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Processo nº 1004869-41.2025.4.01.3300

ID: 291707635

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1004869-41.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO REU: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1004869-41.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CELIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, por conduto de advogado, ajuizou contra a UNIÃO, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, objetivando a recomposição de valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora sustentou, em síntese, que, ao proceder ao saque integral das cotas depositadas em sua conta PASEP, constatou que o montante disponibilizado se revelou irrisório e manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e o valor histórico depositado ao longo de sua vida funcional. Alegou que a conta foi objeto de expurgos inflacionários, especialmente nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990, bem como da aplicação do redutor L, previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 2.131/1994, o que teria suprimido, de forma indevida, a aplicação integral da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como índice de correção monetária a partir de dezembro de 1994. Afirmou que a União é a competente para figurar no polo passivo da demanda, por ser competente para arrecadação e gestão do PASEP. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária, relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices aos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; (ii) declaração da ilegalidade do redutor “L”, criado pela resolução CMN 2.131/1994; (iii) aplicação da TJLP plena, a partir de 12/1994; (iv) a condenação da União à restituição de valores que não teriam sido creditados na conta PIS/PASEP da parte autora; e (v) a indenização por danos morais. Deferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em contestação, a União arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, as quais são administradas integralmente pelo Banco do Brasil S.A. desde sua criação. Nessa linha, a parte ré afirmou que sua atuação limita-se à formulação de diretrizes normativas, não intervindo na operacionalização dos créditos, na aplicação dos índices de correção ou na movimentação das contas dos cotistas. Réplica pela parte autora. Intimadas para a especificação de provas, não houve requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados na petição inicial, embora múltiplos em sua formação, convergem substancialmente para duas ordens de pretensão: a de natureza patrimonial, voltada para a recomposição dos valores creditados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e a de natureza extrapatrimonial, consistente na reparação dos alegados danos morais, decorrentes da frustração da expectativa quanto ao saldo final disponível. Dentre os pedidos de natureza patrimonial, está o de “declaração de ilegalidade do Redutor “L”, previsto na Resolução CMSN n. 2.131/1994, mas que, conforme se verá adiante, embora destacado como pedido autônomo, reveste-se, na realidade, de natureza instrumental, funcionando como fundamento jurídico (causa de pedir) para o pleito de recomposição patrimonial. Dessa forma, impõe-se, inicialmente, o exame da pretensão de natureza patrimonial frente à União, delimitando os pedidos que podem ser conhecidos, à luz da pertinência subjetiva da parte demandada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse contexto, é oportuno relembrar a estrutura e a evolução normativa do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente integrado ao Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até o ano de 1988, a União depositava o benefício PASEP no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada ao trabalhador. A partir do ano de 1989, as contas PASEP não receberam mais depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP, pois o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos mencionados recursos. Assim, o saldo decorrente dos recursos aplicados até 1988 a título de PASEP permaneceram depositados nessas contas vinculadas aos trabalhadores no Banco do Brasil S.A., a quem cabe a administração dos valores desde a sua criação em 1970 até a presente data. Desse modo, observa-se que não há participação da União na administração das contas vinculadas ao PASEP, pois a União apenas depositou valores até 1988. A partir de 1989, o Banco do Brasil passou a ser o Banco responsável pela manutenção e administração das contas, na forma da lei. Destaca-se, assim, a função meramente normativa da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não se responsabilizando pela execução das operações bancárias. Portanto, eventuais saques ocorridos nas contas vinculadas ao PASEP ou não aplicação de índices de juros e correção monetária devem ser opostos apenas em face do Banco do Brasil. S.A. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1.895.936/TO, definiu a tese do Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Veja-se, na íntegra, a tese firmada pelo STJ (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Daí é possível depreender que, à luz do STJ, a responsabilidade pela correta administração das contas individuais do PASEP não recai sobre a União, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 deixou de depositar valores nas contas do programa, cabendo-lhe apenas a supervisão normativa do sistema. Portanto, o STJ consolidou o entendimento de que a União não pode ser responsabilizada por eventuais diferenças nos valores do PASEP, pois não administra ou movimenta as contas individuais, e que a responsabilidade pelo cumprimento das regras de correção monetária e manutenção do saldo é do Banco do Brasil S.A., gestor do Fundo. No caso concreto, a demanda está ancorada, substancialmente, na alegação de ausência de correção monetária adequada e na aplicação de índices considerados ilegais – como o redutor “L” da Resolução CMSN n. 2.131/1994 – e na frustração decorrente do montante efetivamente recebido. Tais matérias, entretanto, referem-se diretamente à forma de operacionalização e gestão das contas individuais, atribuição exclusiva do Banco do Brasil S.A.. Trata-se, portanto, de discussão restrita à gestão da conta individual da parte autora, cuja responsabilidade, repise-se, é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação de regência. Importa registrar que, ainda que se questione a legalidade ou a constitucionalidade incidental da Resolução CMN nº 2131/94, tal análise não exige a presença da União na relação processual. Aliás, considerada a ausência de pertinência subjetiva entre a União e o pedido de recomposição patrimonial – uma vez que não lhe compete a administração das contas individuais do PASEP nem a execução das operações bancárias –, impõe-se o não conhecimento da pretensão de natureza patrimonial. Com efeito, a União apenas atuou, no âmbito do Programa, em caráter normativo, não se responsabilizando pela efetiva aplicação de índices, redutores ou outros parâmetros de atualização monetária, cuja execução compete exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do fundo. Dessa forma, não é cabível, neste feito, a análise autônoma da legalidade ou constitucionalidade de disposições normativas, como o Redutor “L”, previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994, tendo em vista que tal controle, quando suscitado de forma meramente incidental, pressupõe a existência de pedido principal dirigido contra parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, considerando que, no caso, a União não detêm legitimidade passiva, ante a inexistência de relação jurídica de direito material para responder pelo pleito principal, não há como se proceder, de maneira isolada e abstrata, à invalidação de norma de conteúdo regulatório, sob pena de ofensa à reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e à sistemática do controle difuso de constitucionalidade. Cumpre reforçar, portanto, que eventual exame da legalidade ou da constitucionalidade da Resolução CMN nº 2.131/1994 somente poderá ocorrer como questão prejudicial, e desde que em processo instaurado validamente contra o ente responsável pela prática do ato impugnado. Fixadas essas premissas, impõe-se o não conhecimento dos pedidos relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L”. Tais pedidos, conforme exaustivamente demonstrado, carecem de legitimidade passiva da União, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por atos ou omissões relacionados à administração das contas individuais do programa, de competência exclusiva do Banco do Brasil S.A. Resta, portanto, apreciar o pedido remanescente de indenização por danos morais. No ponto, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer ato ilícito imputável à União que configure violação a direito da personalidade ou cause abalo de ordem extrapatrimonial ao autor. Ao contrário, toda a controvérsia está circunscrita à alegada ausência de correção monetária adequada do saldo da conta individual do PASEP, circunstância que, mesmo que comprovada, decorre exclusivamente da gestão financeira realizada pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ademais, a eventual frustração decorrente da percepção de saldo inferior ao esperado não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, pois não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor, sendo desprovida de carga ofensiva suficiente a justificar reparação de natureza compensatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a caracterização do dano moral exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam de modo direto e relevante direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse cenário, ausente conduta ilícita da União e inexistindo comprovação de dano moral qualificado, impõe-se o indeferimento do referido pleito. No mais, tendo em vista o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar, integralmente com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da multa cominada (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Quanto às custas, é da parte autora a responsabilidade pelo seu recolhimento. Todavia, tendo em vista que a é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, não conheço dos pedidos de relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L” e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo, neste ponto, o processo com a resolução do mérito. Imponho à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1017931-13.2024.4.01.4100

