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Processo nº 1004803-98.2025.8.26.0271

ID: 323310325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CUNHA FAGUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004803-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Cunha Faguete - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de 90% d… Processo 1004803-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Cunha Faguete - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de 90% dos valores pagos e tutela antecipada consistente na declaração de término da relação contratual, suspensão da cobrança das parcelas ajustadas e proibição da inscrição nos órgãos de proteção. Decido. Deve-se ter em mente que o contratante tem a faculdade de desistir do negócio, não sendo obrigado a manter contrato que não tenha mais interesse, assumindo, de outro lado, as consequências contratuais da resilição. Deste modo, pretendendo a rescisão contratual, não há razão para continuar obrigando o contratante ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela antecipada de urgência, para o fim de determinar à requerida a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como para que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito no tocante ao contrato ora discutido, além de proceder a exclusão, se efetivada. Advirta-se, por oportuno que, caso revogada a tutela de urgência, a parte autora ficará responsável pela reparação dos danos causados, bastando que haja, para a indenização, a existência do dano, nos termos do artigo 302 do CPC. Trata-se de responsabilidade processual objetiva. Outrossim, caso fique provado que a parte autora da demanda agiu de forma maliciosa ou temerária, deverá, além de indenizar a parte adversa, responder por outras sanções processuais previstas nos arts. 79, 80 e 81 do CPC. Ademais, segundo STJ. Quarta Turma. REsp 1.191.262-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/9/2012, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido. Trata-se de um efeito secundário automático da sentença, produzido por força de lei. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como MANDADO, que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos o envio, no prazo de 10 dias. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Advirto que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Demonstrado que a parte autora possui condição financeira condizente com o benefício ou que possui compromissos financeiros que o impedem de assumir as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, autorizo a concessão da gratuidade da Justiça. Do contrário, após recolhimento das custas, determino a citação para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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Vitor Gabriel Nunes Baldez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671342

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004803-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004803-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei … PROCESSO N°. 1004803-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Contudo, não obstante o irrefutável ato ilícito incorrido pela Reclamada, a pretensão indenizatória (danos morais) almejada pela parte Autora não reivindica a guarida deste juízo. Porém, vê-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a PARTE RECLAMANTE POSSUI NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE À RESTRIÇÃO QUE ESTÁ SENDO DEBATIDA NESTA LIDE, conforme extrato de negativação apresentado pela reclamada (ID. 191292044), ou seja, quando a reclamada negativou a parte reclamante, esta possuía negativação anterior à negativação da reclamada, descabendo, portanto, o dano moral pleiteado. Reza a Súmula 385 do STJ que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com amparo em toda a fundamentação exarada no presente pronunciamento jurisdicional, em que pese o ilícito praticado pelo Reclamado, o fato da Reclamante possuir uma anotação preexistente legítima em seu nome afasta completamente o alegado abalo moral que o mesmo aduziu ter sofrido, razão pela qual, tenho plena convicção de que a sua pretensão indenizatória merece ser rechaçada. Por fim, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedente, por decorrência lógica, o pedido contraposto. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Declarar a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 26,48 (vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, aplicando a súmula 385 do STJ, conforme acima fundamentado; 3) Por não ficar comprovada a existência dos débitos entre as partes, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Jacson Castilho Bergamasco x Marlise Ines Ferrabolli e outros

ID: 278677354

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016030-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO

Polo Passivo:

MARLISE INES FERRABOLLI PAULO CESAR BALDISSERA

Intimação

Advogados:

