Resultados para "1005038-20.2025.8.26.0286" – Página 43 de 44

Processo nº 1005038-56.2024.8.11.0000

ID: 296132281

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005038-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORETTI MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005038-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interdição] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005038-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interdição] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS - CPF: 319.198.848-31 (ADVOGADO), LUCIANO MORETTI MARTINS - CPF: 090.106.338-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar nos autos da Ação Ordinária n. 1001721-24.2024.8.11.0041. Após a inclusão do recurso em pauta, foi proferida sentença nos autos originários, em 02/06/2025, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual quanto ao auto de infração ambiental, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Põe-se em exame se a prolação de sentença no processo principal implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença no processo originário enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória, uma vez que exaure a cognição da matéria. 4. O interesse recursal deve subsistir até o julgamento do recurso, no entanto, a manifestação definitiva do juízo a quo sobre o mérito da controvérsia transmuda a situação jurídica do agravo de instrumento e acarreta o perecimento do seu objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. Tese de julgamento: "A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, tornando-o prejudicado por esvaziamento de sua utilidade recursal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18/03/2019; TJMT, AI 1024447-57.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/03/2022; TJMT, AI 1000987-07.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANO MORETTI MARTINS em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente que, nos autos da Ação Anulatória n. 1001721-24.2024.8.11.0041, deferiu, parcialmente, o pedido liminar com o fim de suspender todos os efeitos dos atos lavrados no procedimento administrativo nº 462988/2014 da SEMA/MT até o julgamento final da ação. Antecipação de tutela indeferida (id. 204904678). Decorrido in albis o prazo para contrarrazões, conforme atesta o Id. 212165187. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso (id. 277541861). Em consulta aos autos originários, houve a prolação de sentença em 2/6/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão objeto. Como relatado, em consulta aos autos de origem, após a inclusão deste recurso em pauta, o juízo a quo prolatou decisão em caráter definitivo (sentença em 2/6/2025). Eis o dispositivo: “[...] Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por conseguinte: 2.1.1. DECLARO a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual em relação à infração administrativa ambiental registrada no Auto de Infração n. 138881 e atos decorrentes, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 462988/2014, com fundamento no art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III, ambos do Decreto Estadual n. 1.986/2013, c/c art. 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal, implicando na inexigibilidade da multa proveniente do referido auto de infração. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. [....]” Assim, a notícia rende ensejo a perda superveniente do interesse recursal, pois o manejo do recurso discute decisão interlocutória de cognição não-exauriente, agora plena, sendo transmudada a situação com a sentença. Logo, há o claro esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional em mesa. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) Ainda, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo de origem no curso do julgamento do agravo de instrumento induz ao reconhecimento da prejudicialidade deste recurso, por perecimento de seu objeto, a teor do 51, XV, do RITJ/MT. (N.U 1024447-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1 – A prolação da sentença no feito de origem causa a perda o objeto do recurso de agravo de instrumento, restando prejudicado este. (N.U 1000987-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) Inaplicável, pois, a regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto a existência de sentença nos autos não é matéria afeta ao contraditório, mas sim o próprio esvaziamento da utilidade do recurso. Em face do exposto, julgo prejudicado o exame do presente agravo de instrumento em decorrência da perda superveniente do objeto (CPC, art. 932, III). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005038-02.2025.8.26.0292

ID: 294622707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTINO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gr… Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gratuidade processual. Tarja nos autos. 1.1. Alega que desde 02/2023 vem sofrendo descontos de seu benefício, sob a denominação de CONAFER, contudo não tem conhecimento dessa associação. 1.2. Por cautela, considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais e presumindo a boa fé do autor que alega não ter se associado ou recebido qualquer contraprestação a justificar os descontos em folha de pagamento sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" , DEFIRO a tutela para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor, a qual é pensionista e recebe seus vencimentos junto ao INSS. Anoto que, dos extratos juntados aos autos (fls. 23/38), os descontos iniciaram-se em 02/2023 (fls. 25/38) estendendo-se até os dias atuais. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos intitulados como "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 42,50, com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. 1.3 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e *intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO (OAB 472404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005038-89.2025.4.01.3700

ID: 319848587

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005038-89.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATANIA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELLA GONCALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005038-89.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005038-89.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: NATANIA SILVA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aureola Vieira Marques x Carlos Sergio Coelho

ID: 311848813

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838468-03.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUREOLA VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO COELHO

Acórdão

Advogados:

