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Processo nº 1004837-08.2023.4.01.4302

ID: 283360979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-08.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004837-08.2023.4.01.4302 AUTOR: JULIANE BATISTA PER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004837-08.2023.4.01.4302 AUTOR: JULIANE BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA - TO11.344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JULIANE BATISTA PEREIRA (967.961.701-72, 967.961.701-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 06/12/2023 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/04/2025 DCB 25/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 967.961.701-72 DIB: 06/12/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: 25/10/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Reinaldo Aparecido Guarnieri x Dirceu Da Silva Rodrigues e outros

ID: 296934690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000927-07.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO GUARNIERI

Polo Passivo:

DIRCEU DA SILVA RODRIGUES FELICIA RESENDE COSTA FRANCATO SANDRA HELENA TERNEIRO WALTER FRANCATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

THAIS SARDINHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS

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JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS

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ATALANTA PIMENTA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000927-07.2024.8.26.0363 (processo principal 1004837-35.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reinaldo Aparecido Guarnieri - Felicia Resende Costa Francato - - Sandra He… Processo 0000927-07.2024.8.26.0363 (processo principal 1004837-35.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reinaldo Aparecido Guarnieri - Felicia Resende Costa Francato - - Sandra Helena Terneiro - - Dirceu da Silva Rodrigues - - Walter Francato Junior - VISTOS: I - Cuida-se de exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença oposta(s) por DIRCEU DA SILVA RODRIGUES e SANDRA HELENA contra REINALDO APARECIDO GUARNIERI, em que aduzem não apenas nulidade da intimação (e por isso, violação ao devido processo legal), mas também inexigibilidade do crédito (artigo 524 do CPC), a impenhorabilidade dos vencimentos e de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, além da insignificância da constrição se comparada ao valor da dívida (fls. 166/173 e 174/181). Intimado, o excepto/impugnado susteve a higidez da execução, de seu crédito e da constrição (fls. 229/237). Relatados, D E C I D O: A defesa aqui, como ressabido, se faz por meio de impugnação (artigo 525, § 1º do CPC). Todavia, havendo determinadas matérias cuja cognição jurisdicional haveria de se dar independentemente de alegação das partes (questões atinentes à ordem pública), de há muito se admite a exceção de pré-executividade. No caso em voga, repita-se, referem os excipientes vícios processuais (ausência de intimação e ausência de cálculo discriminado) e impenhorabilidade, matérias passíveis de cognição também pela via de exceção de pré-executividade. Por partes, pois. Como se extrai da publicação da decisão inicial (intimação para pagamento) a fls. 27, os executado foram devidamente chamados na pessoa de seus respectivos representantes. Confiram-se, a propósito, a certidão lançada a fls. 238. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudÊncia tem proclamado a suficiência da intimação feita na pessoa dos advogados constituídos. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante - Intimação pessoal do executado - Descabimento - Parte representada por advogado, tendo inclusive interposto apelação contra a sentença ora executada - Ausente demonstração de renúncia do patrono ou de revogação de poderes - Validade da intimação para cumprimento da obrigação de pagar por meio do advogado constituído - Equívoco no CPF informado para realização de atos expropriatórios que prejudicou a própria exequente e eventual terceiro, não cabendo ao devedor defender direito alheio em nome próprio - Manutenção da decisão agravada - Negado provimento(Agravo de Instrumento 2266097-61. 2023.8.26.0000; Relator:Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -Data do Julgamento: 30/10/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTIMAÇÃO - Decisão que determinou a citação pessoal do executado, desconsiderando a intimação realizada na pessoa de seu advogado - Insurgência do exequente - Cabimento - Nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, a intimação deve ser feita ao advogado do executado, salvo ausência de procurador constituído - No caso, o executado possui advogado constituído, tornando a intimação válida e eficaz, sem nulidade a ser reconhecida - A exigência de intimação pessoal aplica-se apenas a casos excepcionais, não presentes nos autos. Recurso provido (Agravo de Instrumento 2281650-17.2024.8.26.0000; Relator:Eduardo Velho; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Data do Julgamento: 10/04/2025). Destaquei. E decorrido o prazo legal sem pagamento, fez-se a penhora de bens, preferencialmente em valores (Sisbajud), na forma preconizada pela lei (artigos 523, §3º e 835, I, ambos do Código de Processo Civil). A decisão que autoriza o bloqueio de valores via Sisbajud, no mais, há mesmo de ser sigilosa, de modo a para garantir a efetividade da medida e evitar que a parte contrária tenha tempo para ocultar ou movimentar os recursos antes da execução da ordem judicial. Algo intuitivo aliás, pois considerando-se o tempo transcorrido desde a formação do título executivo, é de pronta intelecção o mais completo