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Processo nº 1004743-22.2025.4.01.3904

ID: 292165114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004743-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANYELE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIUSEPPE ROMUNO ARAUJO AGUIAR

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LIANDRA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004743-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004743-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANYELE SOUSA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GIUSEPPE ROMUNO ARAUJO AGUIAR - PA28968, LIANDRA SANTOS SILVA - PA29560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 4000139-36.2025.8.26.0541

ID: 309702953

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000139-36.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JORGE DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ROCHA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000139-36.2025.8.26.0541/SP AUTOR : GERALDO JORGE DE MELO ADVOGADO(A) : TATIANE ROCHA MELO (OAB SP284726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000139-36.2025.8.26.0541/SP AUTOR : GERALDO JORGE DE MELO ADVOGADO(A) : TATIANE ROCHA MELO (OAB SP284726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geraldo Jorge de Melo , por meio da representante Selma Aguiar de Melo Furlan, em face da Associação dos Aposentados e pensionistas do Brasil - AAPB. Ocorre que na sistemática dos Juizados Especiais, além dos critérios orientadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, vigora o princípio da pessoalidade, pelo qual se inviabiliza a representação para a prática dos atos processuais. Portanto, o respeito ao princípio da pessoalidade é pressuposto para o trâmite regular perante o Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação anterior ajuizada pela autora por meio de procurador. Inadmissibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito por ofensa ao princípio da pessoalidade, que vigora no Juizado Especial Cível. Aplicação do Enunciado nº 20 do FONAJE. Sentença transitada em julgado sem interposição de recurso. Não obstante, a Autora, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda, desta vez figurando no polo ativo sem representação por procurador. Em razão da decisão prolatada no processo anterior foi determinada a emenda da inicial para juntada de endereço em nome da autora e não do representante, que não tem legitimidade. Recebido o aditamento foi designada audiência virtual de conciliação com a advertência da necessidade de comparecimento pessoal da Autora, sob pena de condenação em multa por litigância de má-fé. Ausência da autora na audiência, sob alegação apresentada pelos Patronos de que é muito idosa (tem 95 anos) e possui diagnóstico de Alzheimer, residindo em um asilo e demandando maiores cuidados e atenções devido ao seu estado de saúde. A petição inicial, pela sentença guerreada, foi indeferida e o processo extinto, condenando a Autora por ato atentatório à dignidade da justiça e, nos termos do art. 77, § 2º, CPC, a pagar multa de 20% sobre o valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter seu nome inscrito na dívida ativa. Insurgência da Requerente. Patente a má-fé da parte autora, que ilicitamente insistiu em permanecer tramitando o seu pleito em Juizado Especial Cível, apesar de mais de uma vez cientificada da incompetência absoluta desse Juízo. Petição apresentada na véspera da audiência que só corrobora o quanto exposto. Manutenção de sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004743-14.2020.8.26.0009; Relator (a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) Contudo, considerando a vertente do contraditório que faculta às partes influir na convicção do magistrado para a solução do caso concreto, evitando-se assim as chamada "decisão-surpresa", vedada pelo art. 10 do Código de Processo Civil: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre seu enquadramento, ou não, nas hipóteses legais previstas no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, e querendo, adite a inicial, apresentando procuração outorgada por si a advogada constituída. Intime-se.

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Processo nº 1004743-18.2025.8.26.0533

ID: 326988642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004743-18.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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Processo 1004743-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.M. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judici… Processo 1004743-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.M. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP)

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Processo nº 5002127-70.2024.4.03.6107