HELLEN JORGE SILVA DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TARITA NASCIMENTO CAJAZEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838468-03.2023.8.14.0301 APELANTE: AUREOLA VIEIRA MARQUES APELADO: CARLOS SERGIO COELHO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838468-03.2023.8.14.0301 APELANTE: AUREOLA VIEIRA MARQUES APELADO: CARLOS SERGIO COELHO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838468-03.2023.8.14.0301 APELANTE: AUREOLA VIEIRA MARQUES APELADO: CARLOS SERGIO COELHO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LUCROS CESSANTES. IMÓVEL CEDIDO VERBALMENTE PELA PARTE AUTORA À SUA IRMÃ, MEDIANTE COMODATO GRATUITO. FALECIMENTO DA IRMÃ. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA OCUPANTE NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E A LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) Comprovada a propriedade do imóvel pelo autor, e inexistente prova de doação em favor da ré, reconhece-se a existência de comodato verbal, relação jurídica na qual não há direito à indenização por benfeitorias, nos termos do art. 584 do Código Civil. II) O comodato é contrato gratuito que impõe ao comodatário o dever de conservar o bem emprestado, não fazendo jus à compensação pelas melhorias eventualmente realizadas sem autorização do comodante. III) Inviável o direito de retenção do bem ou a indenização por benfeitorias em favor da apelante, diante da ausência de prova de autorização do proprietário e da vedação legal expressa. IV) Correta a fixação de indenização por lucros cessantes na forma de aluguéis mensais, devidos a partir da data da citação da ré, momento em que restou configurada a resistência à restituição do bem e caracterizada a mora. V) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838468-03.2023.8.14.0301 APELANTE: AUREOLA VIEIRA MARQUES APELADO: CARLOS SERGIO COELHO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS SERGIO COELHO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos Ação de Reintegração de Posse C/C Lucros Cessantes, movida por CARLOS SERGIO COELHO. Consta da inicial da ação: 1) que a parte autora, CARLOS SERGIO COELHO, seria proprietário de uma casa localizada na Rua S/D Panorama XXI – 07 – CJ Panorama XXI QD 7 – Mangueirão; 2) que teria emprestado em 2002 o referido imóvel para sua irmã, ex-companheira da demandada, que teria usufruto de metade do imóvel pelo tempo indeterminado, enquanto a outra metade seria destinada a locação para terceiros; 3) que sua irmã teria falecido, situação na qual requerida teria permanecido no imóvel em detrimento do seu pedido de desocupação; 4) por tudo isso, ajuizou a demanda em piso, pleiteando ser reintegrado na posse do imóvel e receber lucros cessantes pelo tempo que restou privado de explorar aluguéis no imóvel. Contestação fora apresentada (ID. 25241607), onde a parte demandada arguiu ter recebido o imóvel através de doação de sua própria irmã. Desse contexto, impugnou totalmente os fatos alegados pelo autor. Prolatada sentença (ID. 25241663), o magistrado singular julgou PROCEDENTE a demanda contida na inicial. Nesse sentido, considerou que o autor fazia jus a reintegração de posse e o recebimento de reparação material de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de lucros cessantes por cada mês que teria permanecido no imóvel em detrimento do pedido de desocupação realizado pelo autor. APELAÇÃO apresentada pela demandada (ID. 16808021), onde sustenta que a sentença merece parcialmente reformada. Nesse sentido, afirma direito de compensação e/ou recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas. Foram apresentadas contrarrazões, pela manutenção da sentença (ID. 25241671). É o relatório. À Secretaria, para inclusão em pauta, com pedido de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838468-03.2023.8.14.0301 APELANTE: AUREOLA VIEIRA MARQUES APELADO: CARLOS SERGIO COELHO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Dentro desse contexto, observo e estendo do benefício da gratuidade da justiça concedido em piso. Em sede recursal, voltou-se a apelante contra sentença julgou procedente a reintegração de posse cumulada com pedido de lucros cessantes em forma de aluguéis. Nesse contexto, observa-se que o cerne de sua argumentação recursal circunda em pleitear pelo direito a reparação pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Desse modo, analisar-se-á o presente recurso. Examinando os autos, percebe-se que a sentença não merece qualquer modificação. Explico: De um primeiro modo, é inequívoco que o apelado é o proprietário do imóvel em questão (ID. 25241593). Ainda mais, verifica-se que tal tema restou incontroverso no presente recurso, vide que a apelante deixou de impugnar que o apelado seja de fato proprietário do imóvel cerne do litígio e que ele tenha direito a reintegração da posse do bem. Logo, não há como se afirmar que o recorrido teria doado o imóvel, visto que em nenhum momento tal transferência fora realizada. Portanto, depreende-se que a relação entre as partes se sucedeu em forma de um comodato verbal. Conforme a isso, aplicável então ao caso o previsto pelo Código Civil acerca do comodato. Nesse quesito, sabe-se que aquele que recebe o comodato não possui direito a reparação pelas benfeitorias do bem emprestado a título gratuito, vide que é obrigação da parte a conservar o bem. É o que prevê o códice civilista, vejamos: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. [...] Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. [...] Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Desse modo, depreende-se que a sentença não merece qualquer reforma, vide que ao tratar de comodato, a parte não possui direito a reparação pelas benfeitorias realizadas. É o que a jurisprudência pátria compreende de maneira dominante em casos análogos: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA – IMÓVEL OBJETO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E SEU FILHO, QUE RESIDIU NO LOCAL COM O COMPANHEIRO (RÉU) – EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – NOTIFICAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO PARA DESOCUPAÇÃO – RECUSA INJUSTIFICADA – CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – Insurgência do réu (ex-companheiro do filho dos apelados) contra r. sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, condenando-o ao pagamento de valor mensal a título de aluguel pelo uso indevido do imóvel – Comprovação da propriedade pelos autores e da ciência do término da relação de comodato, com recusa imotivada à restituição do bem – Prevalência do entendimento de que, no comodato verbal e precário, a mora ex persona se opera com a interpelação extrajudicial – Aplicação do art. 582 do Código Civil – Fixação do aluguel em percentual do valor venal do imóvel que se mostra razoável e inferior ao valor originalmente postulado – Alegação de julgamento extra petita afastada diante do pedido e da causa de pedir – Descabimento da indenização e do direito de retenção por benfeitorias ante a ausência de autorização dos comodantes e a inexistência de enriquecimento sem causa – Termo inicial da indenização fixada na forma de aluguéis mensais que é a data da citação do réu nesta ação, e não a da notificação prevista na r. sentença. Recurso parcialmente provido, somente para fixar a data da citação como termo inicial da indenização, na forma de aluguéis, devida pelo réu aos autores. (TJSP; Apelação Cível 1005038-55.2023.8.26.0006; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, nota-se que a reparação material em forma de aluguel também merece manutenção. Nesse contexto, faz-se, entretanto, realizar uma ponderação: trata-se de direito de reparação oriundo da negativa de desocupação do imóvel; logo, tal indenização deve ser contabilizada desde a citação da parte demandada, circunstância da qual restou inequívoca a abertura da controvérsia entre as partes e o desejo do autor em ser reintegrado no imóvel. Portanto, os aluguéis não são devidos por todo o tempo em que a apelante morou no imóvel, mas tão somente pelo período em que permaneceu no imóvel a despeito de sua ciência do pleito do proprietário de ser reintegrado da posse do bem. Feita a consideração última consideração, e por todo o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de piso. É como voto. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005038-51.2023.8.11.0013

