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Processo nº 1070141-75.2022.4.01.3400

ID: 282805308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070141-75.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO COSSATIS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BRAGA

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BRENO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070141-75.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070141-75.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070141-75.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070141-75.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRENO SANTOS - DF48318-A e RONALDO BRAGA - DF29391-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070141-75.2022.4.01.3400 APELANTE: LUIZ ANTONIO AMARO, MARCO ANTONIO KLING, MAURO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA, JOSE DA SILVA PATUDO, LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, LUIZ MAGNO DA SILVA PEREIRA, RENATO COSSATIS FILHO, PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: BRENO SANTOS - DF48318-A, RONALDO BRAGA - DF29391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LUIZ ANTONIO AMARO e outros, em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão veiculada na inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que a sentença confundiu o pedido dos autores com conversão de licenças especiais, quando a demanda versa exclusivamente sobre férias não usufruídas, aplicando incorretamente a tese do REsp 1.254.456/PE (Tema 516), que trata da conversão de licenças especiais. Argumentam que o reconhecimento jurisprudencial para as férias só ocorreu em 2013 (Tema 635/STF), e o reconhecimento administrativo apenas em 2019, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da entrada em vigor dos atos normativos de 2019. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070141-75.2022.4.01.3400 APELANTE: LUIZ ANTONIO AMARO, MARCO ANTONIO KLING, MAURO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA, JOSE DA SILVA PATUDO, LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, LUIZ MAGNO DA SILVA PEREIRA, RENATO COSSATIS FILHO, PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: BRENO SANTOS - DF48318-A, RONALDO BRAGA - DF29391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A questão posta versa sobre o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas nem usufruídas quando da transferência para a reserva remunerada dos autores. Tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia no julgamento do REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012. Assim, diferentemente do que alude o apelante, o direito de ação correspondente a essa pretensão indenizatória nasce a partir do momento em que não se pode mais gozar das férias nem computar o respectivo período em dobro, de modo que a fixação do termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos coincide com a data da transferência para a inatividade. Sobre a matéria em questão, confira-se o posicionamento da c. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que vem sendo aplicado em casos de férias não gozadas por militar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de militar inativo da Marinha para condenar a União ao pagamento em pecúnia das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional. 2. A controvérsia reside no direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo militar, referentes aos anos de 1998 a 2002, e na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.254.456/PE (recurso repetitivo), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data da transferência do servidor público ou militar para a inatividade. 4. No caso concreto, entre a transferência do autor para a reserva remunerada em 18 de dezembro de 2002 e a propositura da ação, em setembro de 2019, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, configurando a prescrição da pretensão do autor. 5. Recurso de apelação provido para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. (AC 1004998-02.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024.) Em homenagem à segurança jurídica, prestigio tal jurisprudência, que ora adoto como razão de decidir. Outrossim, conforme tem decidido esta Turma, não há se falar em renúncia à prescrição com a publicação do Despacho Decisório nº 03/GM-MD (11/02/2019) e da Portaria Normativa n. 28/GM-MD (03/05/2019), porque expressamente determinou-se a sua observância a partir da migração do militar à inatividade, afastando-se, desse modo, a contagem do lapso temporal da prescrição a partir do referido parecer (Vide caso semelhante de licença especial: AC 1009551-06.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2023). Diante disso, considerando que entre a inativação dos militares, com a sua transferência para a reserva remunerada mais recente em 19 de julho de 2012, e a propositura da presente ação, em 22 de outubro de 2022, houve o decurso de lapso superior a 05 (cinco) anos, é forçoso reconhecer a prescrição do direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozados. Por derradeiro, embora a sentença tenha mencionado licença especial e não férias não gozadas, o raciocínio para configuração da prescrição é o mesmo, resultando em idêntica conclusão. Logo, tratou-se de mera inexatidão material que não comprometeu as conclusões da sentença. Logo, a sentença deve ser confirmada em sua conclusão. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070141-75.2022.4.01.3400 APELANTE: LUIZ ANTONIO AMARO, MARCO ANTONIO KLING, MAURO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA, JOSE DA SILVA PATUDO, LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, LUIZ MAGNO DA SILVA PEREIRA, RENATO COSSATIS FILHO, PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: BRENO SANTOS - DF48318-A, RONALDO BRAGA - DF29391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, aplicando-se o mesmo entendimento para os militares em geral, de modo que o termo inicial da prescrição do direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas é a data da inativação do militar. 2. Caso em que a pretensão autoral encontra óbice na prescrição, haja vista que, quando do ingresso da ação (outubro de 2022), já haviam transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data da transferência dos autores para a reserva remunerada. 3. Quanto ao mérito, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de férias não gozadas coincide com a data da transferência do militar para a inatividade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Não há se falar em renúncia à prescrição com a publicação do Despacho Decisório nº 03/GM-MD e da Portaria Normativa n. 28/GM-MD, porque expressamente determinou-se a sua observância a partir da migração do militar à inatividade, afastando-se, desse modo, a contagem do lapso temporal da prescrição a partir do referido parecer (Vide caso semelhante de licença especial: AC 1009551-06.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2023). 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Marcos Aurelio Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257209997

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004998-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004998-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004998-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por MARCOS AURELIO DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito no valor de R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos), referente ao contrato de nº 0007139934202310, débito que aduz ser indevido. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 187748578, aduzindo preliminar de indícios de litigância de má-fé, ausência de documento indispensável a propositura da ação e impossibilidade da inversão do ônus da prova, no mérito a existência de relação jurídica, que os valores são devidos, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente em desfavor da reclamada, sob o fundamento de que os valores cobrados não são devidos. Importante registrar que incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência de relação jurídica em razão da prestação de serviços de energia referente a U/C nº. 2780188, localizada no endereço RUA RUI BARBOSA S/N QD 153 LOTE 12 Bairro: ALTO DA SERRA Zona: Local: CUIABA/MT, sendo os valores referente a faturas inadimplidas. Denota-se que a requerida carreou aos documentos que comprovam a contratação dos serviços e a utilização destes Ids. 187748582 a 187750093. Da análise dos documentos carreados aos autos verifica-se que há histórico de consumo, nos quais constam pagamentos das faturas emitidas em nome do autor (ID. 187750093), além disso documento de cadastro com as informações do autor (ID. 187748585). Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da dívida por parte do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 3- A prova produzida, em especial o áudio de id. 263946792, indica dados de identificação da contratante (nome e CPF) e dados da UC (nº 6/3524422-7, endereço: Av. Manoel José de Arruda, nº 3177, Bairro Jardim Bela Mariana). O áudio refere-se à solicitação de religação da energia na UC, além de estar acompanhada de uma solicitação de ordem de serviço referente à transferência de titularidade, assinada “a próprio punho” pela Autora (id. 263946791, página 14), tudo sem impugnação específica. 4- Caracteriza-se litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Precedentes. (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465-72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 - DJE 21/10/2016); (STF – TP - AI 567171 AgR-ED-EDv-ED – rel. Ministro CELSO DE MELLO – j. 3/12/2008) e (TJDFT – 1ª TR – RI nº 2002 01 1 084241-5 – rel. Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA – j. 10/6/2003). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1045112-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) [grifei] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e os valores cobrados, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Evidente que com as provas carreadas aos autos pela reclamada, que o autor não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços, por se tratar de serviços por ele utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé do reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, com escritório distante do endereço do autor, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dispositivo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Ademais, opino pelo reconhecimento da litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004998-60.2024.8.11.0037

