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"1005022-53.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Rosane Maria Garcia x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291065255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-43.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001124-43.2025.8.26.0066 (processo principal 1005022-81.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosane Maria Garcia - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1) P… Processo 0001124-43.2025.8.26.0066 (processo principal 1005022-81.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosane Maria Garcia - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Valor atualizado: R$3.048,02 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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Processo nº 0803671-78.2023.8.15.0331

ID: 332596359

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803671-78.2023.8.15.0331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803671-78.2023.8.15.0331 [Erro Médico]. REPRESENTANTE: SUELY DA SILVA. REU: FUNDACAO GOVERNADOR FLAV… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803671-78.2023.8.15.0331 [Erro Médico]. REPRESENTANTE: SUELY DA SILVA. REU: FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por erro médico c/c pedido de indenização por danos morais e estéticos, proposta por Suely da Silva Braz, na oportunidade representando o filho Noãh Vitor da Silva Braz, menor impúbere, em face do Hospital e Maternidade Governador Flávio Ribeiro Coutinho, alegando que, durante o parto cesariano ocorrido em 02/03/2023, o recém-nascido sofreu lesão cortante nos lábios causada por bisturi, manuseado de forma negligente pela profissional de saúde que conduziu o procedimento, resultando em cicatriz permanente. A parte autora requer a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00, além da inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. O Hospital contestou, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como conveniado do SUS e ser administrado pelo Município de Santa Rita; a inexistência de erro médico culposo, afirmando tratar-se de caso fortuito em razão da fina espessura uterina; ausência de dano estético ou moral relevante, já que a cicatriz é “ínfima”; subsidiariamente, requereu a chamada ao processo da Dra. Valentina Marques, médica responsável pelo procedimento. Ambas as partes foram devidamente intimadas para a fase de produção de provas, ocasião em que requereram a oitiva das testemunhas por elas arroladas. Na audiência designada, compareceram a parte autora e suas testemunhas. A parte promovida, embora regularmente intimada, não compareceu. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXERCE FUNÇÃO SOCIAL. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos ou de natureza filantrópica, devem comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na Súmula 481 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Dessa forma, ausente nos autos a devida comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece acolhimento. O hospital demandado, ainda que atue mediante convênio com o SUS, possui personalidade jurídica própria e é o responsável direto pela prestação dos serviços médicos dentro de sua estrutura física, respondendo objetivamente por falhas no serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência é firme ao afirmar que hospitais conveniados ao SUS, ainda que filantrópicos ou públicos, são responsáveis pela má prestação do serviço de saúde em suas dependências. São nesse sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES, ESTÉTICOS, PENSÃO TRABALHISTA – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO MÉDICO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MÉRITO PREJUDICADO RELATIVAMENTE AO MÉDICO - LEGITIMIDADE DO HOSPITAL MANTIDA – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – PRELIMITAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO –PERTINÊNCIA – VALORES QUE FOGEM A RAZOABILIDADE E PROPORCIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º. da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no TEMA 940 do eg . Superior Tribunal Federal da seguinte maneira: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ”. "os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fosse - e por isso respondem de igual modo . [...] em síntese, respondem solidariamente com o SUS". (Cf. Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor. 2 ed . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 129.) É assente perante o STJ que “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social"e, consequentemente,"a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC” ( REsp n . 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/5/2020.), todavia, “a responsabilidade dos hospitais privados conveniados pelo SUS por danos decorrentes dos serviços neles prestados é objetiva e independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento” ( AgInt no REsp n . 1.819.527/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/11/2019.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Quanto ao pedido de chamamento ao processo da médica Dra. Valentina Marques, entendo não ser cabível no presente caso. Quando se trata de prestação de serviço médico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a vítima não pode demandar diretamente o profissional de saúde com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, já que este atua na qualidade de agente público, conforme estabelecido pelo Tema 940 do STF. Nessa hipótese, a responsabilidade recai diretamente sobre a pessoa jurídica prestadora do serviço público, como ocorre no caso dos autos, cabendo a esta, se entender cabível, ajuizar eventual ação regressiva contra o agente causador do dano, desde que demonstrado dolo ou culpa, conforme dispõe a parte final do próprio §6º do art. 37 da CF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2036302 - RS ( 2022/0344236-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MÉDICO QUE ASSISTIU À PARTE AUTORA. ATENDIMENTO PRESTADO VIA CONVÊNIO PÚBLICO (IPE SAÚDE). AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF. TEMA 940 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREAMBULARMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À LEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DOS DANOS. EM SE TRATANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU DE CONVÊNIO PÚBLICO, COMO O IPÊ SAÚDE, DESTACA-SE O RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 940. NO SENTIDO DE QUE: A TEOR DO DISPOSTO A'O ART 57, § 6", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, POIS APLICÁVEL A TESE JURÍDICA PRECITADA. ISSO SE DEVE AO FATO DE QUE O PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU OS DANOS ALEGADOS NA INICIAL, CUJA ATUAÇÃO É OBJETO DA PRESENTE LIDE. EQUIPARA-SE A AGENTE PÚBLICO, DEVENDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA SER PROPOSTA EM FACEDO ESTADO OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, CABENDO ÀQUELE OU A ESTA O DEVER DE REGRESSO EM FACE DOS CAUSADORES DO DANO NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. 3. DESSA FORMA, É EVIDENTE QUE O MÉDICO DEMANDADO ATUOU NA QUALIDADE DE VERDADEIRO AGENTE PÚBLICO, EXERCENDO ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDENDO A PARTE AUTORA POR MEIO DE CONVÊNIO PÚBLICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE MODO QUE FOI REMUNERADO PELO ENTE PÚBLICO. 4. POR CONSEGUINTE, INCORRE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO SUB JUDICE, QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES A TERCEIROS. SENDO VEDADO O AJUIZAMENTO DF. DEMANDA INDENIZATÓRIA DIRETAMENTE EM FACE DAQUELES, VISTO QUE INCIDI A TESE PRECITADA FIRMADA PELA EGRÉGIA CORTE SUPREMA COM RELAÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DISCUTIDA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER MAJORADOS QUANDO A PARTE RECORRENTE NÃO LOGRAR ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DOCPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (STJ - REsp: 2036302 RS 2022/0344236-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 20/12/2022) Dessa forma, inexiste litisconsórcio passivo necessário e não se justifica o chamamento da médica ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão da Dra. Valentina Marques no polo passivo da presente demanda. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos do art. 14, §1º do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A presença de cicatriz linear no lábio do recém-nascido, conforme documentação e imagens anexadas, e a admissão do fato pela própria equipe médica em documentação anexada, revelam o nexo causal entre a conduta profissional e o dano causado. Ademais, conforme relato de testemunha que visitou a genitora do menor no dia seguinte ao ocorrido, a criança, à época, apresentava ponto decorrente do ferimento, chorava intensamente e demonstrava dificuldade para se alimentar. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois não se trata de um evento imprevisível e inevitável, mas sim de falha técnica na manipulação do bisturi cirúrgico, cuja diligência era esperada da equipe médica em procedimento de rotina como a cesariana. Destaco que, embora a responsabilidade do médico possa ser subjetiva, o hospital, como prestador de serviço, responde objetivamente. Ainda que se aceite a responsabilidade subjetiva da profissional, os autos demonstram negligência ao causar ferimento em área sensível do rosto de um recém-nascido, sem a devida cautela. APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização por danos morais e materiais. ERRO MÉDICO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA (SUS) . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. 1 . A responsabilidade por erro médico cometido por servidor de hospital da rede pública de saúde (SUS) é objetiva. Precedentes do STJ. 2. A prova dos autos demonstra a ocorrência de equívoco médico, causador de abalo psíquico e impossibilitador dos atos da vida diária do paciente, viabilizando a medida ressarcitória . 3. O quantum indenizatório deve ser suficiente para ressarcir os prejuízos morais sofridos pela vítima e imputar o caráter pedagógico e sancionatório ao causador do ato ilícito. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - APL: 04137956020148090076, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 01/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2018) INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA . Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Ressalta-se que, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, a condição do hospital como conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) não afasta sua legitimidade para responder diretamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço de saúde, ainda que o atendimento tenha sido realizado por profissional vinculado ao ente público. Ademais, aplica-se ao caso o denominado princípio da dupla garantia, segundo o qual a vítima pode eleger a quem demandar, o hospital conveniado ou o ente público, não se tratando, portanto, de responsabilidade exclusiva do Município. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Os danos também possuem proteção na legislação civil, conforme dispõe o caput do artigo 927, descrevendo que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Pois bem. Compulsando-se os autos, depreende-se que é inegável que o menor, ainda na condição de recém-nascido, foi lesionado pela equipe médica no momento de seu nascimento, conforme atestam os relatórios técnicos juntados aos autos. Importa destacar que os primeiros momentos de vida de um bebê são marcantes para a constituição dos laços afetivos familiares. As fotografias constantes nos autos evidenciam que a cicatriz remanescente, embora discreta, é suficiente para causar abalo psíquico, considerando o momento em que ocorreu e evento traumático, o qual extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Ademais, relata a parte a autora, não havendo fato desconstitutivo do alegado, que, em razão da lesão sofrida, a criança teve dificuldades de alimentação nos primeiros meses de vida, privando-se de um período fundamental de nutrição, contato afetivo com a mãe e bem-estar essencial. Tal situação atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, especialmente ao se considerar a condição de hipervulnerabilidade do recém-nascido. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, o dano moral é presumido (“in re ipsa”), decorrendo diretamente da violação a um bem jurídico essencial, como a integridade física (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0008182-46 .2014.8.08.0014, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) e psíquica do indivíduo. Assim, restando configurado o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor. Destaco, ainda, que o valor da indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e; a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Todavia, deve-se observar a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e duração dos efeitos do dano, a vulnerabilidade da vítima, bem como as condições socioeconômicas das partes, tudo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se um valor que não configure enriquecimento sem causa, mas que também não seja irrisório a ponto de esvaziar a função compensatória da medida. APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - ATO ILÍCITO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ARTIGO 85, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, de forma a compensar os danos sofridos sem implicar em enriquecimento ilícito, devendo ser mantido o montante que atenda a referidos preceitos. II - A indenização por danos morais abrange todos os infortúnios causados à vítima, como dor, pesar, vergonha, os contratempos, e lesões à honra objetiva e subjetiva da vítima. III - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do artigo 85 do CPC/2015 .(TJ-MG - AC: 50092301020218130518, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Para a quantificação do dano moral devem ser observadas a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, assim como a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade . Verificado as condenações (dano moral e estéticos) fogem dos parâmetros acima delineados, deve-se proceder a devida minoração ao caso concreto. (TJ-MT - AC: 00015054820118110005, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Diante disso, e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo adequado aos parâmetros jurisprudenciais compatível com a extensão do dano e com os princípios que regem a responsabilidade civil. DO DANO ESTÉTICO O dano estético, no ordenamento jurídico pátrio, consiste na modificação permanente ou duradoura da aparência física da vítima, implicando em lesão à sua integridade corporal e à harmonia estética, ainda que tal modificação não comprometa a funcionalidade de órgãos ou membros. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o dano estético é autônomo em relação ao dano moral e, por isso, passível de cumulação, desde que configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SÚMULA 387, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009) No presente caso, conforme relatórios técnicos e demais elementos constantes dos autos, restou comprovado que o autor, ainda na condição de recém-nascido, sofreu lesão cortante no lábio superior direito, resultando em cicatriz linear perceptível na região facial, ainda que de discreta extensão. A jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por dano estético mesmo em casos de cicatrizes pequenas, desde que permanentes e visíveis, como no exemplo abaixo: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO . QUEIMADURAS. DANO ESTÉTICO. SEQUELAS PERMANENTES. PREJUÍZO MORAL . VALOR. PARÂMETROS. 1. Constatada a presença de lesão duradoura ou permanente na forma de cicatrizes e assimetria no lábio superior, reconhece-se o dano estético passível de indenização . 2. O dano moral consiste na ofensa a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento capaz de malferir a dignidade da pessoa. 3. O que se contempla para a fixação do valor indenizatório a título de prejuízo moral é a compensação pelo mal injusto experimentado pela vítima . A partir do abalo sofrido nas diversas esferas da vida, calcula-se um valor intermediário. De um lado, busca-se desestimular a prática do causador do ato ilícito e, do outro, compensar a parte lesada pelo dano tolerado, sem acarretar enriquecimento ilícito. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-DF 07210212120208070001 1431927, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 23/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) Não obstante, deve-se ponderar que, no caso dos autos, a cicatriz remanescente, embora visível em fotografias, é de pequena proporção e não compromete gravemente a aparência geral da criança, tampouco, visualizo indicativos nos autos de que venha a causar constrangimentos públicos relevantes ou afetar de forma substancial a autoestima, sociabilidade ou dignidade do autor durante o seu desenvolvimento. Desse modo, reconhece-se a existência do dano estético, dada a alteração anatômica permanente do rosto da criança, em área visível, porém de maneira leve, devendo-se, por consequência, fixar a indenização correspondente em valor moderado, atento aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e ao perfil das partes. Diante disso, arbitro a indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado à dimensão do prejuízo estético constatado, sem desconsiderar o caráter compensatório da medida, nem tampouco gerar enriquecimento indevido à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos devendo ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), na forma da Lei nº 14.905/24. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, nos termos do art. 523, caput, CPC/2015, e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0803671-78.2023.8.15.0331

