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"1005026-06.2025.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 43 de 48

Processo nº 5440334-32.2021.8.09.0011

ID: 310996805

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440334-32.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VILMAR DIAS DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Grymã Guerreiro Caetano Bento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais”, ajuizada contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE A pretensão inicial informa que o autor, aposentado e beneficiário do INSS, constatou a existência de empréstimos consignados não autorizados em seu benefício, incluindo o contrato nº 0055818567420201106, de R$ 4.000,00, firmado com o réu em 18/11/2020. Alegou que a contratação ocorreu sem o seu consentimento e sem a observância dos requisitos legais. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 25), onde patrocina que o contrato foi regularmente firmado por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal pela parte autora, e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente e utilizado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 99), restou assim assentada: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como o requerimento da parte demandada para a condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 102), a autora VILMAR DIAS DA SILVA sustenta que houve irregular julgamento antecipado da lide, pois era necessária a produção de prova pericial, obtempera que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que enuncia que a sentença é nula, por ofensa ao princípio da não surpresa, visto que considerou documentos unilaterais juntados pelo réu. Afirma que o contrato é inválido, por não ter sido assinado fisicamente e por indícios de fraude, que houve cerceamento de defesa, pois foi negado o direito à produção de prova pericial. Alega que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. 3. MÉRITO Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. sentença não comporta reforma. Explico. Como já dito, o apelante pretende a nulidade do negócio jurídico, alegando que contrato teria sido entabulado por meio de fraude, sem sua presença e anuência. Sucede que, ao contrário do aduzido nas razões de apelo, o que se verifica é que a instituição apelada se desincumbiu correta e suficientemente de seu ônus probatório invertido, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar junto à sua peça de resistência, extrato bancário que comprova a transferência da quantia contratada para uma conta de titularidade da autora (mov. 25, arq. 05, pdf). Cumpre ressaltar, que uma vez que o requerido apresentou o referido extrato, incumbia à apelante fazer sua contraprova, demonstrando, por exemplo, que a conta não é de sua titularidade, ou que nunca houve o creditamento dos supostos valores a seu favor. Na casuística, todavia, a recorrente não juntou outros extratos bancários que divergissem do colacionado pelo réu, tanto menos contestou os dados da conta bancária na qual o apelado alega ter realizado o depósito dos valores do empréstimo. Além disso, a alegação de que o recorrido deveria ter juntado as filmagens do momento da contratação, também não socorre a recorrente. Isso porque nos termos da Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada a que as instituições financeiras devem observância, as imagens da movimentação do público no interior do estabelecimento devem permanecer armazenadas por um período mínimo de trinta dias e, na espécie, o contrato fora firmado em 06/11/2020, enquanto a presente ação foi protocolizada somente em 24/08/2021, ou seja, após 01 (um) ano. Desse modo, não se pode exigir que a Instituição Bancária apresente imagens que ela não tinha obrigação de ter. Relembre-se, ademais, que o art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Assim, o que se verifica é que a recorrente se limitou apenas a requerer a inversão do ônus da prova, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes a demonstrar em juízo que na data da “suposta” contratação nenhum valor sequer lhe foi transferido, ou então que tentou devolver tais valores ao Banco quando verificou o “aparecimento” do montante em sua conta. Importa destacar, neste ponto, que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Nesse delinear, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, consequentemente, não há falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (…). III – Como cediço, passado mais de 30 dias, prazo mínimo exigido pela Portaria da Polícia Federal n. 3.233/2012-DG/DPF para guarda das filmagens internas de instituições financeiras, inviável o deferimento do pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança da agência onde houve a contratação do empréstimo pela autora. (…). VI – Todavia, embora se trate de relação contratual regida pelo CDC, deve a parte demandante trazer aos autos prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). VII – Restando demonstrado que a autora contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético e inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, ressaltando a anuência da consumidora. VIII – Logo, ausente a prova da fraude contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de repetição do indébito e danos morais, ante a regularidade da contratação. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALORES CREDITADOS E SACADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Tratando-se de empréstimos realizados mediante uso de cartão com chip, mediante senha, em Caixa Eletrônico, não há falar em apresentação dos ajustes assinados pela contratante por parte da casa bancária. 4. O cartão magnético com chip e respectiva senha de acesso à conta bancária são de uso pessoal do correntista e, de consequência, a ele recai a responsabilidade pela realização de saques, operações de crédito e transferências de dinheiro, ainda que eventualmente indevidas. 5. Na hipótese, em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que a avença foi firmada com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). 6. Havendo prova nos autos da disponibilização dos valores em favor do apelante, bem assim inexistindo tentativa do consumidor de devolver as quantias disponibilizadas à casa bancária, somado ao fato de que regularmente vinha pagando as parcelas ajustadas, faz crer que de tudo teve ciência e anuência, não havendo falar em inexistência/ilegalidade da pactuação. 7. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorrer de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese dos autos. 8. Demonstrada a existência da realização do contrato de crédito pessoal, com prova da disponibilização das quantias emprestadas em conta de titularidade do apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…). DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. (…). 1. Nada obstante tratar-se de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável à espécie (ex-vi do artigo 373, inciso I, CPC). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 3. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral, sobretudo porque a instituição financeira ré comprovou nos autos que a dívida questionada pelo consumidor, trata-se de uma portabilidade de crédito devidamente autorizada mediante o uso do cartão magnético e senha pessoal. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe de 14/07/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). TRANSAÇÃO BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) REALIZADA COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXCLUSÃO DO DÉBITO, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À REPARAÇÃO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato do empréstimo contestado haver sido efetuado com o cartão magnético com chip e senha do consumidor em caixa eletrônico, sem notícias de perda/roubo ou de ter o correntista sofrido qualquer violência no estabelecimento bancário, legitima a contratação, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado, o que revela, por consequência, a impossibilidade de ser-lhe imputado o dever de excluir o débito, de restituir os valores descontados e de indenizar o consumidor autor por supostos danos morais. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). (Grifado) Em consonância com o entendimento adotado, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS, de 06/12/18., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (Grifado) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (…) 5. cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.” (STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP, de 30/10/17). (Grifado) Com efeito, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular o contrato de empréstimo consignado em discussão, porquanto restou demonstrado que a insurgente anuiu com o negócio, e a quantia foi devidamente depositada em sua conta-corrente. Destarte, o édito singular é hígido e não comporta retoques. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume o ato judicial hostilizado. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada na origem em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária deferida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5440334-32.2021.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou contratação fraudulenta, sem seu consentimento. O réu comprovou a contratação eletrônica mediante uso de senha pessoal e o crédito do valor em conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato e se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresentou extrato bancário comprovando a transferência do valor do empréstimo para a conta do autor. Incumbia ao autor contraprovar essa alegação, o que não ocorreu. 4. A alegação de necessidade de prova pericial a respeito de filmagens da contratação é improcedente, considerando o prazo de armazenamento previsto na Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite a contratação eletrônica de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao comprovar a contratação eletrônica e o crédito do valor na conta do autor. 2. A ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Portaria n. 3.233/2012 (Departamento de Polícia Federal). Instrução Normativa nº 28/2008 (INSS/PRES). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093; STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS; STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP.

