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Processo nº 1005023-86.2025.8.26.0533

ID: 335263872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005023-86.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. H. M. DO S. A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005023-86.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.A.H. - - J.A.H. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a ass… Processo 1005023-86.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.A.H. - - J.A.H. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE PAULA BATISTA DA SILVA (OAB 154983/SP), SAMUEL DE PAULA BATISTA DA SILVA (OAB 154983/SP)

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Superintendência De Água E Esgoto Da Cidade De Leme - Saecil x Ricardo Alves De Souza

ID: 312978652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005023-62.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - SAECIL

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO ORSI ROSATO

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RAMON GONÇALVES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1005023-62.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Ricardo Alves de Souza e outro - Fls. 75/80: Trata-se de … Processo 1005023-62.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Ricardo Alves de Souza e outro - Fls. 75/80: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que, por meio da presente execução, houve o bloqueio de sua conta, cujo valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 84). Sobre tal petição, a parte exequente quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo "absolutamente impenhoráveis" que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão "são impenhoráveis" sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão "absolutamente" teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, no valor de R$ 802,96, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da ilegitimidade passiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), RAMON GONÇALVES DA SILVA (OAB 406988/SP), RICARDO ORSI ROSATO (OAB 213037/SP)

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Processo nº 1005023-32.2025.8.11.0007

ID: 330280448

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005023-32.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZILENE ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005023-32.2025.8.11.0007. AUTOR: ZILENE ALVES DAS CHAGAS REU: ZENARIA MARIA DA SILVA Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005023-32.2025.8.11.0007. AUTOR: ZILENE ALVES DAS CHAGAS REU: ZENARIA MARIA DA SILVA Trata-se de ação de alvará judicial para transferência de veículo proposta por ZILENE ALVES DAS CHAGAS em face de ZENARIA MARIA DA SILVA (falecida). A requerente alega ter adquirido, em 09/06/2015, o veículo VW GOL, ano 2014, modelo 2015, Chassi 9BWAA45U4FT082235, Placa QBX 0077, de cor branca, gasolina/álcool, registrado no DETRAN-MT em nome da falecida, pelo valor de R$ 37.000,00, conforme contrato de compra e venda anexo (id. 199771633). Afirma que, desde a aquisição, a responsabilidade pelos impostos, multas e manutenções do veículo tem sido sua. Aduz que, em razão de longa amizade entre as partes, a transferência do veículo não foi formalizada à época. Com o falecimento da Sra. Zenaria Maria da Silva (conforme certidão de óbito anexa, id. 199773305), a requerente ficou impossibilitada de efetuar a transferência administrativa junto ao DETRAN/MT, necessitando de autorização judicial. A requerente desconhece a abertura de inventário em nome da falecida. Ressalta que o bem não mais pertencia à requerida desde 09/06/2015, não integrando seu patrimônio quando do falecimento. Preliminarmente, a requerente pleiteou a assistência judiciária gratuita, alegando receber pensão por morte de seu falecido esposo em valor inferior a dois salários mínimos e ter encargos familiares. Informou, ainda, a existência de um processo idêntico (n. 1004712-41.2025.8.11.0007) anteriormente distribuído perante os Juizados Especiais Cíveis de Alta Floresta. No entanto, aquele Juízo entendeu ser incompetente para processar e julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial é especial e incompatível com o rito dos Juizados Especiais. É o relato do essencial. Decido. Em prelúdio, ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. A controvérsia central reside na possibilidade de expedição de alvará judicial para a transferência de propriedade de um veículo móvel, cuja venda foi realizada em vida pela proprietária registral, mas cuja formalização da transferência não ocorreu antes do seu falecimento. O art. 1.267 do Código Civil estabelece que a propriedade das coisas móveis não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato de compra e venda, com reconhecimento de firma dos signatários (ids. 199487468 e 199487473), demonstram que a requerente adquiriu o veículo da falecida Zenaria Maria da Silva em 09/06/2015, e desde então exerce a posse direta do bem, arcando com os custos e encargos a ele inerentes (ids. 199487476 ao 199487490). O falecimento da vendedora, Zenaria Maria da Silva, ocorreu em data posterior à compra e venda. Dessa forma, o veículo em questão não integrava o patrimônio da falecida quando de seu falecimento, uma vez que a propriedade já havia sido transferida à requerente pela tradição, configurando um negócio jurídico válido e quitado em vida pela vendedora. A ausência de registro formal junto ao DETRAN decorreu de um acordo entre as partes e, posteriormente, da impossibilidade de se obter a assinatura da vendedora falecida para a transferência administrativa. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de deferir a expedição de alvará judicial para a regularização de bens móveis nessas situações: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VENDA OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a expedição de alvará judicial autorizando o Detran a realizar transferência de veículo cuja tradição já se operou antes do falecimento do vendedor, sendo desnecessária a abertura de inventário para isso, haja vista não se tratar de transmissão de bem do espólio. (TJ-MG - AC: 50073798020198130525, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA REALIZADA ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu o pedido de alvará judicial objetivando a transferência do veículo que se encontra registrado em nome de pessoa falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há uma questão central em discussão: a adequação do pedido de alvará judicial para a transferência de veículo vendido antes do falecimento do proprietário, considerando a tradição já consumada e a ausência de necessidade de inventário para regularização da transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de bens móveis ocorre pela tradição, conforme disposto nos artigos 1 .267 e 1.268 do Código Civil, tendo sido comprovada, por documento, a alienação do veículo pelo falecido. 4. A Lei nº 6 .858/80 não se aplica ao caso em que a matéria versa sobre a regularização de venda anterior ao falecimento, e não sobre bens deixados em herança. 5. A não transferência do veículo junto ao Detran configura mera irregularidade administrativa, não havendo prejuízo ao adquirente de boa-fé. 6 . Precedentes do TJMG corroboram a possibilidade de expedição de alvará judicial para a transferência de veículos vendidos antes do falecimento, sem necessidade de inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Tese de julgamento: "A alienação de bem móvel ocorrida antes do falecimento do proprietário pode ser regularizada por alvará judicial, sem necessidade de inventário, desde que comprovada a tradição." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 1 .268; CPC, art. 485, I; Lei 6.858/80; CTB, art. 123, § 1º . Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.116146-2/001, Rel . Des. Francisco Ricardo Sales Costa, Câmara Justiça 4.0, j. 12/04/20 24; TJMG, Apelação Cível 1 .0000.21.193068-0/001, Rel. Des . Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câm. Cível, j. 10/11/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .22.244065-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, 4ª Câm . Cível, j. 02/03/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42652452920248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024). Portanto, diante das provas apresentadas e da manifesta impossibilidade de se efetivar a transferência de forma administrativa devido ao óbito da vendedora, a expedição do alvará judicial é medida que se impõe para garantir o direito da requerente e regularizar a situação registral do veículo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.267 e 1.418 do Código Civil, na Lei n. 6.858/80, e nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar a requerente ZILENE ALVES DAS CHAGAS a transferir a propriedade do veículo VW GOL, ano de fabricação 2014, modelo 2015, Chassi n. 9BWAA45U4FT082235, Placa QBX0077, de cor branca, gasolina/álcool, registrado no DETRAN-MT em nome de ZENARIA MARIA DA SILVA (falecida), para seu nome. Determino o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), ou qualquer outro órgão competente, que proceda à transferência da propriedade do referido veículo para o nome da requerente, mediante a apresentação do presente alvará judicial. Custas pela requerente, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009244-81.2022.4.01.3400