FERNANDA KATIE SUZUKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO: PAULO CESAR BALDISSERA, MARLISE INES FERRABOLLI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto … AGRAVANTE: JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO: PAULO CESAR BALDISSERA, MARLISE INES FERRABOLLI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JACSON CASTILHO BERGAMASCO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192789057 – autos de origem PJE Nº 1005736-95.2024.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória incidental formulado pelo Agravante, sob os seguintes fundamentos: “[...]Cuida-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência promovida pelos requerentes PAULO CÉSAR BALDISSERA e MARILSE INÊS BALDISSERA, em face de JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO, NICOLE PORTINHO BERGAMASCO, JACSON CASTILHO BARGAMASCO e DAYANNE KLAUDINNE SANTANA MARTINS BERGAMASCO, todos já qualificados nos autos. A decisão proferida no ID 179264343 indeferiu o pedido de tutela de urgência dos requerentes para a reintegração de posse dos imóveis rurais objeto do contrato de compra e venda, registradas sob as matrículas 23.674 (antiga 14.415 – 181,1045 hectares), 24.004 (antiga 11.752 – 332,0647 hectares) e 23.672 (antiga 1.174 – 210,3058 hectares), do CRI de Nova Mutum/MT. Os requeridos apresentaram contestação no ID 183145044, apresentando matéria preliminar ao conhecimento do mérito de perda de objeto, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito considerando a superveniente falta de interesse processual em virtude do indeferimento do pedido da tutela de urgência. Os demandados suscitaram matérias concernentes ao mérito, postulando pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais, e ainda ajuizaram na mesma peça reconvenção, formulando os seguintes pedidos reconvencionais: adjudicação compulsória das áreas de matrículas n. 24.004 e 23.674, que teriam sido supostamente quitadas; consignação em pagamento da importância de R$ 11.463.581,11 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente aos valores das parcelas com vencimento em 30/03/2024 e 30/07/2024; requerimento para redução do valor da multa contratual por inadimplemento, originalmente estabelecida no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor integral consolidado da dívida; impossibilidade de rescisão contratual em virtude do cumprimento substancial do contrato firmado entre as partes. A certidão de ID 183466363 impulsionou os autos para a intimação dos requerentes para apresentaram impugnação à contestação, enquanto a certidão de ID 184458293 impulsionou o feito para a intimação dos requeridos/reconvintes para providenciarem o recolhimento das custas da reconvenção. No ID 178998012 os reconvintes/requeridos requereram o aproveitamento das custas processuais já recolhidas por eles nos autos da ação de adjudicação compulsória n. 1004803-25.2024.811.0086 e de consignação em pagamento n. 1005205-09.2024.811.0086, as quais são devidamente associadas a este processo, ou que seja deferido o parcelamento do pagamento das custas. Os autores/reconvindos apresentaram impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ID 186504899. De início, requereram a rejeição da preliminar de perda de objeto; rebateram as alegações referentes ao mérito; pleitearam o indeferimento dos pedidos de adjudicação compulsória e consignação em pagamento, com o consequente reconhecimento da inépcia da peça reconvencional, tendo em vista que os citados pedidos já teriam sido formulados em ações autônomas, ocorrendo a litispendência, bem como não teriam atribuído valor da causa e os requeridos tampouco teriam recolhido as custas processuais. Ao final, reiteraram os pedidos formulados na inicial e pugnaram pelo julgamento de improcedência da reconvenção. No ID 189222192 foi anexada cópia do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1000928-77.2025.811.0000, interposto pelos requerentes. O recurso foi provido parcialmente pela Quinta Câmara de Direito Privado, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda, qual seja, o de 210,3058 hectares, registrado anteriormente sob a matrícula n. 1.174 do CRI de Nova Mutum, atual 23.672, até o julgamento do mérito desta demanda. A decisão de ID 189245156 determinou o cumprimento da decisão proferida em Segunda Instância, sendo o mandado de reintegração de posse expedido no ID 189392789. Os demandados opuseram embargos de declaração no ID 189444566, os quais não foram conhecidos pela decisão de ID 189593140. No ID 190139503 consta certidão emitida pela oficiala de justiça, atestando o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor dos autores PAULO BADISSERA e MARILSE INÊS BALDISSERA, no dia 08/04/2025. Ainda, foi certificado pela servidora que as partes concordaram verbalmente com o prazo de 30 (trinta) dias para que os demandados desocupassem a área da sede que estaria localizada no domínio reintegrado, bem como para que os requeridos providenciassem meios para utilização de energia elétrica e água, vez que o transformador de energia e o poço artesiano também se localizariam na extensão reintegrada aos autores. Por fim, foi certificado que a área reintegrada também contaria com lavoura de milho safrinha. No ID 192588243, no dia 02/05/2025, os requeridos atravessaram petição requerendo a concessão de tutela de urgência. Segundo noticiado pelos demandados, os requerentes estariam obstruindo o acesso deles à propriedade com a construção cercas, além de bloquearem o acesso à água e à energia elétrica. Deste modo, os requeridos pleitearam pela concessão da tutela de urgência consubstanciada na determinação para que os demandantes se abstenham de adotar qualquer medida que importe em restrição à Fazenda Viaduto, sob pena de multa diária; expedição de mandado de manutenção de posse, para que sejam retirados todos os bloqueios e cercas implantados pelos autores e para restabelecer imediatamente o fornecimento de água potável e energia elétrica na propriedade e para remoção de qualquer impedimento físico às redes de água e energia elétrica. Em seguida, no dia 06/05/2025, no ID 193002148, os requeridos formularam novo pedido para a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado aos requerentes que preservem o cultivo da lavoura de milho localizada na área reintegrada, que os demandados sejam autorizados a realizar a colheita e a comercialização da lavoura de milho plantada, bem como que os autores sejam condenados à devolução dos frutos e ao pagamento de indenização por eventuais danos, caso tenham se apropriado de parte da safra. Os demandados anexaram parecer emitido pela Administradora Judicial nos autos da recuperação judicial n. 1043525-06.2023.811.0041 no ID 193002149, mencionando o plantio de lavoura de milho por eles na área da matrícula 23.672, de 210 hectares, e que as áreas de matrículas 24.004 e 23.674 teriam sido destinadas ao cultivo de capim e a pecuária, sendo que perante o INDEA/MT existiriam apenas 65 (sessenta e cinco) animais registrados na Fazenda Viaduto em nome de Jacson Castilho Bergamasco. Ademais, a referida Administradora Judicial opinou para que área de 210 hectares de matrícula 23.672 fosse reconhecida como essencial para a continuidade da recuperação judicial. Outrossim, mencionou que os domínios de matrícula 24.004 e 23.674 estariam em situação precária, havendo descaso do grupo recuperando com as mencionadas áreas. Por fim, no ID 193062276, os autores refutaram os últimos pedidos para concessão de tutela de urgência pelos requeridos, mencionando que eles descumpriram o acordo realizado quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, em que teria sido concedido um prazo de 30 (trinta) dias para que eles desocupassem o imóvel reintegrado, retirando seus pertences e providenciassem acesso próprio à água e energia elétrica. No mais, no momento do cumprimento do mandado, teria sido acordado também que seria instalada uma cerca para a delimitação da divisa de posse dos autores e dos demandados. Ademais, os demandantes mencionaram que a lavoura de milho plantada ainda não estaria pronta para a colheita e que eles não se apropriariam da lavoura alheia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que no bojo da reconvenção apresentada pelos demandados foram formulados os pedidos de adjudicação compulsória e de consignação em pagamento. Pois bem. Indefiro de plano os referidos pedidos colacionados ao texto reconvencional, tendo em vista a sua litispendência manifesta com as ações autuadas sob os n. 1004803-25.2024.811.0086 e 1005205-09.2024.811.0086, em trâmite também neste Juízo e associadas a esta lide. Os próprios demandados reconhecem que já formularam tais pedidos nas referidas ações, que contam com as mesmas partes e causas de pedir. Sendo assim, reconheço a existência de litispendência dos pedidos reconvencionais de adjudicação compulsória e consignação em pagamento com as ações n. 1004803-25.2024.811.0086 e 1005205-09.2024.811.0086, e julgo extinta a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, apenas quanto a estes requerimentos. Deste modo, a reconvenção fica mantida apenas quanto ao pedido de redução do valor da multa contratual por inadimplemento, de maneira que os requeridos/reconvintes deverão atribuir valor expresso à causa, nos termos do artigo 319, inciso V, também do CPC, devendo inclusive recolher as custas processuais, as quais poderão ser recolhidas em até seis parcelas mensais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Outrossim, em relação ao pedido para a concessão da tutela de urgência para que os demandantes se abstivessem de adotar qualquer medida que importe em restrição de acesso à Fazenda Viaduto, sob pena de multa diária e para expedição de mandado de manutenção de posse, a fim de que sejam retirados todos os bloqueios e cercas implantados pelos autores e para restabelecer imediatamente o fornecimento de água potável e energia elétrica na propriedade e remoção de qualquer impedimento físico