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Processo nº 1004939-46.2025.8.11.0002

ID: 292117943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004939-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004939-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004939-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 183937485 e 183937488, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004939-70.2023.4.06.9999

ID: 278719116

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004939-70.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE SA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

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CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004939-70.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : GERALDO PEREIRA DE SA SOBRINHO ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG12… Apelação Cível Nº 1004939-70.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : GERALDO PEREIRA DE SA SOBRINHO ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) ADVOGADO(A) : CICERO MAGALHAES FILHO (OAB MG165280) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APELAÇÃO DA PARTE PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. 2. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida em contraditório.”. 3. Caso dos autos: sentença julgou improcedente o pedido inicial, por considerar não comprovado o efetivo trabalho rural pelo tempo necessário no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; apelação da parte autora sustenta haver prova suficiente dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3.1. No presente caso, a parte autora atendeu ao requisito etário em 16/12/2017, ao complementar 60 anos de idade, conforme documento de identificação trazido com a peça inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se em torno do efetivo labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima necessária à aposentadoria. 3.2. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram anexados pela parte os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 10/07/1987, em que consta sua profissão como lavrador; certidão de nascimento da filha, em 13/04/1994, em que consta sua profissão como lavrador; declaração de escolas públicas que atestam constar dos registros escolares dos filhos do autor a profissão do pai como lavrador, com referência anos de 2007 e 2008; CTPS do autor em que constam vínculos como empregado rural nos anos de 2012 a 2015 e 2016 a 2017. Trata-se de documentação eficaz para instruir a petição inicial como início de prova material do labor rural, nos termos dos entendimentos anteriormente destacados, pois demonstram a ligação da parte autora com o meio rural. 3.3. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou as alegações da parte autora. Os depoentes afirmaram, de forma coerente, que conhecem o autor há mais de 20 anos e que, durante este tempo, ele sempre trabalhou na roça, explorando atividade agropecuária em regime de subsistência, na condição de meeiro em terras de terceira pessoa. 3.4. Nesse contexto, o conjunto probatório presente nos autos permite concluir, acima de qualquer dúvida razoável, pelo trabalho rural da parte autora, na condição de segurado especial, no período de 180 meses imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Logo, o requerente faz jus à aposentadoria almejada. 3.5. A data de início do benefício (DIB), deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER). 4. Correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Considerando o provimento do recurso, ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fica a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 6. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar a parte ré a: a) conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, a partir da data de entrada do requerimento (13/02/2019); e b) pagar o valor das prestações em atraso devidas desde a data de início do benefício, respeitado o prazo prescricional quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1004939-23.2025.8.13.0024

