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"1004994-06.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Procasp - Provincia Dos Capuchinhos De São Paulo x Celso Nobuo Honda e outros

ID: 325665085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004994-65.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCASP - PROVINCIA DOS CAPUCHINHOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO NOBUO HONDA HONDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capu… Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo - Celso Nobuo Honda - - Honda Advogados Associados - (Fls. 710/711): "Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Honda Advogados Associados e Celso Nobuo Honda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.173.552,00. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (as) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int." - Fl. 726: "(Ciência do bloqueio de valores parcialmente frutífero. No prazo de 5 dias e sob pena de preclusão, manifestem-se os executados acerca da constrição realizada.)" - Fl. 734: "Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se." - Fl. 740: "Vistos. Expeça-se mandado para levantamento dos valores do depósito constante às fls. 724/725 em prol de Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo." - Fls. 741/742: "Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento. O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. Por derradeiro, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que registra a listagem das entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int." - Fl. 751: "Vistos Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o (a) avaliador (a) Dr.(a) Márcio Mônaco Fontes, arbitrando, desde já, seus honorários definitivos em R$ 5.940,00, (cinco mil novecentos e quarenta reais), cujo depósito caberá à parte executada (REsp nº 1.274.466/SC, que fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais). Nos termos do art.465, § 4º, do CPC o início dos trabalhos do Perito deverá ocorrer após o levantamento de 50% do valor dos honorários definitivos. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais, em cinco dias, intimando-se para início dos trabalhos, bem como para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Int." - Fl. 756: "Vistos. Providenciem as partes, no prazo de 5 dias, o envio de seus endereços de correio eletrônico ao Perito nomeado. No mais, por ora, aguarde-se depósito dos honorários periciais pela parte executada. Int." - Fl. 761: (Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 760, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx (COMUNICADO CG Nº 164/2020)." - Fl. 765: "Vistos. Fl. 764: Ciente. Por ora, reitero r. decisão retro. Int." - Fls. 769/770: "O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 17/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100." - Fl. 777: "Vistos. Diante do recolhimento dos honorários periciais retro, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Int." - Fl. 786: "Vistos. Ciência às partes do agendamento da vistoria para o dia 16 de outubro de 2024 às 12h20min, a ser realizada no imóvel situado à Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21). No mais, providenciem as partes o envio da planta aprovada das edificações, nos moldes requeridos pelo Perito. Int." - Fl. 789: "Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 15 a 17/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4011 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 06/15 do dia 22 de julho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." - Fl. 797: "Vistos. Intimem-se as partes e seus assistentes técnicos acerca da data agendada para início dos trabalhos periciais: 04 de dezembro de 2024, ao meio dia, com endereço na Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21), devendo ser observadas as cautelas indicadas retro pelo expert. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. No mais, aguarde-se vinda do laudo. Int." - Fl. 804: "(Manifeste-se a parte acerca do(s) mandado negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias." - Fl. 814: "Vistos. Fls. 807/810: Ciente o Juízo. Intimem-se as partes sobre a data da perícia indicada retro. No mais, fica, desde já, deferido a expedição de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, e, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel, cabendo à parte requerente recolher as custas para tanto, no prazo de cinco dias. Int." - Fl. 821: "Vistos. Por ora, entendo cabível a expedição de mandado, sendo que o Oficial de Justiça ficará responsável em adentrar o estabelecimento da ré e acompanhar a perícia, cabendo à parte requerente recolher as custas para a expedição do mandado, no prazo de cinco dias. Tal medida apoia-se no disposto no artigo 139, IV, do CPC/15, que prevê a possibilidade do juiz determinar todas as medidas coercitivas que entender cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Int." - Fl. 829: "Vistos. Intime-se o Perito, a fim de que providencie primeiramente a avaliação do imóvel objeto da matrícula 131.252 do 11º RI, situado na Rua Trasybulo Pinheiro de Albuquerque, 1290. Ainda, expeça-se mandado, conforme requerido retro. Int." - Fl. 836: "(Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça juntada às fls. 834.)" - Fl. 845: "Vistos. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 474 do CPC/2015, para cientificá-las acerca da data da vistoria indicada pelo Perito e dos documentos solicitados pelo expert. Int." - Fl. 846: "Vistos. Fls. 842/843: Razão assiste ao requerente. Providencie a z. serventia a reexpedição do mandado para que o sr. Oficial de Justiça acompanhe a perícia no dia 6 de março de 2025 às 15:10 na Rua Trasíbulo Pinheiro de Albuquerque, 1290 - Jardim Santa Helena, São Paulo - SP, conforme agendado pelo Jurisperito (fls. 838/839). Fica desde já deferido, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel e dispensado novo recolhimento de custas para expedição do mandado, tendo em vista o equívoco verificado. Intimem-se as partes acerca da data da perícia indicada retro e dos documentos solicitados. Por ora, aguarde-se perícia. Int." - Fl. 934: "Vistos. Expeça-se mandado na forma eletrônica para levantamento de valores depositados a título de honorários periciais em prol do(a) Jurisperito(a). Na ausência dos dados bancários necessários para a emissão do comando eletrônico, a serventia deverá intimar o perito, por e-mail, para que supra eventuais pendências. Int." - Fl. 935: "Vistos. Digam sobre o laudo/esclarecimentos, no prazo de 15 dias (art.477, § 1º do CPC). Int." - Fl. 943: "Vistos. Fls. 938/942: Por ora, aguarde-se manifestação dos requeridos quanto ao laudo pericial ou respetivo decurso de prazo. Int." - Fl. 949: "(Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 948 e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosRes gate,802,4647,500828,0,1.bbx) - Fl. 954: "Vistos. Diante da falha apontada, providencie a z. Serventia a republicação das decisões mencionadas em petição retro. Int." - (Decisões e Atos republicados para que conste o nome do Dr. JODY JEFFERSON VIANA SIQUEIRA - OAB/SP 262820) - ADV: THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP)

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Procasp - Provincia Dos Capuchinhos De São Paulo x Celso Nobuo Honda e outros

ID: 337721136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004994-65.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCASP - PROVINCIA DOS CAPUCHINHOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO NOBUO HONDA HONDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capu… Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo - Celso Nobuo Honda - - Honda Advogados Associados - (Fls. 710/711): "Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Honda Advogados Associados e Celso Nobuo Honda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.173.552,00. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (as) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int." - Fl. 726: "(Ciência do bloqueio de valores parcialmente frutífero. No prazo de 5 dias e sob pena de preclusão, manifestem-se os executados acerca da constrição realizada.)" - Fl. 734: "Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se." - Fl. 740: "Vistos. Expeça-se mandado para levantamento dos valores do depósito constante às fls. 724/725 em prol de Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo." - Fls. 741/742: "Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento. O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. Por derradeiro, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que registra a listagem das entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int." - Fl. 751: "Vistos Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o (a) avaliador (a) Dr.(a) Márcio Mônaco Fontes, arbitrando, desde já, seus honorários definitivos em R$ 5.940,00, (cinco mil novecentos e quarenta reais), cujo depósito caberá à parte executada (REsp nº 1.274.466/SC, que fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais). Nos termos do art.465, § 4º, do CPC o início dos trabalhos do Perito deverá ocorrer após o levantamento de 50% do valor dos honorários definitivos. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais, em cinco dias, intimando-se para início dos trabalhos, bem como para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Int." - Fl. 756: "Vistos. Providenciem as partes, no prazo de 5 dias, o envio de seus endereços de correio eletrônico ao Perito nomeado. No mais, por ora, aguarde-se depósito dos honorários periciais pela parte executada. Int." - Fl. 761: (Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 760, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx (COMUNICADO CG Nº 164/2020)." - Fl. 765: "Vistos. Fl. 764: Ciente. Por ora, reitero r. decisão retro. Int." - Fls. 769/770: "O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 17/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100." - Fl. 777: "Vistos. Diante do recolhimento dos honorários periciais retro, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Int." - Fl. 786: "Vistos. Ciência às partes do agendamento da vistoria para o dia 16 de outubro de 2024 às 12h20min, a ser realizada no imóvel situado à Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21). No mais, providenciem as partes o envio da planta aprovada das edificações, nos moldes requeridos pelo Perito. Int." - Fl. 789: "Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 15 a 17/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4011 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 06/15 do dia 22 de julho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." - Fl. 797: "Vistos. Intimem-se as partes e seus assistentes técnicos acerca da data agendada para início dos trabalhos periciais: 04 de dezembro de 2024, ao meio dia, com endereço na Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21), devendo ser observadas as cautelas indicadas retro pelo expert. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. No mais, aguarde-se vinda do laudo. Int." - Fl. 804: "(Manifeste-se a parte acerca do(s) mandado negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias." - Fl. 814: "Vistos. Fls. 807/810: Ciente o Juízo. Intimem-se as partes sobre a data da perícia indicada retro. No mais, fica, desde já, deferido a expedição de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, e, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel, cabendo à parte requerente recolher as custas para tanto, no prazo de cinco dias. Int." - Fl. 821: "Vistos. Por ora, entendo cabível a expedição de mandado, sendo que o Oficial de Justiça ficará responsável em adentrar o estabelecimento da ré e acompanhar a perícia, cabendo à parte requerente recolher as custas para a expedição do mandado, no prazo de cinco dias. Tal medida apoia-se no disposto no artigo 139, IV, do CPC/15, que prevê a possibilidade do juiz determinar todas as medidas coercitivas que entender cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Int." - Fl. 829: "Vistos. Intime-se o Perito, a fim de que providencie primeiramente a avaliação do imóvel objeto da matrícula 131.252 do 11º RI, situado na Rua Trasybulo Pinheiro de Albuquerque, 1290. Ainda, expeça-se mandado, conforme requerido retro. Int." - Fl. 836: "(Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça juntada às fls. 834.)" - Fl. 845: "Vistos. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 474 do CPC/2015, para cientificá-las acerca da data da vistoria indicada pelo Perito e dos documentos solicitados pelo expert. Int." - Fl. 846: "Vistos. Fls. 842/843: Razão assiste ao requerente. Providencie a z. serventia a reexpedição do mandado para que o sr. Oficial de Justiça acompanhe a perícia no dia 6 de março de 2025 às 15:10 na Rua Trasíbulo Pinheiro de Albuquerque, 1290 - Jardim Santa Helena, São Paulo - SP, conforme agendado pelo Jurisperito (fls. 838/839). Fica desde já deferido, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel e dispensado novo recolhimento de custas para expedição do mandado, tendo em vista o equívoco verificado. Intimem-se as partes acerca da data da perícia indicada retro e dos documentos solicitados. Por ora, aguarde-se perícia. Int." - Fl. 934: "Vistos. Expeça-se mandado na forma eletrônica para levantamento de valores depositados a título de honorários periciais em prol do(a) Jurisperito(a). Na ausência dos dados bancários necessários para a emissão do comando eletrônico, a serventia deverá intimar o perito, por e-mail, para que supra eventuais pendências. Int." - Fl. 935: "Vistos. Digam sobre o laudo/esclarecimentos, no prazo de 15 dias (art.477, § 1º do CPC). Int." - Fl. 943: "Vistos. Fls. 938/942: Por ora, aguarde-se manifestação dos requeridos quanto ao laudo pericial ou respetivo decurso de prazo. Int." - Fl. 949: "(Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 948 e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosRes gate,802,4647,500828,0,1.bbx) - Fl. 954: "Vistos. Diante da falha apontada, providencie a z. Serventia a republicação das decisões mencionadas em petição retro. Int." - (Decisões e Atos republicados para que conste o nome do Dr. JODY JEFFERSON VIANA SIQUEIRA - OAB/SP 262820) - ADV: JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP)

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Processo nº 1028858-07.2024.8.11.0000

ID: 261117512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028858-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VEZENTIN & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028858-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão - ICMS, 1/3 de féri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028858-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão - ICMS, 1/3 de férias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), VEZENTIN & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.622.573/0001-70 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA E TACIN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DA CDA. CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada, da TACIN e da multa correlata, extinguindo parcialmente a execução fiscal, mas determinando o prosseguimento quanto ao restante do débito, consistente na infração por falta de emissão de documentos fiscais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se: (I) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) remanescente é nula por ausência de fato gerador identificado; (II) a multa acessória é confiscatória por exceder 100% da base de cálculo; (III) a inexistência da obrigação principal afeta a subsistência da obrigação acessória. III. Razões de decidir 3. A obrigação acessória possui autonomia em relação à principal, sendo exigível mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação principal (STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP). 