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Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Estado De São Paulo x José Altemio Ferreira

ID: 324166568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003013-28.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ALTEMIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

IVO SALVADOR PEROSSI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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DIEGO VILLELA

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 0003013-28.2025.8.26.0132 (processo principal 1004857-35.2021.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Crédito Rural - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - … Processo 0003013-28.2025.8.26.0132 (processo principal 1004857-35.2021.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Crédito Rural - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - José Altemio Ferreira - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Bezerra x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 306498527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011938-53.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1011938-53.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Bezerra - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se … Processo 1011938-53.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Bezerra - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Maria Aparecida de Oliveira Bezerra contra Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência. Alega, em síntese, que é beneficiária de programa previdenciário do INSS. Afirma que tomou conhecimento de que a parte requerida desconta no valor aproximado de R$ 42,08 diretamente do seu benefício previdenciário desde 04/2020. Argumenta que não celebrou qualquer contrato com a requerida. Sustenta que os descontos realizados pela ré de forma indevida provocaram danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar inexistentes os débitos do contrato e para condenar o requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida às pgs. 71/74. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, sustenta que a autora assinou ficha de inscrição para se associar à requerida e que estava ciente de todos os termos previstos. Argumentou que agiu no exercício regular de direito. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 143/155. É o relatório. Decido. Não há preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a ficha de filiação de pg. 140/141 à associação foi assinada pela autora; b) a autenticidade das assinaturas (pgs. 140/141); c) a exigibilidade do débito do contrato; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A autora é pessoa física destinatária final dos serviços prestados pela requerida. Logo, as partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança da alegação inicial está evidenciada pela contestação da autenticidade das assinaturas constantes dos documentos apresentados pela associação ré. A condição de hipossuficiente da autora é indiscutível, tendo em vista que a requerida firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que a requerida demonstre a regularidade das assinaturas do termo firmado em nome da autora. Imprescindível, por conseguinte, a realização de perícia grafotécnica. Não obstante a inversão do ônus da prova, em relação ao responsável pelo pagamento dos honorários periciais, devem ser feitos alguns esclarecimentos. Na hipótese dos autos, a requerente contestou as assinaturas no documento apresentado pela ré em sua contestação. Com efeito, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte requerida, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Ante o exposto, determino a realização de perícia grafotécnica nos documentos de pg. 140/141 e, para tanto, nomeio o Sr. Ademir Munhoz como perita judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. Em seguida, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pela requerida (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Após a realização da perícia será analisada a necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Copagaz Distribuidora De Gas S/A x Estado De São Paulo

ID: 296626496

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-83.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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ERICA UEMURA

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MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

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DESPACHO Nº 1004857-83.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004857-83.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Copagaz Distribuidora de Gas S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 1138, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento dos recursos extraordinários de fls. 1004/ss e 1037/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares (OAB: 112499/SP) - Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004857-25.2025.8.26.0381

ID: 311378013

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1004857-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1004857-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1004857-80.2023.4.01.3305

ID: 325021269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-80.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

