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José Roberto Scherma x Maria Antônia Barreto Mourão Faldoni - Me

ID: 316834989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003832-06.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA

Polo Passivo:

MARIA ANTôNIA BARRETO MOURãO FALDONI - ME

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE MARTINS

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CAIO BERTOLOTI DE OLIVEIRA

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BEATRIZ ALVES DA CRUZ

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Processo 1003832-06.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Roberto Scherma - Maria Antônia Barreto Mourão Faldoni - ME - VISTOS etc. Fls. 113/114, 117, 125/126 e 145/148:… Processo 1003832-06.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Roberto Scherma - Maria Antônia Barreto Mourão Faldoni - ME - VISTOS etc. Fls. 113/114, 117, 125/126 e 145/148: deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição e da certidão de matrícula nº 16.041 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 87/89), eis que o mesmo é bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Com efeito, a executada MARIA ANTONIA BARRETO MOURÃO FALDONI e seu marido SEBASTIÃO DORIVAL FALDONI residem no imóvel penhorado, situado à Rua Frederico Hildebrand nº 486, tanto que neste endereço é que o próprio exequente declarou serem eles residentes, e onde também pediu que ambos fossem intimados de ambos da penhora e da avaliação do bem (fl. 117). Foi lá que ocorreu a citação da executada, que juntou ainda conta de água e esgoto do mesmo endereço (pgs. 40 e 115). A parte exequente alega que a impenhorabilidade por bem de família não pode ser reconhecida porque ela e o marido são proprietários de outros imóveis nesta Comarca. O certo, inclusive, é que, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único constante de seu patrimônio. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. Por isso, não pode subsistir a penhora. Em tal sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9." (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)" "É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. (Resp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). Ressalte-se que a circunstância de o imóvel utilizado como residência familiar ser aquele de maior valor dentre os bens titularizados pelo devedor também não afasta a proteção legal ao bem de família, de acordo com os julgados abaixo do Eg. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90. MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 6. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo púnico do art. 5º da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1482724/SP, Rel.Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j.14/11/2017, DJe 28/11/2017; destacamos) Assim, DECLARO NULA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 16.041 DO CRI LOCAL, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90. Prejudicado o pedido de avaliação e de intimação dos executados (pg. 117). Diga o exequente, no prazo de 15 dias, se não deseja a penhora de outro imóvel da executada. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES DA CRUZ (OAB 504035/SP), CAIO BERTOLOTI DE OLIVEIRA (OAB 297719/SP), PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB 442119/SP)

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Processo nº 1004802-08.2025.8.26.0597

ID: 307269963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004802-08.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. O. G. B. H. O. G. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA

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Processo 1004802-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.G. - - T.C.S.G. - - B.H.O.G. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Pro… Processo 1004802-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.G. - - T.C.S.G. - - B.H.O.G. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP), LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP), LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP)

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Processo nº 1004802-27.2022.4.01.3900

ID: 300022474

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-27.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANEIDE FARIAS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-27.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-27.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JANEIDE FARIAS DO ROSARIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000576-51.2025.8.26.0696

ID: 313473501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DA SILVA ARAUJO