4. A infração por falta de emissão de documentos fiscais refere-se a período distinto dos tributos considerados inexigíveis, evidenciando independência entre as obrigações. 5. A ausência de elementos que permitam aferir de plano a desproporcionalidade da multa inviabiliza sua análise em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. 6. A CDA remanescente cumpre os requisitos do art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de liquidez e certeza, não ilidida por prova pré-constituída. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A obrigação acessória possui autonomia em relação à principal e subsiste mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade do tributo. 2. A nulidade da CDA e a alegação de multa confiscatória exigem prova pré-constituída, não comportando análise em sede de exceção de pré-executividade.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, § 2º e § 3º, e 202; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP; STF, ARE 1058987 AgR; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vezentin & Cia LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, movida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada e da TACIN, bem como a nulidade da multa principal correlata, com extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o juízo de origem determinou o regular prosseguimento da execução quanto aos demais débitos remanescentes da CDA, em especial a infração tributária descrita como “falta de emissão de documentos fiscais”. Em suas razões, o Agravante insurge-se contra decisão que, embora tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada, da taxa de segurança contra incêndio (TACIN) e da multa correlata, bem como tenha homologado a concordância do Estado quanto à inexigibilidade desses débitos, determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA remanescente. Alega que a única CDA em trâmite é nula, pois não há fato gerador identificado, sendo impossível aferir a origem do débito tributário. Alega, ainda, que a multa acessória imposta é excessiva e possui caráter confiscatório, pois corresponde a 100% da base de cálculo, contrariando os artigos 45 e 47-E da Lei Estadual n.º 7.098/98, que limitam a penalidade a 30%. Ao final, sustenta que a própria inexistência da obrigação principal impede a subsistência da obrigação acessória. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir atos constritivos como a penhora via SISBAJUD, sob pena de grave prejuízo às atividades da empresa. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada, com a declaração de nulidade da CDA remanescente ou, subsidiariamente, a redução da multa ao patamar legal de R$ 7.452,77. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso, defende o descabimento da exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da multa, a ilegalidade da TACIN e do ICMS por estimativa, por se tratar de matérias que demandam dilação probatória e, portanto, devem ser analisadas por meio de embargos à execução. Afirma a higidez da CDA, que preenche todos os requisitos legais do art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez, não infirmada por prova pré-constituída. Rebate a alegação de confisco da multa, sustentando sua natureza sancionatória e não tributária, além de destacar que foi aplicada norma mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual nº 10.978/2019), o que afastaria qualquer ilegalidade. Por fim, afirma que eventual redução da penalidade pelo Judiciário violaria os princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão de origem. Em Id. 245525180, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vezentin & Cia LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, movida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada e da TACIN, bem como a nulidade da multa principal correlata, com extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o juízo de origem determinou o regular prosseguimento da execução quanto aos demais débitos remanescentes da CDA, em especial a infração tributária descrita como “falta de emissão de documentos fiscais”. Em síntese, a ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, buscava originalmente a satisfação da CDA n.º 2017474268, referente à cobrança de débitos relativos à falta de recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN); falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada; falta de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária e falta de emissão de documentos fiscais, com fatos geradores compreendidos entre os exercícios fiscais de 2012 e seguintes, totalizando o valor original de R$ 66.444,74 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Durante o trâmite processual, em decorrência da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, o juízo singular acolheu parcialmente os argumentos apresentados, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes à TACIN e ao ICMS por Estimativa Simplificada, além de reconhecer a nulidade da multa principal relacionada. Consequentemente, determinou a extinção parcial do feito quanto a esses valores, preservando, contudo, o