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MILENA MARTINS DE ABREU

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OSVALDO JOSE RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da SSJ de Juazeiro/BA que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) à autora, referente ao período de 01/11/2022 a 28/02/2023. A sentença fundamentou-se em três aspectos centrais: (i) ausência de RGP ativo à época do requerimento, (ii) apresentação de apenas duas contribuições previdenciárias, em valores mínimos, considerados insuficientes para caracterizar o exercício profissional da atividade pesqueira, e (iii) não apresentação do REAP — Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. A parte recorrente sustenta que: (a) apresentou o protocolo de solicitação de RGP, nos moldes do acordo judicial da ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400; (b) o fundamento de ausência de recolhimentos seria extra petita, pois não constou do indeferimento administrativo; (c) o REAP não seria exigível na hipótese, diante da ausência de registro definitivo do RGP. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia nos autos cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o protocolo de solicitação de RGP supre o requisito legal do RGP ativo previsto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/2003; (ii) saber se as Guias de Previdência Social apresentadas (apenas duas, com valores ínfimos) são suficientes para comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de carência; (iii) saber se houve julgamento extra petita pela sentença ao considerar requisitos (REAP e contribuições previdenciárias) que não foram fundamentos da decisão administrativa. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, previsto na Lei nº 10.779/2003, é devido ao segurado especial que, entre outros requisitos, comprove: registro atualizado como pescador profissional artesanal no RGP, com antecedência mínima de 1 ano à data do requerimento (art. 2º, §2º, I); exercício da atividade pesqueira comprovado por documentos hábeis; recolhimento previdenciário sobre a receita proveniente da venda do pescado (art. 25, I, da Lei nº 8.212/91). No caso concreto, ainda que a parte autora tenha apresentado protocolo de solicitação de RGP, datado de 15/10/2020 (ID 1692129984), não comprovou a efetiva regularização do registro junto ao Ministério da Pesca. Conforme ressaltado pela sentença, não há elementos que demonstrem diligências administrativas eficazes ou comunicação formal quanto à homologação do protocolo. A jurisprudência da TNU (Tema 303) admite em caráter excepcional a substituição do RGP ativo pelo PRGP, desde que atendidos os termos do acordo judicial firmado na ACP 1012072-89.2018.4.01.3400, o que, no caso, não restou suficientemente demonstrado nos autos. Quanto às contribuições previdenciárias, a parte autora apresentou apenas duas guias, de outubro e novembro de 2022, com valores de R$ 10,33 e R$ 10,13, respectivamente. Tais quantias indicam produção mínima, não compatível com a pesca profissional como principal fonte de subsistência. Além disso, não foi apresentada qualquer documentação fiscal ou nota de venda de pescado. A sentença, nesse ponto, corretamente destacou que tais recolhimentos não evidenciam o desempenho da atividade como pescador profissional, nos termos exigidos para concessão do benefício. No que toca à alegação de julgamento extra petita, não assiste razão à parte recorrente. O magistrado analisou os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.779/2003, que devem ser observados independentemente dos fundamentos administrativos do indeferimento, não havendo, portanto, extrapolação dos limites do pedido. O julgador não concedeu ou indeferiu algo diverso do que foi pleiteado, tampouco se pronunciou sobre matéria estranha à causa. Por fim, embora a exigência do REAP não seja imprescindível quando inexistente o RGP ativo, sua ausência somada à insuficiência dos demais documentos, especialmente o baixo recolhimento previdenciário e a não apresentação de comprovação de venda de pescado, reforça a improcedência da pretensão. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-defeso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Master Química Soluções Em Limpeza Eireli

ID: 311217035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MASTER QUíMICA SOLUçõES EM LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-87.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Master Química Soluções Em Limpeza Eireli e ou… Processo 1004857-87.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Master Química Soluções Em Limpeza Eireli e outro - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso ao sistema RENAJUD (com relação ao executado JAIRO TARCISIO CORREIA - página 226), para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para nova pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, com relação ao executado JAIRO TARCISIO CORREIA, conforme solicitado pela parte exequente. Por fim, para análise dos demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente complementar o recolhimento de página 268/270, conforme valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, os quais inclusive poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Suziane Da Silva Lopes Castrillon Registrado(A) Civilmente Como Suziane Da Silva Lopes x 43.296.435 Ana Carolina Dos Santos

ID: 260636950

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS Vistos. A parte autora informa que a parte ré descumpriu a obrigação de fazer fixada na decisão que deferiu a liminar, consistente na entrega e instalação dos produtos faltantes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00. Intimada, a parte ré se manteve inerte acerca do cumprimento da medida imposta. Em seguida, a parte autora informa novamente o descumprimento da medida liminar e pleiteia a penhora de valores inerentes aos produtos não entregues via SISBAJUD, no total de R$ 3.311,30. Relatado o essencial, observo que a parte ré tomou ciência acerca da tutela de urgência em 24/02/2025 (id 185124897), inexistindo justificativa plausível para que, até o momento, a parte demandada não tenha cumprido a obrigação de fazer que lhe competia. Assim, é de ser reconhecida a exigibilidade da multa outrora fixada, inclusive em seu patamar máximo, diante do tempo decorrido desde a primeira intimação regular (24/02/2025 - id 185124897) e o presente momento, inexistindo provas do adimplemento da obrigação, atingindo, portanto, o valor limite da multa prevista na decisão que a fixou. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-SP - AI: 22803959220228260000 São Paulo, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023) (negritou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA – COBRANÇA DEVIDA – MATÉRIA OBEJTO DE RECURSO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1441939/RJ. A interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, o que torna desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça”. (TJ-MT 10138040620218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) (negritou-se) Pelo exposto, como se mostra evidente que a ordem judicial foi descumprida pelas requeridas, que não trouxe aos autos qualquer justificativa mínima acerca da sua inércia, aplico a multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada na decisão de id. 182137557. No mais, o pedido de penhora on-line pela não entrega e instalação dos produtos, por ora, não tem vez, na medida em que se trata de obrigação diversa daquela fixada nos autos. Em outras palavras, até que seja determinada a conversão da obrigação de entregar em obrigação de indenizar, não cabe ao Juízo a realização de quaisquer atos visando o bloqueio de valores, persistindo o quanto já determinado nos autos relativo à entrega do bem. Cumpre ressaltar que, posteriormente, na hipótese de se verificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação, será analisada a possibilidade de sua conversão, o que ainda não se esgotou nos autos. Isto posto, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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C. A. G. x R. F. G.

