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Processo nº 1004940-23.2023.4.01.3200

ID: 336678918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004940-23.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNELSON HILARIO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNELSON HILARIO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDNELSON HILARIO SOUZA, em face da sentença de mérito (ID 2148452373), na qual se rejeitou o pedido inicial e indeferiu a produção de prova pericial, com julgamento antecipado do mérito. Alega o embargante a existência de contradição no julgado, com cerceamento de defesa. O autor ajuizou ação ordinária contra o INSS e o CEBRASPE, pleiteando sua permanência no concurso público do INSS para o cargo de Técnico do Seguro Social, com base em sua autodeclaração como pardo, nos termos do Edital nº 1/2022 e da Lei nº 12.990/2014. Embora aprovado na prova objetiva, foi excluído da lista de candidatos negros pela Comissão de Verificação, sob fundamento de ausência de traços fenotípicos compatíveis. Sustentou que a identidade racial envolve fatores sociais, culturais e políticos, apontando traços miscigenados em suas fotos, registros como pardo no SUS e em concursos anteriores. Alegou nulidade do ato por ausência de motivação, critérios objetivos e violação a princípios constitucionais, além de urgência ante a iminência do Curso de Formação. O Juízo concedeu gratuidade e postergou a análise da tutela de urgência, posteriormente indeferida. INSS e CEBRASPE defenderam a legalidade da heteroidentificação conforme edital, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a constitucionalidade da prática, afastando dano moral e ilícito. Alegaram preliminares e impugnaram a gratuidade. A sentença confirmou o indeferimento da tutela e julgou improcedente o pedido, reputando legítima a atuação da Comissão, dispensando prova pericial e reafirmando a ausência de vício no ato administrativo. Nos embargos, o autor reitera a necessidade da perícia fenotípica e sustenta contradição no julgamento antecipado. As rés, em contrarrazões, afirmam que os aclaratórios visam rediscutir o mérito, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Contudo, o cerne da irresignação reside em mera discordância com a decisão, e não em vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Os embargos não se prestam à rediscussão ou reforma do julgado, conforme pacificado pela jurisprudência. O Embargante alegou contradição na sentença pelo julgamento antecipado e indeferimento da prova pericial, configurando cerceamento de defesa. Contudo, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado na decisão anterior, ratificada na sentença de mérito. A desnecessidade da prova pericial decorre da natureza da controvérsia, que se cinge ao fenótipo socialmente percebido para fins de ação afirmativa, e não a aspectos biológicos ou genotípicos aferíveis por dermatologista. A política de cotas raciais, constitucionalmente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 41/DF), visa corrigir distorções históricas e promover a igualdade material, beneficiando aqueles socialmente percebidos como negros por suas características fenotípicas. O Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022 (item 5.2.2.6), é claro ao estabelecer o critério exclusivamente fenotípico para a aferição da condição declarada pelo candidato, e o subitem 5.2.2.6.2 expressamente exclui a consideração de quaisquer registros ou documentos pretéritos para essa finalidade. Assim, a perícia médica postulada, embora pudesse atestar características dermatológicas ou genéticas, não se sobreporia à avaliação fenotípica da comissão, que se baseia na percepção social do indivíduo para os fins da política de cotas. A prova pericial não seria útil ao deslinde da controvérsia, que se cinge à conformidade da avaliação da banca com os critérios editalícios e legais de percepção social do fenótipo. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, pois a prova não é essencial para o julgamento, e o Juízo pode indeferir provas impertinentes ou protelatórias quando já há elementos suficientes para o convencimento. Quanto à aprovação anterior do Embargante em outro concurso (FCC), o edital do INSS (subitem 5.2.2.7.1) e a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 (art. 12, §1º), são claros ao dispor que as deliberações da comissão de heteroidentificação têm validade apenas para o concurso específico, não vinculando avaliações pretéritas. A autonomia das bancas e a vinculação ao edital são basilares para a isonomia e segurança jurídica dos certames. A alegação de que a autodeclaração deveria prevalecer em caso de "dúvida razoável sobre o fenótipo", com base no voto do Ministro Luís Roberto Barroso na ADC 41/DF, não se aplica ao caso. A comissão de heteroidentificação, em avaliação unânime, não considerou o caso como "zona cinzenta", mas sim como "certeza negativa" quanto ao enquadramento, indicando que os traços fenotípicos do Embargante (cor da pele, textura dos cabelos, fisionomia) não eram característicos de pessoa negra para os fins da política afirmativa. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou. As próprias fotografias do Autor corroboraram a conclusão da Comissão. Por fim, as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e impugnação à justiça gratuita, suscitadas pelas Rés, já foram apreciadas e rechaçadas na decisão que indeferiu a tutela de urgência e na sentença de mérito. O Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 22.597/MG) afasta o litisconsórcio necessário em casos de efeitos inter partes. A justiça gratuita foi concedida com base nos arts. 98 e 99, §3º do CPC, e a impugnação não foi acompanhada de provas robustas para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Diante do exposto, as razões do Embargante não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configurando mero inconformismo. A sentença está devidamente motivada e não padece dos vícios apontados, tendo a controvérsia sido analisada sob a ótica das normas aplicáveis, sem cerceamento de defesa ou contradição. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença de ID 2148452373 em todos os seus termos. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004940-23.2023.4.01.3200