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Processo nº 5440334-32.2021.8.09.0011

ID: 310996813

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440334-32.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Relatório e Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VILMAR DIAS DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Grymã Guerreiro Caetano Bento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais”, ajuizada contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE A pretensão inicial informa que o autor, aposentado e beneficiário do INSS, constatou a existência de empréstimos consignados não autorizados em seu benefício, incluindo o contrato nº 0055818567420201106, de R$ 4.000,00, firmado com o réu em 18/11/2020. Alegou que a contratação ocorreu sem o seu consentimento e sem a observância dos requisitos legais. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 25), onde patrocina que o contrato foi regularmente firmado por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal pela parte autora, e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente e utilizado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 99), restou assim assentada: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como o requerimento da parte demandada para a condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 102), a autora VILMAR DIAS DA SILVA sustenta que houve irregular julgamento antecipado da lide, pois era necessária a produção de prova pericial, obtempera que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que enuncia que a sentença é nula, por ofensa ao princípio da não surpresa, visto que considerou documentos unilaterais juntados pelo réu. Afirma que o contrato é inválido, por não ter sido assinado fisicamente e por indícios de fraude, que houve cerceamento de defesa, pois foi negado o direito à produção de prova pericial. Alega que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. 3. MÉRITO Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. sentença não comporta reforma. Explico. Como já dito, o apelante pretende a nulidade do negócio jurídico, alegando que contrato teria sido entabulado por meio de fraude, sem sua presença e anuência. Sucede que, ao contrário do aduzido nas razões de apelo, o que se verifica é que a instituição apelada se desincumbiu correta e suficientemente de seu ônus probatório invertido, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar junto à sua peça de resistência, extrato bancário que comprova a transferência da quantia contratada para uma conta de titularidade da autora (mov. 25, arq. 05, pdf). Cumpre ressaltar, que uma vez que o requerido apresentou o referido extrato, incumbia à apelante fazer sua contraprova, demonstrando, por exemplo, que a conta não é de sua titularidade, ou que nunca houve o creditamento dos supostos valores a seu favor. Na casuística, todavia, a recorrente não juntou outros extratos bancários que divergissem do colacionado pelo réu, tanto menos contestou os dados da conta bancária na qual o apelado alega ter realizado o depósito dos valores do empréstimo. Além disso, a alegação de que o recorrido deveria ter juntado as filmagens do momento da contratação, também não socorre a recorrente. Isso porque nos termos da Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada a que as instituições financeiras devem observância, as imagens da movimentação do público no interior do estabelecimento devem permanecer armazenadas por um período mínimo de trinta dias e, na espécie, o contrato fora firmado em 06/11/2020, enquanto a presente ação foi protocolizada somente em 24/08/2021, ou seja, após 01 (um) ano. Desse modo, não se pode exigir que a Instituição Bancária apresente imagens que ela não tinha obrigação de ter. Relembre-se, ademais, que o art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Assim, o que se verifica é que a recorrente se limitou apenas a requerer a inversão do ônus da prova, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes a demonstrar em juízo que na data da “suposta” contratação nenhum valor sequer lhe foi transferido, ou então que tentou devolver tais valores ao Banco quando verificou o “aparecimento” do montante em sua conta. Importa destacar, neste ponto, que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Nesse delinear, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, consequentemente, não há falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (…). III – Como cediço, passado mais de 30 dias, prazo mínimo exigido pela Portaria da Polícia Federal n. 3.233/2012-DG/DPF para guarda das filmagens internas de instituições financeiras, inviável o deferimento do pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança da agência onde houve a contratação do empréstimo pela autora. (…). VI – Todavia, embora se trate de relação contratual regida pelo CDC, deve a parte demandante trazer aos autos prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). VII – Restando demonstrado que a autora contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético e inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, ressaltando a anuência da consumidora. VIII – Logo, ausente a prova da fraude contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de repetição do indébito e danos morais, ante a regularidade da contratação. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALORES CREDITADOS E SACADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Tratando-se de empréstimos realizados mediante uso de cartão com chip, mediante senha, em Caixa Eletrônico, não há falar em apresentação dos ajustes assinados pela contratante por parte da casa bancária. 4. O cartão magnético com chip e respectiva senha de acesso à conta bancária são de uso pessoal do correntista e, de consequência, a ele recai a responsabilidade pela realização de saques, operações de crédito e transferências de dinheiro, ainda que eventualmente indevidas. 5. Na hipótese, em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que a avença foi firmada com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). 6. Havendo prova nos autos da disponibilização dos valores em favor do apelante, bem assim inexistindo tentativa do consumidor de devolver as quantias disponibilizadas à casa bancária, somado ao fato de que regularmente vinha pagando as parcelas ajustadas, faz crer que de tudo teve ciência e anuência, não havendo falar em inexistência/ilegalidade da pactuação. 7. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorrer de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese dos autos. 8. Demonstrada a existência da realização do contrato de crédito pessoal, com prova da disponibilização das quantias emprestadas em conta de titularidade do apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…). DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. (…). 1. Nada obstante tratar-se de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável à espécie (ex-vi do artigo 373, inciso I, CPC). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 3. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral, sobretudo porque a instituição financeira ré comprovou nos autos que a dívida questionada pelo consumidor, trata-se de uma portabilidade de crédito devidamente autorizada mediante o uso do cartão magnético e senha pessoal. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe de 14/07/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). TRANSAÇÃO BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) REALIZADA COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXCLUSÃO DO DÉBITO, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À REPARAÇÃO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato do empréstimo contestado haver sido efetuado com o cartão magnético com chip e senha do consumidor em caixa eletrônico, sem notícias de perda/roubo ou de ter o correntista sofrido qualquer violência no estabelecimento bancário, legitima a contratação, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado, o que revela, por consequência, a impossibilidade de ser-lhe imputado o dever de excluir o débito, de restituir os valores descontados e de indenizar o consumidor autor por supostos danos morais. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). (Grifado) Em consonância com o entendimento adotado, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS, de 06/12/18., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (Grifado) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (…) 5. cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.” (STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP, de 30/10/17). (Grifado) Com efeito, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular o contrato de empréstimo consignado em discussão, porquanto restou demonstrado que a insurgente anuiu com o negócio, e a quantia foi devidamente depositada em sua conta-corrente. Destarte, o édito singular é hígido e não comporta retoques. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume o ato judicial hostilizado. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada na origem em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária deferida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5440334-32.2021.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou contratação fraudulenta, sem seu consentimento. O réu comprovou a contratação eletrônica mediante uso de senha pessoal e o crédito do valor em conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato e se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresentou extrato bancário comprovando a transferência do valor do empréstimo para a conta do autor. Incumbia ao autor contraprovar essa alegação, o que não ocorreu. 4. A alegação de necessidade de prova pericial a respeito de filmagens da contratação é improcedente, considerando o prazo de armazenamento previsto na Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite a contratação eletrônica de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao comprovar a contratação eletrônica e o crédito do valor na conta do autor. 2. A ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Portaria n. 3.233/2012 (Departamento de Polícia Federal). Instrução Normativa nº 28/2008 (INSS/PRES). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093; STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS; STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP.