prosseguimento da execução fiscal apenas quanto aos débitos remanescentes. Em Id. 171464088, o Estado de Mato Grosso juntou aos autos a Certidão de Dívida Ativa retificada, na qual consta somente a infração 16.3.31 referente a falta de emissão de documentos fiscais, no valor total de R$ 56.732,35 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Pois bem. No mérito, não assiste razão à agravante. Em relação à infração 16.3.31 (falta de emissão de documentos fiscais), é importante destacar que as obrigações principal e acessória são formalmente independentes, no sentido de que cada uma possui sua própria base legal e fundamento jurídico. A obrigação principal, que consiste no pagamento do tributo, e a obrigação acessória, que envolve o cumprimento de formalidades fiscais, como a emissão de documentos fiscais, são previstas em normas distintas, de modo que a inobservância de uma não invalida automaticamente a outra. Embora, em alguns casos, essas obrigações possam estar interligadas, é importante esclarecer que a obrigação de emitir nota fiscal está vinculada à formalização e documentação das operações comerciais e não exclusivamente ao pagamento de um tributo específico. Nessa perspectiva, em situações como a dos autos, mesmo que um tributo relacionado a uma operação tenha sido declarado ilegal, a empresa continua obrigada a emitir a nota fiscal para documentar a transação, uma vez que essa emissão não se limita à apuração de tributos, mas também é uma exigência legal que assegura a transparência e a regularidade das operações comerciais. Além disso, é necessário considerar o contexto específico dos fatos geradores envolvidos. A infração referente à falta de emissão de documentos fiscais, tem como fato gerador o ano de 2012, enquanto a falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio - TACIN possuia como fato gerador os anos de 2015 e 2016; a falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada possuia como fato gerador o ano de 2016, além da falta de recolhimento de ICMS substituição tributária transcrita que possuia fato gerador o ano de 2015. Essa diferença temporal indica que a infração por falta de emissão de documentos fiscais está relacionada a uma operação distinta, que pode não estar vinculada ao ICMS por Estimativa. Ainda que estivesse, o contribuinte continua obrigado a cumprir com suas obrigações acessórias. Portanto, a penalidade por falta de emissão de documentos fiscais não pode ser automaticamente invalidada com base na inconstitucionalidade declarada, especialmente quando se trata de operações e obrigações distintas, com fatos geradores separados. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: “O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária” (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009) " (AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDIADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à suposta nulidade da CDA, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a redução da multa ocorreu em razão da correção do número de notas fiscais, fato este verificado após a realização de perícia, e não em decorrência de alteração do enquadramento legal, conforme fls. 340-341 do acórdão recorrido. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da divergência do número de notas fiscais para apuração do quantum da multa aplicada, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não havia nulidade na CDA. III - Assim, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Em relação ao tema de fundo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.060.210/SC (Tema n. 355), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. No entanto, no presente caso, o que se discute é a competência para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a competência para tributar em si. V - O Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 113 e 115 sobre a obrigação acessória. O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no art. 113, § 2º, c/c o art. 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 1.583.022/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019. Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que entende pela "possibilidade de fiscalização do contribuinte pelo Município no qual ele presta serviços, pois tal faculdade decorre dos arts. 194 e 195 do CTN, e não da competência para tributar". VI - Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, Segunda Turma, DJe 17/6/2019 e REsp 1.738.756/MG, Terceira Turma, DJe 22/2/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.162.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)[g.n.]” No mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, acolhendo exceção de pré-executividade e declarando a nulidade da CDA referente a débitos de ICMS por estimativa, já declarados inconstitucionais, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da CDA. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão, quais sejam (i) se a execução fiscal deve ser mantida quanto à obrigação tributária acessória, relativa à emissão de documentos fiscais; e (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela parte. III. Razões de decidir: 3. A obrigação tributária acessória é autônoma e subsiste mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do tributo principal, consoante entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1180480/RJ). 