ID: 261449476

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004998-60.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAFAEL ALVES GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004998-60.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004998-60.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FELIPE RAFAEL ALVES GOMES - CPF: 089.533.064-42 (APELANTE), WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THIAGO DO ESPIRITO SANTO DE MEDEIROS - CPF: 093.227.334-38 (ASSISTENTE), WILSON BOONE DE SOUZA FILHO - CPF: 010.489.125-40 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA), WALASSE SILVA BEZERRA - CPF: 798.680.292-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SOMADAS AO MODUS OPERANDI DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO OU ABERTO. INCABÍVEL. PENA SUPERIOR À 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 55,5 kg de cocaína e 127,6 kg maconha, totalizando 171 tabletes; (ii) condenação com fixação da pena-base acima do mínimo legal, reconhecendo como circunstância negativadora a natureza e quantidade de droga apreendida; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; (iv) negativa da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, ante a comprovação de que o apelante integrou uma organização criminosa; (v) regime inicial fixado no fechado; (vi) o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais. 3. Requerimentos do recurso: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º); (iii) fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) concessão da justiça gratuita e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea; (ii) analisar o cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem na fundamentação de afastou o benefício ao réu; (iii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou aberto; e (iv) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína e 127,6kg de maconha), devidamente considerada na dosimetria inicial, justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina sua preponderância sobre os elementos do art. 59 do Código Penal. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 7. A natureza e quantidade de droga, associadas ao modus operandi - a camuflagem dos entorpecentes na carga lícita do caminhão, silêncio quanto à origem e destino das drogas, bem como sobre os nomes dos contratantes – constituem prova suficiente da participação em organização criminosa. 8. Impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada ser superior a 8 anos de reclusão. 9. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, LXXIV e 93, IX; CPC, art. 98; CPP, art. 804; CP, arts. 33, §2º e 59; Lei nº 11.343/06, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.061.433/MG, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS, Repercussão geral nº 712, REsp n. 1.887.511/SP; TJMT, ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055, Enunciado 30. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Felipe Rafael Alves Gomes contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da ação penal n. 1004998-60.2024.8.11.0037, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa postula pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação da pena no mínimo legal e incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, argumentando que a fundamentação utilizada para afastar a minorante, qual seja, natureza e quantidade da droga apreendida, também foi empregada para aumentar a pena-base, ocasionando o bis in idem. Ainda, pugna pela alteração do regime inicial para um menos gravoso e, consequentemente a expedição de alvará de soltura (id. 265663786). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (id. 274740898). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 278582363). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que o apelante Felipe Rafael Alves Gomes e o corréu Walasse Silva Bezerra foram denunciados pelo crime de tráfico de drogas interestadual (Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c art. 40, V), materializado pela apreensão de 55,5kg de cocaína e 127,6kg de maconha, descrito na inicial do seguinte modo: “(...)No dia 22 de maio de 2024, por volta das 08 horas e 30 minutos, inicialmente na Rodovia Federal BR-070, Km 283, e em seguida em uma oficina mecânica situada na Rua Ernesto Zanchet, Distrito Industrial de Primavera do Leste/MT, os denunciados FELIPE RAFAEL ALVES GOMES e WALASSE SILVA BEZERRA, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 55,5kg (cinquenta e cinco quilogramas e quinhentos gramas) de cocaína, acondicionada na forma de 54 (cinquenta e quatro) tabletes, e 127,6kg (cento e vinte e sete quilogramas e seiscentos gramas) de maconha, na forma de 117 (cento e dezessete) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.246093 (Id. 157830778), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Preliminar nº 512.3.10.9871.2024.180900-A01 (fls. 148/149 - Id. 157831401 - Pág. 2/3) e Laudo Definitivo de nº 512.3.10.9871.2024.181934-A01 (fls. 150/155 - Id. 157831401 - Pág. 4/9), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, Policiais Rodoviários Federais realizavam rondas pela rodovia federal BR-070, quando avistaram o veículo caminhão trator M.Benz/LS 1938, cor vermelha e placa AJB6958, conduzido pelo denunciado FELIPE RAFAEL ALVES GOMES, trafegando em direção à Primavera do Leste com os faróis apagados. Os agentes federais consultaram a placa do veículo e constataram a existência de dois Boletins de Ocorrências envolvendo o veículo, um por transporte ilegal de madeira e o outro por tráfico de drogas, ambos perpetrados pelo denunciado WALASSE SILVA BEZERRA, proprietário dos veículos, o que levantou suspeita, eis que havia uma lona azul cobrindo o semirreboque, o que dificultava a visualização da carga transportada. Diante da fundada suspeita, após conseguirem realizar o retorno em local seguro na via, os Policiais Rodoviários Federais realizaram o acompanhamento tático do caminhão conduzido pelo denunciado, a fim de abordá-lo e realizarem inspeção, e o localizaram na Rua Ernesto Zanchet, Distrito Industrial da cidade de Primavera do Leste/MT, em uma oficina mecânica. Ao ser indagado sobre seu destino e origem, o denunciado não apresentou respostas exatas, demonstrando não saber exatamente onde ficava o destino alegado, e apresentou um nervosismo exacerbado com abordagem. Durante a verificação dos equipamentos obrigatórios os policiais rodoviários sentiram forte odor de maconha no interior da cabine e, ao levantarem a cama do motorista, localizaram 117 (cento e dezessete) tabletes de maconha e 54 (cinquenta e quatro) tabletes de cocaína. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares com FELIPE RAFAEL e R$ 1.565,00 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) em espécie, além dos veículos (caminhão e reboque). O denunciado FELIPE RAFAEL ALVES GOMES confirmou que partira de Ji-Paraná/RO e rumava a Goiânia/GO, atravessando fronteiras estaduais. Restou demonstrado que os denunciados FELIPE RAFAEL ALVES GOMES e WALASSE SILVA BEZERRA estavam adredemente combinados para a prática do crime de Tráfico de Drogas, devido à similitude do modus operandi entre o fato agora narrado e o que levou a condenação prévia de WALASSE (sentença em anexo), e também ao fato de WALASSE ser o proprietário dos veículos apreendidos. Salienta-se, que embora WALASSE afirme que vendeu os veículos, verifica-se que ainda consta nos registros dos órgãos de trânsito como o proprietário dos mesmos e, ainda, requereu a restituição dos veículos nos autos PJE 1005225-50.2024.8.11.0037, no qual afirmou ser o legítimo dono dos bens. (...).” (sic, id. 262503277). Ao final da fase instrutória, o magistrado singular julgou parcialmente procedente a inicial acusatória, condenando apenas o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), fixando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa (id. 262503370). 1. DAS PENAS 1.1. Pena-base A defesa requer que a pena-base seja fixada no mínimo legal devendo ser afastada a circunstância negativadora da quantidade e qualidade da droga utilizada pelo magistrado de piso para exasperar a pena-base. O pleito não merece acolhimento. Como se sabe, na etapa inicial do cálculo dosimétrico compete ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a dosagem da pena-base, nos limites legais, sempre em observância à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, consoante o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos delitos de tráfico de drogas é sabido que a natureza e a quantidade da droga constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06 (STJ, REsp n. 2.061.433/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Na espécie, a negativação do vetor baseada na quantidade e natureza da droga apreendida (55,5kg de cocaína, acondicionada na forma de 54 tabletes, e 127,6kg de maconha, na forma de 117 tabletes, totalizando 171 tabletes/barras), mostra-se idôneo. Do mesmo modo, o quantum de aumento da pena-base em 05 (cinco) anos mostra-se proporcional às circunstâncias fáticas da espécie, notadamente pela elevada quantidade e natureza da droga, servindo como legitimadores da reprimenda inicial fixada em 10 (dez) anos de reclusão. Além disso, o magistrado singular, neste ponto, fundamentou a dosimetria de pena no precedente materializado no HC 922435/SP - 2024/0219427-2, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02/12/2024, que versa sobre hipótese fática semelhante ao caso ora em julgamento. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena, preserva-se a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 1.2. Pena provisória Na segunda fase, não há qualquer questionamento defensivo, tampouco ilegalidade, notadamente porque houve o devido reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), na fração redutora de 1/6 (um sexto), em estrita consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a pena intermediária em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 1.3 Pena definitiva A defesa almeja o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Sustenta que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e não integra organização criminosa, requisitos estes reconhecidos pelo próprio juízo sentenciante, restando prejudicada sua aplicação apenas em decorrência da quantidade e natureza das drogas apreendidas, já valoradas na primeira fase da dosimetria, configurando indevido bis in idem. A tese defensiva não comporta acolhimento. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições serem cumpridas cumulativamente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, a diversidade de entorpecente, as circunstâncias do crime, a capacidade financeira do agente, a forma de acondicionamento da droga, entre outros, são elementos que podem ser validamente utilizados para o afastamento do benefício legal" (AgRg no HC 685.456/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 03/08/2021). Em harmonia com a Corte da Cidadania, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou posição idêntica no sentido de que a quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006 (Enunciado Criminal n. 30, TCCR). Todavia, importante pontuar que a utilização concomitante da natureza e da quantidade de drogas na primeira e terceira fase, configura bis in idem (STJ. Tese de Repercussão Geral n. 712), salvo se a utilização do vetor quantidade e qualidade do entorpecente for conjugado com outras circunstâncias que, unidas, caracterizam à integração a organização criminosa. “(...) A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa"” (REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021). É justamente o caso dos autos, na medida em que a magistrada singular afastou a minorante do privilégio sob o fundamento que o apelante integra organização criminosa, considerando a grande quantidade de droga apreendida e o modus operandi utilizado, nos seguintes termos: “(...) Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {54kg de cocaína (cloridrato), estimada em R$ 1.331.154,00 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 24.651,16 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) o quilo e 117kg de Maconha (Skunk), estimada em R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) o quilo, conforme novo estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas] sobre a precificação das drogas no mercado nacional (disponível em: https://cdesc.org.br/wp-content/uploads/2023/01/CdE-Boletim-Tematico-Portugues.pdf. Acesso em: 18/12/2024)}, e o modus operandi, a saber, a utilização de caminhão com carga lícita, para o fim de passar desapercebido pelas fiscalizações policiais, o contexto de não relatar a real origem e destino das drogas, de não informar os nomes dos contratantes e o silêncio após a localização dos entorpecentes, deixam evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a organização criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma organização criminosa, não fazendo jus à aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. (...)”. (sic, id. 262503370). Nesse panorama, em que pese os argumentos defensivos, a negativa da minorante foi pautada na expressiva quantidade de droga apreendida associada ao modus operandi da conduta, decorrente do fato de o apelante ter se colocado à disposição para ser coaptado por organização criminosa, que lhe confiou expressiva quantidade de droga, bem como lhe adiantou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), elementos que indicam sofisticação, estruturação e aderência ao crime organizado. Como bem destacado na sentença objurgada, a camuflagem dos entorpecentes na carga lícita do caminhão, bem como o comportamento do apelante de sonegar a origem e destino das drogas, além de não informar os nomes dos contratantes, deixam evidente sua participação em organização criminosa. Portanto, o vetor da quantidade e natureza da droga não foi utilizado isoladamente para justificar o afastamento da causa de diminuição da pena. Diante disso, considerando que o apelante não preencheu os requisitos cumulativos exigidos para aplicação da minorante do §4, art. 33, da Lei nº 11.343/06, inviável o pleito da defesa. 1.4. Regime prisional O apelante pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto ou aberto, invocando a aplicação das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. O pedido o não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar cumpri-la em regime fechado. Ademais, no caso dos autos, há circunstância judicial relevante (apreensão de 55,5kg de cocaína e 127,6kg de maconha), o que também impede a aplicação de regime inicial mais brando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 2. CUSTAS PROCESSUAIS 2.1. Isenção do pagamento A defesa requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, com o fim de isentar-se do pagamento das despesas processuais, ao argumento de que não teria condições financeiras de adimpli-las. O pedido não comporta provimento. Sabe-se que a condenação em custas constitui consectário legal da própria responsabilização criminal, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, eventual suspensão da exigibilidade, em virtude da precária condição financeira do condenado, constitui matéria a ser aferida no momento do cumprimento da sentença, pelo juízo competente (TJMT, Apelação n. 1017165-89.2023.8.11.0055, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 10/12/2024). Isso porque "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). Dessa forma, o pedido de isenção de custas deve ser direcionado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual possui competência para decidir temas relacionados à fase executória, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 748.664/RS, Quinta Turma, DJ 06/08/2007). Portanto, ainda que o apelante sustente sua hipossuficiência financeira, incabível o reconhecimento nesta instância recursal da pretensa isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, motivo pelo qual o pleito não comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Felipe Rafael Alves Gomes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004998-96.2024.8.11.0025