e desinteresse dos executados no cumprimento da obrigação. Difícil imaginar, então, fossem eles manter ativos financeiros em suas contas acaso previamente cientificados da ordem de constrição. A postura, aliás, vem autoriza no artigo 854 do Código de Processo Civil: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Destaquei. Também não se dá ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, por ausência de clareza no cálculo de liquidação. Singela leitura do demonstrativo trazido a fls. 22 autoriza inferir não apenas os termos para o início do cálculo, mas também os índices utilizados. Eventual discordância com tais valores, no mais, haveria de ensejar precisa indicação, pelos excipientes, do excesso e do valor que reputam devido, na forma do que dispõe o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. E se não o fizeram, não há como conhecer desse pedido (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Insurgem-se os excipientes, ainda, contra a penhora de valores não apenas oriundos de vencimentos, mas também inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 833, incisos IV e X, também do Código de Processo Civil). Mas não bastasse ausente a mínima demonstração da origem e da necessidade desses saldos para suas subsistências (não trouxeram comprovantes de renda ou de despesas), uma análise acurada dos extratos das contas permite inferir, indene de dúvida, não apenas movimentações financeiras (pelos executados) de valores significativos, mas também pouco - ou nada - compatíveis com imprescindibilidade do valor constrito para manutenção da família. A impenhorabilidade referida pelos executados, sabe-se, abrange apenas e tão somente o direito àquelas verbas alistadas no artigo 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil; não, porém, os valores depositados que ultrapassam essa verba ou que já se incorporaram definitivamente ao patrimônio (há mais de dois meses) e, bem por isso, hão de responder por eventuais dívidas. A se dar interpretação deveras extensiva querida pelos devedores, nenhum assalariado, e ainda poupador, seria responsabilizado por dívida alguma, com a só alegação de que seus bens e valores são todos provenientes de pensão, salário, aposentadoria ou poupança... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e na impugnação opostas por DIRCEU DA SILVA RODRIGUES e SANDRA HELENA e FELÍCIA RESENDE COSTA FRANCATO contra REINALDO APARECIDO GUARNIERI, e, bem por isso, declaro subsistentes a execução e as constrições. Condeno os excipientes - e solidariamente - no pagamento das custas e despesas próprias desse incidente, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução quando do efetivo desembolso. II - FELÍCIA RESENDE COSTA FRANCATO e WALTER FRANCATO JÚNIOR TERNEIRO impugnaram o cumprimento de sentença que lhes move REINALDO APARECIDO GUARNIERI, oportunidade em que arguiram a nulidade de intimação, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, além de excesso de execução (fls. 183/193). Ouvido, o impugnado inquinou as teses; susteve, no mais, a higidez de seu crédito (fls. 229/237). É o relatório. D E C I D O . Não subsiste a tese de nulidade de intimação. Como se extrai da publicação da decisão inicial (intimação para pagamento) a fls. 27, os executado foram devidamente chamados na pessoa de seus respectivos representantes. Confiram-se, a propósito, a certidão lançada a fls. 238. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudÊncia tem proclamado a suficiência da intimação feita na pessoa dos advogados constituídos. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência transcrita acima. No mais e, valendo-me da decisão posta na defesa anterior, ausente a mínima demonstração da origem e da necessidade desses saldos para suas subsistências (não trouxeram comprovantes de renda ou de despesas), os extratos das contas permitem inferir não apenas movimentações financeiras (pelos executados) de valores significativos, mas também pouco - ou nada - compatíveis com imprescindibilidade deles para manutenção da família. A impenhorabilidade referida pelos executados, sabe-se, abrange apenas e tão somente o direito àquelas verbas alistadas no artigo 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil; não, porém, os valores depositados que ultrapassam essa verba ou que já se incorporaram definitivamente ao patrimônio (há mais de dois meses) e, bem por isso, hão de responder por eventuais dívidas. A se dar interpretação deveras extensiva querida pelos devedores, nenhum assalariado, e ainda poupador, seria responsabilizado por dívida alguma, com a só alegação de que seus bens e valores são todos provenientes de pensão, salário, aposentadoria ou poupança... No mais, o excesso de execução não prescindiria de precisa e objetiva indicação do valor que entendessem devido, a teor do que dispõe o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. E se não o fizeram, nada autoriza conhecer desse pedido (§ 5º, do mesmo dispositivo legal). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta por FELÍCIA RESENDE COSTA FRANCATO e WALTER FRANCATO JÚNIOR TERNEIRO move contra REINALDO APARECIDO GUARNIERI. Os impugnantes - e solidariamente - pagarão as custas e despesas processuais próprias desse incidente, além dos honorários que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da execução (art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS (OAB 162532/MG), JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS (OAB 162532/MG), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 168568/MG), MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 168568/MG), LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS (OAB 461146/SP)

