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Processo nº 1010440-52.2024.4.01.4100

ID: 314654627

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010440-52.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1010440-52.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010440-52.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1010440-52.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010440-52.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANGELICA NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CASSIMIRO FARIA - RO12563-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Dispensado o relatório. Decido Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando o seguinte: “(...)A presente ação possui partes, pedido e causa de pedir idênticos aos do processo registrado sob o n. 1004815-37.2024.4.01.4100, em trâmite na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, estando configurada litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito.” No caso, a causa de pedir refere-se ao nascimento da filha Thaís Nogueira de Sá em 02/07/2019, com DER em 09/04/2024, ao passo que o processo anteriormente ajuizado teria por objeto outro nascimento, com indeferimento anterior e circunstâncias distintas. Logo, não há identidade de pedidos e causas de pedir, pois os benefícios requeridos dizem respeito a filhos distintos e eventos geradores autônomos, ainda que a parte autora seja a mesma e a tese jurídica similar (segurada especial rural). Deste modo, o nascimento de filhos diferentes enseja pedidos autônomos de salário-maternidade, cada pleito com seu marco inicial, circunstâncias fáticas e documentais próprias, sendo inviável o reconhecimento de litispendência entre ações com objetos diferentes. Assim, impõe-se a reforma da sentença, com o afastamento da extinção por litispendência e o regular prosseguimento do feito para instrução e julgamento do mérito. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, afastando a litispendência e determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com análise do mérito do pedido de salário-maternidade. DEFIRO a gratuidade de justiça. Incabível a condenação ao pagamento de honorários por ausência de previsão legal. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1004815-84.2025.4.01.3200

ID: 280447136

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-84.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS VASCONCELOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004815-84.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004815-84.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS VASCONCELOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004815-73.2024.4.01.3506

ID: 278733733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004815-73.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETH EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004815-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004815-73.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZETH EVANGELISTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004815-22.2025.8.26.0010

ID: 330308793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-22.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ARRUDA DE SOUZA MARQUES RICARDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Marques da Silva - - Jackeline Arruda de Souza Marques - Vistos. 1. Concedo aos autores o prazo de 15 (q… Processo 1004815-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Marques da Silva - - Jackeline Arruda de Souza Marques - Vistos. 1. Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dia para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) de imposto de renda que teriam apresentado à Receita Federal e o extrato bancário do mês de junho de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita. 2. A concessão de tutela antecipada depende da presença da probabilidade do direito, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade da medida (artigo 300 do CPC), sendo que a probabilidade do direito corresponde à possibilidade concreta de êxito no acolhimento do pedido, aliás, segundo o C. Superior Tribunal de Justiça. "É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." (REsp 737047/SC; Resp nº 2005/0047934-0, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJ 13.03.2006, p. 321). Há julgados no sentido de que "somente se permite adiantar essa possibilidade de uma sentença previsível quando o prognóstico do resultado final é quase infalível, algo próximo da certeza (verossimilhança) e isto porque o direito que se diz verossímil deve ser, antes de tudo, provado e quando existir alguma dúvida da firmeza e solidez do direito que se disse violado, a prudência encaminha para a procedibilidade convencional, com o contraditório" (AI 394.218-4/0-00-São Paulo, TJSP-4ª Câm. Dir. Priv., rel. Ênio Zuliani). Norteado por esses pressupostos e considerando que somente com a instauração do contraditório e instrução processual será possível reconhecer a plausibilidade do direito da parte autora, a despeito da parte autora não ter efetuado o pagamento do saldo remanescente que seria liquidado através de financiamento bancário que não foi aprovado, de permanecer ocupando o imóvel prometido à venda (fls. 38/47 e 48/52) e, também, alugado (fls. 53/64), e considerando que a parte ré tem a prerrogativa de exigir o crédito que reputa possui e/ou a posse do imóvel, denego, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência antecipada. Int. - ADV: SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP)

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Processo nº 1004815-42.2025.4.01.3311

ID: 331981489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004815-42.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENILA LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10048… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004815-42.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISA SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILA LIMA DE JESUS - BA74334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004815-81.2025.4.01.0000

ID: 333699580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004815-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDER CARVALHO PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004815-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004815-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000094-02.2025.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDER CARVALHO PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDER CARVALHO PRATES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004815-23.2022.4.01.3901

ID: 338332688

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-23.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA FABIANO GOMES OLIVEIRA Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA FABIANO GOMES OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO BARCELOS HONORIO - PA13793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004815-23.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª sessão ordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004815-91.2024.4.01.9999