4. O cálculo dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, representado pela diferença entre o valor da CDA original e o valor efetivamente devido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A obrigação tributária acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo diante da inconstitucionalidade do tributo principal; 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte, quando este puder ser mensurado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, § 4º; CTN, art. 113, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1180480/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.08.2019; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.9.2024.(N.U 0003436-09.2015.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)[g.n.]” “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA NA VIA RECURSAL–CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CAMINHÃO TRANSPORTANDO COMPRESSOR SEM NOTA FISCAL –BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE MERCANTIL NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA ACESSÓRIA - PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 01. O mero deslocamento de um maquinário para prestação de serviço não constitui fato gerador do ICMS. 02. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal. 03. A multa fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo é considerada confiscatória e abusiva, e deve ser balizada no ICMS calculado, ainda que anulado judicialmente. 04. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1006668-07.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) [g.n.]” No que se refere à multa exigida na parte remanescente da Certidão de Dívida Ativa, cumpre destacar que ela decorre da infração formal por ausência de emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 92, I, do RICMS/MT e do art. 45, IV, alínea "a", da Lei Estadual n. 7.098/98. Trata-se de multa punitiva autônoma, aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória regularmente prevista na legislação estadual, convertida em obrigação principal conforme o disposto no art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, a exigência da penalidade encontra amparo legal claro e não é passível de invalidação apenas porque parte do crédito originalmente inscrito foi excluído por inconstitucionalidade. A autuação tributária identificou, de forma específica, o descumprimento de dever formal consistente na omissão de documentos fiscais obrigatórios, o que, nos termos da legislação vigente, enseja a aplicação de sanção pecuniária. No tocante ao quantum, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a multa de natureza punitiva revela-se confiscatória quando fixada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (...) Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...)” (STF - ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou: “APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento indevido . Multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Insurgência contra o valor da multa. Sentença de procedência. Cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância . O C. STF firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal devidamente atualizado. No caso dos autos, o valor básico da multa supera, em muito, o valor original do tributo. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10024380420238260510 Rio Claro, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 22/09/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023)” No caso em apreço, não há como aferir se a penalidade excede o limite de 100% do valor do tributo, pois a agravante não trouxe aos autos elementos mínimos — como o Aviso de Cobrança II n.º 1816924 ou cópia do processo administrativo n.º 247906/54/28/2017 — que permitam apurar de plano a correlação entre a multa aplicada e a base de cálculo tributária, no tocante ao débito remanescente referente a obrigação acessória: 16.3.31 (falta de emissão de documentos fiscais), o que inviabiliza a análise da suposta abusividade em sede de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, limita-se à apreciação de questões de ordem pública e que possam ser resolvidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) [destaquei]” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe à parte executada o ônus de comprovar a ausência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução, e não em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003840-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) [destaquei]”. Nesse passo, conforme a orientação jurisprudencial, resta evidente que a alegação da agravante exige comprovação documental aprofundada, não sendo suficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, matéria que não comporta análise por meio da exceção de pré-executividade. Assim sendo, a decisão proferida em primeiro grau revela-se escorreita, não comportando qualquer reparo, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Adriana Regina Gomes Virmieiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 283169708

