Resultados para "1004941-04.2023.4.06.3803" – Página 43 de 44

Vinicius Duarte Cirineu x Banco Intermedium S.A.

ID: 311332457

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004941-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUARTE CIRINEU

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

JADSON SOUZA NOBRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004941-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUARTE CIRINEU REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004941-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUARTE CIRINEU REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por VINICIUS DUARTE CIRINEU em face de BANCO INTERMEDIUM S.A. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço a ré alegando que o autor do produto na plataforma marketplace Inter, afirma não possuir responsabilidades. Contudo, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, o reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que efetuou a compra de três televisões por meio do site de compras do shopping Inter. A aquisição foi realizada em duas lojas separadas dentro do mesmo shopping: duas televisões foram compradas em uma loja, com o número de pedido 1212400020260-01, e uma televisão foi adquirida em outra loja, com o número de pedido 1212400020260-02 no valor de R$ 4.781,36. Todos os pagamentos foram realizados por meio da modalidade PIX. Todavia, relata que a compra vinculada ao pedido 1212400020260-01 foi cancelada pela loja, tendo o autor recebido o reembolso do valor referente as duas televisões adquiridas em uma das lojas. Contudo, a televisão do pedido 1212400020260-02, realizado em outra loja, não foi devolvido, mesmo também tendo sido cancelada, e mesmo embora o pagamento tenha sido efetuado integralmente e à vista na modalidade PIX. Afirma que registrou reclamação tendo recebido resposta da empresa afirmando que realizou o estorno. Em razão do exposto o autor requer a condenação do requerido em danos materiais e morais. Em sua defesa o requerido informa que houve a autorização da loja parceira para restituição do valor. Sendo assim, o reembolso ocorreu no dia 21/02/2025. Aduz que a somente realiza o estorno quando existe uma autorização da loja parceira. Alega ausência de responsabilidade, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). A controvérsia paira sobre a ocorrência ou não de prejuízos indenizáveis em face de estorno não realizado pelo requerido. Ressalto que o banco réu, na peça de contestação, informa que realizou o estorno do valor em 21/02/2025, fato este não contestado pelo autor. Verifico que a compra foi realizada em 24 de novembro de 2024, de forma que o estorno das outras duas televisões foram realizadas em 25/11/2024, ou seja, um dia após a compra. Todavia, o estorno questionado pelo autor só foi realizado após o autor ingressar com a presente ação, configurando assim a falha na prestação de serviço do requerido. Convém ressaltar ainda responsabilidade solidária do Banco Inter por mercadoria adquirida pelo consumidor através da plataforma de marketplace da instituição financeira. A demora em realizar o reembolso do valor ao autor gera a condenação em danos morais pela falha na prestação de serviço e perda de tempo útil na tentativa de solução da celeuma. Assim, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se mais compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR o requerido a compensar o autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004941-40.2023.4.06.9999

ID: 278419896

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004941-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA LINHARES DA SILVA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004941-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : NEUSA LINHARES DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA FAGUNDES (OAB MG148242) EMENTA… Apelação Cível Nº 1004941-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : NEUSA LINHARES DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA FAGUNDES (OAB MG148242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. APLICAÇÃO DO TEMA 626 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez desde o início da incapacidade, fixado em 25/10/2018. O INSS alega, em síntese, que não se aplicam os efeitos da revelia à Fazenda Pública, que a segurada não exercia atividade remunerada por estar aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) desde 01/03/2019 e que a perícia judicial constatou incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, o que afastaria a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença com encaminhamento da segurada para reabilitação e questiona a data de início do benefício (DIB) fixada pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) qualidade de segurado e carência; (ii) definir se a segurada faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez diante da constatação de incapacidade parcial e permanente; (iii) estabelecer a data de início do benefício (DIB) aplicável ao caso concreto; e (iv) determinar os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC, pois seus bens e direitos são indisponíveis. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas a conclusão da perícia médica sobre a incapacidade laboral, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Embora o laudo pericial tenha atestado incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, a segurada possui 61 anos, experiência profissional restrita a atividades que exigem esforço físico e está aposentada por invalidez no RPPS, o que demonstra sua dificuldade de reingresso no mercado de trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais do segurado inviabilizam sua reinserção profissional, ainda que a perícia conclua pela possibilidade de reabilitação. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), conforme entendimento firmado no Tema 626 do STJ. No que tange à qualidade de segurado e a validade das contribuições recolhidas como contribuinte individual não merecem prosperar as alegações do INSS.Conforme se infere dos documentos juntados a parte autora encontra-se cadastrada junto ao INSS como contribuinte individual na função de “ costureira de reparação de roupas ” desde 01/01/2013. Infere-se ainda que os recolhimentos previdenciários foram feitos em época própria não havendo qualquer indicador de pendência. Ademais, ao contrário do alegado pela Autarquia, o recolhimento foi feito na alíquota de 20% não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na contribuição realizada pela parte autora. A correção monetária deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para condenações de natureza previdenciária, enquanto os juros de mora devem seguir os parâmetros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a revelia e fixar a DIB na DER, com reforma de ofício para adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e reformar de oficio a sentença impugnada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004941-81.2025.8.11.0045