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Processo nº 1005026-27.2024.4.01.3501

ID: 323263447

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005026-27.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

JOSE AECIO PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1005026-27.2024.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ARI PEREIRA DE ARAUJO, PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, KAUE MACHADO BATISTA, AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, EDUARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Compulsando aos autos, noto que há duas situações a serem decididas: 1) Pedidos de revogação da prisão preventiva de KAUE MACHADO BATISTA e de AIME GABRIELE CORREA DE LIZ (ID 2194362914) ; e 2) Recebimento de denúncia de todos os investigados (ID 2195302614). Com relação à revogação das prisões preventivas noto que a investigada AIME GABRIELE CORREA DE LIZ encontra-se atualmente presa em domicílio, por fazer jus a tal direito por ser mãe e se enquadrar nos termos dos arts. 318, incisos III e V, e 319 inciso IX, do Código de Processo Penal e em respeito ao art. 227, caput, da Constituição Federal. Já com relação à KAUE MACHADO BATISTA, verifico que atualmente encontra-se preso preventivamente na Unidade Penitenciária de Lages/SC. No tocante aos pedidos da defesa de AIME GABRIELE CORREA DE LIZ e de KAUE MACHADO BATISTA, a situação dos investigados não se equipara, necessariamente, à situação dos outros investigados, haja visto que toda segregação deve ser analisada caso a caso, observando sempre as razões da manutenção ou não das prisões, e não se deve olhar apenas para características meramente pessoais dos investigados, ou fatores contingentes como outros investigados sendo beneficiados por liberdade provisória.A prisão dos ora requerentes foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, os quais ainda não foram elididos ou afastados por novos dados, se mantendo íntegros, vez que não foram sequer mencionados pela defesa em seu pedido. É de notar que pelo modus operandi, que é possível constatar por todas as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal em Denúncia de ID 2195302614, os investigados atuam possivelmente há bastante tempo, injetando um número exorbitante de notas falsas em circulação, lesando um sem-número de pessoas no país inteiro. Portanto, trata-se de suposta prática criminosa constante e contumaz, não se tratando de delitos esporádicos ou de ocasião. Apesar da defesa em ID 2194362914 se referir a ambos como que "não possuem antecedentes criminais", ao menos contra KAUE MACHADO BATISTA, na data de 10/06/2025, houve instauração de novo inquérito policial (n. 20240097862) iniciado pela Polícia Federal - Delegacia em Uberaba/MG, portanto, data posterior à prisão preventiva. Isso demonstra que mesmo segregado, os frutos dos supostos crimes cometidos são contínuos e alcançam vários locais. E a respeito da investigada AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, tendo em vista toda a gravidade do suposto crime praticado, e de já encontrar-se em situação mais benéfica, presa em domicílio, podendo manter plenamente o convívio com o filho, não se observam razões suficientes para alterar a condição atual de sua segregação cautelar domiciliar. É o caso, portanto, de manter a segregação dos investigados. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA SUA FABRICAÇÃO. ARTIGOS 289 E 291, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA QUANTIDADE DE PAPEL MOEDA FALSIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento jurídico, sua decretação é possível como na espécie, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, pois há nos autos evidências de que a inculpada possa concretamente reiterar a conduta criminosa. 2. Ao indiciados, ora pacientes, é atribuída a prática dos delitos tipificados nos artigos 289 e 291, ambos do Código Penal, conforme consta da denúncia ofertada pelo MPF. 2. A quantidade de cédulas falsas encontradas em poder do ora paciente ? R$ 100.000,00 (cem mil reais) ? aliada ao modus operandi da ORCRIM, denotam que a empreitada não foi algo excepcional, mas um bem planejado esquema para durar muito tempo. 3. No caso vertente, a decretação da prisão cautelar dos indiciados, dentre eles, o ora paciente, foi baseada em fortes justificativas, somadas aos relatos que indicam a prática contumaz de falsificação de moeda e uso de documentos falsos. Situação fática que atesta, de forma robusta, a periculosidade concreta dos indiciados, hábil a autorizar a decretação da segregação cautelar, na forma autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Pela análise da situação dos custodiado ? possibilidade concreta de reiteração criminosa ?, aliada à grande quantidade de moeda falsa apreendida, mostra-se incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal, sobretudo, porque se considera inviável, no caso vertente, a aplicação de cautelares diversas, pela sua insuficiência, notadamente, quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos e para assegurar o regular desenvolvimento da instrução. 5. Deve ser mantida a prisão preventiva, haja vista o verdadeiro derrame de cédulas falsas, pelo que há evidente risco para a incolumidade pública e não há certeza ou indícios circunstanciais quanto à disposição do custodiado em permanecer ao alcance da Justiça Federal, razão pela qual, também eu entendo, por hora, necessária a custódia preventiva. 6. "O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, quando lastreado em dados concretos, como a grande quantidade de moedas falsas adquiridas, o repasse de volume significativo para terceira pessoa colocar em circulação, e ainda no fato de que, mesmo após a busca e apreensão realizada, o paciente ainda manteve cédulas falsas em seu poder, o que indica a sua persistência no delito e afasta qualquer ilegalidade da prisão preventiva" (TRF1. HC 0031763-58.2017. 