ID: 292569258

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-81.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

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LEONARDO MESQUITA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009244-81.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009244-81.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALMIR PAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALMIR PAES DA SILVA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a transposição ao quadro federal no cargo de técnico bancário aposentado ou equivalente, com a inclusão na folha de pagamento, bem como o pagamento dos valores retroativos. A parte autora alega que foi contratada pelo Banco do Estado de Rondônia – BERON, em 01/09/1983, no cargo de técnico bancário, vínculo que permaneceu até 01/04/1987. Aduz que em razão da Emenda Constitucional n. 98/2017, interpôs requerimento administrativo que foi indeferido. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade. Sem recolhimento de custas. Decisão reconhece a incompetência para o Juizado Especial e defere a gratuidade de justiça (id957150680). Suscitado conflito de competência (id1313959746). Acórdão declara a competência do juízo suscitado (id2140804152). Contestação da União (id2147389748). Impugnação à contestação (id2163496062). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. No tocante ao discutido nos presentes autos, assim dispõe o art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 60, de 2009] (grifei). Depreende-se dos autos que a parte autora ingressou nos quadros do Estado de Rondônia, no cargo de Técnico Bancário em 1° de setembro de 1983 (id2147389758, fl. 5). Observa-se que o dispositivo somente se aplica aos servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o que restou comprovado pela parte autora. Entretanto, verifico, que o vínculo com o Estado de Rondônia, à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor/empregado em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, conforme se depreende do art. 89 do ADCT, conforme literalidade do §2°. Nesse sentido, a parte autora não demonstrou possuir vínculo ativo ou inativo com o ex-Território Federal ou Estado de Rondônia e nem mantém vínculo ou emprego com a BERON até a data de sua extinção. Conforme Contrato de Trabalho (id2147389758, fl. 5), houve a interrupção do vínculo em 01/04/1987, e, portanto, não há que se falar em transposição. Segue entendimento deste TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014, 98/2017. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015, 13.681/2018. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de transposição da parte recorrente para o quadro em extinção da administração federal, a despeito de seu vínculo ser com o Banco do Estado de Rondônia (BERON) e ter se extinguido em agosto/95. 2. A matéria foi disciplinada pelo art. 89 do ADCT que, por não ter eficácia plena, necessitava de parâmetros legais e infralegais para que a Administração realizasse a análise da situação dos servidores que optassem por ingressar em seus quadros. 3. A regulamentação do art. 89 do ADCT, alterado pela EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017, foi realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015 e 13.681/2018, bem como Decretos nºs 7.514/2011, 8.365/2014, 9.324/2018 e 9.823/2019. 4. A Lei 13.681/2018, ao regulamentar a EC 98/2017, revogou a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 5. Consta dos autos que a parte recorrente foi contratada pelo Banco do Estado de Rondônia BERON em 18/08/1983, no cargo de Auxiliar Bancário, permanecendo até 30/08/1995. 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte Regional, os empregados do Banco do Estado de Rondônia S/A (BERON) têm direito de requerer transposição ao quadro da Administração Federal, com base no art. 2º, VI, da Lei n. 13.681/2018, mas há necessidade de manutenção do vínculo ao tempo da opção para efeito de reconhecimento do direito, na forma dos §§ 1º do art. 12 desta lei (AC 1005023-26.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Relator convocado JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 Primeira Turma, PJe 10/08/2023; AC 1041307-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 Primeira Turma, PJe 06/09/2023). 7. Entretanto, a parte autora não possui vínculo ativo ou inativo com o ex-Território Federal ou Estado de Rondônia e nem mantém vínculo via emprego público com empresa pública ou sociedade de economia mista iniciado até 15/03/1987, uma vez que encerrou seu vínculo com o Banco do Estado de Rondônia S/A em 30/08/1995 e não comprovou ter continuado o vínculo com as referidas pessoas jurídicas, ou suas sucessoras, até a data da opção prevista pela Lei 13.681/2018. 8. No caso, houve interrupção do vínculo a partir de agosto/1995, razão pela qual a parte recorrente não tem direito à transposição pretendida, segundo a regra do art. 2º, IX c/c art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018. 9. Apelação não provida. (AC 1025780-70.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) (grifei). Dito isso, depreendo que houve a interrupção do vínculo, o que afronta a regra constitucional citada, bem como à prevista no art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/18: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017: (... ) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifei). Nesse sentido, segue o entendimento do TRF1: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE RONDONIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO INGRESSOS ENTRE 16/03/1987 E 31/12/1991. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se pode ver do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. 2. A disciplina dada aos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, não os dispensou de provarem que, de fato, encontravam-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado (art. 86, I), sendo que esses servidores só farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se comprovadamente encontravam no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus municípios (art. 88, II, a). 3. Como bem asseverou o juízo a quo: (...) "o caso ora apresentado, restou devidamente comprovado a ruptura do vínculo empregatício (celetista) da impetrante com o Estado de Rondônia em 1988 e somente retomado em 1989, mediante aprovação em concurso público" (...) "Assim, não há permissivo constitucional e/ou legal para abarcar os servidores do Ex-Território ingressos entre 16/03/1987 e 31/12/1991". (grifei). 4. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO. (AMS 1001912-39.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021) Desta feita, tenho que a autora não demonstrou estar enquadrada nos requisitos ensejadores de eventual transposição para os quadros da administração federal, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, §3º,I, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1005023-41.2024.8.26.0624