às redes de água e energia elétrica, entendo por bem indeferi-lo, pelas razões adiante explanadas. Em primeiro lugar, porque a reintegração dos autores na posse da área de 210 hectares, registrada sob a matrícula n. 23.672 (antiga 1.174) do CRI de Nova Mutum foi concedida pela Quinta Câmara Cível de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1000928-77.2025.811.0000, sem que fossem consignadas quaisquer obrigações dos requerentes fornecerem acesso à água e à energia elétrica aos requeridos. Em segundo lugar, porque não verifico a presença de qualquer urgência na concessão do referido pleito, pois foi consignado na certidão da oficiala de justiça (ID 190139503), a qual é servidora pública dotada de fé pública, que as partes teriam acordado verbalmente o prazo de 30 (trinta) dias para que os requeridos desocupassem a área reintegrada e que seria observado o mesmo prazo para que os demandados providenciassem meios para utilização de água e energia elétrica. Portanto, os requeridos tinham o prazo de 30 dias para desocupação, com a retirada de seus pertences e animais, bem como para providenciarem as instalações para acesso à água e energia elétrica nas áreas que permaneceram sob sua posse, mas não agiram. Em terceiro lugar, consigno que a urgência se desconfigura mais ainda quando analisamos o fato de que os demandados estavam na posse da área reintegrada e das outras duas desde a assinatura do contrato de compra e venda, em maio de 2019, sendo que os domínios sob as matrículas 24.004 e 23.674, as quais continuam sob sua posse, estariam sendo subaproveitados e tratados com descaso, consoante apontado pela Administradora Judicial em parecer acostado no ID 193002149, preferindo os requeridos instalarem as suas atividades de lavoura de milho e pecuária leiteira na área de matrícula 23.672, antiga 1.174, cujo inadimplemento é incontroverso. Em quarto lugar, consigno que ainda não houve decisão do Juízo Recuperacional nos autos do procedimento n. 1043525-06.2023.811.0041 declarando a essencialidade da área sob a matrícula n. 23.672 para a continuidade das atividades do grupo recuperando. Há apenas o parecer da Administradora Judicial opinando pelo reconhecimento da citada essencialidade, no entanto, tal manifestação não tem caráter vinculativo a este Juízo. Em relação ao requerimento de tutela de urgência para que fosse determinado aos requerentes que preservem o cultivo da lavoura de milho localizada na área reintegrada, que os demandados sejam autorizados a realizar a colheita e a comercialização da lavoura de milho plantada, consigno que deve ser acolhido em parte. Os elementos de probabilidade do direito dos demandados se evidenciam porque a lavoura de milho foi por eles plantada e os seus frutos serão utilizados para a continuidade de suas atividades econômicas, contribuindo para a solução da recuperação judicial. Assim, estabeleço que, no momento em que o milho estiver no ponto de colheita, os requeridos poderão adentrar na área em que a lavoura está localizada no interior da matrícula 23.672, apenas e tão somente para realizarem a colheita e o transporte dos grãos. Ademais, como a lavoura foi cultivada pelos demandados, é deles o direito de efetuar a comercialização dos grãos. Nestes termos, indefiro integralmente os pedidos para a concessão da tutela de urgência elencados no ID 192588243, tendo em vista os motivos supratranscritos e, defiro em parte o requerimento para a concessão da tutela de urgência de ID 193002148, de modo que autorizo que os requeridos efetuem a colheita da lavoura de milho assim que o grão estiver no ponto adequado, podendo adentrar a lavoura localizada na matrícula 23.672 apenas e tão somente para os trabalhos de colheita e transporte dos grãos, devendo retirar-se do respectivo domínio assim que encerrados os trabalhos. Quanto ao pleito para que autores sejam condenados à devolução dos frutos e ao pagamento de indenização por eventuais danos, caso tenham se apropriado de parte da safra, entendo que se trata de tentativa de acréscimo aos pedidos de mérito já formulados na reconvenção, o que somente poderia ser admitido se houvesse a concordância da parte contrária. Desta feita, como já houve apresentação de contestação à reconvenção, intimem-se os autores para que informem no prazo de 15 (quinze) dias se aceitam a inclusão do referido pedido, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração dos processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, indicando sua necessidade e pertinência, ocasião em que o processo deverá retornar concluso ao gabinete para saneamento ou julgamento, conforme o caso. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada, ao não conceder a tutela de urgência requerida, deixou de resguardar sua posse residual sobre parte do imóvel rural denominado “Fazenda Viaduto”, essencial à continuidade das atividades agropecuárias e à efetivação do plano de recuperação judicial em curso. Afirma que, após a reintegração parcial deferida aos Agravados, estes passaram a praticar atos abusivos, tais como obstrução de acessos, interrupção do fornecimento de água e energia elétrica e ameaças aos ocupantes remanescentes. Aduz que tais medidas representam afronta à dignidade humana, à função social da propriedade e ao princípio da boa-fé objetiva, extrapolando os limites da decisão judicial. Alega ainda que a propriedade em questão é indispensável à subsistência de dezenas de famílias, à continuidade das atividades produtivas e ao cumprimento das obrigações assumidas no plano de soerguimento aprovado no processo de recuperação judicial, razão pela qual se mostra imprescindível a concessão de tutela recursal para garantir o livre acesso ao imóvel e a manutenção dos serviços essenciais. Diante disso, pugna pelo deferimento do pedido de tutela recursal a fim de garantir: livre acesso à propriedade denominada "Fazenda Viaduto", assegurando, ainda, o regular fornecimento de água potável e energia elétrica na localidade, com a imediata remoção de quaisquer impedimentos físicos que obstruam as respectivas redes de abastecimento. Ademais, requer-se a retirada integral das cercas e bloqueios indevidamente instalados na via de acesso à propriedade residencial do Agravante, restabelecendo-se a normalidade e a livre circulação no local. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se a tutela de urgência nos moldes acima requeridos. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Agravante pleiteia, em sede recursal, a reforma da decisão combatida, com a consequente concessão de tutela de urgência recursal sustentando, em síntese, a necessidade de assegurar o livre acesso à propriedade denominada “Fazenda Viaduto”, o regular fornecimento de água potável e energia elétrica na localidade, além da remoção de cercas e bloqueios que teriam sido supostamente instalados pelos agravados na via de acesso ao imóvel. No que se refere à notícia de interrupção do fornecimento de água e energia à propriedade, verifica-se que houve acordo verbal celebrado no momento da reintegração de posse, celebrado por ambas as partes e registrado pelo oficial de justiça, nos seguintes termos: “Feita a reintegração, as partes, em comum acordo, de forma verbal, concordaram o prazo de 30 dias para que os requeridos desocupem parte da sede em que pertence a área reintegrada (conforme divisa no Croqui), a qual, no ato da diligência estava ocupada com instrumentos que se usam para laticínio, ordenha de leite, ração; O mesmo prazo foi concedido, em comum acordo, para que a requerida providencie meios para utilização de energia elétrica e água, pois o transformador de energia e o poço artesiano se localizam na divisa pertencente aos autores.” - Grifei Ora, tal narrativa evidencia com clareza que houve anuência mútua quanto ao prazo razoável de 30 dias para que o Agravante tomasse as providências necessárias quanto ao abastecimento de energia elétrica e água potável. Assim, não se mostra razoável a pretensão de reverter, em sede recursal e de forma liminar, o acordo de vontades homologado tacitamente na própria atuação judicial. No que tange à suposta instalação de cercas e bloqueios na área de acesso à propriedade do agravante, os agravados já se manifestaram, em primeiro grau, no sentido de que tais medidas têm como finalidade única e exclusiva a delimitação da área reintegrada, procedimento este que está sendo realizado com apoio de profissional técnico (agrimensor). É necessário lembrar que a simples instalação de cercas delimitadoras, por si só, não configura abuso de direito, especialmente em contexto de recente reintegração de posse, sendo natural que os autores da ação principal tomem medidas para assegurar os marcos físicos de sua propriedade. Não havendo evidências de prejuízos diretos decorrentes da realização das referidas demarcações, não se verificam, em sede de tutela recursal, elementos fáticos e probatórios suficientes a justificar sua paralisação ou remoção. No que se refere à obstrução da via de acesso à propriedade, o artigo 1.285 do Código Civil disciplina que o proprietário tem o direito de exigir passagem forçada quando seu imóvel estiver encravado, ou seja, sem acesso a via pública, desde que observadas as exigências legais, como o pagamento de indenização. Todavia, a mera alegação de obstrução não é suficiente para a concessão de tutela de urgência. É imprescindível demonstrar a inexistência de qualquer outro acesso viável ao imóvel, o que não restou demonstrado de plano. A análise do preenchimento dos requisitos legais para eventual constituição de servidão de passagem demanda instrução mais aprofundada, sendo certo que a antecipação de seus efeitos não pode se dar em sede de tutela recursal, sem oportunizar o contraditório e a manifestação da parte adversa. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A ausência de qualquer dos requisitos não autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quine) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1000596-80.2025.8.11.0010