4.01.0000/MG, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, e-DJF1 de 17/08/2017). 7. No caso em tela, não há falar em excesso de prazo a justificar a revogação da prisão cautelar. Ante a ausência de indicativo concreto de eventual desídia dos órgãos de persecução penal e da complexidade do caso, prematura e injustificável se mostraria a soltura do paciente, sob a vazia alegação de excesso de prazo na tramitação do feito. 8. O princípio da razoabilidade admite a flexibilização dos prazos estabelecidos pela Lei Processual Penal para a prática de atos em ações penais que envolvam réus presos, quando existente motivo que justifique. 9. ?O recebimento da denúncia afasta eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu deferimento? (TRF1. HC 0003088-22.2016.4.01.0000/BA, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 de 06/05/2016). 10. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, "de fato, há fortes suspeitas, pela quantidade de notas falsas apreendidas e do maquinário especial utilizado na fabricação da notas falsas, de que o paciente possivelmente seja integrante de organização criminosa voltada para prática do crime de moeda falsa e outros crimes de falsificação. Por essa razão também inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. (...). Ademais, há dúvidas de que o paciente exerça profissão lícita, conforme pontuou a autoridade nas informações prestadas (...).O paciente também não provou possuir residência fixada, conforme ressaltou a autoridade impetrada na decisão atacada (...)". 11. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1019643-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.) Em sequência, e em respeito à necessidade de urgência, passo a analisar a denúncia. A denúncia descreve fatos, em tese, criminosos e no inquérito policial há suporte probatório que evidencia a justa causa para instauração da ação penal, eis que constatam-se indícios de autoria e de materialidade delitiva atribuídos a KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 288, caput e 289, caput e parágrafo 1º c/c artigo 69, e em continuidade delitiva do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. É o que se extrai, ao menos em sede preliminar, do documento de ID 2195302614. Além disso, foram atendidos os requisitos formais inscritos no art. 41 do CPP, não se achando presentes os motivos que ensejam a rejeição da denúncia (art. 395 do CPP). Assim, recebo a denúncia de ID 2169684746 oferecida contra KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ. Determino a reclassificação dos autos para Ação Penal com a retificação dos polos ativo e passivo. Determino a inclusão do cálculo prescricional. Habilitem-se todos os defensores dos denunciados em todos os processos correlatos à "Operação Fake 49", conforme item k do ID 2195302619 Promova-se o arquivamento parcial da presente Investigação Policial com relação a PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, e revoguem-se quaisquer medidas cautelares ainda pendentes. Cite-se/intimem-se os denunciados KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, expedindo-se carta precatória se necessário, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, bem como apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação para comparecimento em Juízo, se não for o caso de comparecimento espontâneo. O réu deverá informar se possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor dativo, na hipótese de não ter condições financeiras para a contratação. Requisitem-se as folhas de antecedentes e as certidões criminais de KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ expedidas pela Justiça Federal em Goiás, no Distrito Federal, em Santa Catarina; pelo Tribunal de Justiça de Goiás, do Distrito Federal e dos Territórios e de Santa Catarina. Notifiquem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID 2195302614. Oficie-se ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages/SC a respeito do que fora manifestado no item f do ID 2195302619. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, pois avoco todos os feitos judiciais instaurados e que são apenas desdobramentos da "Operação Fake 49", conforme item i do ID 2195302619. Oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal acerca do item l do ID 2195302619. À Secretaria, diligenciar no sentido realizar conforme requerido no item m do ID 2195302619. Atualize-se o cadastro do SINIC/INI. Conforme anteriormente analisado, com relação aos pedidos de revogação das prisões cautelares, indefiro-os, ante a persistência dos requisitos que fundamentaram as referidas prisões. Por derradeiro, devido a urgência, designo audiência de Instrução e Julgamento na data de 30/07/2025, às 15h00min, conforme link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQzNGUxYjYtYzU0OC00NGQ1LWI4OTMtMzVmMTU3ZTMyNzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d Caso as defesas indiquem testemunhas para serem intimadas, em decorrência da urgência da situação dos acusados (encontram-se presos preventivamente), e com fundamento no art. 455 do Código de Processo Civil, determino que os advogados dos acusados realizem a intimação desta audiência diretamente com as testemunhas que eventualmente arrolarem. Aos denunciados que não constituirem advogados, caso requeiram, desde já nomeio o Dr. Marcos Antônio Souza Vieira (OAB/GO 35.516), que deverá ser intimado da nomeação, para apresentar resposta à acusação e da audiência designada. Por fim, intime-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luciana Laurenti Gheller Juiz Federal em substituição