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO REQUERENTE: ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO REQUERENTE: ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (DECOLAR.COM). Sem razão a 1ª Requerida, uma vez que os documentos anexados pelos Autores, ao menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material quanto ao reembolso de compra e venda de passagens aéreas com intermediação da agência de viagens, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade das Reclamadas nos fatos contidos na exordial é de rigor. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. No caso em tela, a pretensão de ressarcimento se refere a pedido de cancelamento unilateral proposto pelos autores, com recusa inclusive da agência de viagens, impondo, a legitimidade de ambas as Reclamadas. Diferente seria, se a pretensão de ressarcimento se referisse exclusivamente ao valor das passagens aéreas com cancelamento promovido pelas companhias aéreas, em que seria parte legítima apenas as empresas responsáveis pelo transporte aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PACOTE DE VIAGEM – FINANCIAMENTO - PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO – CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACOTE – PREVISÃO CONTRATUAL – MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – REEMBOLSO DESPROPORCIONAL – RETENÇÃO ABUSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Assim, integrando a instituição financeira recorrente a cadeia de serviços, patente é a sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo da presente ação. (N.U 1002190-63.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (negritei e sublinhei) Assim, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade da 1ª Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que analisando superficialmente as alegações autorais, nota-se, que os Reclamantes eram beneficiários da compra das passagens aéreas ora discutidas (ID. 185835281), de modo que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Ademais, há requerimento de dano moral, que é personalíssimo e não se vincula apenas a quem diretamente contratou o serviço, mas a quem foi atingido pela ofensa ao direito de personalidade. Portanto, a eventual discussão quanto à responsabilidade civil das Reclamadas, depende da análise da tese de defesa e conjunto fático-probatório, pontos que serão examinados, de forma apropriada, no mérito da demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. EXPECTATIVA FRUSTRADA. VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. (...) (N.U 1069562-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. - DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCLUSÃO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, a recusa de reembolso também se deu pela própria 1ª Reclamada, não podendo se desvencilhar de sua responsabilidade a ser apurada com análise do mérito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A preliminar em destaque se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO e ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO, em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A, objetivando o recebimento de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Em síntese, as partes Reclamantes sustentam que, adquiriram passagens aéreas das Reclamadas, no intuito de passar as férias com sua filha, genro e netos, na cidade de Indaiatuba/SP, partindo no dia 09/10/2024 e retorno em 15/10/2024, por meio de intermediação da 1ª Requerida, pagando o valor de R$ 1.754,10 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). Narram que, durante o período da viagem, o 1º Requerente teve que ser hospitalizado na Unicamp – Campinas/SP, em razão do rompimento de uma artéria e vasos sanguíneos, obtendo alta apenas em 19/10/2024. Diante da hospitalização do 1º Requerente, tentaram solicitar o reembolso ou remarcação do voo, contudo, não obtiveram sucesso, sendo solicitado prazo de 05 (cinco) dias para análise do reembolso. O reembolso foi realizado no valor de R$ 90,96 (noventa reais e noventa e seis centavos), o que consideram inaceitável. Ante a impossibilidade de reembolso e de remarcação, não tiveram outra alternativa senão comprar novas passagens para retorno, cuja programação era Campinas/SP x Brasília/DF x Cuiabá/MT, com partida às 18h20min do dia 23/10/2024 e previsão de chegada ao destino às 22h25min. No entanto, sustentam que, ocorreu atraso no embarque de conexão, sendo realocados para às 09h15min do dia seguinte (24/10/2025), ocorrendo atraso de mais de 12 (doze) horas. Por fim, argumentam que os transtornos pelo 1º Reclamante está em fase de recuperação de cirurgia e acompanhados de uma criança, não receberam qualquer auxílio de hospedagem por parte das Reclamadas, arcando com os prejuízos. Em contestação, as Reclamadas sustentam que, devido ao cancelamento voluntário da parte Reclamante, trata-se de hipótese de exclusão do dever de indenizar das empresas, pelo rompimento do nexo da causalidade, não podendo os danos decorrentes do evento serem atribuídos as mesmas, uma vez que a modalidade de compra da autora não permitiria o reembolso, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - DO CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. Incontroverso nos autos que os Autores adquiriram passagens aéreas da 1ª Reclamada (ID. 192564312), pelo valor de R$ 2.274,54 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), cujo trecho seria compreendido pela companhia aérea AZUL, estranha à presente lide. Não obstante, reconhecendo a responsabilidade solidária da agência de viagens, resultada na falha da prestação de serviços, essa merece exclusivamente arcar com os valores a título de reembolso, tendo em vista que é abusiva a venda de passagem aérea, com tarifa não reembolsável, ainda que informado ao consumidor, uma vez que viola o art. 9º da Resolução da Anac n.