ID: 297861811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002127-70.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002127-70.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: LILIAN APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 IMPETRADO: GERENTE EXECU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002127-70.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: LILIAN APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: LILIAN APARECIDA RODRIGUES contra ato do(a) IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS e outros, no qual se pede que a Autoridade Coatora reverta o julgamento do Requerimento Administrativo – Protocolo – 1299494946, concedendo imediatamente o benefício de auxílio-doença NB 650.819.081-8 à impetrante, até decisão final do presente Mandado de Segurança. A impetrante sustenta que em 15/08/2024 o perito do INSS reconheceu a incapacidade laborativa, mas a Autarquia indeferiu o pedido de auxílio-doença, sob a alegação de “falta de qualidade de segurada”. Assevera que o ato de indeferimento do benefício previdenciário pela autoridade coatora é manifestamente ilegal, violando o direito líquido e certo da impetrante ao benefício previdenciário, uma vez que sua incapacidade laborativa foi expressamente constatada, bem como possuí qualidade de segurada, pois está no período denominado de “Limbo Trabalhista/Previdenciário”. Afirma que durante o período em que laborava na empresa Vanguarda (2017), começou a fazer acompanhamento médico devido a Neoplasia Maligna da Mama, oportunidade onde solicitou o benefício de auxílio doença ao INSS e este foi concedido de 10/06/2017 até 10/04/2019 (NB 618.756.594-4). Em 10/04/2019, ainda em tratamento, o INSS cessou o benefício da autora, tendo que ingressar com novo pedido (NB 175.146.558-5), todavia, esse só foi concedido em sede judicial (1004743-38.2019.8.26.0077), que entendeu ela manutenção do benefício até 30/11/2021. Aduz que, por não apresentar condições de retorno ao seu trabalho habitual, a impetrante ingressou com ação judicial (5001904-95.2022.4.03.6331) para restabelecimento de seu benefício previdenciário, o qual aguarda pronunciamento judicial. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (ID 346133535 a 346133548). Em decisão proferida em 21/11/2024, foi indeferida a medida liminar (ID 346193125). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 347365626). Em parecer, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa (ID 349190670). A impetrante peticionou, juntando documentos médicos (ID 351490395). A impetrante comunicou o julgamento pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos e requereu a apreciação do mérito (ID 352378024). A impetrante requereu a reconsideração do título do protocolo anterior, para constar "petição intercorrente" e não "desistência", tendo em vista o pedido de procedência da demanda (ID 352719857). Por fim, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei n. 12.016, de 2009, regulamentou o dispositivo constitucional citado, tendo possibilitado, inclusive, a impetração preventiva do mandado de segurança, fundada na existência de "justo receio" de a pessoa vir a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, caput). Ao utilizar a expressão “direito líquido e certo”, o legislador deixou claro que o processamento e a concessão do mandado de segurança exigem “comprovação documental e pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se, logo com a petição inicial, a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora” (CUNHA, Leonardo C. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 508 – original sem destaques). Assim, caso as alegações da parte impetrante demandem dilação probatória, por meio de prova testemunhal ou pericial (ainda que documentadas), não será o caso de conhecimento da ação, por inadequação da via eleita – nessa hipótese, é facultado à parte rediscutir a matéria nas vias ordinárias (art. 19 da Lei n. 12.016, de 2009). No caso concreto, não está demonstrado o direito líquido e certo, tendo em vista que a manutenção da qualidade de segurada da decisão definitiva na ação judicial n. 5001904-95.2022.4.03.6331 ou de dilação probatória. Isto porque, em que pese o último vínculo empregatício na empresa Vanguarda Serviços Contábeis S/S Ltda, iniciado em 02/05/2013, não esteja formalmente cessado até o presente momento, o CNIS informa que a última remuneração data de julho de 2017. E, ainda, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária previdenciário de 10/06/2017 a 10/04/2019 e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária de 10/04/2019 a 30/11/2021 (ID 346133542). Assim, diante da documentação apresentada e do longo período de afastamento da impetrante, sem retorno ao trabalho, não é possível aferir de plano se ainda está com o vínculo trabalhista em curso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança requerida na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. 1. Cópia da presente sentença servirá como ofício/mandado para intimação da autoridade impetrada. 2. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação CNMP n. 34, de 2016. Anote-se. 3. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004743-73.2025.8.11.0003

ID: 259812675

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004743-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004743-73.2025.8.11.0003. AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: ROSELY MENDES LOPES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004743-73.2025.8.11.0003. AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: ROSELY MENDES LOPES DA SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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B. S. S. A. x A. De O. B. S.

ID: 331130627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001379-36.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. DE O. B. S.

Intimação

Advogados:

NANCI FERREIRA LEITE

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001379-36.2023.8.26.0271 (processo principal 1004743-67.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.S. - A.O.B.S. - Indefiro o pedido de bloqueio on lin… Processo 0001379-36.2023.8.26.0271 (processo principal 1004743-67.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.S. - A.O.B.S. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: NANCI FERREIRA LEITE (OAB 384590/SP), ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES (OAB 4150/SP)

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Nicolas Aparecido De Souza Vieira x Portocred S/A

ID: 319723709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004743-64.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS APARECIDO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