ID: 336678930

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004940-23.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNELSON HILARIO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDNELSON HILARIO SOUZA, em face da sentença de mérito (ID 2148452373), na qual se rejeitou o pedido inicial e indeferiu a produção de prova pericial, com julgamento antecipado do mérito. Alega o embargante a existência de contradição no julgado, com cerceamento de defesa. O autor ajuizou ação ordinária contra o INSS e o CEBRASPE, pleiteando sua permanência no concurso público do INSS para o cargo de Técnico do Seguro Social, com base em sua autodeclaração como pardo, nos termos do Edital nº 1/2022 e da Lei nº 12.990/2014. Embora aprovado na prova objetiva, foi excluído da lista de candidatos negros pela Comissão de Verificação, sob fundamento de ausência de traços fenotípicos compatíveis. Sustentou que a identidade racial envolve fatores sociais, culturais e políticos, apontando traços miscigenados em suas fotos, registros como pardo no SUS e em concursos anteriores. Alegou nulidade do ato por ausência de motivação, critérios objetivos e violação a princípios constitucionais, além de urgência ante a iminência do Curso de Formação. O Juízo concedeu gratuidade e postergou a análise da tutela de urgência, posteriormente indeferida. INSS e CEBRASPE defenderam a legalidade da heteroidentificação conforme edital, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a constitucionalidade da prática, afastando dano moral e ilícito. Alegaram preliminares e impugnaram a gratuidade. A sentença confirmou o indeferimento da tutela e julgou improcedente o pedido, reputando legítima a atuação da Comissão, dispensando prova pericial e reafirmando a ausência de vício no ato administrativo. Nos embargos, o autor reitera a necessidade da perícia fenotípica e sustenta contradição no julgamento antecipado. As rés, em contrarrazões, afirmam que os aclaratórios visam rediscutir o mérito, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Contudo, o cerne da irresignação reside em mera discordância com a decisão, e não em vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Os embargos não se prestam à rediscussão ou reforma do julgado, conforme pacificado pela jurisprudência. O Embargante alegou contradição na sentença pelo julgamento antecipado e indeferimento da prova pericial, configurando cerceamento de defesa. Contudo, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado na decisão anterior, ratificada na sentença de mérito. A desnecessidade da prova pericial decorre da natureza da controvérsia, que se cinge ao fenótipo socialmente percebido para fins de ação afirmativa, e não a aspectos biológicos ou genotípicos aferíveis por dermatologista. A política de cotas raciais, constitucionalmente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 41/DF), visa corrigir distorções históricas e promover a igualdade material, beneficiando aqueles socialmente percebidos como negros por suas características fenotípicas. O Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022 (item 5.2.2.6), é claro ao estabelecer o critério exclusivamente fenotípico para a aferição da condição declarada pelo candidato, e o subitem 5.2.2.6.2 expressamente exclui a consideração de quaisquer registros ou documentos pretéritos para essa finalidade. Assim, a perícia médica postulada, embora pudesse atestar características dermatológicas ou genéticas, não se sobreporia à avaliação fenotípica da comissão, que se baseia na percepção social do indivíduo para os fins da política de cotas. A prova pericial não seria útil ao deslinde da controvérsia, que se cinge à conformidade da avaliação da banca com os critérios editalícios e legais de percepção social do fenótipo. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, pois a prova não é essencial para o julgamento, e o Juízo pode indeferir provas impertinentes ou protelatórias quando já há elementos suficientes para o convencimento. Quanto à aprovação anterior do Embargante em outro concurso (FCC), o edital do INSS (subitem 5.2.2.7.1) e a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 (art. 12, §1º), são claros ao dispor que as deliberações da comissão de heteroidentificação têm validade apenas para o concurso específico, não vinculando avaliações pretéritas. A autonomia das bancas e a vinculação ao edital são basilares para a isonomia e segurança jurídica dos certames. A alegação de que a autodeclaração deveria prevalecer em caso de "dúvida razoável sobre o fenótipo", com base no voto do Ministro Luís Roberto Barroso na ADC 41/DF, não se aplica ao caso. A comissão de heteroidentificação, em avaliação unânime, não considerou o caso como "zona cinzenta", mas sim como "certeza negativa" quanto ao enquadramento, indicando que os traços fenotípicos do Embargante (cor da pele, textura dos cabelos, fisionomia) não eram característicos de pessoa negra para os fins da política afirmativa. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou. As próprias fotografias do Autor corroboraram a conclusão da Comissão. Por fim, as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e impugnação à justiça gratuita, suscitadas pelas Rés, já foram apreciadas e rechaçadas na decisão que indeferiu a tutela de urgência e na sentença de mérito. O Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 22.597/MG) afasta o litisconsórcio necessário em casos de efeitos inter partes. A justiça gratuita foi concedida com base nos arts. 98 e 99, §3º do CPC, e a impugnação não foi acompanhada de provas robustas para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Diante do exposto, as razões do Embargante não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configurando mero inconformismo. A sentença está devidamente motivada e não padece dos vícios apontados, tendo a controvérsia sido analisada sob a ótica das normas aplicáveis, sem cerceamento de defesa ou contradição. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença de ID 2148452373 em todos os seus termos. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004940-51.2025.8.26.0604

