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Pedro Henrique Lima Mariano x Parque Das Américas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 330428538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015381-32.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARIANO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Pedro Henrique Lima Mariano em face de Parque das Américas Marília Empreendimentos SPE Ltda. Processo em ordem e partes bem representadas. A preliminar de decadência, arguida pela requerida (páginas 177/180), não comporta acolhimento. É de se destacar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. O autor não pleiteia o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço, sujeitos a prazo decadencial, mas, sim, indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da alegada divergência entre as características apresentadas no memorial descritivo e aquelas observadas no imóvel efetivamente entregue ao autor (fato do produto), sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não decorrido no caso em concreto. Confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Na decadência o que se atinge é uma faculdade jurídica, modernamente denominada de direito potestativo, quando o seu exercício está subordinado a um prazo fatal estipulado pela lei. Importa dizer que há direitos potestativos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades cujo exercício está condicionado ao tempo. É como se fosse um direito a termo resolutivo imposto pela própria lei. Durante aquele prazo pode ser exercido, depois dele não mais: é uma decadência. [...] De se concluir, portanto, que só há prescrição de direito subjetivo, isto é, quando ao direito do titular corresponde um dever jurídico para que, pela violação deste, surja a lesão e, consequentemente, a prescrição. Onde não se tiver um direito subjetivo, mas tão somente uma faculdade jurídica [ou direito potestativo] à qual não corresponda um dever de outrem, não se pode ter lesão de direito e nem prescrição. Aí só pode ocorrer decadência (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Altas, p. 519). Destaca-se que as supostas divergências somente puderam ser constatadas em 27/10/2023, data da entrega das chaves, e a presente ação foi distribuída em 07/09/2024, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal aplicável à espécie. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 [noventa] dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 [cinco] anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 683.809/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 20/04/2010). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Instalação de caixa de esgoto em área privativa [quintal] de unidade condominial que limita a utilização total do local, causando transtornos - Sentença de procedência - RECURSO DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Decadência que deve ser afastada - Hipótese que não se trata de vício do produto, e sim de fato do imóvel, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código do Consumidor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Prescrição não verificada no caso concreto (TJSP; Apelação Cível nº 1004869-39.2017.8.26.0019; Rel. Des. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 20/05/2021). Rejeita-se a alegação de decadência. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o processo saneado. A controvérsia fática recai sobre a existência ou não das divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel que lhe fora entregue. Outrossim, caso sejam constatadas tais divergências, deverá ser mensurado o valor da depreciação do imóvel em decorrência delas. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando o Engenheiro Civil Paulo Cesar Lapa para realização do trabalho, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). Intime-se o Perito por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, o Perito deverá apresentar proposta de honorários, no mesmo prazo, observando-se que o pagamento dos respectivos honorários caberá à requerida. Inverto o ônus da prova em relação à existência ou inexistência das alegadas divergências. Com efeito, a relação existente entre as partes é de consumo e as alegações do autor são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial. Ademais, está presente a hipossuficiência técnica do autor perante a requerida, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do CDC). Promova o Cartório as anotações no Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: nexo causal; eventuais divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel quando da entrega; eventual desvalorização do imóvel se constatadas as divergências e montante correspondente; existência ou não dos danos morais; montante da indenização, se devida. Oportunamente, será apreciada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP)

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Processo nº 1004869-97.2024.4.01.4101

ID: 309752043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-97.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004869-97.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004869-97.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILSON RIBEIRO DE MAZZI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: GENILSON RIBEIRO DE MAZZI ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 647.541.390-2, em 14/08/2024 (Id. 2149729434), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” . Incapacidade Laboral O perito, após exame realizado em 17/02/2025 (laudo id. 2173569164), constatou que o requerente é portador de Cervicalgia; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; Lumbago com ciática, enfermidades que o incapacitam de forma parcial e temporária desde 17/02/2025, com necessidade de afastamento laboral de 60 dias. . Qualidade de segurado e carência. Satisfeito o requisito da incapacidade, cabe verificar se a requerente mantinha, à época do surgimento, a qualidade de segurado e carência. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 e o Art. 13 do Decreto nº 3.048/99, regulamenta o período em que é mantida a qualidade de segurado, independente de contribuições e mesmo sem o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, o chamado “período de graça”. Nesse período, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários. Dispõe os referidos artigos, respectivamente: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) A interpretação dos dispositivos transcritos revela que, mesmo sem contribuição, o segurado pode manter o vínculo com a Previdência Social, porém, por um tempo limitado. Conforme o histórico de contribuições (CNIS, id. 2149729443), encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade até 07/07/2023, tendo o autor perdido a qualidade de segurado em 15/09/2024. Desde então, o autor não voltou a contribuir, não tendo, portanto, readquirido tal qualidade. Sendo assim, embora incapacitada para o trabalho, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado para usufruto do benefício em 17/02/2025 (DII), o que inviabiliza a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1019788-48.2024.4.01.3307