ID: 256120707

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004998-96.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAIMUNDA GONCALVES GABRIELLY GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ALVES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004998-96.2024.8.11.0025. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIA RAIMUNDA GONCALVES, GABRIELLY GONCAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004998-96.2024.8.11.0025. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIA RAIMUNDA GONCALVES, GABRIELLY GONCALVES DE FREITAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA Sentença emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, insta consignar todos os aspectos ventilados na preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Juína/MT serão abordados na fundamentação, por este motivo, deixo de apreciá-la de forma individualizada. Desde logo, destaco que resta rejeitada. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção ao direito à saúde encontra respaldo expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra o direito à vida como o mais basilar dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 87 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. No presente caso, a petição inicial pleiteia a transferência da parte autora para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) tipo II para a realização de tratamento de traumatismos com lesão de órgão intra-torácico e intra-abdominal. Constata-se nos autos que o laudo médico anexado confirma a gravidade do diagnóstico, evidenciando a urgência na disponibilização imediata de leito em unidade de terapia intensiva adulta, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito. Ademais, o documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição da paciente a risco concreto de que venha a óbito, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulta para a realização de tratamento e, não tendo a parte autora condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para determinar aos requeridos que disponibilizem a transferência da parte autora para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) tipo II para a realização de tratamento de traumatismos com lesão de órgão intra-torácico e intra-abdominal, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 0001101-79.2025.8.26.0266