ID: 332596365

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803671-78.2023.8.15.0331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

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SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803671-78.2023.8.15.0331 [Erro Médico]. REPRESENTANTE: SUELY DA SILVA. REU: FUNDACAO GOVERNADOR FLAV… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803671-78.2023.8.15.0331 [Erro Médico]. REPRESENTANTE: SUELY DA SILVA. REU: FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por erro médico c/c pedido de indenização por danos morais e estéticos, proposta por Suely da Silva Braz, na oportunidade representando o filho Noãh Vitor da Silva Braz, menor impúbere, em face do Hospital e Maternidade Governador Flávio Ribeiro Coutinho, alegando que, durante o parto cesariano ocorrido em 02/03/2023, o recém-nascido sofreu lesão cortante nos lábios causada por bisturi, manuseado de forma negligente pela profissional de saúde que conduziu o procedimento, resultando em cicatriz permanente. A parte autora requer a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00, além da inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. O Hospital contestou, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como conveniado do SUS e ser administrado pelo Município de Santa Rita; a inexistência de erro médico culposo, afirmando tratar-se de caso fortuito em razão da fina espessura uterina; ausência de dano estético ou moral relevante, já que a cicatriz é “ínfima”; subsidiariamente, requereu a chamada ao processo da Dra. Valentina Marques, médica responsável pelo procedimento. Ambas as partes foram devidamente intimadas para a fase de produção de provas, ocasião em que requereram a oitiva das testemunhas por elas arroladas. Na audiência designada, compareceram a parte autora e suas testemunhas. A parte promovida, embora regularmente intimada, não compareceu. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXERCE FUNÇÃO SOCIAL. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos ou de natureza filantrópica, devem comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na Súmula 481 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Dessa forma, ausente nos autos a devida comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece acolhimento. O hospital demandado, ainda que atue mediante convênio com o SUS, possui personalidade jurídica própria e é o responsável direto pela prestação dos serviços médicos dentro de sua estrutura física, respondendo objetivamente por falhas no serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência é firme ao afirmar que hospitais conveniados ao SUS, ainda que filantrópicos ou públicos, são responsáveis pela má prestação do serviço de saúde em suas dependências. São nesse sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES, ESTÉTICOS, PENSÃO TRABALHISTA – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO MÉDICO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MÉRITO PREJUDICADO RELATIVAMENTE AO MÉDICO - LEGITIMIDADE DO HOSPITAL MANTIDA – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – PRELIMITAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO –PERTINÊNCIA – VALORES QUE FOGEM A RAZOABILIDADE E PROPORCIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º. da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no TEMA 940 do eg . Superior Tribunal Federal da seguinte maneira: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ”. "os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fosse - e por isso respondem de igual modo . [...] em síntese, respondem solidariamente com o SUS". (Cf. Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor. 2 ed . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 129.) É assente perante o STJ que “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social"e, consequentemente,"a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC” ( REsp n . 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/5/2020.), todavia, “a responsabilidade dos hospitais privados conveniados pelo SUS por danos decorrentes dos serviços neles prestados é objetiva e independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento” ( AgInt no REsp n . 1.819.527/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/11/2019.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Quanto ao pedido de chamamento ao processo da médica Dra. Valentina Marques, entendo não ser cabível no presente caso. Quando se trata de prestação de serviço médico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a vítima não pode demandar diretamente o profissional de saúde com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, já que este atua na qualidade de agente público, conforme estabelecido pelo Tema 940 do STF. Nessa hipótese, a responsabilidade recai diretamente sobre a pessoa jurídica prestadora do serviço público, como ocorre no caso dos autos, cabendo a esta, se entender cabível, ajuizar eventual ação regressiva contra o agente causador do dano, desde que demonstrado dolo ou culpa, conforme dispõe a parte final do próprio §6º do art. 37 da CF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2036302 - RS ( 2022/0344236-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MÉDICO QUE ASSISTIU À PARTE AUTORA. ATENDIMENTO PRESTADO VIA CONVÊNIO PÚBLICO (IPE SAÚDE). AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF. TEMA 940 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREAMBULARMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À LEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DOS DANOS. EM SE TRATANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU DE CONVÊNIO PÚBLICO, COMO O IPÊ SAÚDE, DESTACA-SE O RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 940. NO SENTIDO DE QUE: A TEOR DO DISPOSTO A'O ART 57, § 6", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, POIS APLICÁVEL A TESE JURÍDICA PRECITADA. ISSO SE DEVE AO FATO DE QUE O PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU OS DANOS ALEGADOS NA INICIAL, CUJA ATUAÇÃO É OBJETO DA PRESENTE LIDE. EQUIPARA-SE A AGENTE PÚBLICO, DEVENDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA SER PROPOSTA EM FACEDO ESTADO OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, CABENDO ÀQUELE OU A ESTA O DEVER DE REGRESSO EM FACE DOS CAUSADORES DO DANO NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. 3. DESSA FORMA, É EVIDENTE QUE O MÉDICO DEMANDADO ATUOU NA QUALIDADE DE VERDADEIRO AGENTE PÚBLICO, EXERCENDO ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDENDO A PARTE AUTORA POR MEIO DE CONVÊNIO PÚBLICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE MODO QUE FOI REMUNERADO PELO ENTE PÚBLICO. 4. POR CONSEGUINTE, INCORRE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO SUB JUDICE, QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES A TERCEIROS. SENDO VEDADO O AJUIZAMENTO DF. DEMANDA INDENIZATÓRIA DIRETAMENTE EM FACE DAQUELES, VISTO QUE INCIDI A TESE PRECITADA FIRMADA PELA EGRÉGIA CORTE SUPREMA COM RELAÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DISCUTIDA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER MAJORADOS QUANDO A PARTE RECORRENTE NÃO LOGRAR ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DOCPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (STJ - REsp: 2036302 RS 2022/0344236-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 20/12/2022) Dessa forma, inexiste litisconsórcio passivo necessário e não se justifica o chamamento da médica ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão da Dra. Valentina Marques no polo passivo da presente demanda. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos do art. 14, §1º do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A presença de cicatriz linear no lábio do recém-nascido, conforme documentação e imagens anexadas, e a admissão do fato pela própria equipe médica em documentação anexada, revelam o nexo causal entre a conduta profissional e o dano causado. Ademais, conforme relato de testemunha que visitou a genitora do menor no dia seguinte ao ocorrido, a criança, à época, apresentava ponto decorrente do ferimento, chorava intensamente e demonstrava dificuldade para se alimentar. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois não se trata de um evento imprevisível e inevitável, mas sim de falha técnica na manipulação do bisturi cirúrgico, cuja diligência era esperada da equipe médica em procedimento de rotina como a cesariana. Destaco que, embora a responsabilidade do médico possa ser subjetiva, o hospital, como prestador de serviço, responde objetivamente. Ainda que se aceite a responsabilidade subjetiva da profissional, os autos demonstram negligência ao causar ferimento em área sensível do rosto de um recém-nascido, sem a devida cautela. APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização por danos morais e materiais. ERRO MÉDICO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA (SUS) . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. 1 . A responsabilidade por erro médico cometido por servidor de hospital da rede pública de saúde (SUS) é objetiva. Precedentes do STJ. 2. A prova dos autos demonstra a ocorrência de equívoco médico, causador de abalo psíquico e impossibilitador dos atos da vida diária do paciente, viabilizando a medida ressarcitória . 3. O quantum indenizatório deve ser suficiente para ressarcir os prejuízos morais sofridos pela vítima e imputar o caráter pedagógico e sancionatório ao causador do ato ilícito. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - APL: 04137956020148090076, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 01/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2018) INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA . Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Ressalta-se que, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, a condição do hospital como conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) não afasta sua legitimidade para responder diretamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço de saúde, ainda que o atendimento tenha sido realizado por profissional vinculado ao ente público. Ademais, aplica-se ao caso o denominado princípio da dupla garantia, segundo o qual a vítima pode eleger a quem demandar, o hospital conveniado ou o ente público, não se tratando, portanto, de responsabilidade exclusiva do Município. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Os danos também possuem proteção na legislação civil, conforme dispõe o caput do artigo 927, descrevendo que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Pois bem. Compulsando-se os autos, depreende-se que é inegável que o menor, ainda na condição de recém-nascido, foi lesionado pela equipe médica no momento de seu nascimento, conforme atestam os relatórios técnicos juntados aos autos. Importa destacar que os primeiros momentos de vida de um bebê são marcantes para a constituição dos laços afetivos familiares. As fotografias constantes nos autos evidenciam que a cicatriz remanescente, embora discreta, é suficiente para causar abalo psíquico, considerando o momento em que ocorreu e evento traumático, o qual extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Ademais, relata a parte a autora, não havendo fato desconstitutivo do alegado, que, em razão da lesão sofrida, a criança teve dificuldades de alimentação nos primeiros meses de vida, privando-se de um período fundamental de nutrição, contato afetivo com a mãe e bem-estar essencial. Tal situação atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, especialmente ao se considerar a condição de hipervulnerabilidade do recém-nascido. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, o dano moral é presumido (“in re ipsa”), decorrendo diretamente da violação a um bem jurídico essencial, como a integridade física (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0008182-46 .2014.8.08.0014, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) e psíquica do indivíduo. Assim, restando configurado o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor. Destaco, ainda, que o valor da indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e; a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Todavia, deve-se observar a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e duração dos efeitos do dano, a vulnerabilidade da vítima, bem como as condições socioeconômicas das partes, tudo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se um valor que não configure enriquecimento sem causa, mas que também não seja irrisório a ponto de esvaziar a função compensatória da medida. APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - ATO ILÍCITO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ARTIGO 85, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, de forma a compensar os danos sofridos sem implicar em enriquecimento ilícito, devendo ser mantido o montante que atenda a referidos preceitos. II - A indenização por danos morais abrange todos os infortúnios causados à vítima, como dor, pesar, vergonha, os contratempos, e lesões à honra objetiva e subjetiva da vítima. III - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do artigo 85 do CPC/2015 .(TJ-MG - AC: 50092301020218130518, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Para a quantificação do dano moral devem ser observadas a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, assim como a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade . Verificado as condenações (dano moral e estéticos) fogem dos parâmetros acima delineados, deve-se proceder a devida minoração ao caso concreto. (TJ-MT - AC: 00015054820118110005, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Diante disso, e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo adequado aos parâmetros jurisprudenciais compatível com a extensão do dano e com os princípios que regem a responsabilidade civil. DO DANO ESTÉTICO O dano estético, no ordenamento jurídico pátrio, consiste na modificação permanente ou duradoura da aparência física da vítima, implicando em lesão à sua integridade corporal e à harmonia estética, ainda que tal modificação não comprometa a funcionalidade de órgãos ou membros. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o dano estético é autônomo em relação ao dano moral e, por isso, passível de cumulação, desde que configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SÚMULA 387, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009) No presente caso, conforme relatórios técnicos e demais elementos constantes dos autos, restou comprovado que o autor, ainda na condição de recém-nascido, sofreu lesão cortante no lábio superior direito, resultando em cicatriz linear perceptível na região facial, ainda que de discreta extensão. A jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por dano estético mesmo em casos de cicatrizes pequenas, desde que permanentes e visíveis, como no exemplo abaixo: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO . QUEIMADURAS. DANO ESTÉTICO. SEQUELAS PERMANENTES. PREJUÍZO MORAL . VALOR. PARÂMETROS. 1. Constatada a presença de lesão duradoura ou permanente na forma de cicatrizes e assimetria no lábio superior, reconhece-se o dano estético passível de indenização . 2. O dano moral consiste na ofensa a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento capaz de malferir a dignidade da pessoa. 3. O que se contempla para a fixação do valor indenizatório a título de prejuízo moral é a compensação pelo mal injusto experimentado pela vítima . A partir do abalo sofrido nas diversas esferas da vida, calcula-se um valor intermediário. De um lado, busca-se desestimular a prática do causador do ato ilícito e, do outro, compensar a parte lesada pelo dano tolerado, sem acarretar enriquecimento ilícito. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-DF 07210212120208070001 1431927, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 23/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) Não obstante, deve-se ponderar que, no caso dos autos, a cicatriz remanescente, embora visível em fotografias, é de pequena proporção e não compromete gravemente a aparência geral da criança, tampouco, visualizo indicativos nos autos de que venha a causar constrangimentos públicos relevantes ou afetar de forma substancial a autoestima, sociabilidade ou dignidade do autor durante o seu desenvolvimento. Desse modo, reconhece-se a existência do dano estético, dada a alteração anatômica permanente do rosto da criança, em área visível, porém de maneira leve, devendo-se, por consequência, fixar a indenização correspondente em valor moderado, atento aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e ao perfil das partes. Diante disso, arbitro a indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado à dimensão do prejuízo estético constatado, sem desconsiderar o caráter compensatório da medida, nem tampouco gerar enriquecimento indevido à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos devendo ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), na forma da Lei nº 14.905/24. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, nos termos do art. 523, caput, CPC/2015, e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1081306-85.2023.4.01.3400