ID: 315850990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-51.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE ALVES PRACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005038-51.2023.8.11.0013. REQUERENTE: GRACIELE ALVES PRACA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005038-51.2023.8.11.0013. REQUERENTE: GRACIELE ALVES PRACA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA proposta por GRACIELE ALVES PRACA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narrou a parte autora ter diversas patologias, condições que a impedem de prover seu próprio sustento. Recebida a inicial (ID 127652187), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica e estudo social na residência da parte autora. Na oportunidade, a tutela de urgência foi indeferida. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 152907414. Manifestação da parte requerida e da autora, respectivamente, ao ID 153449766 e ID 155639205. Laudo complementar ao ID 162241559, a respeito do qual se manifestou a proponente (ID 163326335). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação ao ID 183307932, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pleito autoral. Laudo social, ID 193072497. A requerente aportou manifestação (ID 195030599), ao passo que a autarquia se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial HOMOLOGO o laudo pericial de ID 152907414/ID 162241559 e o estudo social (ID 193072497), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, um dos critérios não foi atendido, senão vejamos. Submetido ao exame pericial, o perito concluiu (ID 152907414): A Pericianda é portadora de uma lombalgia leve devido alterações posturais. Apresentou uma fratura do tornozelo direito após acidente de motocicleta que foi submetida a tratamento cirúrgico e teve evolução favorável. O tratamento com medicamentos para hanseníase, deixaram sequelas leve motora nas mãos e pés. Apto para exercer atividade laboral, devendo evitar esforço intenso. Incapacidade parcial permanente. (grifo nossso) Pois bem. O art. 2º, da Lei 13.146/2015, estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). A disposição supracitada alterou a redação do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que passou a figurar do seguinte modo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, analisando controvérsia quanto à relação entre o conceito de pessoa com deficiência e incapacidade laboral, firmou o seguinte entendimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48, Precedentes PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018) (grifo nosso). Nessa senda, ao atender um dos quesitos apresentados pela parte autora, o expert consignou que a requerente se enquadra no conceito de deficiência, visto que “as lesões leves da hanseníase, evoluíram com deficiência na Autora.” (ID 152907414 - Pág. 2). Além disso, atendendo ao quesito nº 7, elencado pela autora ao ID 127604828 - Pág. 20, o perito elencou que a periciada faz jus à concessão do benefício vindicado “devido as sequelas leve da hanseníase e fratura do tornozelo”, ID 152907414 – Pág. 2. Dessa maneira, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por outro lado, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a autora não se enquadra no requisito de miserabilidade. Vejamos: Consoante laudo psicossocial acostado ao ID 193072497, a requerente reside na companhia de sua filha, menor impúbere, e de seu companheiro, que percebe em média a quantia líquida de um salário mínimo, isto é, de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), consoante informações prestadas ao longo da entrevista social (ID 193072497- Pág. 9). Nessa senda, denota-se que os valores auferidos exclusivamente pelo companheiro da autora geram renda familiar superior ao elencado no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Assim sendo, verifica-se que, embora a requerente não possa prover a própria manutenção, tem-na provida por sua família, de modo que a renda familiar mensal per capita suplanta os critérios exigidos no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, isto é, patamar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idade relativamente avançada (assim considerado idoso aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Imprópria a concessão de amparo assistencial quando o conjunto probatório apontar para a ausência de miserabilidade ou situação de risco social. 3. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5010223-80.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/03/2024) (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GRACIELE ALVES PRACA, haja vista a inexistência de comprovação, por parte da autora, de um dos requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a cobrança de tais verbas fica isenta de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguas De Sorriso S.A. x Agencia Reguladora De Servicos Publicos Delegados Do Municipio De Sorriso