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Maria Aparecida De Moraes De Goes x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 293087031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-77.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES DE GOES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Moraes de Goes - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Passo a sanear o feit… Processo 1004837-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Moraes de Goes - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida sustentou que a simples alegação de condição de hipossuficiência não é suficiente para garantir o benefício, bem como que não há nos autos documentação comprobatória da situação financeira alegada (fl. 100). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como emendou a inicial com documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não houve tentativa de solução extrajudicial e não demonstrou a existência de uma pretensão resistida (fl. 101/102). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução em dobro do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a filiação da parte requerente aos serviços da requerida. Quanto ao ônus da prova, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo. Com efeito, para a caracterização da associação como fornecedora, faz-se mister que ela se enquadre na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Desse modo, o oferecimento da atividade da associação, com a consequente oferta no mercado de consumo, a inclui no conceito de fornecedora, a fim de caracterizar o vínculo consumerista. De acordo com Bruno Miragem, "no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos no inciso I e II da mesma disposição", mencionando ainda que o artigo 3º, §2º, do CDC estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração" aduzindo que "atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando-os à disposição dos consumidores" (MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Página 93 e 95). O assunto já foi discutido no E. TJSP, ocasião em que se entendeu que a ré se enquadra como fornecedora. Veja: "Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença parcialmente procedente. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recurso da ré e adesivo. Juntada intempestiva de documentos. Indícios de falsidade. Remessa ao MP. Justiça gratuita à ré. Estatuto do idoso. Entendimento do STJ. CDC aplicável. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Recurso adesivo não conhecido. Violação do art. 997 do CPC. Honorários majorados. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1004668-42.2024.8.26.0297; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - destaques meus. "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré busca reverter tal julgado, postulando, a improcedência da demanda e a parte autora, por sua vez, interpõe apelação, com o objetivo de majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) a natureza da relação jurídica entre as partes; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, não havendo prova de engano justificável. 5. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano (R$ 70,87) e a função pedagógica da responsabilidade civil e mediante a observação, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao montante da reparação ora definida, ex vi do preconizado pela Lei 14.905 de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo. 2. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, que se afigura adequado, diante do valor do desconto indevido de R$ 161,41, quantum este que se encontra estabelecido conforme o entendimento da jurisprudência de lavra desta Colenda 3ª Câmara e dos precedentes deste E. Tribunal e sem configurar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. 4. Com espeque no disposto no Tema de 1.059 de lavra do Colendo STJ, em face do provimento parcial do apelo manejado pela ré, deixa-se de majorar a verba sucumbencial estabelecida na r. sentença, frisando-se que a parte autora, cujo recurso foi desprovido, não foi condenada a tal verba na sentença. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 39, IV. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020." (TJSP; Apelação Cível 1002649-74.2024.8.26.0358; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) - destaques meus. "Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Contratação não comprovada. Ré que não apresentou o contrato original junto com a contestação, inclusive para realização de perícia e sequer manifestou interesse na fase instrutória, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), independente da aplicação do CDC. Incidência induvidosa e bem fundamentada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova também pela impossibilidade de se exigir a produção de prova de fato negativo. Aplicação por analogia do Tema 1061 julgado pelo STJ. Danos morais. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também condiz com a média aplicada por esta C. Câmara. Valor proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor. Desconto que não era de grande monta. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007542-19.2024.8.26.0032; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a existência da relação contratual em discussão e a efetiva autorização dos descontos realizados. Diante da fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1004837-77.2024.8.26.0572