ID: 324970782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019788-48.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZITA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019788-48.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZITA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249, DUILO SANTOS PADRE - BA67338 e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por ALZITE FERREIRA DOS SANTOS RAMOS, sob o argumento de existência de omissão na sentença prolatada. Alega a Embargante (ID 2192110830) que a sentença (ID 2185887648) incorreu em omissão ao alegar coisa julgada em virtude da ação 1004869-59.2021.4.01.3307, tendo em vista que não analisou os novos documentos apresentados nos autos da atual demanda. Intimado, o INSS não apresentou manifestação sobre os embargos. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. De fato, assiste razão a parte autora quanto à alegada omissão. A sentença embargada mencionou que “Embora a parte autora tenha apresentado novo requerimento administrativo, verifico que não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior”. Entretanto, tendo em vista o lapso temporal, o novo requerimento administrativo e as novas provas juntadas pela parte autora, faz-se necessária a prolação de sentença de mérito. Dessa maneira, conheço dos embargos opostos pela Autora para dar-lhes provimento, ao tempo em que declaro nula a sentença embargada. Para prosseguimento do feito, faz-se os seguintes esclarecimentos para a concessão de aposentadoria por idade rural: A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei n.º 8.213/91, artigos 39 e 55). O Decreto n.º 3048/99, por seu artigo 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (ID 2161924921). Quanto aos demais requisitos, o(a) Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 15/04/2024, na qualidade de segurado(a) especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Autodeclaração do segurado especial – rural (ID 2161924982); CadÚnico (ID 2161924998); Certidão eleitoral (ID 2161925016); CTPS (ID 2161925032 e 2161925045); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maiquinique (ID 2161925054); Carteira de vacinação (ID 2161925081, 2161925097 e 2161925426); Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR (ID 2161925146, 2161925163, 2161925178, 2161925194 e 2161925214); Declaração (ID 2161925250); Histórico escolar (ID 2161925282); Notas fiscais (ID 2161925323); Fotos da autora (ID 2161925353). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos em data próxima à data do requerimento administrativo, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula n.º 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. Ademais, é importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial do contribuinte. A prova oral produzida na audiência realizada em 24 de abril de 2025 (ID 2183191230), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado(a) especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Maria Bezerra De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 328270966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JORGE JUAN SERRA PRATS

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Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JORGE JUAN SERRA PRATS (OAB 197099/SP)

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Processo nº 1004869-53.2025.8.26.0053