ID: 332786956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004941-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENIVANIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004941-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: GENIVANIA SANTOS COSTA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004941-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: GENIVANIA SANTOS COSTA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GENIVANIA SANTOS COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pelo requerido por dívida no valor de R$ 109,68, referente à um suposto contrato nº 000000528007727. A parte Autora sustenta que desconhece a origem da dívida, inexistindo débito entre ela e a parte Requerida, pugnando para que os débitos sejam declarados indevidos, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. Por sua vez, a parte Requerida sustenta que agiu amparada no exercício regular do seu direito, que parte autora possui vínculo com o banco réu, e, a negativação ocorreu do contrato que originou a renegociação – contrato adiantamento ao depositante nº 771600232496, no valor total de R$ 209,96, na data de 23.12.2021, informa ainda que, - AD (adiantamento à depositante) é um produto de conveniência fornecido pelo banco, que consiste na análise e concessão de crédito de forma emergencial. E, para comprovar a relação jurídica e o débito, apresenta diversos documentos como a proposta de contratação dos serviços (adiantamento de deposito) devidamente assinado pela autora, biometria facial, comprovante de contração de adiantamento à depositante. Destaque-se que as provas aportadas são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Na impugnação, a parte Autora não apresentou argumentos e/ou provas suficientes para contrapor os documentos apresentados. Com efeito, as telas sistêmicas acompanhadas de outros elementos de prova, são suficientes para comprovar a relação jurídica e a legalidade do débito, cabendo a requerente comprovar mediante provas concretas a invalidade destas informações, certo que meras alegações, negando o fato, são insuficientes para o fim desejado. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. FATURAS COM MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a Requerida digitaliza com a defesa as faturas com o mesmo endereço informado pela parte Autora em sua exordial, bem como telas com histórico de pagamentos e ligações para outros telefones cadastrados em nome da Reclamante, fato não impugnado, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Constatada a inadimplência da consumidora, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. Sentença reformada.” (N.U 1026740-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) Nessa medida, constitui exercício regular de direito e age licitamente a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, comprovada que a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, a inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ocorreu de forma lícita, o que não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Por fim, a legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. “In casu”, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamada, a parte Autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé. A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito. Outrossim, na tange ao pedido contraposto o artigo 31, da Lei n. 9.099/1995, prevê a possibilidade de formulação, desde que baseado nos mesmos fatos que constituem a controvérsia, isto é, a dívida/negativação discutida. No mesmo sentido, Enunciado n. 31, do FONAJE: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Logo, o pedido formulado pela reclamada deve ser acolhido na quantia de R$ 109,68, objeto dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. e, parcialmente procedente o pedido contraposto, para condenar a parte Autora ao pagamento dos valores pendentes, quais sejam R$ 109,68, acrescidos de correção monetária pelo INPC e com juros legais de 1% ao mês, desde o vencimento do débito até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, deverá incidir correção pelo IPCA e juros legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. CONDENAR a parte Autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no montante 2% sobre o valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004941-84.2024.4.01.3907

ID: 322343643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004941-84.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004941-84.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004941-84.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHEILA DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Sheila da Costa Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência, pois o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 refere-se à revisão de ato concessório já existente, não se aplicando ao pedido de concessão originária de benefício. Quanto à prescrição quinquenal, verifico que o requerimento administrativo data de 26/04/2024 e a ação foi proposta em 15/10/2024, inexistindo parcelas vencidas há mais de cinco anos que pudessem ser atingidas pela prescrição. Igualmente afasto a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Os filhos já são beneficiários do mesmo benefício (a filha menor já recebe pensão), não havendo conflito de interesses que justifique a formação de litisconsórcio necessário. A eventual concessão do benefício à autora não prejudica os direitos já adquiridos pelos filhos. Quanto ao mérito, a qualidade de segurado do falecido é ponto incontroverso, considerando que o INSS já concedeu a pensão por morte para a filha. Também se demonstrou nos autos que o falecido mantinha a qualidade de segurado especial na condição de pescador artesanal, inscrito desde 28/08/2014, com sucessivas guias GPS até 2023, relatórios SDPA e requerimentos do seguro-defeso, denotando continuidade na atividade até o óbito. No tocante à união estável, entendo comprovada por documentos consistentes acostados aos autos: certidão de óbito constando a autora como declarante e com endereço em comum, indicando a convivência, certidões de nascimento dos filhos em comum (2003 e 2008), fotos, ficha cadastral em comércio e comprovante de residência emitido em janeiro de 2024 em nome do falecido, tudo a reforçar a convivência duradoura. Nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida, não havendo elementos a infirmar tal presunção. A data de início do benefício será 10 de março de 2024, correspondente à data do óbito, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 26 de abril de 2024, ou seja, dentro do prazo de 90 dias estabelecido no art. 74, inciso I da Lei 8.213/91. Quanto à duração da pensão, na data do óbito a autora contava com 41 anos de idade, tendo nascido em 10 de julho de 1982. Estando presentes os requisitos do art. 77, §2º, inciso V, alínea "c" da Lei 8.213/91, quais sejam, mais de 18 contribuições mensais do segurado e união estável superior a 2 anos, aplica-se a regra do item 5 do referido dispositivo, segundo a qual a pensão terá duração de 20 anos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a conceder à autora Sheila da Costa Silva o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de Denílson Souta Viana, fixando a data de início do benefício (DIB) em 10/03/2024, data do falecimento, com prazo de duração de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 5 da Lei n. 8.213/91; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, devidamente corrigidas, acrescidas de juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004941-32.2024.4.01.3504