ID: 305039538

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011293-12.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA FALONI MACHADO RODRIGUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLA DOVIGI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME PEREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JAMUR GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA CONRADO CAGGIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MOREIRA ANGELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1011293-12.2021.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de MUNICÍPIO DE SORRISO/MT e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍP… PROCESSO Nº 1011293-12.2021.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de MUNICÍPIO DE SORRISO/MT e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO (AGER SORRISO), aduzindo, que, em 13.11.2019, formulou requerimento administrativo visando à recomposição do projeto concessionário, tendo em vista a ocorrência de sete fatores de desequilíbrio contratual. Alega que, não obstante transcorridos mais de dois anos, mesmo após ser notificada extra e judicialmente, a ré AGER-SORRISO manteve-se inerte, em flagrante violação ao art. 39 da Lei Municipal nº 2.861/2018, que fixa o prazo de 90 (noventa) dias para apreciação de tais pleitos, bem como ao 2º Aditivo ao TAC firmado com o Ministério Público e o Município em 27.05.2019. Sustenta que o Município, por sua vez, tampouco adotou qualquer providência para compelir a Agência ao cumprimento de suas obrigações ou para apurar eventuais responsabilidades administrativas, mesmo diante de sucessivas provocações. Ao final, requer a procedência da ação para determinar que os réus: (i) analisem cada um dos pleitos de reequilíbrio formulados à AGER; e (ii) promovem o ressarcimento da área da ETE TELES PIRES, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro requerido ou do ressarcimento em espécie previsto na Lei Municipal nº 2.481/2015. Em 09.12.2021, foi realizada audiência de conciliação/mediação, na qual as partes celebraram negócio jurídico-processual, acordando pela realização de perícia judicial econômico-financeira para verificar a existência e quantificação dos fatores de equilíbrio objeto do processo administrativo de revisão extraordinária, delimitados na petição inicial (ID 72369179). Posteriormente, as partes apresentaram diversos pedidos de dilação de prazo, visando à tentativa de composição amigável do litígio. Em 19.12.2024, a autora noticiou a celebração de Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TTAG) entre a CONCESSIONÁRIA, o MUNICÍPIO DE SORRISO e o MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto, conforme previsão expressa na Cláusula 11.3.1 do acordo (ID 179470968). Em manifestação, a AGER SORRISO posicionou-se contrária à extinção do feito, argumentando que não participou do acordo e não anuiu com os termos do TTAG, requerendo o prosseguimento da demanda para realização de estudo de reequilíbrio contratual. Solicitou, ainda, consulta à Câmara Municipal de Sorriso e ao Tribunal de Contas do Estado sobre a concessão de mais 19 anos de prorrogação contratual sem estudo de reequilíbrio (ID 181349936). A autora refutou as alegações da AGER, reiterando o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, afirmando que a celebração do TTAG esvaziou o objeto da lide e resultou na perda superveniente do interesse processual (ID 182071707). Em decisão de ID 184256779, determinou-se a juntada do TTAG e manifestação das partes, bem como a oitiva da Câmara Municipal de Sorriso e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre o acordo firmado. A autora juntou o TTAG, documento que prevê, entre outras disposições, a ampliação do prazo contratual em 19 anos como mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro (ID 186330029 e anexos). A Câmara Municipal de Sorriso manifestou-se informando que, ao longo dos anos, apresentou intensas reclamações contra a Concessionária, incluindo dossiês e pedidos de intervenção. Alegou que o prazo previsto em leis municipais para a concessão é de 30 anos, prorrogáveis uma única vez por no máximo 10 anos, de modo que qualquer alteração do prazo dependeria de autorização legislativa. Apontou também contradições entre o TTAG e as leis municipais vigentes, expressando a "desaprovação" da Casa Legislativa quanto ao acordo celebrado (ID 187906603). O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso informou que a matéria está sendo analisada na representação de natureza externa nº 198.179-0/2025, tendo o Conselheiro Relator admitido a representação, mas indeferido o pedido de tutela provisória, em razão da complexidade e da judicialização da matéria, estando os autos sob análise técnica (ID 193223208). A autora apresentou manifestação final rebatendo pontualmente os argumentos da AGER e da Câmara Municipal, defendendo: (i) a validade jurídica do TTAG; (ii) a distinção entre prorrogação ordinária e ampliação/prorrogação extraordinária para fins de reequilíbrio; (iii) a desnecessidade de autorização legislativa para a ampliação contratual; e (iv) a adequação das medidas de reequilíbrio adotadas, incluindo a implementação da tarifa social. Reafirmou a ocorrência de perda superveniente do objeto, ressaltando que o TTAG foi homologado em diversos