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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279987158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279671922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004822-79.2023.4.06.9999

ID: 331353381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO ALVIM ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AO RGPS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer tempo de serviço no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 para fins de emissão de CTC pelo INSS. O INSS aponta omissão no julgado quanto à inexistência de comprovação de vínculo do autor ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período referido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação de vínculo do autor ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983, e, em caso positivo, examinar a possibilidade de emissão da correspondente CTC pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo admitidos para rediscutir a matéria já decidida, conforme previsão do art. 1.022 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ. 4. Configurada omissão do julgado quanto à análise do regime previdenciário a que estava vinculado o autor no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. Passa-se ao exame da questão. 5. O documento de Evento 1, Doc.2, p.23/24, indica que o autor prestou serviços ao TRE/MG entre 1980 e 1982, sem ressarcimento financeiro ou recolhimento previdenciário. As certidões constantes dos autos comprovam que o autor prestou serviços ao Fórum e ao Cartório Eleitoral da Comarca de São João Nepomuceno/MG entre 02/01/1980 e 31/12/1982. As provas testemunhais confirmam o exercício das atividades, mas não comprovam a existência de vínculo formal nem pagamento de remuneração. 6. O CNIS do autor e a CTPS não contêm registros de vínculo empregatício ou recolhimentos ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. 7. Ausente comprovação de remuneração, recolhimento de contribuições previdenciárias ou vínculo celetista ou estatutário, não se configura a condição de segurado obrigatório do RGPS. 8. Diante da ausência de comprovação da condição de segurado e da inexistência de contribuições previdenciárias, o INSS não pode ser compelido a computar referido período como tempo de serviço. 9. Suprida a omissão, impõe-se alterar o resultado do acórdão para negar provimento ao recurso da parte autora e confirmar a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS para, sanando omissão do julgado, declarar a ausência de comprovação de vínculo do autor com o RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 e, alterando o resultado do julgamento, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004822-05.2024.4.01.4302

ID: 326177199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-05.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004822-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004822-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SALETE CORDEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 07/05/2024). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de lombalgia (CID:M51.1), cervicalgia (CID M54.2), transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) que a incapacita de maneira parcial e permanente desde 22/02/2024 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 07/05/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 07/05/2024 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 21.574,72. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 048.929.569-02 DIB: 07/05/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 22/02/2024 TC: Cidade de pagamento: Taguatinga/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004822-97.2025.8.26.0047

ID: 332613160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA BEITUM SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE MOURA

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Processo 1004822-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Beitum Silva - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana… Processo 1004822-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Beitum Silva - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP), ARIANE MOURA (OAB 441796/SP)

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Processo nº 1004822-67.2025.4.01.3300

ID: 292986173

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELIANE ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIANA ROCHA SILVA

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GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004822-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004822-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA ELIANE ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA - MG185788 e EDIANA ROCHA SILVA - RJ154274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Francisca Leticia Alves Honorato

ID: 317920664

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004822-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO

Decisão

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004822-32.2025.8.11.0042 Denunciado: FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004822-32.2025.8.11.0042 Denunciado: FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Por ocasião do oferecimento da denúncia de Id. 190696364, o d. representante do Ministério Público, dentre outras diligências, requereu pelo deferimento da quebra de sigilo do celular apreendido, visando a extração de dados relacionados aos registros existentes nos referidos celulares, especialmente os que tenham relação com o tráfico (compra, venda, oferta de drogas, etc.). É o relatório. DECIDO. A extração dos dados telefônicos visa instruir procedimento investigatório policial já em andamento. Tem caráter inquisitorial, sem contraditório, constituindo simples medida administrativa. O sigilo dos dados telefônicos pode e deve ser quebrado mediante decisão judicial quando houver inequívoco interesse em se descobrir a verdade sobre fato maculado de ilicitude penal, porquanto o que a lei veda é o fornecimento indiscriminado e imotivado de informações sigilosas. A medida pretendida deve ser deferida, eis que é uma excelente pista para a elucidação dos fatos, senão a única disponível. Não há abuso de autoridade em tal providência – nem no pedido nem na decisão que o acolhe – se concedida a ordem no âmbito de inquérito civil ou policial, ou mais tarde, na fase processual. Ora, existindo indícios de ilícito praticado, não há como negar a derrubada do sigilo, desde que resguardada, posteriormente, a divulgação das informações obtidas, circunscritas à extensão na discussão judicial do assunto, sob as penas da lei. Nesse sentido, já assentou o Pleno do STF, por meio de voto do Min. CELSO DE MELLO, o seguinte: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." - (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Mandado de Segurança n. 23452: MELLO, Celso de. Publicado no DJ de 12.05.2000, p. 20) Ademais, a presente representação está em perfeita consonância com o que dispõe as normas vigentes, visto que estão presentes fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, tratando-se de meio capaz e eficaz demonstrar todos os passos do envolvido e elucidar o crime, ressaltando que o delito de tráfico de drogas é apenado com pena de reclusão. Concernente ao acesso aos dados das redes sociais do acusado (whastapp, telegram, viber, menssenger e etc), insta salientar que com a vigência da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), passou a existir a regulamentação da utilização na internet no Brasil, sendo estabelecidos direitos e deveres dos usuários e administradores da rede, bem como criada a possibilidade de acesso aos registros de conexão e de acesso dos usuários quando tal medida se afigurar indispensável ao conhecimento de dados essenciais a deslinde da investigação. No presente caso, a representação encontra respaldo no que dispõe nos arts. 7º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial (...).” “Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º (...).” DIANTE DO EXPOSTO, considerando a conveniência do pedido e sua importância para o processo, DEFIRO a extração e análise dos dados telefônicos, tais como agenda, vídeos e mensagens contidos nos celulares e chips apreendidos conforme auto de apreensão de Id. 187288720. Nos moldes da Resolução nº 59/2008/CNJ, fica expressamente vedada a quebra de sigilo de qualquer outro aparelho que não os discriminados nesta decisão, cujas informações terão acesso os Agentes Policiais vinculados à Gerência de Inteligência Policial ou pelo Ministério Público atuante nesta Vara. Cumpra-se, também, o Provimento da CGJ deste Estado. Para tanto, OFICIE-SE a Autoridade Policial para que seja realizada a perícia pela PJC/DENARC e apresentado o laudo respectivo e anexo digital no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá responder aos questionamentos elaborados pelo Parquet: 1 – Natureza e característica do material submetido a exame; 2 – Números de telefone habilitados no aparelho submetido a exame, além dos nomes e números de telefone constantes da agenda telefônica; 3 – Datas e horários constantes dos registros das últimas ligações e mensagens sms/mms efetuadas e recebidas; 4 – Arquivos de vídeo/fotos, e mensagens enviadas ou recebidas por aplicativos tais como 'whatsapp', 'viber', telegram e análogos, inclusive os dados apagados; 5 – Outros dados julgados úteis. Consigne-se para à Autoridade Policial que eventual dilação de prazo para confecção do laudo só será permitida após autorização judicial (CPP, art. 160, parágrafo único). Ainda, em atendimento ao pleito ministerial, fica autorizado o encaminhamento dos aparelhos para a Coordenadoria de Criminalística da POLITEC caso seja inviabilizada e/ou prejudicada a perícia pela PJC/DENARC. No mais, notifique-se a parte ré para apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagada e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir defensor ou se ter nomeado Defensor Público para patrocínio de sua defesa, conforme determinação contida no Provimento n. 30/2008 – CGJ, em caso positivo, encaminhem-se os autos ao D. Defensor Público. Sendo inexitosa a localização do denunciado para notificação, somente após certificado o esgotamento de todos os endereços disponíveis para realização da diligencia, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para apresentar sua defesa preliminar, no prazo legal, devendo os autos serem enviados à referida instituição (LT, art. 55, § 3º). Em tempo, DEFIRO as demais diligências requeridas na cota ministerial ofertada em conjunto com a denúncia. Expeça-se o necessário para atendimento e, após a apresentação da defesa preliminar, retornem-me conclusos para análise. Com relação a informação sobre o descumprimento da prisão domiciliar (Id. 193211264), dê vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1005056-65.2025.8.26.0084