ID: 316542464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DO ACUSADO Nº Processo: 1017931-13.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MARTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1017931-13.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DO ACUSADO (1715) EMBARGANTE: S. P. D. S. EMBARGADO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), D. D. P. F. E. J. -. D. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se EMBARGOS DO ACUSADO opostos SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (CPF 457.183.342-34) em que requer o levantamento da constrição que recai sobre valores depositados em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável (ID 2157135451). Pelo despacho de ID 2160619267, determinou-se a citação do Ministério Público Federal para contestar. O MPF se manifestou pela improcedência do pedido (ID 2164651922). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O IPL 2020.0013117-DPF/JPN/RO (PJe 1004869-42.2020.4.01.4100) foi autuado, em 20.03.2020, para apurar a suposta prática de delitos previstos na Lei 12.850/2013, Lei 9.613/1998 e Lei 7.492/1986, em tese envolvendo a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Preto D'oeste/RO. No âmbito de referida investigação, a autoridade policial representou pela busca e apreensão (autos 1011037-89.2022.4.01.4100) e pelo sequestro e arresto de bens, direitos e valores (autos 1011043-96.2022.4.01.4100), em desfavor de investigados, dentre eles, o ora requerente, SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA. Segundo constou no pedido policial (ID 1259114344, processo 1011043-96.2022.4.01.4100): [...] tendo em vista que em Relatório Fiscal de Auditoria Específica de Investimentos da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social apurou-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO (IPSMOPO), por intermédio de seus representantes, realizou aplicações em Fundos de Investimentos em desacordo com a legislação, com risco, em tese, intencional acima do aceitável, através de operações financeiras carregadas de irregularidades e que poderiam ter ocasionado prejuízo ao patrimônio do IPSM. (Grifo) O investigado SEBASTIÃO era um dos conselheiros e anuiu com os investimentos, em tese, indevidos; além disso, figurou como presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e assinou, na qualidade de proponente/autorizador, ordens de investimento. Ademais, há indícios de que os conselhos e/ou familiares de conselheiros receberam depósitos em espécie em datas próximas às datas em que houve aportes, em tese, irregulares (ID 1259114344, p. 74, processo 1011043-96.2022.4.01.4100): Derradeiramente, no último investimento realizado pelo IPSM-OPO, no fundo de investimentos GGR INSTITUCIONAL IMA-B 5 FI RENDA FIXA, no dia 09/06/2016, GENUIR DE SOUZA surge novamente como beneficiário de depósitos em espécie desta vez no valor de R$ 1.700 (mil e setecentos reais) quatro dias após o investimento em análise. O membro do Comitê de Investimentos MOACIR ROSA DE OLIVEIRA também recebeu valores em espécie em datas próximas a data do investimento. Adicionalmente, além dos destinatários supracitados, merece destaque a figura de JOIA PEREIRA DA SILVA CPF 083.774.051-72, esposa de SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, então Presidente do Conselho Administrativo e Financeiro/Presidente à época do Comitê de Investimentos, até a data de 10/05/2016. JOIA PEREIRA recebe uma quantia no valor de R$ 3.000 (três mil reais) três dias antes da data em que foi realizado o investimento, tal quantia possivelmente foi utilizada para catalisar a aplicação do investimento em prejuízo ao RPPS. No dia 17.04.2024, foi deflagrada a operação e cumpridas as medidas (busca e apreensão e sequestro e arresto de bens). 2.2. Do pedido de levantamento da constrição 2.2.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.2.2. Do mérito O embargante argumenta, resumidamente, que em virtude das medidas cautelares reais decretadas em seu desfavor sobreveio constrição sobre valores impenhoráveis, haja vista que se referem a salário; alega, que é servidor público do município de Ouro Preto D'oeste/RO há mais de 30 (trinta) anos e que prestou todos os esclarecimentos necessários à autoridade policial; noticia que a investigação cometeu equívoco em afirmar que JOIA PEREIRA DA SILVA é sua esposa, quando, na verdade, trata-se de seu falecido pai, o qual recebeu valores que em nada se relacionam com os ilícitos apurados. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos diversos documentos, dentre outros, ficha cadastral de servidor público (ID 2157135482), representação policial pelo sequestro/arresto de bens (ID 2157135550 a ID 2157136351), decisão que decretou o sequestro/arresto de bens e direitos (ID 2157135293), relatório de bloqueio de valores realizado pelo sistema SISBAJUD (ID 2157136597), extrato de conta bancária junto à Cooperativa SICOOB (ID 2157136628), extratos de conta bancária junto ao Banco do Brasil relativos aos meses de janeiro a abril de 2024 (ID 2157136862 a ID 2157137052), contracheques relacionados aos meses de fevereiro a abril de 2024 (ID 2157137418 a ID 2157137501). O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, segundo o Parquet (ID 2164651922): [...] não restam dúvidas de que SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA participou diretamente da gestão temerária dos recursos do IPSM-OPO, devendo ser mantidos os bloqueios bancários. E por se tratar de crimes que resultaram danos patrimoniais à Fazenda Pública, é desnecessário demonstrar atos concretos de dissipação patrimonial pelo investigado, já que o perigo na demora é inerente às medidas assecuratórias penais e reside na necessidade urgente de retirar os bens e valores da esfera de disponibilidade dos investigados [...] A constrição dos valores em contas do Banco do Brasil e do SICOOB deve ser mantida, uma vez que o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro recair sobre todos os bens do indiciado. Deve-se atentar para o fato de que as contas do Banco do Brasil e do SICOOB do Embargante não são autênticas contas salários, pois nelas também foram regularmente creditados valores diversos, como rendimentos em aplicações financeiras (BB Rende Fácil). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a regra da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) para os casos em que os valores depositados a título de remuneração ou salário não foram efetivamente utilizados no intervalo entre um e outro depósito mensal, pois perdem a natureza alimentar (STJ, Corte Especial, AgRg na CauInomCrim 6/DF, julgado em 04 dez. 2019). Inicialmente, cumpre observar que há em trâmite outro processo que versa sobre o mesmo tema ora controvertido, formulado pelo ora embargante, trata-se dos autos 1008269-25.2024.4.01.4100 em que o embargante formulou pedido de restituição de coisas apreendidas c/c levantamento de constrição que incide sobre disponibilidade financeira, tendo como tese subjacente a impenhorabilidade. Os referidos autos foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de ID 2172697737, de 20.02.2025, não sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do embargante, observe-se: Aliás, no caso concreto, a partir dos documentos acostados pelo autor, se vislumbra nítida ausência de natureza alimentar, nota-se, por exemplo, que a conta corrente junto à instituição financeira SICOOB, possuía saldo de R$ 1.963,35 (25.03), quando, em 03.04, recebeu novo aporte, e entre 25.03 e 18.04 sequer há movimentação em referida conta bancária (ID 2130583354). E, nos meses anterior, semelhantemente se observa poucas movimentação e ao término do mês há sobras financeiras, as quais, conforme visto acima não gozam de impenhorabilidade. Em todo caso, segundo a jurisprudência do STJ: [...] os preceitos de impenhorabilidade não se aplicam às medidas cautelares processuais penais, que se estendem, inclusive, a bens de família (STJ, AgRg no REsp 1.479.146/CE, REsp 1.091.236/RJ, REsp 1.025.155/RS, REsp 1.021.440/SP) e a valores de origem lícita (STJ, REsp 1124658/BA, AgRg no AREsp 1.182.173/MG, AgRg na Pet 9.938/DF), inclusive oriundos do trabalho. (STJ. EmbAc n. 27, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJe 06/04/2021, grifo). Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. O interessado interpôs embargos de declaração da sentença proferida e, após colheita de contrarrazões ministeriais, o pleito aguarda conclusão para julgamento dos aclaratórios, desde 12.05.2024. Indiscutível, portanto, a ocorrência de litispendência (parcial, pois a causa de pedir desta ação difere em parte da anterior) entre estes autos e os autos 1008269-25.2024.4.01.4100, afinal, conforme art. 337, §3º do CPC "há litispendência quando se repete ação que está em curso". E nos termos do art. 337, §2º do CPC: uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Além disso, apesar de o requerente afirmar que houve novo bloqueio, nota-se que tão afirmação não se sustenta, vejamos. No relatório do SISBAJUD acostado no ID 2123020322 dos autos 1011043-96.2022.4.01.4100, em 19.04.2024, nota-se que ao tempo do lançamento da ordem de sequestro/arresto de bens (17.04.2024), foi constrita a importância de R$ 6.669,10 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos) junto à instituição C.C. DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA (nome atual CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO), isto é o SICOOB CENTRO com sede em Ji-Paraná/RO (https://www.sicoob.com.br/web/sicoobcentro/sicoob-centro): Note-se que o referido bloqueio incidiu sobre "depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários", ou seja, não somente alcançou dinheiro depositado em conta bancária, como também outros produtos financeiros (como se verá abaixo, títulos de renda fixa). E, no dia 27.09.2024, foi determinada a transferência dos valores bloqueados em contas bancárias dos investigados para a conta bancária à disposição deste Juízo (ID 2137208768 c/c ID 1358557267, dos autos 1011043-96.2022.4.01.4100): Despacho de ID 2137208768 Já deflagrada a fase ostensiva das diligências, cumpra-se a letra "b" e "c" da decisão de id. 1358557267. Decisão de ID 1358557267 b) Passados 15 dias do bloqueio, sem decisão em contrário, transfira-se os valores encontrados para conta judicial vinculada ao feito. c) Os depósitos de conta salário não serão atingidos pelo sequestro. (Grifo) Ocorre que uma vez efetivada a ordem de transferência dos valores para a conta bancária à disposição do Juízo, os ativos (no caso concreto, Recibo de Depósito Cooperativo - RDC e Letra de Crédito Imobiliário - LCI), foram liquidados e transferidos para conta judicial. É o que consta do extrato de conta corrente acostado na página 8 da petição de ID 2157135451: Portanto, além da litispendência, é indiscutível que os valores aplicados em títulos financeiros, não são impenhoráveis - na verdade, opostamente, são ativos preferenciais para a satisfação da penhora, na forma do art. 835, III do CPC -. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 4º, do DL 3.240/1941 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA e MANTENHO a ordem de sequestro/arresto que incidiu sobre bens e valores de titularidade do embargante. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1011043-96.2022.4.01.4100 e para os autos 1008269-25.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5928849-47.2024.8.09.0051