ID: 310079536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005023-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MOURA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZ… Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em 09 de dezembro de 2023, por volta das 14:50 horas, conduzia seu veículo pela estrada vicinal que liga as cidades de Quadra a Tatuí (Rodovia Monsenhor Silvestri Murari), quando perdeu o controle do automóvel devido a um buraco e desnivelamento na pista sem a devida sinalização, causando-lhe danos materiais e morais. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente das péssimas condições da estrada vicinal, caracterizada por buraco e desnivelamento sem sinalização adequada. Afirma que na data do acidente estava grávida de cinco meses, o que lhe causou um desgaste psicológico intenso, além do fato de que hoje possui um bebe e necessita de um veículo para se locomover. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79.203,00 e danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/35). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 54). Citado, o Município apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER/SP, apresentando o "Programa de Conservação Especial" como prova. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, afirmando que não havida buracos na pista, apenas pequenas rachaduras. Questionou a comprovação dos danos materiais e negou a configuração de danos morais. Apresentou tabela FIPE do veículo indicando valor de R$ 24.106,00, para dezembro de 2023. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação (fls. 69/74). Juntou documentos (fls. 75/109). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações do requerido e pugnado pela emenda da inicial, a fim de incluir o DER no polo passivo da ação (fls. 113/122). Recebida a petição de fls. 113/122 como emenda a inicial. Deferida a inclusão do DER no polo passivo da ação e determinada a sua citação (fls. 123). Citado, o DER apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, esclarecendo que não possui responsabilidade pela estrada vicinal por força do art. 24 do CTB, demonstrando que o próprio Município já realizava manutenção na via e que não existe convênio formal para transferência de competência. No mérito, questionou o nexo causal e a extensão dos danos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida ou pela improcedência da ação (fls. 133/145). Juntou documentos (fls. 146/159). A autora apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido, reiterando seus pedidos iniciais e solicitando a realização de perícia técnica com engenheiro civil (fls. 169/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Apesar da autora pugnar pela produção de prova pericial, O acidente objeto dos presentes autos ocorreu em 09 de dezembro de 2023, ou seja, há mais de 18 (dezoito) meses da presente data. Considerando que a perícia técnica visa apurar as condições da estrada na época dos fatos, tal prova tornou-se inviável em razão do significativo decurso temporal. As condições de uma via pública são dinâmicas e sujeitas a constantes alterações decorrentes de fatores naturais (intempéries, desgaste pelo uso) e humanos (manutenções, reparos, melhoramentos). O estado atual da estrada não reflete, necessariamente, as condições existentes na data do acidente, tornando a perícia técnica desprovida de utilidade probatória. Ademais, o feito já conta com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial. Feito essas considerações, passo a análise das preliminares arguidas. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela manutenção da estrada vicinal onde ocorreu o acidente. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a responsabilidade pelas vias urbanas e rodovias municipais. As estradas vicinais, por sua natureza e localização, inserem-se na competência municipal, salvo quando há transferência formal mediante convênio específico. O DER demonstrou de forma convincente que: (a) não possui responsabilidade legal pela estrada vicinal em questão; (b) não havia obras sob sua execução no local na data do acidente; (c) não existe convênio formal com o Município de Quadra para transferência de competência; (d) o próprio Município já realizava manutenção na via, conforme noticiado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura de Quadra em novembro de 2021. O documento apresentado pelo Município de Quadra denominado "Programa de Conservação Especial" constitui, como bem observado pelo DER, mero catálogo de audiência pública, insuficiente para caracterizar transferência de responsabilidade ou assunção de obrigações de manutenção pelo órgão estadual. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Município de Quadra também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER. A preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado na análise da preliminar do DER, a responsabilidade pela manutenção da estrada vicinal recai sobre o Município, por força do art. 24 do CTB e pela ausência de convênio formal que transfira tal atribuição ao órgão estadual. O próprio DER/SP esclareceu que a administração da estrada vicinal está sob responsabilidade das Prefeituras de Tatuí e Quadra em seus respectivos trechos, sendo que o Município de Quadra já realizava serviços de manutenção na via anteriormente ao acidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Quadra. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, que institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes a terceiros, bem como pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da omissão na conservação de vias públicas é modalidade de responsabilidade objetiva, dispensando a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato omissivo, do dano e do nexo de causalidade. O conjunto probatório demonstra que o acidente efetivamente ocorreu nas circunstâncias narradas pela autora. O boletim de ocorrência, embora constituindo declaração unilateral, encontra respaldo nas fotografias apresentadas, que evidenciam as condições da via e os danos causados ao veículo. As fotografias de fls. 20/24 demonstram a existência de irregularidades na pista (buraco e desnivelamento) no local do acidente, bem como os danos causados ao veículo da autora. O orçamento de fls. 27/28, embora questionado pelo réu, constitui elemento probatório válido para demonstração dos danos materiais. O Município não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local do acidente ou justificar a omissão na manutenção da via. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nas provas dos autos. Não há dúvida de que o Município réu é o responsável pela conservação e segurança da rodovia. Não fosse a conduta omissa do Município em relação à preservação da via, o referido acidente não teria ocorrido, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pela autora. Desse modo, deixando a Municipalidade de atentar ao seu dever de zelar pela fiscalização e conservação da rodovia que se encontrava sob sua administração, deixando de oferecer condições a uma segura trafegabilidade, deve, por isso, ser responsabilizada pela falha havida na prestação do serviço. Configurada a falha do serviço e o nexo causal com o dano, a responsabilização é medida que se impõe. Dos danos materiais: A autora comprovou os danos materiais mediante apresentação de orçamento no valor de R$ 79.203,00. Embora o réu tenha questionado a extensão dos danos e apresentado o valor venal do veículo (R$ 24.106,00), é certo que o orçamento apresentado especifica detalhadamente as peças e serviços necessários ao reparo. Considerando que o valor do orçamento supera significativamente o valor venal do veículo, caracterizando hipótese de perda total, a indenização deve limitar-se ao valor de mercado do bem na data do acidente, qual seja, R$ 26.377,00, conforme tabela FIPE apresentada às fls. 159. Considero ter ocorrido a perda total do veículo, não podendo a indenização superar o valor de mercado do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Dos danos morais: A configuração de danos morais decorrentes de acidentes de trânsito causados por omissão do Poder Público é reconhecida pela jurisprudência, independentemente da ocorrência de lesões físicas graves. No presente caso, a autora demonstrou que se encontrava em condição especial (puérpera com bebê recém-nascido), dependendo do veículo para consultas médicas e compromissos relacionados aos cuidados com a criança. A privação do bem causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral deve ser fixado considerando-se a capacidade econômica do devedor, a intensidade do sofrimento da vítima e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LARISSA MOURA LEANDRO em face do MUNICÍPIO DE QUADRA para: a) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.377,00 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais); b) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009; DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca entre autora e Município de Quadra, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se quanto à autora o benefício da justiça gratuita. Em relação ao DER, tendo em vista o acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do DER, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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Processo nº 1005023-69.2024.8.11.0006

