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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 275933197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENEZES IUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276273402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276176794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1010895-71.2024.4.01.9999

ID: 280653269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010895-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:C A LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença (id 209667535 - pág. 1) prolatada nos autos que declarou satisfeito o crédito e julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Não houve condenação em honorários advocatícios. Sustenta a apelante em suas razões recursais que "a sentença que extingue a Execução Fiscal sem que tenha efetivamente ocorrido a quitação do crédito exequendo deve ser reputada nula, por ofensa ao princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos." Sustenta ainda que "a dívida não foi quitada e, se culpa existe pela não quitação, ela somente pode ser atribuída ao devedor que não a pagou integralmente quando poderia." Requereu ao final seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A sentença prolatada nos autos reconheceu como quitado o débito em questão nos seguintes termos: "considerando que os valores penhorados e depositados excedem o valor da execução, declaro a satisfeito do crédito, de forma que julgo e declaro extinto o feito pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II)." A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a comprovação inequívoca de que o crédito foi integralmente satisfeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução pelo pagamento somente pode se dar com a efetiva quitação do débito, e ainda assim, após intimação específica do credor para se manifestar a respeito da satisfação do direito de crédito e da realização da conversão em renda dos valores depositados. 2. Apelação interposta pelo IBAMA provida. (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de cumprimento da obrigação. A apelante argumenta a existência de valores devidos e a impossibilidade de extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que deve nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 3. A decisão proferida no cumprimento de sentença, em obediência ao acórdão transitado em julgado, fixou a DIB a partir da efetiva citação (20/01/2010), tendo consignado que tal data correspondia à data inicial dos cálculos, observada a prescrição quinquenal. 4. A parte exequente apresentou cálculos referentes a dois períodos (20/01/2010 a 28/03/2012 - às fls. 191/192 e 01/05/2013 a 31/07/2016 - às fls. 193/194), excluindo o interregno que percebeu benefício assistencial. Intimado, o INSS apresentou concordância em relação aos cálculos de fls. 193/194, tendo o Juízo a quo homologado o referido cálculo e a requisição de pequeno valor RPV expedida também englobado unicamente o interregno de 01/05/2013 até 31/07/2016. 5. A parte apelante pleiteou a execução complementar referentes as parcelas pretéritas correspondentes ao período de 20/01/2010 a 28/03/2012. Demonstrada a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 6. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. A execução deve prosseguir pelo valor remanescente a ser devidamente apurado. 7. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente a ser apurado. (AC 1021549-20.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que devem nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 2. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou execução complementar e apresentou memória de cálculo dos valores que entendeu ainda devidos a título de parcelas em atraso. 4. Com efeito, uma vez demonstrado o não cumprimento integral da obrigação, com a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 5. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente apurado pela parte exequente. 6. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apurado pela apelante. (AC 1000394-77.2018.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, verifica-se que a sentença recorrida contrariou a jurisprudência ao extinguir a execução sem que o credor confirmasse expressamente o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: C A LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou satisfeito o crédito e julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, proferida em execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por cumprimento da obrigação, sem a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, e sem manifestação expressa do exequente acerca da satisfação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal pelo cumprimento da obrigação exige a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, conforme disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a execução fiscal somente pode ser extinta pelo pagamento após a manifestação expressa do credor acerca da satisfação do crédito e da efetiva conversão dos depósitos judiciais em renda. 5. A sentença recorrida, ao extinguir a execução sem oportunizar a manifestação do credor e sem comprovação da quitação integral, contrariou os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os acórdãos proferidos nos autos dos processos AC 1004851-70.2023.4.01.9999, AC 1021549-20.2024.4.01.9999 e AC 1000394-77.2018.4.01.3303. 6. Diante da ausência de comprovação da quitação integral do crédito e da necessidade de preservação do interesse público, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Alexandre Augusto Galgani x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 312544916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO GALGANI

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE KOREAN AIR CO.