ID: 282757702

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5928849-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCILEI CORREIA DE MELO TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDOMIRO VICENTE GRACIANO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5928849-47.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5928849-47.2024.8.09.0051Promovente: Marcilei Correia De Melo ToledoPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Restituição em Dobro, c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Marcilei Correia de Melo Toledo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., devidamente qualificadas nos autos.A Promovente alega que no dia 26/06/2024 realizou compra de uma passagem aérea junta a Promovida no valor de R$ 1.415,16, parcelada em 12 vezes no cartão de crédito. Afirma que, ao perceber que o horário do voo não era o desejado, solicito o cancelamento imediato da passagem e efetuou nova compra no mesmo valor, desta vez com o horário correto, também parcelado em 12 vezes.Aduz que, a Promovida encaminhou um e-mail confirmando o cancelamento, gerando expectativa que a cobrança seria estornada, mas as cobranças continuaram sendo realizadas nas faturas do cartão de crédito. Buscou a solução de forma administrativa, mas não obteve êxito.Requer, devolução em dobro, indenização por danos morais, condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais.A Promovida, em sede de contestação (mov. 15), arguiu, preliminarmente, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.Quanto ao mérito, aduz ausência de ato ilícito, vez que o cancelamento e reembolso foram efetuados a pedido da Promovente, e que houve o cancelamento de acordo com as taxas impostas, ausência de responsabilidade da Promovida, visto que já houve o efetivo reembolso dos valores devidos, e que a Promovente não apresentou comprovante eficaz a respeito dos prejuízos reclamados, e danos morais indevidos.Por fim requer, total improcedência dos pedidos iniciais.Foi realizada audiência de conciliação (mov. 16), mas não houve acordo entre as partes.A Promovente apresentou Impugnação à Contestação (mov. 19), alegando que solicitou o cancelamento poucos minutos após constatar que havia comprado o horário errado do voo, e que tem o prazo de arrependimento para compras feitas via internet de até 7 (sete) dias, no mais, refuta todas as alegações da Promovida, reiterando os pedidos formulados na inicial.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida pela Promovida sobre a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).O argumento apresentado pela Promovida é descabido, vez que a relação entre as partes é, predominantemente, uma relação de consumo, no qual o artigo 3º, § 2º do CDC determina que, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, tendo o CBA sua aplicação apenas de forma subsidiária.Observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.O fato no qual se funda a pretensão da Promovente é o fato no qual requereu o cancelamento imediato da passagem adquirida no site da Promovida, vez que constatou ter adquirido passagem aérea no horário errado.Conforme conceitos trazidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, se está diante de evidente relação de consumo, pelo que a responsabilização será objetiva, ou seja, independerá de culpa na conduta do prestador de serviços, conforme disposto no art. 14, do referido diploma.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Desta feita, para que se constitua o dever de indenizar, basta que as Promoventes comprovem que os danos sofridos decorreram de conduta da Promovida, independentemente da verificação de culpa desta.Ainda, por se tratar de relação de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, independente da existência de culpa, advindos de falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Sendo assim, insta salientar que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Assim, a Promovida somente estaria isenta de responder pelos danos causados aos usuários dos seus serviços, caso comprovasse a existência de qualquer causa excludente de responsabilidade, inserida pelo artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou.Depreende-se dos autos que a Promovente adquiriu passagens aéreas, em 26/06/2024, no site da Promovida, no montante total de R$ 1.415,16.Verifica-se, ainda, que o pedido de desistência foi realizado no mesmo dia da aquisição e confirmado pela Promovida no mesmo (26/06/2024), ou seja, dentro do prazo de arrependimento estabelecido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.Este é o entendimento jurisprudencial: PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022) - destaqueiCONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. SOBREPOSIÇÃO À RESOLUÇÃO 400/2016-ANAC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) O reembolso de passagens aéreas exige prévio pedido de cancelamento cujo ônus de prova é da parte autora, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC. 3) Na situação em comento, entretanto, extrai-se da mídia juntada aos autos (#31/32) que o suposto protocolo de cancelamento das passagens aéreas, datado de 16/03/2018, não teria sido fornecido à autora por problema técnico não apurado pela recorrida, sobre a qual, por via de consequência, recaiu o ônus de desconstituir o direito alegado. 4) Malgrado ultrapassado o prazo de 24h previsto no artigo 11 da Resolução nº 400/2016-ANAC para solicitação de cancelamento das passagens aéreas emitidas, aplica-se ao caso em comento o art. 49 do CDC, relativo ao direito de arrependimento do consumidor, em até 7 dias, das compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, vez que o negócio jurídico foi firmado entre as partes por meio eletrônico. (...) 6) Recurso conhecido e provido em parte para condenar a ré à indenização por danos materiais, por meio do ressarcimento das passagens aéreas adquiridas pela autora, com juros e correção, nos termos do voto do Relator. (TJ-AP - RI: 00231776820198030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 12/05/2020, Turma recursal) - destaqueiÉ imperioso destacar que a solicitação de cancelamento/reembolso de voo foi realizada em prazo hábil para nova comercialização das passagens aéreas, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo em face da Promovida.Isto posto, assiste razão a Promovente no que tange ao reembolso integral do montante pago pelos bilhetes aéreos, o que totaliza R$ 1.415,16 (um mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos).No que concerne aos danos morais, não obstante a comprovada falha na prestação do serviço da empresa Promovida ao persistir na cobrança indevida, os fatos narrados, embora reprováveis e causadores de transtornos, não atingiram a esfera da dignidade ou causaram abalo psíquico de intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável. Na lição de CAVALIERI:(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequências, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (...). CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:Atlas, 2008.p.83-4).Dessa forma, não vislumbrando a existência de danos morais a serem reparados, o pleito não merece acolhimento. Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para:a) DETERMINAR que a Promovida cancele imediatamente as cobranças referentes à passagem aérea cancelada, referente a reserva RG3JXI, nas faturas do cartão de crédito da Promovente, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada cobrança/desconto efetuado, limitada ao teto dos Juizados Especiais;b) CONDENAR a Promovida a restituir a Promovente a quantia de R$ 1.415,16 (um mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos), bem como eventuais descontos procedidos no decorrer do processo, de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada valor até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4/0cr