processos judiciais (ID 196339151). O Ministério Público manifestou-se favorável à extinção do processo por perda superveniente do objeto, ressaltando a legitimidade do TTAG como solução adequada para os conflitos relacionados à concessão dos serviços de água e esgoto de Sorriso (ID 197385074). É o relatório. Decido. O caso dos autos comporta julgamento imediato, pois a questão preliminar de perda superveniente do objeto é prejudicial ao mérito da demanda, não sendo, portanto, necessário aguardar o transcurso do prazo de manifestação dos requeridos quanto ao despacho de id. 185053250. A ação proposta pela autora buscava compelir os réus a analisarem os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados administrativamente e a promoverem o ressarcimento da área da ETE Teles Pires, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.481/2015. Ocorre que, durante o curso processual, a autora ÁGUAS DE SORRISO S.A., o MUNICÍPIO DE SORRISO e o MINISTÉRIO PÚBLICO celebraram Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TTAG), conforme documento juntado aos autos (ID 186330029), no qual reconheceram expressamente a existência dos fatores de desequilíbrio contratual, definiram os impactos econômico-financeiros e estabeleceram medidas para sua recomposição. O TTAG dispôs expressamente em sua Cláusula 11.3.1: “Com a homologação do presente acordo serão extintas as Ações Civis Públicas autuadas sob os n.ºs 1014320-32.2023.8.11.0040, 1005768-88.2017.8.11.0040, 1003772-16.2021.8.11.0040, 1006354-41.2023.8.11.0000, 1000087-35.2020.8.11.0040, 1001327-59.2020.8.11.0040, 1009246-02.2020.8.11.0040, e 1005987-57.2024.8.11.0040 e a Execução de TAC n.º 1005038-67.2023.8.11.0040 por sentença, é extinto o COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado com a 1ª Procuradoria Cível de Sorriso em 19.11.2014 e seus termos aditivos, e quaisquer outras ajuizadas pelo Ministério Público que tenham objetos direta ou indiretamente relacionados ao cumprimento de obrigações do Contrato de Concessão, bem como perde o objeto a Ação de Obrigação de Fazer n.º 1011293-12.2021.8.11.0040”. (destaquei) Conforme se infere do sistema PJe e dos presentes autos, o referido acordo foi homologado judicialmente em diversas ações, incluindo a ACP nº 1003772-16.2021.8.11.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível de Sorriso (ID 182071707), e no REsp nº 2115674/MT (decorrente da ACP nº 1009246-02.2020.8.11.0040), pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 196339151). A controvérsia principal reside na alegação da AGER SORRISO de que não participou das tratativas finais do acordo e, por isso, este não poderia produzir efeitos em relação à sua obrigação de análise dos pleitos de reequilíbrio. Diante desse contexto, passo à análise da ocorrência ou não de perda superveniente do objeto da presente ação. O interesse de agir, condição da ação que se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, deve estar presente não apenas no momento da propositura da ação, mas durante toda a tramitação processual, até o julgamento final da causa. No caso em análise, a pretensão inicial da autora era a de compelir os réus a analisarem os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e a promoverem o ressarcimento da área da ETE Teles Pires. Com a celebração do TTAG, essas pretensões foram integralmente contempladas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui firme entendimento no sentido de que a perda superveniente do objeto ocorre quando, por circunstâncias posteriores à propositura da ação, a prestação jurisdicional pleiteada perde sua utilidade para o autor. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO. CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA EM SANTA ROSA II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM VIRTUDE DA ANÁLISE TÉCNICA DO EIA/RIMA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, DECLARANDO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE APTO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. 1. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, ante a insubsistência do binômio interesse + necessidade, em face da reconhecida, tida e havida perda do interesse de agir = interesse processual, a demonstrar que o presente feito já não é mais útil nem necessário. 2. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. REMESSA E APELOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO (TJ-GO - 03465114320168090180, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/10/2019). No caso em tela, a autora obteve, por meio do TTAG homologado judicialmente, o reconhecimento dos fatores de desequilíbrio econômico-financeiro e a definição das medidas para sua recomposição, tornando desnecessária a intervenção judicial para compelir a AGER a realizar a análise dos pleitos administrativos. Além disso, a questão do ressarcimento da área da ETE Teles Pires foi solucionada mediante compensação com as multas ambientais. Quanto à alegação da AGER de que não participou do acordo, o fato é que o Termo de Transação e Ajustamento de Gestão foi celebrado entre o titular do serviço público concedido (Município de Sorriso), a Concessionária (Águas de Sorriso S.A.) e o Ministério Público, todos legitimados para tanto. Além do mais, para a configuração da perda de objeto, não se exige a anuência