ID: 281210752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000596-80.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000596-80.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por dano moral proposta por Rodrigo Pereira Martins contra Estado Mato Grosso, partes qualificadas na petição inicial. O autor narra que a Fazenda Pública Estadual promoveu o protesto da CDA n. 2023100537, na qual figura como devedor, porém, aduz que se trata de registro indevido, pois havia decadência do direito de cobrança. O recebimento da petição inicial e o deferimento da tutela de urgência vindicada após prévia oitiva da Fazenda Pública requerida (id. 189602560 e 189346929) se deram no pronunciamento de id. 189602560. O Estado de Mato Grosso ofereceu contestação ao id. 190575759 arguindo preliminar de ausência de interesse processual e se contrapondo à pretensão autoral ao defender a regularidade e inexistência do ilícito no protesto do título, pois, registrado antes de decisão judicial que reconheceu a decadência do direito de cobrança, bem como defender a ausência de comprovação de abalo moral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 191261345 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ausência de interesse processual. A Fazenda Pública requerida aduz que cumpriu a tutela de urgência concedida, promovendo a baixa do protesto da CDA cingida na lide e, por isso, afirma que houve a perda superveniente do objeto da ação, o que resultaria em ausência de interesse processual. Ocorre que o cumprimento de medida de antecipação de tutela final concedida não resulta em perda do objeto processual, até porque se trata de medida precária que ainda depende de confirmação em sentença definitiva. A propósito, a concessão de tutela de urgência tem caráter coercitivo, podendo o juiz, inclusive, adotar medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento forçado caso não haja cumprimento voluntário (artigo 297 do CPC), assim, entender que exaurido o objeto processual ante ao cumprimento e, assim, extinguir o processo entendendo-se que o bem da vida já fora obtido, seria transmutar a decisão interlocutória de concessão da medida em espécie de sentença definitiva imprópria, pois serviria para conceder definitivamente o bem da vida à parte sem que houvesse julgamento de mérito do pedido do autor. Antes, porém, a medida concedida, ainda que abarque todo o bem da vida da pretensão jurisdicional final, sempre tem natureza provisória, ou seja, caráter precário, podendo ser confirmada ou estabilizada em sentença ou, então, revogada expressa ou tacitamente. Tanto é que há proibição de concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC), justamente porque, caso contrário, a decisão interlocutória sem exame de mérito e proferida em sede de cognição limitada e geralmente sumária concederia em caráter definitivo o bem da vida à parte interessada como se sentença definitiva fosse. Posto isso, em interpretação teleológica da lei, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Analisada a única questão prévia ao mérito pendente e vislumbrando ser despiciente a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC e, apreciando a prova dos autos independente do sujeito que a produziu, as razões da formação do meu convencimento serão indicadas a seguir, nos moldes do artigo 371 do CPC. O autor figura como contribuinte na CDA n. 2023100537, apresentada em 04/05/2023 para protesto, conforme certidão positiva inserida ao id. 185961781. A pretensão autoral pode ser resumida através do seguinte trecho da petição inicial (primeiro parágrafo do tópico “DO DANO MORAL”): Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o Requerido enviou para protesto dívidas inexistente já decaída/prescrita, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo de suas cobranças, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar. A Fazenda Pública Estadual moveu execução fiscal contra o requerente, com base no referido título, através dos autos n. 1004803-97.2023.8.11.0041, distribuída em 07/02/2023, cuja cópia se encontra inserida ao id. 185961779. No entanto, o egrégio TJMT, em sede do agravo de instrumento n. 1023886-28.2023.8.11.0000, reconheceu que houve a decadência do direito de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA em questão após 31/12/2021, quando se findou o prazo para lançamento do crédito tributário, conforme acostado na íntegra ao id. 185961771. Portanto, quando da apresentação da CDA para protesto, relembro, em 04/05/2023, já havia decaído o direito de cobrança segundo entendeu nosso Tribunal de Justiça, o que torna o protesto indevido e resulta em dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE ITCMD – TESE DE DECADÊNCIA – PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL E VALOR EXCESSIVO – DÉBITOS DE ITCMD NÃO RECOLHIDOS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO NO PRAZO DECADENCIAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PROTESTO INDEVIDO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA IRREGULAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. A inscrição em dívida ativa nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito. A inscrição na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte incluindo-o no cadastro de dívidas públicas, de modo que a inscrição feita indevidamente por débitos atingidos pela decadência. É sabido que não havendo pagamento tempestivo, abre-se oportunidade ao lançamento de ofício, aplicando-se, como já mencionado, o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, o fato gerador (doação) ocorreu no ano de 2009, de modo que o fisco teria o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 01.01.2010, para efetivar o lançamento, escoando o referido prazo em 31.12.2015. Todavia, conforme comprova a CDA juntada aos autos, verifica-se que o débito tributário foi inscrito apenas em 27.09.2017, ou seja, após escoado o prazo decadencial, tornando a inscrição indevida. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, diante da ocorrência de inscrição na dívida ativa após vencido por débitos inexistentes, imperioso o reconhecimento do dever de indenizar o contribuinte por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1001725-92.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). Nesse viés, sendo in re ipsa o dano moral, resta-me fixar a indenização devida. Saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para cominar o réu a promover a baixa do protesto de protocolo n. 00009/8718, título n. 2023100537, CDA por indicação, emitida em 25/01/2023, valor de R$ 262.140,40 (duzentos e sessenta e dois mil cento e quarenta reais e quarenta centavos), confirmando a tutela de urgência concedida ao id. 189602560 e para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sem condenação da Fazenda Pública vencida ao pagamento custas à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e pela Lei Estadual n. 7.603/2001. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Mariana Mayumi Miyashita Figueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335150791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005665-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MAYUMI MIYASHITA FIGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005665-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1004803-39.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Mariana Mayumi Miyashita Figueira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 0005665-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1004803-39.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Mariana Mayumi Miyashita Figueira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 23/06/2025, importava em R$ 4.094,08), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP)