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Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de S… Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de Segurança Cível em face de Eric Wetter Gomes de Souza (Diretor de gestão regulatória do departamento estadual de transito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP) e, em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Em síntese, alega ser titular de direito líquido e certo, cujo exercício está sendo prejudicado por ato abusivo ou ilegal praticado pela parte requerida. Requer liminarmente a concessão da segurança, consistente na suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN-SP nº 9034, de 22 de maio de 2025, que determinou o descredenciamento dos impetrantes do quadro de médicos credenciados para realização de exames de aptidão física e mental de condutores. Petição inicial emendada a fl. 126/127, para inclusão, no polo passivo, da autoridade apontada como coatora. Defiro a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados pela parte autora não estão aptos a convencer, ao menos em uma análise perfunctória, em sede de cognição sumária do pedido, próprios desta fase do procedimento, acerca da plausibilidade do direito líquido e certo invocado, nem da ilegalidade ou abuso de poder atribuído à autoridade apontada como coatora. Anote-se ainda que os ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade a qual somente pode ser afastada mediante sérios indícios de que não tenham observado a forma e finalidade legalmente previstos em lei, o que também, a princípio não se verifica. Assim já decidiu o TJSP: "Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Processo Administrativo. Pedido de Tutela de Urgência Indeferido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Walter Antonio Covre Batista contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O autor, médico perito do DETRAN/SP, teve seu credenciamento cassado por supostas irregularidades, incluindo atendimento em endereço não autorizado e falta de respeito ao cidadão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de cassação do credenciamento do autor, considerando alegações de cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não foi evidenciado. 4. O controle judicial limita-se à legalidade dos atos administrativos, não havendo comprovação de ilegalidade ou abuso de poder no procedimento adotado pelo DETRAN/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi afastada. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e LV; CPC, art. 300; Resolução CONTRAN nº 927/2022, art. 17; Portaria Detran/SP nº 25/2024, arts. 22 e 23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228951-30.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2016. TJSP, Apelação Cível nº 1004802-63.2019.8.26.0291, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2020." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104485-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Outrossim, o ato impugnado funda-se em norma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e, em que pese a arguição de inconstitucionalidade de referido ato normativo, tal vício não se mostra aparente ou evidente, demandado a prévia instauração do contraditório para que se possa pronunciar sobre o tema. No mais, o indeferimento da liminar pleiteada não tornará ineficaz a segurança se essa, ao final for concedida, nem se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação vez que eventuais efeitos financeiros, em caso de procedência desta ação, poderão ser buscados em ação própria. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso I.) Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso II) Prestadas as informações vista ao M.P. e tornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se e int. Serve a presente como mandado e ofício. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP)

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Processo nº 1004802-91.2022.4.01.3814

ID: 275682729

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-91.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELE MIRANDA RIBEIRO

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WALACE DE MARTINI RIBEIRO

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KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004802-91.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES ADVOGADO(A) : KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA (OAB MG201434) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004802-91.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES ADVOGADO(A) : KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA (OAB MG201434) ADVOGADO(A) : WALACE DE MARTINI RIBEIRO (OAB MG146041) ADVOGADO(A) : GICELE MIRANDA RIBEIRO (OAB MG188299) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado, o INSS apresentou, voluntariamente, o valor de R$ 4.177,80 referente ao valor principal ( evento 106, OUT2 ). O autor alega que " o INSS, utilizou-se indevidamente como valor de RMI o montante correspondente ao benefício de pensão por morte (R$ 1.892,93), ou seja, considerou um benefício de espécie diversa daquele efetivamente devido, qual seja, o auxílio por incapacidade temporária ". Defende que é devido o valor de R$ 7.199,20 ( evento 110, CALC3 ). Intimado acerca da impugnação do autor, o INSS se manifestou acerca da implantação do benefício. Decido. A sentença ( evento 73, SENT1 ) julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao espólio de Madson de Almeida Martins, representado por sua inventariante DANIELLY SILVA ARAÚJO GOMES, os valores referentes ao benefício de auxílio-doença devido ao segurado Madson de Almeida Martins, com DIB em 28/06/2021 e DCB em 15/08/2021, com juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença". O acórdão ( evento 87, OUT2 ) negou provimento ao recurso do autor, condenando o INSS em honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Verifica-se que o INSS, em seus cálculos, utilizou como RMI o valor de R$ 1.892,93, correspondente a uma pensão por morte ( evento 106, OUT2 ), quando, na realidade, o benefício do autor refere-se a auxílio-doença. No evento 114, PET1 o INSS apresentou comprovante de cumprimento do auxílio doença com salário benefício de R$ 3.181,82 e RMI de 2.285,45, enquanto o autor apresentou salário benefício de R$ 3.355,97 e RMI de 3.053,94 ( evento 110, CALCRMI2 ). No evento 114, PET1 , o INSS apresentou comprovante de cumprimento da sentença, com salário de benefício no valor de R$ 3.181,82 e RMI de R$ 2.285,45. Por sua vez, no evento 110, CALCRMI2 , o autor apresentou cálculo com salário de benefício de R$ 3.355,97 e RMI de R$ 3.053,94. Além disso, constata-se que o INSS deixou de incluir nos cálculos os honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal, o que compromete a correção do montante devido. Contudo, acolho parcialmente o pedido do INSS ( evento 114, PET1 ) para conceder-lhe o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de presumirem-se corretos os valores por ele indicados. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se RPV. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Silvana Alves Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S/A e outros