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Processo nº 5928849-47.2024.8.09.0051

ID: 282757705

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5928849-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5928849-47.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5928849-47.2024.8.09.0051Promovente: Marcilei Correia De Melo ToledoPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Restituição em Dobro, c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Marcilei Correia de Melo Toledo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., devidamente qualificadas nos autos.A Promovente alega que no dia 26/06/2024 realizou compra de uma passagem aérea junta a Promovida no valor de R$ 1.415,16, parcelada em 12 vezes no cartão de crédito. Afirma que, ao perceber que o horário do voo não era o desejado, solicito o cancelamento imediato da passagem e efetuou nova compra no mesmo valor, desta vez com o horário correto, também parcelado em 12 vezes.Aduz que, a Promovida encaminhou um e-mail confirmando o cancelamento, gerando expectativa que a cobrança seria estornada, mas as cobranças continuaram sendo realizadas nas faturas do cartão de crédito. Buscou a solução de forma administrativa, mas não obteve êxito.Requer, devolução em dobro, indenização por danos morais, condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais.A Promovida, em sede de contestação (mov. 15), arguiu, preliminarmente, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.Quanto ao mérito, aduz ausência de ato ilícito, vez que o cancelamento e reembolso foram efetuados a pedido da Promovente, e que houve o cancelamento de acordo com as taxas impostas, ausência de responsabilidade da Promovida, visto que já houve o efetivo reembolso dos valores devidos, e que a Promovente não apresentou comprovante eficaz a respeito dos prejuízos reclamados, e danos morais indevidos.Por fim requer, total improcedência dos pedidos iniciais.Foi realizada audiência de conciliação (mov. 16), mas não houve acordo entre as partes.A Promovente apresentou Impugnação à Contestação (mov. 19), alegando que solicitou o cancelamento poucos minutos após constatar que havia comprado o horário errado do voo, e que tem o prazo de arrependimento para compras feitas via internet de até 7 (sete) dias, no mais, refuta todas as alegações da Promovida, reiterando os pedidos formulados na inicial.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida pela Promovida sobre a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).O argumento apresentado pela Promovida é descabido, vez que a relação entre as partes é, predominantemente, uma relação de consumo, no qual o artigo 3º, § 2º do CDC determina que, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, tendo o CBA sua aplicação apenas de forma subsidiária.Observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.O fato no qual se funda a pretensão da Promovente é o fato no qual requereu o cancelamento imediato da passagem adquirida no site da Promovida, vez que constatou ter adquirido passagem aérea no horário errado.Conforme conceitos trazidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, se está diante de evidente relação de consumo, pelo que a responsabilização será objetiva, ou seja, independerá de culpa na conduta do prestador de serviços, conforme disposto no art. 14, do referido diploma.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Desta feita, para que se constitua o dever de indenizar, basta que as Promoventes comprovem que os danos sofridos decorreram de conduta da Promovida, independentemente da verificação de culpa desta.Ainda, por se tratar de relação de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, independente da existência de culpa, advindos de falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Sendo assim, insta salientar que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Assim, a Promovida somente estaria isenta de responder pelos danos causados aos usuários dos seus serviços, caso comprovasse a existência de qualquer causa excludente de responsabilidade, inserida pelo artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou.Depreende-se dos autos que a Promovente adquiriu passagens aéreas, em 26/06/2024, no site da Promovida, no montante total de R$ 1.415,16.Verifica-se, ainda, que o pedido de desistência foi realizado no mesmo dia da aquisição e confirmado pela Promovida no mesmo (26/06/2024), ou seja, dentro do prazo de arrependimento estabelecido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.Este é o entendimento jurisprudencial: PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022) - destaqueiCONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. SOBREPOSIÇÃO À RESOLUÇÃO 400/2016-ANAC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) O reembolso de passagens aéreas exige prévio pedido de cancelamento cujo ônus de prova é da parte autora, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC. 3) Na situação em comento, entretanto, extrai-se da mídia juntada aos autos (#31/32) que o suposto protocolo de cancelamento das passagens aéreas, datado de 16/03/2018, não teria sido fornecido à autora por problema técnico não apurado pela recorrida, sobre a qual, por via de consequência, recaiu o ônus de desconstituir o direito alegado. 4) Malgrado ultrapassado o prazo de 24h previsto no artigo 11 da Resolução nº 400/2016-ANAC para solicitação de cancelamento das passagens aéreas emitidas, aplica-se ao caso em comento o art. 49 do CDC, relativo ao direito de arrependimento do consumidor, em até 7 dias, das compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, vez que o negócio jurídico foi firmado entre as partes por meio eletrônico. (...) 6) Recurso conhecido e provido em parte para condenar a ré à indenização por danos materiais, por meio do ressarcimento das passagens aéreas adquiridas pela autora, com juros e correção, nos termos do voto do Relator. (TJ-AP - RI: 00231776820198030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 12/05/2020, Turma recursal) - destaqueiÉ imperioso destacar que a solicitação de cancelamento/reembolso de voo foi realizada em prazo hábil para nova comercialização das passagens aéreas, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo em face da Promovida.Isto posto, assiste razão a Promovente no que tange ao reembolso integral do montante pago pelos bilhetes aéreos, o que totaliza R$ 1.415,16 (um mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos).No que concerne aos danos morais, não obstante a comprovada falha na prestação do serviço da empresa Promovida ao persistir na cobrança indevida, os fatos narrados, embora reprováveis e causadores de transtornos, não atingiram a esfera da dignidade ou causaram abalo psíquico de intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável. Na lição de CAVALIERI:(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequências, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (...). CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:Atlas, 2008.p.83-4).Dessa forma, não vislumbrando a existência de danos morais a serem reparados, o pleito não merece acolhimento. Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para:a) DETERMINAR que a Promovida cancele imediatamente as cobranças referentes à passagem aérea cancelada, referente a reserva RG3JXI, nas faturas do cartão de crédito da Promovente, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada cobrança/desconto efetuado, limitada ao teto dos Juizados Especiais;b) CONDENAR a Promovida a restituir a Promovente a quantia de R$ 1.415,16 (um mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos), bem como eventuais descontos procedidos no decorrer do processo, de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada valor até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4/0cr