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Processo nº 1004803-61.2025.4.01.3300

ID: 320140265

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004803-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA AFONSO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004803-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004803-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJALMA AFONSO GOMES Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (09/08/2018), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Aurora Gomes Perette e outros x José Vanderlei Peretti

ID: 298639641

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016164-55.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AURORA GOMES PERETTE CAMPOLIM PERETTE

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI PERETTI

Conclusão

Advogados:

ALSÍDINEI DE OLIVEIRA SALVATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0016164-55.2025.8.16.0030 Processo: 0016164-55.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$234.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AURORA GOMES PERETTE representado(a) por ROMILDA PERETTE DA ROSA ESPÓLIO DE CAMPOLIM PERETTE representado(a) por ROMILDA PERETTE DA ROSA Réu(s): JOSÉ VANDERLEI PERETTI DECISÃO 1. Tratam-se os autos de Ação de Extinção de Condomínio c/ Alienação Judicial ajuizada por ESPÓLIO DE AURORA GOMES PERETTE E CAMPOLIM PERETTI, representados por sua inventariante ROMILDA PERETTE DA ROSA, em face de JOSÉ VANDERLEI PERETTE Narra a inicial, em síntese, que nos autos nº 0017385-78.2022.8.16.0030, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, se processa o inventário do bem imóvel deixado pelos falecidos, o qual encontra-se em sua fase final. Discorre que o bem foi avaliado em R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) e que, atualmente, está ocupado pelo requerido, o qual, apesar de ter sido instado a exercer o direito de preferência na aquisição dos quinhões dos demais herdeiros ou desocupar o imóvel, manteve-se inerte, mesmo diante de promessa de compra e venda particular. A parte autora sustenta que, por se tratar de bem indivisível e diante da inviabilidade de acordo amigável para adjudicação do imóvel a um dos condôminos mediante reposição do valor correspondente, bem como da impossibilidade de alienação extrajudicial consensual, não restou alternativa senão a propositura da presente ação judicial visando à extinção do condomínio por meio da venda do bem, com posterior partilha do valor arrecadado entre os herdeiros, proporcionalmente aos seus quinhões, após as deduções legais. No mérito, defendeu que a alienação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e sem litigiosidade, conforme os artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressaltou que, embora as partes tenham buscado autocomposição desde a abertura do inventário, não obtiveram êxito. Invocou os artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, destacando que qualquer condômino pode, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum, e que, sendo o bem indivisível, e não havendo interesse na adjudicação por um dos condôminos com indenização aos demais, impõe-se a venda judicial, com preferência ao condômino em igualdade de condições com terceiros. No mais, citou jurisprudência para reforçar que a alienação judicial pode ser requerida por apenas um dos condôminos, mesmo diante da resistência dos demais, e que tal resistência não constitui óbice à propositura da ação. Também invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Resp 655.787/MG – Rel. Min. Teori Albino Zavascki), que reconhece o direito potestativo do condômino de bem indivisível de promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial. Aduziu que os herdeiros não possuem condições financeiras de adquirir a cota parte dos demais, sendo a venda judicial a única via viável. A parte autora também discorreu a respeito da localização e qualificação do bem a ser alienado, bem como teceu comentários a respeito da forma de divisão dos valores a serem percebidos com a venda do imóvel. Por fim, informou a juntada de proposta de compra e venda da empresa Viana Materiais de Construção Ltda. e requereu a alienação judicial ou extrajudicial do imóvel, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, com a consequente extinção do condomínio e partilha do valor obtido entre os herdeiros, conforme seus quinhões. Ao final, formulou os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer que seja recebida à presente ação, juntamente com seus documentos, a fim de determinar seu processamento visando à alienação do bem imóvel e a extinção do condomínio, nos termos da fundamentação. Ao final, julgado totalmente procedente os pedidos, para fins de que seja determinada à alienação judicial/extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 10156, do Registro Imobiliário local, 2ª Circunscrição, desta comarca de Foz do Iguaçu/PR, objetivando à divisão da porcentagem devida por cada parte/herdeiro/condômino, com as deduções legais, e a consequente extinção de condomínio, assim como condenando-o em custas e honorários advocatícios – se resistir ao pedido Requer sua citação/intimação para exercer o direito de preferência na aquisição do bem/quinhões, assim como convidada à desocupar o imóvel. Requer, ao fim, a expedição do alvará, assim como a ordem de desocupação do imóvel. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e das disposições da Lei 13.105/15 (artigos 98/99), conforme deliberação do TJPR anexo. A parte autora atribuiu valor à causa e juntou documentos (eventos 1.1-1.14). No evento 14.1 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial; esclarecer a competência do juízo e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A parte autora juntou novos documentos e defendeu a competência da Vara Cível para processar e julgar a demanda (ev. 22.1-22.7). Foi determinado o cumprimento da ordem de emenda na íntegra, bem como que os documentos para comprovarem a alegada hipossuficiência fossem juntados em nome dos autores (ev. 24.1). A parte demandante arguiu que o bem a ser alienado se trata do único bem inventariado e que, em situações similares, em regra a competência é do juízo cível. Na mesma oportunidade juntou documentos (eventos 27.1-27.6). No ev. 29.1 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte autora para juntar certidão dos autos de inventário e comprovar a autorização da alienação do bem imóvel objeto da presente demanda pelo Juízo Sucessório, sob a observação de que, em regra, cabe ao Juízo Sucessório decidir sobre os bens do espólio. A parte autora arguiu que o Juízo Sucessório indeferiu o pedido de alienação e requereu a suspensão do feito até a emissão da certidão solicitada pelo juízo (ev. 33.1-33.7). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Pretende a parte autora, em síntese, a extinção do condomínio envolvendo o imóvel de matrícula nº 10156 do 2º CRI de Foz do Iguaçu, bem como a venda judicial do bem, sob o argumento de que o réu tem apresentado resistência em desocupar o imóvel inventariado e autorizar sua venda, bem como que nenhum dos herdeiros possuem condições de adjudicarem o bem. Não obstante os argumentos trazidos pela parte, tenho que este juízo não possui competência para examinar e julgar a demanda, posto que o bem ainda é objeto de ação de inventário, não tendo sido formalizada a partilha do imóvel entre os herdeiros. Nesse ponto, convém salientar que, na forma do artigo 612 do Código de Processo Civil, o juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido. A respeito do tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO DE CUJUS. PLEITO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM PERTENCENTE A ESPÓLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, em face do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da mesma comarca, em relação à competência para processar e julgar pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pertencente ao espólio do falecido José Zanis Neto. 1.2. O Juízo da 1ª Vara de Sucessões declinou da competência sob o fundamento de que o pedido não se inseriria no âmbito das matérias de direito sucessório. 1.3. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a matéria envolvia diretamente questões sucessórias, considerando que a alienação do bem dependeria de autorização judicial por integrar patrimônio de espólio, e suscitou o conflito de competência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há uma questão em discussão: definir se a competência para análise e julgamento do pedido de alvará judicial para a alienação do bem pertencente ao espólio deve ser atribuída ao Juízo Cível ou ao Juízo das Sucessões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alienação de bem pertencente a espólio tem natureza sucessória, pois repercute diretamente na partilha do inventário e exige a observância dos requisitos próprios do direito das sucessões. 3.2. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que compete ao Juízo das Sucessões processar e julgar pedidos relacionados à alienação de bens do espólio. 3.3. No caso concreto, a existência de vínculo direto da matéria com o direito sucessório impõe o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Jurisprudência relevante citada TJPR - 11ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 0003740-72.2019.8.16.0100, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, J. 27.06.2022. TJPR - 12ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 0014150-80.2023.8.16.0188, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 26.02.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015767-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 07.05.2025) – destaquei. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Pretensão dos herdeiros de alienação do bem integrante do inventário e arbitramento de aluguel em desfavor dos tios. Sentença de extinção, com fundamento no art . 485, inciso VI do CPC. Inconformismo dos autores. Imóvel que integra o acervo hereditário, cujo inventário ainda não foi encerrado. A partilha é que define os quinhões de cada herdeiro . Antes de encerrado o inventário, a competência para autorizar alienação dos bens é do juízo do inventário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004803-16 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 08/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) - destaquei. Inclusive, do exame da decisão de ev. 33.6, observa-se que o juízo sucessório não se deu por incompetente para a análise da questão. Em verdade, o indeferimento do pleito se deu em razão de que, para a autorização do pedido das partes, tem-se como necessária a concordância de todos os interessados, além de prova de quitação dos débitos e pagamento do imposto de transmissão. O juízo competente também salientou a inexistência de comprovação de situação excepcional que justifique a venda do bem antes da partilha. No entanto, não concordando com o teor da decisão, observa-se que a parte autora, ao invés de fazer uso do instrumento recursal cabível, entendeu por judicializar sua pretensão de venda do imóvel através de demanda autônoma junto a esta Vara Cível. Cabe observar, outrossim, que não tendo o bem sido partilhado, também carece aos autores, a princípio, requisito essencial para a formulação de pedido de extinção do condomínio perante o juízo cível. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art . 485, inciso VI, do CPC. Inconformismo da autora. Alegação de quem tem direito de extinguir o condomínio. Imóvel objeto de herança, sem que a parte de titularidade da genitora já falecida da autora tenha sido objeto de ação de inventário, havendo dúvidas pela própria autora quanto aos nomes de todos os sucessores e dos quinhões que a cada um caberia . Partilha dos bens que é requisito essencial para a extinção do condomínio, com o devido registro do formal anteriormente à pretendida extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010990720238260123 Capão Bonito, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) - destaquei. 3. Pelo exposto, declino a competência para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu, para onde os autos deverão ser distribuídos em apenso aos autos nº 0017385-78.2022.8.16.0030. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Inês Martins Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensinistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 278892580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INêS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSINISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MARTIN SAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Paula Martin Saeta (OAB 458701/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1004803-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Martins d… ADV: Anna Paula Martin Saeta (OAB 458701/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1004803-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Martins da Silva - Reqdo: Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização que tramita pelo procedimento comum ajuizada entre as partes acima identificadas. A ré não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o referido artigo que a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça desde que por insuficiência de recursos não estiver em condições de pagar à custas do processo e os honorários advocatícios. No caso, a ré, embora intimada, não elucidou e tampouco comprovou por documentos o requisito indispensável de que não reúne condições econômicas de arcar com os gastos do processo, razão pela qual não faz jus ao mencionado favor legal. Mesmo para as pessoas jurídicas que não visam ao lucro, como parece ser o caso da ré, ou ainda se qualificam como sociedades pias, assistenciais, beneficentes ou beneméritas, ainda que estejam em dificuldades financeiras, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que: A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise se que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). O benefício pretendido só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado. Além disso, não trouxe documentos pertinentes que pudesse embasar o pleito, tais como balanços idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços contábeis etc.) ou mesmo declaração de imposto de renda, embora devidamente instada a tanto, conforme despacho de página 183. Feita a consideração acima, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), determino a produção de prova técnica consistente na produção de exame documentoscópico para se verificar a autenticidade e a validade do contrato de páginas 180/182, trazidos pela parte ré, e juntada por ele aos autos e para tanto nomeio Renan Bernardo de Oliveira como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. No prazo assinado no parágrafo anterior, apresente a parte ré, em cartório, o original do documento de páginas 180/182, sob as penas da lei. Depositados os salários provisórios pela parte ré, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autentica, é da parte ré, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a validade de documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, a parte ré. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte autora tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como simplesmente disse que não assinou ou aderiu a contrato algum, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é da parte ré,ex vido art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, oSuperior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, em julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649-MA, em 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, firmou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória semelhante a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Processo nº 1004803-87.2023.4.01.3702

