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Processo nº 0831184-55.2024.8.23.0010

ID: 323730325

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831184-55.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da apelante. Em síntese, a apelante alega que: a) os documentos acostados aos autos indicam de forma clara a movimentação bancária habitual e o logotipo do apelado na ligação fraudenta recebida, fatos não observados na sentença; b) constam nos autos elementos suficientes para concluir que se trata de uma senhora aposentada com um padrão de consumo modesto, incompatível com as vultosas transferências realizadas durante o golpe, razão pela qual é possível presumir a anormalidade das transações efetuadas durante a fraude; c) a jurisprudência é clara ao afirmar que, quando há desvio no padrão comportamental do consumidor, cabe à instituição financeira implementar mecanismos de bloqueio ou alerta, sob pena de responsabilidade objetiva; d) a instituição financeira falhou ao não adotar medidas eficazes para garantir a segurança nas operações eletrônicas, permitindo que transações atípicas ao perfil do consumidor fossem realizadas, excedendo os limites diários estabelecidos para transferências via Pix, conforme evidenciado nas transações verificadas no EP. 17; e) a omissão constitui uma falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no artigo 14 do CDC; f) o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; g) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa restituição em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure uma conduta contrária à boa-fé objetiva; h) “o golpe perpetrado é exemplo clássico de fortuito interno, aquele previsível e inerente ao risco da atividade bancária”, devendo a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos materiais e morais causados por sua negligência. Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais) e por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nas contrarrazões, o apelado pede a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, é incontroverso que existe relação contratual entre as partes e que a operação objeto do feito foi fraudulenta. O apelado é instituição financeira que, em razão do risco do negócio, responde de forma objetiva pelas fraudes cometidas por terceiros, caracterizando-se em fortuito interno ocorrido durante a execução dos serviços prestados, nos termos do disposto nos artigos 14, do CDC e 927, do CC. O artigo 14 do CDC estabelece o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, determina que: Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito de recurso repetitivo é no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Tal posicionamento encontra-se também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos: Tema 466. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, o apelante somente se eximiria da responsabilidade objetiva mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório dos autos indica os fatos constitutivos do direito da apelante, uma vez que comprova a ligação fraudulenta, o acesso indevido e a realização de várias movimentações atípicas e suspeitas em sua conta bancária (EPs. 1.3/1.7 e 10.2/10.9). Por sua vez, o apelado não logrou êxito em demonstrar a inviolabilidade do seu sistema de segurança, pois as operações bancárias são serviço inerente à atividade desenvolvida, cabendo à instituição financeira gerenciar com segurança as transações realizadas pelos seus clientes, sobretudo quando se trata de inúmeras movimentações atípicas e com valor expressivo nunca feito antes. Desta forma, incumbia ao apelado o ônus de demonstrar que adotou os procedimentos necessários para evitar a fraude, sendo responsabilidade exclusiva da vítima a realização das transações contestadas. Além disso, os documentos anexados nos EP. 17.2/17.6 indicam a realização de cinco transferências bancárias de valores elevados para diferentes destinatários em um curto período de tempo, contrastando significativamente com as movimentações habituais. Vejamos: I) R$ 3.200,00 – 07/03/2024 – 11:23:46; II) R$ 3.600,00 – 07/03/2024 – 12:11:10; III) R$ 3.700,00 – 07/03/2024 – 12:59:09; IV) R$ 6.400,00 – 07/03/2024 – 13:22:03; V) R$ 5.898,00 – 07/03/2024 – 14:20:11. Assim, embora não se possa afirmar que houve conduta dolosa por parte do apelado na fraude, isso não exime sua responsabilidade. Era seu dever garantir a segurança dos sistemas e das operações financeiras de seus clientes. O Banco falhou no dever de comunicação e na obrigação de impedir operações que, por suas características, indicavam fraude contra a cliente. Neste contexto, não observou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua, que são inerentes à relação contratual. Essa omissão caracteriza uma má prestação de serviços. Neste sentido: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E CONSUMIDOR. . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1º RECURSO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE APELO . OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. 2º . INVASÃO ÀS CONTAS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INEXISTENTES. SUBTRAÇÃO DE VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO COM RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0818938-66.