ID: 312402376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004869-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joilson de Jesus Oliveira - Vistos. Vistos. Relatório dispensado no… Processo 1004869-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joilson de Jesus Oliveira - Vistos. Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Joilson de Jesus Oliveira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP , por meio da qual busca a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 4364/2024. O autor alega, em síntese, a ocorrência de decadência e de prescrição intercorrente. O autor foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal em 01/11/2020, por infração ao artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O processo administrativo da penalidade de multa encerrou-se em 13/08/2021. Posteriormente, em 22/08/2024, o DETRAN/SP instaurou o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 4364/2024 , com a aplicação da penalidade em 05/12/2024. A parte autora sustenta a decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão, argumentando que, com a vigência da Lei nº 14.229/21 em 21/10/2021 , o prazo para expedição da notificação da penalidade seria de 180 ou 360 dias, o que não foi observado. Além disso, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo administrativo teria ficado paralisado por mais de três anos, entre o encerramento do processo de multa (13/08/2021) e a instauração do processo de suspensão (22/08/2024). O réu, em contestação, afasta a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que não transcorreu o prazo de 5 anos da pretensão punitiva e que não houve paralisação do processo por mais de 3 anos. No mérito, a pretensão é procedente. A questão central reside na análise da ocorrência de decadência e prescrição intercorrente no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Da Decadência Assiste razão ao autor no que tange à decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão. Conforme se extrai dos autos, o processo administrativo referente à multa que originou a suspensão teve seu término em 13/08/2021. A Lei nº 14.229/21, que alterou o art. 282 do CTB, entrou em vigor em 21/10/2021, estabelecendo prazos decadenciais para a expedição da notificação de penalidade. O § 6º do art. 282 do CTB, com a redação dada pela referida lei, dispõe: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (...) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. O § 7º do mesmo artigo é claro ao prever que o descumprimento dos prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade. No caso concreto, o processo administrativo da multa encerrou-se antes da vigência da nova lei. A solução que melhor se coaduna com os princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum é a contagem do prazo decadencial a partir da vigência da Lei nº 14.229/21, ou seja, de 21/10/2021. Considerando que o autor apresentou defesa prévia no processo de suspensão, o prazo para a expedição da notificação da imposição da penalidade era de 360 dias, a contar de 21/10/2021. O processo de suspensão foi instaurado em 22/08/2024 e a notificação da aplicação da penalidade de suspensão foi expedida apenas em 05/12/2024 , transcorrendo 1.141 dias entre a vigência da lei e a referida aplicação, prazo muito superior aos 360 dias previstos em lei. Portanto, resta caracterizada a decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Da Prescrição Intercorrente Adicionalmente, também se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. A Lei nº 9.873/99, aplicável aos processos administrativos de trânsito por força da Resolução CONTRAN nº 723/2018, estabelece em seu art. 1º, § 1º, a prescrição intercorrente de três anos para procedimentos administrativos paralisados. O processo administrativo da multa teve seu trânsito em julgado em 13/08/2021. O ato subsequente da administração pública ocorreu apenas em 22/08/2024, com a instauração do processo de suspensão. Entre 13/08/2021 e 22/08/2024, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer despacho ou ato que o impulsionasse, por um período superior a três anos, configurando a prescrição intercorrente. A alegação do réu de que não se aplica o prazo da prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da penalidade não prospera, pois o que se analisa é a inércia da Administração em dar início ao processo sancionador subsequente. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 4364/2024, determinando o seu arquivamento e o cancelamento de todos os seus efeitos, inclusive a pontuação dele decorrente. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Servirá a presente, por cópia digitada como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: MILENA SUTINI (OAB 280344/SP)

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Processo nº 1079718-64.2023.8.26.0053

