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"1005026-94.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 43 de 49

Lucia Taumaturgo Aragao x Banco Bradesco S/A

ID: 333107737

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0256274-52.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TAUMATURGO ARAGAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIOLINO AGOSTINHO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0256274-52.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIA TAUMATURGO ARAGAO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0256274-52.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIA TAUMATURGO ARAGAO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO DA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Obrigação de Não Pagar cumulada com Danos Materiais e Morais. A autora relatou ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica na qual, sob falsa alegação de suspeita de fraude em suas contas, foi orientada a instalar aplicativo de acesso remoto (AnyDesk), permitindo o controle do seu aparelho por estelionatários, que realizaram diversas transações, incluindo empréstimo pessoal e transferências via PIX. Pleiteou o reconhecimento da inexistência dos débitos e a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. O magistrado entendeu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. Questão em Discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar a existência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) verificar a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. III. Razões de Decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula nº 297, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. 4. Entretanto, a mera ocorrência de golpe perpetrado por terceiros, ainda que em ambiente relacionado ao consumo, não gera automaticamente a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando há participação relevante da vítima no evento danoso, como no caso em exame, em que a autora, mesmo que induzida em erro, permitiu o acesso remoto ao seu dispositivo, contribuindo diretamente para a concretização da fraude. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, quando o consumidor, por imprudência ou desatenção, possibilita a terceiros acesso a seus dados e dispositivos, sendo tal conduta suficiente para romper o nexo causal entre o suposto dano e a atuação da instituição financeira. 6. A fraude realizada por terceiros, em ambiente externo às atividades da instituição financeira e sem relação direta com sua atuação, caracteriza-se como fortuito externo, excludente da responsabilidade civil objetiva do banco, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça. 7. Precedentes desta Corte corroboram a conclusão de que, em situações semelhantes, a imprudência da vítima ao fornecer acesso remoto ou realizar transações sem a devida verificação enseja o afastamento da responsabilidade da instituição financeira, não sendo possível imputar-lhe o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Dispositivos Relevantes Citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível nº 0008775-38.2019.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 26.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0205116-26.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 20.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0006663-77.2018.8.06.0167, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 23.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202479-47.2023.8.06.0029, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 22.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200529-96.2023.8.06.0095, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 19.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.12.2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelações Cíveis nº0256274-52.2023.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível, interpostas por LUCIA TAUMATURGO ARAGÃO, contra o réu BANCO BRADESCO SA , em face de sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id. 18453336) nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Não Pagar c/c Danos Materiais e Morais, pela qual o Juízo julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (id. 18453338), a apelante Aduz ter sido vítima de golpe praticado por estelionatários, os quais, por meio de ligação telefônica, induziram-na a erro e promoveram, em seu nome, a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 90.300,67 (noventa mil, trezentos reais e sessenta e sete centavos), bem como a transferência de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para contas de terceiros, operações que afirma desconhecer e não ter autorizado. Sustenta, ainda, que mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao referido empréstimo, o banco continuou a realizar os débitos, o que configuraria ato atentatório à dignidade da justiça. Alega nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses deduzidas, especialmente no tocante à responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 2052228/DF, que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário diante de movimentações atípicas em contas de idosos. Afirma que houve violação à Súmula 479 do STJ e ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto a sentença teria se limitado a acolher a tese defensiva do banco, sem considerar a ratio decidendi dos precedentes do STJ e sem fundamentação adequada. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo fraudulento, com a devolução dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais, além da aplicação das medidas cabíveis em razão dos atos atentatórios à dignidade da justiça. Intimado, o banco apresentou contrarrazões (id. 18453343), na qual requer o total improvimento do recurso. Justiça gratuita deferida a Autora (id. 18453222). Parecer do Ministério Público (id. 24850205), pelo qual opta por não se manifestar em relação ao mérito. É o breve relatório. VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, registra-se que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quanto à tempestividade, à regularidade formal, ao cabimento, à legitimidade, ao interesse e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, destacando o não recolhimento do preparo, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e passo à análise de mérito. 2. DO MÉRITO RECURSAL De logo, cumpre registrar que a demanda em apreço possui evidente natureza consumerista e deve ser analisada e julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, valendo destacar o entendimento sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de consumo, o legislador instituiu como direito essencial do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inciso VIII, CDC) Conforme relatado na inicial, a autora teria sido vítima de um golpe através de uma ligação telefônica, na qual suposto funcionário do banco réu informou a existência de suspeita de fraudes em seu cartão de crédito e contas bancárias. Na sequência, foi transferida para outro suposto funcionário da instituição, que, valendo-se da boa-fé da autora, a orientou a baixar o aplicativo AnyDesk em seu celular, permitindo, assim, o acesso remoto ao seu dispositivo pelos estelionatários. Diante disso, tais fraudadores realizaram diversas transações bancárias em seu nome, entre elas destacam-se um empréstimo pessoal no valor de R$ 90.300,67 e transferências bancárias e via PIX que, somadas, ultrapassam o montante de R$ 110.000,00, com valores destinados a terceiros. A autora colacionou aos autos o boletim de ocorrência que registrou o golpe sofrido (id. 18453207). Logo, comprovada a ocorrência do golpe, remanesce a controvérsia em apurar a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida, além da possibilidade de indenizar a parte autora em danos morais. Em análise aos autos de origem, verifica-se que o Juízo singular julgou improcedente a pretensão autoral. O magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a autora, embora tenha sido vítima de golpe, colaborou com a fraude ao permitir o acesso remoto ao seu dispositivo rompeu o nexo causal entre o suposto dano e a conduta do banco, tornando inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira. Sabe-se, portanto, que a mera ocorrência do golpe, por si só, não é suficiente para estabelecer a responsabilidade direta do banco, especialmente considerando a sofisticação crescente das técnicas empregadas por criminosos cibernéticos. Ademais, a argumentação da promovente parece não considerar adequadamente o papel da própria vítima na cadeia de eventos que levou ao prejuízo. A concessão ao acesso remoto do seu aparelho celular para desconhecidos, ainda que sob influência de fraude, pode ser vista como um elemento significativo na concretização do dano, o que potencialmente atenua a responsabilidade atribuída à instituição financeira. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (Súmula 479 do STJ), não sendo caso de atribuir a apelada responsabilidade pelas operações que só podem ser efetivadas mediante transferência realizada pela própria vítima. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência da autora. Destarte, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, inciso II do CDC, in verbis: [...] Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. [...] (Destaquei) Além disso, trata-se de um caso de fortuito externo, pois o suposto golpe ocorreu fora do âmbito das atividades da empresa e é alheio à sua organização. Considera-se que o dano teve contribuição significativa da própria vítima. Dessa forma, não há nexo causal entre a conduta da promovida e o eventual dano sofrido pela autora, o que resulta na ausência de falha na prestação do serviço de segurança. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONTRA O AUTOR NA PLATAFORMA DA ¿OLX¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CUIDADO NECESSÁRIO. PRODUTO ANUNCIADO POR FRAUDADOR EM VALOR MUITO ABAIXO DO MERCADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EFETUADA PARA TRÊS CONTAS BANCÁRIAS COM TITULARIDADES ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. OLX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. VENDEDOR PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0008775-38.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTAS DE TRÊS PESSOAS ESTRANHAS À NEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DAS CONTAS EM QUE FORAM RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou totalmente improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos além de reparação pelos danos morais suportados pelo autor, vítima de ¿golpe¿ em razão de uma compra realizada através da plataforma OLX com terceira pessoa que, apesar das transferências realizadas, não recebeu o veículo. 2- No caso dos autos, verifica-se que o requerente assumiu o risco da avença, pois negociou o veículo com terceira pessoa, não proprietária, e ainda realizou as transferências para três contas pertencentes a três pessoas distintas. 3- Assim, não há como responsabilizar a instituição financeira pelos danos suportados pelo requerente, incindindo na espécie a hipótese excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ante a culpa exclusiva do consumidor ao agir de forma imprudente realizando negócio com terceira pessoa não proprietária do bem, razão pela qual é incabível o pedido de reparação de danos relativos aos valores voluntariamente transferidos para terceiros e sacados pelos fraudadores, vez que a instituição financeira não contribuiu para o ato lesivo. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível - 0205116-26.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DE ESTELIONATO NA COMPRA DE VEÍCULO, OFERTADO EM ANÚNCIO NA OLX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por NEWLAND VEÍCULOS LTDA contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por JOSÉ ARNALDO BRITO DE VASCONCELOS, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a entrega de veículo ao autor e a restituição de valores referentes ao emplacamento, mas negando o pedido de danos morais. O autor alegou ter sido vítima de estelionato ao negociar veículo anunciado na plataforma OLX por terceiro, sob alegação de intermediação da concessionária ré, que emitiu documentos e notas fiscais do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos sofridos pelo autor em razão de golpe de estelionato; (ii) analisar a aplicação de excludentes de responsabilidade civil, como culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro; e (iii) decidir sobre a restituição dos valores pagos pelo emplacamento do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária ré não pode ser responsabilizada pela fraude perpetrada por terceiros que anunciaram o veículo em plataforma externa (OLX) e forjaram transações bancárias e documentos. Não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor. 4. Configura-se excludente de responsabilidade civil, uma vez que o dano decorre de fato exclusivo de terceiro, caracterizando um golpe de estelionato que envolveu a intermediação de pessoas alheias à relação de consumo entre autor e concessionária. 5. A conduta imprudente do autor, que negociou diretamente com terceiros via OLX e realizou depósitos vultosos sem verificar a segurança da transação, caracteriza culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da concessionária. 6. Mantém-se, porém, a condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo emplacamento do veículo, pois foi demonstrado que este serviço foi devidamente pago pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária é afastada quando o dano decorre de fato exclusivo de terceiro, sem nexo de causalidade com a conduta da empresa. A culpa exclusiva da vítima, ao não adotar as cautelas necessárias, também afasta a responsabilidade civil da ré. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.634.851, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.10.2017. (TJCE - Apelação Cível - 0006663-77.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024)] (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária, envolvendo transferências via PIX realizadas pela autora para conta de terceiros. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas voluntariamente pelo correntista, com uso de senha pessoal. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando esta realiza transferências para conta de terceiros desconhecidos, acreditando estar efetuando transação comercial legítima. 5 . O golpe praticado por terceiros, fora do âmbito das atividades da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: a) A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências bancárias realizadas voluntariamente pelo correntista, ainda que induzido por fraude de terceiros, configurando-se culpa exclusiva da vítima. b) O golpe praticado por terceiros, alheio à organização da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e exclui sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14, § 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018. (TJCE - Apelação Cível: 02024794720238060029 Acopiara, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ERRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE DIGITAÇÃO DA PARTE AUTORA AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA. AUTOR NÃO PROCEDEU COM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença proferida às fls. 148/152 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação restituição de transferência bancária errada ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com efeito, da narrativa dos fatos é possível inferir que a parte autora foi vítima de sua própria desatenção. Neste cenário, sabemos que não se pode atribuir ao promovente/consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. Além disso, há vasta divulgação, por diversos meios, sobre como se prevenir de circunstancias semelhantes. 4. Nota-se que o requerente não procedeu com a cautela necessária durante a atividade, sem, por exemplo, confirmar, consoante seu próprio relato na exordial, informações essenciais dos dados bancários do destinatário. Diante disso, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira (art. 14, § 3º, CDC). 5. Demais disso, reveste-se o caso de fortuito externo, em razão da transferência ter ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e ser estranho à organização da empresa, levando-se em conta que o dano ocorreu com contribuição significativa da própria vítima, não havendo nexo causal entre a conduta do banco demandando e o eventual dano sofrido pelo autor, resultando em ausência de falha na prestação do serviço de segurança. Em decorrência da presença de fortuito externo, não há falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois é somente o fortuito interno (súmula 479) que gera a responsabilidade. Precedentes do TJCE. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200529-96.2023.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Destaquei) Portanto, constata-se que a ocorrência da fraude, embora lamentável, decorreu exclusivamente da conduta imprudente da própria parte, que, ao confiar em interlocutor não verificado, permitiu total liberdade de acesso ao seu aparelho celular e, consequentemente, aos seus dados pessoais e às suas contas bancárias. Inexistindo prova de falha na prestação dos serviços da instituição financeira apelada, tampouco vínculo direto entre sua atuação e o dano sofrido, impõe-se o reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima. Tratando-se, ainda, de hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade bancária, deve ser mantida a sentença de improcedência, por ausência de dever de indenizar. Diante do exposto, sou pelo CONHECIMENTO do presente recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, considerando a negativa de provimento ao recurso autoral, condenada nos ônus de sucumbência na origem, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em relação a esta para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com respaldo no artigo 85, §11, do CPC, contudo suspensas tais imputações pela gratuidade judiciária da autora, com o fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 5472027-74.2022.8.09.0051