ID: 316813939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001101-79.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001101-79.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0001101-79.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, em que a autora alega, em síntese, que é titular de conta administrada pelo banco réu e que no dia 28/03/2025 recebeu uma mensagem SMS em seu celular, informando que seu cartão Bradesco havia sido ativado. Aduz que, então, dirigiu-se até a agência do requerido, tendo solicitado à gerente o seu extrato bancário, momento em que foi informada sobre a realização de transações que desconhece, quais sejam, um empréstimo pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma transferência "pix" na quantia de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais), tendo por beneficiária Jeiciane Silva dos Santos, pessoa a qual desconhece. Alega que não recebeu ligação telefônica solicitando suas informações pessoais, tampouco se recorda de ter fornecido seus dados a alguém. Aduz, ainda, que após contestar tais transações junto ao réu, lavrou boletim de ocorrência e recebeu uma cópia do contrato ora impugnado. Requer a desconstituição do contrato de empréstimo, com a declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores das parcelas já lançadas em sua conta, e, ainda, a devolução dos R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais) transferidos indevidamente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, no CPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido vez que incontroverso nos autos que o contrato de empréstimo foi firmado junto à instituição financeira ré. Eventual responsabilidade do banco réu é matéria relacionada ao mérito e, como tal, será apreciada. Afasto, ainda, a alegação de denunciação à lide apresentada pelo requerido, eis que a demanda envolve relação de consumo e há vedação expressa deste instituto, nos termos do artigo 88, do CDC. Também, não há que se cogitar de litisconsórcio necessário no caso em questão, pois, por se tratar de relação de consumo, o litisconsórcio passivo é facultativo. No mérito, a ação é parcialmente procedente. É certo que a demanda tem evidente natureza consumerista, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços, enquanto que a autora é destinatária final destes, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o artigo 6º, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor da autora, na qualidade de consumidora, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, bem como sua vulnerabilidade frente ao réu. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Na hipótese, a parte autora alega que teve empréstimo contratado em seu nome, transação que não reconhece, assim como alega que após o empréstimo, houve uma transferência indevida, para terceira pessoa, a qual desconhece. Alega o banco réu, por sua vez, que a contratação do empréstimo e a operação impugnada são legítimas. Dito isto, tem-se que, no caso concreto, a grande controvérsia está relacionada à regularidade da contratação do empréstimo pessoal, bem como da transferência via pix, ora impugnada, e, ainda, à responsabilidade do requerido pelos prejuízos experimentados pela autora em decorrência do alegado golpe sofrido. Nessa toada, caberia ao banco réu comprovar que a contratação do empréstimo sub judice e a transferência "pix" foram efetuadas pela parte autora, já que como prestador de serviço, deve o requerido zelar pela qualidade e segurança dos serviços que presta, nos moldes traçados nos artigos 24 e 25 do CDC, os quais vedam expressamente a exoneração contratual do fornecedor. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 479 com os seguintes dizeres: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Verifico que o banco réu juntou aos autos apenas o documento descritivo do crédito, além de documento intitulado "rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco" (págs. 115/116 e 217/222). Tais documentos, contudo, são insuficientes para comprovar a contratação do empréstimo pela autora, pois não há um detalhamento de "logs" da operação, tampouco "selfie" ou geolocalização. Não há evidências, portanto, de que a autora tenha contratado o empréstimo sub judice junto ao banco réu. Ao contrário, é verossímil a versão da autora, de ter havido fraude na contratação do empréstimo e posterior transferência de valores a pessoa desconhecida, especialmente pelo fato de ter tentado solucionar o problema administrativamente, bem como por ter lavrado boletim de ocorrência visando a apuração, em tese, de ilícito penal em razão dos fatos supra descritos (págs. 22/23). Nesse diapasão, tem-se que apesar das assertivas lançadas pelo réu em sede de contestação, verifico que nada trouxe que pudesse, de forma inequívoca, sustentar entendimento de ter a demandante efetuado as operações ora impugnadas. Evidente que os danos experimentados pela autora decorreram em parte por culpa de terceiros que, de forma criminosa, utilizaram-se dos dados pessoais e bancários da requerente, mas, também, por falha do sistema do réu, que deixou de bloquear transações totalmente discrepantes do perfil de consumo de sua cliente, cumprindo salientar, neste ponto, que é inquestionável o dever da instituição financeira em prestar os serviços com o máximo de segurança, antecipando-se à ação de meliantes que, previsivelmente, são atraídos pela natureza do negócio desenvolvido no ambiente bancário. Desta forma, não estão caracterizadas as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a instituição financeira é responsável pela reparação dos danos sofridos pela autora. Note-se que cabe ao requerido zelar e ter as devidas cautelas com as operações comerciais realizadas com os seus clientes, propiciando a segurança necessária para tanto, sendo comum a veiculação de notícias de fraudes contratuais como a aqui aventada. Houve, portanto, falha do serviço, ensejando a responsabilidade do réu para a restituição dos valores solvidos pela autora, restituição essa que deverá se verificar na modalidade "simples". Anoto que o risco da atividade da instituição financeira demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo-lhe demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Com efeito, não se deve permitir que o banco réu receba da autora os valores de fato gastos por fraudadores, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das transações e débitos descritos pela autora na inicial. Essa é a solução socialmente adequada ao caso concreto e tal entendimento é corroborado por diversos julgados recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, versando sobre casos semelhantes. Nesse sentido já se decidiu em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA - Contratos bancários - Sentença de procedência - APELO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Golpe do motoboy - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Art. 14 do CDC e Súmula 479, STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1010402-19.2020.8.26.0004, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Fábio Podestá; Data do julgamento: 27/04/2021) (grifei); APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA VIA INTERNET ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS I Legitimidade passiva da empresa ré caracterizada, devendo responder por eventuais prejuízos causados a seus clientes, nos termos da legislação consumerista - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova Empresa ré que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir a movimentação via internet não efetuada pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Indenização por danos materiais devida, englobando, apenas, a transferência indevida III - Danos morais caracterizados - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$6.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo improvido (Apelação Cível nº 1004998-43.2021.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu; 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Salles Vieira; data de julgamento: 29/06/2022) (grifei). Conclui-se, portanto, que em razão de falha na prestação do serviço do banco réu, terceiros lograram êxito em contratar empréstimo fraudulento em nome da requerente, posteriormente transferindo expressiva quantia para conta de terceira pessoa desconhecida da autora, situação que gera ao fornecedor responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de fortuito interno. Ademais, o requerido tem a plena identificação e dados da beneficiária da transferência, restando-lhe o direito de regresso. Observo, contudo, que a requerente pretende a devolução dos R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais) transferidos indevidamente via "pix". Ocorre que o valor referente ao empréstimo impugnado (R$ 500,00) foi creditado em seu favor, conforme se vê do extrato bancário a pág. 07. Na sequência, foi subtraído da conta da autora o valor de R$ 2.540,00. Assim, a fim de se evitar enriquecimento ilícito à autora, deverá o banco réu restituir a ela o valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) (R$ 2.540,00 - R$ 500,00 = R$ 2.040,00), já que tal valor, excedente ao crédito do empréstimo, foi suportado pela requerente. Forçosa, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, repiso, a consequente condenação do réu à devolução dos valores já descontados da conta bancária da autora, a título do empréstimo ora declarado inexistente. Uma vez inexistente o negócio jurídico, consoante estabelece o art. 182 do Código Civil, de rigor, via de regra, a restituição do status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Em outras palavras, em situações como a ora narrada, entende a jurisprudência que o valor depositado na conta do correntista não pode ser equiparado à amostra grátis, devendo ser restituído ao banco. Ocorre que no presente caso a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiros que não apenas contrataram um empréstimo em seu nome, como também transferiram, ato contínuo, expressiva quantia de valores para conta de terceira pessoa (vide extrato bancário a pág. 07). Tratando-se, assim, de ação fraudulenta, a qual é considerada fortuito interno, ficam afastadas as excludentes de fato exclusivo de terceiro e de culpa exclusiva da vítima, não havendo que se falar em restituição de quantias pela requerente. A devolução do indébito à autora, como visto, deve se dar de forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. No caso, não há prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância do dever de cuidado na celebração do empréstimo pessoal e no processamento de transferência "pix" de expressiva quantia, a qual foge ao perfil de consumo da autora. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por BERTA MARIA VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que tange ao empréstimo pessoal e à transferência "pix" descritos na inicial, bem como para declarar inexigíveis todos os débitos oriundos das referidas transações e, ainda, para determinar que o réu cancele a operação referente ao empréstimo pessoal sub judice, sem ônus à autora, devendo restituir à requerente, de forma simples, os valores descontados de sua conta corrente, provenientes desta operação. Por fim, deverá o banco réu restituir à autora a quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) referente à transferência indevida via "pix", nos termos da fundamentação supra, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente, desde o desembolso, e acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 03 de julho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 5007037-84.2023.4.03.6331

ID: 332397985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007037-84.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY APARECIDO PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO

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LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007037-84.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SIDNEY APARECIDO PORTO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007037-84.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SIDNEY APARECIDO PORTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO - RJ156625, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Sidney Aparecido Porto contra a União Federal, visando à condenação ao pagamento em dobro do período de férias não usufruídas, com acréscimo do terço constitucional. De acordo com a inicial, o autor, Primeiro Sargento da reserva remunerada da Marinha do Brasil, teve deferido seu pedido de passagem para a reserva remunerada, em 16/11/2016. Alega que o início de sua carreira como militar se deu em 23/01/1984 e só usufruiu férias em 01/07/1986, referente ao ano de 1985. Por esta razão, entende fazer jus ao recebimento em pecúnia das férias não gozadas no ano de 1984, “relativo aos meses de serviço prestado em avos, a contar da data do seu ingresso inicial como aluno no Curso de Formação em 23/01/1984 a 31/12/1984, na proporção de 11/12, com o acréscimo do adicional de 1/3 de férias.”. Na medida em que não foi possibilitado o gozo das férias e nem teve o período contado para efeitos de inatividade, requer a indenização pecuniária em dobro, acrescida de um terço. O autor alega, ainda, a não ocorrência de prescrição, tendo em vista a renúncia tácita resultante do reconhecimento da própria administração quanto ao reconhecimento do direito de indenização de férias não fruídas em favor de militares (Parecer nº00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019). Juntou documentos. A União apresentou contestação, na qual alegou a ocorrência de prescrição, a inexistência de direito a férias durante o período de curso de formação militar e a impossibilidade de conversão de férias em pecúnia. Requereu a improcedência total do pedido. Houve apresentação de réplica pelo autor, na qual reafirmou o já alegado na inicial. Não houve requerimento de provas. É A síntese do necessário. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o mérito, porque a controvérsia é de índole técnico-jurídica e, ante a suficiência da documentação coligida, não há necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição é quinquenal. Quanto à alegação do autor, transcrevo o parecer da TNU no tocante ao Tema 302: "O Parecer n. 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa n. 3, de 11/2/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição" – Tema 302. Ademais, a jurisprudência aponta para a prescrição quinquenal, a partir da data que entrou na inatividade, para o militar reformado pleitear direitos de quando estava na atividade. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de militar inativo da Marinha para condenar a União ao pagamento em pecúnia das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional. 2. A controvérsia reside no direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo militar, referentes aos anos de 1998 a 2002, e na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.254.456/PE (recurso repetitivo), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data da transferência do servidor público ou militar para a inatividade. 4. No caso concreto, entre a transferência do autor para a reserva remunerada em 18 de dezembro de 2002 e a propositura da ação, em setembro de 2019, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, configurando a prescrição da pretensão do autor. 5. Recurso de apelação provido para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. (AC 1004998-02.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) Trata-se de recurso especial interposto por Gilson Baptista Soares, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que reconheceu a prescrição do pedido de indenização de licença especial não gozada, consoante ementa abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RESP 1.254.456/PE. RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO OCORRIDA. TEMA DE RECURSO REPETITIVO N. 1.109/STJ. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SUA OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. O prazo prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia no julgamento do REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, por unanimidade (Ministro Relator Herman Benjamim e os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), que o início do cômputo do prazo prescricional do direito à conversão em pecúnia é a data da aposentadoria (PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020). 3. A Segunda Turma do STJ tem assentado a mesma orientação no sentido de aplicação do quanto decidido no REsp 1.254.456/PE (recurso repetitivo) e, quanto ao julgamento do MS 17.406/DF, esclareceu que "O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria." (EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018). 4. No caso de militares, o raciocínio é idêntico, ou seja, a transferência para a inatividade o que incluiu, à luz do quanto determinado pelo art. 3º, § 1º, alínea "b", da Lei n. 6.880/80, os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; e, a partir da redação dada pela Lei n. 13.954/2019, os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada , que equivale à aposentadoria de servidor público civil, é o termo a quo da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia da licença especial, eis que a partir desse momento, não será mais possível gozá-la nem contá-la em dobro para fins de aposentadoria. 5. Hipótese em que, considerando que entre a inativação do militar, com a sua transferência para a reserva em 19/12/1994, e a propositura da presente ação em 30/03/2023, houve o decurso de lapso superior a cinco anos, é forçoso reconhecer a efetiva ocorrência de prescrição do direito à conversão em pecúnia do período de licença especial não gozada, devendo ser mantida a sentença. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.109, fixou a tese no sentido de que "não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". 7. O Despacho Decisório n. 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, do Ministério da Defesa, ao aprovar o Parecer n. 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, ou, ainda, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018 (art. 6º), por meio dos quais reconheceu-se o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não computada em dobro, não implicaram renúncia ao prazo prescricional quinquenal, uma vez ser esta a orientação da tese fixada no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.109/STJ, bem ainda porque aqueles mencionados atos administrativos expressamente determinaram a observância da prescrição, com termo inicial na data da transferência do inativo para a reserva remunerada, e afastou-se a possibilidade de contagem do interstício a partir do parecer mencionado. Não se vislumbra ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade nos atos administrativos mencionados, até porque foram editados em virtude da reiterada jurisprudência favorável à conversão em pecúnia, objetivando compatibilizar os atos administrativos com a interpretação jurisprudencial da legislação e minimizar os conflitos judiciais, e não com a intenção de privilegiar os militares cuja inativação é mais recente; ora, nenhum óbice havia para que a parte autora entrasse em juízo, postulando tal direito, nos cinco anos que se seguiram à data de sua inativação, e, se não o fez, deve arcar com o resultado de sua inércia. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Sustenta a tese de que os fundamentos assentados no REsp 1.254.456/PE não se aplicam ao caso em estudo. Fundamenta seu recurso em diversas normas legais notadamente nos arts. 189, 191 e 202, V, do CC. Pleiteia também redução das verbas honorários, apontando, como argumento jurídico, o art. 85, § 8º, do CPC. Aduz ainda dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Na hipótese em estudo, a Turma julgadora se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos para concluir que "considerando que entre a inativação do militar, com a sua transferência para a reserva em 19/12/1994, e a propositura da presente ação em 30/03/2023, houve o decurso de lapso superior a cinco anos, é forçoso reconhecer a efetiva ocorrência de prescrição do direito à conversão em pecúnia do período de licença especial não gozada, devendo ser mantida a sentença.". Assim, a modificação no entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do contexto fático-probatório expressa e consabidamente vedado no Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, ao julgar casos similares, firmou o entendimento na direção de que "a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria" (REsp 1.833.851/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019). No tocante aos honorários advocatícios, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que "o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática" (AgInt no AREsp 2.186.917/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/04/2023). Segundo ainda aquela Corte Superior, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Colegiado para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 2.070.870/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/10/2023). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico do STJ que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. (DIFEV/TRF1). Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente (ApCiv 1026537-30.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 02/08/2024 PAG.) No caso concreto, a passagem do autor para a inatividade remunerada se deu em 16/11/2006. Por sua vez, não houve requerimento administrativo e a propositura da ação judicial se deu em 18/07/2022. Sem grandes dificuldades, detecta-se a consumação da prescrição quinquenal e, de conseguinte, a aniquilação da exigibilidade judicial do próprio fundo do direito. A natureza preliminar de tal defesa de mérito indireta é circunstância impediente do exame das demais defesas de mérito diretas ou indiretas. Em face do exposto, pronuncio a prescrição do fundo do direito (prescrição quinquenal) e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, segunda figura, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031838-15.2024.8.11.0003