ID: 292640135

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081306-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO MARIA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1081306-85.2023.4.01.3400 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A R… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1081306-85.2023.4.01.3400 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prescrição Estão prescritas somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (STJ, Súmula 85). Da renúncia dos valores que excedem o teto do JEF No que tange a alegação de que deve ser considerado o valor de 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF anote-se que a parte autora, expressamente, renunciou a eventuais valores excedentes ao teto do Juizado Especial (cf. petição inicial). Dos pedidos para solicitar documentos à empregadora e produzir prova pericial De início, indefiro o pedido formulado pela parte autora para que seja encaminhado ofício às empregadoras com a finalidade de apresentarem nos autos a documentação técnica. O ônus de trazer aos autos os documentos que confirmem o tempo de contribuição especial alegado, conforme artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito, incumbe ao autor. Ademais, se não foi realizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho ou se o formulário de PPP expedido pela empresa apresenta inconsistência, não há lide em face do INSS, mas sim em relação às empresas faltosas/omissas. Do mesmo modo, o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho não pode ser deferido nesse Juízo uma vez que deve ser buscada na Justiça Especializada trabalhista. A pretensão de desconstituição do Laudo Técnico/PPP destinado à comprovação de tempo especial deve ser dirigida à Justiça do Trabalho a quem compete, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, impelir o empregador a emitir documentos que espelhem a concreta situação laboral do trabalhador, caso constatada a inconsistência do seu conteúdo. (ReeNec 1005022-59.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 05/10/2020 PAG.). Neste prisma, a ausência da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial deve ser regularizada pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões. Indefiro, destarte, o pedido para oficiar a empregadora e de realização de perícia técnica. Mérito A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do período especial convertido em tempo comum, conforme o acréscimo previsto na legislação vigente, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais. Na verificação de tempo de serviço especial, em decorrência de exposição a agentes nocivos, há de se observar a legislação vigente à época da aquisição do direito, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Quanto aos meios de prova, tem-se que, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, para o reconhecimento do tempo de serviço especial, bastava que a atividade profissional fosse elencada nos decretos previdenciários regulamentares (Decreto 53.831, de 25/3/64, e Decreto 83.080, de 24/1/79) ou a exposição aos agentes nocivos relacionados no Código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e no Anexo I do Decreto 83.080/79, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico (SB-40 ou DSS-8030). Com a Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, a partir do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir laudo técnico. A partir de 01/01/2004, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (Decreto 3.048/99, art. 68, §3º). Nessa esteira, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico. O Decreto nº 3.048/99 estabelece, ainda, que “A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.” (art. 68, § 6º); “O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o” (§7º); “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.” (§8º). O exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e/ou a sujeição a agente agressivo, por se tratar de fato constitutivo do direito, deve ser demonstrado pelo autor, ao qual, como regra geral, cabe o ônus de trazer os formulários SB¬40, DSS-¬8030 ou PPP e laudos técnicos, conforme artigo 373, I, do CPC. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade especial. (AREsp 1505872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). O adicional de insalubridade decorre de normas trabalhistas e a aposentadoria especial pauta-se por regras específicas de direito previdenciário. A aposentadoria especial é destinada àqueles trabalhadores que laboram em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão, sendo irrelevante se percebiam, ou não, adicional de insalubridade uma vez que se revelam absolutamente distintos os escopos das legislações trabalhista e previdenciária (AC 0007146-19.2013.4.01.3801, JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 11/10/2018 PAG.). Logo, o recebimento do adicional de insalubridade, por si só, não arreda a exigência de efetiva comprovação, por meio de formulário específico, da exposição ao agente nocivo alegado. Destaque-se que o raciocínio adotado para o adicional de insalubridade também deve ser aplicado para o adicional de periculosidade. Conforme tese firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0507386-47.2018.4.05.8300, Relatora juíza federal Polyana Falcão Brito, 29/06/2020: "a impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." A parte autora postula que sejam reconhecidos como especiais os períodos de labor compreendidos entre 01/11/1996 a 08/04/1999, 15/05/2000 a 16/11/2009 e 17/12/2019 a 31/07/2023 sob o argumento que exerceu a profissão de motorista exposto a agentes nocivos à saúde. Conforme já relatado, com a edição da Lei nº. 9.032, de 28 de abril de 1995, que atribuiu nova redação ao art. 57, caput, da Lei nº. 8.213 de 1991, somente o trabalho exercido efetivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pode ser considerado para fins de concessão de aposentadoria especial. A presunção de exposição a agentes agressivos em decorrência do trabalho em determinadas categorias profissionais ou atividades não mais se admitiu com a inovação legislativa mencionada, passando a ser necessária a prova de efetiva exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador. A parte autora apresentou nos autos o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário da Viação Satélite Ltda. (ID. 1766864074) e o Laudo Técnico Pericial (ID. 1766864075, páginas 23/24) relativos ao período de 15/05/2000 a 16/11/2009 que mencionam contato, no ambiente de trabalho, com o agente ruído em intensidade inferior a 80 decibéis. O agente agressivo ruído, segundo reiterada jurisprudência do STJ, consiste atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que não pode ser aplicado retroativamente (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR). Isso significa que existindo variação dos níveis de tolerância da exposição a ruído, expressos nas legislações que se sucederam, devem ser aplicados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido diminuição do nível máximo de exposição. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR). Dessa forma, inviável a classificação do tempo de serviço pretendido como especial uma que a exposição ao agente ruído se deu com intensidade inferior aos limites de tolerância. Insta salientar sempre foi exigida prova de efetiva exposição do trabalhador ao agente ruído, independentemente da categoria profissional do segurado (cf. STJ, AgRg no ARESP 621.531/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 11/05/2015). No que diz respeito ao período questionado de 17/12/2019 a 31/07/2023 convém mencionar que consoante o disposto no § 2º do artigo 25 da EC 103/2019 “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, restou vedada a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum para fins de contagem de tempo de contribuição, por se tratar de tempo ficto. Diante dessa alteração no ordenamento jurídico, torna-se inviável a análise do enquadramento como especial do período compreendido entre 17 de dezembro de 2019 a 31 de julho de 2023, uma vez que eventual reconhecimento não produziria efeitos no cálculo do tempo de contribuição comum, nos termos da nova sistemática constitucional. No que se refere aos demais períodos questionados, é inviável computá-los de forma diferenciada, ante a ausência de prova documental pertinente e a impossibilidade de enquadramento da profissão em categoria profissional prevista nos decretos regulamentares. Esse o cenário, a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade especial nos períodos questionados. Da aposentadoria programada A aposentadoria por tempo de serviço foi instituída pela Lei n. 8.213/91 (artigos 52 a 56) cujos requisitos eram o segurado completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, instituindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o tempo de serviço considerado como de contribuição até que a lei discipline a matéria, a teor dos arts. 4.º, 8.º, caput, e 9.º, caput, da EC 20/98. Dessa forma, para os filiados após 16/12/98 (publicação da EC 20/98) a aposentadoria por tempo de contribuição exigia carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91) e tempo mínimo de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, consoante o art. 201, § 7.º, I, da CF. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência” o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal passou a ostentar a seguinte redação: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Os segurados filiados antes da EC 103/2019 e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + tempo de contribuição) para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, tiveram os seus direitos resguardados ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º in verbis. Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. A Emenda Constitucional n. 103/2019 aboliu a aposentadoria sem idade mínima. Dessa forma, os segurados filiados ao RGPS após a EC n. 103/2019 devem comprovar os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 35 anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 30 (quinze) anos, se mulher. Para as pessoas que eram filiadas ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e não haviam cumprido todos os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, implementaram todos os requisitos elencados após sua vigência (13/11/2019) foram asseguradas regras de transição, estabelecidas nos artigos 15 a 20 da referida Emenda, para fins de concessão de aposentadoria programada. Infere-se da norma insculpida no artigo 15 da referida emenda que ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e (b) o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. A sua vez, dispõe o § 1º que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Consoante o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019, se mulher; 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019, se homem. Sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 17 da referida Emenda, para o segurado que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem que exige o atendimento simultâneo de dois requisitos a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quais sejam: a) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e; e b) um acréscimo de 50% do tempo que faltava na data da publicação da EC 103/2019. A regra de transição insculpida no artigo 20 da EC 103/2019 exige o atendimento simultâneo de três requisitos a fim de que seja concedido o benefício vindicado, quais sejam: a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e c) cumprimento de período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltava para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Os elementos de provas demonstram vínculos contributivos nos seguintes períodos: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MAINLINE MOVEIS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 14/04/1986 05/05/1989 1.00 3 anos, 0 meses e 22 dias 38 2 M. MENDES PAVIMENTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (PEXT) 01/04/1993 14/12/1993 1.00 0 anos, 8 meses e 14 dias 9 3 M. MENDES PAVIMENTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA 03/05/1993 14/07/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 M. MENDES PAVIMENTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA 01/06/1994 29/07/1995 1.00 1 ano, 1 mês e 29 dias 14 5 UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA 01/11/1996 08/04/1999 1.00 2 anos, 5 meses e 8 dias 30 6 VIACAO SATELITE LTDA 15/05/2000 16/11/2009 1.00 9 anos, 6 meses e 2 dias 115 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5110138490) 28/02/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5067229205) 15/02/2005 02/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5162764767) 03/04/2006 11/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2008 31/08/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5369833016) 10/09/2009 10/10/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2011 31/10/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6086574700) 18/11/2014 18/01/2015 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 14 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2015 29/02/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2016 31/07/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/08/2018 30/04/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 17 VALOR AMBIENTAL LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 17/12/2019 30/04/2025 1.00 5 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 65 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/06/2021 31/07/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 19 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2024 30/09/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados Período posterior à DER 0 As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O CNIS demonstra que a parte demandante permaneceu em gozo de auxílio doença previdenciário nos períodos de 28/02/2004 a 31/07/2004, 15/02/2005 a 02/04/2007, 03/04/2006 a 11/01/2007, 10/09/2009 a 10/10/2009 e 18/11/2014 a 18/01/2015. O gozo de benefício por incapacidade não decorrente de acidente de trabalho pode ser computado para fins de carência/contribuição desde que intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Nesse sentido, a Súmula 73 da TNU determina que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No mesmo trilhar, o Supremo Tribunal Federal apreciou essa controvérsia em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), consolidando o entendimento de que o cômputo do auxílio-doença para fins de carência somente é possível quando o período de afastamento é intercalado com atividade laborativa, ou seja, quando há recolhimento de contribuições(RE 583834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14/02/2012). O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento, em sede de repercussão geral (Tema 1125 de 19/02/2021), no sentido de que "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Os extratos do CNIS não deixam dúvidas de que a fruição do benefício por incapacidade se deu de forma intercalada com períodos contributivos motivo pelo qual a parte possui direito ao cômputo desses lapsos para a concessão da aposentadoria pretendida, por terem sido intercalados entre os períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias, consoante Súmula 73 do TNU. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não se encontra abrangido pelo regime de contribuição introduzido pela Lei Complementar n° 123/2006, que fixou em 11% ou 5% a alíquota do segurado contribuinte individual sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo que optem pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se o disposto a respeito na Lei nº 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011), grifos nossos. Aos segurados contribuintes individual ou facultativo é deferida a opção de verter as contribuições com a alíquota de contribuição mensal de 20% sobre o valor do salário de contribuição (que varia entre o salário mínimo e o teto previdenciário), e, nesse caso, possui direito a todos os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 21, caput da Lei n° 8.212/91). A outra alternativa é a contribuição pelo Plano Simplificado, com alíquota de 11% ou 5% do salário mínimo (artigo 21, §§ 2º e 3º da lei citada). Ao optar por essa modalidade de contribuição, o segurado tem direito a todos os benefícios da Previdência Social, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição. Nos períodos indicados no CNIS, a parte requerente efetuou contribuições na qualidade de contribuinte individual, com alíquotas de 5% e 11% sobre o salário mínimo. Tais contribuições, no entanto, não podem ser computadas para fins de concessão do benefício pleiteado — aposentadoria por tempo de contribuição —, uma vez que não atendem aos requisitos legais exigidos para esse fim. Importante esclarecer que não haverá contagem de período pago em duplicidade. O artigo art. 12, § 2º da Lei n.º 8.212/91 preconiza que: “Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”. No entanto, o segurado contribui até o teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º da Lei n.º 8.212/91). Quando o segurado exerce duas ou mais atividades concomitantes no RGPS não tem direito a contagem em dobro ou o direito a duas aposentadorias (art. 124, II da Lei n.º 8.213/91. Logo, mesmo havendo duplicidade de trabalhos e de salário-de-contribuição, o tempo de serviço/contribuição prestado é uno. Deste modo, contando-se os períodos de contribuições válidos, a parte autora totaliza até a data do requerimento administrativo (03/07/2023) descontados os períodos concomitantes, 20 (vinte) anos, 7 (sete) meses, 19 (dezenove) dias de tempo de serviço/contribuição e 253 (duzentos e cinquenta e três) meses em carência insuficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê da tabela a seguir: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 0 meses e 21 dias 87 33 anos, 0 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 2 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 4 meses e 13 dias 91 33 anos, 11 meses e 24 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 0 meses e 16 dias 209 53 anos, 11 meses e 9 dias 70.9861 Até 31/12/2019 17 anos, 1 mês e 16 dias 210 54 anos, 0 meses e 26 dias 71.2000 Até 31/12/2020 18 anos, 1 mês e 16 dias 222 55 anos, 0 meses e 26 dias 73.2000 Até 31/12/2021 19 anos, 1 mês e 16 dias 234 56 anos, 0 meses e 26 dias 75.2000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 19 anos, 5 meses e 20 dias 239 56 anos, 5 meses e 0 dias 75.8889 Até 31/12/2022 20 anos, 1 mês e 16 dias 246 57 anos, 0 meses e 26 dias 77.2000 Até a DER (03/07/2023) 20 anos, 7 meses e 19 dias 253 57 anos, 6 meses e 29 dias 78.2167 Até 31/12/2023 21 anos, 1 mês e 16 dias 258 58 anos, 0 meses e 26 dias 79.2000 Até 31/12/2024 22 anos, 1 mês e 16 dias 270 59 anos, 0 meses e 26 dias 81.2000 Até a data de hoje (04/06/2025) 22 anos, 5 meses e 16 dias 274 59 anos, 6 meses e 0 dias 81.9611 Importa destacar que, até a presente data, a parte autora não tem direito à aposentadoria, nos termos do art. 15 da EC nº 103/2019, por não cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem alcançar a quantidade mínima de pontos exigida (102 pontos). Também não faz jus à aposentadoria prevista no art. 16 da referida Emenda Constitucional, pois não preenche os requisitos de tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem de idade mínima exigida (64 anos). Além disso, não possui direito à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, por não ter cumprido, até a data de entrada em vigor da referida Emenda, o tempo mínimo de contribuição (mais de 33 anos), tampouco os requisitos atuais de tempo mínimo de contribuição (35 anos) e de pedágio de 50% (8 anos, 11 meses e 22 dias). Por fim, não atende aos requisitos do art. 20 das regras de transição da EC nº 103/2019, uma vez que não possui o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (17 anos, 11 meses e 14 dias). Dessa forma, analisando a documentação constante dos autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não completou o tempo de contribuição necessário para se aposentar, não havendo como ser acolhido o seu pedido. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Iris De Souza Jorge e outros x Camila Lemos Azi Pessoa e outros