ID: 283003261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000619-77.2018.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000619-77.2018.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004815-91.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a perícia não constatou a existência de incapacidade para o trabalho. Afirma que a incapacidade temporária em que se embasou a sentença diz respeito a atestados de 2018, quando a parte autora sofreu o acidente, sendo constatado no laudo pericial que a parte autora não se encontra mais incapacitada para o trabalho. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004815-91.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. O cerne da questão consiste em verificar a existência de incapacidade para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 23/05/2022 (fls. 157/163 – ID 406898651) atestou que a parte autora está acometida por sequelas de outras fraturas do membro inferior. O expert atestou a inexistência de incapacidade para o trabalho, tendo sido avaliados, na ocasião da perícia, radiografias realizadas pelo autor em 24/08/2021. Conforme laudo pericial, o autor teria permanecido incapaz apenas por seis meses, a partir da data do acidente sofrido em 2018, não mais subsistindo incapacidade ao tempo da perícia judicial. Note-se que, pelo teor do laudo pericial, o mero fato de se responder positivamente a pergunta sobre possibilidade de readaptação ou reabilitação profissional para a atividade laborativa habitual do periciando não significa que haja incapacidade para essa mesma atividade. A constatação de “marcha prejudicada” não implica, por si só, incapacidade para as atividades laborais habituais, sendo que o laudo pericial afirma, categoricamente, que “não implicam em redução da capacidade laborativa”. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Registra-se, ainda, que eventual agravamento do quadro de saúde do autor após a realização da prova pericial deve ensejar a formulação de novo requerimento administrativo e/ou o ajuizamento de nova ação, sob pena de inconveniente eternização da presente demanda mediante reiteração da prova pericial a cada novo relatório médico particular acostado aos autos. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença, apenas no período em que esteve incapacitada, entre a data de entrada do requerimento administrativo - DER (10/05/2018) e o dia 23/07/2018 (data da cessação da incapacidade - DCI). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já se encontra em consonância com os termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez e conceder o benefício auxílio-doença desde data de entrada do requerimento administrativo - DER (10/05/2018) até o dia 23/07/2018 (data da cessação da incapacidade - DCI), nos termos acima explicitados. Ressalva-se a possibilidade de parte autora formular novo requerimento administrativo e/ou ajuizar nova ação, caso a incapacidade laboral tenha ressurgido em momento posterior à realização da perícia médica judicial nos presentes autos. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004815-91.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AFASTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado pela parte autora. O INSS sustenta que a perícia oficial atestou a ausência de incapacidade permanente e que a sentença baseou-se em documentos particulares de 2018, sem respaldo técnico atual. Requereu a reforma da sentença com improcedência do pedido. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de incapacidade laborativa total e permanente, justificando aposentadoria por invalidez; ou (ii) se a incapacidade verificada foi apenas temporária, autorizando a concessão de auxílio-doença por tempo determinado. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a constatação de incapacidade total e permanente, ao passo que o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária (art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Ambos os benefícios dependem da demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência mínima legal, exceto nas hipóteses de isenção previstas no art. 26, II. 4. No caso dos autos, a perícia judicial realizada em 23/05/2022 concluiu pela existência de sequelas de fraturas em membro inferior, mas sem redução funcional ou incapacidade laborativa permanente. O laudo pericial reconheceu incapacidade apenas temporária, limitada ao período de seis meses a partir do acidente ocorrido em 2018. 5. O perito judicial é profissional imparcial e tecnicamente qualificado, sendo a prova técnica por ele produzida dotada de presunção de veracidade. A impugnação à perícia depende de apresentação de provas contrárias robustas, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Diante disso, o conjunto probatório autoriza apenas o deferimento de auxílio-doença no período compreendido entre a data de entrada do requerimento administrativo (10/05/2018) e a data estimada de cessação da incapacidade (23/07/2018), afastando-se a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme os critérios definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Sucumbência mínima da parte autora. Tendo havido reforma parcial da sentença, descabe a majoração de honorários na fase recursal (Tema 1059/STJ). O INSS é isento de custas processuais na Justiça Federal. 9. Eventuais valores pagos por força de tutela provisória que venham a exceder os direitos reconhecidos deverão ser restituídos, mediante compensação ou desconto, conforme fixado no Tema 692/STJ. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez e conceder o benefício de auxílio-doença no período entre 10/05/2018 e 23/07/2018. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente. Comprovada apenas a incapacidade temporária, é cabível a concessão de auxílio-doença pelo período determinado pelo laudo médico pericial. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, prevalecendo sobre laudos unilaterais se não impugnado por prova técnica robusta. 3. Eventuais valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada devem ser restituídos em caso de reforma da decisão, nos termos do Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 520, II e 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.401.560/SP (Tema 692); STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Persival Eleuterio Pereira x Maria Das Graças Dos Santos Franchi

ID: 334269205

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PERSIVAL ELEUTERIO PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS FRANCHI

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0000574-53.2024.8.26.0302 O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr. Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio…

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Maria Margareth Machado Da Luz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295802027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-42.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH MACHADO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004815-42.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margareth Machado da Luz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1004815-42.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margareth Machado da Luz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Verifica-se o uso predatório do Poder Judiciário e a utilização de expediente processual para fins de obtenção de inúmeras indenizações por danos morais e de honorários sucumbenciais que não seriam obtidos caso não houvesse o fracionamento das demandas. Basta a análise da certidão lançada às fls. 406/407. Assim sendo, com o trânsito em julgado comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça por meio de ofício. Por fim, nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no DJE em 19/06/2024, mormente o enunciado 12, CONDENO a parte autora a pagar ao requerido, multa por litigancia de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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