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Processo nº 1004804-19.2025.4.01.3600

ID: 318003830

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004804-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUELE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004804-19.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004804-19.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUELE ROSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data da entrada do requerimento e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição no presente caso. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 35 anos, relatando ser portador de sequela de fratura do rádio distal esquerdo, ocorrido devido a queda da própria altura, ocorrido em abril de 2024. Refere tratamento conservador com uso de imobilização gessada. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Mobilidade atividade dos dedos e punho a esquerda preservados. Trofismo da musculatura do membro superior esquerdo preservado e simétrico. [...] 2. O (A) periciando (a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. Diarista (limpeza). Vendedora. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. Diarista (limpeza). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Início da incapacidade se deu em 19/04/2024 com cessação após 60 dias, de acordo com documento médico apresentado no ato pericial. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): a) essa incapacidade anterior decorreu de “acidente de qualquer natureza”?; b) dessa incapacidade anterior resultou alguma “sequela” após a consolidação das lesões ocorridas?; c) em havendo tais sequelas, pode-se falar que o periciando teve redução de sua capacidade quanto ao trabalho que habitualmente exercia antes daquela incapacidade e/ou para o trabalho que exerce atualmente (perda de força, diminuição da mobilidade, dificuldade, dor permanente ou eventual que incida de modo considerável podendo prejudicar a performance do labor, etc)? Escolha o número do item abaixo que melhor responde as perguntas feitas acima: 4)Decorreu de acidente de qualquer natureza, bem como resultou sequela, mas não importou redução da capacidade nos termos indagados. [...] [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laboral. Existiu incapacidade. Como se vê, o perito afirmou que atualmente a parte autora não está incapaz, mas que esteve no período de 19/04/2024 a 19/06/2024. O INSS acusou, em contestação, incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS Com razão o INSS. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 19/04/2024, a autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 09/2020, assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 16/11/2023 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91). Ressalta-se que o recolhimento de 04/2024 foi realizado em 22/04/2024, ou seja, após a DII. O art. 59, §1º, da Lei n. 8.213/91 prevê que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. É visível, pois, que a doença que acomete a requerente não só é preexistente, como constituiu o fator motivador de seu ingresso como segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão pela qual a requerente não faz jus a benefício previdenciário, nos termos do disposto no artigo 59, §1º, da Lei 8.213/1991. Com essas considerações, sendo a incapacidade laboral flagrantemente preexistente ao ingresso da autora no RGPS, o pedido é improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004804-73.2025.8.26.0533

ID: 328361210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004804-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DOS IPêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMÕES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004804-73.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal dos Ipês - Vistos. Inicialmente, providencie o autor o recolhimento, em 15 dias, da guia de dili… Processo 1004804-73.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal dos Ipês - Vistos. Inicialmente, providencie o autor o recolhimento, em 15 dias, da guia de diligência de Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 111,06, para cada executado. E, ainda, considerando que a autora deixou de utilizar a nomenclatura identificadora aos documentos em seu peticionamento, limitando-se a utilizar o "tipo" genérico "documento" dificultando a consulta dos autos eletrônicos, determino que, no mesmo prazo concedido acima, seja apresentado índice da documentação encartada. Após o recolhimento das diligências, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimandaxo-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, deverá ser efetivada a penhora e avaliação de bens do executado suficientes ao pagamento do débito. Realizada a penhora sobre bem imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá o exequente providenciar a averbação do arresto ou penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado(s) o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: .R$ 1.640,34 Servirá esta decisão assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PABLIA MICHELLE SIMÕES GARCIA (OAB 38569/PR)

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Processo nº 1004804-47.2024.4.01.3602