ID: 322679865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005056-65.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira… Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1004822-83.2025.8.26.0084), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)

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Processo nº 1019154-68.2023.8.26.0361

ID: 302041175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019154-68.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA D… Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Alega ter sido condenado no processo nº 0001541-43.2010.8.26.0091, da 1ª. Vara Criminal do antigo Foro Distrital de Bras Cubas, a uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Houve interposição de Recurso, com voto vencido da Desembargadora Drª. Kenarik Boujikian, que entendeu por desclassificar o crime de roubo para furto, com pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda a substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e a uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Informa que, recebido do Tribunal o Acórdão, o Juiz da Vara das Execuções Criminais desta Comarca expediu a guia de execução em desfavor do ora requerente com base no voto vencido e intimou o apenado para cumprir as penas. Alegou que cumpriu as duas penas, ou seja, cumpriu dois anos de prestação de serviços comunitários e pagou a pena pecuniária de 01 salário mínimo. Aduz que constatado o erro foi expedido mandado de prisão de uma pena de 03 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, alegando ser este o que restou da pena original. Sustentou que teria de cumprir apenas um sexto da pena orginal e que cumpriu dois anos de pena, quando bastaria cumprir aproximados 10 meses para se ver livre. Com a inicial (fl. 01/05), juntou procuração e documentos (fl. 06/48). Determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública (f. 49). Deferido o beneficio de gratuidade de justiça. A FESP ofertou contestação (fl. 59/72), sustentando que a parte autora cumpriu a pena gravosa em relação àquela que foi condenado e ainda teve comutado esse tempo de cumprimento do total de sua condenação. Sustenta que não há erro judicial pois, não houve danos reparáveis à parte autora. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fl. 73/78). Não houve apresentação de réplica (f. 82). Instadas a especificarem provas (f. 83), a parte autora postulou pela produção da prova documental (f. 88), ao passo que a FESP requereu o julgamento da lide (f. 89). E o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pela parte autora à f. 88, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. A parte autora foi condenada em uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Por um equivoco foi intimado ao cumprimento da pena do Voto Vencido no Acórdão (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Cumpriu a pena de prestação de serviços a comunidade efetuou o pagamento da multa. O Juízo da execução fiscal ao perceber o equivoco, determinou a expedição da mandado de prisão para o regime semiaberto, tendo sido contado como cumprimento da pena o período que cumpriu a prestação de serviços à comunidade. A parte autora sustenta que se houvesse cumprido a prisão no regime semiaberto desde o inicio já teria sido beneficiado com a progressão da pena para o regime aberto, com o cumprimento de 1/6 da pena. Pois bem traz o artigo 112 da Lei de Execuções Penais: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento respeitadas as normas que vedam a progressão. Do que se deduz, cristalinamente, que a transferência do preso para o regime aberto fica condicionada a: cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, bom comportamento carcerário e ao cumprimento das condições gerais e obrigatórias previstas no artigo 115 citado, bem como, ainda, de eventuais condições específicas fixadas a critério do Juiz, que deverão ser aceitas pelo reeducando. A progressão para o regime aberto, assim, não constitui direito subjetivo que se conceda automaticamente ao condenado. Depende da análise do caso concreto, sendo certo que o mero cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, somado ao atestado de bom comportamento, não constitui garantia de progressão automática. Note-se, aliás, que a lei, ao estabelecer o requisito de cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, permite a permanência em regime mais gravoso por mais tempo. Ou seja, para progredir para o regime aberto, o condenado deve ter cumprido, no mínimo, um sexto de sua pena, mas este cumprimento não enseja, por si só, a progressão desejada. Assim, a permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto da pena não constitui ato abusivo ou ilegal, tão pouco pode se identificar com o erro judiciário indenizável previsto na Constituição Federal, pois erro judiciário não houve, não equivalendo também o cumprimento em regimes diferentes rigorosamente a excesso de prisão. No presente caso restou demonstrado