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A. H. A. D. M. e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 322209661

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0110560-40.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. A. D. M. ANDREIA MARIA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

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MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110560-40.2021.8.17.2001 AUTOR(A): A. H. A. D. M., ANDREIA MARIA SILVA DE MOURA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207939156 , conforme segue transcrito abaixo: " Cuida-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. H. A. D. M., menor impúbere representado por sua genitora, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico juntado aos autos. Narra a parte autora que a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo prescrição médica para tratamento multidisciplinar especializado, composto por terapias com os métodos TEACCH, PECS, PROMT, Integração Sensorial e ABA, bem como consultas e exames complementares. Aduz que, apesar da recomendação clínica, o plano de saúde réu recusou a cobertura do tratamento, sob a alegação de ausência de previsão contratual. Fundamenta a petição nos princípios e normas protetivas do consumidor, salientando que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a negativa de cobertura representa prática abusiva. Invoca a aplicação da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, inclusive quanto ao direito à saúde. Requer, desse modo, em sede de tutela antecipada, que o plano de saúde seja compelido a custear imediatamente o tratamento multidisciplinar prescrito. No mérito, pede a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (id. 93329554) determinando o custeio integral do tratamento. Intimada, a demandada apresentou contestação na qual pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Alega que a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar indicado à criança autora foi legítima e amparada nas cláusulas contratuais e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que os métodos terapêuticos indicados – TEACCH, PECS, PROMPT e Integração Sensorial – não constam do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual considera taxativo, de modo que a operadora não estaria obrigada a custeá-los. Argumenta que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para tais terapias, classificadas como não médicas e, em alguns casos, de natureza experimental. Invoca, ainda, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato deve ser respeitado nos exatos termos avençados. Rebate o pedido de indenização por danos morais, aduzindo que a negativa de cobertura, fundada em cláusulas contratuais e normas regulatórias, não configura ato ilícito, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. Informa que dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada para os atendimentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, embora não necessariamente vinculados aos métodos específicos requeridos. Assevera que o autor não pode impor a escolha de profissionais ou clínicas não credenciadas e que, quando cabível, o reembolso deve observar os limites contratuais. Requer, ao final, o acolhimento da defesa e a consequente improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público foi regularmente intimado, tendo-se manifestado pela procedência dos pedidos autorais (id. 150482888). É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral merece acolhimento. A prova dos autos revela que o autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com indicação médica expressa de tratamento multiprofissional contínuo e intensivo, englobando abordagens específicas como ABA, TEACCH, PECS, Integração Sensorial, entre outras, todas reconhecidas cientificamente como eficazes na intervenção precoce em quadros de TEA. A negativa da operadora de plano de saúde baseou-se, conforme contestação, na ausência de previsão contratual para "terapias não-médicas" e na suposta taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre afastar a tese de ausência de cobertura para as abordagens terapêuticas prescritas sob a alegação de serem "terapias não-médicas" ou "estranhas ao contrato". As terapias multidisciplinares indicadas no laudo médico para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (ABA, TEACCH, PECS, Integração Sensorial) são reconhecidas cientificamente como as mais eficazes para o desenvolvimento de crianças com TEA e são, inclusive, regulamentadas e incentivadas por órgãos de saúde. Trata-se, portanto, de métodos terapêuticos essenciais e com finalidade exclusivamente reabilitadora. Qualquer cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de tais tratamentos revela-se abusiva, nos termos do Art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, por desvirtuar a própria essência do contrato de plano de saúde e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade, além de esvaziar o objeto contratual. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 00094106-48.2022.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: M. A. A . D. M. V. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS OU TÉCNICAS ESPECIAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2. Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar através de métodos especiais, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de exame necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagogia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. 4. Tendo em vista que a procura por profissionais não credenciados não decorre, em princípio, de mera opção do demandante, cabível o custeio e reembolso integral dos tratamentos pela Seguradora, conforme IAC acima mencionado. 5. As terapias multidisciplinares são exemplos de tratamento já reconhecidos como de cobertura obrigatória e que devem ser custeados pelos planos de saúde, de modo que a sua negativa enseja a condenação em indenização por danos morais. 6. O valor indenizatório deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, de maneira que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados pelo magistrado sentenciante mostra-se razoável e deve ser mantido. 7 .O êxito da demanda revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o valor integral despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado, mais o reembolso dos valores pagos pelos autores, além da verba fixada a título de dano moral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 8. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, nos termos da regra de regência. Manutenção. 9. Recursos não providos. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 00094106-48.2022.8.17 .2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorados os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0094106-48.2022 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Não se olvide que, em se tratando de contrato de adesão e de relação de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser sempre a mais favorável ao consumidor (Art. 47 do CDC). No tocante à alegada taxatividade do rol da ANS, a questão foi definitivamente superada com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), possibilitando o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima de cobertura e não como limite para as obrigações das operadoras. Mesmo antes da referida lei, a jurisprudência já mitigava a taxatividade em casos de tratamentos para o TEA, diante da necessidade vital do tratamento e da ausência de substitutivo terapêutico no rol. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO NÃO ACOLHIDO. Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei nº 14 .454/22, do Parecer Técnico nº 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada, sem limite de sessões e sem restrições das terapias. Honorários majorados em 2% (art. 85, § 11, CPC) . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004869-66.2022.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Ademais, a prescrição do médico assistente é soberana para determinar o tratamento mais adequado ao paciente, e a operadora não pode intervir na conduta médica, sob pena de ingerência indevida. A jurisprudência consolidada — inclusive no âmbito do TJPE, conforme acórdão proferido na Apelação Cível nº 0056685-34.2016.8.17.2001 - reconhece que, comprovada a inaptidão da rede credenciada para oferecer o tratamento integral e especializado na intensidade e especificidade necessárias, cabe ao plano de saúde custear o tratamento em clínica particular, mediante comprovação dos serviços prestados. A mera existência de alguns profissionais ou clínicas na rede não exime a operadora de garantir o tratamento multidisciplinar completo e intensivo, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de esvaziamento do objeto contratual, sendo que o ônus de comprovar a aptidão da rede é da operadora. A propósito, durante a tramitação deste feito, o TJPE já se debruçou sobre a rede credenciada da operadora demandada, concluindo que esta não logrou êxito em comprovar a aptidão de seus prestadores para o tratamento específico requerido. No acórdão do Agravo de Instrumento nº 0004110-57.2023.8.17.9000, a Corte foi enfática ao afirmar que a seguradora não se desincumbiu do seu ônus da prova, ressaltando que os certificados juntados para comprovar a capacidade dos profissionais de sua rede credenciada são 'meros cursos de atualização' (Malote Digital id. 154584418). Tal constatação foi decisiva para o colegiado concluir pela inaptidão da rede oferecida e, por conseguinte, manter a obrigação de custeio do tratamento nos moldes prescritos pelo médico assistente. Cumpre salientar que, tratando-se de consumidor hipervulnerável, menor impúbere e pessoa com transtorno que afeta o neurodesenvolvimento, e estando em jogo o direito à saúde — de estatura constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88) — é imperativo reconhecer a abusividade da negativa, na forma do art. 51, IV do CDC, e o dever de custeio integral do tratamento. A conduta da ré não apenas violou o contrato, mas frustrou a legítima expectativa do segurado de ter seu direito à saúde garantido, especialmente em um momento de fragilidade. Ao longo do processo, restou comprovado o reiterado descumprimento das ordens judiciais, o que levou a sucessivas decisões de bloqueio de numerário via SISBAJUD e posterior expedição de alvarás, cujos valores e períodos foram devidamente delimitados nas referidas decisões. A resistência da ré, que persistiu, como anotado acima, mesmo diante de decisão liminar confirmada pelo órgão colegiado, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A negativa indevida em tratamento de saúde indispensável, agravada por mora deliberada no cumprimento das ordens judiciais, ultrapassa o mero dissabor, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e a saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade. A conduta da operadora gerou angústia, estresse e desgaste emocional ao autor, que se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário, desvirtuando a boa-fé contratual e quebrando a confiança depositada no plano de saúde. A indenização, neste caso, também cumpre sua função punitivo-pedagógica, visando desestimular condutas abusivas semelhantes por parte da operadora e garantindo o respeito aos direitos dos consumidores. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela anteriormente concedida (id. 93329554), tornando-a definitiva e condenando a ré a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, enquanto perdurar a necessidade, conforme indicação médica; e b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Anote-se que sendo a obrigação de fazer imposta na sentença de prestação continuada e por tempo indeterminado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor correspondente a doze meses de cumprimento da obrigação, por aplicação analógica do art. 292, §§ 2º e 3º do CPC[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE [1] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00077339520248179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)" RECIFE, 10 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0878626-80.2024.8.15.2001