ID: 290711348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-77.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONISETE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais … Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais e repetição de indébito, movida por JOSÉ DONISETE DIAS, em face ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". Não havendo justificativa para os débitos em questão, o autor pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade, bem como o pedido de tutela antecipada (fls.124). Citada (fls.133), a requerida não apresentou contestação, transcorrendo o prazo in albis, o que foi certificado à fl.134. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, o pedido é procedente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência do contrato firmado entre as partes, que originou o débito. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável no caso sub judice. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que a parte autora coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de 2023, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada a sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Existência de contradição Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor ensejando descontos indevidos em sua aposentadoria Autor que impugnou a assinatura constante no contrato Hipótese em que competia ao réu demonstrar a legitimidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Valor da indenização mantido (R$ 4 770,00) Sentença mantida - Embargos acolhidos com efeito modificativo (TJ-SP - EMBDECCV:10142645920188260071 SP 1014264-59.2018.8.26.0071, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 22/04/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria da autora Dano moral 'in re ipsa' Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Repetição na forma simples Má-fé da seguradora não comprovada Recurso nesta parte improvido (TJ-SP - AC: 10034891520198260664 SP1003489-15.2019.8.26.0664, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento:12/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). INDENIZAÇÃO. Contexto probatório a demonstrar que o autor experimentou prejuízos efetivos, pois teve que suportar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, durante razoável lapso temporal, embora não tivesse contratado com a ré. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos que privaram o autor de quantia necessária à sua subsistência, trouxeram perturbação na tranquilidade do seu espírito, acarretaram excessiva preocupação e ansiedade, e desestruturaram suas finanças. Dano presumível e indenizável "in re ipsa"."QUANTUM" ARBITRADO. Correção. Valor adequadamente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos (TJ-SP - APL: 10008953720168260210 SP 1000895-37.2016.8.26.0210, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento:23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro Ausência de comprovação da relação jurídica Responsabilidade pelos descontos indevido sem benefício previdenciário Aplicabilidade da legislação de consumo Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3.º do Código do Consumidor Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Cabimento da fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil Correção monetária a partir do arbitramento Incidência dos juros de mora do evento danoso Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000578-97.2022.8.26.0058; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial com a restituição, de forma simples Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro Não demonstração de equívoco ou erro justificável Inteligência do artigo 42, § único do CDC Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1021233-77.2022.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023)" Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL (fls.50); b) condenar a requerida a restituír à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

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Troll Administracao E Participacoes Ltda. x Plastimagem Comercio De Plasticos Ltda