do réu, bastando que seja constatada a inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada. Por fim, observo que o objeto central da presente ação - a análise dos pleitos de reequilíbrio e o ressarcimento da área da ETE Teles Pires - foi integralmente satisfeito pelo acordo celebrado, não subsistindo interesse processual da parte autora na continuidade da demanda. Portanto, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, ante a celebração de Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão entre a autora, o Município de Sorriso e o Ministério Público, que satisfez integralmente a pretensão inicial. Custas e despesas processuais pela autora. Cada parte fica responsável pelos honorários de seus respectivos advogados, conforme estabelecido na cláusula 11.3.3 do acordo (id. 186330030). Embora a ré Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso não tenha participado do acordo, deixo de fixar honorários em seu favor, já que a parte autora não deu causa ao processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325927621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. T. MARLETE BEGNINI TEDESQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS ANDRE DE ALENCAR FRANCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, ajuizada por L. T., repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, ajuizada por L. T., representada por sua genitora Marlete Begnini Tedesque, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, com o objetivo de visitar o irmão, adquiriu passagens aéreas com a requerida para percorrer o percurso compreendido entre Sinop/MT e Fortaleza/CE, com saída às 17h20min, do dia 11 de dezembro de 2023, e chegada às 08h30min, do dia 12 de dezembro de 2023. Discorreu que, após chegar ao aeroporto, foi informada de que o voo havia sido cancelado devido a uma suposta manutenção da aeronave, razão pela qual se dirigiu ao balcão de atendimento, onde permaneceu por 04 (quatro) horas, sem receber assistência da requerida. Aduziu que, como alternativa, a parte requerida a realocou para outro voo, todavia, com saída prevista para o dia 12 de dezembro de 2023, às 13h15min, e chegada em 13 de dezembro de 2023, às 02h40min. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 169738841/169738846. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à requerente (Id. 170454150). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 184842667/185564797), assim como apresentou contestação no Id. 186388012. Arguiu preliminares. No mérito, aduziu que o aludido voo foi cancelado, em virtude de uma manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo. Alegou que providenciou a reacomodação da requerente no próximo voo disponível. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 186581134). Impugnação à contestação em Id. 189500786. Instadas a especificar provas, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 197751199) e a parte requerente se manteve silente (Id. 198923068). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. No que alude à impugnação à gratuidade da justiça, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa. Por outro lado, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, porquanto a parte requerida não apresentou prova apta a evidenciar a existência de suporte financeiro que permita à requerente arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família. Nessa senda, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento dos voos conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo no dia seguinte, conforme documentação acostada aos autos e confissão da parte requerida (Id. 169738845). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável à presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo a requerente cumprido com o ônus que lhe competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de realizar manutenção emergencial na aeronave que operaria o trecho, sustentando, ainda, que não deve responder por prejuízos decorrentes de força maior. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que não há se falar em fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes de responsabilidade civil devem ser provadas pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a disposição legal prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada, além de não comprovada nos autos, não configura motivo de força maior, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar . Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) [...]. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, p. 26/06/2024). Outrossim, a requerida não comprovou que houve prévia comunicação no sentido de cientificar a requerente quanto ao cancelamento do voo ou que prestou qualquer assistência. Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetida à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela parte requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em tempo razoável. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de cinco horas – Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP - AC: 10050386920208260003 SP 1005038-69.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/01/2021, p. 02/01/2021). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais à requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005038-65.2025.8.26.0271