ID: 314296936

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031838-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA OSEIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DORNELLES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [OSEIAS ALVES DA SILVA - CPF: 611.045.662-49 (APELANTE), LEONARDO DORNELLES SALES - CPF: 054.515.981-42 (ADVOGADO), RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA - CPF: 032.037.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 57.269.596/0001-47 (APELANTE), DEBORA CRISTINA MORAES - CPF: 748.140.282-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (424,1 KG). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEÍCULOS MODIFICADOS PARA OCULTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06). O recurso do condenado objetiva a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) e readequação da fração de exasperação na pena-base. A corré, pessoa jurídica, pleiteia a restituição dos veículos apreendidos utilizados no transporte da droga. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade e do modo de transporte da droga; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos veículos utilizados na traficância, sob alegação de propriedade e desconhecimento do uso criminoso. III. Razões de decidir: 1. A aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 exige a demonstração cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não vinculação a organização criminosa. 2. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de skunk e 27,85 kg de pasta base de cocaína), associada ao sofisticado modo de ocultação em compartimento adulterado de caminhão frigorífico, evidencia vínculo estrutural com organização criminosa e dedicação ao tráfico profissional, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. 3. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da propriedade, da licitude da origem e da ausência de utilização no crime. No caso, os veículos foram usados deliberadamente no transporte da droga e estruturados para essa finalidade, sendo descabida a restituição à pessoa jurídica apelante, mesmo sob alegação de desconhecimento, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 30 do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A elevada quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas à preparação estrutural dos veículos para ocultação da droga, demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa e afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. A natureza e a quantidade da droga são vetores preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal à negativação das circunstâncias do crime, realizadas de modo fundamentado. 3. É incabível a restituição de veículos usados no tráfico de drogas quando comprovada sua preparação específica para o transporte ilícito, ainda que a propriedade seja alegadamente de terceiro. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e §4º, e art. 40, V, da Lei n. 11.343/06; art. 243 da CF/88; arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/06; arts. 118 e 120 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025 TJMT - N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025, Enunciado n. 30 e 39 da TCCR, DJE n. 10257, de 16/05/2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda. contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos da ação penal nº 1031838-15.2024.8.11.0003. O apelante Oseias Alves da Silva foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, [tráfico de drogas], c.c. art. 40, inciso V [entre Estados da Federação], ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Nos mesmos autos, foi decretado o perdimento dos valores e dos veículos apreendidos em favor da União, com fundamento no art. 243 do Constituição Federal e art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Nas razões recursais, o apelante Oseias pugna pela readequação da pena na primeira fase da dosimetria, para que seja (i) aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para a valoração negativa atinente “as circunstâncias do crime”; e (ii) reconhecida causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (id. 287966984). Por sua vez, a Defesa da apelante B&M Transporte e Logística Ltda requer a restituição dos veículos caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, placas ATY0D80, cor vermelho, Renavam 173628753, Chassi 93ZS2MRH0A8806135, ano/modelo 2009/2010 e, caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, placas ATK0D80, cor branco, Renavam n. 173489036, Chassi 9ª9CFF393A1DV8891, ano/modelo 2009/2010. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos, mantendo incólume a sentença vergastada (id. 287966984). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 290532378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos pelos apelantes. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de maio de 2024, por volta das 12h30, na Rua São João, próximo à escola e berçário Aprendiz da Alegria, na cidade de Confresa/MT, DIONE Consta do incluso inquérito policial que na data de 07/11/2024, por volta das 21h00min, na BR 364, neste município e Comarca, o denunciado OSEIAS ALVES DA SILVA foi preso em flagrante delito por transportar, entre Estados da Federação, volumes, com massa bruta total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte e quatro quilogramas e um grama), distribuídos em 260,60 Kg (duzentos e sessenta quilogramas e sessenta gramas), 135,65 Kg (cento e trinta e cinco quilogramas e sessenta e cinco gramas), e 27,85 Kg (vinte e sete quilogramas e oitenta e cinco gramas), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem, respectivamente, de COCAÍNA (260,60 Kg), MACONHA (135,65 Kg), e de PASTA BASE DE COCAÍNA (27,85 Kg), drogas alucinógenas capazes de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial, fls. 18/29, ID 177624423. São dos autos que no dia e hora supracitados, durante fiscalização, a Polícia Rodoviária Federal abordou a combinação de veículos de carga, composta pelos veículos V1 - Iveco/Stralishd 570s3, cor vermelha, e placa ATY0D80 e V2 - Sr/Ibipora Sr3e Fr, cor branca e placa ATK0D80, conduzida pelo denunciado OSEIAS. Colhe-se que, durante verificação nos veículos, os policiais constataram indícios de adulteração/manipulação nos parafusos das travas das portas do baú frigorífico, ocasião em que se realizou uma averiguação. Consta que, em razão de se tratar de carga refrigerada, procedeu-se à verificação do conteúdo transportado por meios das janelas de ventilação do caminhão, momento em que os policiais visualizaram sacos nas cores preta, verde e azul, divergentes da carga declarada na nota fiscal (carne resfriada em peças, sendo traseiros e dianteiros). Logo, os policiais retiraram a trava da porta que estava manipulada, ocasião em que apreenderam, em meio a carga, os referidos volumes de cocaína, de skunk ou supermaconha, e de pasta base de cocaína, e, ainda, 02 (dois) aparelhos celulares, ambos da marca Apple, e a quantia de R$ 1.262,00 (um mil, cento e sessenta e dois reais), em dinheiro (Termo de apreensão, fls. 14/16, ID 177624423). Uma vez flagrado, Oseias informou que receberia a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo transporte das drogas de Pimenta Bueno/RO a Belo Horizonte-MG. Diante disso, Oseias foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor. Adequando-se a conduta de OSEIAS ALVES DA SILVA ao disposto no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V (entre Estados da Federação), ambos da Lei nº 11.343/06, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, seja instaurada a cabível Ação Penal, com a citação e notificação para interrogatório e prosseguimento nos ulteriores termos processuais, de acordo com o rito previsto no art. 55 e ss. da Lei n.º 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas (...). Passo a análise das teses recursais. I – RECURSO DO APELANTE OSEIAS ALVES DA SILVA. Do pleito de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11. 343/06). A defesa sustenta que a apelante faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. (...). § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Assim, o benefício do tráfico privilegiado é concedido somente quando o réu preenche cumulativamente quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Ao prolatar a r. sentença condenatória assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: (...) Esclareço, conforme fundamentação oral, que é descabida, in casu, a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Ainda que se trate de agente tecnicamente primário e sem registro de antecedentes, a inequívoca constatação de que estava a serviço do tráfico, ligado a organização criminosa bem articulada e com grande poderio econômico, justifica a não aplicação da benesse descrita no artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos. É certo que o acusado estava envolvido com a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas, haja vista não apenas as quantidades e naturezas variadas dos entorpecentes apreendidos, mas, principalmente, devido às circunstâncias específicas da prática em questão, notadamente o preparo prévio, minucioso e detalhado do veículo para ocultar os volumes de drogas em suas estruturas. Destaca-se que a expressiva quantidade e variedade de droga apreendida (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína) se encontrava em um compartimento do caminhão baú que foi previamente adulterado/manipulado. Salienta-se, neste caso, a especial forma de acondicionamento dos entorpecentes, preparado especificamente para ocultar a droga, que só pôde ser identificado em virtude da expertise dos policiais. Verifica-se, portanto, que o caminhão baú foi alterado estruturalmente para o acondicionamento da vultosa quantidade de entorpecente traficado. Nesse sentido, é jurisprudência: “Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso, porquanto o modus operandi para a prática do crime, envolvendo utilização de um veículo modificado para o acondicionamento da droga, o que certamente contou com a participação de outros indivíduos para alteração e preparação do veículo, bem como para promover a disposição dos entorpecentes, revela o vínculo do apelante com organização criminosa a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena pleiteada.” (TJ-MT 10010798120228110086 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022). – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS ANTERIORES ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DESTE AGRAVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS INTERRESTADUAIS. TESES DE DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAIS DE 4 KG DE COCAÍNA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CASO CONCRETO: REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA SOMADO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – (...) IV - Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é de que, "De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no REsp 1898916/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/9/2021). V - Por outro lado, no tocante à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não apenas a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para afastar a minorante do privilégio, mas também o modus operandi como um todo e, em especial, a forma de acondicionamento (fl. 14) e a confiança do traficante (fl. 24), sem olvidar do deslocamento interestadual das drogas. Todos argumentos que se somam, o que, pelo entendimento da origem e do anterior Relator neste STJ, denota sim a dedicação a atividades criminosas. VI - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases do sopesamento das penas. VII – No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021). VIII - Ademais, considerando a pena aplicada (superior a 4 anos), a existência de circunstância judicial desfavorável e a própria gravidade concreta do delito (fl. 24), restou idônea a fundamentação que impõe o regime inicial fechado em face do ora agravante, não havendo falar em fixação de mais brando. Nesse sentido: "A instância ordinária fundamentou a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido. Assim, correta a fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ademais, a quantidade de droga apreendida também não recomenda a substituição por restritivas de direitos" (AgRg no HC n. 774.815/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 311/2022). IX - No mais, os argumentos do habeas corpus atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 603.385/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 115kg (CENTO E QUINZE QUILOS) DE MACONHA. TESE DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR O REDUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS CONCRETOS E DISTINTOS DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. 1. Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.762.450/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018). Destaco, ainda, o Enunciado n.º 30 do TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). Assim, por essas razões deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista que evidentemente descabida in casu.(...). (grifos meus). Correta a fundamentação do magistrado sentenciante, não merecendo reforma a r. sentença. O contexto fático dos autos permite concluir que o apelante não era apenas agente eventual da narcotraficância, mas que mantinha vínculo permanente com essa atividade ilícita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas a outros elementos indicativos de profissionalismo no tráfico, são circunstâncias aptas a afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme se verifica: O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado está devidamente justificado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa, afastando a condição de traficante eventual. (...) (STJ, HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). (grifos meus). Assim, incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, tendo em vista que restou amplamente demonstrado nos autos que o apelante não ostentava a condição de agente ocasional ou meramente circunstancial do comércio de entorpecentes, mas sim a de indivíduo que desempenha papel preponderante no transporte interestadual de exorbitante quantidade e variedade de substancias entorpecentes em veículo modificado especificamente para a traficância de grandes quantidades de entorpecentes. A quantidade exorbitante de entorpecentes, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e 600 gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e 850 centigramas) de pasta base de cocaína, o transporte interestadual entre Rondônia e Mato Grosso e Minas Gerais e o método de ocultação para o transporte dissimulado de maneira sofisticada no interior de compartimento adaptado de caminhões frigoríficos, demonstram que o apelante não é um mero participante ocasional dentro da rede de tráfico, mas parte da rede de atividades criminosas. Não fosse o disposto no próprio Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 30 deste TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 100269/2017, disponibilizado no DJE n. 10257, em 16/05/2018), entende este e. Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO DESPROVIDO. A quantidade de droga confiscada e seu elevado valor econômico, aliados ao modus operandi empregado para a execução do narcotráfico, em que a apelante foi contratada mediante pagamento de expressiva quantia em dinheiro, recebeu os tabletes de cloridrato de cocaína em embalagens especialmente preparadas para caber dentro de um travesseiro e ocultar o odor característico do entorpecente, e dispunha de numerário em espécie, bilhetes de passagens e um smartphone para garantir o êxito da extensa viagem, bem assim, contactar-se com os diversos agentes criminosos, que lhe entregaram a droga na Rodoviária de Cuiabá/MT e estariam à sua espera na cidade de Goiânia/GO, onde a ré desembarcaria do transporte público interestadual de passageiros e ingressaria em automóvel que estaria à sua espera a fim de conduzi-la com as substâncias ilícitas até Recife/PE; indicam à toda evidência sua habitualidade delitiva, a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Desprovimento do recurso defensivo. (N.U 1035457-84.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). (grifos meus). Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. (N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004998-60.2024.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SOMADAS AO MODUS OPERANDI DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO OU ABERTO. INCABÍVEL. PENA SUPERIOR À 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 55,5 kg de cocaína e 127,6 kg maconha, totalizando 171 tabletes; (ii) condenação com fixação da pena-base acima do mínimo legal, reconhecendo como circunstância negativadora a natureza e quantidade de droga apreendida; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; (iv) negativa da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, ante a comprovação de que o apelante integrou uma organização criminosa; (v) regime inicial fixado no fechado; (vi) o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais. Requerimentos do recurso: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º); (iii) fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) concessão da justiça gratuita e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea; (ii) analisar o cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem na fundamentação de afastou o benefício ao réu; (iii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou aberto; e (iv) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína e 127,6kg de maconha), devidamente considerada na dosimetria inicial, justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina sua preponderância sobre os elementos do art. 59 do Código Penal. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A natureza e quantidade de droga, associadas ao modus operandi - a camuflagem dos entorpecentes na carga lícita do caminhão, silêncio quanto à origem e destino das drogas, bem como sobre os nomes dos contratantes – constituem prova suficiente da participação em organização criminosa. Impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada ser superior a 8 anos de reclusão. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, LXXIV e 93, IX; CPC, art. 98; CPP, art. 804; CP, arts. 33, §2º e 59; Lei nº 11.343/06, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.061.433/MG, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS, Repercussão geral nº 712, REsp n. 1.887.511/SP; TJMT, ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055, enunciado 30. (N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). Diante desse quadro, concluo que não estão presentes todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, razão pela qual mantenho o disposto na r. sentença, não merecendo neste ponto provimento o pleito recursal. Dosimetria de pena, pleito de redução da exasperação da pena quantidade e natureza das drogas apreendidas como circunstância judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/06), para o patamar de 1/6 (um sexto). Pleiteia o apelante a redução da fração de exasperação de pena em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, aduzindo que foi desproporcional e que deveria observar a fração de 1/6 (um sexto). Ao prolatar a r. sentença, assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, deve ser considerada, evidentemente, a alta nocividade e o vultoso valor financeiro no mercado criminoso dos entorpecentes apreendidos, bem como sua elevada quantidade e variedade (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína), o que enseja aumento considerável da reprimenda base, inclusive consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Registre-se que não há um critério matemático previsto em lei, adotando como parâmetro além da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base a fixação de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito, podendo se dar a exasperação em patamar maior quando devidamente fundamentado. Nesse sentido o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PENAS-BASE. MAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 6. Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade.7. No ponto, destaque-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. (...) (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). (grifos meus). Neste sentido ainda o Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 39 deste TJMT: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018) Agiu corretamente o magistrado sentenciante, pois a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, que considera essa circunstância como preponderante, verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Sobre a valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como circunstância preponderante entende este e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000194-72.2024.8.11.0094 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DEPRECIATIVA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33), a primeira apelante à pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, e o segundo à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 21 trouxinhas e uma porção de maconha [86,55g] e outra porção de pasta-base de cocaína [18,92g], balança de precisão, R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) em notas fracionadas e moedas, e anotações relativas à mercancia ilícita encontrados na residência da apelante; (ii) depoimento colhido em sede policial do adolescente, segundo o qual ele e os apelantes comercializavam entorpecentes; (iii) apelante admite em interrogatório policial que tinha conhecimento de parte das drogas armazenadas em sua casa e, em juízo, apresentou versão diversa e contraditória; (iv) depoimentos uníssonos e seguros dos policiais quanto as substâncias ilícitas encontradas na residência da apelante; e (v) natureza e quantidade da droga valoradas negativamente no vetor das circunstâncias judiciais e antecedentes criminais desfavoráveis ao apelante. Requerimentos dos recursos: (i) absolvição do crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em relação à apelante; e (ii) reforma da pena-base fixada ao apelante para afastar a depreciação da natureza e da quantidade da droga e aplicar o vetor de 1/8 ou 1/6 para a circunstância judicial remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a negativação da natureza e da quantidade da droga revela-se idônea; e (iii) se a fração de aumento da pena-base aplicada afigura-se desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pela prática do crime de tráfico de drogas se sustenta diante do robusto conjunto probatório, que inclui a apreensão de dezenas de trouxinhas de maconha e porção de pasta-base de cocaína, balança de precisão, dinheiro em notas fracionadas e anotações relativas à mercancia de drogas, além dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações do adolescente quanto à traficância realizada pelos acusados. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. As frações de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, porém não se revestem de obrigatoriedade, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pela instância de origem. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28, 33, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2704617/RS; e TJMT, enunciados n. 07, 08 e 39. (N.U 1000194-72.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus) Como no caso dos autos a quantidade de entorpecentes é exorbitante, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e seicentos gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e oitocentos e cinquenta centigramas) de pasta base de cocaína, bem como as suas naturezas são de extrema nocividade, duas espécies de cocaína e maconha do tipo “Skunk”, está devidamente justificada a exasperação da pena base modo preponderante como foi valorada. Posto isso, não há se falar em reforma da dosimetria de pena para sua exasperação em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), como pleiteado pela defesa, estando devidamente fundamentada a r. sentença que deve permanecer inalterada neste ponto. II – RECURSO DO APELANTE B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Pretende, a Apelante, a restituição do veículo CVC V1 – Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 93ZS2MRH0A8806135, RENAVAM: 00173628753, Cor: VERMELHA; V2 – Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 9A9CFF393A1DV8891, RENAVAM: 00173489036, Cor: BRANCA, afirmando ser legítima proprietário do bem, e que é terceira de boa-fé. Não há dúvidas quanto à propriedade dos bens, entretanto não restou demonstrada a alegação de ser terceiro de boa-fé. Isso porque a empresa apelante não logrou êxito em demonstrar como o réu OSEIAS ALVES DA SILVA, condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas, estava em posse de bem de sua propriedade que sofreu alterações estruturais, sendo preparado com compartimento oculto para o transporte de substâncias entorpecentes. Na verdade, ao contrário do alegado pela empresa apelante, há sérias dúvidas sobre a sua atuação de boa-fé. Conforme consta nos autos, a empresa Apelante foi constituída recentemente, sendo que o registro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM é datado de 12/09/2024 (Id. 191713777), significando que apenas dois meses após sua formalização, os únicos bens móveis registrados em seu nome — um caminhão e uma carreta — foram flagrados transportando significativa quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Cumpre salientar, ademais, que a Apelante não comprovou a existência de qualquer atividade empresarial consolidada ou efetivamente exercida. Tampouco apresentou documentação hábil a demonstrar a regular movimentação econômica compatível com o capital social declarado, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ausentes, portanto, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, comprovantes de receita ou quaisquer outros elementos que evidenciem o funcionamento regular da empresa. A esse panorama se soma informação extraída de consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, onde se constata que a única sócia da empresa, Micaele Bueno, figura como indiciada em inquérito policial pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos n. 7006479-19.2024.8.22.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO. Tal circunstância, quando confrontada com os demais elementos constantes dos autos, compromete ainda mais a tese defensiva de boa-fé da Recorrente e a suposta origem lícita dos bens objeto da constrição. Neste sentido entende o TJMT pelo perdimento do bem especialmente preparado para o tráfico de drogas: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Coação moral irresistível. Tráfico privilegiado. Restituição de veículo. Regime prisional. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas interestadual a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sua absolvição. Em pedido subsidiário, a redução das penas e restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão Há três questões: (1) “foi coagido por uma organização criminosa a realizar o transporte das drogas” mediante “ameaça direta à sua vida e à vida de seus filhos pequenos”, a caracterizar coação moral irresistível; (2) “preenche todos os requisitos legais para a aplicação do benefício” do tráfico privilegiado; (3) o perdimento do automóvel seria “arbitrário e ilegal”. III. Razões de decidir A absolvição, com fulcro na excludente culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22), afigura-se incabível se não resultar comprovado que o apelante agiu mediante inexigibilidade de conduta diversa, que “somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação”. A coação irresistível, capaz de viciar a vontade do agente e resultar na inexigibilidade da conduta diversa, pressupõe: a) a promessa de uma ameaça grave e iminente; b) perigo inevitável por outro modo; c) caráter irresistível da ameaça (MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: editora Método, 2015, p. 189/190). “A versão apresentada pelo apelante acerca de ter agido sob coação moral irresistível revela-se, no mínimo, questionável. É difícil acreditar que ele tenha se sentido ‘tão ameaçado’ a ponto de não ter alternativa senão recorrer ao tráfico de drogas” (Parecer da PGJ nº 003359-004/2024). A mera alegação do apelante de que “cometeu o crime sob coação moral irresistível, sem qualquer evidência que comprove tal fato nos autos, não é suficiente para justificar o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no art. 22, do CP”. O modo de execução do crime [transporte de drogas em veículo], por longo trajeto [1.650km] a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [R$ 5.000,00 (cinco mil reais)], a forma de acondicionamento [21 (vinte e um) tabletes ocultados em compartimentos preparados para essa finalidade] da substância entorpecente de relevante valor econômico [avaliada em mais de duzentos e vinte e um mil reais], evidenciam planejamento do itinerário a ser percorrido e o envolvimento de outros agentes. Essas circunstâncias fáticas [transporte de drogas; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecente] caracterizam o “profissionalismo na consumação do crime” e não revelam tráfico eventual, visto que “o transportador de entorpecente em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque uma carga elevada e valiosa não seria confiada a um estranho às atividades criminosas”. O perdimento do veículo utilizado no transporte das drogas decorre diretamente da condenação, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e art. 243 da CF/88, independentemente de habitualidade ou reiteração de uso para o tráfico, conforme entendimento do c. STF. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243; CP, art. 22; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, V, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1136233/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.02.2016; STJ, REsp nº 1456633/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2016; STJ, Súmula 587; TJMT, Ap nº 0027783-91.2019.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024; TJMT, Enunciado Criminal 8; TJMT, Enunciado Criminal 7; STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.03.2018; STJ, AgRg no HC nº 595.178/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.10.2021; TJMT, Ap nº 0006720-75.2018.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 08.06.2020; TJMT, Ap nº 0000897-88.2005.8.11.0028, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 23.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 755.685/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.08.2022; STJ, AREsp nº 2604494/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STF, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; TJMT, Ap nº 1001552-43.2023.8.11.0018, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 29.05.2024. (N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus). Portanto, também nesse ponto, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda., mantendo incólume a r. sentença condenatória e de perdimento dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004998-34.2025.8.11.0002