ID: 294746609

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004939-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZA NATALICE ROMÃO VIANA PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004939-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNALDO DA PAZ ADVOGADO(A) : ELIZA NATALICE ROMÃO VIANA PERDIGAO (OAB MG104263) Local: Belo Horizonte Data: 08/05/2025 SENTENÇA PROCE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004939-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNALDO DA PAZ ADVOGADO(A) : ELIZA NATALICE ROMÃO VIANA PERDIGAO (OAB MG104263) Local: Belo Horizonte Data: 08/05/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: CLASSE: ASSUNTO: SENTENÇA Cuida-se de “ Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais” ajuizada por EDNALDO DA PAZ em face do BANCO DO BRASIL S.A ., objetivando as diferenças devidas a título de atualização preterida nas cotas do PASEP de sua titularidade. Resumidamente, alegou que ingressou na Empresa Brasileira dos Correios Telégrafos/ AUTARQUIA Federal em 31/12/1982, sendo titular da conta PASEP nº nº1.022.042.355-2; que, ao receber o extrato consolidado do ano de 1999 a 2005 (documento anexo), constatou um saldo irrisório bem abaixo do valor de R$6.148,30 (seis mil, cento e quarenta e oito reais e trinta centavos) quando do pagamento em 08.1997, frente às contribuições que se prolongaram pelo lapso temporal de 1982 a 1997, sem que, contudo, estes valores fossem acrescidos de juros e correção monetária devidos. Teceu considerações sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e sobre o prazo prescricional decenal, ressaltando que o último pagamento da conta PIS/PASEP sob a qual se pleiteia a diferença foi realizado quando de sua aposentadoria na data de 13/08/1997, conforme documentos em anexo, mas, somente agora, no ano de 2025, a partir do fornecimento das microfilmagens dos recolhimentos fornecidos pelo banco e do cálculo realizado por uma pessoa técnica é que teve ciência da lesão. Pediu a procedência dos pedidos e juntou documentos. Requereu justiça gratuita. É o relato do necessário. Decido. Colhe-se da peça de ingresso que o autor almeja a recomposição do saldo existente em conta individual vinculada ao PASEP. Sobre a questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 21 de novembro de 2023, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.895.936/TO, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n.º 1.150, definiu as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente , toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Com efeito, tem-se que às referidas ações aplica-se o prazo prescricional decenal, contado da data em que o titular da conta teve inequívoca ciência dos desfalques sofridos. In casu , o autor alegou que " somente agora, no ano de 2025, a partir do fornecimento das microfilmagens dos recolhimentos fornecidos pelo banco e do cálculo realizado por uma pessoa técnica é que teve ciência da lesão." Contudo, tal argumento não encontra respaldo probatórios nos autos, haja vista que a ciência do alegado desfalque coincide com o saque do valor existente em conta pelo beneficiário, à época da aposentadoria em 1997, operando-se a partir daí, à luz da actio nata , a contagem do decênio prescricional. Com efeito, não há elementos de convicção a amparar a tese autoral de que o conhecimento da suposta incorreção do valor sobreveio ao autor somente em 2025, mediante posterior acesso a microfilmagens. A propósito, sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUÍZO - TEMA 1150 DO STJ - Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não havendo, no caso concreto, urgência que permita a mitigação da regra processual. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação que objetiva a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos. - O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534089-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024). Assim, iniciando-se a contagem do prazo prescricional decenal na data incontroversa do saque ocorrido à época da aposentadoria (1997), conclui-se que, quando do ajuizamento da ação ocorrido em abril de 2025, a pretensão encontrava-se prescrita. Registre-se que o autor já havia se pronunciado sobre a prescrição, restando atendido o disposto no artigo 10 do CPC. Pelo exposto, verificada a ocorrência da prescrição, reconheço a improcedência liminar do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, §1.º e 487, II, do CPC. Custas pelo autor. Suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários, porque não completada a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

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Francisco Assis Da Cunha x Raissa Andrade Lima De Gois Fonseca

ID: 320062873

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803291-69.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