ID: 329949764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020963-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. PEFISA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KATIA CRISTINA GANTE

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GIZA HELENA COELHO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -… Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Pefisa S.a - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva porque todos os réus fazem parte da cadeia de fornecimento questionada pela autora, além da aplicação da teoria da asserção. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa porque o valor a ela dado corresponde a benefício econômico objetivado pela autora, cabendo somente ao exame de mérito a verificação da pertinência ou não do quantum estimado. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Verifico que os réus apresentaram documentos diversos com a finalidade de comprovar suas teses, tendo a autora, no entanto, impugnado todos esses documentos e a autenticidade dos autógrafos neles lançados, em circunstância a se evidenciar que o ônus da prova é dos réus, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. E, embora tenha a autora requerido a produção de prova pericial, o ônus financeiro da prova deve recair nos réus também por aplicação do Tema 1.061 do STJ. Em caso semelhante, inclusive a envolver duas das empresas indicadas ao polo passivo (CASAS PERNAMBUCANAS e FUNDO IPANEMA), há registro de idêntico modus operandi ao noticiado nestes autos, a robustecer os indícios de fraude: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse da ré na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Indícios suficientes de contratação mediante fraude, após a visita da autora em uma das lojas da ré. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato, com declaração de inexigibilidade do débito. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo pessoal fraudulento. Resistência desmedida ao pleito da autora, que mesmo tendo lavrado boletim de ocorrência e realizado reclamação junto ao Procon, teve que se valer do judiciário para se socorrer. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Multa por litigância de má-fé afastada, como corolário lógico do resultado do julgamento. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000980-58.2024.8.26.0431; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Não demonstração de relação jurídica - Não comprovação da cessão original - Impugnação da autora- Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito e de que o crédito lhe foi cedido, do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. DANO MORAL - Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385 do STJ: - Conforme dispõe a Súmula n° 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Apelação Cível 1004802-91.2024.8.26.0322; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, defiro a produção de prova pericial (em meios digitais, documental e grafotécnica), nomeando para se desincumbir do mister ROGERIO A SILVA, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Há, nos autos, três grupos de réus (CASAS PERNAMBUCANAS, FUNDO IPANEMA e NOTREDAME), devendo cada qual arcar com 1/3 do valor dos honorários periciais. Anote-se que, a juízo do louvado, será determinada a entrega de documentos originais para exame. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP)

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Processo nº 1004802-09.2023.8.26.0587

ID: 280901744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004802-09.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO COSTA DA SILVA CAMILA APARECIDA DA SILVA COSTA FERLA LEONARDO DA SILVA COSTA FERLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leona… ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leonardo da Silva Costa Ferla - Recebo a emenda à inicial. Altere-se a classe processual para procedimento de Inventário. Nomeio Inventariante Anderson Augusto Costa da Silva. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o inventariante, ou indique em que folhas estão, as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); l) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. q) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança ; r) certidão específica, expedida mediante requerimento junto ao Cartório Distribuidor, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros, com comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se.