ID: 291850394

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472027-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEILDA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LEMES MEDEIROS FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação interposto e da remessa necessária.Conforme relatório adotado, trata-se de apelação cível interposta por Geilda Fernandes Gomes, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito, em auxílio na 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, nos autos da ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada em desproveito do Itaú Unibanco S/A, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular proferiu sentença rejeitando a preliminar de prescrição e julgando improcedentes os pedidos da autora. O juiz entendeu que a relação jurídica é de consumo, mas que a autora não se eximiu de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Considerou que o banco provou a regularidade da contratação, com a utilização de cartão com chip e senha pessoal em terminal de autoatendimento.Inconformada, a parte autora/apelante, interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) cerceamento de direito de defesa; ii) ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável a perícia nas gravações dos caixas eletrônicos; iii) irregularidades no contrato apresentado, e; iv) aplicação do CDC diante da responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de inversão do ônus da prova.O cerne da controvérsia cinge-se a aferir se o contrato de empréstimo consignado n. 0063654400920161124 foi legitimamente celebrado entre as partes, ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega a apelante.Pois bem.Sobre o argumento de cerceamento do direito de defesa, sabidamente o magistrado deve formar sua convicção com base na livre apreciação das provas colhidas, atribuindo juízo de valor à credibilidade dessas provas e adotando critérios racionais para o discernimento dos elementos apresentados. A propósito, no Código de Processo Civil, em seus arts. 370 e 371, prevê-se que os critérios de aferição de provas estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência e necessidade da sua produção, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Destarte, incumbe ao julgador avaliar a necessidade de instrução probatória e julgar de imediato o pedido, caso considere presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção, situação que não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a prova documental colacionada aos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado de primeiro grau, revelando-se despicienda a realização da prova pericial. Não está obrigado o julgador, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova.A irresignação da apelante limita-se à alegação de que não foi realizada perícia nos caixas eletrônicos, quando, a bem da verdade, tal prova é irrelevante diante dos documentos colacionados pela instituição financeira apelada; de sorte que eventual dilação probatória não alteraria seu convencimento acerca dos temas postos à sua apreciação.Por isso, não se há falar em cerceamento de direito de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, pois, as provas foram suficientes para a formação da livre convicção do juiz de primeiro grau.Nesse sentido é o entendimento da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente e condenando a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se os contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente são válidos; e (ii) Saber se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé na conduta da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento de realização de perícia eletrônica em contratos digitais não caracteriza cerceamento de defesa. 4. Na hipótese vertente, não restou caracterizada a abusividade ou fraude por parte da instituição financeira, uma vez que foram apresentadas de provas robustas da contratação, tais como a assinatura eletrônica, biometria facial, documentos pessoais, geolocalização e comprovantes de transferência bancária .5. Consoante a jurisprudência desta Corte, a condenação por litigância de má-fé enseja a comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo à parte contrária, elementos que restaram evidenciados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente pode ser reconhecida mediante a apresentação de provas consistentes como biometria facial e documentos associados ao contrato." "2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo causado à parte contrária. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5125687-35.2023.8.09.0044, Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, Publicado em 19/02/2025 (g) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial, se o magistrado entende que os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para o seu convencimento, como ocorre no caso em comento. 2. Os documentos apresentados pelo banco foram submetidos ao crivo do contraditório, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. 3. O banco demandado logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada do contrato, no qual verifica-se sua assinatura, bem como a prova de transferência do crédito para a conta de titularidade do consumidor, que se limitou a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de incompatibilidade ou adulteração dos dados constantes na contratação formalizada, a revelar alguma necessidade de prova pericial. 4. Verifica-se, pois, a regularidade da operação em comento, diante da existência de prova da manifestação de vontade positiva do tomador do empréstimo, através da assinatura do contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque o cliente não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira à época, a fim de demonstrar algum fato divergente. 5. Sendo lícita a operação de empréstimo consignado, nesse contexto, não há se falar em reparação por quaisquer danos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5487649-33.2021.8.09.0051, Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Publicado em 02/08/2023 (g) Na mesma linha intelectiva este Tribunal uniformizou o entendimento por meio do enunciado da Súmula 28, que assim prevê: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o eu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” À luz dessas balizas, impende afastar a prefacial de nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide não configurou, no caso, cerceamento ao direito de defesa.Passando ao exame do mérito recursal, assinale-se que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que os conceitos de consumidor e fornecedor nele inscritos alcançam, respectivamente, devedor e credor de empréstimo bancário.Corrobora tal entendimento o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso, a apelante, em sua peça inaugural, afirma não ter efetuado o empréstimo consignado n. 0063654400920161124, obtemperando que não deve prevalecer o fundamento adotado na sentença vergastada, porquanto os documentos agregados aos autos não revelam a contratação do empréstimo.Não obstante a narrativa construída pela apelante (autora), da análise detida do conjunto fático e probatório denotam-se inexistentes os indícios que conduzam à conclusão de que tenha ela sido vítima de fraude.No tocante à contratação do empréstimo consignado, depreende-se que o banco réu se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo jurídico de forma satisfatória, através de prova documental que evidencia a realização do empréstimo mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, com posterior crédito do valor contratado (R$ 920,46) na conta da apelante em 29/11/2016, e saque na mesma data (mov. 13 – arq. 05).O principal argumento da apelante concentra-se na ausência de contrato formal assinado. Todavia, tal circunstância não constitui irregularidade, porquanto a contratação foi realizada eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, o que dispensa a formalização por escrito com assinatura manuscrita.O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos. O art. 422 do Código de Processo Civil estabelece que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Complementarmente, o art. 225 do Código Civil dispõe que "as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão".Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça firmam o entendimento quanto a que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Sobre o tema é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (…) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o uso do cartão magnético com chip e senha de exclusivo do correntista somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ. (…) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.383.273/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/11/2023). sublinhado Na mesma ratio, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade das contratações realizadas eletronicamente mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme precedentes citados na sentença: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUES COM O CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Demonstrado que se contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip, após a inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material. 2. No caso, não há indícios de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa, uma vez que ele mesmo se beneficiou do valor do empréstimo realizado junto à apelante. 3. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa, o que restou provado no caso, por meio da intenção da parte autora apelante de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de se eximir da obrigação contratual por ela assumida, bem como obter vantagens indevidas, razão pela qual deve mantida a condenação na referida penalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ‘CONSIGNADO INTELIGENTE’. USO DE CARTÃO DE CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há dialeticidade no recurso cujas razões se contrapõem aos fundamentos da sentença.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando constatada a desnecessidade de instauração da fase instrutória, dada a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito.3. A responsabilidade da instituição financeira é afastada na situação em que a contratação do empréstimo é realizada com a apresentação física do cartão e mediante uso de senha pessoal do correntista, exceto se comprovada negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorreu no caso.4. Demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço, rejeitam-se os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) No que concerne à aplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ("Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade"), é necessário esclarecer que tal entendimento não se aplica ao caso concreto. A tese firmada no REsp 1.846.649-MA refere-se especificamente a contratos com assinatura física cuja autenticidade é impugnada, situação diversa da presente, em que a contratação ocorreu por meio eletrônico, sem assinatura manuscrita.Em contratos eletrônicos, a constatação da autenticidade não se dá por perícia grafotécnica, mas pela análise dos elementos de segurança que cercam a transação, como o uso de cartão com chip e senha pessoal. E, nesse aspecto, o banco apelado logrou demonstrar a regularidade da operação.Merece destaque, outrossim, o fato de que o valor do empréstimo foi creditado na conta do apelante e por ele utilizado, sem questionamento imediato. O primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2017, ao passo que a ação foi proposta apenas em agosto de 2022, mais de 05 (cinco) anos depois, circunstância que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento da contratação.Afastada a irregularidade na celebração do ajuste, não há que se cogitar em declaração de inexigibilidade do débito, nem tampouco em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, posto que os descontos realizados encontram respaldo em negócio jurídico válido e regular.No mesmo sentido, não se configura a ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação. A jurisprudência é pacífica quanto a que meros descontos decorrentes de contratação regular não geram abalo moral indenizável, inserindo-se no contexto dos dissabores cotidianos. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, ausente o primeiro pressuposto da responsabilidade civil.Forte nessas razões, portanto, tenho que a sentença a quo não merece reforma, devendo mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorada a verba honorária sucumbencial, na fase recursal, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a parte autora litiga sob o palio da gratuidade judiciária.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N11 Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5472027-74.2022.8.09.0051

ID: 291850400

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472027-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S/A

Ementa

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação interposto e da remessa necessária.Conforme relatório adotado, trata-se de apelação cível interposta por Geilda Fernandes Gomes, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito, em auxílio na 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, nos autos da ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada em desproveito do Itaú Unibanco S/A, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular proferiu sentença rejeitando a preliminar de prescrição e julgando improcedentes os pedidos da autora. O juiz entendeu que a relação jurídica é de consumo, mas que a autora não se eximiu de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Considerou que o banco provou a regularidade da contratação, com a utilização de cartão com chip e senha pessoal em terminal de autoatendimento.Inconformada, a parte autora/apelante, interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) cerceamento de direito de defesa; ii) ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável a perícia nas gravações dos caixas eletrônicos; iii) irregularidades no contrato apresentado, e; iv) aplicação do CDC diante da responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de inversão do ônus da prova.O cerne da controvérsia cinge-se a aferir se o contrato de empréstimo consignado n. 0063654400920161124 foi legitimamente celebrado entre as partes, ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega a apelante.Pois bem.Sobre o argumento de cerceamento do direito de defesa, sabidamente o magistrado deve formar sua convicção com base na livre apreciação das provas colhidas, atribuindo juízo de valor à credibilidade dessas provas e adotando critérios racionais para o discernimento dos elementos apresentados. A propósito, no Código de Processo Civil, em seus arts. 370 e 371, prevê-se que os critérios de aferição de provas estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência e necessidade da sua produção, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Destarte, incumbe ao julgador avaliar a necessidade de instrução probatória e julgar de imediato o pedido, caso considere presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção, situação que não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a prova documental colacionada aos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado de primeiro grau, revelando-se despicienda a realização da prova pericial. Não está obrigado o julgador, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova.A irresignação da apelante limita-se à alegação de que não foi realizada perícia nos caixas eletrônicos, quando, a bem da verdade, tal prova é irrelevante diante dos documentos colacionados pela instituição financeira apelada; de sorte que eventual dilação probatória não alteraria seu convencimento acerca dos temas postos à sua apreciação.Por isso, não se há falar em cerceamento de direito de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, pois, as provas foram suficientes para a formação da livre convicção do juiz de primeiro grau.Nesse sentido é o entendimento da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente e condenando a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se os contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente são válidos; e (ii) Saber se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé na conduta da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento de realização de perícia eletrônica em contratos digitais não caracteriza cerceamento de defesa. 4. Na hipótese vertente, não restou caracterizada a abusividade ou fraude por parte da instituição financeira, uma vez que foram apresentadas de provas robustas da contratação, tais como a assinatura eletrônica, biometria facial, documentos pessoais, geolocalização e comprovantes de transferência bancária .5. Consoante a jurisprudência desta Corte, a condenação por litigância de má-fé enseja a comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo à parte contrária, elementos que restaram evidenciados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente pode ser reconhecida mediante a apresentação de provas consistentes como biometria facial e documentos associados ao contrato." "2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo causado à parte contrária. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5125687-35.2023.8.09.0044, Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, Publicado em 19/02/2025 (g) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial, se o magistrado entende que os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para o seu convencimento, como ocorre no caso em comento. 2. Os documentos apresentados pelo banco foram submetidos ao crivo do contraditório, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. 3. O banco demandado logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada do contrato, no qual verifica-se sua assinatura, bem como a prova de transferência do crédito para a conta de titularidade do consumidor, que se limitou a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de incompatibilidade ou adulteração dos dados constantes na contratação formalizada, a revelar alguma necessidade de prova pericial. 4. Verifica-se, pois, a regularidade da operação em comento, diante da existência de prova da manifestação de vontade positiva do tomador do empréstimo, através da assinatura do contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque o cliente não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira à época, a fim de demonstrar algum fato divergente. 5. Sendo lícita a operação de empréstimo consignado, nesse contexto, não há se falar em reparação por quaisquer danos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5487649-33.2021.8.09.0051, Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Publicado em 02/08/2023 (g) Na mesma linha intelectiva este Tribunal uniformizou o entendimento por meio do enunciado da Súmula 28, que assim prevê: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o eu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” À luz dessas balizas, impende afastar a prefacial de nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide não configurou, no caso, cerceamento ao direito de defesa.Passando ao exame do mérito recursal, assinale-se que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que os conceitos de consumidor e fornecedor nele inscritos alcançam, respectivamente, devedor e credor de empréstimo bancário.Corrobora tal entendimento o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso, a apelante, em sua peça inaugural, afirma não ter efetuado o empréstimo consignado n. 0063654400920161124, obtemperando que não deve prevalecer o fundamento adotado na sentença vergastada, porquanto os documentos agregados aos autos não revelam a contratação do empréstimo.Não obstante a narrativa construída pela apelante (autora), da análise detida do conjunto fático e probatório denotam-se inexistentes os indícios que conduzam à conclusão de que tenha ela sido vítima de fraude.No tocante à contratação do empréstimo consignado, depreende-se que o banco réu se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo jurídico de forma satisfatória, através de prova documental que evidencia a realização do empréstimo mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, com posterior crédito do valor contratado (R$ 920,46) na conta da apelante em 29/11/2016, e saque na mesma data (mov. 13 – arq. 05).O principal argumento da apelante concentra-se na ausência de contrato formal assinado. Todavia, tal circunstância não constitui irregularidade, porquanto a contratação foi realizada eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, o que dispensa a formalização por escrito com assinatura manuscrita.O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos. O art. 422 do Código de Processo Civil estabelece que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Complementarmente, o art. 225 do Código Civil dispõe que "as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão".Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça firmam o entendimento quanto a que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Sobre o tema é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (…) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o uso do cartão magnético com chip e senha de exclusivo do correntista somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ. (…) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.383.273/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/11/2023). sublinhado Na mesma ratio, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade das contratações realizadas eletronicamente mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme precedentes citados na sentença: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUES COM O CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Demonstrado que se contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip, após a inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material. 2. No caso, não há indícios de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa, uma vez que ele mesmo se beneficiou do valor do empréstimo realizado junto à apelante. 3. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa, o que restou provado no caso, por meio da intenção da parte autora apelante de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de se eximir da obrigação contratual por ela assumida, bem como obter vantagens indevidas, razão pela qual deve mantida a condenação na referida penalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ‘CONSIGNADO INTELIGENTE’. USO DE CARTÃO DE CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há dialeticidade no recurso cujas razões se contrapõem aos fundamentos da sentença.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando constatada a desnecessidade de instauração da fase instrutória, dada a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito.3. A responsabilidade da instituição financeira é afastada na situação em que a contratação do empréstimo é realizada com a apresentação física do cartão e mediante uso de senha pessoal do correntista, exceto se comprovada negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorreu no caso.4. Demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço, rejeitam-se os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) No que concerne à aplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ("Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade"), é necessário esclarecer que tal entendimento não se aplica ao caso concreto. A tese firmada no REsp 1.846.649-MA refere-se especificamente a contratos com assinatura física cuja autenticidade é impugnada, situação diversa da presente, em que a contratação ocorreu por meio eletrônico, sem assinatura manuscrita.Em contratos eletrônicos, a constatação da autenticidade não se dá por perícia grafotécnica, mas pela análise dos elementos de segurança que cercam a transação, como o uso de cartão com chip e senha pessoal. E, nesse aspecto, o banco apelado logrou demonstrar a regularidade da operação.Merece destaque, outrossim, o fato de que o valor do empréstimo foi creditado na conta do apelante e por ele utilizado, sem questionamento imediato. O primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2017, ao passo que a ação foi proposta apenas em agosto de 2022, mais de 05 (cinco) anos depois, circunstância que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento da contratação.Afastada a irregularidade na celebração do ajuste, não há que se cogitar em declaração de inexigibilidade do débito, nem tampouco em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, posto que os descontos realizados encontram respaldo em negócio jurídico válido e regular.No mesmo sentido, não se configura a ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação. A jurisprudência é pacífica quanto a que meros descontos decorrentes de contratação regular não geram abalo moral indenizável, inserindo-se no contexto dos dissabores cotidianos. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, ausente o primeiro pressuposto da responsabilidade civil.Forte nessas razões, portanto, tenho que a sentença a quo não merece reforma, devendo mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorada a verba honorária sucumbencial, na fase recursal, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a parte autora litiga sob o palio da gratuidade judiciária.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N11 Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 0802049-03.2020.8.15.2001