º 400/2016 e art. 740 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de multa nos casos de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, desde que o valor não se mostre excessivo, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do CDC. E, considerando que no caso não restou comprovado que o cancelamento ocorreu por culpa da reclamada, e, que a multa aplicada no caso concreto é excessiva, com devolução apenas de R$ 90,96 (noventa reais e noventa e seis centavos), necessária a redução da multa aos patamares previstos no limite de 5% (cinco por cento) do contrato, vez que os autores não usufruíram integralmente do serviço contratado, sendo que, na hipótese de ser mantido o cenário atual, restaria configurado enriquecimento por parte da 1ª Reclamada. Há que se pontuar que, o valor integral das passagens foi parcialmente utilizado, uma vez que os Autores utilizaram do trecho de ida, sem qualquer intercorrência, razão pela qual limito a restituição, em metade, dos valores pagos, por ausência de outros parâmetros e especificações do trecho na discriminação da aquisição das respectivas passagens. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA - TARIFA PROMOCIONAL – ABUSIVIDADE DA MULTA - VALOR RETIDO INTEGRALMENTE PELA RECLAMADA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO – TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO - LIMITE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA - 5% (CINCO POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004994-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) (negritei e sublinhei) Assim, levando em consideração que o valor total das passagens (R$ 2.274,54 - dois mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), divido por 02 (dois), resulta a importância do valor da passagem do esposo da autora de R$ 1.137,27 (um mil, cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), abatendo-se a multa devida de 5% (cinco por cento), bem como o valor restituído (R$ 90,96 - noventa reais e noventa e seis centavos), falta ainda ressarcimento correspondente ao valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo, pois, esse o valor devido aos autora a título de danos materiais. Saliento que, a restituição supramencionada deverá ser exclusivamente realizada pela 1ª Reclamada, uma vez que as passagens adquiridas com a agência de viagens foram de outra companhia aérea (AZUL), sem qualquer participação da GOL, ora 2ª Reclamada. - DO ATRASO DO VOO. Considerando o atraso do voo pela 2ª Reclamada, sem qualquer justificativa e aviso prévio, consignando em atraso aproximado de 12 (doze) horas para chegarem ao destino final, e ainda, levando em consideração o quadro de recuperação do 1º Reclamante, verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Insta registrar que, o atraso de voo ocasionado pela própria companhia Ré, sem qualquer reacomodação dos Reclamantes, frustrando, assim, a expectativa e impedimento de seguimento de viagem dos autores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, sem aviso prévio, desrespeitou o ordenamento de comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas, a corroborar a ocorrência do atraso do voo, tal como sustentando na petição inicial. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso o extravio da bagagem pelo período de 04 (quatro) dias, indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No que concerne aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pela Requerente, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva das partes requeridas com os decessos elucidados. Deste modo, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível por parte da companhia e descaso de reembolso por parte da agência de viagens. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Reclamante. Com relação ao valor despendido com hospedagem de R$ 300,00 (trezentos reais), não há qualquer comprovação do referido gasto, visto que nenhum documento foi apresentado a fim de atestar a efetiva despesa. Assim, considerando que dano material não é presumido, indefiro o pedido nesse sentido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar, exclusivamente a 1ª Reclamada (DECOLAR.COM), à restituição de metade dos valores adimplidos pela parte Reclamante, autorizando a aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento), o que efetivamente corresponde ao valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais à parte autora, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) condenar as Reclamadas a pagarem, solidariamente, para cada Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Orácio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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