ID: 326455576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004857-49.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

R. F. G.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN

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JAMILE ABDEL LATIF

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Vistos. 1- Verifico que, por equívoco, o texto que deveria ter sido lançado aos autos como decisão interlocu… Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Vistos. 1- Verifico que, por equívoco, o texto que deveria ter sido lançado aos autos como decisão interlocutória foi finalizado no sistema como sentença, daí que corrijo o equívoco, repetindo, a seguir, o mesmo texto anterior, mas na categoria de decisão. 2- Trata-se de ação de divórcio, partilha de bens, guarda, visita e alimentos do filho. Foram fixados os alimentos provisórios ao filho (fls. 285). Decretado o divórcio das partes (fls. 1230/1231). O filho das partes, L. F. G., completou maioridade (nascido em 05/10/2006 - fls. 1268). A demanda, neste momento, merece ser extinta acerca dos pedidos de guarda, visitas e alimentos referentes ao filho L. F. G. Ante a maioridade de L. F. G. (nascido em 05/10/2006 - fls. 1268), completada durante o feito, os pedidos de guarda, regulamentação de visita e alimentos tiveram perda superveniente do interesse de agir. Em relação aos alimentos, poderá o filho, em nome próprio, pleitear alimentos, na via adequada. A propósito a jurisprudência: DIVÓRCIO - Litigioso - A autora conformou-se com a decretação do divórcio - Entretanto, pleiteia a anulação ou a reforma da sentença para a apreciação dos demais pedidos formulados na inicial - O filho único do casal já completou a maioridade civil - Os pedidos de guarda e de regulamentação de visita caíram no vazio - Quanto aos alimentos, poderá o filho, em nome próprio, pleitear alimentos, na via adequada - Ação ordinária de divórcio procedente em parte - Recurso improvido. (0023747-72.2006.8.26.0000 Apelação Com Revisão/DIVÓRCIO LITIGIOSO Relator (a): Paulo Eduardo Razuk Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2009 Data de registro: 30/04/2009 Outros números: 4332274300). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de processo Civil, quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de visita e alimentos referentes ao filho das partes L. F. G. 3- Fls. 1219/1224: acolho, parcialmente, os embargos de declaração, para adequar a decisão de fls. 1215, item "c", uma vez que não resta discussão sobre a partilha do veículo, pois o autor renunciou a ele (fls. 140, item "k"). No que tange à partilha de ativos financeiros e outros bens eventualmente adquiridos pelo autor sem ciência da ré (fls. 1221, item 3), será deliberado abaixo. Fls. 1221/1224, item 4: fica prejudicado o pedido acerca dos alimentos, tendo em vista a extinção sem julgamento do mérito. 4- A ação prosseguirá para definição da partilha dos bens, inclusive até qual prazo é devida a divisão do patrimônio. Consigno que a partilha do imóvel do casal já se deu consensualmente com a venda do bem (fls. 1135/1141). A requerida afirmou que não possui interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 1263, "a"). Defino o âmbito de cognição da presente lide: a) data da separação de fato, haja vista que o requerente alega que foi em fevereiro de 2020 (fls. 120), ao passo que a requerida que teria sido em junho de 2022 (fls. 359); b) definição das dívidas do casal (fls. 475/477). A requerida pleiteou prova testemunhal para comprovar o período qu teria ocorrido a separação de fato (fls. 859). Há requerimento da requerida para pesquisa de bens adquiridos pelo requerente sem sua ciência durante a constância da união (fls. 1221, item 3 e 1224). Pois bem, necessário delimitar o período que durou a união, para possibilitar aquilitar o patrimônio que deve ser partilhado naquele tempo e, consequentemente, a realização das pesquisas pedidas pela ré em tal lapso temporal. Para tanto, imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. O Conselho Nacional de Justiça, em 08/11/2022, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ), definiu que as audiências serão, em regra, realizadas de forma presencial. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/09/25, às 16:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizada no prédio do Fórum. As partes poderão apresentar rol de testemunhas com as respectivas qualificações no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, e 450, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Insta dizer que o pedido da requerida para depoimento pessoal do autor (fls. 1263), não é mais pertinente, eis que a finalidade era para comprovação da renda, relevante para fixação dos alimentos do filho, cujo pedido foi extinto acima. O requerente não pleiteou depoimento pessoal (fls. 860). Int. - ADV: EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP)

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Processo nº 1004857-09.2024.8.26.0236

ID: 330733444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-09.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA

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Processo 1004857-09.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - C.P.A. - Vistos. Páginas 43 e seguintes: Deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via SisbaJud, a… Processo 1004857-09.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - C.P.A. - Vistos. Páginas 43 e seguintes: Deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via SisbaJud, até o valor indicado na execução (R$ 77.756,47), sobreveio juntada do detalhamento da ordem judicial, dando conta dos bloqueios de R$ 3.342,65 (Banco Sicoob S.A) e R$ 100,00 (Caixa Econômica Federal). O executado compareceu nos autos, pugnando pelo desbloqueio dos valores sob a alegação de oriundos da remuneração por ele recebida e destinada ao sustento próprio e familiar (artigo 833, IV, CPC), bem como depositados em conta poupança, não excedendo a 40 salários mínimos (artigo 833, X, CPC). Seguiu-se manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. As alegações do executado não merecem acolhida. Ausente nos autos qualquer documentação apta a comprovar a origem e a procedência dos valores indisponibilizados, logo inexiste prova do alegado pelo executado. Não se ignora que a jurisprudência tem permitido uma interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento. Todavia, relativamente a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta de natureza diversa da poupança, não há como desprezar a necessidade da efetiva demonstração de que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira da parte devedora, o que efetivamente não ocorreu nos autos Isso porque, não há que se perder de vista que o intuito da norma é de proteger o montante poupado para posterior utilização de forma planejada, sendo inadmissível que o devedor pretenda invocar referida proteção de forma genérica e indistinta sobre todo e qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos por ele titularizado. Desta feita, seria imprescindível a demonstração da essencialidade de tais valores, como reserva de manutenção de sustento do executado, até porque os valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinados ao atendimento das necessidades básicas da parte devedora e seus dependentes. Pontua-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, revendo posicionamento anterior, firmou este entendimento: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (Recursos Especiais 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.02.2024, STJ) (grifo nosso). Nesse sentido, já se manifestou E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - Deferimento do bloqueio de valores em nome da pessoa física titular da sociedade empresária individual executada - Possibilidade - Inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. BLOQUEIO VALORES VIA SISBAJUD - Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390168-04.2024.8.26.0000; Relator(a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifo nosso). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu em parte o desbloqueio dos valores constritos, decorrente de aposentadoria e mantidos em contas poupança, mantendo, todavia a penhora dos demais valores bloqueados em conta corrente pessoa física e jurídica (MEI) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutado que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa natural (coexecutado) e a personalidade da empresa - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita em conta corrente para manutenção do sustento do agravante, sendo que a alegação genérica de impenhorabilidade de valores fundada no art. 833, X, do CPC, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263781-41.2024.8.26.0000; Relator(a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) (grifo nosso). Portanto, ausente comprovação da essencialidade do valor indisponibilizado para manutenção do sustento do executado, indefiro o debloqueio pleiteado. Página 67: Concedo o prazo de 5 dias para o executado Edson Julien juntar aos autos a procuração do patrono peticionante. Preclusa esta decisão, transfira-se o valor total bloqueado (páginas 51/53) para conta judicial e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em nome da parte exequente, nos termos do formulário de página 74. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP)

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Ramon De Oliveira Lima x Serasa S.A.

ID: 313664036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013975-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. T… Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que tomou conhecimento que a plataforma da requerida ocasionou vazamento de seus dados pessoais. Pede reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofertou Contestação (fls. 149/164), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados. Requer a improcedência do pedido. Não houve Réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Deixodeanalisaramatériapreliminar, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que tornem suas alegações verossímeis. Nesse diapasão, afirma a parte autora que a plataforma Serasa fora responsável por vazamento de seus dados pessoais. Por tal motivo, pretende a reparação por dano moral. No presente caso, no entanto, não restou comprovado qualquer vazamento. A parte autora sustenta seu argumento unicamente por meio de capturas de tela de fls. 23/24. Nota-se, contudo, que as referidas capturas de tela não evidenciam que os dados vazados do autor foram ocasionados por descuido da requerida. E em sua peça contestatória, a ré comprovou que as referidas capturas de tela, são, na verdade, uma ferramenta da própria plataforma, que indica que os dados sensíveis do autor são possíveis de serem encontrados em rede maliciosa. Assim, a plataforma Serasa Premium funciona apenas como uma modalidade de busca de dados pessoais em sites perversos da internet. Trata-se, portanto, de uma forma de proteção. Ademais, é possível identificar que nas próprias capturas de tela juntadas pelo autor há a informação de que a plataforma não possuí vínculo a qualquer rede maliciosa. No mais, não houve réplica. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vazamento de dados pelo SERASA e prática de publicidade abusiva. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-98.2024.8.26.0271; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado,j.29/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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