ID: 275007590

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802049-03.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAA… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAAUTOR: EMANUEL DE SIQUEIRA NETO REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INTERDITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer ajuizada por pessoa interditada, representada por sua curadora e esposa, contra administradora de cartões de crédito, alegando negativação indevida após quitação de renegociação de dívida anterior, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 31.170,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilicitude na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de contrato de renegociação de dívida, considerando sua condição de pessoa interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme arts. 2º e 3º do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvadas as excludentes previstas no art. 14, § 3º do mesmo diploma legal. 4. A administradora de cartões comprovou documentalmente que, após a quitação da renegociação firmada em 11/07/2018, o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019 e realizou novas compras que não foram pagas, justificando a negativação contestada. 5. As compras questionadas somente poderiam ser realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização de senha pessoal e intransferível, indicando que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. 6. A parte autora, embora oportunizada a manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações apresentadas pela ré, não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. 7. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. É de responsabilidade do consumidor a guarda e o sigilo de cartão e senha bancários, de natureza pessoal e intransferível, não caracterizando ato ilícito passível de indenização por danos morais a negativação decorrente de operações realizadas com o uso desses meios de pagamento. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ainda que este seja pessoa interditada.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput, 6º, VIII, 14, §3º, I e II; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 487, I, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018; TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023; TJ-PB, 0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EMANUEL DE SIQUEIRA NETO, representado por sua curadora e esposa, KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA, em face da BANESECARD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que foi interditado por decisão judicial do Primeiro Cartório Unificado de Família da Capital (processo nº 0844056-49.2016.8.15.2001), desde 08/03/2018. Informou que celebrou contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida com a empresa promovida, no valor de R$ 10.503,70 (dez mil quinhentos e três reais e setenta centavos), tendo dado entrada de R$ 300,00 (trezentos reais). As partes acordaram que o saldo devedor ficaria ajustado em 12 parcelas de aproximadamente R$ 120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), as quais foram integralmente quitadas. Relatou que, posteriormente, ao tentar realizar novo financiamento, foi informado de que não poderia fazê-lo em razão de dívida em aberto junto ao réu. Diante do desconhecimento dessa dívida e do fato de ter quitado negociação anterior, buscou o PROCON para solucionar o problema. Narrou que foi realizada audiência conciliatória em 13/09/2019, na qual não se chegou a acordo, tendo a empresa afirmado que o valor era devido. Argumentou que a compra que originou a dívida foi realizada de forma online, o que evidenciaria a ilegalidade, considerando que ele era pessoa humilde e sem conhecimento suficiente para realizá-la, sugerindo que seu cartão foi clonado. Afirmou que a negativação indevida lhe causou extremo constrangimento. Requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à promovida. Por fim, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento de R$ 31.170,00 (trinta e um mil cento e setenta reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Por meio do despacho de ID 32641082, o juízo constatou que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira genérica pela parte autora, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, determinou a intimação da demandante para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Na mesma ocasião, identificou inconsistências no polo passivo da demanda, pois os documentos mencionavam SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA como credora, mas a ação foi proposta contra BANESECARD. Constatou ausência de comprovante de quitação do contrato de consolidação de dívida, embora o autor tenha declarado seu pagamento. Diante destas circunstâncias, determinou a intimação da parte demandante para, esclarecer se existia pedido de obrigação de fazer; explicar a inconsistência quanto ao polo passivo; e apresentar comprovante de quitação do contrato, tudo sob pena de indeferimento. Em atendimento ao comando judicial, a demandante apresentou a petição ID 32828853, pela qual anexou documentos comprobatórios para demonstrar a situação financeira do autor, incluindo cópia da identidade civil e comprovação de seu benefício previdenciário. Ademais, anexou aos autos diversos documentos que, segundo a peticionante, comprovavam a quitação integral do débito ajustado entre o autor e o réu, não restando valores a serem exigidos. Argumentou que existia uma segunda transação da qual nem o autor, nem sua curadora participaram, motivo pelo qual invocou o art. 6º, III, do CDC e art. 381, IV, do CPC, bem como o art. 396 e seguintes do CPC, requerendo que o réu juntasse aos autos o contrato e o demonstrativo analítico desta negociação, considerando que o autor não poderia ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. A promovente alegou que, a BANESECARD, por meio da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA, determinou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando assim liame obrigacional entre as pessoas jurídicas, o que justificava a inclusão de ambas no polo passivo da demanda. Sobreveio decisão (ID 34499705), a qual acolheu a emenda e recebeu a petição inicial, concedendo justiça gratuita à parte autora. Determinou a retificação da autuação para incluir a empresa Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. no polo passivo. Ordenou o agendamento de audiência de conciliação, conforme o art. 334 do CPC, seja presencial ou virtualmente conforme situação da pandemia. Determinou a citação da parte ré para participar da audiência e, não havendo acordo, contestar a ação sob pena de revelia. A ré, SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 44166245). Inicialmente, a demanda afirmou que o autor firmou contrato com a administradora em 17/01/2012, tendo aderido ao Cartão de Crédito Banese Card, e, em 2015, preencheu nova adesão. Sustentou que, em razão da inadimplência do autor, este solicitou, em 11/07/2018, a renegociação de sua dívida, sendo realizado um "Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)", pelo qual ficou acordado o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com vencimento em 20/07/2018. Argumentou que o autor omitiu que, após a quitação da renegociação firmada, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando compras junto ao comércio local, conforme histórico de faturas anexado, porém não efetuou o pagamento destas, o que ensejou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Destacou que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, conforme documento denominado "Histórico do Cartão" e gravação de desbloqueio anexados. Defendeu que não seria razoável acreditar que o autor não possuía ciência de sua condição de inadimplente, pois foi cientificado acerca da existência da dívida, recebendo tanto as faturas de cobrança como mensagens de texto em seu telefone celular, cadastrado desde 2016. Relatou que as compras em questão somente ocorrem com a apresentação do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. A contestante alegou que o autor deixou de zelar pela guarda de seu cartão e senha, descumprindo cláusulas contratuais expressamente aceitas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão. Sustentou que a negativação ocorreu em 12/09/2019, quando o autor estava efetivamente em mora com relação aos pagamentos de suas faturas. Sustentou que não existiam danos morais a serem indenizados, pois não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, já que o autor estava efetivamente inadimplente no momento da negativação. Defendeu que faltavam os elementos essenciais para configuração do dever de indenizar: ausência de culpa, inexistência de nexo de causalidade e ausência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de culpa e de nexo de causalidade. Solicitou a não decretação da inversão do ônus da prova. Adicionalmente, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos com o objetivo de obter enriquecimento ilícito. Por meio da petição de ID 44167158, a empresa promovida informou ao juízo que, ao realizar o protocolo de sua contestação, juntamente com os documentos probatórios, enfrentou impedimentos técnicos para anexar um arquivo em formato MP3, sendo possível anexar apenas documentos em formato PDF. Devido a essa limitação, não foi possível a juntada de gravação mencionada na peça contestatória, prova esta caracterizada pela requerente como fundamental para o adequado deslinde da demanda. Ademais, informou que as gravações mencionadas na peça de defesa encontravam-se disponíveis em ambiente virtual, mediante acesso através de link https://1drv.ms/u/s!As2wlotEr4OQgk09BtXAzGCYFBoo?e=7L62Wg. Por meio da petição de ID 46551963, o promovente pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pelo réu. Em decisão de ID 66010048, o juízo verificou que a demanda envolvia direito de incapaz, situação obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Diante desta constatação foi determinada a abertura de vista dos autos ao Parquet, para manifestação e providências processuais. Em observância à determinação judicial, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito do promovido, para fosse entregue em cartório o arquivo em mídia, e em seguida, o mesmo juntado aos autos. Por meio do despacho de ID 102110556, o juízo verificou ser suficiente o acesso às gravações por meio do link mencionado ID 44167158. Na oportunidade, determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre as referidas gravações, contudo, ao ser notificado, o promovente limitou-se a acusar ciência do despacho, sem apresentar qualquer posicionamento substantivo sobre as gravações em questão (ID 104118326). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica do promovente. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a administradora de cartões demandada trouxe aos autos documentos que demonstram que o autor, após quitar a renegociação firmada em 11/07/2018, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando novas compras que não foram pagas. Foi comprovado, por meio do documento denominado "Histórico do Cartão" (ID 44166247), que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, ou seja, quase um ano após a quitação da renegociação. Além disso, a contestante juntou as alterações cadastrais realizadas pelo autor em diferentes períodos (IDs 44166659, 44166662, 44166666 e 44166669), demonstrando a manutenção e atualização da relação contratual. Merece destaque o fato de que as compras contestadas somente poderiam ser realizadas mediante a apresentação física do cartão e a utilização de senha pessoal e intransferível, o que indica que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. Importante ressaltar que, além das provas documentais, a ré mencionou a existência de gravações disponibilizadas por meio de link (conforme petição de ID 44167158), nas quais seria possível verificar que a esposa do curatelado e o próprio curatelado autorizavam os procedimentos e forneciam informações pessoais condizentes com a realidade. Apesar de ter sido oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações mencionadas, esta não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas apresentadas pela ré, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. Dessa forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade das operações contestadas e a legitimidade da negativação realizada em razão da inadimplência do autor. É notoriamente reconhecido que as senhas bancárias e de cartões de crédito são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao titular do cartão zelar por sua guarda e sigilo. Dessa forma, eventual divulgação da senha a terceiros não exime o autor da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos. Portanto, é evidente que as compras contestadas ocorreram por meio de procedimentos que dependiam da apresentação física do cartão e da inserção de informações sigilosas de conhecimento exclusivo do titular. Diante de uma análise detalhada do conjunto probatório, conclui-se que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes em sua totalidade. Importante ressaltar que os serviços de cartão de crédito são ofertados pelas instituições financeiras com padrão de segurança adequado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, contudo, prevê excludentes de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior. Nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, cabe ao usuário o dever de zelo quanto à guarda do cartão e senha, adotando medidas necessárias para bloqueio imediato em caso de perda, furto ou roubo, responsabilizando-se pelas operações realizadas até que tais providências sejam efetivamente tomadas. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reafirmado que a negligência na guarda de senhas e cartões por parte do consumidor não impõe a responsabilidade da administradora por compras ou transações realizadas antes da comunicação oficial e viabilização do bloqueio. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)” (DESTACADO) No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. SAQUE REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE GUARDA QUE CABE AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. – No caso em análise, restou demonstrado o recebimento dos valores, bem como a realização de saques posteriores, exigindo-se, como é sabido, a utilização de cartão e senha pessoais. – É entendimento já consolidado desta Corte de Justiça a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso do cartão e senha bancários, dada a sua natureza pessoal e intransferível. – A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022).”(DESTACADO) “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. (DESTACADO) No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer defeito no serviço prestado pela administradora de cartões ré, bem como não houve comprovação de ato ilícito, ou qualquer conduta que enseje a condenação da ré por danos morais. Portanto, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0802049-03.2020.8.15.2001

ID: 275007598

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802049-03.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAA… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAAUTOR: EMANUEL DE SIQUEIRA NETO REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INTERDITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer ajuizada por pessoa interditada, representada por sua curadora e esposa, contra administradora de cartões de crédito, alegando negativação indevida após quitação de renegociação de dívida anterior, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 31.170,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilicitude na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de contrato de renegociação de dívida, considerando sua condição de pessoa interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme arts. 2º e 3º do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvadas as excludentes previstas no art. 14, § 3º do mesmo diploma legal. 4. A administradora de cartões comprovou documentalmente que, após a quitação da renegociação firmada em 11/07/2018, o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019 e realizou novas compras que não foram pagas, justificando a negativação contestada. 5. As compras questionadas somente poderiam ser realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização de senha pessoal e intransferível, indicando que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. 6. A parte autora, embora oportunizada a manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações apresentadas pela ré, não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. 7. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. É de responsabilidade do consumidor a guarda e o sigilo de cartão e senha bancários, de natureza pessoal e intransferível, não caracterizando ato ilícito passível de indenização por danos morais a negativação decorrente de operações realizadas com o uso desses meios de pagamento. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ainda que este seja pessoa interditada.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput, 6º, VIII, 14, §3º, I e II; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 487, I, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018; TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023; TJ-PB, 0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EMANUEL DE SIQUEIRA NETO, representado por sua curadora e esposa, KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA, em face da BANESECARD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que foi interditado por decisão judicial do Primeiro Cartório Unificado de Família da Capital (processo nº 0844056-49.2016.8.15.2001), desde 08/03/2018. Informou que celebrou contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida com a empresa promovida, no valor de R$ 10.503,70 (dez mil quinhentos e três reais e setenta centavos), tendo dado entrada de R$ 300,00 (trezentos reais). As partes acordaram que o saldo devedor ficaria ajustado em 12 parcelas de aproximadamente R$ 120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), as quais foram integralmente quitadas. Relatou que, posteriormente, ao tentar realizar novo financiamento, foi informado de que não poderia fazê-lo em razão de dívida em aberto junto ao réu. Diante do desconhecimento dessa dívida e do fato de ter quitado negociação anterior, buscou o PROCON para solucionar o problema. Narrou que foi realizada audiência conciliatória em 13/09/2019, na qual não se chegou a acordo, tendo a empresa afirmado que o valor era devido. Argumentou que a compra que originou a dívida foi realizada de forma online, o que evidenciaria a ilegalidade, considerando que ele era pessoa humilde e sem conhecimento suficiente para realizá-la, sugerindo que seu cartão foi clonado. Afirmou que a negativação indevida lhe causou extremo constrangimento. Requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à promovida. Por fim, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento de R$ 31.170,00 (trinta e um mil cento e setenta reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Por meio do despacho de ID 32641082, o juízo constatou que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira genérica pela parte autora, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, determinou a intimação da demandante para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Na mesma ocasião, identificou inconsistências no polo passivo da demanda, pois os documentos mencionavam SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA como credora, mas a ação foi proposta contra BANESECARD. Constatou ausência de comprovante de quitação do contrato de consolidação de dívida, embora o autor tenha declarado seu pagamento. Diante destas circunstâncias, determinou a intimação da parte demandante para, esclarecer se existia pedido de obrigação de fazer; explicar a inconsistência quanto ao polo passivo; e apresentar comprovante de quitação do contrato, tudo sob pena de indeferimento. Em atendimento ao comando judicial, a demandante apresentou a petição ID 32828853, pela qual anexou documentos comprobatórios para demonstrar a situação financeira do autor, incluindo cópia da identidade civil e comprovação de seu benefício previdenciário. Ademais, anexou aos autos diversos documentos que, segundo a peticionante, comprovavam a quitação integral do débito ajustado entre o autor e o réu, não restando valores a serem exigidos. Argumentou que existia uma segunda transação da qual nem o autor, nem sua curadora participaram, motivo pelo qual invocou o art. 6º, III, do CDC e art. 381, IV, do CPC, bem como o art. 396 e seguintes do CPC, requerendo que o réu juntasse aos autos o contrato e o demonstrativo analítico desta negociação, considerando que o autor não poderia ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. A promovente alegou que, a BANESECARD, por meio da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA, determinou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando assim liame obrigacional entre as pessoas jurídicas, o que justificava a inclusão de ambas no polo passivo da demanda. Sobreveio decisão (ID 34499705), a qual acolheu a emenda e recebeu a petição inicial, concedendo justiça gratuita à parte autora. Determinou a retificação da autuação para incluir a empresa Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. no polo passivo. Ordenou o agendamento de audiência de conciliação, conforme o art. 334 do CPC, seja presencial ou virtualmente conforme situação da pandemia. Determinou a citação da parte ré para participar da audiência e, não havendo acordo, contestar a ação sob pena de revelia. A ré, SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 44166245). Inicialmente, a demanda afirmou que o autor firmou contrato com a administradora em 17/01/2012, tendo aderido ao Cartão de Crédito Banese Card, e, em 2015, preencheu nova adesão. Sustentou que, em razão da inadimplência do autor, este solicitou, em 11/07/2018, a renegociação de sua dívida, sendo realizado um "Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)", pelo qual ficou acordado o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com vencimento em 20/07/2018. Argumentou que o autor omitiu que, após a quitação da renegociação firmada, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando compras junto ao comércio local, conforme histórico de faturas anexado, porém não efetuou o pagamento destas, o que ensejou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Destacou que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, conforme documento denominado "Histórico do Cartão" e gravação de desbloqueio anexados. Defendeu que não seria razoável acreditar que o autor não possuía ciência de sua condição de inadimplente, pois foi cientificado acerca da existência da dívida, recebendo tanto as faturas de cobrança como mensagens de texto em seu telefone celular, cadastrado desde 2016. Relatou que as compras em questão somente ocorrem com a apresentação do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. A contestante alegou que o autor deixou de zelar pela guarda de seu cartão e senha, descumprindo cláusulas contratuais expressamente aceitas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão. Sustentou que a negativação ocorreu em 12/09/2019, quando o autor estava efetivamente em mora com relação aos pagamentos de suas faturas. Sustentou que não existiam danos morais a serem indenizados, pois não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, já que o autor estava efetivamente inadimplente no momento da negativação. Defendeu que faltavam os elementos essenciais para configuração do dever de indenizar: ausência de culpa, inexistência de nexo de causalidade e ausência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de culpa e de nexo de causalidade. Solicitou a não decretação da inversão do ônus da prova. Adicionalmente, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos com o objetivo de obter enriquecimento ilícito. Por meio da petição de ID 44167158, a empresa promovida informou ao juízo que, ao realizar o protocolo de sua contestação, juntamente com os documentos probatórios, enfrentou impedimentos técnicos para anexar um arquivo em formato MP3, sendo possível anexar apenas documentos em formato PDF. Devido a essa limitação, não foi possível a juntada de gravação mencionada na peça contestatória, prova esta caracterizada pela requerente como fundamental para o adequado deslinde da demanda. Ademais, informou que as gravações mencionadas na peça de defesa encontravam-se disponíveis em ambiente virtual, mediante acesso através de link https://1drv.ms/u/s!As2wlotEr4OQgk09BtXAzGCYFBoo?e=7L62Wg. Por meio da petição de ID 46551963, o promovente pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pelo réu. Em decisão de ID 66010048, o juízo verificou que a demanda envolvia direito de incapaz, situação obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Diante desta constatação foi determinada a abertura de vista dos autos ao Parquet, para manifestação e providências processuais. Em observância à determinação judicial, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito do promovido, para fosse entregue em cartório o arquivo em mídia, e em seguida, o mesmo juntado aos autos. Por meio do despacho de ID 102110556, o juízo verificou ser suficiente o acesso às gravações por meio do link mencionado ID 44167158. Na oportunidade, determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre as referidas gravações, contudo, ao ser notificado, o promovente limitou-se a acusar ciência do despacho, sem apresentar qualquer posicionamento substantivo sobre as gravações em questão (ID 104118326). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica do promovente. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a administradora de cartões demandada trouxe aos autos documentos que demonstram que o autor, após quitar a renegociação firmada em 11/07/2018, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando novas compras que não foram pagas. Foi comprovado, por meio do documento denominado "Histórico do Cartão" (ID 44166247), que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, ou seja, quase um ano após a quitação da renegociação. Além disso, a contestante juntou as alterações cadastrais realizadas pelo autor em diferentes períodos (IDs 44166659, 44166662, 44166666 e 44166669), demonstrando a manutenção e atualização da relação contratual. Merece destaque o fato de que as compras contestadas somente poderiam ser realizadas mediante a apresentação física do cartão e a utilização de senha pessoal e intransferível, o que indica que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. Importante ressaltar que, além das provas documentais, a ré mencionou a existência de gravações disponibilizadas por meio de link (conforme petição de ID 44167158), nas quais seria possível verificar que a esposa do curatelado e o próprio curatelado autorizavam os procedimentos e forneciam informações pessoais condizentes com a realidade. Apesar de ter sido oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações mencionadas, esta não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas apresentadas pela ré, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. Dessa forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade das operações contestadas e a legitimidade da negativação realizada em razão da inadimplência do autor. É notoriamente reconhecido que as senhas bancárias e de cartões de crédito são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao titular do cartão zelar por sua guarda e sigilo. Dessa forma, eventual divulgação da senha a terceiros não exime o autor da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos. Portanto, é evidente que as compras contestadas ocorreram por meio de procedimentos que dependiam da apresentação física do cartão e da inserção de informações sigilosas de conhecimento exclusivo do titular. Diante de uma análise detalhada do conjunto probatório, conclui-se que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes em sua totalidade. Importante ressaltar que os serviços de cartão de crédito são ofertados pelas instituições financeiras com padrão de segurança adequado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, contudo, prevê excludentes de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior. Nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, cabe ao usuário o dever de zelo quanto à guarda do cartão e senha, adotando medidas necessárias para bloqueio imediato em caso de perda, furto ou roubo, responsabilizando-se pelas operações realizadas até que tais providências sejam efetivamente tomadas. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reafirmado que a negligência na guarda de senhas e cartões por parte do consumidor não impõe a responsabilidade da administradora por compras ou transações realizadas antes da comunicação oficial e viabilização do bloqueio. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)” (DESTACADO) No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. SAQUE REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE GUARDA QUE CABE AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. – No caso em análise, restou demonstrado o recebimento dos valores, bem como a realização de saques posteriores, exigindo-se, como é sabido, a utilização de cartão e senha pessoais. – É entendimento já consolidado desta Corte de Justiça a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso do cartão e senha bancários, dada a sua natureza pessoal e intransferível. – A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022).”(DESTACADO) “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. (DESTACADO) No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer defeito no serviço prestado pela administradora de cartões ré, bem como não houve comprovação de ato ilícito, ou qualquer conduta que enseje a condenação da ré por danos morais. Portanto, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0802049-03.2020.8.15.2001

