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Processo nº 1003603-06.2025.8.26.0320

ID: 330408559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003603-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEREGRINA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003603-06.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josiane Peregrina Soares - Primeiramente, verifica-se que a 13ª Câmara de Direito Público, n… Processo 1003603-06.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josiane Peregrina Soares - Primeiramente, verifica-se que a 13ª Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinou a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido Mandado de Segurança Coletivo, com base nos Temas nºs 1169 e 1302 do STJ, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios de cumprimento individual e da legitimidade de servidores não filiados a sindicatos para propor execuções individuais. Tal suspensão foi reforçada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2144257-16.2025.8.26.0000, em 09/06/2025, que confirmou a obrigatoriedade de observância da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação . (TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até ulterior decisão nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077. Anote-se o necessário. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1004767-89.2025.8.26.0066

ID: 293399044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVANIR CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-89.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Advanir Candido - Processo nº 2025/000011 Vistos. 1) Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da Justiç…

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Sergio Dalla Nora - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275855187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DALLA NORA - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA ALKIMIM MAQUINÉ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Bruna Lorena Alkimim Maquiné (OAB 18973/AM) Processo 1004767-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Dalla Nora - M…

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438793

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004767-49.2023.8.26.0587

ID: 327007799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004767-49.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. G. DA S. B. M. A. DA S. C. R. DA S. S. L. DA S. U. G. DA S. Y. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-49.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.S. - - M.A.S.C. - - R.S. - - S.L.S. - - G.S.B. - - A.S.S. - - Y.A.S. - - U.G.S. e outros - Vistos. Determino a exp…

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Processo nº 0003048-06.2025.8.26.0320

ID: 305683337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003048-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003048-06.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, da E. Corregedoria Geral da Jus… Processo 0003048-06.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, o preparo recursal deve ser recolhido "independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". Referido preparo deve ser efetuado dentro do prazo legal de 48 horas contadas da interposição do recurso (§ 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95), não sendo admitida complementação posterior, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais a diferença constatada seja mínima e a situação recomende o recebimento do recurso, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da boa-fé processual. Em razão da situação excepcionalíssima, em que foi encontrada diferença ínfima devida em relação ao total recolhido, não se evidenciando má-fé da parte requerida, determino que esta complemente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o valor das custas do preparo, recolhendo R$65,50 a título de despesas postais (Guia FEDTJ, Código 120-1) e R$32,75 a título de despesas de citação eletrônica (Guia FEDTJ, Código 121-0), em conformidade com a apuração de fl. 324, sob pena de deserção. Saliento que tal complementação é permitida quando a pouca diferença constatada recomenda o recebimento do recurso, em prestígio aos princípios da primazia do mérito e da boa fé. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO - DIFERENÇA ÍNFIMA. Embora não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a diferença de valor não recolhido constatada nos autos recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito e ao princípio da boa-fé. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0113430-67.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Emanuelle Fazanaro Vaz Dos Santos x Ar Digital E-Commerce Ltda

ID: 302174140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004573-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE FAZANARO VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AR DIGITAL E-COMMERCE LTDA

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE FAZANARO VAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004573-06.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emanuelle Fazanaro Vaz dos Santos - Ar Digital E-commerce Ltda - Posto isso, JULGO PROC… Processo 1004573-06.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emanuelle Fazanaro Vaz dos Santos - Ar Digital E-commerce Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$294,40, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$1.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), EMANUELLE FAZANARO VAZ DOS SANTOS (OAB 300911/SP)

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Processo nº 4000806-06.2025.8.26.0320

ID: 303391866

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000806-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AGENILTON MENDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000806-06.2025.8.26.0320/SP AUTOR : JOAO AGENILTON MENDES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : PATRICK FERREIRA VAZ (OAB SP223036) ADVOGADO(A) : NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB SP232270) DESPACHO/…

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Processo nº 1502474-06.2025.8.26.0320

ID: 301220508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502474-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502474-06.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Eduarda Vitoria dos Santos Nascimento - Vistos Notifique-se o denunciado Eduarda Vitoria dos Santos Nasc… Processo 1502474-06.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Eduarda Vitoria dos Santos Nascimento - Vistos Notifique-se o denunciado Eduarda Vitoria dos Santos Nascimento para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminar e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas até o número de cinco, observando-se que deverá seu defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das referidas testemunhas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsof Teams, com encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, ou comprometer-se a apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação, isto para maior celeridade do feito. Decorrido o prazo, deverá ser assistido pela Defensoria Pública, com apresentação de sua defesa prévia. Caso restem negativas as diligências para notificação pessoal do denunciado, que se encontra em local incerto e não sabido, determino sua notificação por edital com o prazo de 15 (quinze) dias, bem como expedição de oficio de requisição de concurso policial, visando a localização do denunciado. Nos termos do Comunicado CG nº 2225/2018, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos presentes autos, guardando-se a amostra necessária à realização do laudo definitivo, mediante a presença de Oficial de Justiça deste Juízo, devendo a digna Autoridade Policial lavrar Auto Circunstanciado, nos termos do Art. 50, §5º da Lei nº 11.343/06, enviando cópia a este Juízo, bem como deverá encaminhar, oportunamente, o respectivo laudo definitivo. Comunique-se. Providencie a serventia, anotações e apontamentos iniciais e necessários no sistema do tribunal, zelando pela atualização na situação prisional do réu, solicitando-se a Folha de antecedentes e certidões criminais. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP)

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