ID: 298593993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004940-51.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE LIMA ZIVIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA YUMY TELES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004940-51.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Angelo de Lima Ziviani - Vistos. Alega o autor (DN: 03/06/2020) ser beneficiário de contrato de prestaçã… Processo 1004940-51.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Angelo de Lima Ziviani - Vistos. Alega o autor (DN: 03/06/2020) ser beneficiário de contrato de prestação de serviços médicos junto a ré. Afirma que faz acompanhamento multidisciplinar, por ser portador de Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10: F84 e CID 11 6A02.2 - Nível 1 de suporte). Afirma que o plano de saúde autorizou a realização das terapias em clínica situada a aproximadamente 25 km da residência da criança, totalizando 50 km diariamente. Diante da distância da unidade indicada, pretende, em sede de tutela de urgência, a autorização para realização do tratamento em clínica na mesma cidade que reside. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls.127/128). Brevemente relatado, decido. O pedido de antecipação da tutela deve ser concedido. Preceitua a Resolução Normativa n° 259 da ANS, em seu art. 4º: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto,a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Ato contínuo, considerando as características da patologia, não se mostra conveniente submeter o beneficiário a longos períodos em viagem, pois o tempo excessivo de deslocamento entre a clínica e domicílio do beneficiário pode reduzir a efetividade do tratamento ou impossibilitar praticamente sua realização. Assim, na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Como já decidiu o TJSP em caso análogo: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com transtorno do espectro autista. Requerimento de tutela antecipada para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Deferimento. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Probabilidade do direito e risco pela demora em razão da necessidade do tratamento para melhoria do quadro de saúde do paciente. Limite anual de sessões que inviabiliza o integral tratamento do beneficiário. Obrigação da operadora de fornecer tratamento no domicílio do beneficiário, ou em região limítrofe, com tempo razoável de deslocamento e que não cause prejuízo à saúde do paciente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293983-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) Nesse rumo, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Deverá a parte ré apresentar as clínicas credenciadas mais próximas da residência do autor, em 10 (dez) dias, em observância à distância máxima de quinze quilômetros; na impossibilidade, o custeio deverá se dar mediante reembolso integral em profissional particular, nos termos da RN n° 259 da ANS, sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 por cada recusa, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, deverá providenciar o tratamento atualmente indicado pelo médico que lhe assiste (fl. 46). De acordo com a súmula 102 do TJSP, in verbis: Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: "TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR TERAPIAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTARIA NO CONTRATO NEM NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE, SEGUNDO A SÚMULA 102 DESTA CORTE, HAVENDO EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE À COBERTURA PLEITEADA, SOB O ARGUMENTO DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. RISCO DE DANO, POR FIM, QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE A REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087535-98.2021.8.26.0000 Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2021). "Obrigação de fazer Concessão parcial da tutela de urgência Autor que sofre de autismo, indicado tratamento multidisciplinar Tratamento, a princípio, que seria necessário ao seu estado de saúde Devem ser incluídas no tratamento multidisciplinar a ser fornecido ao autor as seguintes especialidades, pelo método ABA: psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia Cabimento, a princípio, da realização do tratamento na rede credenciada Caso abstenha se a ré de fornecer ao autor tais profissionais especializados dentro da rede credenciada, desde já fica autorizada a cobertura do tratamento com os profissionais/clínicas indicados pelo autor na inicial Recurso provido em parte." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2068145-45.2021.8.26.0000, Rel. Luis Mário Galbetti, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021) "Agravo de instrumento . Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Tratamentos multidisciplinares para autismo. Método ABA. Acompanhamento psicológico, terapia ocupacional e fonoaudiologia, psicopedagogia e musicoterapia. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Autor possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Excluída eventual assistência terapêutica em ambiente domiciliar ou escolar. Extrapolação dos limites contratuais. Acompanhamento feito integralmente em ambiente clínico. Agravo parcialmente provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179015-60.2021.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2021) Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido e o faço para determinar que a requerida autorize o atendimento de Terapia psicológica comportamental (ABA - 5 horas/semana), Terapia ocupacional (2 horas/sessão/semana), Terapia Fonoaudiológica ( 2 horas/sessão/semana), Psicopedagogia clínica (1 hora/sessão/semana), no prazo de dez dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 por cada recusa, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado diretamente pela parte, e comprovado nos autos, em dez dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na forma do art. 212, § 2o, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: JULIANA YUMY TELES GOES (OAB 274995/SP)