Intimação

Advogados:

ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004851-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Augusto Galgani - Ethiopian Airlines Enterprise - - Korean Air Co. - Ante o exp… Processo 1004851-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Augusto Galgani - Ethiopian Airlines Enterprise - - Korean Air Co. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 6.000,00, referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES (OAB 509040/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1004851-88.2025.8.11.0040

ID: 257672419

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004851-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ALEXANDRA GUERRA BAIZAN FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004851-88.2025.8.11.0040. REQUERENTE: G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REQUERIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004851-88.2025.8.11.0040. REQUERENTE: G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REQUERIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G2LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de e C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ambos qualificados nos autos, asseverando o seguinte: No dia 02 de abril de 2025, por volta das 19h, a autora teve um de seus veículos de carga, DAF/XF105 FTT 510A, placa QCD5F12, envolvido em acidente de trânsito ocorrido nas proximidades da unidade da empresa Requerida; Na ocasião, foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2025.102879 que segue anexo a inicial. Após o registro do Boletim de Ocorrência, a demandante procurou a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), setor de segurança da Prefeitura de Sorriso/MT responsável pelo monitoramento, porém foi informado de que as câmeras públicas não estavam em operação na data e horário do evento, sendo sua única possibilidade de obtenção das imagens o sistema de monitoramento da empresa Requerida, C. Vale. Segundo relato e boletim de ocorrência lavrado, o condutor do outro veículo envolvido (Camioneta Volksvagem Amarok, placas RRZ1E32) evadiu-se do local sem prestar socorro ou se identificar, impossibilitando a apuração dos fatos pelas vias comuns, o que motiva o pedido do fornecimento das imagens das câmeras da empresa C. Vale como meio de prova e apuração das causas do acidente. Sendo assim, em 08/04/2025, a requerente formalizou requerimento administrativo solicitando o envio das imagens das câmeras de vídeo do local e horário do acidente, no entanto, em resposta enviada por e-mail, a ré afirmou que somente forneceria as imagens mediante determinação judicial. Nestes termos, requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que promova a apresentação das imagens requeridas, no intuito de evitar o perecimento da prova, nos termos acima expostos. A inicial de ID. ¼ veio instruída com documentos diversos. É o relato do necessário. Decido. A produção antecipada de provas constitui um recurso jurídico utilizado para garantir que determinadas provas sejam preservadas antes do início de um processo judicial, especialmente quando há risco de que a prova desapareça ou se deteriore com o tempo. Sabe-se que as imagens ambientais de câmeras de vigilância são normalmente sobregravadas depois de um determinado tempo, mostrando-se plausível a pretensão da autora visando a produção antecipada de provas. Sobre o tema em apreço, vejamos o julgado a seguir: VOTO Nº 42. 387 Condomínio em edifício. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de concessão de tutela de urgência para compelir o réu a entregar as filmagens de todas as câmeras de segurança do condomínio . Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela almejada. O valor da causa na ação de produção antecipada de provas não é necessariamente igual ao da ação principal, uma vez que deve ser observado o proveito econômico almejado pelo autor em cada demanda. Inexistindo conteúdo econômico imediato na produção antecipação de provas, não há óbice à atribuição de um valor estimativo para a causa . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324919-43 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 15/12/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Nesse linear, plausível a concessão da medida pretendida a fim de determinar que a ré forneça as imagens das câmeras de vigilância do dia e horário em que se deram os fatos, como meio de prova necessário para melhor esclarecimento dos fatos. Nestes termos, presentes os pressupostos necessários para concessão da medida postulada, na forma do art. 381, inciso I do CPC, DEFIRO a tutela de urgência de produção antecipada de prova e determino a intimação da ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer mediante depósito nos autos a apresentação das imagens requeridas, mais especificamente as imagens referentes ao dia 02/04/2025, entre o período das 15h às 21h. Cite-se a demandada para querendo apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004851-65.2025.8.26.0624

ID: 309205870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-65.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE EUSTACHIO DA SILVA HELONEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE FARIA CARA AMORIM

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JADER REINE DE CARA E SILVA

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Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Fl. 78 e ss.: Re… Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Fl. 78 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Não há se falar em suspender ou, nas palavras da parte autora, proibição da exigibilidade (fl. 17) ou, ainda, em qualquer repasse (fl. 78) de tributos. O contrato não prevê repasse nenhum, e sim, incidência direta. Até que eventualmente seja rescindido, o contrato gera efeitos. Ao mesmo tempo, convenções particulares não vinculam e não podem ser opostas ao Fisco. A depender da legislação municipal, compromissários compradores são contribuintes ou, conforme o caso, responsáveis solidários pelo débito de IPTU e outras taxas. Se a autora pretende discutir esses débitos, deverá fazê-lo contra quem de Direito, nas vias próprias. Neste capítulo dos pedidos, à luz da teoria da asserção, a ré é parte ilegítima. Defeito esse insanável. De modo que, desde já, INDEFIRO EM PARTE a petição inicial, especificamente com relação aos pedidos dos itens d e e de fl. 17, nos termos do art. 330, inc. II, do CPC/2015, do CPC e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. I e VI, do referido Diploma Processual. Com relação aos pedidos remanescentes, passa-se à análise da tutela de urgência requerida. Foi apresentada certidão atualizada da matrícula do imóvel à fl. 85, do qual não consta registro de pacto de alienação fiduciária, de modo que, a princípio, não se aplicaria a tese fixada no Tema 1.095/STJ, sem prejuízo de posterior reanálise, com o aprofundamento do grau de cognição judicial e a instauração do contraditório. Em contratos sujeitos, em tese, à legislação consumerista, a Jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de rescisão com devolução parcial com compensação de despesas por parte do compromissário vendedor. Vide a Súmula 1, do E. TJ/SP: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Por outro lado, a parte autora admite que estaria inadimplente (fl. 78), de modo que não se pode carrear totalmente as consequências de sua própria mora à parte contrária. Como visto, até eventual Sentença que rescinda o contrato, este permanece válido. Nem se poderia tolher alguma eventual cobrança iniciada legitimamente antes da citação, em virtude de desídia imputável somente à parte autora. Eventual compensação, por outro lado, é matéria que se decidirá ao final, com o mérito, em sede de cognição exauriente. Assim sendo, considerando que não há mais interesse na continuidade do contrato, DEFIRO EM PARTE a tutela requerida, tão somente para suspender as parcelas vincendas e determinar que ré se abstenha de inserir o nome da parte autora em serviços de proteção ao crédito em razão dessas, pena de multa diária, a ser fixada de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. Intime-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Conferindo-se o necessário, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP), MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP)

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Processo nº 1004851-30.2024.4.01.3308

ID: 321490897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-30.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-30.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILANE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MACHADO SANTOS LIMA - BA68128, MARINA BISPO DO CARMO - BA66170 e GABRIEL BISPO DO CARMO - BA61867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pleiteia a parte autora o pagamento do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Alega que o requerimento administrativo formulado em 10/11/2022 perante o INSS (NB 198.154.756-5), após o nascimento de sua filha MARIA VICTORIA SANTOS OLIVEIRA em 31/08/2018, foi indeferido em 07/02/2023. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Compulsando os autos, observo que a filha da autora nasceu em 31.08.2018, que o processo administrativo durou dois meses, entre 10.11.2022 e 07.02.2023. Assim, o prazo para propositura da ação (05 anos do nascimento da criança somado à suspensão do processo administrativo de 01 mês) seria até 10.2023, porém, a presente ação só foi ajuizada em 26.05.2024, ou seja, 07 meses após o prazo prescricional. Assim, verifico que o interstício decorrido entre a data da concessão do benefício e a propositura da presente ação, adicionado ao tempo de suspensão durante a duração do processo administrativo, extrapola o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 103... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No particular, a Súmula 85 do STJ preceitua que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Acerca da matéria, confira-se a seguinte ementa adiante transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. § 5º DO ART. 219 DO CPC. 1. A constatação do peso da prescrição está em sintonia com a legislação de regência, vez que o nascimento da filha da autora ocorreu em 11/09/2000 e a ação foi proposta em 07/01/2008, passados mais de 05 (cinco) anos da data do nascimento da criança. 2. A Lei 8.213/91 é clara quanto ao período que possibilita a propositura de ação buscando haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. "Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.". 3. Na forma prevista no § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil o juiz deve se pronunciar de ofício acerca da prescrição. 4. Apelação prejudicada. 5. Decretada, de ofício, a prescrição.” (AC 3308.20.08.401360-1/MT, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Conv. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.55 de 17/02/2011) – grifos acrescidos Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000995-67.2025.8.26.0083

ID: 306851210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-67.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DAS NEVES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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Processo 1000995-67.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a e… Processo 1000995-67.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP)

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Processo nº 1000994-82.2025.8.26.0083

ID: 306851265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-82.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DAS NEVES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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Processo 1000994-82.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a e… Processo 1000994-82.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de Banco BMG S/A, além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP)

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