ID: 306807943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0878626-80.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ SOARES FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878626-80.2024.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE: Mano… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878626-80.2024.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE: Manoel Luiz Soares Filho ADVOGADO: Giovanna Valentim Cozza (OAB/SP 412.625) APELADO: Banco Itaú S/A ADVOGADA: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/PB 26.271-A) Ementa: Direito do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos de revisão de contrato bancário, pois não restou comprovada abusividade na taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros foi expressamente pactuada e é incabível a modificação do método de amortização para o de Gauss. I. Caso em exame: 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Luiz Soares Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato ajuizada em face do Banco Itaú S/A. O apelante busca a procedência da ação, alegando abusividades no contrato de financiamento, especialmente quanto à prática de anatocismo irregular pela utilização da Tabela Price, que conteria juros compostos, e a ausência de informação do percentual de capitalização de juros, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em aferir: (i) se houve ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros foi devidamente pactuada e é lícita; e (iii) se é cabível a modificação do método de amortização utilizado (Tabela Price) para o Método de Gauss. III. Razões de decidir: 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida excepcionalmente, em relações de consumo, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada e a taxa contratada exceda significativamente a média de mercado, que serve como referencial. No caso, a taxa de juros anual de 47,98% (3,32% ao mês) não é abusiva, pois é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da espécie à época da pactuação (37,41% ao ano em agosto/2022), não configurando onerosidade excessiva. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. 4. A capitalização dos juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (47,98% ao ano superior a 12 vezes 3,32% ao mês) é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541 do STJ. 5. O Método de Gauss não pode ser utilizado como sistema de amortização em contratos bancários, pois não atende à finalidade almejada, uma vez que se trata de uma progressão aritmética e não geométrica, sendo incabível a alteração do método de amortização contratado. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, não excede uma vez e meia a taxa média praticada para a modalidade do crédito na época da contratação, não configurando onerosidade excessiva. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, caracterizando expressa pactuação. 3. É incabível a modificação do método de amortização de dívida para o Método de Gauss em contratos bancários, por não ser um sistema de amortização adequado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46, 51, §1º, e 52, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 2.367.218, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.343.689/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.577.203/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008 (Tema 27); STJ, Súmula 541; STJ, AgRg-AREsp 485.594, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/05/2014. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Luiz Soares Filho, desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca da Capital (Id 34788057), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Itaú S/A. Em suas razões recursais (Id 34788059), o autor alega que o contrato de financiamento objeto da lide possui abusividades, em especial quanto a prática de anatocismo irregular, decorrente da equivocada utilização da Tabela Price para realizações dos cálculos das prestações, desde sua concepção, vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Ressalta que “...se a capitalização dos juros é informada no negócio jurídico entabulado entre as partes, deve vir estipulando o percentual, o que não foi informado pela empresa Ré, sendo um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6, inc. III e artigos 46 e 52, inc. II do CDC.”. Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, para que a ação intentada fosse julgada totalmente procedente. Contrarrazões encartadas no Id 34788063. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça não opinou quanto ao mérito do apelo (Id 34840005). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu efeito devolutivo. O presente processo envolve pedido autoral de declaração de nulidade e restituição de indébito referentes a supostas cobranças abusivas no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, sob nº 000000429269897, envolvendo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos pelo consumidor em 54 (cinquenta e quatro) parcelas de R$ 307,39 (trezentos e sete reais e trinta e nove centavos) cada, sendo a primeira prestação com vencimento para 05/11/2022 (vide cópia no ID 34788031). Cinge-se, portanto, a controvérsia, em aferir se, no caso concreto, houve ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato firmado entre os litigantes, com a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e juros compostos, ser necessária a modificação do método de amortização utilizado para o Gauss. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do julgamento em concreto. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.367.218; Proc. 2023/0164149-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 31/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)” Ressalte-se que a Corte da Cidadania já assentou que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato exceder à taxa média do mercado não é suficiente para demonstrar a abusividade da cobrança, porquanto a referida taxa consiste em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)” Importante registrar que embora no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o STJ não tenha prefixado patamares a partir dos quais a taxa cobrada passaria a ser considerada abusiva quando comparada à média do mercado, é certo que a Ministra Relatora apresentou, quando da prolação do voto vencedor, um histórico de julgados daquela Corte, os quais consideravam abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média do mercado. Verifiquemos trecho do aresto: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Sendo assim, levando em consideração a fundamentação acima exposta, reputo que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira no presente caso (3,32% ao mês e 47,98% ao ano; custo efetivo total mensal de 3,48% e anual de 51,7%) - previamente informada ao consumidor - Id 34788031 - página 3, não é abusiva, eis que inferior a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado à época da pactuação para operações da espécie (37,41% ao ano em agosto/2022 - vide referência na sentença por meio de pesquisa junto ao site do Banco Central), não estando configurada a significativa discrepância e, por consequência, a onerosidade excessiva, a justificar a revisão judicial. Registro, por oportuno, que as instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. Quanto à capitalização dos juros, é assente no Tribunal Cidadão que a previsão no contrato bancário de percentual de juros anual superior ao duodécuplo do mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, permitindo a cobrança da taxa anual efetivamente contratada. Sobre a questão, apresento a Súmula 541 da referida Corte Superior: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Nessa linha, colaciono elucidativa decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 973.827/RS, Rel. ª para acórdão Min. ª Maria isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 485.594; Proc. 2014/0054828-2; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 13/05/2014)” Dito isto, analisando o pacto entabulado, verifica-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal (3,32% ao mês e 47,98% ao ano). Portanto, resta permitida a cobrança do encargo em comento. No que diz respeito ao pedido de modificação do método de amortização para o de Gauss, tenho que não merece acolhimento, pois tal regime, que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não pode ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. Acerca da matéria, observemos as ementas dos julgados abaixo: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda. Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento. Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Súmula nº 530 do STJ. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Financiamento de veículo. Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano. Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,03% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2022, em apenas doze centésimos por cento (0,12%). Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Financiamento de veículo. Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2022. Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada. Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 29,08%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,15%. Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,15% ao mês, capitalizados diariamente. Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário. Método de Gauss. Regime que não pode ser usado como sistema de amortização. Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Método de Gauss que não atende à finalidade almejada. Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário. Tarifas. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação de bem. Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 295,00. Ré que logrou demonstrar, por intermédio de Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC. Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Estipulado o pagamento da quantia de R$ 187,51. Cobrança válida, porque demonstrada a efetiva prestação desse serviço. Ré que comprovou o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, mediante pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG). Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário. Seguro. Financiamento de veículo. Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 3.103,43 a título de seguro CDC Protegido com Desemprego. Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência. Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente. Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora. Autor que foi informado de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver. Venda casada não atestada. Legitimidade do referido encargo. Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de sessenta meses. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da ré provido, julgando-se a ação improcedente, desprovido o apelo do autor. (TJSP; AC 1004772-62.2022.8.26.0666; Ac. 18016513; Artur Nogueira; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 19/06/2024; DJESP 25/06/2024; Pág. 1650) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,69% ao ano. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Aplicação das teses fixadas no RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Caso concreto. Impossibilidade de revisão. Taxa contratada dentro do patamar da taxa média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000. Capitalização inferior a um ano autorizada. Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela Price) pelo Método de Gauss. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Aplicação das teses fixadas no RESP nº 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada. Tarifa de avaliação do bem. Valor devidamente pactuado. Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Tarifa que deve ser excluída e restituída ao autor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a venda casada. Tese consagrada no RESP 1.639.320/SP (Tema nº 972). Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. Contratação que deve ser anulada. Sentença reformada em parte, a fim de determinar tão somente a devolução simples do valor cobrado do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, autorizada a compensação, com sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; AC 1004869-71.2022.8.26.0663; Ac. 17982670; Votorantim; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 10/06/2024; DJESP 13/06/2024; Pág. 1421)” Com essas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Considerando o julgamento recursal, e havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelo juízo de origem, majoro em 10% o resultado do valor monetário respectivo, em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, vedada a compensação e ressalvada a exigibilidade decorrente de eventual concessão de gratuidade judiciária. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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Processo nº 0823127-14.2024.8.15.2001

ID: 306803498

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823127-14.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823127-14.2024.8.15.2001 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juízo da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823127-14.2024.8.15.2001 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juízo da 10ª Vara Cível da Capital Apelante: Marco Aurélio Lima Moura Advogado: Vitor Rodrigues Seixas - OAB/SP 457.767 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE n. 23.255 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE E MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta por Marco Aurélio Lima de Moura contra sentença da 10ª Vara Cível da Capital/PB que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais firmadas com o Banco Bradesco S/A, mantendo a validade da taxa de juros pactuada, da capitalização mensal e do método de amortização utilizado (Tabela Price), além de afastar os pedidos de repetição do indébito, afastamento da mora e substituição do sistema de amortização pelo método de Gauss. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. -Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização dos juros está legalmente autorizada; e (iii) determinar se é juridicamente possível a substituição do método de amortização Tabela Price pelo Método de Gauss. III. RAZÕES DE DECIDIR -A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) encontra-se abaixo da taxa média de mercado à época da contratação (5,6% ao mês e 91,2% ao ano), o que afasta a alegação de abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). -A capitalização mensal dos juros é permitida, pois há expressa previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ. -O método de amortização pactuado (Tabela Price) é válido e não pode ser substituído pelo Método de Gauss, pois este não constitui sistema apto a cumprir a finalidade da amortização contratual, sendo inaplicável nos termos da jurisprudência dominante. -Ausente previsão contratual de comissão de permanência, sua cobrança não foi identificada, não havendo ilegalidade a ser sanada. -Inexistindo má-fé da instituição financeira, é indevida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. -O afastamento da mora somente é admitido quando reconhecida cláusula abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: -A taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade. -É válida a capitalização mensal dos juros quando há previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. -O Método de Gauss não é juridicamente aplicável como sistema de amortização em substituição à Tabela Price. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.07.2019, DJe 02.08.2019; STJ, AgRg-AREsp 485.594, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.05.2014; STJ, Súmulas 382, 541 e 596; TJPB, ApCiv 0800226-54.2023.8.15.0201, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 23.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Autor, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora, MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (Id 33145211), em virtude da Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital - PB (Id 33145210) que, nos autos da ação Revisional ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente o pedido exordial, cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 °, do CPC, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. […].”. Em suas razões (Id 33145211), afirma a Recorrente, que a Decisão restou equivocada, uma vez que . De modo que pleiteou o provimento do recurso para que seja aplicado o sistema de juros pelo método de“gauss”em detrimento do método“price”. Em contrarrazões (Id 33145215), a instituição financeira suscitou, em sede preliminar, da ausência de dialeticidade recursal. No mérito, combateu os argumento expostos pelo Recorrente, pleiteando a manutenção da sentença objurgada. O feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. -Da questão preliminar arguida em sede de contrarrazões. -Ausência de dialeticidade recursal. Alega a parte apelada (Id 33145215), que inexiste nas razões recursais erigidas pelo apelante dialeticidade recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da Sentença recorrida. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do “decisum” apelado. Ademais, a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).”. Assim, uma vez constatado que as razões expostas no apelo enfrentam os fundamentos assentados na Sentença vergastada, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Com efeito, afasto a prefacial. -Do mérito. Inicialmente, esclareço que a legislação de regência admite a revisão de contratos, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da inclusão de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Cumpre referir o enunciado nº 381, do Tribunal da Cidadania, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No mesmo compasso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento de Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 972), assentiu pela impossibilidade de imposição ao consumidor da contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […]. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) O entendimento, contudo, não se aplica aos casos em que tenha sido dada a livre opção da adesão ao consumidor na celebração da avença, afastando-se a existência do vício de consentimento. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Livre contratação em termo de adesão apartado. Não configuração de venda casada. Pedido Improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJPR; ApCiv 0045249-13.2020.8.16.0014; Londrina; Décima Câmara Cível; Relª Desª Ângela Khury; Julg. 29/03/2021; DJPR 31/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATADO. DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Do seguro proteção financeira: Sobre esse tema, já existe tese fixada nos recursos especiais repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (tema 972), no sentido de que a contratação do seguro é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha. Na espécie, a pactuação do seguro proteção financeira está expressa, ficando a critério do contratante, consoante se vê à fl. 81, em "características da operação de crédito", quadro 3, à fl. 82, na cláusula II, e à fl. 84, onde consta proposta de adesão em apartado, assinada pelo promovente, contratando o seguro de forma expressa, o que reflete a livre manifestação de vontade das partes, portanto deve ser considerada lícita, não havendo que se falar em vício de consentimento. 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0050468-16.2020.8.06.0101; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 22/06/2021; Pág. 108) Pois, bem. Cinge-se a controvérsia, em aferir se, no caso concreto, houve ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato (Id 33145182 e Id 33145201) firmado entre os litigantes, com a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e juros compostos, ser necessária a modificação do método de amortização utilizado para o Gauss, ter havido a incidência de comissão de permanência e pagamento a maior, bem como ser o caso de repetição do indébito de forma dobrada e de afastamento da mora. Da pretensão recursal do Autor, tenho que melhor sorte não lhe traduz, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do julgamento em concreto. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.367.218; Proc. 2023/0164149-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 31/10/2023). GN. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)”. GN. Ressalte-se que a Corte da Cidadania já assentou que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato exceder à taxa média do mercado não é suficiente para demonstrar a abusividade da cobrança, porquanto a referida taxa consiste em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Confira-se: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)”. GN. Importante registrar que embora no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o STJ não tenha prefixado patamares a partir dos quais a taxa cobrada passaria a ser considerada abusiva quando comparada à média do mercado, é certo que a Ministra Relatora apresentou, quando da prolação do voto vencedor, um histórico de julgados daquela Corte, os quais consideravam abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média do mercado. Verifiquemos trecho do aresto: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Sendo assim, levando em consideração a fundamentação acima exposta, reputo que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira no presente caso (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) - previamente informada ao consumidor (Id 33145182 e Id 33145201), não é abusiva, eis que inferior à taxa média praticada no mercado à época da pactuação para operações da espécie . Complementa-se ao sobredito que, em setembro de 2023, mês e ano da avença pactuada, a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas foi de 5,6% ao mês, o