ID: 332423246

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014803-81.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014803-81.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB SP307382) EXECUTADO : PLASTIMAGEM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014803-81.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB SP307382) EXECUTADO : PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB SP176435) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. em face de PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 6), na qual arguiu incompetência territorial absoluta, ilegitimidade passiva ad causam, negativação indevida do seu nome. A parte exequente/excepta apresentou impugnação (ev. 15). É o relatório. II. O processo de execução (art. 771 e ss. do CPC), por pautar-se em títulos representativos de obrigações líquidas, certas e exigíveis decorrentes de declaração estatal (títulos judiciais) ou presunção legal (títulos extrajudiciais) (arts 515, I a IX, e 784, I a IX, do CPC), caracterizam-se, em princípio, pela disponibilização de um contraditório (art. 5°, LV, da CF) desconstrutivo apenas eventual, exercido por meio da ação autônoma de embargos (arts. 914 e ss. do CPC) ou do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1o, do CPC), cujas matérias argüíveis podem ser objeto de cognição ampla (títulos extrajudiciais) ou parcial (títulos judiciais) (art. 525, §, incs., do CPC) e cuja oposição sujeita-se ao(s) prazo(s) previsto(s) em lei, sob pena de preclusão. Excepcionando, porém, essa lógica, doutrina e jurisprudência passaram a ampliar a(s) possibilidade(s) de contraposição do(s) executado(s) (art. 5°, LV, da CF) à(s) pretensão(ões) executiva(s), concebendo o incidente denominado exceção ou objeção de pré-executividade, notabilizado por não se tratar de ação ou incidente sujeitos a prazos peremptórios, por não ostentar (como regra) efeito suspensivo e por vocacionar-se à arguição, a qualquer tempo, de questões materiais de ordem pública ou nulidades processuais cognoscíveis ex officio , citando-se como exemplos a ilegitimidade ad causam , a nulidade da execução por ausência de título, a incerteza, iliquidez ou inexigibilidade da obrigação, a falta de pressuposto processual, a prescrição, a inadequação entre o rito escolhido e a natureza da obrigação material e etc (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil . 39ª. ed., vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 230, e TJSC. AI n°. 2007.034516-3). Nesse sentido, o Superio Tribunal de Justiça " firmou orientação de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória " (STJ, AgInt no AREsp n. 764.227/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). Logo, necessário analisar se a execução ou o título padecem de alguma nulidade. Incompetência territorial Sustenta o excipiente que o título executivo extrajudicial executado consistente no "Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada” elegeu o foro de São Bernardo do Campo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes da aplicação das suas cláusulas e requereu a remessa dos autos àquela Comarca. Analisando a exordial, constata-se que a demanda foi ajuizada no Foro de São Bernado do Campo/SP, tendo a parte exequente declarado que o motivo do ajuizamento naquela Comarca foi a cláusula de eleição estabelecida entre as partes. No entanto, o Juiz daquela unidade entendeu que vai de encontro com o disposto no novo § 5º do artigo 63 do CPC, declarando-se incompetente. Já decidiu o TJMG: " Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como se mitigando o formalismo exacerbado, a alegação de incompetência, ainda que relativa, no bojo da exceção de pré-executividade, deve ser apreciada pelo magistrado " (Agravo de Instrumento-Cv 1.0080.10.002828-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2014, publicação da súmula em 11/07/2014) O art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;. Nota-se que o credor tem essas três alternativas. No caso, embora prevista cláusula de eleição, não se denota prejuízo na tramitação do feito nesta Comarca, uma vez que as partes possuem domicílio em Santa Catarina e o devedor, principalmente, em Itajaí, o que facilita, em tese, eventual expopriação de bens. Desse modo, tem-se que este Foro se mostra mais compatível com os princípio da utilidade da execução e da menor onerosidade do devedor. Afasto, portanto, a incompetência arguida, devendo a execução prosseguir no foro de domicílio do devedor. Ilegitimidade Passiva ad Causam Alega a excipiente