ID: 293623623

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004804-47.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004804-47.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004804-47.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA APARECIDA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo técnico médico pericial produzido em juízo (ID n. 2183636352), restou constatado que a autora é portadora de artrite reumatoide soropositiva (CID M05.8). O perito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de qualquer atividade laboral, com início em 15/10/2024. Foi estimado o prazo de um ano para reavaliação. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurada e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2165676122, o último vínculo empregatício da autora com a empresa Bunge Alimentos S/A perdurou de 05/08/2013 a 01/02/2023. Consta em ID n. 2164815611 recebimento de seguro desemprego em razão da dispensa involuntária. A autora soma também mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada. Desse modo, com a extensão do período de graça prevista no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, restam preenchidos ambos os requisitos na DII (15/10/2024). Assim, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (15/10/2024 – ID n. 2164815689), bem como ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (um ano a partir da perícia, realizada em 14/03/2025), ou seja, até 14/03/2026, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de FABIANA APARECIDA PEREIRA (CPF 873.613.961-00), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 15/10/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês corrente e DCB em 14/03/2026 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 873.613.961-00 DIB: 15/10/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: 14/03/2026 DII: 15/10/2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular

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M. H. M. P. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281677837

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002245-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. M. P. R. PEDRO HENRIQUE POSSIDONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1002245-02.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. H. M. P. R., represen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1002245-02.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. H. M. P. R., representada por seu genitor Pedro Henrique Possidonio da Paz dos Santos, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para a data de 25 de dezembro de 2023, partindo de Cuiabá/MT, com destino à Maceió/AL, com volta para dia 02 de janeiro de 2024, às 00h45min. Contudo, o voo de retorno da cidade Maceió/AL foi cancelado, sendo que, apesar da requerida disponibilizar outros horários de voo, todos se encontravam lotados, motivo pelo qual somente remarcaram para a data de 04 de janeiro de 2024. Afirmou que, em virtude da nova data ser dois dias posteriores ao que havia planejado, solicitou à requerida que custeasse a hospedagem, porém, lhe foi negado. Assim, requereu a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 140643044/140643050. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de tentativa de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida a gratuidade de justiça à parte requerente (Id. 152314030). A parte requerida compareceu nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 165748245/ 165748248), assim como apresentou contestação em Id. 166204641. Aduziu que precisou ajustar sua malha aérea, o que acarretou na modificação do voo da autora. Informou que ofereceu reacomodação para a autora seguir viagem no próximo voo disponível, conforme prevê a Resolução nº 400/2016, expedida pela ANAC. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 166209152). Impugnação à contestação em Id. 172199235. Instadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 184205489 e 185852832). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens com embarque previsto para o dia 02/01/2024, assim como o cancelamento deste, conforme evidencia o documento de Id. 140643050, corroborado pela confissão da requerida. Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo a requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu por ajuste da malha aérea. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível: 5002956-63.2022.8.13.0625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/01/2024, p. 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. [...].RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Rel. Desa. LUCIA HELENA DO PASSO, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 19/10/2023, p. 24/10/2023). Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetida à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo. É o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, em favor da requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Iasabela Mafra Sanches x Latam Airlines Group S.A.

ID: 278840786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028781-84.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IASABELA MAFRA SANCHES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCAS SALOMAO COSTA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1028781-84.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Isabela Mafra Sanches em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1028781-84.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Isabela Mafra Sanches em face de Latam Airlines Group S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas da requerida com destino à Sinop/MT (OPS), partindo de Curitiba/PR (CWB) e com conexão na cidade de São Paulo/SP (GRU), com saída em 29/10/2023, às 20h25min, e previsão de chegada no dia 30/10/2023, às 00h40min. Discorreu que, após chegar ao aeroporto foi informada de que o voo CWB x GRU havia sido cancelado, sem aviso prévio. Apontou que só foi realocada para voo partindo no dia 30/10/2023, às 16h55min, com conexão em Brasília (BSB), correspondendo a um atraso de 22 horas em relação ao contratado e acarretando na perda de avaliação pedagógica da faculdade. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 135613450/ 135613445. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (Id. 137205436). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 139894671), bem como apresentou contestação em Id. 155267813. Aduziu que precisou ajustar sua malha aérea, o que acarretou na modificação do voo da autora. Apontou que os voos são atualizados por meio de seu website, podendo os passageiros acompanharem em tempo real. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 156589262). Impugnação à contestação em Id. 158819493. Instadas para especificação de provas, a parte requerida postulou julgamento antecipado (Id. 163734439), tendo a parte requerente se quedado inerte, conforme certificado em Id. 166353520. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento do voo conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo com chegada ao destino final após mais de 16 horas do horário inicialmente previsto (Id. 135611488/135611490/135613441). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo o requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu por ajuste da malha aérea. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível: 5002956-63.2022.8.13.0625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/01/2024, p. 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. [...].RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Rel. Desa. LUCIA HELENA DO PASSO, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 19/10/2023, p. 24/10/2023). Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetido à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo. É o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em favor da requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Banco Agibank S/A x Aparecida Elias Manoel