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Rosalva Maria De Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 261739068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré: Universo Vistos, etc... ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de novembro/2022, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício do autor no importe de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 16.678,40 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais, quarenta centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, sobrevindo recurso de agravo de instrumento, obtendo efeito ativo. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré não vejo como possa vingar. A propósito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso dos autos, a requerida nada trouxe ao processo para fazer jus ao benefício. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa de maneira peremptória que em momento algum contratou os serviços da parte ré. Por sua vez, a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu. É de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição AAPPS UNIVERSO no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); condenar a parte ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023); determinar a parte ré a restituir os valores descontados de forma indevida, em dobro, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 0001625-17.2025.8.26.0318

ID: 294588916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001625-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. E. V. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 0001625-17.2025.8.26.0318 (processo principal 1004996-06.2024.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.E.V.S.C. - Vistos. Tendo em vista a possi… Processo 0001625-17.2025.8.26.0318 (processo principal 1004996-06.2024.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.E.V.S.C. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/06/2025 às 15h30. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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R. F. R. x M. De F. L.

ID: 307622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004802-86.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

M. DE F. L.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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CLAUDIA STEIN VIEIRA

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Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradiç… Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida que deve ser mantida na integralidade. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não houve omissão, mas sim o postergamento do ato decisório para o momento oportuno. As partes peticionam reiteradamente neste feito, o que demanda a apreciação de diversos pedidos, que, na maiora das vezes, são conexos e prejudicam uns aos outros. Para privilegiar a celeridade processual, os pontos centrais da controvérsia são decididos de forma conjunta, evitando-se a expedição de um sem-número de provimentos judiciais. Isto, todavia, demanda a manifestação da parte contrária, para que não seja prejudicado o contraditório e a ampla defesa, o que consequentemente torna necessário postergar a análise de alguns pedidos para a decisão conjunta. Noutro vértice, esclareço que a escolha do terapeuta familiar compete, por ora, ao requerente, que custeará os serviços e participará das sessões. Nesse ponto, destaco que não há qualquer razão trazida pelos autos que macule profissional contratado pela parte autora. Se eventualmente vierem aos autos informações acerca da impertinência do profissional escolhido, poder-se-á melhor avaliar a questão. Ademais, reputo ser razoável a realização da terapia familiar fora do período de convivência paterna. A decisão de fls. 661/663 fixou o regime de visitas para o genitor em finais de semana alternados, sem pernoite. Exigir que a terapia familiar fosse realizada somente nestes períodos põe em risco a efetividade da medida, haja vista a dificuldade de encontrar profissionais que atendem aos finais de semana. Para além disso, ressalto que o tempo de convivência paterna já extremamente restrito. Condicionar a realização da terapia familiar ao período de visitas do genitor reduziria consideravelmente a diminuta convivência, o que não se mostra adequado. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 evidencia um patrimônio positivo da requerida de mais de R$ 570.000,00. Demais disso, no feio nº 1000743-84.2025 houve o indeferimento da benesse pleiteada pela requerida, que não se insurgiu e adiantou as custas processuais. Dessa forma, não vislumbro a existência de risco à subsistência que demande a concessão da gratuidade pleiteada. Ademais, embora a requerida ostente exacerbado saldo devedor, isso se deve em grande parte ao consumo exagerado, bem como ao descontrole financeiro, o que não tem o condão de tornar inexigíveis as obrigações tributárias, como as custas judiciais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. É de rigor, portanto, o indeferimento da benesse. 3. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial e nomeio e, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) Kelly Cristina de Oliveira (código nº 100152). Intime-se o(a) expert para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão der apresentados em 05 dias. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a ambas para que realizem, cada uma, o depósito de 50% valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. 4. Ciência a parte requerida sobre a petição de fls. 967/974. No entanto, ressalto que a respectiva manifestação em contraditório deverá ocorrer em alegações finais, tendo em vista a ausência de pedido imediato fundamentado pelas alegações. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

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