ID: 305813689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005023-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005023-69.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CELIO INACIO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005023-69.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CELIO INACIO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINSTRATIVO ajuizada por CÉLIO INÁCIO DA COSTA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, postulando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 210334415 e do Termo de Embargo nº 210342964, ambos datados de 15/12/2021, bem como o cancelamento da multa ambiental aplicada e o desembargo de sua propriedade rural. Decisão recebendo a petição inicial e deferindo a justiça gratuita em Id. 165569304. O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, a legalidade e validade dos atos administrativos impugnados, sustentando a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública e a ausência de provas suficientes para infirmar as conclusões técnicas do órgão ambiental (Id. 169992346). O autor ofereceu impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações do estado requerido (Id. 172753008). Intimados para especificarem provas (Id. 173230381), as partes informaram não ter interesse em produzir outras provas (Id. 175814344 e 176015363). Em tempo, este Juízo acolheu a preliminar de incompetência arguida pelo Estado e declinou para o Juízo da comarca de Cuiabá (Id. 176655408). Ao receber os autos, o Juízo de Cuiabá entendeu que esta vara é a competente para julgamento da demanda, devolvendo os autos para esta unidade jurisdicional (Id. 188872881). Após, este Juízo entendeu que foi um equívoco ter declinado a competência, razão pela qual chamou o feito a ordem e rejeito a preliminar de incompetência arguida pelo Estado (Id. 193615119). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão preliminar de incompetência absoluta do juízo já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo na decisão de Id. 193615119, oportunidade em que, de ofício, rejeitou-se a preliminar de incompetência e reconheceu-se a competência desta Vara para o julgamento e processamento do feito, razão pela qual não há que se falar novamente sobre tal matéria, encontrando-se a questão definitivamente superada. Assim, inexistindo outras questões preliminares passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, a presente ação não merece prosperar, conforme passo a demonstrar. O autor busca a anulação dos atos administrativos sob o argumento de que não teria praticado desmatamento a corte raso, de que sua propriedade não estaria localizada no Bioma Amazônia, de que suas atividades estariam devidamente licenciadas e de que sua condição de agricultor familiar o desobrigaria da reposição florestal. Contudo, tais alegações não encontram amparo técnico e jurídico suficiente para infirmar a legitimidade dos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Em um primeiro momento, convém destacar que é princípio basilar do Direito Administrativo que os atos da Administração Pública são revestidos da presunção de legitimidade e veracidade, constituindo presunção juris tantum que somente pode ser afastada mediante a produção de prova robusta e convincente em sentido contrário. Tal presunção decorre do princípio da legalidade que norteia toda a atividade administrativa, bem como da especialização técnica dos órgãos competentes para a fiscalização ambiental. No caso em análise, o Auto de Infração nº 210334415 foi lavrado após regular procedimento de fiscalização conduzido por agentes públicos devidamente habilitados e investidos de poder de polícia administrativa ambiental. O documento registra, de forma clara e objetiva, a constatação de desmatamento de 11,3250 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação do Bioma Amazônia, bem como a instalação de atividades potencialmente poluidoras sem a devida autorização ambiental. As alegações do autor de que não teria havido "corte raso" e de que a maioria das árvores de médio porte permaneceria em pé não foram devidamente comprovadas nos autos. O laudo técnico que fundamentou a autuação é documento oficial elaborado por profissionais especializados que realizaram vistoria in loco, utilizando metodologia técnica apropriada para a identificação e quantificação do dano ambiental. A mera alegação do autor, desacompanhada de contraprova técnica de igual ou superior qualidade, não tem o condão de infirmar as conclusões técnicas constantes do auto de infração. Noutro giro, quanto à alegação de que a propriedade não estaria localizada no Bioma Amazônia, observa-se que tal questão é de natureza eminentemente técnica, devendo ser definida com base em critérios científicos e metodologia oficial estabelecida pelos órgãos competentes. O documento apresentado pelo autor, ainda que emanado do Ministério do Meio Ambiente, não possui força suficiente para contradizer a classificação técnica realizada pelos agentes fiscalizadores, que utilizaram instrumentos adequados de georreferenciamento e identificação de biomas. Ademais, a classificação de biomas pode sofrer variações decorrentes de estudos mais aprofundados e atualizações metodológicas, não sendo definitiva a informação constante em documento isolado. No que se refere à suposta legalidade das atividades de pecuária e piscicultura desenvolvidas na propriedade, verifica-se que o cadastramento no CTF/IBAMA e no INDEA-MT, por si só, não constitui autorização para o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras. Esses cadastros possuem natureza meramente declaratória e de controle, não dispensando a obtenção das licenças ambientais específicas quando exigidas pela legislação. A atividade de piscicultura, embora possa estar dispensada de licenciamento em determinadas hipóteses previstas na Lei nº 9.988/2013, deve atender a todos os requisitos legais e não pode ser desenvolvida em área objeto de desmatamento irregular, sob pena de caracterizar agravamento do dano ambiental. Já a condição de agricultor familiar alegada pelo autor, embora reconhecida, não