ID: 328403460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005038-65.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NUNES PEIXOTO DE QUEIROZ LUCIVALDO NUNES PEIXOTO DE QUEIROZ LUIZ PEIXOTO DE QUEIROZ MONICA NUNES MEDEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-65.2025.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz - Lucivaldo Nunes Peixoto de Queiroz - - Luiz Peixoto de Queiroz - - Monica Nunes Medeir… Processo 1005038-65.2025.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz - Lucivaldo Nunes Peixoto de Queiroz - - Luiz Peixoto de Queiroz - - Monica Nunes Medeiros de Lima - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em razão do falecimento de Valderez Nunes dos Santos, ocorrido em 02/04/2025, conforme certidão de óbito de fls. 17, sendo o último domicílio do falecido localizado em Rua Francisco Henrique da Cunha, 179, São Benedito - Pau dos Feros - RN. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz, inscrito no CPF sob o nº 453.864.618-00, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000964-20.2025.8.26.0286

ID: 282485858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000964-20.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000964-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Paula - Vistos. Dispensado… ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000964-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Paula - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar que se imbrica com o mérito com ele será analisada. Fundamento e decido. Pretende a parte autora que a demandada seja condenada ao correto cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, incluindo-se em sua base de cálculo o Adicional de Qualificação, apostilando-se, e, em consequência, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais, ressalvada a prescrição quinquenal. A ação é procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, ao que se extrai da inicial o benefício não vem sendo calculado sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: "Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: "Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98)". A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre "vencimentos integrais", a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito "cascata", vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: "A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa" (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) Excluem-se, portanto, da base de cálculo do quinquênio apenas as vantagens que realmente apresentam o caráter pro labore faciendo e aquelas de natureza eventual. É de se verificar, desse modo, a natureza do adicional em testilha e se deverá compor a base de cálculo do quinquênio. Pois bem. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.. Note-se que o adicional de qualificação trata-se de gratificação propter personam, paga de acordo com a formação universitária e os títulos que o servidor detêm. Aludido adicional de qualificação, ainda, foi estendido aos servidores já aposentados, exigindo-se apenas, nos termos do §5º do mencionado artigo 37-A da LCE 1.111/10, que a diplomação (nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirida antes da passagem para a inativação. Dessa forma, conquanto o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificação configura-se verba de natureza permanente, uma vez que, satisfeitos os requisitos legais para o recebimento, o pagamento não pode mais ser extirpado ou cancelado do rol de benefícios do servidor, ressalvadas, entretanto, as situações descritas no §1º do mesmo artigo, em que o valor desse adicional não será concedido se exigida a formação do servidor em curso superior para exercer o cargo e/ou função em comissão. O Adicional de Qualificação, portanto, constitui-se em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, no caso vertente do quinquênio e da sexta-parte, devidos à parte autora. Aliás, no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, assim se decidiu: "ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Deve-se verificar, em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento - Vedado efeito cascata -Uniformização de jurisprudência nesse sentido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000037-53.2015.8.26.9006; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/06/2016; Data de Registro: 02/08/2016) - destaquei. "Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Procedência parcial. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art.37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente demanda. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da CF/88. Observação, todavia, quanto aos consectários de mora. Crédito não tributário. Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então,taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável. Sentença de parcial procedência mantida visto que a autora não possui sexta-parte. Recurso não provido, com observação, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJ/SP - Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado Cível nº1015954-72.2024.8.26.0602 - 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo rel. Juiz César Augusto Fernandes v.u. j. 27.08.24) - destaquei. Ressalta-se, não se aplicar ao presente caso o entendimento firmado no IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), eis que este discute a base de cálculo do Adicional de Qualificação; já a presente ação cuida da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art. 37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) por abordar tema diferente do tratado na presente demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível1006383-27.2023.8.26.0048; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024 destaquei. No mais, observo que, por se tratar de lide que envolve condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, torna-se impossível, em sentença, estabelecer-se de logo o exato valor devido em caso de condenação. No entanto, nem por isso há que se falar em sentença ilíquida. Estabelecidos o an debeatur e os critérios aplicáveis à espécie, a aferição do quantum passa a depender de simples cálculo aritmético, que deverão ser procedidos em fase própria, tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Neste sentido, escólio de Cândido Rangel Dinamarco: "Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'" (em Manual das pequenas causas, editora RT, página 94, citado por Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, editora Saraiva, 11ª edição, página 187). O valor das diferenças devidas deverá se dar à luz da juntada de todos os holerites referentes ao período de interesse, a ser providenciada em cumprimento de sentença. Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a requerida: a) ao recálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, para que se inclua, em suas bases de cálculo, o Adicional de Qualificação, apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de julho de 2020 (conforme planilha), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação do pagamento do benefício de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005038-35.2024.8.11.0007