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Processo nº 1004940-55.2021.8.11.0007

ID: 277744406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004940-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARCIA PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004940-55.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: RITA MARCIA PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004940-55.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: RITA MARCIA PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por RITA MARCIA PEIXOTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (ids. 189884286 e 189886896). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 171554684) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1004940-42.2025.8.26.0510

ID: 291538255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004940-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. F. O. F. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CELSO CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004940-42.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F. - - O.F.V.B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇ… Processo 1004940-42.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F. - - O.F.V.B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 21 de agosto de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 26/33: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de guarda/visitas e alimentos, movimentada entre as partes acima. Providencie a z. Serventia a correção do cadastro processual, para inclusão do nome do genitor no polo passivo e exclusão do nome do avô paterno, eis que a presente ação é proposta em face do pai. Atente-se o D. Procurador para não mais equivocar-se nas petições. Quanto a alimentos, o pedido liminar também comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível, ao menor por ora, que o demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional, Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha seja por depósito em conta bancária indicada nos autos - fls. 05. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão decarta precatória para citação e intimação do requerido, destinada ao Juízo Deprecado acima mencionado, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha indicada no topo deste despacho. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, esta Carta Precatória poderá ser distribuída pelo Advogado dos requerentes, mediante peticionamento eletrônico no Juízo Deprecado, observando-se o procedimento indicado pelo Tribunal daquele Estado. Isso permitirá aos interessados conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento. Deverá ser comprovada a distribuição da Carta Precatória, no prazo de 10 dias, por meio de peticionamento eletrônico nestes autos. Passado este prazo, sem confirmação de distribuição, o processo será encaminhado ao Juízo Deprecado pela z. Serventia, observando-se os critérios cronológicos e prioritários para o envio, dentre todas as deprecatas que o Cartório terá de distribuir. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP)

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Processo nº 1004940-41.2025.8.26.0381

ID: 319441337

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004940-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FOGACA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004940-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jessica Fogaca de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004940-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jessica Fogaca de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio no Município de Buri - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO (CPF: 081.709.668-09) (centromedico@b1-brumed.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1004940-16.2025.4.01.3600

ID: 301182086

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004940-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004940-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004940-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando, 56 anos, relatando ser portador de lesão em região cervical e lombar, com irradiação para membro inferior esquerdo. Periciando deambulando sem auxílio, marcha claudicante. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores e região cervical. Relatou dor a palpação da região cervical e lombar, apresentando leve limitação da amplitude de movimento da região lombar em flexão. Trofismo da musculatura dos membros superiores preservadas e simétricas. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo muscular dos membros inferiores preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Outros Transtornos de Discos Intervertebrais, CID 10: M51. Natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim. Refere uso de medicação oral (cizax, gessico retard e flencox) – receita médica, 18/11/2024. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não relatou efeito colateral. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Cuiabá, zona urbana; b) qual a sua idade? 56 anos; c) qual a sua escolaridade? 6º série; d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Atualmente não exerce nenhuma atividade laborativa. No passado relata que realizou labor como doméstica (diária). e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não relatou. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Limitações físicas relacionadas as atividades de esforço físico em geral. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Há limitações relacionadas a coluna cervical e punhos. Sim. Há limitação relacionada ao quadro algico em região cervical e lombar. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Idade avançada e baixo grau de escolaridade. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. Data do início do impedimento se deu em 20/02/2025, de acordo com documento médico apresentado no ato pericial. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Temporário, prazo estimado de 12 meses. 14. Outras conclusões/anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado impedimento parcial e temporário. O fato de ser a incapacidade temporária, por si só, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial, podendo ser concedido em caso de o período incapacitante ser igual ou superior a no mínimo a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No caso dos autos, o laudo médico fixou o prazo de 12 (doze) meses para tratamento, prazo este inferior ao previsto no art. 20, §10, da Lei 8.742/1993 (mínimo de 2 anos). Após detida análise das provas, em especial dos documentos médicos da autora, considero que não há lastro probatório apto a ensejar o afastamento das conclusões do laudo pericial quanto a temporariedade inferior a 2 anos, razão pela qual não está preenchido o requisito expresso no artigo 20, §10, da Lei 8.742/93. No presente caso, a análise do conjunto probatório conduz à conclusão de que o quadro clínico da autora não pode ser enquadrado ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, o previsto no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial ao deficiente, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Leonardo De Figueiredo Lourenco x Anderson Ribeiro De Queiroz e outros

ID: 258498183

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0151099-21.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ FRANCISCO ZACARIAS SILVEIRA DE ARAUJO JOSE ARAUJO TAVARES NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ZACARIAS SILVEIRA DE ARAUJO

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JOSE ARAUJO TAVARES NETO

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ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ

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LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0151099-21.2013.8.06.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão na Posse] Requerente: RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO Requerido: JOAO EUDES DA FROTA E DEMAIS OCUPANTES Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Renor Antônio Antunes Ribeiro, em face de João Eudes da Frota, bem como eventuais ocupantes do imóvel. Narrou a parte requerente que adquiriu, por meio de concorrência pública promovida pela Caixa Econômica Federal (Edital nº 0010/2012 - CPA/FO), o imóvel situado na Rua Geraldo Barbosa, nº 3727, bairro Granja Lisboa, Fortaleza/CE, tendo efetuado o competente registro de propriedade junto à matrícula nº 55.409 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza. Ao tentar tomar posse do bem, constatou que o mesmo encontrava-se ocupado por terceiros, destacando-se o demandado João Eudes da Frota, que, mesmo notificado extrajudicialmente, recusou-se a desocupar o imóvel. Ao final, requereu, em síntese: (i) a concessão de tutela antecipada para imissão liminar na posse; (ii) alternativamente, a fixação de taxa de ocupação; (iii) a citação do demandado e demais ocupantes; (iv) a condenação à desocupação do imóvel e (v) o pagamento das custas e honorários advocatícios. À inicial, foram acostados os seguintes documentos: edital de concorrência, matrícula do imóvel, escritura pública de compra e venda, notificação extrajudicial, comprovantes de pagamento de tributos, documentos pessoais e comprovante de endereço. Em sede de contestação (ID. 122093125), João Eudes da Frota apresentou os seguintes argumentos: Preliminares: (i) ausência de procuração do patrono do autor; (ii) alegação de nulidade da venda do imóvel pela CEF ao autor por suposta quitação anterior; (iii) necessidade de inclusão da CEF como litisconsorte passivo necessário; (iv) arguição de incompetência da Justiça Estadual, com deslocamento à Justiça Federal. Mérito: afirmou ter quitado o imóvel diretamente junto à CEF, o que tornaria nula a alienação ao autor; sustentou posse justa, pacífica e de boa-fé, exercida há mais de 20 anos, invocando o princípio da função social da propriedade e direito à moradia. A parte autora apresentou réplica (ID. 122091286), impugnando todos os argumentos deduzidos, especialmente a alegada quitação e purgação da mora. Destacou a inexistência de qualquer documento idôneo nos autos que comprove a regular quitação do financiamento, sendo incontroversa a inadimplência. Decisão interlocutória deferiu a antecipação de tutela para determinar a imissão provisória na posse do imóvel em favor do autor, fixando multa diária e prazo para desocupação voluntária (ID. 122091279). É o relatório. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES 1. Da ausência de procuração Embora arguida irregularidade de representação, verifica-se que a petição inicial está acompanhada de instrumento de mandato devidamente subscrito, inexistindo vício a ser sanado. Rejeita-se. 2. Da necessidade de inclusão da CEF como litisconsorte A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez concretizada a venda do imóvel por instituição financeira e devidamente registrada, o arrematante adquire todos os direitos dominiais, não sendo necessária a presença da instituição no polo passivo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO RESULTADO DA PRESENTE LIDE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PRODUZEM EFEITOS AO ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ. IMISSÃO NA POSSE, DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66, SÚMULA 487, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E ARTIGO 37-A da LEI Nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SÂMARA SALGADO RIBEIRO BENVINDO e seu marido WILLER RIBEIRO BENVINDO, contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a presente ação de imissão de posse, ajuizada por MARIA EUGÊNIA VIERA DA SILVA em face dos apelantes. 2. Da necessidade do litisconsórcio da Caixa Econômica Federal. Com efeito, o art. 114 do CPC estabelece que: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 3. No caso dos autos, muito embora os apelantes discutam a validade da retomada do imóvel, em ação autônoma proposta em face da Caixa Econômica Federal, não há indícios de que o resultado da presente ação interferiria na esfera jurídica desta. Preliminar rejeitada. (TJ-CE - AC: 0273285-65.2021.8.06.0001, Relator: Carlos Augusto Gomes Correia, Data do Julgamento: 14/06/2023) "IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DO MATRIMÔNIO. NULIDADE, ADEMAIS, VINCULADA À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. AUDIÊNCIA DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PREVISTA NO ARTIGO 928, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RESERVADA PARA A HIPÓTESE DE LIMINAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE PASSOU A SER TITULAR DO DOMÍNIO E, NESSA QUALIDADE, TEM DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Apelação nº 1004940-12.2013.8.26.0462, 6ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador VITO GUGLIELMI, data do julgamento: 23/11/2015, destaque não original)". Assim, rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário e, por conseguinte, a de incompetência da Justiça Estadual. II. DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à análise do direito do autor à imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 55.409. Comprovado nos autos que: i) A CEF alienou o imóvel mediante procedimento de concorrência pública, sendo o autor o arrematante vencedor; ii) A propriedade foi regularmente transferida e registrada em cartório (matrícula nº 55.409); iii) A posse exercida pelo réu não possui respaldo jurídico, tampouco está amparada por justo título válido. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO PELOS ANTIGOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DO MANDADO SUSPENSO ATÉ 31.12.2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os autores são legítimos proprietários do imóvel adquirido da CEF, por meio de venda direta. É direito do comprador pedir judicialmente a imissão na posse, caso não ocorra a desocupação voluntária pelo antigo devedor, consoante previsão do art. 1.228 do CC. Posse injusta do 1º apelante notificado para desocupação do imóvel. O pedido de reforma da sentença deduzido no 1º recurso está calcado no direito de moradia que o apelante alega ter. No entanto, o direito constitucional à moradia que está sendo violado nestes autos é dos adquirentes do imóvel, que são pessoas idosas e estão sendo impedidas de ingressar no bem em razão da má-fé do 1º apelante que nele está residindo sem qualquer custo. Propriedade legítima em confronto com a posse injusta. Demonstrada a propriedade legítima do bem e comprovada a posse injusta do 1º apelante, correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido. Com relação a insurgência de ambos apelantes no que toca ao cumprimento da ordem de imissão na posse. A Lei Estadual nº. 9.020/2020 estabeleceu a suspensão dos mandados de imissão na posse no Estado do Rio de Janeiro, em determinados casos. A lei, contudo, não veda a concessão/confirmação da liminar de imissão na posse do imóvel, apenas posterga o cumprimento do respectivo mandado. Logo, atendidos os requisitos legais, como na hipótese dos autos, cabe a confirmação na sentença da liminar deferida. A diligência, contudo, ficará suspensa enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, até 31.12.2021, quando deverá ser imediatamente cumprida. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL 00004939820218190207, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 27/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVO PROPRIETÁRIO QUE PRETENDE SE IMITIR NA POSSE DO BEM, ATUALMENTE OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. AUTOS DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE LIMITAM A AVERIGUAR O DIREITO À POSSE DO AUTOR (IUS POSSIENDI). PRECEDENTES. CASO DOS AUTOS EM QUE, ADEMAIS, HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA ESFERA FEDERAL, A QUAL RECONHECEU A REGULARIDADE DO TRÂMITE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00148814220198160083 Francisco Beltrão 0014881-42.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) desocupação em sessenta dias, na forma do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. (TJ-BA - AI: 80226202020218050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) No tocante à suposta purgação da mora, o réu não logrou êxito em comprovar a novação do contrato de financiamento ou a quitação reconhecida pela credora fiduciária. Não se junta qualquer termo de acordo ou quitação emitida pela CEF, o que esvazia a tese defensiva. A boa-fé alegada não elide o direito do proprietário registrado. Ainda que o réu alegue posse prolongada, ausente o animus domini e o tempo necessário à aquisição por usucapião, que, ademais, sequer foi objeto de reconvenção ou ação própria. Não prospera, igualmente, o argumento de que o autor busca apenas especulação imobiliária, pois o exercício do direito de propriedade, mesmo com intuito de revenda, não é vedado, tampouco descaracteriza a posse injusta do ocupante. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com lastro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: 1. Confirmar a liminar concedida e consolidar a imissão na posse do imóvel situado à Rua Geraldo Barbosa, nº 3727, bairro Granja Lisboa, Fortaleza/CE, em favor de Renor Antônio Antunes Ribeiro; 2. Determinar que o demandado João Eudes da Frota desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de desocupação compulsória; 3. Autorizar, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, para o cumprimento da medida, decorrido o prazo assinalado sem cumprimento voluntário; 4. Fixar multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir após o término do prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação; 5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao réu, nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso esteja sob o amparo da justiça gratuita. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor, observados os comandos acima. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 8 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 5000053-10.2016.4.03.6144