ID: 333207066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005580-57.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELIAS MANOEL

Despacho

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DESPACHO Nº 1005580-57.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005580-57.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Aparecida Elias Manoel - Vistos. 1.- A sentença de fls. 390/395, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de declarar inexistente o débito discutido nos autos e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, fixando indenização por danos morais em cinco mil reais. Sucumbência pelo réu. Apela a autora sustentando que o réu vem descontando parcelas de empréstimo de seu benefício previdenciário, mas jamais manteve relação jurídica com ele. Aduz que tal fato já foi reconhecido na sentença, mas deve ser majorada a indenização por danos morais. Apela o réu alegando que a contratação é válida, que não há que se falar em devolução em dobro e fixação de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização. Recursos tempestivos e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, IV, a, e V, a, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso do réu não comporta provimento e o da autora deve ser provido. A r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: APARECIDA ELIAS MANOEL, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face de BANCO AGIBANK SA, alegando, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, identificados como RCC, que seria referente à implantação de um cartão de crédito o qual nunca solicitou, recebeu ou utilizou. Requer a procedência da demanda a fim de que seja declarada inexistente a relação jurídica referente à operação identificada como RCC, dando-se baixa definitiva da referida reserva de margem, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores descontados de forma dobrada e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (...) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, à vista da desistência manifestada pelo requerido a fls. 383/384, dou por cancelada a prova pericial. Comunique-se o perito. O pedido é procedente. Consoante se extrai da inicial, a parte requerente não contratou o cartão RCC com o requerido. Diante deste quadro, cumpria ao banco requerido demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade na contratação do cartão pela parte autora, o que, no caso, não ocorreu. Isso porque, embora o requerido tenha se desincumbido do ônus de apresentar o contrato solicitado, houve a impugnação da autenticação lançada no documento por parte da autora. Nestes termos, havendo contestação da assinatura e da veracidade do documento, caberia à parte ré, que juntou o referido documento, a comprovação de sua autenticidade, o que somente poderia ser feito mediante prova pericial. Nesse sentido, o Tema 1.061, do STJ: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (ProAfR o REsp1.846.649-MA, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). Contudo, embora determinada a prova pericial digital, o requerido manifestou sua desistência (fls. 383/384). Assim, de rigor a conclusão de que a contratação em questão não foi autorizada, tratando-se de ato ilícito praticado mediante fraude. Considerada a inversão do ônus da prova, emerge clara a negligência do requerido pela não conferência dos documentos que lhe foram apresentados. A responsabilidade do requerido, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, sendo de sua inteira responsabilidade a verificação da veracidade das informações fornecidas por quem pretende comprar seus produtos. Inadmissível que instituições do porte do réu acatem dados falsos de terceiro de forma tão simplista e, com isto, admita documentos que não pertençam ao contratante. Entender de forma diversa equivaleria transmitir ao consumidor, de maneira iníqua e desproporcional, os riscos das atividades desempenhadas por aqueles que exploram o mercado e já embutem no preço de seus produtos e serviços tais circunstâncias negativas que são suportadas, de forma difusa, pelos consumidores. Exatamente por esta razão, inviável a transferência de responsabilidades e encargos aos consumidores. Quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos. À vista dos fundamentos ora expostos, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica discutida nos autos e a conseguinte devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos desde os respectivos descontos e acrescidos de juros de mora, desde a citação. A devolução em dobro se justifica ante a ocorrência de má-fé por parte da requerida. Com efeito, o dolo da parte requerida está evidenciado nos indevidos descontos na conta da parte autora, sua fonte de sustento, restando justificada a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que tange à mencionada repetição de valores (de forma simples ou dobrada), houve a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS, a saber: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) (grifei). E como no caso dos autos, todos os descontos ocorreram após a publicação do referido Acórdão, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. De rigor, ainda, reparação dos danos morais decorrentes da conduta ilícita da parte requerida. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o sempre autorizado Mestre CARLOS ALBERTO BITTAR, "a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto (Reparação Civil por Danos Morais. Editora Revista dos Tribunais. 1994, página 202). No caso em testilha, parte a autora restou privada dos recursos que lhe mantém a subsistência, o que é certo lhe causou angústia e sofrimento que merecem reparação. Estabelecida a ocorrência do dano moral, deve se estabelecer o quantum indenizatório, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório, sem permitir o enriquecimento ilícito da vítima (...) As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. No mérito, a prova dos autos demonstra falha na segurança do banco, propiciando a fraude em análise, que foi reconhecida ante a ausência de documentos em contrário e diante da preclusão da prova pericial. Os descontos sofridos devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento indevido do banco. A devolução será em dobro diante da patente má-fé ao impor contratação não desejada e que sequer era de conhecimento do autor. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para dez mil reais. Tal montante reflete a gravidade da conduta da parte ré, que aceitou contratar com terceiro sem se certificar da documentação apresentada, bem como o sofrimento experimentado pela vítima, que teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento. Além disso, o valor guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e corresponde ao montante que vem sendo fixado por esta Câmara em casos análogos. Não há que se falar em compensação, pois não há prova, nos autos, de que a autora tenha recebido qualquer valor. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Em face do quanto decidido em grau recursal, a parte ré deverá responder exclusivamente pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao do autor, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004804-84.2020.8.11.0042

ID: 325096306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004804-84.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004804-84.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004804-84.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA - CPF: 045.643.861-07 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), JOYDSON WEIZMAN DO VALE - CPF: 965.811.401-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO MARCIO CAMPOS DA CONCEICAO - CPF: 689.324.481-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINOR PINTO DE MIRANDA NETO - CPF: 017.405.971-09 (VÍTIMA), DAVID JUNIOR GERALDO ALMEIDA FIALHO - CPF: 020.147.881-11 (VÍTIMA), TATYANE DA SILVA ANDERSON - CPF: 005.707.071-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PENA CONCRETA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO – PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada na sentença, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, considerando-se para tanto o lapso temporal entre os marcos interruptivos estabelecidos no art. 117 do mesmo diploma. Tendo sido o réu condenado à pena concreta de 6 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme disciplina o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Verificado o transcurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia (05/02/2021) e a publicação da sentença condenatória (29/01/2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, pela prática do crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Na mesma sentença foi declarada a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 147 do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 280440476), o apelante pleiteia sua absolvição por ausência de provas e pede o benefício da justiça gratuita. O Ministério Público, em contrarrazões (ID 281989884), requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença condenatória. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Élio Américo (ID 291071865), manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando-se, por conseguinte, extinta a punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise meritória do recurso, sintetizando a seguinte ementa: “Apelação Criminal - Embriaguez ao Volante [art. 306, da Lei nº 9.503/97] - sentença condenatória - irresignação defensiva - pretendida absolvição por ausência de provas e justiça gratuita - prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, operada - constatado o transcurso de lapso temporal superior a 03 [três] anos entre o recebimento da denúncia [05.02.2021] e a data da publicação da sentença [29.01.2025], impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena em concreto [artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do CP] - P elo pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, prejudicando-se a análise da matéria meritória do recurso.” É o relatório V O T O R E L A T O R Antes de adentrar ao mérito da presente apelação, faz-se necessário analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo nobre representante do Ministério Público atuante nesta instância revisora. Com efeito, observo que razão assiste ao douto Procurador de Justiça, eis que, compulsando os autos, denota-se estar configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, senão vejamos. O apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante). De acordo com o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Por sua vez, o art. 109, inciso VI, do Código Penal estabelece que prescreve em 3 (três) anos a pretensão punitiva estatal, quando a pena máxima cominada for inferior a 1 (um) ano. Logo, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi de 6 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional incidente no caso concreto é de 3 (três) anos. Cumpre salientar que, conforme o disposto no art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia (inciso I) e pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (inciso IV). No caso dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 05/02/2021 (ID 280440384), data em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional, e a sentença condenatória foi publicada em 29/01/2025, consoante extrato de andamentos processuais disponível no sistema eletrônico deste Tribunal. Realizando-se a contagem do lapso temporal entre esses dois marcos interruptivos, constata-se o transcurso de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Destaco que, na espécie, não incide a regra do art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos), uma vez que não há nos autos qualquer informação nesse sentido. Nessa toada, considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos e que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a esse prazo, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Imperioso consignar que, conforme já assentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para fins de interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória, deve-se considerar a data em que a mesma foi entregue ao escrivão, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal. Essa orientação é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se observa do seguinte julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA – PLEITO CONDENATÓRIO – ANÁLISE PREJUDICADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando a pena de 01 ano e 06 meses de reclusão aplicada ao réu, o prazo prescricional a ser observado é de 04 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Tendo transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia (28/04/2016) e a publicação da sentença condenatória (18/05/2021), resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do agente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a publicação da sentença a que faz referência o inciso IV do art. 117 do CP refere-se à publicação em cartório (art. 389 do CPP), e não à intimação das partes ou à publicação no órgão oficial." (TJMT, APL 0000978-02.2016.8.11.0060, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Relator PEDRO SAKAMOTO, Julgado em 01/09/2021) No caso em tela, conforme já exposto, entre o recebimento da denúncia (05/02/2021) e a publicação da sentença condenatória (29/01/2025) transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, o que, à luz do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, conduz inexoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Consequentemente, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Com o reconhecimento a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não subsistindo efeitos penais ou extrapenais decorrentes da condenação, resta prejudicado o recurso defensivo, com relação a pretensão absolutória e do afastamento da condenação a título de reparação dos danos causados a vítima. Acerca dos efeitos secundários da sentença condenatória quando á o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, trago entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] não há dúvida alguma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ainda que pela pena in concreto, afasta todas as consequências penais do édito condenatório. [...] (AgRg no REsp n. 1.789.273/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020.). Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA e, por conseguinte, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, 110, §1º, e 117, I e IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alexandre Arruda Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291446736