que a PLASTIMAGEM COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA não foi parte no contrato base da execução, cuja relação foi estabelecida entre CHRISTIAN UWE BRAUN e TROLL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, na qualidade de vendedores cedentes, e ANSELMO VENZOL e SANDRO CARRAPEIRO TRIGO, na qualidade de compradores cessionários. A parte excepta, por sua vez, informou que, em meados de março de 2017, ajuizou na Comarca de São Bernardo do Campo/SP uma Execução de Título Executivo Extrajudicial em face da empresa Executada PLASTIMAGEM COMÉRCIO DE PLASTICO LTDA e dos Srs. ANSELMO VENZOL E SANDRO CARRAPEIRO TRIGO (proc. nº 1004837-48.2017.8.26.0564), cujo objeto foi a cobrança dos valores relativos ao plano de saúde. Afirmou que os compradores cessionários, ANSELMO VENZOL e SANDRO CARRAPEIRO TRIGO, opuseram Embargos à Execução (proc. nº 1014837-10.2017.8.26.0564), nos quaais a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento no dia 20/04/2018, reconheceu a inexigibilidade da dívida por entender que a obrigação foi assumida apenas e tão somente em nome da pessoa jurídica (PLASTIMAGEM). Tal situação não é diferente nestes autos, pois se extrai da inicial que, através da clausula 5.4 do contrato, os compradores cessionários se obrigaram à manutenção do pagamento/reembolso do plano de saúde da Sra. Christina B. Braun por tempo indeterminado e que, por meio do “1º Aditamento ao Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, item 1, a empresa PLASTIMAGEM continuaria responsável pelo pagamento do seguro saúde. O presente litígio reside no inadimplemento da executada, em razão do não cumprimento da cláusula supra descrita, visto que desde fevereiro de 2022 não efetua o pagamento/reembolso dos valores do plano de saúde à Exequente. Do corpo do acórdão da Apelação Cível 1014837-10.2017.8.26.0564 do TJSP, Relator (a): Hamid Bdine; j. 20/04/2018, destaca-se: ... Respeitada a posição adotada pelo i. sentenciante, porém, o só fato de os sócios terem contraído em nome próprio a obrigação de manter a empresa Plastimagem responsável pelos benefícios acima mencionados, não autoriza concluir pela responsabilidade pessoal destes em caso de inadimplemento. São obrigações cujo conteúdo ou o objeto não se confundem. Enquanto a pessoa jurídica é responsável pelos planos de saúde, os sócios são responsáveis por não modificar essa condição, o que significa dizer que, a despeito da alteração societária, a obrigação de pagar (ou reembolsar) continua sendo própria da Plastimagem, ao que não podem se opor os novos sócios, ora apelantes, pois com ela expressamente anuíram. Disso não decorre coobrigação ou solidariedade, pois a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios que a integram. Tanto é assim que a cláusula “3)” do aditivo restringe a sanção por eventual inadimplemento à pessoa jurídica, estabelecendo que os apelados poderão promover a cobrança dos valores acrescidos de juros diários e que o não pagamento de 3mensalidades consecutivas ou atraso de 90 dias, “sujeitará a PLASTIMAGEM à multa de 10% sobre o saldo total devedor” (fs. 57). Veja-se que somente o patrimônio da pessoa jurídica é alcançado pelo não cumprimento da obrigação, o que está emplena consonância com a regra da autonomia patrimonial e afasta a tese defendida pelos apelados de que a solidariedade resultou da vontade das partes (CC, art. 264). Assim, sem que tenham sido suscitados elementos configuradores de confusão patrimonial, fraude ou abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50), nada autoriza concluir pela possibilidade de responsabilização solidária dos sócios. Diante de tais considerações, não há como acolher a tese da excipiente, porquanto a obrigação de pagar foi atribuída à PLASTIMAGEM, que assumiu o dever de custear o plano. Rejeito a tese de ilegitimidade passiva. Tutela provisória No caso, em caráter urgente e preventivo, a parte excipiente pretende a sustação da publicidade de seu nome do banco de dados do SERASA e do SPC. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. (REsp n. 1.820.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) Diante disso e considerando que sequer houve a prestação de caução ou garantia de pagamento do débito, indefiro a tutela de urgência. III. ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade e indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. IV. CUMPRA-SE a penhora via SISBAJUD, já deferida no ev. 17, tendo em vista o pedido da parte exequente no ev. 22.

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