constitui salvo-conduto para a prática de infrações ambientais. A legislação de proteção à agricultura familiar estabelece procedimentos diferenciados e prazos específicos para regularização, mas não exime tais produtores do cumprimento da legislação ambiental. O artigo 51-A da Lei Complementar nº 233/2005 de Mato Grosso, invocado pelo autor, deve ser interpretado em consonância com toda a legislação ambiental vigente, não podendo ser utilizado para validar condutas que resultem em dano ao meio ambiente. O Termo de Embargo nº 210342964 constitui medida administrativa de polícia ambiental prevista expressamente no artigo 116, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 e no artigo 6º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, sendo aplicado quando constatada a execução de atividade sem a devida licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais vigentes. O embargo tem por finalidade impedir a continuidade do dano ambiental e constitui medida cautelar necessária à proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A cessação do embargo depende da apresentação de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade, conforme disposto no artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008 e no artigo 17 do Decreto nº 1.436/2022. O autor não comprovou nos autos a efetiva regularização das atividades objeto do embargo, mantendo-se, portanto, os motivos que determinaram a aplicação da medida. É importante ressaltar que o controle jurisdicional dos atos administrativos se limita à análise de sua legalidade e legitimidade, não se estendendo ao mérito da decisão administrativa, que se encontra no âmbito da discricionariedade técnica do órgão competente. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação técnica especializada dos órgãos ambientais por sua própria convicção, salvo quando demonstrada, de forma inequívoca, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo. No presente caso, os atos administrativos impugnados foram praticados em estrita observância aos procedimentos legais estabelecidos, fundamentados em elementos técnicos consistentes e motivados adequadamente. A documentação apresentada pelo autor não possui força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mantendo-se íntegra a validade jurídica do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Por outro lado, a análise dos autos revela que o autor não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência de vício que pudesse macular a validade dos atos administrativos impugnados. As alegações apresentadas na petição inicial, embora detalhadamente expostas, não foram acompanhadas de prova técnica suficiente para contrariar as conclusões dos agentes fiscalizadores. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário exige a demonstração clara e robusta de ilegalidade ou ilegitimidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos que não possuam força probatória adequada para infirmar as conclusões técnicas dos órgãos especializados. Ainda no mesmo sentido, em situação parecida, o ETJMT afastou a alegação de nulidade do ato administrativo, uma vez que estariam preenchidos os requisitos legais, senão vejamos: A conduta da Administração Pública deve ser pautada pela atenção aos princípios constitucionais, especialmente da razoabilidade e da boa-fé objetiva; torna-se, portanto, imperiosa a instauração de processo administrativo específico para anulação do ato de nomeação do professor, ora autor, sob pena de caracterizar uma atuação pública arbitrária.5. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante deveria ser precedido de procedimento administrativo em que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, para a anulação de atos administrativos que produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99 (MS 15.470/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24/05/2011) - MS n. 15.472/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/3/2012.6. Ação rescisória procedente.(STJ - AR 3732 / SP, Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data de Publicação: 01/02/2015). A SEMA é um órgão da Administração Pública estadual destinado à defesa do meio ambiente, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas, nos termos da legislação ambiental vigente. 3. A lavratura do auto de infração é legítima quando realizada por analista ambiental investido em cargo público, conforme previsão expressa na legislação pertinente, não havendo necessidade e atuação conjunta entre agentes de fiscalização do órgão estadual do meio ambiente e da Polícia Militar especializada para a lavratura do auto de infração. 4. Além disso, não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 5. A multa aplicada pela SEMA tem característica de sanção administrativa, a ser aplicada às pessoas físicas e/ou jurídicas que infringem os dispositivos do Código de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e do Código de Defesa do Meio Ambiente, em detrimento da coletividade, com o propósito de dissuadir a reincidência de outras infrações ambientais. 6. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - 1011157-12.2021.8.11.0041, Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim sendo, não restando demonstrada a nulidade dos atos administrativos impugnados, e considerando que os mesmos foram praticados em observância aos procedimentos legais estabelecidos e devidamente fundamentados em elementos técnicos consistentes, a presente ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos ajuizada por CÉLIO INÁCIO DA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo-se a validade e eficácia do Auto de Infração nº 210334415 e do Termo de Embargo nº 210342964, ambos datados de 15/12/2021, bem como da multa ambiental aplicada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a execução de tais verbas fica suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova as anotações necessárias e encaminha-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Iara Rampassi Machado x Usoassim Store Comercio De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 334751606