PORTOCRED S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004743-64.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Nicolas Aparecido de Souza Vieira - Portocred S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo c/c Co… Processo 1004743-64.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Nicolas Aparecido de Souza Vieira - Portocred S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars, ajuizada por Nicolas Aparecido de Souza Oliveira em face de Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento em Liquidação Extrajudicial. O requerente, em razão de dificuldades financeiras, contratou empréstimo consignado com a requerida. No entanto, alega que os descontos realizados mensalmente comprometem praticamente 100% de sua renda previdenciária, restando-lhe dificuldades extremas para sua subsistência, como alimentação e compra de medicamentos. A operação de crédito envolveu valores pactuados de R$ 10.000,00, com parcelas mensais de R$ 708,20, totalizando ao longo do contrato o montante de R$ 42.492,00, gerando um saldo controverso de R$ 16.996,80. A taxa de juros aplicada foi de 3,92% ao mês (CET), com incidência de IOF de 3,32%. Além disso, o contrato incluiu contratação de seguro prestamista, sem o devido consentimento expresso, caracterizando prática de venda casada. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência, a fim de haver o depósito do valor incontroverso; c) a devolução dos valores pagos a maior no importe de R$ 16.996,80; d) repetição do indébito no importe de R$ 33.993,60; e) a limitação dos juros de mora no limite de 12% ao ano, e multa de 2%; f) o expurgo das taxas e capitalizações do contrato. Por decisão de fls. 100/101 e 106/107, o feito foi recebido, concedendo o beneficio da gratuidade da justiça, indeferindo a concessão dos efeitos da tutela de urgência. Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fl. 127), a requerida apresentou defesa por meio de contestação (fls. 128/156). A requerida sustenta que o contrato objeto da demanda refere-se ao mútuo celebrado em 20.04.2022, no valor de R$ 16.275,47, com pagamento em 60 parcelas de R$ 708,20, com vencimento inicial em 05.06.2022 e vencimento final em 05.05.2027. A operação está devidamente formalizada e o contrato foi celebrado com ciência e consentimento do requerente, além de impugnar os cálculos apresentados. Houve apresentação de réplica (fls. 235/248). As partes foram instadas a especificarem os meios de prova (fls. 249/250). A requerente apresentou demonstrativo de cálculo de amortização (fls. 253/266). Certificado o decurso in albis (fl. 267). A parte requerida manifestou pela improcedência do pedido (fls. 271/273). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Destaco que no caso em questão não se discute a validade da aplicação de um método ou outro para obtenção dos valores contratados, mas sim se houve nos cálculos realizados a efetiva aplicação do método constante em contrato, dos juros pactuados e se não há valores não contratados embutidos nos cálculos em desfavor do consumidor, o que justifica a elaboração de cálculos. Sendo assim, para elaboração de perícia contábil, nomeio o(a) Sr(a). Waldyr Passetto Júnior, e-mail: wpj425@gmail.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Por se tratar de procedimento afeto aoCódigo de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e o custo financeiro da diligência, que será suportado pela parte requerida. Trata-se de aplicação direta do art.6º,VIII, doCDC, que dispõe que é direito do consumidor"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Sobre o assunto: "AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE FIQUE RECONHECIDO O DESACERTO DA R. DECISÃO DESCABIMENTO -Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidorao caso vertente - Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as consequências processuais ínsitas à essa inversão, ante a hipossuficiência técnica do autor agravado- Recurso desprovido."(Agravo de Instrumento nº 0089691-11.2012.8.26.0000; Rel.Walter Fonseca; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2012 grifo nosso) No mais, faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias . Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito do montante no prazo de dez (10) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos observando as exigências do artigo 473 do NCPC. Laudo e parecer assistencial em 30 (trinta) dias. Nesta oportunidade, apresento os QUESITOS DO JUÍZO, conforme seguem: a- qual a taxa de juros operada no lapso temporal em questão (remuneratórios e moratórios)? b- a taxa era compatível com o mercado naquele momento? c- Qual o método aplicado para a capitalização de juros? O método aplicado destoa do método ajustado em contrato? d- Há valores embutidos nas parcelas? Ou seja, além dos juros, houve a cobrança de outros valores? e- Em caso positivo, os valores foram cobrados a que título? Apontar os valores cobrados. f- Em caso de diferença entre o método previsto em contrato e o método efetivamente aplicado para capitalização de juros, apontar a diferença cobrada indevidamente. g- Apontar na conclusão os valores cobrados em dissonância ao contrato firmado. Intime-se. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB 362637/SP)

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Alex Junior Pinheiro Dos Santos e outros x Alex Junior Pinheiro Dos Santos e outros

ID: 331808018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000153-64.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS UBERDAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS UBERDAN RODRIGUES DE OLVIEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA

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ANDRÉ PRATES SIRQUEIRA

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AMANDA APARECIDA CLAUDINO DE SOUZA SIRQUEIRA

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ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1000153-64.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uberdan Rodrigues de Oliveira - Alex Junior Pinheiro dos Santos - Alex Junior Pinheiro… Processo 1000153-64.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uberdan Rodrigues de Oliveira - Alex Junior Pinheiro dos Santos - Alex Junior Pinheiro dos Santos - Uberdan Rodrigues de Olvieira - Vistos. UBERDAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais contra ALEX JÚNIOR PINHEIRO DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, ter adquirido, em 26/12/2022, um veículo Ford Mondeo, ano 2000, por R$ 4.000,00, mediante contrato particular, cujas cláusulas previam a entrega, pelo réu, do documento de transferência do bem devidamente assinado e livre de ônus, o que jamais ocorreu. Alegou ainda que o bem apresentou vícios ocultos logo após a aquisição, impedindo seu uso. Sustenta que tentou compor extrajudicialmente com o réu, mas não obteve sucesso. Pleiteia a resolução contratual, devolução do valor pago, ressarcimento dos gastos com consertos (R$ 3.595,24), pagamento de multa contratual (R$ 400,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Regularmente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção, alegando que o veículo foi vendido por valor inferior ao de mercado, com ciência do autor acerca de seu estado precário e da necessidade de reparos, inclusive quanto ao chassi. Sustenta que a alegação de vício oculto é descabida, considerando o ano do veículo (2000) e a ciência prévia do comprador. Pugna pela improcedência da ação e, na reconvenção, requer indenização pela fruição do veículo e o abatimento de eventual devolução. Réplica apresentada, audiência infrutífera e encerrada a instrução. As partes apresentaram memoriais reiterando seus argumentos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de outras provas. 1. Da resolução contratual Verifica-se dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo em 26/12/2022. O autor comprovou o pagamento integral do valor ajustado (fl. 20/22), sendo obrigação do réu, conforme cláusula 5.2 do contrato (fl. 17), entregar o certificado de registro do veículo com firma reconhecida, livre de qualquer ônus ou pendência. Contudo, o réu não comprovou ter cumprido essa obrigação. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de entrega do CRV inviabiliza a transferência do bem, caracterizando inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato: A ausência de entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV) impede a transferência da titularidade e caracteriza inadimplemento contratual que justifica a resolução do negócio e a restituição das partes ao status quo ante (TJSP, Apelação Cível nº 1013732-18.2021.8.26.0344, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 30/03/2023). Soma-se a isso a alegação de que o veículo, de imediato, apresentou vícios que o tornaram inutilizável. Ainda que o bem tenha sido adquirido com mais de 20 anos de uso, a jurisprudência admite a responsabilização do vendedor por vícios ocultos, quando comprovada a sua gravidade: Embora o bem seja usado, persistem os deveres de informação e lealdade. O vendedor responde por vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem, conforme art. 441 do CC (TJSP, Apelação Cível nº 1004743-13.2022.8.26.0361, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 20/02/2023). Os comprovantes de gastos com reparos (fls. 23-35) evidenciam o dispêndio de R$ 3.595,24, valor que representa quase o total pago pelo bem. Embora o réu alegue que o veículo vem sendo utilizado, tal alegação não restou comprovada por documentos idôneos, sendo insuficientes os prints desacompanhados de metadados (fls. 71-74). Assim, resta caracterizado o inadimplemento do réu quanto à obrigação de entrega da documentação regular do bem, além da entrega de veículo com defeitos substanciais e não aparentes, tornando cabível a resolução contratual, com restituição do valor pago (R$ 4.000,00) e dos gastos com consertos (R$ 3.595,24), tudo devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Quanto à multa contratual de 10% prevista na cláusula 7.1 (fl. 16), esta deve ser reconhecida, pois o inadimplemento decorreu de culpa do réu, conforme já analisado. 2. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica situação excepcional a justificar sua concessão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para tanto, a presença de ofensa grave à dignidade da pessoa, o que não se configura em meros descumprimentos contratuais: O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral (STJ, AgInt no AREsp 1.549.564/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/06/2020). No caso, não restou demonstrado que a situação superou o mero aborrecimento ou frustração. O autor não apresentou elementos concretos que evidenciem sofrimento intenso ou abalo psicológico grave. Indevido, pois, o pedido de indenização por danos morais. 3. Da reconvenção O réu, reconvinte, pleiteia indenização pela fruição do bem e abatimento proporcional. Contudo, não há prova de que o autor tenha efetivamente usufruído do veículo, tampouco de que houve sua circulação habitual, como alegado. O ônus da prova incumbia ao réu (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes em 26/12/2022, restabelecendo-se o status quo ante; Condenar o réu à restituição da quantia de R$ 4.000,00, paga pelo autor, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.595,24, a título de ressarcimento por danos materiais, igualmente corrigido desde os desembolsos e com juros moratórios desde a citação; Condenar o réu ao pagamento da multa contratual de R$ 400,00, nos termos da cláusula 7.1 do contrato, com correção monetária desde a data da contratação e juros desde a citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Julgar improcedente a reconvenção formulada pelo réu. Diante da sucumbência recíproca mínima do autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C - ADV: ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP), AMANDA APARECIDA CLAUDINO DE SOUZA SIRQUEIRA (OAB 498803/SP), ANDRÉ PRATES SIRQUEIRA (OAB 487910/SP), ANDRÉ PRATES SIRQUEIRA (OAB 487910/SP), ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP), AMANDA APARECIDA CLAUDINO DE SOUZA SIRQUEIRA (OAB 498803/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP)