ID: 276448439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004941-32.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004941-32.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004941-32.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENO NOGUEIRA BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNA MORAIS ALVES DE SALES - GO36441 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada ZENO NOGUEIRA BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", sem que tenha firmado qualquer vínculo contratual ou autorizado os referidos descontos. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a primeira ré, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO sustenta que os descontos decorreriam de termo de filiação firmado pela parte autora, argumentando que ela teria autorizado as cobranças. Todavia, não juntou qualquer prova documental para corroborar sua alegação. O INSS, por sua vez, sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que apenas executa os comandos de desconto transmitidos pelas associações. Defende que eventual responsabilidade seria subsidiária e apenas em caso de comprovação de falha na fiscalização. Decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida. Conforme jurisprudência consolidada, o INSS, como gestor dos pagamentos previdenciários, é responsável subsidiariamente pelos descontos indevidos quando não demonstra a devida fiscalização ou a regularidade das cobranças. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2a Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2a Turma, Rel. M-inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) - grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Revendo posicionamento anterior, verifico que a relação entre a parte autora e a ré caracteriza-se como relação de consumo. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º, que define consumidor como destinatário final de produtos e serviços. Em consequência, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, e o autor faz jus à repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Do caso concreto A parte autora demonstrou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela UNIVERSO ASSOCIAÇÃO sob a rubrica " CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", sem sua autorização ou contrato firmado. O INSS não comprovou a regularidade dos descontos, o que caracteriza sua responsabilidade subsidiária por falha de fiscalização. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO alega que a parte autora teria assinado termo de filiação, autorizando os descontos. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de tal relação jurídica. A ausência de documentos comprobatórios por parte da instituição ré evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes, impondo-se o reconhecimento da nulidade dos descontos realizados. O INSS, por sua vez, ao permitir o processamento dos descontos sem verificar a regularidade da autorização, também contribuiu para o ilícito, devendo responder de forma subsidiária pelos danos causados, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Cabe registrar que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus que não foi cumprido. Quanto aos danos morais, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, em razão da falha na prestação do serviço e do abalo decorrente de descontos indevidos em verba de caráter alimentar. É pacífico o entendimento de que, em tais casos, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Com relação à restituição dos valores descontados, comprovada a indevida cobrança, é cabível a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor final a ser pago a esse título será apurado em liquidação de sentença, a ser realizada quando do cumprimento da decisão judicial. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; 2. Condenar o INSS a se abster de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; 3. Condenar, ainda, a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o INSS, de forma proporcional, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a parcela de responsabilidade atribuída à UNIVERSO, incidirá correção monetária pelo IPCA-e a partir da data da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento. Quanto à parcela de responsabilidade do INSS, a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incidirá a taxa SELIC desde a data da presente sentença até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que contempla tanto os juros quanto a atualização monetária. 4. Condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL solidariamente com o INSS de forma subsidiária, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, intime-se a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004941-41.2024.4.01.3307