ID: 283366170

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004998-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1004998-34.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARINALVA LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada MARINALVA LOPES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do procedimento cirúrgico de discectomia cervical/lombar/lombo-sacra por via posterior (1 nível c/ microscópio). A parte autora registra, em síntese, que possui “quadro degenerativo de Lombociatalgia e Radiculopatia e, por conta disso, necessita com urgência da cirurgia Discectomia cervical/lombar/lombo-sacra por via posterior (1 nível c/microscópio”. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 184098061. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 184130532. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 191201788), alegando preliminarmente incorreção do valor da causa e o valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial. Ainda sustentou inépcia da inicial uma vez que os pedidos são indeterminados e genéricos. No mérito, sustentou a responsabilidade primária pela transferência do paciente ao município, o comprometimento da isonomia e acesso universal à saúde. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação id 191668083. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES q INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – TEMA 1.033 STF q VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – READEQUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO. q INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO O Estado de Mato Grosso alega a incorreção do valor da causa no montante de R$ 200.000,00, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Assevera que o tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 1.720,27, cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 2.580,00, aproximadamente. Alegou que, em outras ações em trâmite perante este juízo, o valor do procedimento pleiteado tem sido comumente apresentado no montante de até R$ 33.030,00. Diante disso, requer a correção do valor da causa, a fim de que reflita adequadamente o proveito econômico pretendido pela parte autora. Pois bem. In casu, não há comprovação da realização do procedimento em empresa particular, razão pela qual não é possível a aplicação do Tema 1.033/STF para correção do valor da causa. Por outro lado, é evidente que o valor da causa se mostra desarrazoado com a pretensão inicial. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 33.030,00, nos termos do artigo 292, II do CPC. O ESTADO DE MATO GROSSO sustentou ainda que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, houve a retificação do valor da causa, cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O ESTADO DE MATO GROSSO alega a inépcia da inicial uma vez que os pedidos são indeterminados e genéricos. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, pois conforme consta na inicial o pedido da parte autora consiste no fornecimento do procedimento cirúrgico de discectomia cervical/lombar/lombo-sacra por via posterior (1 nível c/ microscópio), sendo certo e determinado. Desse modo, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (intervenção cirúrgica), o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento do procedimento cirúrgico de discectomia cervical/lombar/lombo-sacra por via posterior (1 nível c/ microscópio). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT que emitiu parecer nos seguintes termos: “Conclusão: De acordo com os autos, conclui-se que: 1. Quanto à doença alegada: Constam cópias de laudo de AIH e de exames complementares que comprovam a existência do agravo alegado. 2. Quanto ao pedido: O pedido é pertinente. Segundo relatório médico paciente tem indicação na realização do procedimento. 3. Quanto ao pedido: Considerado pertinente, o tratamento cirúrgico proposto foi indicado por especialista e é contemplado na tabela SIGTAP do SUS. 4. Quanto ao processo de regulação junto à Central Estadual: Há boletim de regulação no SISREG III, conforme prerrogativas do SUS. 5. Quanto à urgência do procedimento: Não pudemos caracterizar urgência com as informações apresentadas nos autos. O procedimento deve ser providenciado com a maior brevidade possível a fim de minorar a presença dos sintomas incapacitantes citados pela requerente, além de se evitar sequelas neurológicas irreversíveis. Não há risco imediato e direto à vida, não há risco a terceiros.” [id. 184098061]. A regulação do pedido no SISREG III ocorreu no dia 31/07/2024, sendo classificado como Prioridade 2 – Prioridade não urgente, sob o código n. 0408030380 (Id. 188946940). Conforme o Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde, considera-se excessiva a espera de 180 (cento e oitenta) dias para o fornecimento de cirurgia e tratamentos. Vejamos: ENUNCIADO N. 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Dessa forma, considerando que o procedimento foi solicitado em 31/07/2024, fica caracterizada a excessiva espera do paciente pelo atendimento. Assim, o Poder Público não pode se eximir do cumprimento da obrigação apenas por se tratar de procedimento eletivo. Desse modo, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. No tocante à responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme mencionado anteriormente, a DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/ MICROSCÓPIO), está caracterizada como procedimento de ALTA COMPLEXIDADE na Tabela do SUS (SIGTAP). Se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 184130532) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando os requeridos solidariamente na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo máximo de 10 (dez) dias, a realização do procedimento cirúrgico de DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/ MICROSCÓPIO), conforme solicitação médica, em favor de MARINALVA LOPES DE OLIVEIRA, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete. Em casos de inércia do ente estatal, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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Processo nº 1004998-58.2018.8.11.0041

ID: 256410318

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004998-58.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSMAO COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA - ME JORGE RODRIGUES DE GUSMAO THAIS CRISTINA GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

VANESSA PINHO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004998-58.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUSMAO COMERCIO DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004998-58.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUSMAO COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA - ME, THAIS CRISTINA GOMES DA SILVA, JORGE RODRIGUES DE GUSMAO Vistos etc. A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada GUSMAO COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA - ME e outros, pela importância de R$ 903.605,57 (novecentos e três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017262110. O executado JORGE RODRIGUES DE GUSMÃO, apresentou exceção de pré-executividade , na qual requer a extinção dos débitos correspondentes à 17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF, 24.1.26 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, 25.1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA, 19.10.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e a aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária do débito inscrito na CDA. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações quanto ao ICMS Estimativa Simplificada, Falta De Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita bem como aplicou como índice de correção a Taxa Selic, oportunidade em que procedeu ao aditamento da CDA. Postulou pelo prosseguimento do feito com relação aos demais débitos constantes da CDA num total de R$ 81.892,79 (oitenta e hum mil e oitocentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada bem como a aplicação da Taxa Selic. Com relação ao ICMS Estimativa Simplificada, Falta De Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Em relação ao débito “7.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, temos que a Resolução nº. 007/2008 estabelece sanções administrativas ao contribuinte que fere os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, pois consoante dispõe o art. 97, do CTN, somente por meio de lei ordinária é que pode instituir a cominação de penalidades. E neste caso, trata-se de reserva legal absoluta, o que significa que determinadas matérias somente podem ser tratadas mediante lei. Sendo vedado o uso de qualquer outra espécie normativa. Portanto, ilegal a cobrança da mencionada infração. No que se refere a à infração “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, contida na CDA 2017201233. Em consulta ao “sítio” da SEFAZ, temos que: “TAD – Termo de Apreensão e Depósito - é um instrumento de crédito tributário, geralmente lavrado no trânsito de mercadorias, quando detectadas infrações relacionadas às normas do ICMS. Há muitas infrações que dão motivo para a lavratura do TAD. A título de exemplo podemos citar as mais comuns: circulação ou depósito de mercadorias sem comprovação de recolhimento do ICMS; mercadorias transportadas sem documentos fiscais e/ou com documentos fiscais inidôneos; não efetuada a parada em Postos Fiscais, quando obrigatória; documentos fiscais fraudulentos ou com erros; mercadorias transportadas ou encontradas em poder de contribuintes em situação irregular, perante o FISCO etc.” Portanto, a infração 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, diz respeito às infrações acessórias das infrações constante da CDA em questão, e uma vez declarada reconhecida a nulidade da infração principal (ICMS Estimativa e seus consectários), nos termos da fundamentação supra, não subsiste a infração acessória. Da Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do STF. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo. A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) – grifos acrescidos. Diante do exposto, Acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS Estimativa Simplificada, Falta De Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita; DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, E FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF, por corolário natural determino a retificação da CDA 201726210. Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10 %(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF. Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2014/2015, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. 3 – De modo que remanesce dos autos somente a cobrança da infração : 19.10.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN, cujo valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 4 - P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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