Intimação

Advogados:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803291-69.2025.8.20.0000 Polo ativo CONDOMINIO NATAL SUITES e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803291-69.2025.8.20.0000 Polo ativo CONDOMINIO NATAL SUITES e outros Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Polo passivo ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS e outros Advogado(s): RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA Agravo de Instrumento n.º 0803291-69.2025.8.20.0000. Agravantes: A E I Assessoria de Apart Hotel Ltda e Outro. Advogado: Dr. Francisco Assis da Cunha. Agravados: Alessandro Henrique dos Santos Medeiros e Outros. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE CONVOCAÇÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por condôminos, concedeu tutela de urgência para suspender a realização de Assembleia Geral Extraordinária e determinou a exibição de documentos condominiais. Os agravantes sustentam a legalidade da convocação e a regularidade da assembleia, alegando urgência e validade do formato virtual adotado, com base na Lei nº 14.309/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convocação da Assembleia Geral Extraordinária observou os prazos mínimos exigidos pela Convenção Condominial; (ii) estabelecer se é legítima a determinação judicial para exibição de documentos relativos à assembleia impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convocação da assembleia realizada em 6 de fevereiro de 2025 foi feita em 4 de fevereiro de 2025, descumprindo o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis previsto nos artigos 38 e 39 da Convenção Condominial, não havendo demonstração de urgência que justificasse a redução do prazo. 4. A validade da assembleia depende da estrita observância da convenção condominial, que constitui a “lei entre as partes”, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A realização de assembleia em formato virtual, embora permitida pela Lei nº 14.309/2022, não afasta o dever de cumprimento das regras previstas na convenção quanto à convocação e prazos, salvo expressa previsão em sentido contrário. 6. A exibição de documentos como procurações, listas de presença e atas assinadas encontra respaldo no art. 22, §1º, alínea “g”, da Lei nº 4.591/1964, como forma de assegurar transparência e controle sobre os atos de gestão condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 22, §1º, alínea "g"; Lei nº 14.309/2022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1004939-96.2021.8.26.0704, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 19.11.2024; TJRJ, AI 0057572-06.2023.8.19.0000, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 21.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A E I Assessoria de Apart Hotel Ltda. e Condomínio Natal Suítes em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por Alessandro Henrique dos Santos Medeiros e outros, que concedeu tutela de urgência determinando a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária e determinou a exibição de documentos. Os agravantes alegam, inicialmente, que o empreendimento foi planejado e construído exclusivamente como um Condo-Hotel, destinando-se ao uso hoteleiro para os apartamentos que integram o pool e ao uso residencial para os condôminos que optam por não aderir ao sistema de locação compartilhada. Dessa forma, aqueles que não aderem ao pool não poderiam explorar suas unidades de forma comercial. Aduzem, ainda, que os agravados, tentando burlar essa estrutura previamente definida, vêm promovendo a prática do chamado "Pool Paralelo", utilizando suas unidades no Condomínio Natal Suítes para locação comercial independente, sem qualquer vínculo com o Hotel Comfort Suítes Natal. Ressaltam que as assembleias realizadas em 29 de novembro de 2024 e 5 de dezembro de 2024 tiveram como único propósito deliberar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de obras essenciais no empreendimento, voltadas à recuperação e manutenção da fachada e da marquise do edifício. Além disso, afirmam que todas as procurações foram devidamente apresentadas na assembleia, em conformidade com o artigo 48 da Convenção Condominial, conforme registrado na gravação da assembleia e na ata notarial. Asseveram que a Assembleia Geral Extraordinária impugnada pelos agravados foi convocada em caráter de urgência, conforme expressamente permitido pelo artigo 39 da Convenção Condominial, tendo em vista a necessidade de ratificação das decisões aprovadas por unanimidade nas assembleias de 29/11/2024 e 05/12/2024. Argumentam que, para minimizar custos operacionais, como a locação de equipamentos de som e vídeo, além da mobilização de funcionários, optou-se pela realização da assembleia de forma virtual, um formato amplamente aceito no contexto atual e expressamente permitido pela Lei nº 14.309/2022, o que afastaria qualquer ilegalidade na convocação impugnada. Com base nesses fundamentos, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que sejam imediatamente sobrestados os efeitos da decisão interlocutória recorrida. Por meio da decisão de Id 29693826 a pretensão liminar recursal foi indeferida. Não houve a apresentação de contrarrazões (Id 30598292). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A E I Assessoria de Apart Hotel Ltda. e Condomínio Natal Suítes em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por Alessandro Henrique dos Santos Medeiros e outros, que concedeu tutela de urgência determinando a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária e determinou a exibição de documentos. Quanto ao primeiro ponto, os artigos 38 e 39 da Convenção Condominial estabelecem que entre a convocação e a realização da assembleia deve transcorrer o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, podendo haver redução apenas em casos de comprovada urgência (Id. 141891145 dos autos originários). Ocorre que, ao compulsar os autos originários, constata-se que a ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. 141891144) não observou esse prazo mínimo, uma vez que a convocação foi publicada em 4 de fevereiro de 2025 para a realização da assembleia no dia 6 de fevereiro de 2025. Dessa forma, a decisão que determinou a suspensão da assembleia encontra amparo na própria convenção condominial. Seguindo essa linha de raciocínio quanto à necessidade de que a convocação das assembleias observe as disposições previstas na convenção condominial: “EMENTA: APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – Ação anulatória de assembleia condominial c.c danos morais – Sentença de procedência – Recurso dos réus – Alegação de regularidade da assembleia e inexistência de danos morais – ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – NULIDADE – OCORRÊNCIA – Irregularidade da assembleia extraordinária, que destituiu o réu do cargo de síndico, vez que inexistente convocação nos termos da convenção condominial – Declaração de nulidade mantida – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Elementos dos autos que comprovam as ofensas à pessoa do autor – Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ – Recurso improvido”. (TJSP - AC n.º 10049399620218260704 - Relator José Augusto Genofre Martins - 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/11/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DA REFERIDA ASSEMBLEIA, POR MEIO DO APLICATIVO CONDOMOB, ATÉ QUE A PARTE RÉ, OU QUALQUER OUTRO CONDÔMINO RESPONSÁVEL PELA CONVOCAÇÃO, COMPROVASSE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO REGULAR DE TODOS OS REQUISITOS DA LEI E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA O ATO. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não se vislumbra qualquer desacerto na decisão agravada, que, além de estar devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF), encontra sua ratio essendi na necessidade de observância da convenção condominial, ou seja, na lei entre as partes, que prevê (art. 10) que as assembleias gerais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, deverão ser realizadas no condomínio ou em outro local previamente determinado, salvo motivo de força maior. 2 . O art. 15 da convenção condominial dispõe que as assembleias gerais extraordinárias (hipótese versada) serão convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do condomínio, pelo mesmo processo e nos mesmos prazos exigidos para a convocação das assembleias ordinárias. 3. Conquanto se reconheça a comodidade e a eficiência das reuniões condominiais por meio digital, evitando-se os intermináveis discursos discordantes, não há, na convenção, qualquer previsão no sentido de se permitir outro modo de convocação e de realização das assembleias, não podendo o Judiciário, substituindo-se à vontade dos condôminos, dar interpretação extensiva ao que está previsto, ou seja, à lei entre eles estipulada, para se permitir a realização da assembleia por meio do aplicativo CONDOMOB . Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato deliberativo interna corporis do Condomínio, bem como nas diversas desavenças existentes entre os seus integrantes, como parece acontecer nestes autos, estando o controle judicial restrito à regularidade de tais procedimentos, se compatível com a lei e com a respectiva convenção, garantindo-se, obviamente, a ampla defesa. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão agravada”. (TJRJ - AI n.º 00575720620238190000 202300280209 - Relator Desembargador Wilson do Nascimento Reis – j. em 21/09/2023). Quanto à determinação de exibição, o artigo 22, §1º, alínea "g", da Lei nº 4.591/1964 ampara essa determinação ao estabelecer que os documentos do condomínio devem ser arquivados por um prazo mínimo de cinco anos, justamente para garantir a transparência na gestão condominial. Veja-se o dispositivo legal: “Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder dois anos, permitida a reeleição. §1º Compete ao síndico: (...) g) manter guardada, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação relativa ao condomínio para eventuais necessidades de verificação contábil. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15/07/1977.)" Assim, não há ilegalidade na determinação do Juízo de Primeira Instância para a apresentação das procurações, lista de presença e atas assinadas, pois esses documentos são essenciais para a verificação da regularidade das deliberações condominiais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 1004939-55.2022.4.01.3820