ID: 317547404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004803-87.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA AMANCIO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIDIANA SILVA SOUZA

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LIDIANA CARLA SILVA SOUSA

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LORENA CARLA DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004803-87.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004803-87.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA AMANCIO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA CARLA DOS SANTOS FERREIRA - MA19025, LIDIANA CARLA SILVA SOUSA - MA17223 e ARIDIANA SILVA SOUZA - MA23924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação na qual se postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, cujos requisitos são: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por Lei (arts. 39, 142 e 143 da Lei nº 8213/91). O art. 142 da Lei n. 8.213/91 permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, §1º). Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização entende que a tabela progressiva de carência prevista na regra de transição mencionada deve ser aplicada de acordo com o ano em que o segurado implementou a idade mínima para a aposentadoria por idade (Súmula 44 da TNU). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Por outro lado, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Superadas as considerações jurídicas pertinentes ao caso, na espécie, as provas dos autos confirmam que a parte a autora implementou o requisito etário em 03/02/2023, razão pela qual, à luz do art. 142 da Lei n. 8.213/91 é necessária a demonstração de 180 meses de trabalho rural, já que a atividade campesina, segundo alegado, iniciou-se antes da vigência desse diploma legal. Por sua vez, o documento de ID 1608786440 - Pág. 21 evidencia que a autora informou ao INSS que a atividade rural foi desenvolvida no período de 17/11/2003 a 13/03/2023, de modo que o Juízo deve se ater a esse interstício, para fins de análise da lide. Fixada tal premissa, o art. 55, II, da Lei nº 8.213/92, norteado pelo princípio fundamental da saúde e da solidariedade social, preconiza que será considerado como tempo de serviço o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ademais, no julgamento do RE 1298832, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (RE 1298832 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021). Nessa linha, os interstícios em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade previdenciário, quando intercalados com períodos de contribuição, merecem ser reconhecidos tanto como tempo de contribuição quanto para fins de carência, compreensão que não se restringe aos segurados urbanos, estendendo-se aos segurados especiais (TRF-1 - (AC): 10164703120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 24/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/04/2024 PAG PJe 24/04/2024 PAG). No caso concreto, o Descritivo de Análise de Períodos de Segurado Especial demonstra que o INSS validou o período de 17/11/2003 30/09/2007, mas desconsiderou o de 01/10/2007 30/04/2020, no qual a parte autora recebeu aposentadoria por invalidez, bem como o interstício de 01/05/2020 13/03/2023, diante da inexistia de comprovação do exercício de atividades rurais (ID 1608786440 - Pág. 24). Nesse cenário, denota-se que a controvérsia da demanda cinge-se a determinar se demandante retornou ao labor campesino após a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente no ano de 2020. Quanto ao início de prova material, em consulta aos dados do CNIS do companheiro da requerente (em anexo), observa-se que ele recebeu benefício previdenciário por incapacidade, na condição de segurado especial, de 27/07/2024 a 27/08/2024 (NB 649.027.463-2) e 18/09/2024 de 24/09/2024 (NB 652.101.354-1), o que gera indícios da atuação da autora, como segurada especial, em período posterior à DCB. Além disso, a prova oral colhida em procedimento de instrução concentrada foi satisfatória. Deveras, a demandante bem respondeu às perguntas sobre o labor rural, afirmando que mora no "Povoado Goiabeira" desde 1987 e que faz o cultivo de arroz, milho, mandioca, feijão, macaxeira, quiabo, maxixe, abóbora e melancia. Na oportunidade, esclareceu que suspendeu suas atividades em 2004, por motivo de saúde, retornando ao trabalho rural em 2020 (ID 2166196392). Merece registro o fato de a parte autora ter aspecto físico e linguajar característicos de pessoa do campo. Ademais, as testemunhas Lourival de Sousa Maia e Maria Conceição dos Santos confirmaram as declarações da parte autora sobre a atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência de que trata o artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91, pelo período de carência suficiente para ter direito ao benefício pleiteado como segurada especial, sem contradições dignas de nota. Destarte, com espeque no precedente vinculante alhures mencionado e uma vez comprovado que a autora se dedicou às atividades rurais após a cessação do benefício por incapacidade, conclui-se que o período de 01/10/2007 30/04/2020 deve considerando para fins da aposentadoria por idade tencionada. Logo, somando-se o intervalo de 17/11/2003 30/09/2007, validado pelo INSS, o período de 01/10/2007 30/04/2020, correspondente à aposentadoria por incapacidade permanente, e o de 01/05/2020 13/03/2023, posterior à cessação desse benefício, infere-se que o autora desenvolveu o trabalho rural por tempo suficiente à concessão da aposentadoria por idade vindicada. Isso posto, entendo que o pleito autoral comporta acolhimento. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo(DIB=DER= 14/03/2023); e b) pagar as prestações vencidas, devidas entre a DER e a data desta sentença (DIP ora fixada) no importe de R$ 48.805,52 (quarenta e oito mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme a tabela mensal de cálculos elaborada pela SECAJ-MA (em anexo). As parcelas atrasadas foram acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação. No período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021,deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Levando em conta a relevância dos fundamentos da demanda, assim como a natureza alimentar dos proventos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP fixada na data desta sentença, esclarecendo que o pagamento das parcelas retroativas deverá aguardar o trânsito em julgado. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se minuta de requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se. Havendo concordância ou ausente manifestação, voltem os autos para migração do requisitório ao TRF da 1ª Região. Após a comunicação do depósito pelo TRF da 1ª Região e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA AUTOR(A)/CPF: #{processoTrfHome.nomeCpfAutorList} TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} DIB: 14/03/2023 DIP: data desta sentença DCB: --------- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: SELIC ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: SELIC VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: PRINCIPAL: R$ 43.246,00 JUROS: R$ 5.559,5 TOTAL: R$ 48.805,52 (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão

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Processo nº 1004803-37.2025.4.01.3502

ID: 292797105

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004803-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GUIMARAES MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004803-37.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004803-37.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H. M. G. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA FERREIRA GUIMARAES - GO66221 POLO PASSIVO:CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por HELENA MARIA GUIMARÃES MORAES, representada por sua genitora, TATIANA CAMARGO GUIMARÃES, em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE UNIEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS, objetivando: “a) Seja concedida em caráter LIMINAR a segurança pleiteada a fim de que a autoridade coatora seja obrigada a promover a matrícula da Impetrante Helena Maria Guimarães Moraes, no curso de Farmácia - período noturno, sem a necessidade de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio de imediato, com o compromisso de entregá-lo no fim do ano letivo escolar, nos termos apresentados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais ao dia) (...) d) Ao final, seja concedida definitivamente a segurança para declarar o direito do Impetrante a cursar paralelamente o ensino médio e superior, sem a exigência do certificado de conclusão de curso, desde que apresentado imediatamente após a sua conclusão no final do ano letivo.” A impetrante é estudante regularmente matriculada no 3º ano do Ensino Médio no Colégio Lúmen, com previsão de conclusão do curso em dezembro de 2025. Consta dos autos que ela foi aprovada no processo seletivo ENEM 2025/2 para o curso de Farmácia – período noturno, promovido pela universidade mencionada. Todavia, ao tentar efetivar sua matrícula, foi impedida sob a justificativa de não possuir o diploma de conclusão do ensino médio, documento exigido pela instituição como condição para o ato. Argumenta que possui capacidade cognitiva comprovada, tendo obtido aprovação regular no processo seletivo. Salienta que não há incompatibilidade entre os horários do ensino médio (matutino) e do curso superior (noturno), sendo plenamente possível sua matrícula concomitante em ambos os níveis de ensino. Aponta que a negativa da matrícula enseja risco de prejuízo irreparável, considerando o prazo estabelecido para efetivação até o dia 06/06/2025, bem como os danos emocionais relacionados ao indeferimento. Requer liminar para assegurar a realização imediata da matrícula, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, e com a condição de apresentação do diploma de conclusão até o fim do ano letivo de 2025. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, reconhecendo o direito de cursar simultaneamente o ensino médio e o curso superior nesse período necessário até a iminente conclusão do último ano do ensino médio. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, considerando que o presente writ fora impetrado originariamente perante a Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, confirmo a competência deste Juízo, na esteira do pacífico magistério jurisprudencial do STJ, dos TRF's e dos TJ's. Cito, por todos, o precedente que já fora apontado na r. decisão do Juízo Estadual que declinou da competência (decisão à fl. 42 do id 2191199740), deixando de transcrevê-lo aqui porque a questão é por demais conhecida e dispensa comentários, sendo evidente, pois, o equívoco da advogada da impetrante em ajuizá-lo perante a Justiça Estadual. A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A controvérsia jurídica encomendada neste caderno processual não merece ser visualizada sob a lupa imprecisa engendrada num exame superficial da Lei 9.394/96, sobretudo de seu art. 44, II. Cumpre, pois, iniciar o seu destrinçamento pelos reluzentes raios normativos irradiados pela Carta desta República. Todos sabemos que a Constituição Cidadã guindou o direito à educação ao elevado patamar de garantia fundamental (art. 205). Emprestou-lhe, outrossim, lugar de destaque na catalogação de preceitos operada pelo Constituinte, franqueando-lhe encabeçar o conjunto de regramentos hospedados no Capitulo III do Título VIII (Da Educação, da Cultura e do Desporto). Também temos plena consciência de que à criança e ao adolescente a Lei das Leis reservou cuidados o mais especiais possível, incumbindo à família, à sociedade e ao Estado o inescusável dever de assegurar-lhes, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227). Não se pode perder de vista essas diretrizes desenhadas pela Constituição. No caso, a parte impetrante pretende matricular-se em instituição particular de ensino superior mesmo sem ter concluído o segundo grau. Não pretende abandoná-lo, nem o deveria. Quer, sim, iniciar seus estudos superiores em paralelo com os dias que ainda lhe aguardam no Ensino Médio. A aplicação do Direito não pode ser feita unicamente no plano abstrato, sem consideração aos fatos, a todos os detalhes revelados pelo real, enfim, à vida social à qual serve, e não o contrário. A melhor hermenêutica recomenda, pois, que a interpretação da lei e da Constituição não seja atividade prévia e estanque, e sim concomitante aos fatos surgidos na realidade e ao mesmo tempo dinâmica. É importante garantir a estabilidade do Direito, sem dúvida o é. Mas somente cabe chegar nela após um atento olhar à realidade que provoca o atuar em concreto da lei, divisando-se todas suas facetas e antevendo-se as consequências fruto de um ou outro entendimento que se faz sobre o texto legislativo. Atento a essa particular consideração que se deve ter aos fatos desvelados pelo caso concreto, devo frisar que a parte impetrante não é de tenra idade, tendo já completado 17 anos de vida (cf. carteira de identidade amealhada aos autos); não está no início de sua formação básica, mas, ao revés, está concluindo a 3ª série do Ensino Médio (conforme declaração anexa aos autos); passa de mero candidato ao vestibular, posto ter logrado êxito no último certame promovido pela instituição de ensino superior indicada na peça vestibular (comprovante juntado aos autos). Pois bem. A educação superior é etapa essencial à continuidade do desenvolvimento da personalidade humana e de suas múltiplas potencialidades, iniciado em casa, na família – base da sociedade (art. 226 da CRFB) -, e na sequência catalisado pelo convívio social e o aprendizado proporcionados no decorrer dessa importante fase da vida experimentada durante o Ensino Fundamental e Médio. Ainda são poucos os brasileiros que têm acesso a esse nível superior de ensino, é verdade; mas, reconheça-se, gradualmente vêm aumentando o número de agraciados, na mesma medida em que se espera que o alimentar das estatísticas não se dê à custa da qualidade do ensino, por todos desejada. O acesso a esse ensino superior, dentro do sistema adotado pelas leis brasileiras, não é feito segundo o peso do nome ou das condições financeiras do candidato. Temos – em homenagem aos mais caros valores da República – o concurso vestibular. E o que tem valor para ele? O mérito do candidato. Os conhecimentos demonstrados. Isonomicamente demonstrados. Lembre-se, a propósito, que o art. 208, V, da Lex Mater prevê o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Na