ID: 291258510

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004941-41.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004941-41.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004941-41.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMENCIA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DA SILVA DIAS - SP430506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora provimento jurisdicional que determine a implantação do benefício de pensão por morte em seu favor. Em resumo, sustenta preencher todos os requisitos legais necessários à percepção do benefício ora pleiteado, destacando que: "em 20/10/2019, requereu junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu esposo, Sr. MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 22/04/2019, conforme certidão de óbito em anexo. O benefício NB 190.526.079-0 foi indeferido em 30/01/2020 sob justificativa de falta de qualidade de dependente, por entender que os documentos apresentados não comprovavam união estável em relação ao segurado instituidor. [...] A requerente, era casada no religioso com o de cujus desde 24/12/1965, dessa união tiveram 8 filhos e permaneceram em matrimônio até a data do falecimento. Entretanto, devemos evidenciar que, tanto a certidão de matrimônio quanto a certidão de nascimentos dos filhos contem erro na grafia do nome do falecido, o qual consta como MANOEL MESSIAS PEREIRA, além disso, possui diversos outros documentos com esse nome. Destacamos que por ser o falecido pessoa analfabeta de pouca instrução, trocava as informações do seu nome, ao passo que os seus documentos mais antigos informavam o nome de MANOEL MESSIAS PEREIRA, enquanto os documentos mais recentes constavam conforme sua certidão de nascimento, ou seja, MESSIAS PEREIRA DO SANTOS. Para exemplificar, colacionamos a cópia da carteira de identificação do sindicato dos trabalhadores rurais de Condeúba - BA em comparação com o RG, onde percebemos se trata da mesma pessoa. [...] Para complementar tal informação, solicitamos cópia do processo de aposentadoria do Sr. Messias, de onde extraímos na instrução do processo administrativo que o sindicato dos trabalhadores rurais de Condeúba - BA, em 27/01/2003, informou ao INSS que havia divergência de nome na declaração de terra, mas se tratava da mesma pessoa [...] Além disso, extraímos dos documentos apresentados no processo de aposentadoria do falecido uma conta de energia elétrica em nome da requerente (pág. 91) e um contrato de parceria agrícola celebrado pela requerente e seu esposo Messias Pereira dos Santos (pág. 100), além das declarações de ITR constando seu nome como Manoel Messias Pereira dos Santos. [...] Em sendo assim, as provas carreadas aos autos são contundentes para demonstrar a união estável havida entre o falecido e requerente" . Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho de ID 2106734173 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 2128923855). Argumentou pela improcedência da ação ao fundamento de que não houve comprovação de dependência e/ou união estável entre a demandante e o de cujus. Afirma, inclusive, que a demandante é casada ou vive em união estável em outra relação. Réplica pelo ID 2133057794, na qual a demandante esclarece que não se trata de concubinato, mas, que o falecido tinha nomes divergentes e, por isso, o nome constante da certidão de casamento religioso diverge do nome constante de outros documentos juntados. Apresentou ainda fotos e declarações de conhecidos do casal. Decisão de ID 2154149857 determinou a realização de audiência de instrução. Realizada a audiência no dia 11/02/2025, foi chamado o feito à ordem e proferida a seguinte decisão: "No início da presente assentada, este magistrado instou a advogada da parte a fim de esclarecer dúvida acerca do real nome do “de cujus”, quando foi surpreendido com a informação de que, em verdade, o nome de nascimento do pretenso instituidor da pensão seria Manoel Messias Pereira e que este, ao se registrar perante o cartório (p. 08 do id 2103858185), teria escolhido o nome de Messias Pereira dos Santos. A situação fica ainda mais confusa quando constatada a divergência de nomes do genitor nas certidões de nascimento de seus filhos (Id 2103901646). Como se pode observar, como pano de fundo para a presente (e suposta) lide, há complexa questão de registro civil, a qual, na visão deste Juízo, deveria ter sido solucionada previamente ao ajuizamento da ação previdenciária. Nestes termos, entendo que este Juízo incidiu em erro no momento do feito, ao determinar a realização de prova oral. Em face do exposto, retiro o processo de pauta e fixo o prazo de trinta dias para que a parte autora tente comprovar a (im)possibilidade de retificação do registro civil perante o competente Juízo Estadual, bem como do registro religioso, perante a correlata diocese." (ID 2171228884). Por meio do ID 2179190170, a parte autora prestou esclarecimentos. Vieram-me os autos conclusos. É no que interessa o relatório. Decido. Pois bem. Em manifestação de ID 2179190170, a parte autora esclareceu que "com a finalidade cumprir a determinação judicial na tentativa de unificação dos nomes do de cujus, a requerente solicitou ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Condeúba/BA a retificação do registro de nascimento de seu falecido esposo. O qual obteve uma nota devolutiva, em que o Oficial Registrador indeferiu a solicitação, sob a justificativa de que não há erro material no registro de nascimento do falecido, sendo impossível sua alteração por via extrajudicial, fundamentando sua decisão no Código de Normas do TJBA, art. 8º, §1º e §3º, que determina que somente erros materiais evidentes podem ser corrigidos administrativamente, o que não ocorre no presente caso, visto que o nome "Messias Pereira dos Santos" encontra-se correto no assento de nascimento e em todos os documentos civis, conforme documento em anexo. Acrescentamos, ainda, que a CERTIDÃO DE MATRIMÔNIO, por si só, não consegue prover a retificação do registro civil, levando em consideração que o casamento foi realizado em 24/12/1965, data posterior ao registro de nascimento do falecido, lavrado em 15/06/1961, isso demonstra que o registro civil, que tem presunção relativa de veracidade, já estava consolidado antes da celebração religiosa. [...] Diante da impossibilidade da retificação do registro civil, procedeu à parte autora com pedido de retificação do registro religioso, o qual seguiu com averbação do nome constante no RG do falecido, tanto na certidão de batismo quanto na certidão de matrimônio. [...] Cabe, ainda, pontuar, que foi sinalizado pelo Cartório a possibilidade de retificação as certidões de nascimento dos filhos do falecido, os quais estão providenciando tal correção para garantir que tenham o nome correto do seu pai. Nesse sentido, imprescindível o prosseguimento do feito para ser reconhecido o direito de CLEMENCIA MARIA DE JESUS à pensão por morte em decorrência do falecimento do seu marido MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS. Superada essa premissa, entendemos que há provas nos autos capazes de confirmar o reconhecimento da união estável para fins de pensão por morte entre a requerente e o falecido. E mesmo se assim não fosse, a jurisprudência massiva ampara a possibilidade de reconhecimento da união estável por prova exclusivamente testemunhal.". À análise dos documentos juntados, verifico que, de fato, a parte autora diligenciou no sentido de retificar a divergência de nomes do instituidor junto ao Cartório de Registro Civil, mas, não obteve êxito (ID 2179190587 e 2179190548). Além disso, o Ofício Único da Comarca de Condeúba/BA informou que "Nas certidões de nascimento dos filhos do falecido, identificamos várias variações no nome do pai, o que caracteriza um erro material. As variações encontradas incluem os nomes: Manoel Messias Pereira, Manoel Messias Pereira dos Santos e Manoel Messias dos Santos. Essas divergências podem ser corrigidas para garantir que o nome do pai conste de forma uniforme e correta, de acordo com o assento de nascimento de Messias Pereira dos Santos." (ID 2179190548). Ademais, conforme relatou a parte autora, foi possível retificar o registro religioso do falecido, conforme documentos constantes dos IDs 2179190489 e 2179190450. Reputo, portanto, sanada a questão relativa à divergência de nomes do de cujus, de modo que o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Assim, defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC/2015, com a ressalva do art. 455 do mesmo diploma legal. Ressalto desde já que, ainda que reconhecido direito ao benefício de pensão por morte, este não poderá retroagir até a DER, haja vista que não há como reputar indevida a negativa do INSS diante de tamanha confusão quanto ao nome do falecido. Destaco que a audiência de instrução e julgamento será agendada oportunamente pela Secretaria deste Juízo. Intimações e comunicações necessárias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 4 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albras Aluminio Brasileiro S/A e outros x Associacao Dos Caboclos, Indigenas E Quilombolas Da Amazonia - Cainquiama