que corresponde a aproximadamente 91,2% ao ano ( https://dadosabertos.bcb.gov.br/ ) . Portanto, não se está configurada a discrepância e, por consequência, a onerosidade excessiva a justificar a revisão judicial. Registro, por oportuno, que as instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. Quanto à capitalização dos juros, é assente no Tribunal Cidadão que a previsão no contrato bancário de percentual de juros anual superior ao duodécuplo do mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, permitindo a cobrança da taxa anual efetivamente contratada. Sobre a questão, apresento a Súmula 541 da referida Corte Superior: “Sumula 541 do STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nessa linha, colaciono elucidativa decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 973.827/RS, Rel. ª para acórdão Min. ª Maria isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 485.594; Proc. 2014/0054828-2; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 13/05/2014)”. GN. Dito isto, analisando o pacto entabulado, verifica-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) - Id 33145182 e Id 33145201. Portanto, resta permitida a cobrança do encargo em comento. No que diz respeito ao pedido de modificação do método de amortização para o de Gauss, tenho que não merece acolhimento, pois tal regime, que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não pode ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. Acerca da matéria, observemos as ementas dos julgados abaixo: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda. Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento. Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Súmula nº 530 do STJ. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Financiamento de veículo. Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano. Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,03% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2022, em apenas doze centésimos por cento (0,12%). Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Financiamento de veículo. Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2022. Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada. Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 29,08%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,15%. Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,15% ao mês, capitalizados diariamente. Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário. Método de Gauss. Regime que não pode ser usado como sistema de amortização. Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Método de Gauss que não atende à finalidade almejada. Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário. Tarifas. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação de bem. Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 295,00. Ré que logrou demonstrar, por intermédio de Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC. Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Estipulado o pagamento da quantia de R$ 187,51. Cobrança válida, porque demonstrada a efetiva prestação desse serviço. Ré que comprovou o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, mediante pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG). Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário. Seguro. Financiamento de veículo. Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 3.103,43 a título de seguro CDC Protegido com Desemprego. Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência. Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente. Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora. Autor que foi informado de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver. Venda casada não atestada. Legitimidade do referido encargo. Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de sessenta meses. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da ré provido, julgando-se a ação improcedente, desprovido o apelo do autor. (TJSP; AC 1004772-62.2022.8.26.0666; Ac. 18016513; Artur Nogueira; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 19/06/2024; DJESP 25/06/2024; Pág. 1650) GN “EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,69% ao ano. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Aplicação das teses fixadas no RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Caso concreto. Impossibilidade de revisão. Taxa contratada dentro do patamar da taxa média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000. Capitalização inferior a um ano autorizada. Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela Price) pelo Metodo de Gauss. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Aplicação das teses fixadas no RESP nº 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada. Tarifa de avaliação do bem. Valor devidamente pactuado. Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Tarifa que deve ser excluída e restituída ao autor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a venda casada. Tese consagrada no RESP 1.639.320/SP (Tema nº 972). Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. Contratação que deve ser anulada. Sentença reformada em parte, a fim de determinar tão somente a devolução simples do valor cobrado do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, autorizada a compensação, com sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; AC 1004869-71.2022.8.26.0663; Ac. 17982670; Votorantim; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 10/06/2024; DJESP 13/06/2024; Pág. 1421)”. GN. Vejamos a jurisprudência de nossa Egrégia Corte de Justiça – TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO DETECTADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRÁTICA LEGÍTIMA. ENUNCIADO Nº 541 DO STJ. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS. REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES CONFORME PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ACOSTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. AFASTAMENTO DA MORA. APENAS QUANTO AOS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA DOBRADA. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO APELO. – [...].- O Método de Gauss não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não podendo ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. - Não houve previsão de incidência da comissão de permanência no contrato acostado, mas apenas de multa e juros moratórios, além dos juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser sanada, estando, portanto, o pedido prejudicado quanto a este aspecto. - “Tendo em vista que nem todas as cláusulas discutidas na presente ação foram declaradas abusivas, não há como se afastar a mora praticada pelo autor. A mora, portanto, somente deve ser desconsiderada no que se refere aos valores declarados abusivos na presente ação.” - Apesar da incidência do CDC no presente caso, não restaram demonstradas a violação à boa-fé objetiva ou a má-fé a justificar a imposição da repetição do indébito de forma dobrada. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, há previsão expressa dos encargos declarados abusivos no contrato e inexiste proibição expressa em lei neste sentido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800226-54.2023.8.15.0201, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/07/2024). “. “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EFETIVA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. encargos moratórios. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 596, DO STF. TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO. - Segundo entendimento do Colendo STJ, “A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg AREsp 371.787, Min. Ricardo V. Bôas Cueva, T3, 25/10/2013). - Conforme o STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade” (STJ, Súmula nº 382). […] para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado”. - “O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a súmula constante na certidão de julgamento juntada ao Evento ID 2923862. (0818576-55.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2018)”. ANTE O EXPOSTO, conhecido o recurso do Autor, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a Sentença objurgada (Id 33145210). Considerando o julgamento recursal, e havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelo juízo de origem (Id 33145210), majoro em 10% o resultado do valor monetário respectivo, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, vedada a compensação e ressalvada a exigibilidade decorrente de eventual concessão de gratuidade judiciária. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Des. José Ricardo Porto, o Exmo. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente o Representante do Ministério Público, o Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. Sessão ordinária virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 2 de junho de 2025. João Pessoa, data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA RELATOR *G03

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