espécie, é incontestável o mérito da parte impetrante. Sagrou-se vencedora no certame ao qual se empenhou em prestar. Seria justo ou razoável concluir-se que o seu mérito seria menor pelo fato de ainda não ter ultimado o Ensino Médio, embora regularmente matriculada e cursando o 3º ano? Não. Sem dúvida alguma, maior é o seu mérito mercê dessa particularidade. Pode orgulhar-se disso, no melhor sentido da palavra, é claro. Chego, então, à pergunta crucial que, a meu sentir, retrata com maior precisão os fatores da equação sub examine. Se à Constituição o direito à educação tem uma cotação elevadíssima; se a essa mesma Carta Fundamental o adolescente, tanto quanto a criança, é merecedor dos mais valiosos esforços empreendidos pela família, pela sociedade e pelo Estado com vistas à consecução de uma plêiade de direitos, dentre eles o à educação; e se o acesso ao ensino superior - fundamental para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e de todas as suas variadas potencialidades – orienta-se acima de tudo pelo mérito do candidato, resta indagar: é legítimo restringir o acesso do adolescente (17 anos) à educação em nível superior por não ter sido preenchido, unicamente, o requisito do término do Ensino Fundamental, mesmo já estando em etapa avançada? Penso que não. Seria uma indevida intromissão do Estado na liberdade do indivíduo que quer se desenvolver. Indevida não porque tange essa liberdade, mas porque manifestamente contrária ao crivo da proporcionalidade, exigido pelo substantive due process of law (art. 5º, LIV, da CRFB). Com efeito, o impedimento a que a impetrante, no caso concreto, ingresse no ensino superior esbarra de modo escancarado com todos e cada um dos vetores que se comportam no postulado da proporcionalidade. Esse condicionamento, primeiramente, não seria adequado ao fim a que se propõe. Por quê? Pelo simples fato de que ele se propõe a não esvaziar o Ensino Médio, desvalorizando-o como se não fosse necessário ou relevante. Na espécie, contudo, o impetrante não demorará a concluí-lo e, o que é mais importante, deverá seguir normalmente os seus estudos, apresentando oportunamente o vindouro certificado de conclusão. Se não lograr concluir o Ensino Médio? Aí sim seria inviável reconhecer-lhe o Ensino Superior, porque não fosse assim a regra infraconstitucional albergada no art. 44, II, da Lei 9.394/96 ficaria esvaziada de qualquer sentido. Portanto, a medida pleiteada em nada esvazia os estudos do impetrante em nível médio; bem ao contrário, o estimula a aprofundá-los com obstinação, sob pena de todo o seu esforço na educação superior ter sido em vão. Essa restrição, por outro lado, é excessiva e atinge o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que suficiente exigir do impetrante a conclusão do Ensino Médio, mesmo que pari passu aos primeiros passos dados no Ensino Superior. Não passa, portanto, pelo filtro da necessidade. Esse freio, não bastasse, também se mostra arredio à proporcionalidade stricto sensu, certo que o Estado estaria coibindo – ao fim e ao cabo é isso que ocorreria – o ímpeto de um ser humano pelo seu desenvolvimento, ímpeto esse manifestado no considerável esforço por revelar-se mais preparado do que outros candidatos com idade mais avançada e já diplomados no Ensino Médio, ímpeto esse, além do mais, que não se fez em prejuízo de ninguém. E para que o Estado frearia esse ímpeto? Para defender os interesses de quem teve menos mérito no vestibular, embora já com Ensino Médio concluído? Repita-se, em hipótese alguma se estaria desestimulando o aprendizado no Ensino Médio, não apenas porque o vestibulando aprovado deverá finalizá-lo sob pena de não poder prosseguir no Ensino Superior ao qual se habilitou, mas também porquanto estaria, em realidade, acoroçoando os estudantes em nível médio a aproveitar, e aproveitar bem, seus estudos posto imprescindível ao bom êxito no duro certame a enfrentar. Em suma: o que digo, nesta decisão, é que o Estado não está legitimado a brecar o ingresso do jovem aprendiz no Ensino Superior quando angariado, única e exclusivamente por mérito próprio, o êxito no vestibular. O livre desenvolvimento da mente e do espírito humano - que, embora não dependa necessariamente do Ensino Superior, dele recebe forte e importante impulso – deve ser homenageado pelo Estado ao invés de encontrar nele um empecilho. À pessoa e à sua família, sem interferência estatal, cabe o juízo em torno da conveniência do ingresso na Faculdade quando alcançado o sucesso no vestibular antes mesmo da conclusão do Ensino Médio, cuja continuidade, esta sim, é obrigatória como condição ao prosseguimento do Ensino Superior. Essa a exegese que faço da lei. É dizer, iluminando o art. 44, II, da Lei 9.394/96 com as luzes espraiadas pelos arts. 205 e 227 da Carta Maior, extraio-lhe a norma segundo a qual o acesso ao Ensino Superior depende exclusivamente do mérito do candidato aprovado no vestibular, exigindo-se-lhe sempre, porém, a continuidade e a conclusão do Ensino Médio – isso sim poderia ser, e de fato foi, imposto pela lei -, o que se mostra razoável na medida em que, do contrário, haveria perigoso espaço para a descrença e o desinteresse no Ensino Médio, cenário a ser cuidadosamente evitado, obviamente. Antes de terminar, deixo no ar alguns questionamentos para seguir ilustrando que o caso não é tão simples quanto parece, tem implicações relevantes e não se presta, pois, a uma rápida leitura do art. 44, II, da Lei 9.394/96 como suficiente para resolvê-lo com Justiça: o que ganhariam o Estado e a sociedade com o impedimento a que o impetrante desta demanda prosseguisse com seu ímpeto por atingir o Ensino Superior o quanto antes? Qual o problema em permitir que os alunos do Ensino Médio se esforcem para obter aprovação no vestibular antes de concluí-lo, se isso lhes for oportuno segundo juízo próprio e de sua família? Não seria um saudável estímulo autorizar-se o ingresso à Universidade (mercê unicamente do mérito revelado) daqueles que, repito, segundo juízo próprio e de sua família, querem conseguir seus objetivos e perseguir seus ideais o antes possível? Não é bem-vindo um aumento da concorrência nos vestibulares e, com ele, um alerta de que estudar mais é preciso? E, se não é tão simples assim, o aprofundar da reflexão fez-me enxergar que, deveras, há verossimilhança nas alegações articuladas na peça vestibular. Lado a lado com essa fumaça do bom direito, caminha o evidente perigo na demora, haja vista a proximidade do término do prazo da matrícula no ensino superior vindicado, sendo o imparável passar do tempo inimigo confesso da pretensão formulada pela parte impetrante. À luz desses argumentos, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à impetrada seja providenciada a matrícula da parte impetrante no curso ao qual habilitado(a) na última seleção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Registro que caberá à parte impetrante, no final do ano letivo, apresentar à IES o certificado de conclusão do ensino médio. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Cientifique-se a UniEvangélica para, querendo, intervir no feito. Após, dê-se vista ao MPF, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/09. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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