ID: 337267013

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821384-82.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A MINERACAO PARAGOMINAS S.A. NORSK HYDRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEX NUNES ATHIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821384-82.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A, MINERACAO PARAGOMINAS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821384-82.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A, MINERACAO PARAGOMINAS S.A., NORSK HYDRO BRASIL LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação coletiva proposta pela associação autora em face de empresas do setor mineral. Sustentam os agravantes nulidade da decisão por ausência de fundamentação e existência de litispendência ou conexão com ação anteriormente ajuizada na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade na decisão monocrática por ausência de fundamentação quanto à questão da competência da Justiça Federal; (ii) existe litispendência ou conexão entre a presente ação e a ação em trâmite na Justiça Federal, a justificar o reconhecimento da prevenção do juízo federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está devidamente fundamentada, tendo enfrentado os argumentos centrais quanto à competência da Justiça Estadual, não se verificando nulidade. 4. Inexiste nos autos demonstração de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, tampouco se verificam pedidos ou causas de pedir que exijam sua intervenção, o que afasta a competência da Justiça Federal. 5. A manifestação expressa da União nos autos reafirma o desinteresse no feito, bem como a ausência de relação com a atividade fiscalizatória da Agência Nacional de Mineração – ANM. 6. A mera existência de ação semelhante na Justiça Federal não caracteriza, por si só, litispendência ou conexão aptas a atrair a prevenção daquele juízo, especialmente na ausência de identidade substancial entre as demandas e de risco concreto de decisões conflitantes. 7. Inexistência de elementos novos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É competente a Justiça Estadual para o julgamento de ação coletiva ambiental quando não houver interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, tampouco pedidos que exijam sua intervenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 58, 59 e 489, §1º, IV; Lei nº 7.347/85, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 13.575/2017, art. 2º, incisos VIII e XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TJPA, Apelação Cível nº 0805921-20.2019.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NORSK HYDRO BRASIL LTDA, ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A E ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, contra a decisão monocrática proferida por este Relator (ID nº 24118466), na qual conheci do recurso e neguei provimento, nos autos da Ação Coletiva Ordinária de Obrigação de Fazer, de Não Fazer e Declaratória de Nulidade (n.º 0866381-33.2018.8.14.0301), ajuizada por ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA. Em suas razões, as Agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação vinculada aos argumentos trazidos nos autos, apontando que o juízo monocrático deixou de enfrentar questão central sobre a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Aduzem que a referida decisão ignorou completamente o fato de que já tramita ação idêntica na Justiça Federal (Processo nº 0001641-47.2018.4.01.3906), ajuizada anteriormente, circunstância que, segundo alegam, atrai a incidência dos arts. 58 e 59 do CPC e do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, impondo o reconhecimento da prevenção da Justiça Federal. No mérito, reiteram a existência de identidade objetiva entre as demandas, tanto quanto às partes, pedidos e causas de pedir, sustentando que o juízo prevento é o Federal. Colacionam quadro comparativo entre os processos para demonstrar as similitudes. Argumentam ainda que a própria União, ao se manifestar na ação anteriormente distribuída, reconheceu a existência de conexão ou litispendência entre as ações. Invocam precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive decisão no Agravo de Instrumento nº 1004941-73.2021.4.01.0000, para reforçar a tese de que a prevenção deve ser reconhecida mesmo quando não houver ente federal na lide, desde que as causas sejam conexas e idênticas, e haja ação anterior em trâmite na Justiça Federal. Ao final, pleiteiam: (i) a reconsideração da decisão monocrática, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal, em razão da preexistência de processo idêntico, com remessa dos autos ao juízo prevento; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, com prolação de nova decisão que enfrente adequadamente o argumento central da competência; (iii) alternativamente, o provimento do agravo interno, com remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento conjunto com o processo anteriormente distribuído, evitando-se decisões conflitantes e violação à legislação processual aplicável. Foram apresentadas contrarrazões (ID. nº 25464360). É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno e passo a proferir o voto. De início e sem delongas, afirmo que não há razões para alterar o decisum agravado, eis que, além de devidamente fundamentado, apresenta-se em sintonia com as jurisprudências das Cortes Superiores. Conforme bem fundamentado na decisão agravada, que a respeito do questionamento referente à competência da Justiça Federal, anotei que a decisão do magistrado de 1.º grau não merece reparos, tendo em mira que se colhe dos autos que, embora a demandante contemple, em sua denominação e em seus estatutos, referências à defesa de direitos indígenas, neste feito, inexiste qualquer discussão relativa à afetação específica de comunidades indígenas. Torna-se, assim, injustificável transferir o presente feito à apreciação do juízo federal com suporte no argumento veiculado pelos agravantes. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO PERANTE A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE SANTARÉM. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA AMBIENTAL FEDERAL E DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO APONTANDO O DESINTERESSE DO ENTE NO FEITO. PREFACIAIS REFUTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0805921-20.2019.8.14.0051, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma de Direito Público) Na mesma direção, vale trazer a lume o disposto na Súmula n.º 150 do STJ: “Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”. Ademais, observa-se da manifestação da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazonia – CAINQUIAMA (ID 27622929 - Pág. 1) contrária ao declínio de competência destacando: “busca-se a anulação do licenciamento ambiental da Ré Mineração Paragominas que também não faz qualquer referência à EXTRAÇÃO ou LAVRA MINERAL, das atividades de prospecção minerária propriamente ditas, assim como, das rés Albrás e Alunorte que nada registram em seus licenciamentos ambientais acerca dos elementos-traços que recebem na polpa de bauxita, processam industrialmente e lançam nas bacias de rejeito em Barcarena, sem que conste qualquer menção não apenas às suas existências, mas assegurem por estudos, pesquisas, enfim, que nada causam à saúde e ao meio-ambiente, de modo que seus licenciamentos são omissos quanto à monitoramento ou qualquer salvaguarda”. É curial assinalar, ainda, que foi oportunizada manifestação da União (ID 55118304 - Pág. 1) que demonstrou a ausência de interesse no feito, destacando, ainda, que a competência de fiscalizar a atividade minerária do país se encontra no âmbito de atribuições da Agência Nacional de Mineração – ANM, na forma do artigo 2º, incisos VIII e XI, da Lei 13.575/2017. Assim, ao ter em conta que nenhum dos pedidos veiculados pela demandante exige a intervenção da União e/ou dos seus entes e nem atenta contra os seus interesses jurídicos, direta ou indiretamente, seria desarrazoado remeter o processo ao juízo federal. Dessa forma, irrepreensíveis os termos da decisão monocrática agravada, uma vez amparada no entendimento consolidado das Cortes Superiores. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Belém, 28/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5241935-02.2024.8.13.0024