que a parte autora beneficiou-se com o cumpriu a pena menos gravosa pois, encontrava-se em liberdade cumprindo a pena de prestação de serviços a comunidade por 07 horas semanais, não tendo sido privado de sua liberdade e o período que cumpriu a pena menos gravosa foi abatido do total da pena. Nesse sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO Pretensão à indenização pordanosmoraisem virtude do não cumprimento adequado de liminar concedida pelo STJ que determinava a transferência imediata do preso para estabelecimento destinado ao cumprimento depenaem regimesemiabertoou, na ausência de vaga, que fosse concedido o regimeaberto/domiciliar, com monitoramento eletrônico Sentença de improcedência Pleito de reforma da sentença Não cabimento Responsabilidade subjetiva do Poder Judiciário Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta do magistrado ou funcionário para a configuração de erro judiciário indenizável Concessão pelo juiz das execuções penais do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a apelada realizasse a remoção do preso Prazo fixado de maneira razoável diante da necessidade de prévia busca de vaga nas unidades prisionais para cumprimento de regimesemiaberto, bem como da organização do transporte e escolta para a locomoção do detento com segurança Ordem cumprida em 03 (três) dias Permanência do preso em regime mais rigoroso por curto espaço de tempo que não é suficiente para causar abalo psicológico Transferência para unidade prisional com superlotação Irrelevância Ausência de demonstração que a superlotação tenha comprometido o cumprimento do regimesemiabertoou geradodanoà sua honra oumoral Ausência de comprovação da conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.(1004822-43.2017.8.26.0576; Casse/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:29/11/2018) Ementa:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DanosMorais. Morosidade na concessão da progressão de regime. Inexistência de demora injustificada por parte de qualquer um dos responsáveis pelos atos de execução da sentença penal condenatória. Não configurada responsabilidade objetiva nem subjetiva na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (1005884-23.2022.8.26.0066; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Isabel Cogan; Comarca:Barretos; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:01/02/2023; Data de publicação:01/02/2023) Ementa:APELAÇÃO - INDENIZAÇÃODANOSMORAISPOR ERRO JUDICIÁRIO - Alegação de prisão ilegal no regimesemiaberto, tendo em vista suposta desídia dos agentes públicos na concessão de progressão para o regimeaberto- Inocorrência - Inteligência dos artigos 112 e seguintes da Lei de Execução Penal - Permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto dapenanão constitui ato abusivo ou ilegal, muitomenosconfigura erro judiciário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.(1009161-06.2021.8.26.0576; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Bandeira Lins; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:04/05/2022; Data de publicação:04/05/2022) Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça concedida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Heitor Monteiro Rodrigues x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306917786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144245-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor … Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor impúbere, representado por sua genitora SHEYLLA FABIANA MONTEIRO NOGUEIRA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega a parte autora, em síntese, ser menor de idade e beneficiário de plano de saúde mantido junto à ré, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), conforme laudo médico emitido por seu neurologista. Em razão do diagnóstico, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, individualizado, precoce e em caráter emergencial, com base no método TED, reconhecido por sua eficácia no tratamento do autismo. Narra que dentre as terapias indicadas estão: 40 sessões semanais de psicoterapia, 3 a 5 sessões de fonoaudiologia, 1 sessão de orientação aos pais, 3 a 4 sessões de motricidade, 3 a 4 sessões de terapia ocupacional, 2 sessões de musicoterapia, 1 de natação e 1 de equoterapia. Aponta que a ré negou cobertura à equoterapia e indicou clínicas credenciadas que não oferecem atendimento conforme o método TED. Diante da negativa, narra que iniciou o tratamento em rede particular, arcando com os custos, mas o reembolso efetuado foi irrisório, o que comprometeu a continuidade da terapêutica integralmente prescrita. Sustenta que tal conduta gerou prejuízo relevante ao seu desenvolvimento e configura violação contratual, visto que a ré não forneceu rede adequada nem ressarciu de forma compatível os valores despendidos. Pleiteia pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu a concessão de tutela de urgência para que que a ré fosse compelida a custear integralmente as terapias multidisciplinares, sendo: 40 sessões semanais de psicoterapia de base neurodesenvolvimental pelo método TED, a saber: 3 a 5 sessões semanais de fonoaudiologia segundo o método TED, 1 sessão semanal de orientação aos pais/cuidadores, 3 a 4 sessões semanais de atendimentos motrix (treinamentos físicos) segundo o método TED, 3 a 4 sessões semanais de terapia ocupacional segundo o método TED, 2 sessões semanais de musicoterapia, 1 sessão semanal de natação e 1 sessão semanal de equoterapia, sob pena de multa diária, e, ainda, o reembolso das terapias já iniciadas em clínica particular. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para que a requerida seja condenada a proceder ao reembolso integral do tratamento prescrito segundo o MÉTODO TED, até alta definitiva, além de ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, na monta de 20% sobre o valor da condenação. Atribuí a causa o valor de R$ 55.000,00. Opinou a DD. Promotoria de Justiça pelo parcial deferimento do pedido de tutela, determinando-se que a requerida, com a máxima urgência, indicasse clínica que possa prestar os tratamentos médicos prescritos ao autor e apresentação de documentos que a capacidade técnica das clínicas particulares onde os tratamentos serão realizados; (ii) os orçamentos atinentes aos honorários particulares a serem cobrados, bem como (iii) apresentar os relatórios de avaliação multidisciplinares, fls. 881/885. Houve o deferimento da gratuidade de justiça, fls. 887. A tutela foi deferida parcialmente e determinada a apresentação dos documentos solicitados pela DD. Promotoria de Justiça, fls. 887/889. Às fls. 896/913 a parte autora comunicou o descumprimento da tutela e pleiteou a sua ampliação. Às fls 957/958, manifestação da DD. Promotoria de Justiça reiterando a apresentação dos documentos anteriormente solicitados. Às fls. 963/1004, petição da parte autora reiterando o pedido de ampliação da tutela e com a apresentação de documentos. Às fls. 1007/1008 a DD. Promotoria opinou pela certificação quando ao decurso de prazo para oferecimento de defesa pela ré e pela instauração de incidente próprio para discussão acerca do descumprimento da tutela. Houve a interposição do agravo de instrumento de n.º 2135527-50.2024.8.26.0000 pela parte autora, fls. 1019/1021, 1075/10176, o qual foi negado provimento, fls. 1086/1098. Em contestação, a ré impugna, preliminarmente, o valor da causa, fixado em R$ 55.000,00, por considerá-lo excessivo, desproporcional e sem respaldo legal, apontando que visa apenas inflar eventual condenação em honorários sucumbenciais. Requer a sua adequação ao valor correspondente a doze mensalidades do plano de saúde contratado, o que melhor refletiria a real extensão da lide. No mérito, reconhece que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) demanda tratamento individualizado, mas sustenta que não há obrigação legal ou contratual de custear todas as terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo aquelas não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. Afirma que as obrigações contratuais estão regidas pela Lei nº 9.656/98, pelas Resoluções Normativas da ANS nº 465, 470, 539 e 541 e pela Lei nº 14.307/22, que delimitam a cobertura ao rol vigente. Também afirma que terapias como musicoterapia, equoterapia, psicopedagogia e natação não integram o rol obrigatório da ANS, sendo, portanto, procedimentos expressamente excluídos do contrato. Cita, para tanto, o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, que confirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura dessas práticas por falta de evidência científica robusta quanto à sua eficácia superior. Defende que o Poder Judiciário não pode impor obrigações não contratadas, sob pena de desestabilizar o equilíbrio atuarial do contrato e comprometer a viabilidade do sistema de saúde suplementar, já que os valores pagos pelos segurados são calculados conforme os riscos assumidos e as coberturas efetivamente contratadas. Por fim, informa dispor de rede credenciada apta ao atendimento de pacientes com TEA, acessível por meio da ferramenta Busca Rede em seu site. Também aponta que caso a parte autora opte por profissionais fora da rede, o atendimento poderá ocorrer de forma particular, mas o reembolso será limitado aos valores e condições contratuais, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.656/98. Ressalta que o atendimento fora da rede referenciada não gera obrigação de custeio integral, mas apenas de reembolso parcial, e que tal prática visa preservar o equilíbrio do contrato e respeitar o princípio da mutualidade entre todos os segurados. Dessa forma, reitera a legalidade de sua conduta e requer a improcedência dos pedidos formulados, fls. 1022/1071. Não houve apresentação de réplica, fls. 1078. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 1083. Já a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica, com a finalidade de verificar a pertinência do tratamento indicado, e de prova documental suplementar, com a solicitação de parecer ao NAT-JUS, fls. 1082. Houve a interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2182991-70.2024.8.26.0000 pela parte ré, o qual foi provido de forma parcial para afastar a cobertura dos tratamentos de equoterapia e natação, fls. 1099/1117; 1120/1124; 1136/1156. Às fls. 1125/1128, manifestação da DD. Promotoria de Justiça opinando pelo acolhimento da preliminar, com a fixação do valor da causa na somatória de doze mensalidades do plano de saúde a ser indicado pela ré. Ainda, quanto ao Parecer do NAT- Jus, não se opõe e anuiu com a produção da prova pericial pleiteada pelo requerido. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 1133/1135, com a apresentação de procuração assinada de forma eletrônica certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Às fls. 1164, a DD. Promotoria opinou pela regularização da representação processual da parte autora e reiterou a manifestação de fls. 1125/1128. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré. A controvérsia envolve obrigação de fazer com prestação continuada de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, além de pedido de reembolso e indenização por danos morais. O valor atribuído de R$ 55.000,00 mostra-se compatível com o disposto no artigo 292, inciso II e § 2º, do CPC, sendo razoável a estimativa com base em doze meses de tratamento. Nesse sentido, é a orientação consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê do julgado: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré. Dano moral não configurado. Autor diagnosticado com TEA. Para que se configure como indenizável, imprescindível, como pressuposto, dor, sofrimento, tristeza, vexame, impingidos de tal maneira que, fugindo à normalidade, repercutem intensamente no comportamento e no bem-estar psíquico do indivíduo. O descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação pretendida e não se cuida de dano moral "in re ipsa". Impugnação ao valor da causa acolhida. O autor pretende o custeio dos tratamentos indicados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de obrigação por tempo indeterminado, deve ser considerado, para quantificação do valor da causa, o tratamento por doze meses, em observância à regra do art. 292, inciso II e § 2º, CPC. O autor não juntou documentos a justificar o valor atribuído à causa de R$ 186.640,00. A ré, por sua vez, indicou os valores pagos para cada sessão dos tratamentos prescritos, sendo excessivo o valor da causa indicado pelo autor. Recurso do autor não provido, com majoração das verbas sucumbenciais. Recurso da ré provido, para retificação do valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1004822-50.2023.8.26.0441; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024)" Assim, ausente vício formal ou excesso manifesto, afasto a preliminar arguida. Não há outras preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 354 a 356 do CPC, declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e à definição das provas a serem produzidas, nos termos do art. 357 do CPC. O ônus da prova será invertido em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a sua hipossuficiência técnica diante da operadora de plano de saúde. Fixo como pontos controvertidos: (a) a obrigação contratual/legal da ré em custear integralmente as terapias prescritas com base no método TED, inclusive aquelas não incluídas no Rol de Procedimentos da ANS; (b) a eficácia, necessidade e adequação do tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora; (c) a existência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos moldes indicados pelo médico assistente; (d) eventual obrigação de reembolso dos valores despendidos. Defiro a realização de prova pericial médica, a ser conduzida por médico com experiência no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de avaliar a pertinência e necessidade das terapias prescritas ao autor, bem como a adequação do método terapêutico indicado e dos locais de tratamento (rede credenciada). Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Nikolai Jarcew Junior, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, devendo a parte requerida providenciar o depósito no prazo de 15 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Sem prejuízo, deverá a parte ré em 15 dias, indicar de forma expressa quais as clinicas existentes em sua rede credenciada aptas a prestarem os tratamentos indicados próximas à residência da parte autora, sob pena de preclusão e reconhecimento de inexistência de rede apta. Defiro, ainda, a produção de prova documental complementar, mediante a juntada de parecer técnico do NAT-JUS acerca do método terapêutico TED aplicado ao tratamento de TEA, inclusive quanto à sua eficácia e fundamentação científica, a ser realizada após a homologação do laudo pericial. Ciência à DD. Promotoria de Justiça. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)

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