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Processo nº 3000187-64.2025.8.06.0154

ID: 256588236

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000187-64.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000187-64.2025.8.06.0154 AUTOR: RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 135342056, que inverteu o ônus da prova. Pois bem. Conforme exposto na petição inicial (ID 135334682), o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC e cliente da parte promovida. Ao analisar seus extratos bancários anexados aos autos, identificou a existência de um contrato de empréstimo no valor total de R$ 10.544,62 (dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Contudo, nega ter solicitado ou autorizado referida operação financeira. Em decorrência disso, seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC. Diante dos fatos narrados, o autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado, bem como a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Além disso, requer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 140723594), a requerida, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, afirmando a inexistência de vícios na prestação do serviço, bem como a inaplicabilidade de qualquer espécie de indenização. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em réplica (ID 140896720), a parte autora reiterou de forma categórica que não realizou a contratação do empréstimo em questão, impugnando, ainda, a unilateralidade das provas apresentadas pela parte demandada. Preliminares. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar, haja vista que a ré foi quem supostamente praticou o fato narrado na inicial que, segundo o consumidor, causou-lhe ainda, prejuízos financeiros. Portanto, ele é a parte legitima para compor o polo passivo da ação. Ademais, a ré impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta dos autos (ID 135342056), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. Na contestação, a requerida apresentou fato impeditivo do direito alegado pelo autor, consubstanciado na juntada do contrato que comprova a realização do empréstimo (ID 140723597). Além disso, foram anexados documentos que detalham o identificador do aparelho utilizado, a chave da transação, o número do certificado digital e a localização geográfica no momento da contratação (IDs 140723594 - págs. 12, 13 e 14), elementos que reforçam a autenticidade e regularidade da operação. Conforme se depreende do documento de ID 140723596 - pág. 43, o valor referente ao empréstimo, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi efetivamente transferido no dia 26/06/2023, para a conta nº 11215768-4, Agência 0001, de titularidade do autor, demonstrando de forma cristalina que se beneficiou do valor contratado. Destaco que nos contratos dessa natureza, os valores solicitados para saque são transferidos por meio de TED ou Ordem de Pagamento para a conta bancária do contratante. Ressalte-se que, além de ter recebido o valor em sua conta, o autor realizou, no dia 27/06/2024, uma transferência para outra conta de sua própria titularidade, em instituição bancária diversa. Tal circunstância evidencia que não apenas houve o recebimento dos valores, como também a efetiva movimentação e utilização dos recursos, demonstrando, de forma clara, que o autor se beneficiou da referida operação. Ademais, em nenhum momento dos autos o autor questionou a existência da referida conta bancária, tampouco apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar a ocorrência de fraude relacionada à conta para a qual os valores do empréstimo foram transferidos (Conta nº 72326-6, Agência 3526, Banco do Brasil, Titular: RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA). Essa omissão, por parte do autor, apenas reforça a presunção de veracidade das informações constantes nos autos, evidenciando a ausência de elementos concretos que sustentem a alegação de contratação indevida. Destaca-se que, embora tenha havido a inversão do ônus da prova, tal circunstância não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Sobre o tema: RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR INDÍGENA, IDOSO, ANALFABETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS FORMAIS - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO - SAQUE DE ORDEM DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PERDA OU EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJ-MS - APL: 08068093520158120002 MS 0806809-35.2015.8.12.0002, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe A senha eletrônica é pessoal e intransferível, conferindo validade legal aos contratos assinados por esse meio. Além disso, temos que levar em consideração a Medida Provisória 2.200-2/2001, que destaca à validade das assinaturas via certificado digital, mas vai além, valida qualquer outra forma de assinatura eletrônica: Art. 10, §2º "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Logo, conclui-se que o negócio jurídico em questão é plenamente válido. O autor demonstrou capacidade legal para contratar, inclusive já tendo realizado operações semelhantes anteriormente. O objeto do contrato é lícito e a forma eletrônica de contratação não é vedada pela legislação nacional, que, inclusive, não exige forma especial para sua formalização. Por conseguinte, enfatizo que a parte autora trouxe argumentos e provas insuficientes para demostrar qualquer irregularidade, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço que possa ensejar pleito indenizatório. Acerca do dano moral, é totalmente improcedente, visto que não houve cometimento de nenhum ilícito por parte do banco promovido. Sobre dano moral, o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, assim manifestou-se: Nessa linha de princípio, só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no pensamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da nossa normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca por indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 76). Não é o caso dos autos, quando o que houve, na verdade, foi a regular contratação de empréstimo pessoal. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim, 10 de abril de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5763141-72.2023.8.09.0117

ID: 309592046

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5763141-72.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MANOEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA

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DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepa… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) PROCESSO N.:5763141-72.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Vicente Manoel De Campos POLO PASSIVO: Itau Unibanco S.a. AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Vistos etc.. Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO proposto por VICENTE MANOEL DE CAMPOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, alega o A. que constatou, em 17/05/2023, um empréstimo consignado em sua conta bancária no valor de R$ 3.000,00, isto sem a sua solicitação ou o seu conhecimento. Após verificar o seu benefício no site "Meu INSS", verificou que o valor havia sido lançado pelo R. em 17/05/2023, isto através do contrato de empréstimo n° 56231350. Em seguida, foram creditados indevidamente e posteriormente sacados por terceiros, sem a sua participação, o que caracteriza fraude. Afirma ter tentado contato com o R. sem sucesso. Requereu, diante disto, a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada para que o réu se abstenha de descontar o valor da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Em contestação (mov. 9) a instituição financeira arguiu a incompetência do juizado especial para conhecer do processo, impugnando ainda o valor da causa, sustentando, de resto, a regularidade da contratação e a ausência de pretensão resistida, pois o A. recebeu e utilizou o valor do empréstimo. Propalou a ausência de dano moral, alegando tratar-se de mero dissabor e a falta de prequestionamento administrativo da regularidade do contrato perante o INSS. Na impugnação (mov. 13), por sua vez, o A. refuta a alegação de incompetência do juizado especial e alega litigância de má-fé por parte do R. Refutou a falta de pretensão resistida, alegando que o R. não manifestou interesse em reconhecer seu erro e não apresentou prova da regularidade do contrato. Contesta a alegação da formalização do contrato, destacando a sua condição de pessoa idosa e sem conhecimento em contratações de empréstimo na modalidade virtual. Especificação de provas (mov.14) O Itau Unibanco S.A requereu a oitiva da parte A. em sede de AIJ (mov. 17) A parte A. requereu a produção de imagens do circuito interno do banco. (mov.18) Na mov.20 foi deferido o pedido do A. para que o R. apresentasse imagens das câmeras de segurança do dia da contratação, isto para se verificar eventual terceiro envolvido no episódio. Em petição intermediária (mov. 21), o R. informa a impossibilidade de apresentar as filmagens solicitadas por não existir mais o registro dessas imagens. Foi determinada AIJ (mov.26) O termo de audiência (mov.49) relata que a conciliação foi tentada sem sucesso, a instrução foi encerrada e o caso foi encaminhado para alegações finais. Alegações remissivas ao contraditório, com o banco aduzindo que o A. utilizou o seu cartão e a sua senha pessoal para a operação, daí porque o contrato é válido e que não há responsabilidade de sua parte. O A., de outra banda, sustentou que a ação deve ser julgada totalmente procedente, pois nunca solicitou o empréstimo e foi vítima de fraude. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível Alega o R. que a demanda exige produção de prova pericial complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Conforme entendimento consolidado, a simples alegação de fraude contratual ou discussão acerca de eventual contratação indevida de empréstimo não implica, por si só, complexidade que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. A matéria é de direito e de fato, mas está satisfatoriamente instruída com documentação idônea e com a instrução oral já realizada, não exigindo prova pericial ou técnica complexa. Assim, não se verifica qualquer ofensa ao art. 3º da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito De logo, verifica-se que assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo A. Isto porque o cerne da controvérsia reside na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, por meio do contrato nº 56231350, supostamente sem ciência ou autorização do A.. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes. In casu, o A. não demonstrou nenhum indício de que o seu cartão foi extraviado, clonado ou que terceiros tenham tido acesso indevido à sua senha pessoal. Tampouco houve registro de boletim de ocorrência imediatamente após a contratação, nem outras medidas concretas que reforçassem a tese de fraude. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987- 58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5483890-19.2019.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I- Paira no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. II- In casu, restou comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. III- Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5419512-43.2017.8.09.0017, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento e dos descontos, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5763141-72.2023.8.09.0117