ID: 274536743

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004939-55.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR ANTONIO LOURENCO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004939-55.2022.4.01.3820/MG AUTOR : LUCILENE MARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ALAOR ANTONIO LOURENCO XAVIER (OAB MG220393) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004939-55.2022.4.01.3820/MG AUTOR : LUCILENE MARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ALAOR ANTONIO LOURENCO XAVIER (OAB MG220393) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. ( ) Vista a parte ______ , pelo prazo de dias, para se manifestar sobre petição e/ou documento(s) ID´s. . 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. (X) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 21 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004939-88.2025.8.26.0047

ID: 311212733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004939-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004939-88.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto dos Passaros - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desen… Processo 1004939-88.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto dos Passaros - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP)

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Processo nº 1004939-59.2024.4.01.3311

ID: 277677305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004939-59.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DE JESUS LIMA

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DANIELA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004939-59.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004939-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVENAL OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA OLIVEIRA DE JESUS LIMA - BA67852 e DANIELA SANTOS DE SOUZA - BA38755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, tenho que as provas existentes aos autos mostram-se suficientes para o convencimento deste magistrado acerca da resolução da contenda, de modo que considerando que o feito encontra-se devidamente instruído, e valendo-se este Julgador do quanto estatuído no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo, de imediato, a proferir julgamento antecipado da lide. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Considerando que a parte autora renuncia aos valores que excedem ao teto, fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO JUVENAL OLIVEIRA LIMA ajuizou a presente demanda pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com base em requerimento administrativo formulado em 04/07/2022 (NB 197.075.752-0). A aposentadoria por idade era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Contudo, a EC nº 103/2019 modificou a redação do art. 201, § 7 da CF e passou a prever para a concessão da aposentadoria por idade os seguintes requisitos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) E, quanto ao tempo mínimo de contribuição, dispôs o art. 19 da EC nº 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, a partir de 01/01/2020, a idade mínima para homens permanece em 65 anos e já as mulheres terão acrescidos seis meses por ano até alcançar 62 anos. No caso dos autos, verifico que o requerimento formulado pelo Autor restou indeferido na esfera administrativa por não ter sido possível reconhecer o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não ter atingido os requisitos para direito às regras de transição Emenda Constitucional nº 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. E, consoante se verifica do resumo de documentos para perfil contributivo, a controvérsia reside no não reconhecimento do vínculo junto ao Município de Gongoggi nos períodos de 28/05/1986 a 19/12/1986, 13/03/1994 a 06/04/2006 e de 03/05/2021 até a data do requerimento. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que foi acostado pela parte autora declaração dos recursos humanos informando que o Demandante prestou serviços à Prefeitura de Gongoggi na forma de contrato, na função de pedreiro, sendo possível reconhecer o período de 28/05/1986 a 19/12/1986, 13/03/1994 a 06/04/2006 e de 03/05/2021 a 30/06/2024, em razão da congruência dos períodos elencados com a documentação probatória acostada, sobretudo registro em CTPS, contracheques, folhas de pagamento e com os recolhimentos no CNIS. Neste ponto, ressalto que os períodos de 28/05/1986 a 19/12/1986 e de 13/03/1994 a 06/04/2006 estão anotados na CTPS, que apresenta ordem cronológica adequada com os vínculos posteriores já reconhecidos administrativamente, anotações contemporâneas ao labor e sem rasura. Logo, a documentação acostada mostrou-se suficiente a viabilizar o reconhecimento e o computo do labor exercido. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento de algumas das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5. A ausência de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975. (PEDIDO 200871950058832, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DJ 05/11/2012.) - grifos aditados Logo, em 04/07/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 28/06/1956 Sexo Masculino DER 04/07/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PLASTICOS MUELLER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO 25/08/1976 12/05/1977 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias 10 2 PRO METALURGIA S. A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL 01/06/1977 24/01/1979 1.00 1 ano, 7 meses e 24 dias 20 3 FRIGORIFICO MOURAO LTDA 02/06/1980 05/01/1982 1.00 1 ano, 7 meses e 4 dias 20 4 COMERCIO E CONSERTOS DE MOTORES SAO JUDAS TADEU LTDA 01/03/1982 12/04/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 5 ENECONTEC GUINDASTES LTDA 01/04/1982 31/12/1982 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias Ajustada concomitância 8 6 R.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA 10/02/1983 15/11/1984 1.00 1 ano, 9 meses e 6 dias 22 7 PREFEITURA DE GONGOGI 28/05/1986 19/12/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 22 dias 8 8 TRATEX CIVELETRO S/A 10/11/1987 12/03/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 3 dias 5 9 CONSTRUTORA ITIUBA LTDA 01/06/1988 10/12/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 10 dias 7 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE GONGOGI 13/03/1994 06/04/2006 1.00 12 anos, 0 meses e 24 dias 146 11 GNOVAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 02/05/2001 22/06/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 05/09/2008 30/10/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 13 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 01/03/2011 01/06/2011 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 14 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 01/06/2012 01/08/2012 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 15 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 02/05/2013 12/07/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 3 16 MUNICIPIO DE GONGOGI (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PEXT) 03/05/2021 31/12/2024 1.00 3 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 42 17 MUNICIPIO DE GONGOGI (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 02/01/2025 31/01/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 20 anos, 10 meses e 0 dias 260 63 anos, 4 meses e 15 dias Até 31/12/2019 20 anos, 10 meses e 0 dias 260 63 anos, 6 meses e 2 dias Até a DER (04/07/2022) 22 anos, 0 meses e 4 dias 275 66 anos, 0 meses e 6 dias Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade TIPO Concessão NB 197.075.752-0 DIB 04/07/2022 DCB XXX DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 30 dias corridos Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita bem como prioridade na tramitação do feito. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1004939-77.2024.4.01.3305