ID: 262906536

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que nasceu em 17/07/1973 e é vinculada ao regime geral da previdência social na condição de segurada especial. Afirma que desde 2016 possui diagnóstico de psoríase, sendo que desde junho de 2023 tem encontrado dificuldade para tentar minimizar os efeitos da doença. Em razão disso, em 14/08/2023 ingressou com pedido de auxílio por incapacidade temporária junto ao requerido, tendo sido indeferido sob o fundamento de inexistência da incapacidade laboral. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício ou da aposentadoria por invalidez; e c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 158547023). Deferida a AJG (id. 159911358). Laudo médico pericial (id. 169876363). Contestação com proposta de acordo (id. 175268821). Impugnação à contestação (id. 178021469). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. De início, as partes convergem quanto a qualidade de segurado e o período de carência, uma vez que ambos restaram incontroversos (id. 175268821). O laudo pericial atestou a incapacidade (id. 162961381): A psoríase, embora não cause diretamente uma incapacidade funcional completa, pode, devido à sua extensão e gravidade, tornar o indivíduo incapaz de exercer atividades que exijam exposição prolongada ao sol, como no caso da autora. Assim, a incapacidade para a atividade laboral habitual é justificada. A doença é considerada de caráter permanente, sem previsão de cura, e a periciada apresenta uma incapacidade parcial, porém permanente, para exercer a função de produtora rural. No entanto, não se observam limitações para a execução de outras atividades, desde que respeitadas as restrições quanto à exposição solar. Os atestados médicos apresentados corroboram o início da incapacidade a partir de 23/06/2023, sendo possível afirmar que houve progressão da doença até a data da perícia. O tratamento oferecido pelo SUS é contínuo, sem previsão de alta, o que reforça a natureza crônica da patologia. Não há evidências de que a autora necessite de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, e também não há indícios de dissimulação ou exacerbação dos sintomas. CONCLUSÃO A periciada é portadora de psoríase, doença crônica de origem autoimune, que a incapacita de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual de produtora rural, devido à necessidade de evitar exposição solar. A incapacidade remonta ao agravamento da patologia, e a data de início da incapacidade é estimada em 23/06/2023. Não há indícios de que a doença seja decorrente do trabalho, e a periciada pode ser reabilitada para exercer outras atividades que não envolvam exposição ao sol. O tratamento é contínuo e sem previsão de cessação, sendo a incapacidade considerada permanente devido à idade da autora e à natureza da doença. Verifica-se da perícia realizada, que a especialista concluiu pela incapacidade parcial e permanente da requerente para a atividade laboral exercida. Todavia, conforme exposto na inicial e comprovado pelos documentos que a acompanham, a requerente é trabalhadora rural e há anos exerce labor na zona rural do Município de Alta Floresta, atividade que não consegue persistir conforme laudo já citado: Na perícia, observou-se que a natureza da atividade da periciada (produtora rural) é incompatível com a condição de saúde, uma vez que a exposição ao sol é um fator de risco significativo para o agravamento da doença. Nesse contexto, além de se considerar os documentos médicos fornecidos e a conclusão da perícia realizada, há que se levar em consideração o aspecto pessoal, profissional e social no caso concreto. A parte autora possui 51 anos (id. 158547037) e baixo grau de escolaridade (ensino primário incompleto - id. 158547900). Reside na zona rural com seu marido, de forma que eventual trabalho urbano lhe exigiria readaptação e residência separada do cônjuge, sendo muito provável que a renda que possa obter seria quase que inteiramente consumida para sua manutenção na área urbana. Com base nos fatores expostos, bem como devido à incapacidade advir das dores e gravidade das lesões, entendo que a realidade da autora torna insuperável a limitação laboral constatada, sendo caso de aposentadoria por invalidez. Assim o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. LAUDO PERICIAL . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na aferição dos requisitos autorizadores do benefício por incapacidade concedido, pelo Juízo a quo, à parte autora . O INSS argumenta não estar presente o requisito da incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8 .213/91; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial, é imperioso registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4 . Diante das circunstâncias do caso concreto (tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença), é possível verificar que o autor possui incapacidade não suscetível de reabilitação, para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração os elementos de prova colacionados aos autos, a conclusão que se impõe é no sentido de que o segurado encontra-se, de fato, incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art . 42, todos da Lei nº. 8.213/91, não havendo que se falar em auxílio-doença, no caso em exame. 6 . Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art . 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, o conjunto probatório acostado aos autos sinaliza que a parte autora estava incapaz para o trabalho, em momento anterior ao requerimento administrativo. 8 . Tratando-se de incapacidade laboral anterior ao requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data (DER). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, devendo ser observados os parâmetros fixados no presente voto, para a incidência de juros e correção monetária. Apelação da parte autora provida . (TRF-1 - (AC): 10005508020234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/08/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/08/2023 PAG PJe 16/08/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS . LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor Antônio José Barbosa de Oliveira Mota de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1 .000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" ( AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel . Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art . 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Para comprovar seu exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CADSUS), no qual consta o endereço rural dele; nota fiscal de compra de produtos agrários, emitida em 19/06/2019 . 5. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgInt no AREsp n. 2.036 .962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022). 6. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo afirmou que o autor é portador de psoríase (CID 10 L40.0), porém no momento da realização, não se encontrava impossibilitado de realizar e desempenhar suas atividades laborais . Contudo, a psoríase é doença dermatológica de difícil controle e considerando a atividade rural desenvolvida pelo autor, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez rural. 7. Da análise da provas produzidas nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia, verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão 8. DIB: dia do requerimento administrativo . 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492 .221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento) . 11. Apelação do INSS desprovida, e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - AC: 10034169520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPÉCIE NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS . PSORÍASE. AGRICULTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS . COMPENSAÇÃO. DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ . JUROS DE MORA. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1 .000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3 . A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 4. Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam retorno ao mercado de trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez . Na hipótese, foi levado em consideração o fato de o demandante ser agricultor e apresentar moléstia de psoríase, uma vez que o labor campesino exige constante exposição ao sol. 5. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela. 6 . Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos. 7. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009 . A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Adequação de ofício . 8. Nas sentenças proferidas após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse Diploma Processual, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Majora-se a referida verba honorária em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC) . Caso o valor da condenação/atualizado da causa apurado em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos, previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III e 5º do referido dispositivo legal. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50501055820164049999 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2023) Destarte, preenchidos os requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, é caso de procedência do pleito. Em relação à impugnação do requerido acerca de pedido de danos morais, sequer fora objeto de pleito da parte requerente, tratando-se assim de defesa estranha ao feito. Finalmente, fixo como a data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento administrativo em 14/08/2023 (id. 158547901), consoante art. 43, § 1º, alínea “a”, da Lei n. 8.213/91. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria invalidez em favor da parte autora, com a RMI a ser calculada pela ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB no dia 14/08/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes