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Processo nº 1004811-88.2023.4.01.9999

ID: 309650288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-88.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MALRICEIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MALRICEIA DOS SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MALRICEIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004811-88.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 298320043 - Pág. 90 a 93). Nas razões recursais (ID 298320043 - Pág. 94 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 298320043 - Pág. 119). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004811-88.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 20/08/2019 (ID 298320043 - Pág. 29) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 01/11/2019 (ID 298320043 - Pág. 27). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 298320043 - Pág. 19, 24, 26, 30 a 39): certidão de nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 24/06/2007 e registrado em 18/05/2009 com indicação da profissão de agricultor dos genitores e de local do parto na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM; contrato de concessão de direito real de uso outorgado pelo INCRA à autora para a exploração de fração ideal de 115.82 ha do PAE Piranha, assinado de 31/10/2011; IFBEN da autora com registro de recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurado especial, DIB em 08/12/2012 e DCB em 06/04/2013; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 08/12/2012 a 06/04/2013; certidão de nascimento da filha da autora da qual não se postula o benefício, nascido em 08/12/2012 e registrado em 11/12/2012 com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filha da autora da qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filho da autora do qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; contrato de comodato rural celebrado entre João Maciel da Silva e a autora para a exploração de 1 ha do imóvel “São Sebastião, Margem direita do Solimões, Costa do Arajatuba, zona rural de Manacapuru - AM”, assinado em 20/06/2016 e firmas reconhecidas em 17/03/2020; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade Rainha dos Apóstolos, 0 Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”, emitida em 17/03/2020; declaração de Raimundo do Carmo Oliveira, coordenador da Comunidade Rainha dos Apóstolos, localizada na Costa do Ajaratubinha - zona rural de Manacapuru - AM, de que a autora é residente e labora em atividade rural na comunidade desde 2002, assinada em 31/03/2020. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Verifica-se que os documentos coligidos pela autora-recorrente, a título de prova material, ou foram produzidos em momento extemporâneo ao nascimento da criança ou foram produzidos unilateralmente ou relativos a terceiros, confeccionados por meio de mera declaração e, portanto, flagrantemente insuficientes como prova acerca do alegado labor rural pela autora na data do parto, para fins de concessão do benefício requerido. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 RECORRENTE: MALRICEIA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 20/08/2019 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 01/11/2019. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 24/06/2007 e registrado em 18/05/2009 com indicação da profissão de agricultor dos genitores e de local do parto na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM; contrato de concessão de direito real de uso outorgado pelo INCRA à autora para a exploração de fração ideal de 115.82 ha do PAE Piranha, assinado de 31/10/2011; IFBEN da autora com registro de recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurado especial, DIB em 08/12/2012 e DCB em 06/04/2013; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 08/12/2012 a 06/04/2013; certidão de nascimento da filha da autora da qual não se postula o benefício, nascido em 08/12/2012 e registrado em 11/12/2012 com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filha da autora da qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filho da autora do qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; contrato de comodato rural celebrado entre João Maciel da Silva e a autora para a exploração de 1 ha do imóvel “São Sebastião, Margem direita do Solimões, Costa do Arajatuba, zona rural de Manacapuru - AM”, assinado em 20/06/2016 e firmas reconhecidas em 17/03/2020; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade Rainha dos Apóstolos, 0 Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”, emitida em 17/03/2020; declaração de Raimundo do Carmo Oliveira, coordenador da Comunidade Rainha dos Apóstolos, localizada na Costa do Ajaratubinha - zona rural de Manacapuru - AM, de que a autora é residente e labora em atividade rural na comunidade desde 2002, assinada em 31/03/2020. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167855

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PASQUALINE DA COSTA TORRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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C. F. M. x H. T. S. A.