ID: 275007608

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802049-03.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VALTER DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAA… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAAUTOR: EMANUEL DE SIQUEIRA NETO REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INTERDITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer ajuizada por pessoa interditada, representada por sua curadora e esposa, contra administradora de cartões de crédito, alegando negativação indevida após quitação de renegociação de dívida anterior, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 31.170,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilicitude na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de contrato de renegociação de dívida, considerando sua condição de pessoa interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme arts. 2º e 3º do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvadas as excludentes previstas no art. 14, § 3º do mesmo diploma legal. 4. A administradora de cartões comprovou documentalmente que, após a quitação da renegociação firmada em 11/07/2018, o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019 e realizou novas compras que não foram pagas, justificando a negativação contestada. 5. As compras questionadas somente poderiam ser realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização de senha pessoal e intransferível, indicando que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. 6. A parte autora, embora oportunizada a manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações apresentadas pela ré, não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. 7. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. É de responsabilidade do consumidor a guarda e o sigilo de cartão e senha bancários, de natureza pessoal e intransferível, não caracterizando ato ilícito passível de indenização por danos morais a negativação decorrente de operações realizadas com o uso desses meios de pagamento. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ainda que este seja pessoa interditada.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput, 6º, VIII, 14, §3º, I e II; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 487, I, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018; TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023; TJ-PB, 0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EMANUEL DE SIQUEIRA NETO, representado por sua curadora e esposa, KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA, em face da BANESECARD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que foi interditado por decisão judicial do Primeiro Cartório Unificado de Família da Capital (processo nº 0844056-49.2016.8.15.2001), desde 08/03/2018. Informou que celebrou contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida com a empresa promovida, no valor de R$ 10.503,70 (dez mil quinhentos e três reais e setenta centavos), tendo dado entrada de R$ 300,00 (trezentos reais). As partes acordaram que o saldo devedor ficaria ajustado em 12 parcelas de aproximadamente R$ 120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), as quais foram integralmente quitadas. Relatou que, posteriormente, ao tentar realizar novo financiamento, foi informado de que não poderia fazê-lo em razão de dívida em aberto junto ao réu. Diante do desconhecimento dessa dívida e do fato de ter quitado negociação anterior, buscou o PROCON para solucionar o problema. Narrou que foi realizada audiência conciliatória em 13/09/2019, na qual não se chegou a acordo, tendo a empresa afirmado que o valor era devido. Argumentou que a compra que originou a dívida foi realizada de forma online, o que evidenciaria a ilegalidade, considerando que ele era pessoa humilde e sem conhecimento suficiente para realizá-la, sugerindo que seu cartão foi clonado. Afirmou que a negativação indevida lhe causou extremo constrangimento. Requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à promovida. Por fim, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento de R$ 31.170,00 (trinta e um mil cento e setenta reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Por meio do despacho de ID 32641082, o juízo constatou que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira genérica pela parte autora, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, determinou a intimação da demandante para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Na mesma ocasião, identificou inconsistências no polo passivo da demanda, pois os documentos mencionavam SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA como credora, mas a ação foi proposta contra BANESECARD. Constatou ausência de comprovante de quitação do contrato de consolidação de dívida, embora o autor tenha declarado seu pagamento. Diante destas circunstâncias, determinou a intimação da parte demandante para, esclarecer se existia pedido de obrigação de fazer; explicar a inconsistência quanto ao polo passivo; e apresentar comprovante de quitação do contrato, tudo sob pena de indeferimento. Em atendimento ao comando judicial, a demandante apresentou a petição ID 32828853, pela qual anexou documentos comprobatórios para demonstrar a situação financeira do autor, incluindo cópia da identidade civil e comprovação de seu benefício previdenciário. Ademais, anexou aos autos diversos documentos que, segundo a peticionante, comprovavam a quitação integral do débito ajustado entre o autor e o réu, não restando valores a serem exigidos. Argumentou que existia uma segunda transação da qual nem o autor, nem sua curadora participaram, motivo pelo qual invocou o art. 6º, III, do CDC e art. 381, IV, do CPC, bem como o art. 396 e seguintes do CPC, requerendo que o réu juntasse aos autos o contrato e o demonstrativo analítico desta negociação, considerando que o autor não poderia ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. A promovente alegou que, a BANESECARD, por meio da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA, determinou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando assim liame obrigacional entre as pessoas jurídicas, o que justificava a inclusão de ambas no polo passivo da demanda. Sobreveio decisão (ID 34499705), a qual acolheu a emenda e recebeu a petição inicial, concedendo justiça gratuita à parte autora. Determinou a retificação da autuação para incluir a empresa Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. no polo passivo. Ordenou o agendamento de audiência de conciliação, conforme o art. 334 do CPC, seja presencial ou virtualmente conforme situação da pandemia. Determinou a citação da parte ré para participar da audiência e, não havendo acordo, contestar a ação sob pena de revelia. A ré, SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 44166245). Inicialmente, a demanda afirmou que o autor firmou contrato com a administradora em 17/01/2012, tendo aderido ao Cartão de Crédito Banese Card, e, em 2015, preencheu nova adesão. Sustentou que, em razão da inadimplência do autor, este solicitou, em 11/07/2018, a renegociação de sua dívida, sendo realizado um "Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)", pelo qual ficou acordado o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com vencimento em 20/07/2018. Argumentou que o autor omitiu que, após a quitação da renegociação firmada, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando compras junto ao comércio local, conforme histórico de faturas anexado, porém não efetuou o pagamento destas, o que ensejou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Destacou que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, conforme documento denominado "Histórico do Cartão" e gravação de desbloqueio anexados. Defendeu que não seria razoável acreditar que o autor não possuía ciência de sua condição de inadimplente, pois foi cientificado acerca da existência da dívida, recebendo tanto as faturas de cobrança como mensagens de texto em seu telefone celular, cadastrado desde 2016. Relatou que as compras em questão somente ocorrem com a apresentação do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. A contestante alegou que o autor deixou de zelar pela guarda de seu cartão e senha, descumprindo cláusulas contratuais expressamente aceitas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão. Sustentou que a negativação ocorreu em 12/09/2019, quando o autor estava efetivamente em mora com relação aos pagamentos de suas faturas. Sustentou que não existiam danos morais a serem indenizados, pois não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, já que o autor estava efetivamente inadimplente no momento da negativação. Defendeu que faltavam os elementos essenciais para configuração do dever de indenizar: ausência de culpa, inexistência de nexo de causalidade e ausência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de culpa e de nexo de causalidade. Solicitou a não decretação da inversão do ônus da prova. Adicionalmente, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos com o objetivo de obter enriquecimento ilícito. Por meio da petição de ID 44167158, a empresa promovida informou ao juízo que, ao realizar o protocolo de sua contestação, juntamente com os documentos probatórios, enfrentou impedimentos técnicos para anexar um arquivo em formato MP3, sendo possível anexar apenas documentos em formato PDF. Devido a essa limitação, não foi possível a juntada de gravação mencionada na peça contestatória, prova esta caracterizada pela requerente como fundamental para o adequado deslinde da demanda. Ademais, informou que as gravações mencionadas na peça de defesa encontravam-se disponíveis em ambiente virtual, mediante acesso através de link https://1drv.ms/u/s!As2wlotEr4OQgk09BtXAzGCYFBoo?e=7L62Wg. Por meio da petição de ID 46551963, o promovente pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pelo réu. Em decisão de ID 66010048, o juízo verificou que a demanda envolvia direito de incapaz, situação obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Diante desta constatação foi determinada a abertura de vista dos autos ao Parquet, para manifestação e providências processuais. Em observância à determinação judicial, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito do promovido, para fosse entregue em cartório o arquivo em mídia, e em seguida, o mesmo juntado aos autos. Por meio do despacho de ID 102110556, o juízo verificou ser suficiente o acesso às gravações por meio do link mencionado ID 44167158. Na oportunidade, determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre as referidas gravações, contudo, ao ser notificado, o promovente limitou-se a acusar ciência do despacho, sem apresentar qualquer posicionamento substantivo sobre as gravações em questão (ID 104118326). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica do promovente. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a administradora de cartões demandada trouxe aos autos documentos que demonstram que o autor, após quitar a renegociação firmada em 11/07/2018, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando novas compras que não foram pagas. Foi comprovado, por meio do documento denominado "Histórico do Cartão" (ID 44166247), que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, ou seja, quase um ano após a quitação da renegociação. Além disso, a contestante juntou as alterações cadastrais realizadas pelo autor em diferentes períodos (IDs 44166659, 44166662, 44166666 e 44166669), demonstrando a manutenção e atualização da relação contratual. Merece destaque o fato de que as compras contestadas somente poderiam ser realizadas mediante a apresentação física do cartão e a utilização de senha pessoal e intransferível, o que indica que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. Importante ressaltar que, além das provas documentais, a ré mencionou a existência de gravações disponibilizadas por meio de link (conforme petição de ID 44167158), nas quais seria possível verificar que a esposa do curatelado e o próprio curatelado autorizavam os procedimentos e forneciam informações pessoais condizentes com a realidade. Apesar de ter sido oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações mencionadas, esta não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas apresentadas pela ré, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. Dessa forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade das operações contestadas e a legitimidade da negativação realizada em razão da inadimplência do autor. É notoriamente reconhecido que as senhas bancárias e de cartões de crédito são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao titular do cartão zelar por sua guarda e sigilo. Dessa forma, eventual divulgação da senha a terceiros não exime o autor da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos. Portanto, é evidente que as compras contestadas ocorreram por meio de procedimentos que dependiam da apresentação física do cartão e da inserção de informações sigilosas de conhecimento exclusivo do titular. Diante de uma análise detalhada do conjunto probatório, conclui-se que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes em sua totalidade. Importante ressaltar que os serviços de cartão de crédito são ofertados pelas instituições financeiras com padrão de segurança adequado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, contudo, prevê excludentes de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior. Nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, cabe ao usuário o dever de zelo quanto à guarda do cartão e senha, adotando medidas necessárias para bloqueio imediato em caso de perda, furto ou roubo, responsabilizando-se pelas operações realizadas até que tais providências sejam efetivamente tomadas. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reafirmado que a negligência na guarda de senhas e cartões por parte do consumidor não impõe a responsabilidade da administradora por compras ou transações realizadas antes da comunicação oficial e viabilização do bloqueio. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)” (DESTACADO) No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. SAQUE REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE GUARDA QUE CABE AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. – No caso em análise, restou demonstrado o recebimento dos valores, bem como a realização de saques posteriores, exigindo-se, como é sabido, a utilização de cartão e senha pessoais. – É entendimento já consolidado desta Corte de Justiça a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso do cartão e senha bancários, dada a sua natureza pessoal e intransferível. – A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022).”(DESTACADO) “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. (DESTACADO) No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer defeito no serviço prestado pela administradora de cartões ré, bem como não houve comprovação de ato ilícito, ou qualquer conduta que enseje a condenação da ré por danos morais. Portanto, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001

ID: 275481976

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016228-42.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO RÉU: TIM S.A., ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __204110823___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de reparação material e compensação por danos morais, formulado por WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO,. em face da TIM S.A e ITAU UNIBANCO S/A, aduzindo de forma sucinta, que mantem conta corrente com débito automático de terminal telefônico e inseriu em débito automático para pagamento da fatura mensal a cada dia 10, entretanto, a cada dia 20 em intervalo inferior a 30 dias ocorria novo lançamento em duplicidade por anos, por esta razão persegue, (i) reparação do dano material com o devido ressarcimento em dobro dos últimos cinco anos e (ii) ser compensado por danos morais. 2. Triangularizada a relação jurídica processual, o ITAÚ UNIBANCO S.A resistiu a pretensão autoral, sob modalidade de contestação (ID 199228465), onde (i) suscita ilegitimidade passiva, (ii) não houve prévio contato administrativo e (iii) no mérito afiança abreviadamente que não concorreu ao fato e não houve dano a moral autoral, por esta razão, não procede a pretensão. Por sua vez a TIM S.A, através de contestação (ID 202332316) em sua que não há ato ilícito quando o Requerente autorizou débito automático em conta, logo, improcede o pedido de ressarcimento em dobro e de compensação moral. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. A alegativa de ilegitimidade passiva arguida pela Instituição Financeira é infundada, uma vez que ao permitir o débito automático na conta da parte autora, integra a cadeia de fornecimento de serviços e deve responder solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, CDC. A ausência de mecanismos que garantam a regularidade das cobranças caracteriza falha na prestação de serviços, conjugado com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, consagra a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Além disso, desnecessária prévia instauração de instância administrativa, antes do ajuizamento da ação o que viola o postulado da indeclinabilidade da jurisdição (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). Indefiro as preliminares. 3.1 Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, neste particular, os registros eletrônicos constantes da escrituração bancária apresentada pela Instituição Financeira revelam duplicidade de descontos no período de 30 dias pela Concessionária de telefonia acusam a duplicidade como se vê nos eventos 199228468 com lançamento em 13/04/20 do valor de R$289,94 relançado indevidamente a maior em 20/04/20 no valor de R$319,99, já em maio/20 foi lançado valor de R$334,43 em 11/05/20 e em 21/05/20 relançado valor de R$319,99, comportamento que se sucedeu durante anos como ilustrado e comprovado nos autos passível de apuração por simples calculo aritmético. Merecendo sem sombra de dúvidas ser ressarcida a parte autora em dobro, na forma do TEMA 929/STJ; O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Independe da demonstração de má fé do Fornecedor à devolução em dobro dos débitos ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão referente ao TEMA 929/STJ. Os débitos ocorridos anteriores a 30/03/2021 e não alcançados pelo prazo prescricional quinquenal, exigem comprovação de má fé, esta por sua vez é revelada por meio do comportamento do Fornecedor que diante da contratação, abusa da confiança do Consumidor e lança de forma sub-reptícia em duplicidade mês a mês em conta, mesmo ciente da ilicitude e não devolve o numerário, denota injustificável engano e dolo. Má fé patente e comprovada, passível de devolução em dobro dos descontos realizados, acrescidos de juros e correção monetária. Em razão , com desiderato de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré, neste particular, não provaram (inc. II, art. 373, CPC) o ressarcimento do valor em duplicidade limitando-se a afirmar que não houve dano à parte autora. Em relação ao pedido de compensação por dano moral, a falha na execução do contrato de consumo não gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial autoral dependendo da efetiva comprovação, neste ponto o desconto indevido em conta salário de verba de caráter alimentar, configura violação à dignidade autoral, sendo o dano moral in re ipsa, por ofender a honra subjetiva do consumidor. Principalmente quando o Consumidor alerta o Fornecedor do fato, e, nem é ressarcido e tampouco cessada agressão patrimonial com reflexo moral, face a ruptura da confiança da relação e violação da legitima expectativa do Consumidor. Forçando o Consumidor a buscar o Judiciário para ressarcimento. Nesse sentido; 52698619 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO SIMULTÂNEOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado do agravante, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se os descontos oferecidos diretamente na conta corrente do agravado, além dos descontos em folha de pagamento, configura cobrança indevida; (II) analisar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir a cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. O valor indenizatório quantitativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto. Diante da manifestação de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança simultânea de valores referentes a empréstimo consignado, por meio de desconto em folha e débito automático, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores, aliada à ineficácia da tentativa de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, artes. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante relevante: TJMT, apelação cível nº 1005946-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião barbosa farias, segunda câmara de direito privado, j. 12.04.2023; STJ, RESP 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 07.02.2017. (JECMT; RInom 1052440-33.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 25/04/2025; DJMT 25/04/2025) 6503252756 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. Desconto em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Contratação do débito automático não foi comprovada. Configurado o desconto indevido em duplicidade sem comprovação de autorização pelo consumidor. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais justificada pela falha na prestação do serviço e ausência de estorno imediato, obrigando o consumidor a recorrer ao judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (JECSP; RecInom 1004056-94.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Tonia Yuka Koroku; Julg. 05/03/2025) 6503241193 - RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AVISO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Posterior desconto por meio de débito automático. Cobrança em duplicidade. Estorno pleiteada pela autora não efetivado. Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada. Responsabilidade civil. Dano moral. Situação vivenciada pela autora, derivada da cobrança indevida, que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento. Autora que, mesmo tendo entrado em contato com o banco réu para solucionar a questão, não obteve êxito na restituição do valor cobrado a maior, o qual, recaiu, inclusive, sobre cheque especial. Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados a ela. Dano moral. Quantum. Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto. Justo o arbitramento da indenização fixado na sentença em R$ 3.725,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor indevidamente retirado da conta da autora. Sentença de procedência da ação mantida. Apelo do banco réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046008-75.2024.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV. Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1046008-75.2024.8.26.0002; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 27/02/2025) Sem ressarcimento voluntário do numerário mês a mês, em duplicidade indevidamente debitado o que inegavelmente reveste a pretensão autoral de razão, conquanto, confessadamente devido ao Demandante, incorrendo o devedor em mora (art. 394, CC), devendo responder pelos prejuízos a que sua mora deu causa, mais juros, atualização dos valores monetários em dobro (art. 395, CC). Assim, restou evidentemente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da conduta omissiva dos Requeridos, que se absteve de adotar as providências de cuidado e diligência a que estava obrigado, não tendo demonstrado qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade – caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima – sendo injustificável sua mora. 4. Portanto, o pedido persegue teleologicamente o cumprimento da obrigação contraída, assim, este é o limite da lide, porque nada mais expressa que o objeto da prestação, o pagamento; logo, sem mais delongas julgo procedente o pedido inicial, por conseguinte, resolvo o feito com apreciação de mérito, art. 487, I, CPC c/c art. 389, CC c/c TEMA 929/STJ c/c arts. 7º, 6º e 42, CDC e condeno, solidariamente, os Réus a (i) ressarcirem em dobro a quantia indevidamente subtraída em duplicidade da parte autora de fevereiro/2020 (onde as anteriores a 30/03/2021 deverão ser igualmente ressarcida em dobro em razão da manifesta má fé do Fornecedor), até efetiva suspensão dos descontos indevidos, a ser apurada por operação aritmética, acrescido de 1% ao mês a partir da citação válida, corrigido pela tabela da ENCOGE a partir do vencimento de cada prestação, ao mesmo tempo, julgo procedente (ii) o pedido de compensação por danos morais, conquanto, não provada a ação antecedente da parte ré em minimizar o prejuízo autoral obrigando-o a ajuizar a presente ação para ressarcimento que inegavelmente causa abalo anímico e extirpa a tranquilidade interior do homem médio, além de violar a legitima expectativa do consumidor no no patamar de R$5.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187) corrigido pela tabela da ENCOGE da data do arbitramento acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Experimentando os Requeridos, solidariamente, às custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de maio de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 20 de maio de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1005026-81.2022.8.11.0042

ID: 322090134

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005026-81.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR FARINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS

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THAINA BEZERRA MIRANDA

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DANIEL SOUZA VOLPE

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DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA LIMA