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 14/10/2022, public.: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM FRAUDES NULIDADE DE CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR INTERNO RESPONSABILIDADE OU DELITOS PRATICADOS POR CORRÉU. FORTUITO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBJETIVA. PRESENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUISITOS DA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.QUANTUM. REDUÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0801013-38.2019.8.23.0060, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 16/06/2022, public.: 17/06/2022) É também o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (..) 2. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2.1. Sobre o tema, o enunciado de Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. E de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2.3. Além disso, "Nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº1/2020, as instituições financeiras 'devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos' (art. 32, V)" (Acórdão 1700881, 07085668720218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O ônus de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial era do Banco réu, mas não o fez. Falhou com o dever de comunicação e com o dever de não impedir operações que, por suas características, sinalizavam fraude praticada contra a cliente, não observados, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual. 3.1. Na hipótese, o fato de não detectadas operações atípicas realizadas na conta da correntista (duas transferências via PIX e pagamento de boleto de alto valor, um seguido do outro, no mesmo dia) pelos sistemas de segurança do Banco, somado a não comprovação de comunicação, confirmação e restrição, denotam inadequação e incorreção a fim de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, de minorar os seus efeitos, o que representa acentuada negligência. (...)” (TJDTF. Acórdão 1726406, 07022623320218070014, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória – Contrato Bancário – Transferência de valores via "Pix" - Sentença de parcial procedência – Insurgência do Banco Réu que não prospera – Fraude e "modus operandi" dos fraudadores que restou incontroverso – Estelionatários que se valeram de dados pessoais sigilosos da Autora, e do Banco Réu, para induzirem a consumidora a erro – Transações que destoam do perfil da Requerente – Falha na segurança verificada – Dever de indenizar consubstanciado no artigo 14, "caput", do CDC, e Súmula nº 479, do E. STJ – Danos materiais comprovados – Juros moratórios fixados dentro dos parâmetros legais – Correção monetária que se aplica da data da privação do patrimônio, como critério de atualização e manutenção do valor econômico do capital indevidamente expropriado – Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004965-95.2021.8.26.0445; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Impõe-se a indenização quanto aos valores transferidos, acrescidos dos juros de cheque especial, já que evidente a falha na segurança do banco, que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil da cliente, ressaltando-se que havia pedido expresso por parte da Autora de bloquear qualquer movimentação suspeita em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.133038-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017). Desta forma, inexistente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, os pedidos da apelante devem ser acolhidos. A apelante, em razão da conduta ilícita do apelado, teve diminuídos seus proventos oriundos da aposentadoria, fato que extrapolou o mero aborrecimento, pois causou sofrimento, desgaste emocional, psíquico, atingindo diretamente os direitos da personalidade. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, alguns critérios devem ser seguidos, tais como o grau e a repercussão da ofensa, a condição das partes, a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sem fugir do razoável e evitando-se o enriquecimento sem causa, faz-se necessário que a indenização seja capaz de atingir sua finalidade pedagógica e compensatória, de forma a desestimular novas condutas como a do caso em julgamento. Caracterizado o dever de o apelado indenizar a parte apelante pelos danos sofridos, verifico que a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura quantia excessiva ou desproporcional capaz de causar enriquecimento ilícito. Face ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos para: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (de acordo com o artigo 405 do Código Civil); c) inverto o ônus da sucumbência. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FALHA DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS SUSPEITAS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0831184-55.2024.8.23.0010

ID: 323730340

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831184-55.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG

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DEYSE BARBOSA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da apelante. Em síntese, a apelante alega que: a) os documentos acostados aos autos indicam de forma clara a movimentação bancária habitual e o logotipo do apelado na ligação fraudenta recebida, fatos não observados na sentença; b) constam nos autos elementos suficientes para concluir que se trata de uma senhora aposentada com um padrão de consumo modesto, incompatível com as vultosas transferências realizadas durante o golpe, razão pela qual é possível presumir a anormalidade das transações efetuadas durante a fraude; c) a jurisprudência é clara ao afirmar que, quando há desvio no padrão comportamental do consumidor, cabe à instituição financeira implementar mecanismos de bloqueio ou alerta, sob pena de responsabilidade objetiva; d) a instituição financeira falhou ao não adotar medidas eficazes para garantir a segurança nas operações eletrônicas, permitindo que transações atípicas ao perfil do consumidor fossem realizadas, excedendo os limites diários estabelecidos para transferências via Pix, conforme evidenciado nas transações verificadas no EP. 17; e) a omissão constitui uma falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no artigo 14 do CDC; f) o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; g) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa restituição em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure uma conduta contrária à boa-fé objetiva; h) “o golpe perpetrado é exemplo clássico de fortuito interno, aquele previsível e inerente ao risco da atividade bancária”, devendo a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos materiais e morais causados por sua negligência. Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais) e por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nas contrarrazões, o apelado pede a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, é incontroverso que existe relação contratual entre as partes e que a operação objeto do feito foi fraudulenta. O apelado é instituição financeira que, em razão do risco do negócio, responde de forma objetiva pelas fraudes cometidas por terceiros, caracterizando-se em fortuito interno ocorrido durante a execução dos serviços prestados, nos termos do disposto nos artigos 14, do CDC e 927, do CC. O artigo 14 do CDC estabelece o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, determina que: Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito de recurso repetitivo é no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Tal posicionamento encontra-se também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos: Tema 466. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, o apelante somente se eximiria da responsabilidade objetiva mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório dos autos indica os fatos constitutivos do direito da apelante, uma vez que comprova a ligação fraudulenta, o acesso indevido e a realização de várias movimentações atípicas e suspeitas em sua conta bancária (EPs. 1.3/1.7 e 10.2/10.9). Por sua vez, o apelado não logrou êxito em demonstrar a inviolabilidade do seu sistema de segurança, pois as operações bancárias são serviço inerente à atividade desenvolvida, cabendo à instituição financeira gerenciar com segurança as transações realizadas pelos seus clientes, sobretudo quando se trata de inúmeras movimentações atípicas e com valor expressivo nunca feito antes. Desta forma, incumbia ao apelado o ônus de demonstrar que adotou os procedimentos necessários para evitar a fraude, sendo responsabilidade exclusiva da vítima a realização das transações contestadas. Além disso, os documentos anexados nos EP. 17.2/17.6 indicam a realização de cinco transferências bancárias de valores elevados para diferentes destinatários em um curto período de tempo, contrastando significativamente com as movimentações habituais. Vejamos: I) R$ 3.200,00 – 07/03/2024 – 11:23:46; II) R$ 3.600,00 – 07/03/2024 – 12:11:10; III) R$ 3.700,00 – 07/03/2024 – 12:59:09; IV) R$ 6.400,00 – 07/03/2024 – 13:22:03; V) R$ 5.898,00 – 07/03/2024 – 14:20:11. Assim, embora não se possa afirmar que houve conduta dolosa por parte do apelado na fraude, isso não exime sua responsabilidade. Era seu dever garantir a segurança dos sistemas e das operações financeiras de seus clientes. O Banco falhou no dever de comunicação e na obrigação de impedir operações que, por suas características, indicavam fraude contra a cliente. Neste contexto, não observou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua, que são inerentes à relação contratual. Essa omissão caracteriza uma má prestação de serviços. Neste sentido: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E CONSUMIDOR. . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1º RECURSO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE APELO . OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. 2º . INVASÃO ÀS CONTAS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INEXISTENTES. SUBTRAÇÃO DE VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO COM RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0818938-66.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 14/10/2022, public.: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM FRAUDES NULIDADE DE CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR INTERNO RESPONSABILIDADE OU DELITOS PRATICADOS POR CORRÉU. FORTUITO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBJETIVA. PRESENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUISITOS DA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.QUANTUM. REDUÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0801013-38.2019.8.23.0060, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 16/06/2022, public.: 17/06/2022) É também o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (..) 2. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2.1. Sobre o tema, o enunciado de Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. E de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2.3. Além disso, "Nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº1/2020, as instituições financeiras 'devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos' (art. 32, V)" (Acórdão 1700881, 07085668720218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O ônus de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial era do Banco réu, mas não o fez. Falhou com o dever de comunicação e com o dever de não impedir operações que, por suas características, sinalizavam fraude praticada contra a cliente, não observados, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual. 3.1. Na hipótese, o fato de não detectadas operações atípicas realizadas na conta da correntista (duas transferências via PIX e pagamento de boleto de alto valor, um seguido do outro, no mesmo dia) pelos sistemas de segurança do Banco, somado a não comprovação de comunicação, confirmação e restrição, denotam inadequação e incorreção a fim de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, de minorar os seus efeitos, o que representa acentuada negligência. (...)” (TJDTF. Acórdão 1726406, 07022623320218070014, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória – Contrato Bancário – Transferência de valores via "Pix" - Sentença de parcial procedência – Insurgência do Banco Réu que não prospera – Fraude e "modus operandi" dos fraudadores que restou incontroverso – Estelionatários que se valeram de dados pessoais sigilosos da Autora, e do Banco Réu, para induzirem a consumidora a erro – Transações que destoam do perfil da Requerente – Falha na segurança verificada – Dever de indenizar consubstanciado no artigo 14, "caput", do CDC, e Súmula nº 479, do E. STJ – Danos materiais comprovados – Juros moratórios fixados dentro dos parâmetros legais – Correção monetária que se aplica da data da privação do patrimônio, como critério de atualização e manutenção do valor econômico do capital indevidamente expropriado – Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004965-95.2021.8.26.0445; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Impõe-se a indenização quanto aos valores transferidos, acrescidos dos juros de cheque especial, já que evidente a falha na segurança do banco, que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil da cliente, ressaltando-se que havia pedido expresso por parte da Autora de bloquear qualquer movimentação suspeita em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.133038-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017). Desta forma, inexistente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, os pedidos da apelante devem ser acolhidos. A apelante, em razão da conduta ilícita do apelado, teve diminuídos seus proventos oriundos da aposentadoria, fato que extrapolou o mero aborrecimento, pois causou sofrimento, desgaste emocional, psíquico, atingindo diretamente os direitos da personalidade. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, alguns critérios devem ser seguidos, tais como o grau e a repercussão da ofensa, a condição das partes, a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sem fugir do razoável e evitando-se o enriquecimento sem causa, faz-se necessário que a indenização seja capaz de atingir sua finalidade pedagógica e compensatória, de forma a desestimular novas condutas como a do caso em julgamento. Caracterizado o dever de o apelado indenizar a parte apelante pelos danos sofridos, verifico que a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura quantia excessiva ou desproporcional capaz de causar enriquecimento ilícito. Face ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos para: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (de acordo com o artigo 405 do Código Civil); c) inverto o ônus da sucumbência. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FALHA DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS SUSPEITAS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Elizangela Goncalves Ricardo x Twin Investimentos E Servicos Ltda

ID: 332594599

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-73.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA GONCALVES RICARDO

Polo Passivo:

TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000081-73.2024.8.11.0012 AUTOR: ELIZANGELA GONCALVES RICARDO REU: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000081-73.2024.8.11.0012 AUTOR: ELIZANGELA GONCALVES RICARDO REU: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, proposta por Elizagela Gonçalves Ricardo, em face de Twin Investimentos e Serviços Ltda, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que ao consultar a plataforma “Serasa” constatou a cobrança do débito vencido em 20/08/1997, referente a um suposto contrato de n.º 44926-1-152402, no valor de R$1.209,91, cujo valor de origem é de R$ 49,16 (quarenta e nove reais e dezesseis centavos) (id 138873687 – id 138874897). Defende que o débito cobrado é indevido, eis que a dívida está prescrita. Tece comentários acerca do reconhecimento da divida, porem afirma que a mesma se encontra vencida há mais de 05 anos, contados da data do seu respectivo vencimento, restando, portanto, fulminada pelo prazo prescricional quinquenal. Ao final, pugna que a presente demanda seja julgada totalmente procedente para declarar inexigibilidade e prescrição da cobrança e condenar a parte requerida ao de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id 138873687. Comando judicial recebendo a inicial e concedendo à gratuidade (id 148800059). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id 158458658. No mérito, aduziu que o débito anotado na plataforma Serasa Limpa Nome é oriundo das compras realizadas em 20/05/1997, Loja Campinas, parcelada em 4 (quatro) vezes de R$ 24,58 (vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), porém a parte autora pagou duas parcelas; e compra realizada em 12/07/1997, Loja Campinas, parcelada em 2 (duas) vezes de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), da qual houve apenas o pagamento da primeira parcela. Esclarece que a plataforma Serasa Limpa Nome tem finalidade de negociar a dívida, assim não há negativação junto ao Serasa propriamente dito. Defende que não houve negativação dos débitos nos órgãos protetivos de crédito, mas tão somente anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, cujo débito está como “conta atrasada”. Ao final, pugna, pelo julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais. Audiência para tentativa de conciliação realizada sem acordo (id 160833891). Instada, a parte autora não apresentou impugnação, consoante certificado no id 173695384. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas (id 182306884), as partes quedaram-se inertes (Decorrido prazo de ELIZANGELA GONCALVES RICARDO em 27/02/2025 23:59 - Decorrido prazo de TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA em 27/02/2025 23:59). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes pressupostos processuais e sem preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em face da desnecessidade de produção de outras provas, e considerando a inércia das partes litigantes, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes. Trata-se, claramente, de relação de consumo, a ser deslindada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que, a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Analisando com desvelo o feito, verifico que razão assiste à parte autora quanto à prescrição dos débitos, objeto do feito. A parte requerida não apresentou impugnação específica sobre as prescrições das dívidas. Apenas defendeu a legalidade da proposta de acordo indicada na plataforma SERASA LIMPA NOME, vez que o débito objeto da lide não consta inscrito da lista de inadimplência. Assim, tenho por incontroverso a existência da divida, ante o reconhecimento da parte autora e a ocorrência da prescrição do débito, por ausência de impugnação especifica da parte requerida, o que impõe o reconhecimento da impossibilidade de o credor exigir o seu pagamento, judicial e extrajudicialmente. Embora a matéria seja sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que ele não couber, aplica-se a lei geral do direito privado, ou seja, o Código Civil, que preceitua: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (destaquei) Com efeito, o dispositivo legal não diz que prescreve a cobrança judicial, ressalvando a extrajudicial. Prescreve a pretensão de cobrança. Violado, pois, o contrato pelo inadimplemento da parte autora, surgiu a pretensão reparatória do fornecedor credor. Mas essa pretensão de realizar seu direito deve ser exercida dentro de um período temporal. Considerando-se prescrita — isto é, inexigível — a pretensão após esse prazo. É matéria pacífica na doutrina que o direito em si (no caso, a dívida a ser paga) não deixa de existir. Somente sua exigibilidade perante o devedor é que deixa de existir. Deixa de ser uma obrigação jurídica e passa a ser uma obrigação natural. Com precisão, assim observa o professor Paulo Lôbo: “Em outras palavras, a prescrição não afeta o direito, e sim o seu exercício. O direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir”. LÔBO, Paulo. Direito civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2009, p.342. Essa obrigação só pode ser satisfeita espontaneamente pelo devedor. Não pode ser cobrada. E a manutenção de um aparato empresarial, estruturado na rede mundial de computadores para manter um cadastro permanente dessas obrigações a serem pagas para “turbinar o score dos devedores” é, efetivamente, uma cobrança. Cobrança de dívida prescrita. Demais disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Portanto, concorrente à prescrição prevista no Código Civil, há o mecanismo do Código de Defesa do Consumidor, de proteção do acesso da pessoa ao mercado de consumo. Não deve, assim, ser mantido nenhum banco de dados — interno ou externo à credora — de dívida prescrita. A jurisprudência milita nesse sentido: APELAÇÃO – DÉBITO PRESCRITO – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA –"SERASA LIMPA NOME" - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito – Cabimento – Prática de atos materiais extrajudiciais de cobrança que é condicionada a uma efetiva possibilidade de satisfação do crédito – Recusa definitiva do devedor, ainda que tácita, que deve ser acatada pelo credor – Impossibilidade de se eternizar o débito – Ilicitude configurada – Impossibilidade de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívidas prescritas – Precedentes do TJSP – Débito inexigível – Exclusão do registro da plataforma SERASA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10049652720218260597 SP 1004965-27.2021.8.26.0597, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SUCUMBÊNCIA – I - Sentença de parcial procedência – Apelos do autor e da ré Serasa – II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débitos já prescritos, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Prescrição dos débitos incontroversa – Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débitos apontados que se encontram cadastrados apenas como contas atrasadas e não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes – Dívidas que não integram o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – III- Prescritas as dívidas, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seus apontamentos – IV- Autor que decaiu de parte de seu pedido – Sucumbência recíproca devidamente caracterizada – V- Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso, fixa-se os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em R$500,00, observada a gratuidade processual concedida ao autor – Apelos improvidos. (TJ-SP - AC: 1022325-72.2020.