ID: 312525100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realiza… Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas nos autos para a expropriação de bens em nome da parte executada, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, devendo se atentar a serventia quando da certificação do trânsito em julgado sobre os recolhimentos dos valores da tabela 2, item 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando pertinente. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI (OAB 421872/SP)

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317036259

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1597772 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto TCB Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317036273

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1597772 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto TCB Intimado(s) / Citado(s) - DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI

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Processo nº 1007042-20.2024.8.26.0624

ID: 294656347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007042-20.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. G. F. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLET LETÍCIA DE MIRANDA AGRE

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Processo 1007042-20.2024.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.P.G. - - F.R.G. - Trata-se de "ação de divórcio consensual", como denominada, ajuizada por F.R.B. e A.P.P.G., qualificado… Processo 1007042-20.2024.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.P.G. - - F.R.G. - Trata-se de "ação de divórcio consensual", como denominada, ajuizada por F.R.B. e A.P.P.G., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) os interessados se casaram em 25/07/1992 sob o regime da comunhão parcial de bens; (II) da união advieram dois filhos, W.F.G. (maior de idade) e D.F.G. (menor de idade); (III) durante a constância da união, financiaram um imóvel e um automóvel, bem como adquiriram duas motocicletas, descritos na inicial. Pleiteiam: (I) a decretação do divórcio das partes, através de sentença judicial; (II) a partilha dos bens, nos termos da inicial; (III) a fixação da guarda da menor de idade D.F.G. em favor da mãe; (IV) a regulamentação do direito de convivência da criança com o pai quinzenalmente aos finais de semana; (V) a fixação dos alimentos devidos pelo pai à filha, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal/aposentadoria, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego. Pugnaram pela homologação do acordo nos termos de fls. 01/08. Juntaram instrumentos de procuração e documentos a fls. 09/37. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 41, não se opondo à homologação do acordo. A decisão de fls. 43/44 determinou a adequação do pedido de partilha aos limites do direito que as partes possuem sobre os bens. Emenda apresentada a fls. 48/51. Parecer do oficial do CRI sobre a partilha a fls. 62/65. Determinada nova emenda à inicial a fl. 66. Emenda apresentada a fl. 69, assinada a fl. 73, requerendo a exclusão do imóvel da partilha. A decisão de fls. 76 determinou esclarecimentos quanto à partilha das parcelas pagas do veículo financiado. Os interessados se manifestaram a fl. 80, informando que não pretendem partilhar as parcelas financiadas do automóvel. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo as petições de fls. 73 e 80 como emenda à inicial, excluindo-se tanto a posse do imóvel quanto as parcelas do financiamento do automóvel da partilha. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre pais e filho menor de idade, a guarda é fixada de maneira unilateral em favor da mãe, e o direito de convivência da criança com o pai é regulamentado quinzenalmente aos finais de semana, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras a partir das 16:00 horas e devolvendo-a no domingo a partir das 16:00 horas, com os seguintes referenciais: Natal e Ano Novo alternados, sendo o primeiro Natal com a requerente-mãe; todos os feriados alternados; nas férias, os primeiros 15 dias com o requerente-pai, e o restante com a requerente-mãe. III - Dos alimentos Os alimentos definitivos à menor de idade pelo requerente-pai são fixados no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal/aposentadoria, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego. IV - Da partilha De se observar que as partes desistiram da partilha da posse do imóvel (fl. 73) e das parcelas pagas do automóvel financiado (fl. 80), restando apenas a deliberar sobre as motocicletas (fls. 21/22). Os interessados dispuseram que cada motocicleta permanecerá com seu respectivo proprietário registral, ou seja, a motocicleta Honda Biz permanecerá com a mulher e a motocicleta Honda CG permanecerá com o homem, pelo que de se homologar o plano pretendido, sem prejuízo de cientificação da FESP a respeito (Posto Fiscal), por e-mail, para apuração de eventual incidência de imposto por excesso de meação, ou isenção, observando-se que o processo tramita sob segredo de justiça. Dessa forma, HOMOLOGO, com observação, o acordo celebrado entre os interessados a fls. 01/08, emendado pelas petições de fls. 73 e 80 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe da menor de idade) comparecer em cartório para sua assinatura, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Expeça-se certidão de honorários à I Patrona nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: SCARLET LETÍCIA DE MIRANDA AGRE (OAB 382383/SP), SCARLET LETÍCIA DE MIRANDA AGRE (OAB 382383/SP)

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Processo nº 1501138-24.2024.8.26.0571

ID: 311062014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501138-24.2024.8.26.0571

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RUDI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

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Processo 1501138-24.2024.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a reda… Processo 1501138-24.2024.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, bem como ao Comunicado CG nº 78/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a conclusão dos autos para reavaliação da legalidade da prisão preventiva. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que o réu foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, encontrando-se segregado cautelarmente desde 31 de julho de 2024 (cf. fls. 01 e 41/43). Constata-se que o regular andamento do feito foi interrompido em razão de diligência requerida pelo Ministério Público, que, discordando da utilização de prova emprestada solicitada pela defesa, pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica (fls. 111/112). Contudo, realizado o exame pericial nos autos apensados sob nº 0005226-20.2024.8.26.0624, o laudo apresentado confirmou a hipótese já sustentada pela defesa há quase um ano, qual seja, a semi-imputabilidade do acusado (cf. fl. 90 destes autos e fl. 89 do apenso mencionado). Diante do exposto, evidenciado o excesso de prazo na custódia cautelar, motivado por diligência requerida pela acusação, concedo liberdade provisória ao réuFelipe Rudi, independentemente de fiança, mediante a imposição da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente Alvará de Soltura clausulado, colhendo-se o compromisso do réu na oportunidade. No mais, considerando a juntada do laudo pericial nos referidos autos em apenso, DESIGNO, desde logo, a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/09/2025 às 14:30h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O réu: FELIPE RUDI; b) Seu Defensor Constituído Dr. Julio Cesar Cagliume - OAB/SP nº 394986/SP; c) A representante da vítima: Jéssica Adriana de Miranda; d) As testemunhas arroladas pela acusação: Jarbas Motta Júnior e Juan Gustavo Alonso Franco de Godoi Alfaro (PM); e e) A testemunha arrolada pela defesa: Silvia Cristina Pinto. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, vítimas e testemunhas; porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp ou posicionar a câmera do celular no código abaixo (QR-CODE) e selecionar o aplicativo já instalado "Microsoft Teams". ID da Reunião: 229 669 520 625 4 Senha: Y7ie2zE3 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de o(s) réu(s)/testemunha(s) participar(em) do ato virtualmente por não dispor(em) de condições tecnológicas para tanto, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Requisitem-se a participação das testemunhas Policiais Militares. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Processo nº 1004811-50.2023.4.06.9999

ID: 303779575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-50.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG125818) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2.O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. O INSS interpôs apelação alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois a renda per capita familiar supera o critério legal e inexiste prova suficiente de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, com especial atenção à comprovação da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93 estabelecem que o benefício assistencial é devido ao portador de deficiência que não possua meios para prover sua própria subsistência, nem tenha essa subsistência provida por sua família. 6. O critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é indicativo de hipossuficiência, mas não exaure a análise da condição de vulnerabilidade social, conforme entendimento do STF e do STJ. 7. O estudo social realizado no caso concreto evidenciou que, apesar de a renda per capita da família ultrapassar o limite legal, as despesas básicas comprometem a manutenção digna do grupo familiar, caracterizando a situação de miserabilidade. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. Majorados os honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. 10. O INSS está isento de custas na Justiça Federal, conforme o artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, e na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do INSS desprovido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317095538

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MAURO CESAR MORELI, Juiz(íza) da EXE2 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011114-09.2020.5.15.0028, entre partes: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI , autor, e MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da decisão cujo teor é o seguinte: "Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

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