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052655-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alexandre Arruda da Silva, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adq… Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alexandre Arruda da Silva, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem aérea saindo de Guarulhos/SP com destino a Cuiabá-MT, com partida prevista para o dia 24/10/2024, às 22h55, e chegada às 01h05 do dia seguinte. O autor narra que, ao aguardar no aeroporto, deparou-se com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa prévia. Afirma que, ao se dirigir ao guichê da requerida, recebeu apenas uma declaração de cancelamento, sendo informado que seria realocado em voo do dia seguinte, às 08h15min, sem receber qualquer assistência material, tendo que dormir no chão do aeroporto, sem alimentação adequada, o que lhe gerou gastos não previstos. Em razão dos fatos narrados, o autor requer a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), referente às despesas com alimentação no aeroporto, e danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação (Id. 178226384), a requerida suscita preliminares quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que o voo foi cancelado por condições meteorológicas desfavoráveis, configurando caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 256, §3º, I, do CBA, tendo apresentado imagens de supostas condições climáticas adversas. Argumenta, ainda, que prestou toda a assistência necessária ao autor, incluindo alimentação e reacomodação em outro voo, conforme previsto na legislação aplicável. Alega inexistência de danos materiais comprovados e ausência de danos morais indenizáveis, uma vez que a situação narrada não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, requerendo a improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação (Id. 178226384), o autor sustenta que a defesa apresentada é genérica e não confronta individualmente o caso em tela, alegando revelia material. Afirma que os prints trazidos pela requerida referem-se a condições meteorológicas de outra cidade, não tendo relação com São Paulo, onde o voo deveria decolar. Por fim, reitera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da requerida e a necessidade da inversão do ônus da prova, reiterando os termos da inicial quanto aos danos morais e materiais sofridos. Sobre as provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 182742917 e 183362716). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos o cartão de embarque do voo inicialmente previsto e do voo realizado (ids. 174597359 e 174597360). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso ocorreu em virtude de condições climáticas adversas. Pois bem. Em que pesem os argumentos da requerida, o cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, situação que caracteriza risco inerente à atividade e que não constitui elemento hábil a afastar a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) Deste modo, sendo incontroverso o atraso do voo e tendo o autor chegado ao seu destino com cerca de 11 (onze) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Em relação ao dano material, vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos, fazendo o autor jus ao reembolso do valor que foi pago, referente às despesas com alimentação R$ 39,90 (id. 174597355), constituindo prejuízo direto e imediato decorrente do cancelamento do voo, e considerando que não houve a impugnação específica pela ré quanto ao valor pago, este se tornou incontroverso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART . 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTOS IMPREVISÍVEIS, MAS SE CARACTERIZAM COMO FORTUITOS INTERNOS – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. [...] MANUTENÇÃO DO VALOR DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E DANO MATERIAL DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00243079620208160001 Curitiba 0024307-96.2020 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Condeno, ainda, ao o reembolso do valor de R$ R$ 39,90, referente as despesas com alimentação que incidirá juros de mora com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária observará o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir do efetivo desembolso. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Marcos Adriano Da Silva Nava x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278840793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025574-77.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DA SILVA NAVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

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LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1025574-77.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1025574-77.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA NAVA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas, com o seguinte itinerário: (1) Saindo de Rio de Janeiro/RJ dia 20/09/2023 às 06h15m fazendo conexão em Campinas/SP às 07h30m; (2) Saindo de Campinas/SP às 09h10m fazendo novamente conexão em Cuiabá/MT às 10h15m; (3) Saindo de Cuiabá/MT às 11h30m e chegando em Sinop/MT às 12h30m do mesmo dia 20/09/2023. Contudo, na conexão em Cuiabá/MT, foi informado que o voo havia sido cancelado devido a uma falha técnica. Apontou que só foi realocado para voo partindo no mesmo dia, porém às 21h30min, correspondendo a um atraso de 08 horas em relação ao contratado e acarretando na perda de avaliação pedagógica da faculdade. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 132102797/ 132102810. Em Id. 132204291, foi deferida a gratuidade da justiça à parte requerente. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (Id. 134860101). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 152127874/ 152127875). As partes não conciliaram em audiência (Id. 152644656). A parte requerida apresentou contestação em Id. 152804611. Aduziu que o voo AD 4422 necessitou ser cancelado por motivos técnicos operacionais relacionados a uma manutenção emergencial da aeronave. Apontou que o requerente foi reacomodado seguir viagem no próximo voo disponível. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 153057428. Instadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 166158590 e 167284031). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Assim, por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento do voo conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo com chegada ao destino final após 08 horas do horário inicialmente previsto, conforme documentação acostada aos autos e confissão da parte requerida (Ids. 132102805/132102806/132102810). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo o requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu motivos técnicos operacionais e não há dano moral. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cancelamento de voo. Legitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas S/A., que atua em sistema de Codeshare com a empresa Passaredo. FORTUITO INTERNO. Cancelamento do voo. Problemas técnicos operacionais. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configuraria fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Cancelamento do voo que acarretou o atraso do autor na chegada em seu destino em cerca de nove horas. Fato que vai muito além do mero transtorno e dissabor rotineiro, cabendo salientar que eventual assistência material prestada ao passageiro em terra constitui-se dever da companhia aérea e não descaracteriza o dano moral. O fato de a aeronave ter sido submetida a reparos não previstos não afasta a obrigação da companhia aérea de cumprir o contratado, por se cuidar de fortuito interno. Dano moral configurado. Valor. Valor fixado em R$7.000,00 em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - AC: 10232645920198260003 SP 1023264-59.2019.8.26.0003, Relator: Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2020, p. 21/08/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. [...]. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, j. 09/03/2021, p. 10/03/2021) Assim, em que pese o requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetido à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pelo requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em voo mais próximo. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, em favor do requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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I. D. D. S. O. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 326022645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. D. D. S. O. WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041. AUTOR(A): I. D. D. S. O. REPRESENTANTE: WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: TAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041. AUTOR(A): I. D. D. S. O. REPRESENTANTE: WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por I.D.D.S.O., menor impúbere, representado por sua genitora Waldenir Luzia Dos Santos Oliveira, em desfavor de Latam Airlines Group S/A, na qual alega que adquiriu passagens aéreas da requerida, de ida e volta, com destino a Gramado/RS. Narra que a viagem de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no retorno, em 14/01/2024, enfrentou diversos problemas, tendo seu voo atrasado em Porto Alegre/RS, o que resultou na perda da conexão em São Paulo. Afirma que, com as sucessivas alterações de horários feitas pela companhia aérea, chegou ao destino final (Cuiabá/MT) com atraso de mais de 5 horas. Ressalta que durante todo o período de espera não recebeu qualquer assistência material da requerida. Pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, id. 180480403, a requerida apresenta preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e má-fé da parte autora em razão do fracionamento artificioso de ações. No mérito, argumenta que se tratando de mero aborrecimento do cotidiano. Sustenta a ocorrência de excludentes de responsabilidade caracterizadas por caso fortuito e força maior, apresentando defesa genérica sem rebater especificamente os argumentos da inicial. Menciona condições climáticas adversas no aeroporto de origem como justificativa para o atraso, apresentando relatórios meteorológicos, e sustenta que seguiu os procedimentos previstos pela ANAC para casos de alterações de voos. Réplica à contestação, id. 184222613. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 186432101 e 188303417. Parecer Ministerial apresentado em id. 200207928. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o pedido da parte ré de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, dispõe o § 3º do art. 99 do CPC que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que a parte requerida não promoveu qualquer prova nesse sentido, por isso deve ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante”. [...]. (TJMT, N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Negritei. Com essas considerações, mantenho a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a parte autora. Quanto à alegação de litigância de má-fé, em virtude de suposto fracionamento artificioso de ações, este também não se sustenta. É que o caso em comento não se enquadra como de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, traz expressa vedação para o ajuizamento de causas por incapazes, razão pela qual o autor sequer poderia ter ingressado na demanda perante o juizado juntamente com seus genitores. Por tais motivos, afasto a alegação de litigância de má-fé. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou o comprovante da passagem originalmente contratada, bem como das duas alterações que se sucederam, em razão do atraso do primeiro voo, id. 168960652, comprovando a diferença de horário de chegada do voo inicialmente previsto (18h40) e o efetivamente realizado (01h08). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso do primeiro voo ocorreu em virtude de condições climáticas adversas. Pois bem. Em que pesem os argumentos da requerida, o cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, situação que caracteriza risco inerente à atividade e que não constitui elemento hábil a afastar a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) Deste modo, sendo incontroverso o atraso e mudança dos voos contratados, e tendo o autor chegado ao seu destino com quase 6 (seis) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, tal medida configura apenas uma obrigação legal da própria requerida, não se tratando de um ato de benevolência de sua parte. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e a correção monetária se dará pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público acerca da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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