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SERASA LIMPA NOME. INFORMAÇÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA EM ABERTO. INTERFERÊNCIA NO SCORE DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Pretensão inicial declaratória de inexistência de débito do autor junto à ré Claro, de exclusão da informação de débito perante os cadastros da ré SERASA e de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso interposto pela ré Claro em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se a prescrição e a inexigibilidade do débito e determinando-se a cessação das cobranças, bem como a retirada do nome do autor da plataforma LIMPA NOME, mantida pela ré SERASA. Pretende o recorrente que seja afastada a inexigibilidade do débito, pois entende que pode cobrar administrativamente a dívida prescrita. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. A prova documental, aliada às declarações das partes, comprova que o débito do autor, objeto das cobranças efetuada pelos réus, venceu em 24/09/2009, por isso, foi reconhecida a prescrição e declarada a inexigibilidade da dívida. 5. A recorrente sustenta que a prescrição não impede a cobrança administrativa, pois inexiste vedação legal. Ocorre que a utilização de mecanismos extrajudiciais que afetem negativamente o consumidor, após a prescrição do débito, é vedada pela legislação consumerista. A plataforma SERASA LIMPA NOME, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, e tal registro interfere negativamente no score de crédito, d i m i n u i n d o a p o n t u a ç ã o d o d e v e d o r ( F O N T E : https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-queescore-de-credito/). Como tal mecanismo é utilizado principalmente pelas instituições financeiras para concederem ou negarem crédito ao postulante, é evidente que a informação da inadimplência causa prejuízos ao consumidor, devendo respeitar o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 6. O art. 43, § 1º, do CDC dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos. No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor do autor, há informação desabonadora contra o consumidor, consistente na manutenção de dados de débitos prescritos, que diminuem sua pontuação no score de crédito, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida venceu em 24/09/2009, estando prescrita desde 24/09/2014. 7.Embora a prescrição não extinga a dívida, impede a pretensão de exigir o respectivo pagamento, seja judicial, seja extrajudicialmente. O credor não pode molestar o consumidor para receber o crédito. O credor pode realizar o convencimento do devedor para pagar a dívida, mas não utilizar de artifícios que, na prática, configuram uma exigência. No presente caso, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o SERASA LIMPA NOME) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95). 10. A súmula de j u l g a m e n t o s e r v i r á d e a c ó r d ã o ( a r t . 4 6 L e i 9 0 9 9 / 9 5 ) . ( T J - D F 07156356220208070016 DF 0715635-62.2020.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021). Não se discute que, se houver pagamento voluntário por parte do devedor, afasta-se a possibilidade de repetição do que foi pago. No caso de dívida prescrita, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente que os sistemas de proteção ao crédito contenham qualquer informação que prejudique o consumidor a obter novos créditos. Toda a evolução do tema, representado pela Lei do Cadastro Positivo (com a recente alteração pela Lei Complementar 166/2019) e pela Súmula 550 do STJ, não altera o quadro fático e jurídico concernente à impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, nem o respectivo limite temporal. Portanto, embora a obrigação da autora de pagar ainda exista, ela não é mais jurídica, é moral, não estando mais no âmbito do direito, mas da ética. Seu descumprimento não pode gerar cobranças judiciais, extrajudiciais, nem administrativas. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, é impositiva a procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do requerido ao crédito proveniente do contrato n° 44926-1-152402, bem como para declarar inexistente a cobrança da dívida no valor de R$1.209,91, conforme indicado na inicial, devendo a parte requerida proceder com a exclusão do registro na plataforma Serasa Limpa Nome; b) determinar à parte requerida que cesse quaisquer atos de cobrança relativos ao contrato 44926-1-152402, como telefone, carta, e-mail, SMS), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, em caso de descumprimento de ordem judicial, devidamente comprovados pela parte autora; c) condenar a requerida no pagamento das custas e despesas processuais e também dos honorários do advogado da autora, estes que fixo no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Tudo isso nos termos dos artigos 82, § 2º; 85, § 2º; e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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