ID: 309592052

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5763141-72.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepa… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) PROCESSO N.:5763141-72.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Vicente Manoel De Campos POLO PASSIVO: Itau Unibanco S.a. AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Vistos etc.. Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO proposto por VICENTE MANOEL DE CAMPOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, alega o A. que constatou, em 17/05/2023, um empréstimo consignado em sua conta bancária no valor de R$ 3.000,00, isto sem a sua solicitação ou o seu conhecimento. Após verificar o seu benefício no site "Meu INSS", verificou que o valor havia sido lançado pelo R. em 17/05/2023, isto através do contrato de empréstimo n° 56231350. Em seguida, foram creditados indevidamente e posteriormente sacados por terceiros, sem a sua participação, o que caracteriza fraude. Afirma ter tentado contato com o R. sem sucesso. Requereu, diante disto, a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada para que o réu se abstenha de descontar o valor da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Em contestação (mov. 9) a instituição financeira arguiu a incompetência do juizado especial para conhecer do processo, impugnando ainda o valor da causa, sustentando, de resto, a regularidade da contratação e a ausência de pretensão resistida, pois o A. recebeu e utilizou o valor do empréstimo. Propalou a ausência de dano moral, alegando tratar-se de mero dissabor e a falta de prequestionamento administrativo da regularidade do contrato perante o INSS. Na impugnação (mov. 13), por sua vez, o A. refuta a alegação de incompetência do juizado especial e alega litigância de má-fé por parte do R. Refutou a falta de pretensão resistida, alegando que o R. não manifestou interesse em reconhecer seu erro e não apresentou prova da regularidade do contrato. Contesta a alegação da formalização do contrato, destacando a sua condição de pessoa idosa e sem conhecimento em contratações de empréstimo na modalidade virtual. Especificação de provas (mov.14) O Itau Unibanco S.A requereu a oitiva da parte A. em sede de AIJ (mov. 17) A parte A. requereu a produção de imagens do circuito interno do banco. (mov.18) Na mov.20 foi deferido o pedido do A. para que o R. apresentasse imagens das câmeras de segurança do dia da contratação, isto para se verificar eventual terceiro envolvido no episódio. Em petição intermediária (mov. 21), o R. informa a impossibilidade de apresentar as filmagens solicitadas por não existir mais o registro dessas imagens. Foi determinada AIJ (mov.26) O termo de audiência (mov.49) relata que a conciliação foi tentada sem sucesso, a instrução foi encerrada e o caso foi encaminhado para alegações finais. Alegações remissivas ao contraditório, com o banco aduzindo que o A. utilizou o seu cartão e a sua senha pessoal para a operação, daí porque o contrato é válido e que não há responsabilidade de sua parte. O A., de outra banda, sustentou que a ação deve ser julgada totalmente procedente, pois nunca solicitou o empréstimo e foi vítima de fraude. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível Alega o R. que a demanda exige produção de prova pericial complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Conforme entendimento consolidado, a simples alegação de fraude contratual ou discussão acerca de eventual contratação indevida de empréstimo não implica, por si só, complexidade que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. A matéria é de direito e de fato, mas está satisfatoriamente instruída com documentação idônea e com a instrução oral já realizada, não exigindo prova pericial ou técnica complexa. Assim, não se verifica qualquer ofensa ao art. 3º da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito De logo, verifica-se que assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo A. Isto porque o cerne da controvérsia reside na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, por meio do contrato nº 56231350, supostamente sem ciência ou autorização do A.. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes. In casu, o A. não demonstrou nenhum indício de que o seu cartão foi extraviado, clonado ou que terceiros tenham tido acesso indevido à sua senha pessoal. Tampouco houve registro de boletim de ocorrência imediatamente após a contratação, nem outras medidas concretas que reforçassem a tese de fraude. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987- 58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5483890-19.2019.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I- Paira no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. II- In casu, restou comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. III- Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5419512-43.2017.8.09.0017, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento e dos descontos, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Estado Do Para S A x Osmarina Gonzaga Silva

ID: 311806598

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801016-30.2021.8.14.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