ID: 333799927

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002724-22.2021.8.05.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE SOUZA JORGE LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

CAMILA LEMOS AZI PESSOA DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA HOSPITAL DO OESTE RENATA DOREA XAVIER RODRIGO COSTA BRANDAO

Sentença

Advogados:

FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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RENATA DOREA XAVIER

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CAMILA LEMOS AZI PESSOA

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DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO

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LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br S E N T E N Ç A Processo nº: 8002724-22.2021.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde] AUTOR: IRIS DE SOUZA JORGE REU: HOSPITAL DO OESTE e OUTROS I) Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta por IRIS DE SOUZA JORGE em face do HOSPITAL DO OESTE e sua gestora a ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE (OSID), e de RODRIGO COSTA BRANDÃO. Na exordial (ID. 93812714), a autora alega que, em 11/11/2019, foi vítima de negligência médica, resultando em queimaduras de 2º e 3º graus em seu corpo, atribuídas ao uso inadequado de bisturi elétrico durante o parto cesáreo, realizado pelo médico Dr. Rodrigo Costa Brandão, no Hospital do Oeste. Afirma que o hospital reconheceu os danos e teria assumido a responsabilidade, contudo, deixou de prestar a assistência que lhe havia sido garantida pelo nosocômio. Relata que permaneceu acamada por cerca de 08 (oito) meses, arcando com custos da recuperação, a exemplo de atendimento domiciliar por profissionais de enfermagem. Aduz ainda que, posteriormente, seu filho recém-nascido apresentou quadro infeccioso, evoluindo para parada respiratória, devido à infecção hospitalar, o que agravou seu sofrimento físico e psicológico. A autora narra que as queimaduras deixaram sequelas estéticas permanentes, dificultando o uso de determinadas vestimentas e comprometendo sua autoestima, devido à vergonha e constrangimentos causados pelas marcas visíveis em sua pele. Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais, correspondentes aos gastos já realizados com tratamento, bem como a condenação ao pagamento de 300 salários mínimos, a título de danos morais. Pleiteia, ainda, o ressarcimento de despesas futuras relacionadas à recuperação da integridade física (medicamentos, consultas, exames, transporte e alimentação), com fundamento no revogado art. 1.539 do Código Civil de 1916. A Vara de Fazenda Pública reputou-se incompetente, conforme decisão de ID. 107077105. Designada audiência, em 20 de junho de 2022, a tentativa de conciliação restou frustrada, conforme termo de audiência de ID. 209791655. Em sede de contestação (ID. 213052952), a ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, atual gestora do HOSPITAL DO OESTE, aduz, preliminarmente, a incapacidade processual do nosocômio, ao que requereu a extinção feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. No mérito, alega, em síntese, que a autora foi submetida ao parto cesáreo de urgência, devido ao quadro de Doença Hipertensiva de Gravidez (DHEG) e ineficácia do processo de indução ao parto normal. Sustenta que as queimaduras decorrem do uso de bisturi elétrico, instrumento imprescindível nesse tipo de procedimento, cuja manipulação apresenta riscos inerentes, sobretudo em pacientes com obesidade. Nega falha técnica pela equipe medica e má prestação de serviço. Argumenta que a responsabilidade do hospital pelo ato médico é subjetiva, como a imputada ao profissional liberal, ao que sustenta que não adotou conduta culposa apta a causar os danos alegados à autora. Afirma ainda que os danos sofridos pela autora são de natureza iatrogênica, os quais não geram o dever de indenizar. Impugna os danos morais e materiais pleiteados, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e o pedido de inversão do ônus da prova. Nesses termos, pugna pela total improcedência da ação. Requer, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. O réu, RODRIGO COSTA BRANDÃO, apresentou contestação ao ID. 214053125, e sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a responsabilidade médica é subjetiva e que não há nos autos qualquer prova de erro técnico ou conduta culposa. Controverteu o valor pleiteado a título de danos morais, por considerar excessivo, e também impugnou os danos materiais, ante a ausência de comprovação de gastos efetivos. Intimada, a parte autora apresentou réplica ao ID. 216620258, na qual refuta os argumentos das requeridas, reitera a legitimidade das acionadas, pugna pela aplicabilidade da responsabilidade objetiva e refuta a tese de dano iatrogênico. Reafirmou as alegações da inicial e pleiteou pelo prosseguimento do feito. Instadas a manifestarem-se, autora requereu a designação de audiência de instrução, com colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (ID. 359200552 e 359583320). As rés requereram a produção de prova pericial e audiência de instrução, para oitiviva de testemunhas (ID. 213054456 e 360056102). Designada audiência de instrução, para o dia 13 de agosto de 2024, ausente o segundo réu e presentes as demais partes, foi colhido o depoimento pessoal da autora, a oitiva das testemunhas da parte autora e da primeira ré, conforme termo de ID 458162250. Na ocasião, foi acolhido o aditamento da inicial, para decalque do pedido de danos morais, de modo a restringir-se apenas à autora, Sra. Iris de Souza Jorge, sem considerar eventual sofrimento suportado pelo neonato. A autora pleiteou ainda pela decretação de revelia em face do segundo réu, devido à ausência na audiência de instrução. A prova pericial foi indeferida e rejeitada a alegação de nulidade do réu, fundada na ausência de prova pericial, conforme decisão de ID. 483840778. Apresentadas alegações finais pelas partes aos ID. 459616592 e ID. 462521888. Eis o relatório. Decido. II) Da gratuidade de justiça No tocante ao pedido de gratuidade, requerido na contestação de ID 213052928, a parte alega que o hospital é administrado por uma instituição filantrópica, a qual presta serviços gratuitos, sobrevive por meio de doações, apoio da comunidade. Anexou aos autos a documentação que julgou necessária para comprovação de sua hipossuficiência. Sobre o tema, a Súmula 481 do STJ dispõe que "em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível.". O art. 98 do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto às pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. In casu, diante dos documentos colacionados no bojo do processo, que demonstram o déficit financeiro da requerente (IDs. 213054409, 213054411 e 213054414), bem como a notória atuação filantrópica, verifico que há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita. Nesses termos, acolho o pedido e concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao Hospital do Oeste (Associação Obras Sociais Irmã Dulce). III) Da inépcia da inicial Na contestação de ID. 214053124, foi suscitada a inépcia da inicial, sob o argumento de que não há provas que subsidiem as alegações da parte autora, as quais reputou inverossíveis. A tese carece de fundamento, uma vez que a inicial é acompanhada de provas suficientes, como os relatórios médicos que atestam as sequelas da autora proveniente de queimadura elétrica, prescrição de medicamentos e as fotografias das lesões. Em tudo, consoante à versão de fatos apresentada e que fundamenta o pedido indenizatório. Assim, inexiste qualquer impropriedade na petição inicial que comprometa o regular desenvolvimento do processo e o julgamento do mérito. Com efeito, é a preliminar que revela-se genérica e carente de de fundamento, de modo que a sua rejeição é medida que se impõe. Nesses termos, afasto a preliminar suscitada. IV) Da capacidade processual e da ilegitimidade passiva Inicialmente, afasto a preliminar de incapacidade processual do Hospital do Oeste, porquanto administrado pela Associação Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), ambos corretamente indicados na petição inicial. Registro que o contrato de gestão transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus. Conforme entendimento exposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923/DF, o contrato de gestão é, na essência, um convênio, e não um contrato administrativo. Assim, têm-se que as Organizações Sociais possuem independência na gestão do serviço e, por conseguinte, devem responder pelas falhas e danos deste decorrentes. Ademais, a Lei n° 8.647/2003 do Estado da Bahia, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências, não atribui responsabilidade solidária do ente federativo nos serviços públicos de saúde prestados por Organizações Sociais. Sendo assim, a OSID, enquanto administradora do hospital, é a responsável direta pela prestação do serviço público de saúde, ambos detendo, portanto, capacidade e legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. V) Da legitimidade passiva do profissional médico Na contestação (ID.214053124), o médico cirurgião que realizou o parto cesário na autora, Rodrigo C. Brandão, sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que prestou serviços para o Sistema Único de Saúde, no Hospital do Oeste, agindo, portanto, enquanto agente público. Sem razão. De pórtico, registro que os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do Sr. Rodrigo Brandão, haja vista que o procedimento cirúrigico em que ocorreu o erro médico, ora sub judice, fora realizado pelo aludido profissional. Outrossim, o vínculo havido entre o médico e o nosocômico - reconhecido por ambos os réus - permite inferir a responsabilidade solidária de ambos pelo evento danoso, razão pela qual é devida a formação do litisconsórcio. Ademais, a circunstância de os serviços terem sido prestados gratuitamente ou remunerados pelo SUS, não isenta o profissional e a instituição da responsabilidade civil por erro médico. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO MÉDICO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - FACULDADE DO AUTOR - SERVIÇO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial, a responsabilidade existente entre o hospital e o médico integrante de seu corpo clínico no que tange à reparação de danos decorrentes de erro médico é solidária, cabendo à parte lesada a faculdade de formar o litisconsórcio passivo. Não se revela cabível invocar a tese da responsabilidade objetiva, disposta no art. 37, § 6º, da CF/88, para afastar a legitimidade passiva do médico, visto que a circunstância de os serviços terem sido prestados gratuitamente ou remunerados pelo SUS, não isenta o profissional e a instituição da responsabilidade civil por erro médico . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10439160146189001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 28/11/2019) Nesses termos, considerando a teoria da asserção e o vínculo entre o médico Rodrigo Brandão e o Hospital do Oeste (OSID), afasto a preliminar suscitada. VI) Da Responsabilidade Civil De pórtico, cumpre repisar que a Associação Obras Sociais Irmã Dulce, enquanto entidade privada prestadora de serviço público, por força da celebração de contrato de gestão com o Estado da Bahia, atrai a incidênca do regime jurídico administrativo, sob cuja ótica há de ser julgado o presente feito. Em outros termos, a responsabilidade civil do nosocômio e da entidade gestora há de ser aferida à luz da teoria do risco administrativo. Conforme preconiza o art. 37, § 6°, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, adotada como regra pelo ordenamento jurídico pátrio, prescinde da prova da existência de culpa pelo agente causador do dano. A comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano é suficiente para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado. A responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal. In casu, as partes controvertem acerca da ocorrência de erro médico no curso de parto cesáreo, realizado pelo Sistema Único de Saúde, e que culminou em severas queimaduras na parturiente. Nesse passo, insta consginar que o erro médico é conceituado pela doutrina como a ação ou omissão do médico que, no exercício profissional, cause danos à saúde do paciente, ou seja, pode ocorrer tanto por ato comissivo (ação) como omissivo (inércia, falta de ação) (SALAMACHA, Consuelo Taques Ferreira. Erro médico: inversão do ônus da prova. 3 ed. Curitiba: Juruá, 2013. p.101.). Em linha de princípio, a responsabilidade civil do médico é subjetiva e encontra previsão expressa no art. 951 do Código Civil, que estabelece ser devida indenização por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Não obstante, a responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como nos conveniados com o Estado, ainda que resultante de erro médico, deve ser informada pela teoria objetiva, nos termos do art. 36, § 7º, da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS - FATO DANOSO PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DA EXPOSIÇÃO DE SUA MÃE, QUANDO GESTANTE, A AGENTES INFECCIOSOS, POR EFEITO DO DESEMPENHO, POR ELA, DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM HOSPITAL PÚBLICO, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL - PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL - PARTO TARDIO - SÍNDROME DE WEST - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESSARCIBILIDADE - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o "eventus damni" ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - [...] - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido." (RE 495740 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432 RTJ VOL-00214-01 PP-00516) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhece a responsabilidade civil do Estado, com obrigação de indenizar os danos, nos casos de morte ou lesões decorrentes de demora ou de inadequado atendimento hospitalar prestado ao paciente pelo hospital público, por desídia ou negligência de seu serviço médico. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO OCORRIDO NO HOSPITAL DE BASE DO GAMA/DF. CONFORME CONSTOU DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, A INDEFINIÇÃO DO CORRETO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO E A TARDIA REALIZAÇÃO CIRÚRGICA CARACTERIZAM A DESÍDIA NO ATENDIMENTO E, PORTANTO, EVIDENCIAM OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREMISSAS DO ARESTO IMPASSÍVEIS DE REEXAME NESTA VIA RECURSAL ESPECIAL. A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DADA A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o aresto recorrido, a responsabilidade administrativa é evidente no caso em que se constatou conduta negligente e desidiosa no tratamento médico, evidenciando os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do Estado. 2. A alteração das conclusões do acórdão, com base nas provas constantes nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A tese de ocorrência da preclusão lógica não pode ser conhecida, haja vista tratar de tema não prequestionado pela Corte de origem (Súm. 282/STF). 4. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1053027/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018) A responsabilidade do Estado pelos danos sofridos em hospitais públicos e conveniados em caso de demora no atendimento, ou atendimento inadequado, pode ser afastada caso o Poder Público comprove uma das causas excludentes de responsabilidade. Admitem-se, em regra, como causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa exclusiva de terceiro; c) o caso fortuito e a força maior, previstas no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Admite-se, ainda, no caso de responsabilidade civil do Estado por erro médico, uma hipótese adicional de excludente da responsabilidade: a demonstração de ausência de falha no atendimento hospitalar, ou seja, que o serviço foi prestado de forma adequada. O ônus da prova das excludentes de responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos e conveniados em caso de erro médico incumbe ao Poder Público. Cabe ao Estado comprovar a ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, no sentido de que o evento danoso não encontra a sua causa numa pretensa falta ou falha do serviço público. Fixadas tais premissas e da análise do acervo probatório que integram os autos, tenho por evidenciada a conduta estatal lesiva à parte autora. A tese defensiva apresentada pela OSID concentra-se na alegação de que o bisturi elétrico alberga risco inerente, o que foi acentuado pelas comorbidades da paciente, no caso, o sobrepeso. Em sua exposição, a ré explica que o bisturi elétrico reduz o sangramento, à medida que cauteriza o tecido, imediatamente após a incisão. Afirma que a corrente elétrica perpassa o corpo do paciente, o que exige a utilização de placa de aterramento, para dissipar a energia e evitar queimaduras por choque elétrico. Nesse passo, a OSID sustentou que o paciente deve ser posicionado de modo a evitar o contato entre os troncos e membros, o que, contudo, não foi possível no caso da autora, pois, devido à obesidade, restou comprometido o afastamento total de suas pernas. Sustentou ainda que, dado o quadro de amniorrexe prematura, o líquido amniótico funcionou como condutor da corrente elétrica, causando as queimaduras. Pois bem. Conforme esclarecido pela testemunha, Sra. Daniele, enfermeira e Coordenadora do Setor de Enfermagem, há locais passíveis de posicionamento da placa, como panturrilha, coxa, braço e glúteos, devendo evitar-se tão somente as regiões de proeminência óssea. Informou, ainda, que há protocolos de rotinas, para os procedimentos cirúrgicos e utilização do bisturi, bem assim que os equipamentos utilizados são submetidos a manutenção preventiva e corretiva. Sustentou que certamente o bisturi utilziado na cirurgia da autora foi submetido à manutenção e não verificada qualquer impropriedade. Da análise do prontuário médico (ID. 213054421, pág.30), inexiste qualquer observação quanto ao incidente no curso do parto cesáreo, por outro lado, consta a informação de que não houve intercorrência no procedimento cirúrgico, do que se verifica a total negliência com a paciente, endossando o quanto relatado pela autora em seu depoimento pessoal. Segundo o relato da autora, o Dr. Rodrigo e toda a equipe de saúde ria em tom descontraído e conversava sobre o evento musical que haveria na cidade. A autora ainda rememora que a equipe se preparava ao som de música sertaneja. Nesses termos, infere-se a incúria dos agentes de saúde ao realizar procedimento médico invasivo que demanda técnica e atenção, sobretudo quando a paciente apresenta comorbidades, conforme aduzido pela própria ré. Outrossim, o quadro clínico da paciente deveria ser considerado para adoção de procedimento adequado à sua condição e não utilizado como subterfúgio para esquivar-se da responsabilidade. Considerando o próprio quadro de amniorrexe e a dificuldade de conter o líquido aminiótico na cavidade abdominal, causa estranheza que a equipe médica tenha posicionado a placa de aterramento justamente, nas nádegas e coxas da autora, a despeito do vazamento do líquido amniótico e da dificuldade de garantir o afastamento dos aludidos membros, bem assim da possibilidade de posicionar a aludida placa, em outros locais, conforme esclarecido pela Sra. Daniele. Registro ainda a oitiva da testemunha, Sra. Ivonete, médica ginecologista e obstetra, ao relatar sobre complicações em pacientes com sobrepeso descritas na literatura, afirmou jamais ter vivenciado as intercorrência tratada nos autos - queimaduras por choque elétrico em parto cesáreo, mesmo em paciente obesas, as quais, segundo ela, já operou. Assim, entendo que a conduta da equipe foi determante para o dano sofrido pela paciente, do que advém o dever de indenizar. Ademais, a OSID não trouxe qualquer prova acerca da manutenção técnica dos aparelhos, tampouco os protocolos de rotina aplicados pela equipe, bem assim, não demonstrou a ocorrência de causas excludentes da responsabilidade civil ou que o serviço foi prestado adequadamente. Com efeito, além do ocorrido no curso do parto, a assistência prestada pelo nosocômio durante a recuperação da autora foi precária e insuficiente. Conforme relatório de alta (ID. 213054417, pág. 4), a autora, paciente puérpera, vítima de queimaduras elétria, com lesões de 2° e 3° graus, nas coxas (face interna) e glúteos, foi liberada, em 15 de novembro de 2019, quatro dias após o parto, para acompanhamento ambulatorial, em atenção à sua solicitação. A despeito da gravidade das lesões e a debilidade da paciente, que permaneceu por mais de 06 (seis) meses acamada, o hospital não ofereceu o devido acompanhamento. Segundo a autora, apenas retornou para três revisões, sem demais agendamentos. Afirma ainda que não recebeu qualquer suporte em seu domicílio, seja por profissional da enfermagem, assistência social ou da medicina, tampouco medicamentos ou utensílios para garantir algum conforto no processo de recuperação. Conforme relatou, o curativo era um procedimento doloroso e as lesões encontravam-se em local que comprometia a sua autonomia e bem-estar. De fato, os prontuários carreados aos autos comprovam que a assistência ocorreu, no período em que a paciente esteve internada, conforme IDs. 213054417/213054423, e, posteriormente, em quatro ocasiões, em que a autora foi atendida duas vezes por médico obstetra e duas vezes por cirurgião plástico, conforme ID. 213054429. Constata-se que recebeu alta do Setor de Cirurgia Plástica, em 05/02/2020, na segunda consulta. Não há qualquer prova de que foi fornecida assistência domiciliar ou qualquer outro suporte à autora, o que manifestamente era necessário e passível de operacionalização, considerando que o Sistema Único de Saúde prevê o serviço de atendimento médico feito em casa, através do programa "Mellhor em Casa". Nesses termos, diante da deficiência na prestação do serviço de saúde - seja pelo erro médico, seja pelo precário suporte no processo de recuperação - reputo configurada a responsabilidade do Hospital do Oeste (OSID). Quanto à responsabilidade do Sr. Rodrigo Brandão, médico cirurgião que realizou o parto cesáreo, tenho que o autos revelam a configuração do elemento subjetivo de sua conduta, de modo que impõe-se a sua responsabilidade pelo evento danoso. Conforme restou provado nos autos, o aludido médico adotou postura desidiosa e negligente, no desempenho de suas atividades, desde a maneira como conduziu o procedimento cirúrgico, o pós-operatório e o procedimento de recuperação da autora. A negliência é manifestada pelo comportamento adotado, no curso da cirurgia, notadamente incompatível com àquilo que se espera de um profissional médico, sobretudo em um procedimento que, como um todo, impõe risco à saúde do paciente, bem como pelo fato de ter omitido no prontuário médico o real quadro clínico da autora (ID. 213054421, fl. 32). Desse modo, o réu não só omitiu-se, como também impediu que fosse adotada de imediato o tratamento adequado, para minorar os danos causados à autora. A prova documental revela que o parto ocorreu, no dia 11/11/2019, com início às 21h05min e término às 22h (ID. 213054421, fl.30) e tão somente no dia 13/11/2019 foram adotadas as medidas para encaminhar a autora ao setor especializado em queimaduras, haja vista os prontuários e relatório acostados aos ID. 213054421, fl.34 e ID. 213054423, fl. 13. Outrossim, conforme depoimento pessoal da autora, após a cirurgia, o médico escusou-se de toda e qualquer assistência, tendo-o visto pela última vez no dia do parto cesáreo, em absoluto descumprimento de seus deveres funcionais, dado que lhe incumbia acompanhar a autora também durante o pós-operatório e até o seu total restabelecimento. Nesses termos, tenho por evidente a negligência do médico Rodrigo Costa Bradão, razão pela qual se impõe que responda solidariamente com o Hospital do Oeste (OSID) pelos danos causados à autora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO MÉDICO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - FACULDADE DO AUTOR - SERVIÇO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial, a responsabilidade existente entre o hospital e o médico integrante de seu corpo clínico no que tange à reparação de danos decorrentes de erro médico é solidária, cabendo à parte lesada a faculdade de formar o litisconsórcio passivo. Não se revela cabível invocar a tese da responsabilidade objetiva, disposta no art. 37, § 6º, da CF/88, para afastar a legitimidade passiva do médico, visto que a circunstância de os serviços terem sido prestados gratuitamente ou remunerados pelo SUS, não isenta o profissional e a instituição da responsabilidade civil por erro médico . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10439160146189001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 28/11/2019) EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. COLECISTECTOMIA LAPAROSCÓPICA. LESÃO IATROGÊNICA DA VIA BILIAR . HOSPITAL E MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1 . [... A responsabilidade solidária do hospital também foi reconhecida devido ao vínculo entre o médico e a instituição. 5 . Mantidos os valores indenizatórios referente aos danos morais e estéticos reduzidos na decisão monocrática, no valor de R$ 40.000,00 para danos morais e R$ 40.000,00 para danos estéticos, considerando os prejuízos físicos, psicológicos e estéticos sofridos pela paciente. Além disso, restaram reconhecidos danos materiais no importe de R$ 1 .971,95 III. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos internos em apelação conhecidos e desprovidos, mantendo a decisão monocrática que condenou solidariamente o hospital e o médico. Tese firmada: "Condenação solidária do médico e do hospital ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, nos valores estipulados na decisão monocrática . A responsabilidade médica é subjetiva, com base na verificação da culpa. Restando evidenciado o vínculo entre o médico e o hospital, atrai-se a responsabilidade solidária da instituição pelos danos sofridos pela paciente" IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Art . 932 do CPC; art. 133, XI, d do RITJPA; jurisprudência do STJ sobre responsabilidade subjetiva do médico e responsabilidade objetiva do hospital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, data cadastrada no sistema . JOSÉ ANTÕNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00037315820168140040 23645160, Relator.: JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 02/12/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Assim, configurada a responsabilidade de ambos acionados, passo ao exame dos pedidos indenizatórios, porquanto é de rigor a imposição do dever de indenizar. No que toca aos danos materiais, tenho por comprovada as despesas no curso do tratamento, com medicamentos e serviços de enfermagem, conforme notas fiscais (IDS. 93814702) e prova oral produzida em audiência, considerando o depoimento da testemunha, Sra. Samira, que foi contratada para realizar os curativos da autora. Quanto às despesas futuras requeridas pela autora, registro que, o art. 949 do Código Civil assegura que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Os prontuários médicos e as imagens evidenciam que o processo de cicatrização está completo (ID. 213054429), contudo, os cuidados com as cicatrizes são contínuos e dependem de acompanhamento dermatológico, com abordagem terapêutica específica. Nesse sentido, destaco o depoimento da autora quanto à sensibilidade da região, que limita a utilização de determinada vestimentas, a realização de exercícios físicos e atividades típicas do cotidiano. Desse modo, entendo devida a condenação da parte ré ao pagamento das despesas futuras com a queimadura, decorrentes da má utilização do equipamento médico. A apuração das despesas, no curso do tratamento e futuras, deverá ser realizada em liquidação de sentença, conferindo-se o direito de ampla defesa e contraditório, uma vez que os gastos devem ser devidamente comprovados pela parte autora. No que toca aos danos morais e estéticos, é manifesto que as cicatrizes provocaram deformidades nas áreas atingidas pelas queimaduras, gerando constrangimento, mal estar e baixa autoestima na autora. Desencadeou ainda comportamento depressivo e isolamento, conforme restou manifesto ao longo do depoimento da autora, em audiência, dada a sua vulnerabilidade e sofrimento clarividente. A prova testemunhal também dá conta da dor vivenciada pela autora ao longo da recuperação - a dificuldade de cuidar do filho récem-nascido, quando sequer podia cuidar de si própria. A falha do serviço prestado no Hospital do Oeste ceifou da autora a fase mais importante da vida do neonato, fase em que demanda cuidado constante e na qual é construída o laço de afeto e intimidade entre a mãe e o bebê. Conforme declinado em audiência, a autora somente pôde trocar a primeira fralda de seu filho aos seis meses de vida, logo, precisou deixá-lo ao cuidado de terceiros. Diante disso, e da extensão da lesão causada à autora, cuja evolução veio documentada por meio de fotografias (ID. 93814676/93814696), é o que basta para constatar a ocorrência de dor lancinante, incômodo profundo e todo tipo de aborrecimento que se imagina decorrer de queimaduras de terceiro grau. Os danos estéticos, da mesma forma - plenamente cumuláveis como danos morais, diante da sua natureza diversa - também restaram devidamente demonstrados, diante da ocorrência e tamanho das cicatrizes nas coxas e nádegas da autora. Assim, tenho por devida a condenação da parte ré à indenização dos danos morais e estéticos suportados pela autora, em conformidade com o entendimento exposado pelos tribunais pátrios: INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL . Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. Dano moral fixado em R$ 15.000,00. 4 . DANO ESTÉTICO. O dano estético está também caracterizado, pois as marcas das queimaduras permanecem, mesmo após completa cicatrização. Indenização fixada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DE INTESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO . SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. PERDA AUDITIVA. SEQUELA NEUROLÓGICA. CICATRIZ DE NATUREZA PERMANENTE . NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico causado por profissionais da saúde a serviço do Distrito Federal no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN). 2 . A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é compatível com a Teoria do Risco Administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. 3. No presente caso o laudo pericial revela que a conduta da equipe médica foi inadequada, situação que gerou a necessidade de novos procedimentos cirúrgicos, que agravaram as lesões sofridas pela paciente e, consequentemente, causaram as sequelas indicadas pela demandante. 4. Diante da gravidade e da extensão do dano experimentado, bem como das condições das partes, o valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo Juízo singular para a compensação dos danos morais e o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a compensação dos danos estéticos, mostra-se razoável para atender ao caráter compensatório e inibidor com o intuito de desestimular novas condutas pelo agente causador do dano . 5. Remessa necessária e recursos voluntários conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07041407820218070018 1656707, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ERRO MÉDICO CONFIGURADO . CIRURGIA DE VIDEOLAPAROSCOPIA NO ÚTERO. INTESTINO PERFURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . DANO ESTÉTICO REPRESENTADO PELA CICATRIZ NO ABDÔMEN. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 387/STJ . VALORES FIXADOS EM SENTENÇA ALTERADOS. MÉTODO BIFÁSICO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO STJ. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. CABÍVEL A MAJORAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL . RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003683-21 .2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel .: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.05.2022) (TJ-PR - APL: 00036832120178160069 Cianorte 0003683-21 .2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 12/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) Assim, diante do presente quadro fático, e afeto à dúplice função da indenização - punitiva e pedagógico - reputo proporcional e razoável a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos estéticos, considerando as condições pessoais das partes, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade das lesões físicas e psicológicas, bem assim os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Registro, por fim, que a correção monetária na indenização por danos estéticos e danos morais deve incidir a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 /STJ, o que, in casu, corresponde à data da cirurgia que ocasionou as lesões à autora - 11/11/2019. VIII) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: a) CONCEDO os benefício da gratuidade de justiça ao HOSPITAL DO OESTE (ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID), nos termos do art. 98 do CPC; b) CONDENO o HOSPITAL DO OESTE (ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID) e RODRIGO COSTA BRANDÃO, solidariamente, ao pagamento de danos materiais à autora, pelas despesas dispendidas no curso do tratamento e futuras, cuja apuração deverá ser realizada em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (desembolso das despesas), e juros de mora a contar do evento danoso (11/11/2019), conforme Súmulas 54 e 43 do STJ; c) CONDENO o HOSPITAL DO OESTE (ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID) e RODRIGO COSTA BRANDÃO, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido dos juros moratórios, desde a data do evento danoso, em 11/11/2019 (Súmula 54 do STJ). d) CONDENO o HOSPITAL DO OESTE (ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID) e RODRIGO COSTA BRANDÃO, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos estéticos, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido dos juros moratórios, desde a data do evento danoso, em 11/11/2019 (Súmula 54 do STJ). e) A correção monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora serão calculados com base na Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme os art. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. f) Nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, condeno o HOSPITAL DO OESTE (ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID) e RODRIGO COSTA BRANDAO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários em relação ao HOSPITAL DO OESTE (ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID), em razão da concessão da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Inexistindo requerimento, arquive-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barreiras-BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

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Rosane Maria Garcia x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

Processo nº 0803671-78.2023.8.15.0331

Processo nº 0803671-78.2023.8.15.0331

Processo nº 1081306-85.2023.4.01.3400

Iris De Souza Jorge e outros x Camila Lemos Azi Pessoa e outros