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Processo nº 1004743-56.2024.4.01.3904

ID: 322266457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004743-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CORREA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004743-56.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004743-56.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONTINA CORREA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – JOÃO DE DEUS LOBO – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 15/08/2017. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade (NB 1270458067), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para pedido de registro de óbito tardio confirmando a união estável do casal; os endereços em comum; o fato de a demandante ter em sua posse os documentos pessoais da falecida; a comprovação da existência de filho em comum, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo (25/03/2024), visto que requerido o benefício após o prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de a requerente contar com mais 90 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 25/03/2024, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor Domingos Almeida de Lima Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 25/03/2024 DIP 01/05/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 1004743-16.2025.4.01.4100

ID: 294159373

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004743-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1004743-16.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1004743-16.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA - RO10452 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 12, § 2º, inciso VII e 1.048, inciso I, do CPC/2015 c/c art. 71 da Lei 10.741/03. A parte autora ajuizou ação contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual se busca a restituição dos valores retroativos indevidamente retidos a título de Imposto de Renda. Para tanto, aduz que é portador de cardiopatia grave. Citada, a União alegou ausência de interesse de agir e suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. II - Da ausência de interesse de agir O Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento, firmou novo precedente ao reconhecer a repercussão geral e estabelecer o Tema 1373 no RE 1525407, nos seguintes termos: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo." Dessa forma, rejeito a preliminar. II - Da prescrição quinquenal Há de ser observado que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito na hipótese dos autos é quinquenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. Dessa forma, acolho a prejudicial levantada, para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação. MÉRITO A legislação infraconstitucional (Lei 7.713/88, com redação alterada pela Lei 11.052/04, e Lei 9.250/95), regulamentando a isenção de incidência de Imposto de Renda, assim dispõe: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou que recebe aposentadoria do INSS desde 07/03/2007 (id 2177246667) e aposentadoria privada (PETRUS) desde 27/04/2007 (id 2177246767). Consta ainda com a inicial laudo médico emitido pelo Dr. Luiz Gomes cardiologista (CRM/RO 251), datado de 11/03/2024, que atesta: "O Senhor Ademir Pereira da Silva, 70 anos. Paciente com cardiopatia grave. Miocardiopatia hipertrófica + Fibrilação atrial. Deve fazer visitar periódicas ao cardiologista. Com patologias: Hipertrofia leve do ventrículo esquerdo, hipertensão arterial sistêmica e presença de arritmia. (CID I 11.0 e I 27.0)" Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de cardiopatia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda, pois atestado por profissionais habilitados. Acerca da imprescindibilidade de laudo médico oficial, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (súmula 598 STJ). Importa ressaltar, inclusive, entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Destaquei. Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (STJ, REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região- , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Destaquei. Assim, fixo o dia 11/03/2024 como termo inicial para fins de repetição do indébito, não havendo que se falar em prescrição. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, doente, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 11/03/2024; e b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 11/03/2024, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já recebidos administrativamente. Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Os valores devidos são limitados ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos de valor da causa no momento do ajuizamento da ação. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: (i) intime-se a parte autora para juntar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da condenação supra e observando a determinação negritada abaixo; (ii) apresentados os cálculos, intime-se União (Fazenda Nacional) para que sobre eles se manifeste, em 30 (trinta) dias. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda dos anos respectivos aos em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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