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CARLA CRISTINA CEZARIO

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GABRIEL DANTAS GIRALDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALENCAR FARINA - CPF: 161.771.002-44 (APELANTE), PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - CPF: 005.979.841-66 (ADVOGADO), THAINA BEZERRA MIRANDA - CPF: 040.398.871-31 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), NATALIA DA COSTA LIMA - CPF: 049.769.901-09 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CEZARIO - CPF: 695.590.741-72 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (APELADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL DANTAS GIRALDES - CPF: 052.560.161-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação em grupo de whatsapp. Ausência de dolo. Direito à livre manifestação de pensamento. Absolvição. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada, que condenou o apelante por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)”, visando a anulação da sentença ou absolvição. II. Questão em discussão Há 7 (sete) questões: 1) inversão da ordem de apresentação das alegações finais; 2) existência de “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) cerceamento ao direito de defesa; 4) inexistência de dolo de caluniar e difamar; 5) circunstâncias judiciais favoráveis; 6) afastamento da causa de aumento de pena; 7) redução da valor correspondente à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP.” 2. A mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa. 3. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” . 4. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP”. 5. As mensagens enviadas pelo apelante em grupo fechado de WhatsApp possuem conteúdo opinativo e questionador acerca da gestão de cooperativa de médicos, não configurando imputação concreta de fato criminoso nem ofensa gratuita à honra da querelante. A crítica relacionada ao ambiente eleitoral e associativo, em contexto de fiscalização interna, mostra-se compatível com o exercício da liberdade de expressão. 6. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo. 7. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra”. 8. O contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos”. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III). Tese de julgamento: 1. A antecipação voluntária das alegações finais pela Defesa não caracteriza nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências quando a parte não comprova a imprescindibilidade da prova ou a recusa no fornecimento de documentos. 3. O apelante/querelado deve ser absolvido quando as provas produzidas e os teores das mensagens se apresentam insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais de calúnia e difamação (dolo), sobressaindo intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas para apuração de supostas irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CP, arts. 138, 139, 141, § 2º, 386, III; CPP, arts. 231, 402, 403, § 3º, 565 e 572, I; Lei nº 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012; STJ, HC 173.881/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 17.5.2011; AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022;STJ, Apn 347/PA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 14.3.2005; TJMT, RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020; TJMT, AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014 AP 0018039-09.2018.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 16.5.2025. TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016. TJMT, AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024. TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024.TJDFT, AP 0006642-87.2018.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1005026-81.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALENCAR FARINA APELADOS(S): JAQUELINE PROENCA LARREA MEES R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ALENCAR FARINA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada (PJE nº 1005026-81.2022.8.11.0042), ajuizada por JAQUELINE PROENCA LARREA MEES, que o condenou por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)” – art. 138 e 139 do CP – (fls. 1359/1368-ID 215530594). O apelante suscita a nulidade da sentença sob as assertivas de que: 1) “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”; 2) há “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) seu direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que: 1) “não tinha a intenção de atingir a honra da Apelada, mas tao somente comunicar os fatos aos demais cooperados que sao interessados na gestao da cooperativa”, a elidir o dolo de caluniar e difamar; 2) “o Juízo de 1º grau sem valorar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais, definiu a pena base alem do mínimo legal, tendo em vista que [...] define como pena mínima 3 meses e na o 6 meses, como descrito na fixação da pena base”; 3) “o whatsapp nao se enquadra na modalidade de rede social, mas tao somente de mídia social e [...] nao e possível a aplicaçao da causa de aumento de pena”; 4) “o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esta alem do condizente com os fatos e fora do compatível com a possibilidade do Apelante, tendo em vista que a efetiva reparação deve ser requerida na esfera cível”. Incidentalmente, a suspensão do julgamento do recurso “ate o julgamento da ação cível de reparação nº 1028664-15.2023.8.11.0041 em tramite na 3ª Vara Cível de Cuiabá, a qual e capaz de influir no julgamento dessa açao”. Requer o provimento para anular a sentença condenatória ou absolve-lo das imputações. Subsidiariamente, as reduções das penas e da indenização para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados (fls. 1383/1398-ID 226114150). A apelada pugna pelo desprovimento (fls. 1472/1483-ID 228604683). A i. 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial para afastar a indenização por danos morais, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Calúnia – Difamação – Irresignação do querelado: 1. Preliminares – 1.1. Nulidade: inversão da ordem de apresentação das alegações finais – A Defesa alegou a ocorrência de nulidade, pois o querelado apresentou alegações finais antes da querelante – Sem razão – O querelado apresentou seus memoriais finais de forma antecipada por livre e espontânea vontade, já que a querelada foi intimada primeiramente para o ato – O próprio apelante deu causa à suposta nulidade que busca reconhecimento – Art. 565, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.2. Nulidade: ausência de fundamentação do Magistrado ao indeferir o pleito de suspensão do processo – A Defesa do apelante afirmou que o Magistrado não fundamentou a decisão que indeferiu o segundo pleito de suspensão do processo – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.3. Nulidade: cerceamento de defesa – A Defesa do querelado alegou que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado ignorou pleito de produção probatória – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que deve ser rejeitada. 2. Mérito – 2.1- Pleito absolutório: calúnia e difamação – A Defesa do apelante sustentou que as mensagens por ele enviadas tinham cunho informativo, desprovidas da intenção especial de macular a honra objetiva da vítima – Sem razão – As provas são robustas a demonstrar que o apelante se excedeu e praticou os crimes de calúnia e difamação – Condenação que deve ser mantida. 3. Pleitos subsidiários – A Defesa do querelado pugnou a reforma da pena aplicada – Sem razão – A dosimetria foi adequadamente realizada – Pena que deve ser mantida da forma como fixada na sentença – Pleito de exclusão/redução do quantum indenizatório – Procedência - Ausência de especificação do quantum pretendido na inicial e de instrução específica – Jurisprudência STJ – Afastamento da condenação. Pelo parcial provimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1485/1494- ID 237708696) O pedido suspensivo foi indeferido (fls. 1524) e a decisão transitou em julgado em 12.6.2025 (ID 290653882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado suscita a nulidade da sentença sob a alegação que “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”. Tratando-se de ação penal privada, a sequência procedimental a ser observada, durante a fase de alegações finais, pressupõe a manifestação do querelante [autor da ação] e, na sequência, do querelado, pois o Ministério Público atua somente como fiscal da Lei - custos legis -. No caso, verifica-se que o Juízo singular [em 7.2.2024] encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação “de alegações finais escritas em 05 (cinco) dias”. Na mesma data, os autos foram impulsionados para intimar a apelada [querelante] a apresentar suas alegações finais. Ocorre que o apelante/querelado, em 12.2.2024, apresentou voluntariamente seus memoriais finais, ou seja, sem intimação judicial e antes da manifestação da apelada/querelante. Vale dizer, a inversão procedimental foi causada pela própria Defesa, a qual não pode invocar a nulidade processual, sob pena de ser beneficiada com a própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP. Em situações semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu: “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP” [STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019].” (RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020) “[...] Sabe-se que por força do princípio do contraditório, a defesa sempre deve falar por último nos autos, nos termos do art. 403, § 3.º do CPP. In casu, a defesa se antecipou deliberadamente ao órgão acusador e apresentou as alegações finais. Entretanto, além de não haver prejuízo, não pode a defesa, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP), beneficiando-se do ato para anular o processo [...].” (AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014) Noutra ótica, a apelada/querelante, ao apresentar as alegações finais, reproduziu os pedidos deduzidos na queixa-crime, razão pela qual o apelante não sofreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Atente-se que a mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa (STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022). Nesse quadro, não se evidencia a nulidade apontada. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença porque requereu a suspensão “do processo com fundamento em ação cível em tramite capaz de interferir o julgamento do processo”, mas o Juízo singular indeferiu o pedido utilizando-se de “argumentos de outra decisão, sendo que a causa de pedir das petiço es objeto das decisões eram distintos”. Todavia, o Juízo singular indeferiu a pretensão por entender que a parte interessada pode juntar documentos em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, reportando-se a decisão proferida em 31.7.2023 (ID 215530490). Como bem ponderado pela i. 4ª Procuradoria de Justiça, “a fundamentação central da primeira decisão do d. Magistrado diz respeito à possibilidade de juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), motivação esta que se encaixa perfeitamente ao segundo indeferimento, de modo que a decisão está adequadamente fundamentado”. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” (HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012) Não bastasse, a pretensão suspensiva está fundada na tramitação de “Ação de Responsabilização que teve a sua propositura autorizada por meio da Assembleia Geral Extraordinária contra a Apelada e seu escritório, pois segundo a Auditoria Fiscal e de Conformidade realizada pela atual diretoria restou comprovado que a gestão anterior provocou um prejuízo financeiro de 400 milhões”, porém não há conexão probatória apta a ensejar o sobrestamento da ação penal privada, instaurada para apuração de crimes contra a honra. Registre-se que o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não caracteriza nulidade, “pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes” (AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022). Ademais, o apelante, em sede de alegações finais, não suscitou qualquer nulidade decorrente da tramitação da ação penal simultaneamente a ação de responsabilidade civil, de modo que a matéria encontra-se preclusa, consoante o disposto no art. 572, I, do CPP. Logo, inexiste qualquer ilegalidade. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença por não ter requisitado documentos contábeis perante a UNIMED, em atendimento a diligência postulada pela Defesa, a caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que o apelante limita-se a afirmar que não tinha acesso aos documentos, sem comprovar ter diligenciado administrativamente perante a UNIMED ou mesmo negativa no fornecimento de dados pela cooperativa. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP” (TJMT, AP 0018039-09.2018.8.11.0042 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – j. 16.5.2025). Não se pode desconsiderar, também, que esses documentos não se destinam a demonstrar a ocorrência [ou não] dos fatos criminosos descritos na denúncia, mas circunstâncias relativas à gestão administrativa da UNIMED Cuiabá. E mais. O cerceamento de defesa não fora suscitado em sede de alegações finais, de modo que a matéria também se encontra preclusa (CPP, art. 572, I). Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da queixa-crime que: “2.1. Primeiro discurso criminoso. Difamação: Nas datas de 10 e 22 de outubro de 2021, respectivamente às 10h35min e 11h51min, o querelado ALENCAR FARINA, imbuído de animus diffamandi, por duas vezes difamou a vítima JAQUELINE, na rede social “WhatsApp”, em grupo denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, imputando–lhe fatos ofensivos à sua reputação. Na primeira postagem, datada de data de 10 de outubro de 2021, ALENCAR FARINA, operando o usuário vinculado ao terminal telefônico +55 65 99981-6313, afirmou no grupo da rede social WhatsApp denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO” que “o que era incompatível à época, era a chefe do nosso jurídico ser sócia de empresas que prestam serviços a Unimed. Não sei se persiste até os dias atuais, mas naquela época, Conforme demonstrado em anexo, era totalmente incompatível. Mais estranho ainda, foi que no site ConsultaSocio.com na época, surgiu esta mensagem aí (anexo). Tempos sombrios ”. [...] 2.2. Segundo discurso criminoso. Injúria. Na data de 24 de outubro de 2021, às 10h19min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de ofender a querelante [animus injuriandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, ofendeu a dignidade e o decoro da querelante. [...]2.3. Terceiro discurso criminoso. Difamação e calúnia: Na data de 27 de outubro de 2021, às 22h44min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de maldizer a querelante [animus diffamandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, a difamou imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 2.4. Causa de aumento comum a todos os discursos criminosos narrados acima: É de se explicitar, por fim, que, como dito e aqui se repisa, todos os discursos desonrosos foram veiculados pelo querelado em ambiente virtual, no grupo da rede social Whatsapp, da rede mundial de computadores, cujo nome é “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, integrado por vários médicos cooperados da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de modo que sobre todos os crimes contra a honra narrados acima incide a causa especial de aumento de pena do artigo 141, § 2º, do Código Penal. [...] 4. Dos pedidos: [...] [iv] requer seja julgada procedente a pretensão acusatória, condenando o querelado ALENCAR FARINA, qualificado alhures, nas sanções penais do 138, c.c. 141, § 2º, por uma vez, 139, c.c. 141, § 2º, por três vezes, e 140 c.c. 141, § 2º, todos do Código Penal. [v] requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos de ordem moral sofridos pela vítima, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...]. ” (fls. 11/24 – ID 215533247) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] O Crime de calúnia. Segundo vejo, está plenamente configurado, no caso, o crime de calúnia, principalmente porque vejo nas mensagens que foram divulgadas pelo Querelado, no grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, cujo propósito, pelo que se depreende, gira em torno das eleições para os cargos da diretoria da Cooperativa Unimed, atribuição efetiva, objetiva e expressa à Querelante, de fato positivamente definido como crime (apropriação indébita). Em outras palavras, o Querelado atribuiu falsamente à Querelante de modo expresso e direto a prática do crime de apropriação indébita. E assim agindo, o Querelado incorreu na conduta prevista no artigo 138 do CP: [...] Analisando todo o conjunto de informações recolhido neste processo, tenho que da conduta narrada na inicial é inarredável extrair-se, com a clareza e segurança necessária, a configuração do delito de calúnia, que dá quando há atribuição pessoal e objetiva da prática de fato específico, ou seja, certo e determinado, e legalmente definido como crime. [...] A Querelante alega que o Querelado a difamou e caluniou quando afirmou, no mesmo grupo de WhatsApp, no dia 27 de outubro de 2021, às 22h44min, que a Querelante “embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes”, isso fazendo referência a um acordo firmado entre a Querelante, advogada, e a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalhos Médicos, que foi celebrado em 2016. O Querelado ainda teria afirmado que “se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, ”estranhamente”, em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual, dando direito a Jaqueline, receber 6 (seis) por cento do valor total economizado, aproximadamente 4.5 milhões ” e que, ato contínuo, afirmou que poderiam reaver o dinheiro e “punir os culpados de acordo com a lei e estatuto”, bem como asseverado que “Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita”. [...] Segundo a Querelante argumenta, “(...) o texto escrito por ALENCAR FARINA, este descreve perfeitamente a conduta típica do crime de estelionato, cuja autoria é atribuída à querelante, ao afirmar que ela teria obtido vantagem indevida, em prejuízo UNIMED Cuiabá, induzindo os médicos cooperados presentes no grupo de rede social, de que a querelante teria realizado acordo vantajoso e, com isso, lograr aditivo contratual que lhe rendeu honorários de R$ 300.000,00 [trezentos mil reais]”. Muito embora discorde da Querelante, na parte em que vê nas falas do Querelado a atribuição do crime de estelionato, a verdade é que, como já dito, o Querelado foi expresso, direto e objetivo, ao atribuir a Querelante um fato que, segundo expressamente afirmou, configuraria o crime de apropriação indébita. Aqui não se fala, nem mesmo, da chamada calúnia equívoca ou implícita, e sim de calúnia expressa, em que foi citado inclusive o “nomen iuris” do tipo penal assacado, de modo que não se está, aqui, a falar de interpretação subjetiva. No caso, o destinatário da imputação se sentiu caluniado, porque, efetiva, explícita e objetivamente o foi. Parece claro e nítido, também, que houve por parte do Querelado o propósito deliberado em atingir a honra objetiva da Querelante, no ato de imputar a ela o crime de apropriação indébita. [...] Por tudo isto, entendo que o crime de calúnia está plenamente caracterizado. [...] O Crime de difamação. Também me parece inequívoco que o Querelado, distorcendo os fatos, atribuiu a Querelante a prática de atos desairosos e ofensivos à sua reputação, dando a entender que houve por parte da vítima ilícito locupletamento, em prejuízo da Cooperativa médica à qual prestava serviços. E aqui estão as atribuições difamatórias: [...] As sequências acima transcritas não deixam nenhuma margem para dúvidas de que o Querelado, distorcendo dos fatos, construiu uma narrativa, segundo vejo com o propósito positivo e deliberado (doloso), de imputar à Querelante, como realmente imputou, fato que é inequivocamente ofensivo à sua reputação e que contou com comprovada repercussão negativa perante os integrantes do Grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, o que foi comprovado não apenas pelos prints extraídos do citado “grupo”, que foram colacionados com a inicial, como também pelo que, em Juízo, disseram a própria Querelante e assim como as testemunhas que foram inquiridas: [...] Por fim, entendo que os delitos em questão são da mesma espécie, foram perpetrados mediante mais de uma ação ou omissão, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que as divulgações criminosas subsequentes podem e devem ser tomadas como continuação da primeira, com a aplicação do disposto no artigo 71 do CP. Pelo exposto, rejeito a alegação de falta de justa causa e também o pedido de absolvição sumária e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na Queixa Crime para CONDENAR o Querelado ALENCAR FARINA, pela prática do crime descrito no artigo 138 do Código Penal. [...] TORNO DEFINITIVA pena do Querelado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 312-A da Lei n. 9.503/1997. c) Com fundamento no artigo 387, IV, do CPP condeno o Querelado ao pagamento, a título de reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). [...]”. (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade está consubstanciada em mensagens extraídas de grupo do aplicativo WhatsApp, denominado “Esperança vence o medo” (fls. 190/197 – ID 215530406), cujas veracidades não sofreram quaisquer impugnação . Na fase policial, foram ouvidos Jaqueline Proença Larrea Mees, vítima (fls. 178/179-ID 215530406), Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva, testemunha (fls. 184/185-ID 215530406), e Whashington Shigueru Shibasaki, testemunha (fls. 187-ID 215530406), bem como interrogado ALENCAR FARINA, apelante (fls. 208/210-ID 80672980). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Jaqueline Proença Larrea Mees, das testemunhas Washington Shigueru Shibasaki e Maurício de Araujo Allet e o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias). Dito isso, vejamos. Extrai-se que o apelante ALENCAR FARINA, em grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, composta por médicos cooperados da UNIMED, encaminhou as seguintes mensagens: “achei que a nossa chefe do jurídico da Unimed, trabalhava somente para um prestador, o que por si só é totalmente ilegal, mas pelo que vemos neste processo (que é público), a mesma trabalha pra outro hospital (anexo) também. A ganância e certeza de impunidade não devem predominar. Faz-se necessário, com urgência, verificar o contrato deste jurídico. Com a palavra o CF.” (ID 215530583, p. 12) “A nossa chefe do jurídico, coleciona muitos inimigos. Todos os dias chegam denúncias com provas, de negociações inéditas e a nosso ver ilegais. Nesta está demonstrado, que ela não atende apenas hospitais, como vemos neste processo (anexo), presta serviço também a empresa de home care, que por sua vez presta serviço a Unimed. Explicando melhor, quem faz o contrato da empresa com a cooperativa, também presta serviço a empresa e estamos todos em “casa”. Francamente nunca vi isto na história do mundo empresarial, algo realmente inédito. Não bastasse os escritórios ligados a ela, ganhar mais de 700 mil/mês, conforme denúncia feita por nosso colega Arlam ao CF, publicada aqui, ainda coleciona contratos com prestadores da Unimed. Com isso, provavelmente, da até pra comprar IATE de, aproximadamente, 3.5 milhões e colocar som de 158 mil reais. Tempos sombrios. Engana-se parte do tempo todo povo, parte do povo todo tempo, mas todo povo a todo tempo, é impossível.” (ID 215530583, p. 14) “O conluio, entre a chefe do jurídico da Unimed e parte da atual diretoria (Rubens e Suzana), vem desde 2016, conforme demonstrado em anexo. Um usuário entrou com 2 processos e conseguiu liminar, que não foi cumprida pela cooperativa. Como não houve cumprimento, aplicou-se multas, que já somavam aproximadamente 4.5 milhões. Em acordo, a chefona reduziu os 2 processos a pouco mais de 20 mil reais. Então pensei comigo que realmente foi um bom acordo e grande economia. Resolvi então, ver com advogados e juízes amigos, como isso funcionava. Descobri que seria normal esses valores serem reduzidos, nessas proporções, em razão do valor inicial da ação e que dificilmente valores neste montante, transitaria em julgado. Todavia, me chamou a atenção, os prazos entre o acordo e o aditivo contratual. Se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, “estranhamente” em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual dando direito a Jaqueline, receber 6 por cento do valor total economizado aproximadamente 4.5 milhões, com isso ELA embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes. Recebi esta denúncia há alguns dias e a estudei detalhadamente ouvindo, como disse acima, especialistas da área. Denuncio hoje pois amanhã completa 5 anos e podemos, pelo novo código civil, perder prazo para reaver o $$$$$$$ e punir os culpados de acordo com a lei e estatuto. Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita e cabe ao CF as devidas providências. Como estão no grupo..........” (ID 215530583, p. 14) Como se depreende, o apelante apontou indicativos de irregularidades na gestão administrativa-jurídico da UNIMED, questionando a atuação da apelada a frente do setor jurídico da cooperativa, com referência a documentos e pedidos de providências endereçados ao Conselho Fiscal (CF). Ocorre que o apelante não possui formação jurídica e, ao levantar dúvidas acerca do recebimento de valores e honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, concluiu que havia “apropriação indébita”, cobrando providências do Conselho Fiscal da Cooperativa UNIMED CUIABÁ, a quem competiria apurar as supostas irregularidades. Em todas as mensagens, o apelante se reportou ao Conselho Fiscal e utilizou-se de expressões que envolvem a necessidade de fiscalização interna, tais como: “Faz-se necessário, com urgência, verificar”; “chegam denúncias”; “a nosso ver”; “provavelmente”; “me chamou a atenção”. Considerada a informalidade que norteia a troca de mensagens em grupos fechados, não se reconhece a imputação concreta de fato definido como crime, mesmo porque não há registro de que o apelante tenha atribuído a autoria de delitos, com todas as circunstâncias fáticas e elementares dos tipos, tampouco acionado ou procurado órgãos de persecução penal imputando falsamente condutas delituosas à apelada. Ao contrário, a própria apelada/querelante interpretou que o apelante lhe teria atribuído a prática do crime de estelionato, a corroborar a conclusão que as elementares do tipo penal de apropriação indébita sequer foram suficientemente indicadas pelo apelante, a caracterizar calúnia. Registre-se que a testemunha Maurício de Araújo Alle, na fase judicial, esclareceu o grupo de WhatsApp “Esperança Vence o Medo” envolvia a troca de mensagens relativas à gestão e interesses administrativos da UNIMED CUIABÁ, possuindo inclusive momentos de descontração, a demonstrar que não foi criado com a finalidade de expor a querelante a situações difamatórias/caluniosas. Da mesma forma, a testemunha Whashington Shigueru Shibasaki, em Juízo, confirmou que o grupo era composto por médicos cooperados, bem como que havia questionamentos internos, com realização de auditorias e assembleias, sobre a administração da UNIMED CUIABÁ. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo (TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024). Com efeito, as provas produzidas e os teores das mensagens encaminhadas não se apresentam suficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo), sobressaindo somente intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas, enquanto médico cooperado, para apuração de supostas irregularidades. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347/PA – Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro – p. 14.3.2005; HC n. 173.881/SP – Relator: Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP] - Sexta Turma – j. 17.5.2011 – p. 25.5.2011). Além disso, a apelada não integrava o respectivo grupo, as mensagens não foram divulgadas ou expostas em mídias sociais abertas ao público e não possuem teor ofensivo à honra da apelada, notadamente porque a gestão pública/privada está sujeita a questionamento/fiscalização por pessoas interessadas ou diretamente afetadas [fim] pelo exercício da atividade meio. Noutro giro, o contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa de médicos, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Isso porque, quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos” (TJDFT, AP 00066428720188070001 - Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021, p. 24.8.2021). Merece ponderação, ainda, que a gestão administrativa da UNIMED CUIABÁ foi alvo da “Operação Bilanz”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2024, para apurar crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trata-se de fato notório e divulgado em diversas reportagens jornalísticas (https://g1.globo.com), de modo que as críticas e questionamentos levantados pelo apelante não estavam totalmente dissociados da realidade interna da cooperativa. Diante do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a utilização do poder punitivo estatal deve ser reservada para as situações realmente necessárias (STJ, RHC n. 24.679/RN – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma – j. 14.2.2012, p. 12.3.2012), o qual “somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “Os crimes de calúnia e difamação possuem como núcleo objetivo, respectivamente, a falsa imputação de fato definido como crime e a atribuição de conjuntura determinada que, embora desprovida de caráter delituoso, é prejudicial à reputação da pessoa . 03. No caso concreto, não existem elementos de convicção que comprovem as condutas ilícitas por parte da querelada, razão pela qual se mostra inviável sua condenação pelos crimes de calúnia e difamação.” (AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama - Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024) Nesse quadro, a responsabilidade penal do apelante deve ser afastada porque os fatos não constituem infrações penais, invertendo-se o ônus sucumbenciais (CPP, art. 804; TJGO, AP 101938-49 – Relator: Des. Huygens Bandeira de Melo – 25.2.2010). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005026-81.2022.8.11.0042

ID: 322090140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005026-81.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