ID: 301228435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004939-77.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIANNE REIS ANJOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004939-77.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004939-77.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE MARIA DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIANNE REIS ANJOS ALMEIDA - BA57600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 647.747.199-3, com DCB em 22/03/2024, ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas atrasadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. Sem delongas, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que, conforme comprova o documento ID 2131598769, a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária NB 647.747.199-3 até 22/03/2024. A corroborar o preenchimento dos requisitos ora sob análise, tem-se que houve apresentação de proposta de acordo pelo INSS. Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 10/10/2024 (laudo de ID 2160499445), o perito concluiu que a parte autora é portadora de Degeneração do disco cervical (CID 10 M50.3), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M511),Espondiloses (CID 10 M47.8), apresentando incapacidade parcial e temporária. Com relação a DII, faz-se necessário ressaltar as respostas aos quesitos 3.7 e 3.8: 3.7.É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a DATA DE INÍCIO da incapacidade laboral da parte autora? Fundamente (indicando em que o(a) perito(a) judicial se embasou para chegar a esta conclusão). ( ) Sim, em Indique a(s) folha(s) do(s) exame(s)/laudo(s)/documento(s): ( x ) Não. Não consigo afirmar. ( ) Não se aplica. 3.8.Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, considerando-se os documentos constantes dos autos e os apresentados pelo(a) periciando(a), seria possível indicar uma data a partir da qual se pode afirmar que a incapacidade já existia (por exemplo, a partir da data de um determinado documento médico)? Ou, com base na experiência profissional, na progressão da doença e no que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que a incapacidade teria se iniciado? (x) Sim. Complemento: agosto/2022. Embasado na documentação médica apresentada esta é a data que consigo verificar que as patologias já existiam e causam incapacidade neste momento. As patologias da parte autora têm caráter intermitente de limitação, desta forma não consigo afirmar que a mesma esteve incapaz durante períodos pregressos. No momento o periciando está incapaz, e com o tratamento estima-se recuperação laboral em cerca de 90 dias de terapêutica. ( ) Não. ( ) Não se aplica. FUNDAMENTOS: RNM coluna lombar anexa em folha 13 dos autos (id 2130872031). A perícia estimou o prazo de 90 dias para reavaliação do quadro, havendo perspectiva de melhora clínica com o prosseguimento do tratamento indicado. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza parcial da incapacidade laboral, ante a possibilidade de desempenho de atividades que demandem menor esforço físico. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Nesse viés, entendo que o afastamento definitivo da parte autora de suas atividades laborais somente se justificaria se, esgotados todos os recursos terapêuticos e os prazos necessários à recuperação, permanecessem os distúrbios graves e extensos que afetassem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade a ponto de tornar a postulante total e permanentemente impossibilitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Dessa forma, o grau de incapacidade comprovado nos autos assegura a requerente ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 647.747.199-3, com DIB em 23/03/2024 (data imediatamente posterior à cessação do benefício, e com DCB em 10/01/2025, 90 dias após a realização da perícia, exceto se o(a) segurado(a) requerer a sua prorrogação perante o INSS, caso em que este não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia administrativa que demonstre a ausência de incapacidade laboral. Deverá, ainda, ser respeitado o prazo indicado no § 1º, do art. 10, da Portaria Conjunta n. 02/2020, do Ministério da Economia/INSS/Diretora de Atendimento. Devendo ser descontados os períodos em que houve recebimento de outro benefício previdenciário ou assistencial, inclusive auxílio emergencial em virtude da pandemia da Covid-19, por serem inacumuláveis, consoante vedação imposta no art. 124, da Lei n. 8.213/91, art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. Impende salientar que do montante devido a título de atrasados não deverão ser descontados os períodos em que o requerente eventualmente exerceu atividade remunerada. Isso porque, nas diversas situações em que a benesse em questão é negada pela autarquia requerida, outra solução não resta ao(à) segurado(a) senão trabalhar, ainda que a duras penas, para prover o seu sustento. Nesse sentido, inclusive, e atenta à situação desses segurados, a TNU editou o Enunciado de Súmula nº 72, segundo o qual “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Demais disso, em acórdão recente proferido em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp n. 1786590/SP e REsp n. 1788700/SP – acórdão publicado em 1º/07/2020), a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer em favor de JANE MARIA DA SILVA VIEIRA (CPF 003.948.105-03), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 647.747.199-3, com DIB em 23/03/2024 (data imediatamente posterior à cessação), DIP, no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e DCB em 10/01/2025, data fixada pela perícia como data provável de cessação da incapacidade, podendo a parte autora, na hipótese de ainda se encontrar incapacitada, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Deverá o INSS observar o prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação pela autarquia, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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