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005023-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IARA RAMPASSI MACHADO

Polo Passivo:

USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005023-47.2025.8.11.0002 Reclamante: IARA RAMPASSI MACHADO Reclamada: USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005023-47.2025.8.11.0002 Reclamante: IARA RAMPASSI MACHADO Reclamada: USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que realizou um contrato com a reclamada, porém, não teve a prestação de serviço efetuada, sem justo motivo, sendo prejudicada. Assim, requer a restituição do valor pago de R$ 4.598,46 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) e indenização por danos morais em decorrência da má prestação de serviço da reclamada. A parte Reclamada, apesar de regularmente citada (Id 200517715), não compareceu na audiência de conciliação (Id 198472813), nem apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Súmula 11 do TJMT. Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 20. LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que a parte reclamante apresentou comprovante de compra e pagamento dos produtos ofertados pela reclamada (Id 184006022), comprovando a relação jurídica entre as partes. Ainda, apresentou email confirmando a compra e demais documentos que confirmam os fatos aduzidos na inicial, assim, cabia à parte reclamada contestar tais alegações e comprovar que efetuou a entrega dos produtos adquiridos ou justificar a impossibilidade, ônus que lhe cabia, porém, se manteve inerte. Verifica-se que a reclamada oportunizou a restituição do valor pago à parte reclamante, contudo, a oferta inicialmente apresentada deve ser cumprida pela reclamada, por ser extremamente vantajosa e ter sido o motivo da reclamante ter efetuado a referida compra. Destaca-se que em caso de impossibilidade de entrega dos produtos por não serem mais fabricados ou outros casos, a conversão em perdas e danos seria uma alternativa, porém, conforma a reclamante demonstra a reclamada ainda oferta os produtos adquiridos pela parte reclamante em seu site, sendo, portanto, sua obrigação fornecê-los pelo valor ofertado inicialmente. Desta forma, evidente falha na prestação de serviço da reclamada e consequentemente serem devidos os pedidos contidos na inicial. Assim, devido o pleito da parte reclamante, devendo a parte reclamada cumprir a obrigação de entregar no endereço da parte reclamante o pedido nº 28358: 1 (um) vestido enlace (vermelho, PP); 1 (um) macacão movimento (Verde, P) e 1 (um) macacão movimento (Preto, P), no prazo de 15 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verdadeiros. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada deixou de fornecer serviço adequado ao consumidor. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço das reclamadas ao não enviarem os produtos com prazo de entrega razoável. Nesse sentido, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO EM SITE DE VENDAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. CABIMENTO. Caso em que a parte autora adquiriu um televisor junto ao site de vendas da empresa requerida, a qual não entregou o produto em data aprazada bem como não deu qualquer justificativa acerca da mora. Dano moral em caráter excepcional o qual ultrapassa o mero dissabor. Falha na prestação do serviço. Prejuízo in reipsa. Deram provimento ao recurso. Unânime.” (Apelação Cível Nº 70045683448, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/11/2011)(grifei). “RECURSO INOMINADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Enseja direito à indenização a título de danos morais se restar demonstrado que o fornecedor do produto ou serviço agiu com negligência, diante da ausência da entrega do produto adquirido pelo consumidor. Mantém-se o valor da indenização se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade”. (TR/MT-RECURSO INOMINADO Nº 001.2010.046.080-5.RECORRENTE: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A.RECORRIDO: Karla Cecília Carvalho de Godoy. Relator: Juiz Valmir Alaércio dos Santos. Julgado em 15/03/2012).(destaquei) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012)(grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ainda, a obrigação de entregar, no endereço da parte reclamante, o pedido nº 28358: 1 (um) vestido enlace (vermelho, PP); 1 (um) macacão movimento (Verde, P) e 1 (um) macacão movimento (Preto, P), no prazo de 15 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. Condenar a reclamada a cumprir a obrigação de entregar no endereço da parte reclamante o pedido nº 28358: 1 (um) vestido enlace (vermelho, PP); 1 (um) macacão movimento (Verde, P) e 1 (um) macacão movimento (Preto, P), no prazo de 15 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); 2. Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento/citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1019555-43.2024.8.26.0002