OSMARINA GONZAGA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON

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VITOR CABRAL VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TRAZ CONSIGO PRERROGATIVAS DE CUNHO PROCESSUAL NÃO ELIDE A PARTE AUTORA DE TRAZER AOS AUTOS O ARCABOUÇO PROBATÓRIO MÍNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. O FRAUDADOR ESTAVA DE POSSE DE TODAS ESSAS INFORMAÇÕES DA VÍTIMA POSTO QUE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS RECLAMADAS FORAM REALIZADAS COM A UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS SENHAS, DE 8 E 4 DÍGITOS, MAIS OS CÓDIGOS BPTOKEN, EM CELULAR PREVIAMENTE CADASTRADO E HABILITADO, SENDO HABILITADO PRESENCIALMENTE EM UM CAIXA ELETRÔNICO. O SIMPLES EXTRAVIO DO CARTÃO DA CLIENTE, CONFORME MENCIONADO POR ELA, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DE REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS, CONQUANTO NECESSITAR-SE-IA DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE, PELO QUE SE PERCEBE, FORAM DE ALGUMA FORMA FORNECIDOS PELA CLIENTE, MUITO PROVAVELMENTE POR NÃO GUARDAR DEVIDAMENTE A SUA SENHA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE E A EXTINGUINDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA DE OBJETO. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE/APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por OSMARINA GONZAGA SILVA e BANCO DO ESTADO DO PARA S A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual litigam entre si. Em sua peça vestibular a Requerente narrou que é cliente do banco Requerido, possuindo em sua poupança o montante de R$102.216,10(cento e dois mil, duzentos e dezesseis reais e dez centavos). Afirma que sentiu falta do seu cartão bancário, em ato contínuo, se dirigiu ao banco e recebeu orientação de um funcionário da agência, que aguardasse um pouco mais para pedir o bloqueio, pois, haveria a possibilidade de encontrá-lo. A peticionante não encontrando o mencionado cartão, solicitou seu bloqueio, na data de 04/02/ 2021 e seguidamente, requereu também o extrato bancário, onde foi constatado que do saldo anterior de R$ 102.216,10, somente restavam na conta o valor de R$ 19.354,35 ( Dezenove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), todo o restante, ou seja, o valor de R$ 83.025,00 fora suprimido da conta poupança da requerente, por outras pessoas, através de saques, retiradas e transferências, as quais, são totalmente desconhecidas pela parte autora, além, dos descontos das taxas, referentes a tais operações. Alega que fez uma retirada de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), no dia 25/01/2021; declara ainda que, não procurou anteriormente verificar o saldo da conta, porquê confiava no banco, a qual é titular da conta acima referida há mais de 40 (quarenta) anos, e que jamais imaginou passar por tal situação. O feito foi contestado. Ao prolatar sentença, o Juízo Singular entendeu pela procedência em parte da ação, por concluir ter ocorrido culpa concorrente, condenando o banco a pagar a autora o valor de R$ 41.512,50, com correção monetária pelo INPC (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ) a partir do dia 03.02.2021 e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual (súmula 43-STJ). Ambas as partes interpuseram recurso de Apelação, pretendendo a Autora a reforma da sentença a fim de obter o ressarcimento integral do valor retirado da sua conta, bem como o reconhecimento dos danos morais que teria experimentado. Por sua vez, o Banco alega que todas as transferências reclamadas foram realizadas com a utilização de ambas as senhas, de 8 e 4 dígitos, mais os códigos BPtoken, em celular previamente cadastrado e habilitado, sendo habilitado presencialmente em um caixa eletrônico. Ademais, o extravio do cartão da cliente, conforme mencionado por ela, por si só, não teria o condão de realizar as transferências, conquanto necessitar-se-ia de outras informações que, pelo que se percebe, foram de alguma forma fornecidos pela cliente, seja propositalmente, seja através de guarda imprópria, caindo na mão de terceiros. Ambos apresentaram Contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta virtual com pedido de julgamento. Belém, de 2025 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE/APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por OSMARINA GONZAGA SILVA e BANCO DO ESTADO DO PARA S A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual litigam entre si. A sentença recorrida por ambas as partes entendeu pela procedência em parte do pedido da Autora, tendo determinado a devolução do valor pela metade, além de ter julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Causa estranheza este desfecho, posto que entendeu que haveria uma culpa diluída, tenho determinado a devolução de apenas a metade do valor que foi retirado da conta da Autora. Ora, é preciso chegar a uma conclusão: ou houve falha na prestação do serviço bancário ou houve culpa exclusiva da vítima. Não se pode olvidar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Ocorre que esta situação de hipossuficiência que traz consigo prerrogativas de cunho processual não elide a parte Autora de trazer aos autos o arcabouço probatório mínimo, a fim de possibilitar a formação de convicção do Juízo. Assim sendo, compulsando os autos não verifiquei que estamos diante de falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, posto que o banco alegou e comprovou que diversas medidas de segurança são disponíveis aos clientes, duas senhas somente para entrar em ambiente virtual monitorado e protegido, mais um código secreto e aleatório, por operação, para concretizar as operações, tudo a ser realizado em um celular previamente cadastrado e habilitado, junto ao caixa eletrônico. In casu, o fraudador estava de posse de todas essas informações da vítima posto que todas as transferências reclamadas foram realizadas com a utilização de ambas as senhas, de 8 e 4 dígitos, mais os códigos BPtoken, em celular previamente cadastrado e habilitado, sendo habilitado presencialmente em um caixa eletrônico. Resta claro que o simples extravio do cartão da cliente, conforme mencionado por ela, por si só, não teria o condão de realizar as transferências, conquanto necessitar-se-ia de outras informações que, pelo que se percebe, foram de alguma forma fornecidos pela cliente, muito provavelmente por não guardar devidamente a sua senha bancária. Por óbvio que há um sentimento de tristeza por ver uma senhora sofrer um duro prejuízo como o que é trazido a este Judiciário, entretanto, não há como enquadrar a presente situação em fortuito interno e responsabilizar o banco. Durante muito tempo, as instituições bancárias foram responsabilizadas objetivamente por danos causados por fraudadores a seus clientes, mesmo que o delito ocorresse fora das agências bancárias. O STJ, mais recentemente, por meio das turmas de direito privado (3ª e 4ª), têm negado indenizações após comprovação de que as operações foram realizadas por meio de cartões de débito com chip e uso de senha pessoal, o que caracterizaria negligência por parte dos consumidores. No entanto, para que tal isenção de responsabilidade se revele, imperioso que a instituição bancária demonstre, com muita propriedade, que houve culpa exclusiva do consumidor, o que entendo ter ocorrido no presente caso. Desse modo, a autora deixou de agir com a cautela e cuidados necessários com o manuseio e guarda de seu cartão magnético e senha, o que teria evitado, ou, no mínimo, minimizado os danos sofridos. Vislumbramos, no caso, que a instituição bancária em nada contribuiu para o evento danoso, uma vez que, tendo o delito ocorrido fora da abrangência da agência bancária, só foi procurada pela correntista muito tempo depois, quando já não havia muito a ser feito. Nesse sentido têm decidido o Colendo STJ e as cortes do país, conforme se verifica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TERMINAL BANCÁRIO SITUADO EM SUPERMERCADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. (...) 2. (...) 3. Da narrativa do próprio consumidor, ressai que ocorreu o usual golpe praticado em terminais eletrônicos, em que terceiro fica à espreita, observando a digitação da senha e, depois, utiliza um artifício para a troca do cartão. Assim, o estratagema utilizado por terceiro, em terminal bancário, fora da agência bancária, e aproveitando-se da falta de cuidado do próprio consumidor ao digitar a senha, afasta a responsabilidade do recorrente, uma vez que se está diante de culpa exclusiva do consumidor, não havendo qualquer falha na prestação de serviço do banco réu. 4. (...) 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT Recurso Inominado 0706991-67.2019.8.07.0016. Rel. Soniria Rocha Campos D’Assunção, julgado em 25.07.2019) Deste modo, entendo que a sentença deva ser modificada a fim de que o feito seja julgado totalmente improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Requerido e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar in totum a sentença vergastada, julgando a ação totalmente improcedente e a extinguindo com resolução de mérito. Como consequência, DECLARO A PERDA DE OBJETO do Recurso interposto pela parte Autora e inverto o ônus de sucumbência que deverá ser suportado integralmente pela parte Autora ante o Princípio da Causalidade, ficando a cobrança suspensa no prazo legal, ór ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Belém, de 2025 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025

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Processo nº 0801396-52.2024.8.15.0031

ID: 282751286

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801396-52.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 145,90 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 89519702, que no dia 29 de agosto de 2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 145,90, através de débito automático. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0801396-52.2024.8.15.0031

ID: 282751290

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801396-52.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 145,90 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 89519702, que no dia 29 de agosto de 2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 145,90, através de débito automático. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0800480-18.2024.8.15.0031

ID: 319046874

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800480-18.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 2.234,06 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Seis Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada, que diante da ausência de contestação, restou decretada a sua revelia. A parte informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença de mérito, evento, 97836364, e, em sede de recurso de apelação, a sentença restou anulada, evento, 107968287, com determinação do retorno dos autos ao Juízo para novo julgamento. As partes de comum acordo remeteram os autos ao Julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca a parte autora a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 85456409, que ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 2.234,06 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para pagamento de boleto bancário. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023). Assim, no tocante à responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria e com o login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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