ID: 308013091

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5241935-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC DECOLAR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BONJORNO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5241935-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA GONTIJO REBELO BRAZ CPF: 131.410.476-42 RÉU: Decolar CPF: 03.563.689/0001-50 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. CAMILA GONTIJO REBELO BRAZ ajuizou ação em face de DECOLAR.COM LTDA e BRITISH AIRWAYS PLC. Sustenta, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à ré BRITISH AIRWAYS PLC, através da agência de turismo ré DECOLAR.COM LTDA, de São Paulo para Madrid, na data de 26/11/2023. Contudo, em 22/11/2023, a autora foi diagnosticada com varicela, pedindo o cancelamento da reserva à ré DECOLAR no mesmo dia, que ofereceu a restituição de somente 10% do valor da passagem, com o que não concorda. Requer a restituição do valor de R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais), referente ao bilhete aéreo, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a ré DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação no Id. 10334656174, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atua apenas como intermediária entre o cliente e o fornecedor, o qual é responsável pelas aplicações e imposições de multa nas reservas dos clientes. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré BRITISH AIRWAYS PLC apresentou contestação no Id. 10362314659. Sustenta que a tarifa escolhida pela autora não previa ressarcimento integral em caso de doença do passageiro, exceto em caso de internação ocorrida no dia da partida ou falecimento. Aduz que a multa não pode ser limitada a 5%, pois se trata de passagem promocional. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não foi produzida prova oral. Decido. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual direito da autora à restituição dos valores pagos na aquisição de passagens aéreas e eventuais prejuízos morais sofridos por ela em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). O exame dos autos revela que a autora adquiriu bilhete aéreo (Id. 10314770613) junto à ré BRITISH AIRWAYS PLC, através da agência de turismo ré DECOLAR.COM LTDA, de São Paulo para Madrid, na data de 26/11/2023. Entretanto, quatro dias antes da viagem, a autora foi diagnosticada com varicela (Id. 10314789595), doença infecciosa aguda e altamente contagiosa. Dessa forma, a autora solicitou o cancelamento da reserva à ré DECOLAR no mesmo dia (Id. 10314799864), a qual informou que seria possível o reembolso de somente 10% (dez por cento) do valor da passagem. A autora afirma que a multa aplicada é abusiva, pelo que requer a restituição integral dos valores pagos. Sustenta a ré DECOLAR.COM LTDA que a autora anuiu com os termos e condições da empresa, nos quais é explicado que atua apenas como intermediária entre o cliente e o fornecedor, sem sua ingerência. Sustenta a ré BRITISH AIRWAYS PLC que a justificativa apresentada pela autora não é apta à isenção de penalidades no caso de cancelamento do bilhete, sendo aplicável somente em casos de doença terminal ou internação do passageiro. Enfatiza que a autora estava ciente da política interna e que aceitou os termos ao comprar a passagem aérea. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. In casu, a autora adquiriu a passagem em 10/08/2023 (Id. 10314799864 - p. 2) e solicitou o cancelamento em 22/11/2023 (Id. 10334656174 - p. 4), isto é, fora do prazo legal para desistência. O art. 740 do Código Civil, por sua vez, prevê: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. No caso dos autos, a solicitação de cancelamento quatro dias antes da viagem não se mostra razoável para que o transportador renegocie o bilhete, além de não haver provas nesse sentido. Ademais, a autora não comprovou que outra pessoa foi transportada em seu lugar, não incidindo, portanto, a legislação citada, a fim de reduzir a multa para até 5% (cinco por cento) dos valores pagos. Não obstante, verifico que há, no voucher juntado pela autora (Id. 10314770613 - p. 2), a política de alterações e cancelamentos da ré DECOLAR.COM LTDA, que informa que a passagem não é reembolsável. Nesse ponto, cabe menção ao princípio da pacta sunt servanda, o qual constitui a força obrigatória dos contratos, garantindo segurança jurídica aos celebrantes, que são capazes e dotados de vontade autônoma. Por fim, destaco que o estado de saúde da autora não configura hipótese de força maior capaz de ensejar a restituição do valor da passagem, uma vez que não guarda relação com a atividade empresarial exercida pelas rés, as quais tampouco deram causa ao infortúnio. Inexistindo ato ilícito cometido pelas rés, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. A propósito, em caso análogo ao dos autos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO PARCIAL. PRETENSÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória de danos materiais ajuizada pelos recorrentes em face da companhia aérea. Os autores adquiriram passagens para Lisboa, mas, diante de um acidente sofrido por um deles, solicitaram o cancelamento e reembolso integral das quantias pagas. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a companhia aérea tem o dever de reembolsar integralmente os valores pagos pelos consumidores diante da impossibilidade de embarque por motivo de saúde. III. Razões de Decidir 3. O dano material só pode ser ressarcido a quem prove o efetivo prejuízo. O contrato de compra e venda foi celebrado corretamente, e a desistência ou cancelamento é direito do consumidor, mas não garante reembolso integral. 4. As passagens foram adquiridas na modalidade "Basic", que não prevê reembolso integral. A responsabilidade pelo fortuito externo não pode ser imputada à companhia aérea. 5.O impedimento de viagem decorreu de motivo particular dos consumidores, configurando fortuito externo, não sendo atribuível responsabilidade à transportadora. 6.O artigo 11 da Resolução ANAC n.º 400/2016 prevê a possibilidade de desistência sem ônus em até 24 horas da compra, prazo amplamente ultrapassado no caso concreto. 7. A previsão contratual de retenção de valores em casos de cancelamento, dentro dos limites legais, não caracteriza prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de valores referentes à tarifa de cancelamento de passagens aéreas quando previamente informado ao consumidor e compatível com as normas da ANAC, inexistindo dever de reembolso integral em razão de fortuito externo. Legislação Citada: CC, art. 944; CPC, art. 355, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006771-44.2023.8.26.0010, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1004941-66.2020.8.26.0004, Rel. Rodolfo Pellizari, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022. (TJSP; Apelação Cível 1134513-39.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com isso, extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá ser dirigido à Turma Recursal, competente para o exame. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. S. O. x E. A. De S. T.

ID: 295916162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004941-45.2019.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. O.