ID: 324071711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079718-64.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NAVARRO FONSECA ANTôNIO NORBERTO DE MOURA NETO ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA DORACI RIBEIRO DA SILVA MORAES ELEUZIA LINS DA SILVA ELIANE MARIA GARCIA DE ANDRADE ELIANE ROCHA DE SOUZA E SILVA ELY ABUD ZANETTI HELOíSA APARECIDA DE MELO CAMARGO LAODICéIA SAVI E VASCONCELLOS ALMEIDA LíGIA DE FáTIMA LARA LíGIA RAGOZO JOSé LILIAN CORTEZ CORSI ALIOTTO LUCIANA BERçOCANO DO AMARAL LUIZ CARLOS ROTONDARO MARACI SUZANA VEIGA CASANOVA MáRCIA MATIAS RODRIGUES MARIA ANTONIETA DE ARAúJO NOVENTA MARIA FáTIMA DE BRITO MARIA INES BIAVA SENE MARIA INêS DE CAMPOS BELLUCCI MARIA LUIZA PAULA LEITE MALZONI MARIA RITA REIMBERG CHRISTE NEUSA MARIA FREDDI DANIELI PEDRO CAETANO PITELLI SILVANA CERAGIOLI DA CUNHA TERESA CRISTINA DE FIGUEIREDO TERESINHA DE JESUS TRAESFERETTI SAGGION BERIAM VALQUíRIA TOSETTI PEJãO DE MORAES VâNIA VASCONCELOS JUNQUEIRA CRISCUOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliv… Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira - - Doraci Ribeiro da Silva Moraes - - Eleuzia Lins da Silva - - Eliane Maria Garcia de Andrade - - Eliane Rocha de Souza e Silva - - Ely Abud Zanetti - - Heloísa Aparecida de Melo Camargo - - Laodicéia Savi e Vasconcellos Almeida - - Lígia de Fátima Lara - - Lígia Ragozo José - - Lilian Cortez Corsi Aliotto - - Luciana Berçocano do Amaral - - Luiz Carlos Rotondaro - - Márcia Matias Rodrigues - - Maria Antonieta de Araújo Noventa - - Maria Fátima de Brito - - Maria Inês de Campos Bellucci - - Maria Luiza Paula Leite Malzoni - - Maria Rita Reimberg Christe - - Neusa Maria Freddi Danieli - - Pedro Caetano Pitelli - - Maraci Suzana Veiga Casanova - - Silvana Ceragioli da Cunha - - Teresinha de Jesus Traesferetti Saggion Beriam - - Valquíria Tosetti Pejão de Moraes - - Vânia Vasconcelos Junqueira Criscuolo - - Maria Ines Biava Sene - - Teresa Cristina de Figueiredo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da sentença retro, que extinguiu o feito em relação a alguns dos requerentes, em razão da alegada litispendência/coisa julgada apontada pela Fazenda (fls.314/317). Aduzem que, de fato, a litispendência fora reconhecida em relação aos coautores lá mencionados, EXCETO em relação a Heloisa Aparecida de Melo Camargo. Argumentam que a coexequente participou do processo indicado pela Fazenda (1004869-22.2019.8.26.0196), mas que os períodos em disputa podem não ser comuns, não havendo que se falar em litispendência. Em suma, a coexequente Heloísa, aponta que (...) Conforme título judicial que ora se executa, a Ação Coletiva abarcou valores devidos no período de setembro de 2006 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Já o feito individual, se considerados a prescrição quinquenal possui período e verba diversa a serem consideradas na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta parte, ou seja, na remota hipótese de reconhecimento da indigitada litispendência, ainda sim haveria valores a receber nos períodos não coincidentes, não havendo que se cogitar em recebimento em duplicidade (...). Sem razão a coexequente. É certo que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas impõe que estas sejam suspensas para que os interessados possam se beneficiar da ação coletiva, conforme art.104 do C.D.C. Havendo, sem suspensão, duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, deverá prevalecer a coisa da ação individual, sem aproveitamento dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ainda, recente julgado da lavra do ilmo. Relator Edson Ferreira, dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.Servidores públicos estaduais. Diferenças de sexta-parte. Sem prévia suspensão das ações individuais, não podem os exequentes se beneficiarem do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente em relação aos autores beneficiados por título individual. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3008795-07.2024.8.26.0000 (autos digitais) COMARCA: SÃO PAULOAGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADOS: ELIZABETH RIBEIRO LISBOA LOPES (E OUTROS). Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4098. Destarte, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento Aguarde-se, no mais, conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1079718-64.2023.8.26.0053

ID: 324071722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079718-64.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NAVARRO FONSECA ANTôNIO NORBERTO DE MOURA NETO ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA DORACI RIBEIRO DA SILVA MORAES ELEUZIA LINS DA SILVA ELIANE MARIA GARCIA DE ANDRADE ELIANE ROCHA DE SOUZA E SILVA ELY ABUD ZANETTI HELOíSA APARECIDA DE MELO CAMARGO LAODICéIA SAVI E VASCONCELLOS ALMEIDA LíGIA DE FáTIMA LARA LíGIA RAGOZO JOSé LILIAN CORTEZ CORSI ALIOTTO LUCIANA BERçOCANO DO AMARAL LUIZ CARLOS ROTONDARO MARACI SUZANA VEIGA CASANOVA MáRCIA MATIAS RODRIGUES MARIA ANTONIETA DE ARAúJO NOVENTA MARIA FáTIMA DE BRITO MARIA INES BIAVA SENE MARIA INêS DE CAMPOS BELLUCCI MARIA LUIZA PAULA LEITE MALZONI MARIA RITA REIMBERG CHRISTE NEUSA MARIA FREDDI DANIELI PEDRO CAETANO PITELLI SILVANA CERAGIOLI DA CUNHA TERESA CRISTINA DE FIGUEIREDO TERESINHA DE JESUS TRAESFERETTI SAGGION BERIAM VALQUíRIA TOSETTI PEJãO DE MORAES VâNIA VASCONCELOS JUNQUEIRA CRISCUOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliv… Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira - - Doraci Ribeiro da Silva Moraes - - Eleuzia Lins da Silva - - Eliane Maria Garcia de Andrade - - Eliane Rocha de Souza e Silva - - Ely Abud Zanetti - - Heloísa Aparecida de Melo Camargo - - Laodicéia Savi e Vasconcellos Almeida - - Lígia de Fátima Lara - - Lígia Ragozo José - - Lilian Cortez Corsi Aliotto - - Luciana Berçocano do Amaral - - Luiz Carlos Rotondaro - - Márcia Matias Rodrigues - - Maria Antonieta de Araújo Noventa - - Maria Fátima de Brito - - Maria Inês de Campos Bellucci - - Maria Luiza Paula Leite Malzoni - - Maria Rita Reimberg Christe - - Neusa Maria Freddi Danieli - - Pedro Caetano Pitelli - - Maraci Suzana Veiga Casanova - - Silvana Ceragioli da Cunha - - Teresinha de Jesus Traesferetti Saggion Beriam - - Valquíria Tosetti Pejão de Moraes - - Vânia Vasconcelos Junqueira Criscuolo - - Maria Ines Biava Sene - - Teresa Cristina de Figueiredo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da sentença retro, que extinguiu o feito em relação a alguns dos requerentes, em razão da alegada litispendência/coisa julgada apontada pela Fazenda (fls.314/317). Aduzem que, de fato, a litispendência fora reconhecida em relação aos coautores lá mencionados, EXCETO em relação a Heloisa Aparecida de Melo Camargo. Argumentam que a coexequente participou do processo indicado pela Fazenda (1004869-22.2019.8.26.0196), mas que os períodos em disputa podem não ser comuns, não havendo que se falar em litispendência. Em suma, a coexequente Heloísa, aponta que (...) Conforme título judicial que ora se executa, a Ação Coletiva abarcou valores devidos no período de setembro de 2006 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Já o feito individual, se considerados a prescrição quinquenal possui período e verba diversa a serem consideradas na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta parte, ou seja, na remota hipótese de reconhecimento da indigitada litispendência, ainda sim haveria valores a receber nos períodos não coincidentes, não havendo que se cogitar em recebimento em duplicidade (...). Sem razão a coexequente. É certo que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas impõe que estas sejam suspensas para que os interessados possam se beneficiar da ação coletiva, conforme art.104 do C.D.C. Havendo, sem suspensão, duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, deverá prevalecer a coisa da ação individual, sem aproveitamento dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ainda, recente julgado da lavra do ilmo. Relator Edson Ferreira, dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.Servidores públicos estaduais. Diferenças de sexta-parte. Sem prévia suspensão das ações individuais, não podem os exequentes se beneficiarem do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente em relação aos autores beneficiados por título individual. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3008795-07.2024.8.26.0000 (autos digitais) COMARCA: SÃO PAULOAGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADOS: ELIZABETH RIBEIRO LISBOA LOPES (E OUTROS). Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4098. Destarte, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento Aguarde-se, no mais, conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1004869-71.2025.8.26.0047

ID: 302665306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004869-71.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VICTOR VIRGULINO DE LIMA RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DEMARCHI

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Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o c… Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o cargo de inventariante dos bens deixados por Lisionete Nazaré Virgulino, independente de expedição de termo de compromisso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à inventariante, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP), ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP)

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Processo nº 1070482-73.2025.8.26.0100

ID: 314354488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070482-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHEN CAMPANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO

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Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requere… Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requerente, liminarmente e no mérito, pelo fornecimento do medicamento "Spravato" (cloridrato de escetamina), além de indenização por danos morais em razão de ser acometida por transtorno de personalidade borderline e ideação suicidas. A utilização do medicamento é recomendada pelo médico assistente em razão da sua rápida eficácia ante o quadro periclitante da requerente, bem como é corroborada pela jurisprudência do E. TJSP que, inclusive, faz menção à aprovação do órgão regulador e à eficácia do terapêutica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com depressão resistente, necessitando de tratamento com Spravato - Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito a ambiente hospitalar ou ambulatorial - Necessidade do tratamento demonstrada em relatório médico circunstanciado - Ausência de indicação de substituto terapêutico no rol da ANS - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência científica - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol - Art. 10, §13, inc. I, da Lei nº 9.656/98 - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008019-38.2024.8.26.0292; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à concessão do medicamento Spravato para tratamento de depressão grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do valor da causa fixado na sentença, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato pelo plano de saúde, e (iii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pela ré. 4. A legislação vigente considera o rol da ANS como referencial básico, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante comprovação científica de eficácia. O medicamento Spravato possui aprovação da ANVISA e comprovação científica para o tratamento indicado. 5. A negativa de cobertura do medicamento recomendado pelo médico do paciente configura dano moral, pois afeta o direito à saúde e à dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para preservar o valor da causa decidido na decisão interlocutória, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é referencial básico, permitindo exceções mediante comprovação científica. 2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei n.º 9.656/1998, art. 10, I, § 12 e § 13; Lei n.º 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.929/SP; STJ, Embargos de Divergência n.º 1.889.704; TJSP, Apelação Cível 1028683-84.2024.8.26.0003, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1016563-19.2023.8.26.0011, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 29.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004869-35.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Spravato (cloridrato de Escetamina) à autora, portadora de transtorno depressivo severo, com risco de agravamento do quadro e suicídio. A ré alega ausência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde conforme normas da ANS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme artigo 300 do CPC, sem adentrar no mérito da causa. III.Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável à autora, justificando a tutela de urgência. 4. Aplicação da Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não previsto no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130559-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, considerando ainda que o medicamento não é de uso domiciliar, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie o fornecimento, na forma da prescrição médica (fls. 20/21) do medicamento mencionado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO (OAB 395765/SP)

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Paulo Sergio Goncalves Alonso x Banco Bmg S.A.

ID: 263194270

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010427-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GONCALVES ALONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010427-04.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO SERGIO GONCALVES ALONSO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. I. RELATÓRIO Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010427-04.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO SERGIO GONCALVES ALONSO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto as preliminares suscitadas pela Requerida, eis que estas não são suficientes para conduzir à improcedência da ação. III. MÉRITO Passa-se a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Registre-se que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Aduz a parte autora que ao fazer os empréstimos, acreditou ser na modalidade de empréstimo tradicional, todavia o empréstimo foi realizado na modalidade de saque em cartão de crédito, o que acabou gerando a incidência de juros bem superiores àqueles que poderiam ter sido ofertados, fato que entende ser abusivo, e assim requer seja realizada a conversão para empréstimo tradicional. Cumpre destacar, que a relação jurídico-material que envolve as partes demandantes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, porquanto diz respeito a serviço bancário, consoante artigo 3º, § 2º, da lei 8.078/90. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297, pacificou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa linha, observa-se que a parte autora apresentou seus holerites que demonstram os descontos realizados pela instituição desde 2010. Da análise do conjunto probatório, verifica-se, conforme cédulas de crédito bancário juntadas nos Ids nº 173384555 e 173384556, que estas não possuem o número de parcelas em que seriam quitados os empréstimos, nem os valores finais que seriam pagos. Tampouco estão assinadas. E, do exame das faturas apresentadas no Id nº 229197335, observa-se que o desconto em folha começou no valor de R$ 41,90, e já na última fatura quitada (página 84 – novembro/2017), a quantia é de R$ 396,20. Nesse contexto, em análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o empréstimo solicitado foi operacionalizado como saque do cartão de crédito e disponibilizado diretamente na conta da autora, o que, mais uma vez, guarda harmonia com o alegado na inicial Tais constatações indicam o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com manifesto intuito de impingir à consumidora operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco, sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada, ofendendo o que dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõem o reconhecimento da abusividade contratual e a consequente declaração de nulidade da cláusula, que enquadra a operação realizada pela consumidora como sendo de saque com cartão de crédito, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer que o negócio jurídico impugnado padece de legalidade, pela abusividade exteriorizada pela conduta lamentável perpetrada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o propósito de fomentar sua carteira de cartões de crédito, valendo-se de engodo empregado sobre consumidores que buscam a contratação de empréstimo pessoal. Nesse passo, conforme o disposto no artigo. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A propósito: “RECURSO INOMINADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - NECESSIDADE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configurada a prática abusiva da instituição financeira, pois a contratante pretendia realizar a contratação de empréstimo pessoal e, sem a devida informação, foi lhe fornecido produto diverso (cartão de crédito com saque consignado), sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros a média de mercado. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, após o cálculo a ser realizado na fase de liquidação da sentença. 3. Havendo descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria da reclamante, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1033532-53.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1004869-14.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023)”. Portanto, uma vez constatado o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, é o caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a simples cobrança não configura situação que enseje a condenação, portanto improcedente o pedido. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a revisão dos contratos de cartão de crédito objetos da ação, convertendo-os para empréstimo pessoal consignado com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época de cada “saque” e em caso de apuração da existência de crédito, após o recálculo, condenar o banco à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; b) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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