ID: 258940784

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000053-10.2016.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA RODRIGUES SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIA REGIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000053-10.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000053-10.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIA RODRIGUES SANTOS DA SILVA ASSISTENTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARCIA REGIANE DA SILVA - SP280806-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente ação que objetiva o pagamento de valores retroativos de benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, relativo ao lapso temporal existente entre data de desaparecimento do genitor (26/05/2005) e a implantação administrativa (15/03/2010). O INSS sustenta que o benefício de pensão por morte, no caso concreto, é devido desde a data da decisão judicial que decretou a ausência do segurando, pugnando pela improcedência do pedido. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se prevista legalmente nos artigos 74, 78 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé". Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Destaca-se que declaração de ausência para fins exclusivamente previdenciários não se confunde com aquela estabelecida com finalidade sucessória, prevista nos artigos 744 a 745 do Código de Processo Civil. Todavia, socorre-se no conceito de ausência da Lei Civil, consoante entendimento da doutrina: "Há duas espécies de morte presumida. A primeira vem disciplinada no caput do artigo 78 e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação que a lei civil chama de 'ausência' (CC, art. 22), em conceito que deve aqui ser aplicado." (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 265). Dessa forma, consoante os artigos 7º, parágrafo único e 28 do Código Civil, a declaração de ausência produz efeitos equivalentes à morte do segurado. Cabe destacar que, naquilo que excede a definição de ausência, deve ser aplicada a legislação previdenciária. Feitas tais considerações, observa-se que o presente feito versa sobre a possibilidade de recebimento dos atrasados que a autora, beneficiária de pensão por morte em decorrência da morte presumida de genitor, na qualidade de filha, entende serem devidos desde a data do desaparecimento do segurado (26/05/2005 – ID 155531047) até o início do pagamento administrativo (16/03/2010 – ID 155531049). A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS à retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte NB 152.160.680-0 para a data do desaparecimento do instituidor (DIP em 26/05/2005), devendo ser pagas as prestações vencidas no interstício de 26/05/2005 a 15/03/2010. Neste sentido, a matéria veiculada no apelo da entidade autárquica cinge-se à questão referente ao termo inicial do benefício, posto que em relação aos requisitos legais necessários para a concessão da pensão por morte (condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido), estes restaram incontroversos, uma vez que houve a implantação administrativa. Neste ponto, assiste razão ao INSS, uma vez que o termo inicial do benefício, em se tratando de morte presumida, deve ser fixado a partir da data da decisão judicial, no caso, a data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor, em 16/03/2010 (ID 155531047), nos termos do artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91. A propósito, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. DIB MANTIDA NA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 3. O primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013. Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada aos autos (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos exigidos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória. 6. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 10. Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011743-11.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 10/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO DECRETO 3.048/99. COBRANÇA DOS ATRASADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Discute-se a exigibilidade do crédito referente às prestações do benefício de pensão por morte, vencidas no interregno de 25/05/2001 a 16/05/2007. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a autora ingressou com ação declaratória de ausência em 15 de fevereiro de 2001, tendo em vista que seu marido, o Sr. Paulo Garcia Ribeiro, foi sequestrado em 04/11/2000, na porta de sua residência, e desde então, encontra-se em paradeiro desconhecido. 3 - Desenvolvidas a dialética processual e a instrução probatória, foi prolatada sentença de decretação de ausência em 23/05/2001, nomeando a demandante como sua curadora. 4 - Diante do improvável retorno do cônjuge, a autora apresentou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 17/05/2007. O beneplácito foi deferido, todavia, sem direito ao recebimento dos atrasados. Sobre a questão, no bojo do procedimento administrativo, em 28/10/2008, o INSS esclareceu que "não houve a geração de atrasados, face a declaração de ausência ter sido decretada em 20/07/2001 e a beneficiária só ter protocolado o benefício em 17/05/2007, portanto ter ultrapassado os 30 dias de prazo para protocolo, e sendo assim os pagamentos serão a partir da data de entrada" (ID 107566460 - p. 141). 5 - A decisão administrativa, contudo, destoa das disposições legais que disciplinam a matéria. 6 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. O artigo 112 do Decreto n. 3.048/99 ainda esclarece que, em casos de morte presumida, os dependente podem usufruir do benefício de pensão por morte desde a data da decretação judicial de sua ausência. 7 - No caso, o termo inicial do benefício, portanto, deve retroagir à data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (23/05/2001), não merecendo reparos a r. sentença neste aspecto. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001233-05.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Ante o exposto, há que que se reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte à data do desaparecimento do segurado instituidor. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente a ação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001188-11.2020.4.03.6114

ID: 261398389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001188-11.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001188-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAFAEL SOUSA LOPES, ANTONIA AUC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001188-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAFAEL SOUSA LOPES, ANTONIA AUCINEIDE LOURO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA AUCINEIDE LOURO DE SOUSA, RAFAEL SOUSA LOPES Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, decorrente da decretação de ausência de segurado, genitor e companheiro dos autores, no período compreendido entre 09 de agosto de 2016 e 20 de setembro de 2018 à Rafael Sousa Lopes e de maneira vitalícia, com termo inicial em 09 de agosto de 2016, à Antonia Aucineide Louro de Sousa. O INSS, de início, aduz que a declaração de ausência para fins previdenciários é de competência da Justiça Federal. Ademais, alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, tendo em vista a perda de qualidade de segurado, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora, preliminarmente, sustenta que a sentença deixou de atender aos requisitos constantes no artigo 489, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão não se encontra devidamente fundamentada, razão pela qual requer a sua anulação. No mérito, em relação ao filho do segurado, Rafael Sousa Lopes, pleiteia a fixação do termo inicial desde o desaparecimento do genitor, em 21/12/2001. Com apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Houve a implantação do benefício (ID 157031073). Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Das preliminares. Rejeito a preliminar arguida pela parte autora, uma vez que a sentença de ID 157031071 encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo ofensa ao artigo 489, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se prevista legalmente nos artigos 74, 78 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé". Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Destaca-se que declaração de ausência para fins exclusivamente previdenciários não se confunde com aquela estabelecida com finalidade sucessória, prevista nos artigos 744 a 745 do Código de Processo Civil. Todavia, socorre-se no conceito de ausência da Lei Civil, consoante entendimento da doutrina: "Há duas espécies de morte presumida. A primeira vem disciplinada no caput do artigo 78 e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação que a lei civil chama de 'ausência' (CC, art. 22), em conceito que deve aqui ser aplicado." (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 265). Dessa forma, consoante os artigos 7º, parágrafo único e 28 do Código Civil, a declaração de ausência produz efeitos equivalentes à morte do segurado. Cabe destacar que, naquilo que excede a definição do conceito de ausência, deve ser aplicada a legislação previdenciária. Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte, tendo em vista a declaração judicial da ausência do segurado por sentença judicial proferida em 09/08/2016, transitada em julgado em 11/05/2017, considerada a ausência desde 21/12/2001 (ID 157030650, 157030651). Quanto à condição de dependente de Rafael Sousa Lopes, a filiação restou demonstrada pelo documento de identidade, nascido em 20/09/1997 (ID 157030641), sendo a dependência econômica presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, em relação à Antonia Aucineide Louro de Sousa, a união estável da autora com o segurado falecido, pelo lapso legal, restou comprovada pelos documentos de ID 157031056, pela certidão de nascimento do filho comum (ID 157030652 – p.114) e pela ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante o 1ª Ofício Cível da Comarca de Diadema e reconheceu a união entre eles no período de 1995 a 21/12/2001, a qual merece observância (ID 157030649). Destaca-se que, a sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui efeito erga omnes, devendo ser observada pela autarquia para a concessão de benefícios previdenciários. Neste sentido, colaciono precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal. 3. A sentença declaratória homologatória de união estável, proferida por Juízo estadual, deve ser obrigatoriamente observada pelo INSS, eis que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões. 4. União estável entre a autora e o segurado falecido por mais de 02 anos comprovada. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005829-29.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023) Ademais, os depoimentos colhidos em audiência confirmaram a união contínua e duradoura entre eles (ID 157031049). Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, conforme extrato CNIS (ID 157030652 – p.124/125 e cálculo realizado pelo INSS (ID 157030652 – p.135/137), uma vez que comprovado o recolhimento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, sendo de rigor a prorrogação do ‘período de graça’, conforme o contido no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada. Em relação ao termo inicial do benefício ao autor Rafael Sousa Lopes, em se tratando de morte presumida, deve ser fixado a partir da data da decisão judicial, no caso, a data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (09/08/2016 - ID 157030650, 157030651), nos termos do artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91. A propósito, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. DIB MANTIDA NA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 3. O primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013. Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada aos autos (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos exigidos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória. 6. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 10. Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011743-11.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 10/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO DECRETO 3.048/99. COBRANÇA DOS ATRASADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Discute-se a exigibilidade do crédito referente às prestações do benefício de pensão por morte, vencidas no interregno de 25/05/2001 a 16/05/2007. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a autora ingressou com ação declaratória de ausência em 15 de fevereiro de 2001, tendo em vista que seu marido, o Sr. Paulo Garcia Ribeiro, foi sequestrado em 04/11/2000, na porta de sua residência, e desde então, encontra-se em paradeiro desconhecido. 3 - Desenvolvidas a dialética processual e a instrução probatória, foi prolatada sentença de decretação de ausência em 23/05/2001, nomeando a demandante como sua curadora. 4 - Diante do improvável retorno do cônjuge, a autora apresentou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 17/05/2007. O beneplácito foi deferido, todavia, sem direito ao recebimento dos atrasados. Sobre a questão, no bojo do procedimento administrativo, em 28/10/2008, o INSS esclareceu que "não houve a geração de atrasados, face a declaração de ausência ter sido decretada em 20/07/2001 e a beneficiária só ter protocolado o benefício em 17/05/2007, portanto ter ultrapassado os 30 dias de prazo para protocolo, e sendo assim os pagamentos serão a partir da data de entrada" (ID 107566460 - p. 141). 5 - A decisão administrativa, contudo, destoa das disposições legais que disciplinam a matéria. 6 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. O artigo 112 do Decreto n. 3.048/99 ainda esclarece que, em casos de morte presumida, os dependente podem usufruir do benefício de pensão por morte desde a data da decretação judicial de sua ausência. 7 - No caso, o termo inicial do benefício, portanto, deve retroagir à data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (23/05/2001), não merecendo reparos a r. sentença neste aspecto. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001233-05.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Ante o exposto, há que manter a decisão concessória, para condenar o INSS no pagamento do benefício de pensão por morte a partir da sentença de decretação de ausência do segurado instituidor (09/08/2016 - ID 157030650, 157030651), até 20 de setembro de 2018 em relação à Rafael Sousa Lopes e de maneira vitalícia à Antonia Aucineide Louro de Sousa. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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