Acórdão

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALI AKEMI NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALENCAR FARINA - CPF: 161.771.002-44 (APELANTE), PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - CPF: 005.979.841-66 (ADVOGADO), THAINA BEZERRA MIRANDA - CPF: 040.398.871-31 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), NATALIA DA COSTA LIMA - CPF: 049.769.901-09 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CEZARIO - CPF: 695.590.741-72 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (APELADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL DANTAS GIRALDES - CPF: 052.560.161-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação em grupo de whatsapp. Ausência de dolo. Direito à livre manifestação de pensamento. Absolvição. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada, que condenou o apelante por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)”, visando a anulação da sentença ou absolvição. II. Questão em discussão Há 7 (sete) questões: 1) inversão da ordem de apresentação das alegações finais; 2) existência de “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) cerceamento ao direito de defesa; 4) inexistência de dolo de caluniar e difamar; 5) circunstâncias judiciais favoráveis; 6) afastamento da causa de aumento de pena; 7) redução da valor correspondente à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP.” 2. A mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa. 3. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” . 4. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP”. 5. As mensagens enviadas pelo apelante em grupo fechado de WhatsApp possuem conteúdo opinativo e questionador acerca da gestão de cooperativa de médicos, não configurando imputação concreta de fato criminoso nem ofensa gratuita à honra da querelante. A crítica relacionada ao ambiente eleitoral e associativo, em contexto de fiscalização interna, mostra-se compatível com o exercício da liberdade de expressão. 6. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo. 7. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra”. 8. O contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos”. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III). Tese de julgamento: 1. A antecipação voluntária das alegações finais pela Defesa não caracteriza nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências quando a parte não comprova a imprescindibilidade da prova ou a recusa no fornecimento de documentos. 3. O apelante/querelado deve ser absolvido quando as provas produzidas e os teores das mensagens se apresentam insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais de calúnia e difamação (dolo), sobressaindo intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas para apuração de supostas irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CP, arts. 138, 139, 141, § 2º, 386, III; CPP, arts. 231, 402, 403, § 3º, 565 e 572, I; Lei nº 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012; STJ, HC 173.881/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 17.5.2011; AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022;STJ, Apn 347/PA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 14.3.2005; TJMT, RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020; TJMT, AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014 AP 0018039-09.2018.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 16.5.2025. TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016. TJMT, AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024. TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024.TJDFT, AP 0006642-87.2018.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1005026-81.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALENCAR FARINA APELADOS(S): JAQUELINE PROENCA LARREA MEES R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ALENCAR FARINA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada (PJE nº 1005026-81.2022.8.11.0042), ajuizada por JAQUELINE PROENCA LARREA MEES, que o condenou por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)” – art. 138 e 139 do CP – (fls. 1359/1368-ID 215530594). O apelante suscita a nulidade da sentença sob as assertivas de que: 1) “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”; 2) há “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) seu direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que: 1) “não tinha a intenção de atingir a honra da Apelada, mas tao somente comunicar os fatos aos demais cooperados que sao interessados na gestao da cooperativa”, a elidir o dolo de caluniar e difamar; 2) “o Juízo de 1º grau sem valorar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais, definiu a pena base alem do mínimo legal, tendo em vista que [...] define como pena mínima 3 meses e na o 6 meses, como descrito na fixação da pena base”; 3) “o whatsapp nao se enquadra na modalidade de rede social, mas tao somente de mídia social e [...] nao e possível a aplicaçao da causa de aumento de pena”; 4) “o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esta alem do condizente com os fatos e fora do compatível com a possibilidade do Apelante, tendo em vista que a efetiva reparação deve ser requerida na esfera cível”. Incidentalmente, a suspensão do julgamento do recurso “ate o julgamento da ação cível de reparação nº 1028664-15.2023.8.11.0041 em tramite na 3ª Vara Cível de Cuiabá, a qual e capaz de influir no julgamento dessa açao”. Requer o provimento para anular a sentença condenatória ou absolve-lo das imputações. Subsidiariamente, as reduções das penas e da indenização para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados (fls. 1383/1398-ID 226114150). A apelada pugna pelo desprovimento (fls. 1472/1483-ID 228604683). A i. 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial para afastar a indenização por danos morais, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Calúnia – Difamação – Irresignação do querelado: 1. Preliminares – 1.1. Nulidade: inversão da ordem de apresentação das alegações finais – A Defesa alegou a ocorrência de nulidade, pois o querelado apresentou alegações finais antes da querelante – Sem razão – O querelado apresentou seus memoriais finais de forma antecipada por livre e espontânea vontade, já que a querelada foi intimada primeiramente para o ato – O próprio apelante deu causa à suposta nulidade que busca reconhecimento – Art. 565, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.2. Nulidade: ausência de fundamentação do Magistrado ao indeferir o pleito de suspensão do processo – A Defesa do apelante afirmou que o Magistrado não fundamentou a decisão que indeferiu o segundo pleito de suspensão do processo – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.3. Nulidade: cerceamento de defesa – A Defesa do querelado alegou que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado ignorou pleito de produção probatória – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que deve ser rejeitada. 2. Mérito – 2.1- Pleito absolutório: calúnia e difamação – A Defesa do apelante sustentou que as mensagens por ele enviadas tinham cunho informativo, desprovidas da intenção especial de macular a honra objetiva da vítima – Sem razão – As provas são robustas a demonstrar que o apelante se excedeu e praticou os crimes de calúnia e difamação – Condenação que deve ser mantida. 3. Pleitos subsidiários – A Defesa do querelado pugnou a reforma da pena aplicada – Sem razão – A dosimetria foi adequadamente realizada – Pena que deve ser mantida da forma como fixada na sentença – Pleito de exclusão/redução do quantum indenizatório – Procedência - Ausência de especificação do quantum pretendido na inicial e de instrução específica – Jurisprudência STJ – Afastamento da condenação. Pelo parcial provimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1485/1494- ID 237708696) O pedido suspensivo foi indeferido (fls. 1524) e a decisão transitou em julgado em 12.6.2025 (ID 290653882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado suscita a nulidade da sentença sob a alegação que “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”. Tratando-se de ação penal privada, a sequência procedimental a ser observada, durante a fase de alegações finais, pressupõe a manifestação do querelante [autor da ação] e, na sequência, do querelado, pois o Ministério Público atua somente como fiscal da Lei - custos legis -. No caso, verifica-se que o Juízo singular [em 7.2.2024] encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação “de alegações finais escritas em 05 (cinco) dias”. Na mesma data, os autos foram impulsionados para intimar a apelada [querelante] a apresentar suas alegações finais. Ocorre que o apelante/querelado, em 12.2.2024, apresentou voluntariamente seus memoriais finais, ou seja, sem intimação judicial e antes da manifestação da apelada/querelante. Vale dizer, a inversão procedimental foi causada pela própria Defesa, a qual não pode invocar a nulidade processual, sob pena de ser beneficiada com a própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP. Em situações semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu: “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP” [STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019].” (RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020) “[...] Sabe-se que por força do princípio do contraditório, a defesa sempre deve falar por último nos autos, nos termos do art. 403, § 3.º do CPP. In casu, a defesa se antecipou deliberadamente ao órgão acusador e apresentou as alegações finais. Entretanto, além de não haver prejuízo, não pode a defesa, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP), beneficiando-se do ato para anular o processo [...].” (AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014) Noutra ótica, a apelada/querelante, ao apresentar as alegações finais, reproduziu os pedidos deduzidos na queixa-crime, razão pela qual o apelante não sofreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Atente-se que a mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa (STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022). Nesse quadro, não se evidencia a nulidade apontada. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença porque requereu a suspensão “do processo com fundamento em ação cível em tramite capaz de interferir o julgamento do processo”, mas o Juízo singular indeferiu o pedido utilizando-se de “argumentos de outra decisão, sendo que a causa de pedir das petiço es objeto das decisões eram distintos”. Todavia, o Juízo singular indeferiu a pretensão por entender que a parte interessada pode juntar documentos em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, reportando-se a decisão proferida em 31.7.2023 (ID 215530490). Como bem ponderado pela i. 4ª Procuradoria de Justiça, “a fundamentação central da primeira decisão do d. Magistrado diz respeito à possibilidade de juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), motivação esta que se encaixa perfeitamente ao segundo indeferimento, de modo que a decisão está adequadamente fundamentado”. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” (HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012) Não bastasse, a pretensão suspensiva está fundada na tramitação de “Ação de Responsabilização que teve a sua propositura autorizada por meio da Assembleia Geral Extraordinária contra a Apelada e seu escritório, pois segundo a Auditoria Fiscal e de Conformidade realizada pela atual diretoria restou comprovado que a gestão anterior provocou um prejuízo financeiro de 400 milhões”, porém não há conexão probatória apta a ensejar o sobrestamento da ação penal privada, instaurada para apuração de crimes contra a honra. Registre-se que o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não caracteriza nulidade, “pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes” (AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022). Ademais, o apelante, em sede de alegações finais, não suscitou qualquer nulidade decorrente da tramitação da ação penal simultaneamente a ação de responsabilidade civil, de modo que a matéria encontra-se preclusa, consoante o disposto no art. 572, I, do CPP. Logo, inexiste qualquer ilegalidade. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença por não ter requisitado documentos contábeis perante a UNIMED, em atendimento a diligência postulada pela Defesa, a caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que o apelante limita-se a afirmar que não tinha acesso aos documentos, sem comprovar ter diligenciado administrativamente perante a UNIMED ou mesmo negativa no fornecimento de dados pela cooperativa. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP” (TJMT, AP 0018039-09.2018.8.11.0042 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – j. 16.5.2025). Não se pode desconsiderar, também, que esses documentos não se destinam a demonstrar a ocorrência [ou não] dos fatos criminosos descritos na denúncia, mas circunstâncias relativas à gestão administrativa da UNIMED Cuiabá. E mais. O cerceamento de defesa não fora suscitado em sede de alegações finais, de modo que a matéria também se encontra preclusa (CPP, art. 572, I). Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da queixa-crime que: “2.1. Primeiro discurso criminoso. Difamação: Nas datas de 10 e 22 de outubro de 2021, respectivamente às 10h35min e 11h51min, o querelado ALENCAR FARINA, imbuído de animus diffamandi, por duas vezes difamou a vítima JAQUELINE, na rede social “WhatsApp”, em grupo denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, imputando–lhe fatos ofensivos à sua reputação. Na primeira postagem, datada de data de 10 de outubro de 2021, ALENCAR FARINA, operando o usuário vinculado ao terminal telefônico +55 65 99981-6313, afirmou no grupo da rede social WhatsApp denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO” que “o que era incompatível à época, era a chefe do nosso jurídico ser sócia de empresas que prestam serviços a Unimed. Não sei se persiste até os dias atuais, mas naquela época, Conforme demonstrado em anexo, era totalmente incompatível. Mais estranho ainda, foi que no site ConsultaSocio.com na época, surgiu esta mensagem aí (anexo). Tempos sombrios ”. [...] 2.2. Segundo discurso criminoso. Injúria. Na data de 24 de outubro de 2021, às 10h19min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de ofender a querelante [animus injuriandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, ofendeu a dignidade e o decoro da querelante. [...]2.3. Terceiro discurso criminoso. Difamação e calúnia: Na data de 27 de outubro de 2021, às 22h44min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de maldizer a querelante [animus diffamandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, a difamou imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 2.4. Causa de aumento comum a todos os discursos criminosos narrados acima: É de se explicitar, por fim, que, como dito e aqui se repisa, todos os discursos desonrosos foram veiculados pelo querelado em ambiente virtual, no grupo da rede social Whatsapp, da rede mundial de computadores, cujo nome é “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, integrado por vários médicos cooperados da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de modo que sobre todos os crimes contra a honra narrados acima incide a causa especial de aumento de pena do artigo 141, § 2º, do Código Penal. [...] 4. Dos pedidos: [...] [iv] requer seja julgada procedente a pretensão acusatória, condenando o querelado ALENCAR FARINA, qualificado alhures, nas sanções penais do 138, c.c. 141, § 2º, por uma vez, 139, c.c. 141, § 2º, por três vezes, e 140 c.c. 141, § 2º, todos do Código Penal. [v] requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos de ordem moral sofridos pela vítima, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...]. ” (fls. 11/24 – ID 215533247) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] O Crime de calúnia. Segundo vejo, está plenamente configurado, no caso, o crime de calúnia, principalmente porque vejo nas mensagens que foram divulgadas pelo Querelado, no grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, cujo propósito, pelo que se depreende, gira em torno das eleições para os cargos da diretoria da Cooperativa Unimed, atribuição efetiva, objetiva e expressa à Querelante, de fato positivamente definido como crime (apropriação indébita). Em outras palavras, o Querelado atribuiu falsamente à Querelante de modo expresso e direto a prática do crime de apropriação indébita. E assim agindo, o Querelado incorreu na conduta prevista no artigo 138 do CP: [...] Analisando todo o conjunto de informações recolhido neste processo, tenho que da conduta narrada na inicial é inarredável extrair-se, com a clareza e segurança necessária, a configuração do delito de calúnia, que dá quando há atribuição pessoal e objetiva da prática de fato específico, ou seja, certo e determinado, e legalmente definido como crime. [...] A Querelante alega que o Querelado a difamou e caluniou quando afirmou, no mesmo grupo de WhatsApp, no dia 27 de outubro de 2021, às 22h44min, que a Querelante “embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes”, isso fazendo referência a um acordo firmado entre a Querelante, advogada, e a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalhos Médicos, que foi celebrado em 2016. O Querelado ainda teria afirmado que “se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, ”estranhamente”, em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual, dando direito a Jaqueline, receber 6 (seis) por cento do valor total economizado, aproximadamente 4.5 milhões ” e que, ato contínuo, afirmou que poderiam reaver o dinheiro e “punir os culpados de acordo com a lei e estatuto”, bem como asseverado que “Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita”. [...] Segundo a Querelante argumenta, “(...) o texto escrito por ALENCAR FARINA, este descreve perfeitamente a conduta típica do crime de estelionato, cuja autoria é atribuída à querelante, ao afirmar que ela teria obtido vantagem indevida, em prejuízo UNIMED Cuiabá, induzindo os médicos cooperados presentes no grupo de rede social, de que a querelante teria realizado acordo vantajoso e, com isso, lograr aditivo contratual que lhe rendeu honorários de R$ 300.000,00 [trezentos mil reais]”. Muito embora discorde da Querelante, na parte em que vê nas falas do Querelado a atribuição do crime de estelionato, a verdade é que, como já dito, o Querelado foi expresso, direto e objetivo, ao atribuir a Querelante um fato que, segundo expressamente afirmou, configuraria o crime de apropriação indébita. Aqui não se fala, nem mesmo, da chamada calúnia equívoca ou implícita, e sim de calúnia expressa, em que foi citado inclusive o “nomen iuris” do tipo penal assacado, de modo que não se está, aqui, a falar de interpretação subjetiva. No caso, o destinatário da imputação se sentiu caluniado, porque, efetiva, explícita e objetivamente o foi. Parece claro e nítido, também, que houve por parte do Querelado o propósito deliberado em atingir a honra objetiva da Querelante, no ato de imputar a ela o crime de apropriação indébita. [...] Por tudo isto, entendo que o crime de calúnia está plenamente caracterizado. [...] O Crime de difamação. Também me parece inequívoco que o Querelado, distorcendo os fatos, atribuiu a Querelante a prática de atos desairosos e ofensivos à sua reputação, dando a entender que houve por parte da vítima ilícito locupletamento, em prejuízo da Cooperativa médica à qual prestava serviços. E aqui estão as atribuições difamatórias: [...] As sequências acima transcritas não deixam nenhuma margem para dúvidas de que o Querelado, distorcendo dos fatos, construiu uma narrativa, segundo vejo com o propósito positivo e deliberado (doloso), de imputar à Querelante, como realmente imputou, fato que é inequivocamente ofensivo à sua reputação e que contou com comprovada repercussão negativa perante os integrantes do Grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, o que foi comprovado não apenas pelos prints extraídos do citado “grupo”, que foram colacionados com a inicial, como também pelo que, em Juízo, disseram a própria Querelante e assim como as testemunhas que foram inquiridas: [...] Por fim, entendo que os delitos em questão são da mesma espécie, foram perpetrados mediante mais de uma ação ou omissão, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que as divulgações criminosas subsequentes podem e devem ser tomadas como continuação da primeira, com a aplicação do disposto no artigo 71 do CP. Pelo exposto, rejeito a alegação de falta de justa causa e também o pedido de absolvição sumária e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na Queixa Crime para CONDENAR o Querelado ALENCAR FARINA, pela prática do crime descrito no artigo 138 do Código Penal. [...] TORNO DEFINITIVA pena do Querelado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 312-A da Lei n. 9.503/1997. c) Com fundamento no artigo 387, IV, do CPP condeno o Querelado ao pagamento, a título de reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). [...]”. (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade está consubstanciada em mensagens extraídas de grupo do aplicativo WhatsApp, denominado “Esperança vence o medo” (fls. 190/197 – ID 215530406), cujas veracidades não sofreram quaisquer impugnação . Na fase policial, foram ouvidos Jaqueline Proença Larrea Mees, vítima (fls. 178/179-ID 215530406), Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva, testemunha (fls. 184/185-ID 215530406), e Whashington Shigueru Shibasaki, testemunha (fls. 187-ID 215530406), bem como interrogado ALENCAR FARINA, apelante (fls. 208/210-ID 80672980). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Jaqueline Proença Larrea Mees, das testemunhas Washington Shigueru Shibasaki e Maurício de Araujo Allet e o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias). Dito isso, vejamos. Extrai-se que o apelante ALENCAR FARINA, em grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, composta por médicos cooperados da UNIMED, encaminhou as seguintes mensagens: “achei que a nossa chefe do jurídico da Unimed, trabalhava somente para um prestador, o que por si só é totalmente ilegal, mas pelo que vemos neste processo (que é público), a mesma trabalha pra outro hospital (anexo) também. A ganância e certeza de impunidade não devem predominar. Faz-se necessário, com urgência, verificar o contrato deste jurídico. Com a palavra o CF.” (ID 215530583, p. 12) “A nossa chefe do jurídico, coleciona muitos inimigos. Todos os dias chegam denúncias com provas, de negociações inéditas e a nosso ver ilegais. Nesta está demonstrado, que ela não atende apenas hospitais, como vemos neste processo (anexo), presta serviço também a empresa de home care, que por sua vez presta serviço a Unimed. Explicando melhor, quem faz o contrato da empresa com a cooperativa, também presta serviço a empresa e estamos todos em “casa”. Francamente nunca vi isto na história do mundo empresarial, algo realmente inédito. Não bastasse os escritórios ligados a ela, ganhar mais de 700 mil/mês, conforme denúncia feita por nosso colega Arlam ao CF, publicada aqui, ainda coleciona contratos com prestadores da Unimed. Com isso, provavelmente, da até pra comprar IATE de, aproximadamente, 3.5 milhões e colocar som de 158 mil reais. Tempos sombrios. Engana-se parte do tempo todo povo, parte do povo todo tempo, mas todo povo a todo tempo, é impossível.” (ID 215530583, p. 14) “O conluio, entre a chefe do jurídico da Unimed e parte da atual diretoria (Rubens e Suzana), vem desde 2016, conforme demonstrado em anexo. Um usuário entrou com 2 processos e conseguiu liminar, que não foi cumprida pela cooperativa. Como não houve cumprimento, aplicou-se multas, que já somavam aproximadamente 4.5 milhões. Em acordo, a chefona reduziu os 2 processos a pouco mais de 20 mil reais. Então pensei comigo que realmente foi um bom acordo e grande economia. Resolvi então, ver com advogados e juízes amigos, como isso funcionava. Descobri que seria normal esses valores serem reduzidos, nessas proporções, em razão do valor inicial da ação e que dificilmente valores neste montante, transitaria em julgado. Todavia, me chamou a atenção, os prazos entre o acordo e o aditivo contratual. Se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, “estranhamente” em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual dando direito a Jaqueline, receber 6 por cento do valor total economizado aproximadamente 4.5 milhões, com isso ELA embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes. Recebi esta denúncia há alguns dias e a estudei detalhadamente ouvindo, como disse acima, especialistas da área. Denuncio hoje pois amanhã completa 5 anos e podemos, pelo novo código civil, perder prazo para reaver o $$$$$$$ e punir os culpados de acordo com a lei e estatuto. Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita e cabe ao CF as devidas providências. Como estão no grupo..........” (ID 215530583, p. 14) Como se depreende, o apelante apontou indicativos de irregularidades na gestão administrativa-jurídico da UNIMED, questionando a atuação da apelada a frente do setor jurídico da cooperativa, com referência a documentos e pedidos de providências endereçados ao Conselho Fiscal (CF). Ocorre que o apelante não possui formação jurídica e, ao levantar dúvidas acerca do recebimento de valores e honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, concluiu que havia “apropriação indébita”, cobrando providências do Conselho Fiscal da Cooperativa UNIMED CUIABÁ, a quem competiria apurar as supostas irregularidades. Em todas as mensagens, o apelante se reportou ao Conselho Fiscal e utilizou-se de expressões que envolvem a necessidade de fiscalização interna, tais como: “Faz-se necessário, com urgência, verificar”; “chegam denúncias”; “a nosso ver”; “provavelmente”; “me chamou a atenção”. Considerada a informalidade que norteia a troca de mensagens em grupos fechados, não se reconhece a imputação concreta de fato definido como crime, mesmo porque não há registro de que o apelante tenha atribuído a autoria de delitos, com todas as circunstâncias fáticas e elementares dos tipos, tampouco acionado ou procurado órgãos de persecução penal imputando falsamente condutas delituosas à apelada. Ao contrário, a própria apelada/querelante interpretou que o apelante lhe teria atribuído a prática do crime de estelionato, a corroborar a conclusão que as elementares do tipo penal de apropriação indébita sequer foram suficientemente indicadas pelo apelante, a caracterizar calúnia. Registre-se que a testemunha Maurício de Araújo Alle, na fase judicial, esclareceu o grupo de WhatsApp “Esperança Vence o Medo” envolvia a troca de mensagens relativas à gestão e interesses administrativos da UNIMED CUIABÁ, possuindo inclusive momentos de descontração, a demonstrar que não foi criado com a finalidade de expor a querelante a situações difamatórias/caluniosas. Da mesma forma, a testemunha Whashington Shigueru Shibasaki, em Juízo, confirmou que o grupo era composto por médicos cooperados, bem como que havia questionamentos internos, com realização de auditorias e assembleias, sobre a administração da UNIMED CUIABÁ. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo (TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024). Com efeito, as provas produzidas e os teores das mensagens encaminhadas não se apresentam suficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo), sobressaindo somente intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas, enquanto médico cooperado, para apuração de supostas irregularidades. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347/PA – Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro – p. 14.3.2005; HC n. 173.881/SP – Relator: Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP] - Sexta Turma – j. 17.5.2011 – p. 25.5.2011). Além disso, a apelada não integrava o respectivo grupo, as mensagens não foram divulgadas ou expostas em mídias sociais abertas ao público e não possuem teor ofensivo à honra da apelada, notadamente porque a gestão pública/privada está sujeita a questionamento/fiscalização por pessoas interessadas ou diretamente afetadas [fim] pelo exercício da atividade meio. Noutro giro, o contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa de médicos, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Isso porque, quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos” (TJDFT, AP 00066428720188070001 - Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021, p. 24.8.2021). Merece ponderação, ainda, que a gestão administrativa da UNIMED CUIABÁ foi alvo da “Operação Bilanz”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2024, para apurar crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trata-se de fato notório e divulgado em diversas reportagens jornalísticas (https://g1.globo.com), de modo que as críticas e questionamentos levantados pelo apelante não estavam totalmente dissociados da realidade interna da cooperativa. Diante do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a utilização do poder punitivo estatal deve ser reservada para as situações realmente necessárias (STJ, RHC n. 24.679/RN – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma – j. 14.2.2012, p. 12.3.2012), o qual “somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “Os crimes de calúnia e difamação possuem como núcleo objetivo, respectivamente, a falsa imputação de fato definido como crime e a atribuição de conjuntura determinada que, embora desprovida de caráter delituoso, é prejudicial à reputação da pessoa . 03. No caso concreto, não existem elementos de convicção que comprovem as condutas ilícitas por parte da querelada, razão pela qual se mostra inviável sua condenação pelos crimes de calúnia e difamação.” (AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama - Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024) Nesse quadro, a responsabilidade penal do apelante deve ser afastada porque os fatos não constituem infrações penais, invertendo-se o ônus sucumbenciais (CPP, art. 804; TJGO, AP 101938-49 – Relator: Des. Huygens Bandeira de Melo – 25.2.2010). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0002933-56.2024.4.05.8300

ID: 323192303

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002933-56.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERPA COSSART

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002933-56.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002933-56.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESTAURANTE CHINATOWN SHOPPING LTDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SERPA COSSART - PE25749 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780 SENTENÇA I a) Caso concreto e fundamentação Em apertada síntese, suscita a parte autora que recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se passou por gerente da Caixa Econômica Federal, quem lhe informou de suposta necessidade de “atualizar o acesso ao gerenciador e solicitando que executasse alguns procedimentos para isso”. Assim, o demandante foi instado a realizar 4 (quatro) transferências bancárias, no dia 09/11/2023, totalizando a quantia global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (id. 34266820). Como não havia saldo na conta corrente, os valores foram descontados da linha de crédito do cheque especial. Após perceber ter sido vítima do “golpe da falsa central”, a pessoa jurídica autora contestou as transações junto à CEF, a qual lhe respondeu que “após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada” (id. 34266822). Por conta de tais fatos, requer a parte autora a desconstituição da dívida do cheque especial, no valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da indenização por danos morais sofridos em virtude do imbróglio causado pelo banco requerido. Em contestação, a CEF sustentou que “(...) as transações contestadas foram realizadas após a validação de dispositivo (Apelido "CSFINANCEIRO") através de outro dispositivo (Apelido "CS1FIN") registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente”. Pois bem. A existência da operação de transferência é incontroversa (art. 374, inc. III, do CPC), de modo que cumpre sindicar a responsabilidade da demandada. A Lei nº 8078/90 (CDC) se aplica aos contratos bancários entre os correntistas e as instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). É certo, também, que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, deve ser compelida a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90). Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição apenas pode ser desconsiderada se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Ou seja, incumbe à demandada, na condição de prestadora de serviços, provar que, uma vez que este foi prestado, não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90), ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (inc. II, idem). Note-se que, nos casos em que o usuário é lesado por fraudes praticadas por terceiros, como, por exemplos, nas hipóteses de violação dos sistemas informatizados (Transferência por PIX, Internet Banking etc.), desvio do cartão eletrônico ou de crédito antes do recebimento pelo usuário, cheque falsificado, cartões “clonados” etc., a atuação daqueles não afasta a responsabilidade do prestador de serviços, pois esta decorre do descumprimento de um dever contratual, isto é, gerir com segurança as operações bancárias de seus clientes. Nestas situações, o fato de terceiro se subsome ao conceito de fortuito interno, na forma da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n 1197929/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual encontra correspondência com o art. 1.036 do CPC/2015 (Recurso repetitivo), estabeleceu que as “instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Quanto à situação deste processo, impõe-se a inferência de que houve defeito na prestação de serviços, em virtude da valoração do conjunto das circunstâncias factuais vis-à-vis com os dados cognitivos disponíveis. Constitui fato notório, porque amplamente noticiado pela mídia nacional, que as fraudes referentes ao “PIX” e ao “Internet Banking” tornaram-se recorrentes, por intermédio do “furto de identidade virtual”, em decorrência dos diversos ardis utilizados por criminosos para a acessarem os dispositivos eletrônicos e consumarem as operações ilícitas de transferências de quantias. É bem verdade, também, que, em muitos casos, conforme informam as regras de experiência comum (art. 5º da Lei nº 9.099/95), as fraudes são consumadas com a participação involuntária dos correntistas, os quais fornecem os seus dados pessoais por meio de telefonemas efetuados por criminosos que se fazem passar por prepostos da instituição de crédito, ou por acessarem ligações (“Links”) veiculadas em mensagens eletrônicas (“SMS” ou “E-mail”), as quais permitem a invasão dos dispositivos eletrônicos cadastrados (Microcomputadores, celulares ou “smartphones”), mediante programas maliciosos (“Phishing”). Nessas hipóteses não há responsabilidade da instituição de crédito, uma vez que constitui dever contratual do correntista zelar para que os seus dados e informações pessoais (Cartão, login, senhas etc.), não sejam utilizados e manipulados por terceiros, isto é, incumbe-lhe o dever de guarda (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma: REsp. nº 1676090, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 03/09/2019; AINTARESP nº 1005026, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJ 06/12/2018, REsp. nº 1633785, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 30/10/2017; AIEDRESP nº 1612178, Rel. Moura Ribeiro, DJ 05/06/2017). Nada obstante isto, não se identifica que tenha havido participação ou culpa do(a) demandante na operação de transferência, conforme os elementos de prova disponíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que a singela informação expressa em tela de sistema informatizado de que a operação foi realizada por dispositivo cadastrado pelo correntista, sem outros informes ou elementos que a confirmem, não constitui causa eficiente para desonerar a instituição de crédito do ônus de provar que não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90) ou de que a culpa foi exclusiva do consumidor (inc. II, idem). De fato, a partir dos singelos informes que constam do referido documento não é lícito inferir seguramente, por exemplo, que as operações se realizaram mediante o efetivo uso da senha em poder do correntista. Vale dizer, a circunstância isolada de haver a operação com dispositivo cadastrado a partir dos dados fornecidos ao correntista, por si só, não é excludente absoluta da existência do defeito do serviço, à míngua de outros dados cognitivos, ainda que indiciários, que a confirmem. Cumpre destacar que o sistema de segurança da demandada se mostra, no mínimo, omisso, ao permitir de imediato que sejam realizadas 4 (quatro) operações bancárias simultâneas em valores jamais movimentados pelo demandante em sua conta-poupança, como se depreende do documento de id. 34266820. É ainda mais grave o fato de que sequer existia saldo na conta golpeada, o que, além de agravar os danos sofridos pela demandante em virtude da utilização de cheque especial, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal ao autorizar transferências tão vultuosas em conta corrente cujas movimentações são de baixo valor (id. 34266823) É mister atentar, a propósito deste ponto, que não existe nenhum indício de descumprimento do dever de guarda ou de subtração ou extravio de dispositivo, ao passo que a resposta da demandada não especificou nenhuma circunstância concreta nesse sentido, pois se limitou a afirmar que as operações foram efetuadas com os dados em poder da contraparte e o dispositivo cadastrado. Pelo contrário, os elementos demonstram que o demandante agiu de forma diligente na tentativa de evitar o dano, inclusive informando o código de bloqueio de operação indicado pela demandada. Em resumo, e no essencial, a demandada não cuidou de demonstrar que o evento verificou-se por culpa exclusiva do(a) demandante. Por outro lado, há prova da ilicitude da operação, constituída, por exemplo, pela reclamação administrativa e pela notícia formal do crime à autoridade policial (id. 34266819 e id. 34266822). Logo, estão presentes os pressupostos necessários à constituição da responsabilidade da demandada, a saber: a) o dano, ou seja, o desvio de dinheiro da titularidade da contraparte; b) a conduta culposa da demandada, decorrente de falha nos seus sistemas que permitiu as operações por terceiros; c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da demandada, ou seja, se houvesse atuação eficaz, a transferência não seria efetuada. b) Dano material Conforme admitido pela própria Caixa Econômica Federal em sua contestação, a quantidade total desviada da conta corrente da parte autora foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A peculiaridade do caso concreto é o fato de que os valores fraudados foram descontados do cheque especial da pessoa jurídica autora. Assim, pelas razões acima expostas, a compensação pelos danos materiais sofridos deve corresponder à desconstituição da dívida do cheque especial, no valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). c) Dano moral O art. 5º, inc. X, da Constituição da República, assegura o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil (2002) estabelece o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Em outras palavras, dispõe de direito à indenização por dano moral toda pessoa cuja esfera individual, embora de caráter ideal ou exclusivamente imaterial, é afetada por fato contrário ao direito. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, só existem danos morais indenizáveis quando a honra objetiva da pessoa jurídica é atingida, no que diz respeito, por exemplo, à sua imagem pública, admiração, respeito, credibilidade, tráfego comercial, etc. In casu, não vislumbro a existência de danos morais indenizáveis, porquanto não há nos autos qualquer indício de abalo objetivo à honra ou à reputação da empresa. Não há registro em cadastro de inadimplência ou evidência de que a dívida junto à Caixa Econômica tenha sido divulgada publicamente a ponto de macular a sua imagem perante a sociedade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido compensatório. II À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, de modo que condeno a demandada a desconstituir a dívida do cheque especial da pessoa jurídica demandante – apenas no que diz respeito às transferências do id. 34266820 –, cujo débito corresponde ao valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), haja vista a natureza fraudulenta das transações realizadas. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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