Polo Passivo:

E. A. DE S. T.

Intimação

Advogados:

HELBER FERREIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissol… Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos, guarda e visitas, com pedido liminar de alimentos provisórios, movida por T.S.O., em face de E.A. de S.T., alegando que viveram em união estável por aproximadamente quinze anos, sendo pais de três filhas, e que, durante esse período, adquiriram um automóvel em conjunto, que se encontra em posse da parte ré. Em razão disso, requer o reconhecimento da união estável e sua dissolução, outorgar à requerente a propriedade do veículo automotor, a fixação de guarda unilateral das filhas e a regulamentação de visitas do requerido, bem como o pagamento de alimentos no valor de três salários-mínimos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora e designada audiência de conciliação (fls. 23/24). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 39). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 41/46). Alega, em síntese, reconhecer a união estável mencionada na inicial, bem como, a aquisição do veículo, porém, que seja partilhado a ambos. Concorda com a guarda das infantes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora (fl. 58). Sentença anulada (fls. 149/152). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 290/291). Laudo psicossocial (fls. 562/570). Relatório do Conselho Tutelar (fls. 688/701). Parecer do MP (fls. 741/746). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. De proêmio, discorro acerca em relação à guarda das filhas incapazes. De rigor a fixação de guarda compartilhada, com estabelecimento de residência em favor da genitora, levando em conta que a parte autora já exerce a guarda de fato, respeitando o melhor interesse das crianças. Da mesma forma, as visitas devem ser fixadas de forma livre. Contudo, tendo em vista o teor do laudo psicossocial de fls. 562/570, bem como o relatório do Conselho Tutelar de fls. 688/701, e o parecer do Ministério Público de fls. 741/746, verifica-se que o genitor encontra-se distante da rotina das menores, não exercendo efetivamente suas funções parentais e sendo ausente no cotidiano escolar e afetivo. As próprias filhas demonstraram resistência ao contato com o pai, o que indica a necessidade de um regime de visitas mais estruturado. Dessa forma, as visitas devem ser fixadas de forma supervisionada e progressiva, com início sob acompanhamento institucional (CRAS, CREAS ou outro órgão similar), conforme disponibilidade, podendo ser revistas futuramente mediante avaliação técnica. Cumpre ressaltar que, em virtude de a filha E.V.O.T. ter alcançado a maioridade no curso do presente feito, julgo extinto o processo quanto aos pedidos a ela relacionados, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio: art. 1.584, II, do Código Civil disciplina que a guarda unilateral poderá ser decretada pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Diante da discordância manifestada pelo genitor, aplico, por analogia e nos termos do art. 1.584, § 2° do Código Civil Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023) Reconheço, ainda, com base nas provas documentais (certidões de nascimento das filhas, testemunhos indiretos e confissão na contestação), a existência da união estável havida entre as partes pelo período aproximado de quinze anos, com início presumido no ano de 2004 e término em setembro de 2019, e decreto a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil. Quanto à partilha do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, constata-se que o bem foi adquirido durante a constância da união estável, de modo que incide o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil. Sendo assim, reconheço o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o referido automóvel. Considerando, contudo, que o veículo se encontra em posse da autora, que exerce a guarda e é responsável pelo transporte diário das filhas menores, atribuo à autora a propriedade do bem, devendo ser providenciada, em eventual liquidação ou acordo posterior, a compensação ao réu correspondente à sua cota-parte do valor do veículo. Ademais, é sabido que os alimentos devem ser fixados respeitando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade, conforme já dito, é presumida em decorrência da menoridade das infantes. Nesta senda, seguem julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de alimentos Pretensão da filha em face do genitor Sentença de procedência Insurgência do requerido Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante Necessidade da filha menor presumida Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000386-63.2017.8.26.0019, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 13/07/2021). ALIMENTOS. Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos ou 30% do salário-mínimo, em hipótese de desemprego. Insurgência do alimentante para reduzir os alimentos para 10% do salário-mínimo. Alimentos devidos para um filho menor, com necessidades presumidas e crescentes. Sustento paterno necessário. Ausência de provas, de outro lado, da incapacidade financeira do alimentante. Pensão alimentícia devida. Valor fixado com razoabilidade, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado, AC 1004065-15.2017.8.26.0361, Rel. Des. Costa Netto, j. 19/10/2020). AÇÃO DE ALIMENTOS. Trinômio proporcionalidade/necessidade/capacidade. Comprovação da necessidade dos menores ao recebimento de alimentos. Documento noticiando que o alimentante tem vínculo empregatício. Incumbência deste de comprovar valor auferido ou eventual rompimento do contrato. Não demonstração de ausência de possibilidade, tendo-se pela capacidade de arcar com a pensão alimentícia decretada proporcional às necessidades dos menores. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003004-15.2016.8.26.0019, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 15/04/2020). Tendo em vista a condição presente do genitor e o parecer do Ministério Público, alimentos devem ser fixados no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha dos rendimentos líquidos do genitor (desconsiderando os adiantamentos e consignações eventualmente descontados no holerite) em caso de trabalho formal nunca inferior a 1 salário-mínimo; b. 1 salário-mínimo; c 1 salário-mínimo, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego do genitor. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código de 1973, proclamava-se não haver necessidade de o julgador responder a argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o Estatuto Processual de 2015, continua a mesma orientação, de que (...) o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados; apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, em consequência, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DECRETAR a dissolução da união estável entre as partes, havida entre 2004 e setembro de 2019; b) Reconhecer o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o veículo Chevrolet Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, atribuindo à autora a posse e uso exclusivo do bem, com compensação futura ao réu, se requerida; c) JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto à filha E.V.O.T., maior de idade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; d) Fixar os alimentos a serem pagos pelo réu no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha incapaz, com incidência sobre os rendimentos líquidos do genitor (salário bruto menos os descontos obrigatórios), incluindo bonificações, gratificações, produtividade, comissão e afins, inclusive 13º salário e férias gozadas, excluído o FGTS, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e) Determinar que o réu arque com as mensalidades escolares e cursos Kumon das duas filhas menores; f) Fixar a guarda compartilhada das filhas, com residência junto à genitora e regime de visitas supervisionado, nos moldes recomendados pelo laudo psicossocial e pelo Ministério Público, com possibilidade de revisão futura mediante reavaliação técnica. Diante da sucumbência mínima condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$1.000,00, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa nos termos da lei 1.060/50, por terem requerido os beneficiários da gratuidade judiciária, que ora lhe concedo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP), FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO (OAB 401243/SP), HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Marcela Cristine Passos Abreu