ID: 325315512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019555-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GURIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH FERREIRA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019555-43.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nelson Gurian - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por Nelson Gurian em face … Processo 1019555-43.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nelson Gurian - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por Nelson Gurian em face de Ana Maria Severino Santana e Cleide Santana, objetivando a rescisão do contrato de locação, a imediata desocupação do imóvel locado e a cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e impagos, no valor de R$ 4.744,84, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de multa contratual de 3 (três) meses de aluguel e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, custas processuais e demais cominações legais. Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de locação em 19 de janeiro de 2023, referente ao imóvel residencial localizado à Rua Portela da Cerdeira, nº 34, casa 02, CEP 04850-150, Parque Cocaia, Grajaú, São Paulo/SP, com aluguel mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), devendo ser pago até o dia 25 de cada mês subsequente ao vencido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios. Aduz que as requeridas deixaram de proceder ao regular pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidos a partir de setembro de 2023. Em suas palavras: "Todavia, injustificadamente deixaram as Requeridas de proceder ao regular pagamento dos alugueres e acessórios da locação vencidos, incorrendo em infração ao contrato supra, bem como deu ensejo à justa causa para rescisão contratual e imediata retomada do imóvel". Em sua argumentação jurídica, sustenta que o contrato firmado entre as partes está sendo descumprido pelas requeridas ante o não pagamento dos aluguéis avençados, ensejando a propositura da demanda com base no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, que prevê a rescisão da locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. A petição inicial foi recebida em decisão proferida em 14 de março de 2024 (fls. 23), ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para oferecimento de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, cientificando-se eventuais ocupantes e fiadores. O juízo fixou os honorários dos advogados dos locadores em 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, em caso de purga da mora. Contestação oferecida nas fls. 34/38, em que a ré Cleide Santana, representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, argumenta preliminarmente que a inicial não foi instruída com cópia do documento pessoal do autor nem com seu comprovante de residência, requerendo a regularização. Sustenta também ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça, bem como que devem ser excluídos os valores referentes a custas e honorários advocatícios da cobrança. Em suas palavras: "De fato, as partes celebraram o contrato de fls. 9/16 e a ré se quedou inadimplente desde a data de 09/2023. Ela reconhece o débito e que deve desocupar o imóvel, sendo este seu intuito. Todavia, permanece no local por ser mãe de duas crianças sozinhas e por precisar de um tempo para conseguir sair do bem". No mérito, afirma reconhecer a inadimplência, mas propõe quitar o débito em prestações mensais de R$ 500,00, a serem pagas até o dia 28 de cada mês subsequente ao vencido, até a quitação da dívida, requerendo prazo de 30 (trinta) dias para a retirada do imóvel após eventual aceite formal e decisão judicial homologatória de acordo. Sustenta ainda que deve ser considerado o valor da caução de R$ 1.100,00 paga para fins de compensação com o débito. Réplica ofertada nas fls. 58/60, a parte autora rebateu as alegações da ré, aduzindo que a contestação foi apresentada intempestivamente e que não há documentos indispensáveis faltantes, pois foi juntado o contrato de locação. Quanto à proposta de parcelamento, informa que aceita desde que ocorra a entrega das chaves do imóvel desocupado de coisas e pessoas, impugnando o pedido de desconto da caução, que somente poderá ocorrer quando da entrega efetiva do imóvel locado. Em decisão de fls. 55, proferida em 13 de junho de 2024, as partes foram intimadas para manifestar-se em réplica à contestação e documentos no prazo de quinze dias, bem como dizer se têm interesse na tentativa de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. A parte autora, nas fls. 61, se manifestou no sentido de que não tem interesse em audiência de conciliação e que não tem outras provas a produzir. A parte requerida, nas fls. 69, se manifestou no sentido de que tem interesse quanto à designação de audiência de conciliação entre as partes, a fim de viabilizar eventual acordo, informando que todas as provas já foram carreadas aos autos. Por decisão de fls. 71, proferida em 01 de abril de 2025, foi dada por encerrada a instrução processual, concedendo-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentassem suas alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais nas fls. 74/76, reiterando os fundamentos da petição inicial e sustentando que a ação deve ser julgada totalmente procedente, uma vez que não há dúvida quanto à relação locatícia e ao inadimplemento das requeridas. Adicionalmente, nas fls. 77/78, requereu o benefício da prioridade na tramitação por ser pessoa idosa (75 anos de idade). A parte requerida apresentou suas alegações finais nas fls. 82/84, sustentando preliminarmente o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de residência do autor e, no mérito, requerendo a dedução da caução prestada e dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais indevidamente incluídas na planilha, vez que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTO E DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida Cleide Santana, tendo em vista estar representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Lei Complementar nº 80/1994. DA PRELIMINAR DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela defesa quanto à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso em tela, a petição inicial foi devidamente instruída com o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 9/16), que constitui o documento essencial para demonstrar a relação jurídica que fundamenta a pretensão deduzida. A ausência de comprovante de residência do autor não constitui óbice à propositura da demanda, uma vez que tal documento não é indispensável para a demonstração do direito material pleiteado, qual seja, a rescisão do contrato de locação e cobrança dos valores devidos. DO MÉRITO Passo à análise do mérito. A presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança encontra-se devidamente instruída e fundamentada. Restou incontroverso nos autos a existência da relação locatícia entre as partes, materializada pelo contrato de locação firmado em 19 de janeiro de 2023 (fls. 9/16), bem como o inadimplemento das obrigações pecuniárias pela requerida a partir de setembro de 2023, conforme expressamente reconhecido na contestação. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que "A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos". Por sua vez, o artigo 5º da mesma lei estabelece que "Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". O inadimplemento contratual por parte da locatária, devidamente comprovado pela memória de cálculo apresentada e não impugnado especificamente, autoriza a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel, nos termos do artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". DA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Quanto à alegação defensiva de que devem ser afastados os valores referentes a custas e honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade da justiça, não merece acolhimento. A gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, afasta apenas a obrigação de ressarcir custas e honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da lei processual, não se estendendo aos honorários advocatícios de natureza contratual, que possuem fundamento diverso na avença firmada entre as partes. A cláusula 8ª (fls. 12) previu expressamente a obrigação contratual de arcar com despesas judiciais e extrajudiciais e honorários contratuais de 20% sobre o débito. A cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de inadimplemento é válida e deve ser cumprida, não sendo afastada pela concessão da gratuidade processual. Nesse sentido: Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Inadimplemento . Devedor beneficiário da gratuidade da justiça. Pretensão de exclusão dos honorários contratuais da indenização devida. Honorários contratuais que não se confundem com os sucumbenciais. Benefício da gratuidade que só repercute nestes últimos . Honorários estipulados no contrato entabulado entre as partes, como prefixação de parcela das perdas e danos. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Necessidade de observância do pactuado (pacta sunt servanda), sob pena de enriquecimento sem causa do devedor e violação ao princípio da reparação integral . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005023-67.2022.8 .26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 28/04/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) DA COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CAUÇÃO Procede o pedido de compensação do débito com o valor prestado a título de caução. A função da caução é justamente prefixar perdas em danos em virtude do despejo em favor do locatário. Portanto tal valor é um crédito em benefício do requerido, podendo ser compensado. Os requisitos legais estão preenchidos, a teor do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A cláusula 20ª do contrato de locação (fls. 15) prevê a prestação de caução no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Sendo incontroverso o pagamento da caução e considerando que o valor deve ser compensado com o débito existente, defiro tal pedido. DO VALOR DO DÉBITO Com base na memória de cálculo apresentada às fls. 7, devidamente atualizada, o débito perfaz o montante de R$ 4.744,84 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor este que deverá ser reduzido pelo montante da caução devidamente atualizada. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando que a citação ocorreu após 28 de agosto de 2024, aplicam-se os juros na forma prevista no artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, na taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Nelson Gurian em face de Ana Maria Severino Santana e Cleide Santana, e o faço para: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes em 19 de janeiro de 2023; b) Decretar o despejo das requeridas do imóvel localizado à Rua Portela da Cerdeira, nº 34, casa 02, CEP 04850-150, Parque Cocaia, Grajaú, São Paulo/SP; c) Condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 4.744,84 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do cálculo de fls. 7 (março/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (26/03/2024, fls. 30/31) até 28/08/2024, quando os juros devem ser na taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 2º, do Código Civil, deduzindo-se o valor da caução de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), devidamente atualizada pela tabela prática do TJ/SP desde a data do contrato (19/01/2023, fls. 16). d) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida Cleide Santana, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais condicionada aos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Extingo a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH FERREIRA PORTELA (OAB 129921/SP)

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Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277149707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

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Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277150740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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FABIO JUNIO DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

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