ID: 331901785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU

Despacho

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcela Cristine Passos Abreu - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.534 Remessa Necessária nº 1003708-19.2025.8.26.0405 OSASCO Remetente: JUÍZO, de ofício. Recorrida: MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco e Município de Osasco MM. Juiz de Direito: Dr. Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Marcela Cristine Passos Abreu contra Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco, pugnando pela concessão da segurança para adquirir os equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer autuação ou interdição. Concedeu-o a sentença de f. 169/72, cujo relatório adoto, que o impetrado se abstenha de lacrar as câmeras de bronzeamento artificial, autuar ou multar a impetrante com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença de procedência proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100I (f. 171). Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 167. 2. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA proíbe a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Todavia, sobredita resolução, contra a qual se insurge a autora, foi declarada nula por sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA. Ainda, em decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração, consignou o sentenciante que seus efeitos não ficaram restritos aos filiados ao sindicato autor, assegurando à categoria profissional ou classe profissional por ela representada (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão, nos seguintes termos: É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a substituição processual pelo sindicato da categoria é ampla, prescindindo da autorização exigida aos entes associativos em geral pelo art. 5º, inciso XXI da CF, e abrangendo toda a categoria, independentemente de filiação sindical. É o que se depreende de decisão proferida pela Sexta Turma daquele tribunal: RESP CONSTITUCIONAL ENTIDADES ASSOCIATIVAS SINDICATO = A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ENUNCIA: AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 5º, XXI); O ART. 8º, III, ENUNCIA: AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. A PRIMEIRA REGRA É GERAL; A SEGUNDA ESPECIAL. OS SINDICATOS ESTÃO DISPENSADOS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA INGRESSO EM JUÍZO A CAUSA DE PEDIR, POR SUA VEZ, CUMPRE NARRAR DIREITO DA CATEGORIA, OU SEJA, DE TODOS SINDICALIZADOS, OU PARTE DELES. (...) 3 - Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 4º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF e STJ, RMS nº 11.055/GO e REsp nº 72.028/RJ). (...) Dessa forma, presente autorização conferida por Assembleia, o Sindicato Autor atua, na demanda, como substituto processual da categoria que representa e não apenas os associados. Não obstante tenha a ANVISA apelado, o recurso encontra-se pendente de julgamento, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo. Como os recursos tirados de sentença proferida na ação pública, de regra, não tem efeito suspensivo, na dicção do art. 14 da Lei nº 7.347, de 1985, persistem os efeitos da decisão que suspendeu a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, não sendo cabível, neste âmbito, decidir sobre o mérito de suas razões. Resulta que, ao menos por ora, não existe amparo à proibição do exercício da atividade empresarial pela impetrante sob tal fundamento, ficando a Administração incumbida de examinar os demais requisitos necessários à sua operação com base nas posturas edilícias incidentes. Bem por isso, não depende o ajuizamento da ação do preenchimento de eventuais requisitos impostos à comercialização do serviço, que permanece sujeito ao regular escrutínio dos fiscais do município, ao passo que a controvérsia se circunscreve tão somente à vigência dos efeitos da RDC nº 56/2009 motivo pelo qual não se há de falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. Causa de pedir informa o risco de fiscalização com base no Ato Normativo RDC-ANVISA n. 56/2009, que proibiu a utilização de máquinas de bronzeamento artificial. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade pública lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante e aplicar sanção administrativa. Controle jurisdicional para assegurar o direito de livre exercício de atividade desenvolvida pela impetrante voltada à prestação de serviços de estética, incluindo bronzeamento artificial. Comprovação dos pressupostos da impetração. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária 1034657-68.2024.8.26.0564; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu segurança para permitir que a impetrante explore serviços de bronzeamento artificial sem interdição, com base na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, deve ser aplicada, considerando a suspensão de seus efeitos por decisão judicial. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa por decisão judicial, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A fiscalização e eventual interdição por falta de licença sanitária são prerrogativas do poder de polícia do Município, não sendo objeto da presente ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa, não havendo impedimento normativo para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A fiscalização sanitária é de competência do Município. Legislação Citada: Lei Federal nº 12.016/09, art. 6º, §5º; CPC, art. 17 e art. 485, IV; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004941-48.2024.8.26.0191, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026482-66.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025.(Apelação / Remessa Necessária 1045169-74.2024.8.26.0576; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado IV. Dispositivo: Recurso improvido.(Remessa Necessária Cível 1001338-07.2024.8.26.0695; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Assim tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança preventivo Prestadora de serviço de estética corporal Impetração visando a abstenção da autoridade coatora da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial Sentença que denegou a segurança RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva Direito líquido e certo do impetrante que autoriza o ajuizamento do presente writ - Precedentes Sentença alterada Recurso provido.(Apelação Cível 1002628-57.2024.8.26.0210; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos.(Apelação / Remessa Necessária 1045663-36.2024.8.26.0576; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). APELAÇÃO Mandado de Segurança preventivo Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta RDC ANVISA n.º 56/2009 Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1001905-73.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Não se pode dar por desconstituído um julgado com base em outros proferidos em lides subjetivas. Por conseguinte, e entrementes, há de se assegurar à autora o direito de não se ver sancionada pela Administração diante do quanto estabelecido na controvertida RDC 56/2009. A mais não se pode ir diante dos termos da controvérsia, primariamente lastreada na decisão proferida pela Justiça Federal. 3. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes