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"1005046-85.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Benedita Monica De Figueiredo x Banco Bmg S.A.

ID: 277817225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-95.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMERE DE LIMA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005046-95.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005046-95.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BMG S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que, ao verificar seus rendimentos, constatou a existência de descontos mensais em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Relata que o empréstimo consignado foi em 45 parcelas que varia de R$46,00 (quarenta e seis reais) a R$ 60,00 (sessenta reais), tendo sido debitado de seus rendimentos de sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Afirma que, ao tentar resolver o problema administrativamente, enfrentou dificuldades em contatar o réu, sendo compelida a ingressar com a presente ação para a cessação dos descontos e reparação pelos danos sofridos. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório e documentos à Id. nº. 76191451. À Id. nº 78446924 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela de urgência. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 82453565. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 82187203, alegando em preliminar impugnação ao valor da causa já no mérito prescrição trienal e contratação regular, utilização dos serviços, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação do autor em Id. n° 83223377. Laudo pericial Id. nº 180723854. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna a ré quanto ao valor dos danos morais, postergo a análise da preliminar de NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, por entender que se confundi com o mérito. DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou os empréstimos com a ré, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, juntou aos autos um contrato supostamente assinado pela Autora Id. nº.82185636. O ponto nodal nesta demanda é com relação à assinatura do contrato objeto da lide, ou seja, se foi emitido ou não pela autora. Nesse ponto, a perícia grafotécnica foi decisiva para concluir que a assinatura não partiu do punho da Autora, conforme conclusão do Sra. Perita à Id n°180723854: “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas questionadas no contrato acostadas no ID nº 82185636, não foram opostas com o próprio punho da Sra. Benedita Monica de Figueiredo, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 18 (dezoito) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado..” No caso, são desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, portanto, não prospera a tese de culpa exclusiva da vítima para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente da conta do autor, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. Assim, a falha na prestação do serviço configura fortuito interno e por consequência afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido de as instituições bancárias responderem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Nesse sentido, confira-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela ("Parecer" in RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 417) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado, entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em indevidamente e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor de R$1.767,97 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Nesse aspecto, contudo, entendo que sim, porquanto, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Sobre o tema, entende a Jurisprudência; E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRENTISTA - PORTABILIDADE DE SALÁRIO NÃO AUTORIZADA PELO RECLAMANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, por ter tido portabilidade de salário sem a sua expressa autorização, necessitando realizar empréstimo para honrar com seus compromissos, fica os reclamados obrigados a reparar o dano moral causado.2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.4. Comprovado prejuízo sofrido em razão da falha na prestação do serviço pelos reclamados, é devido à restituição, a título de danos materiais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/06/2023 (N.U 1027552-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. DESCONTO. DANO MORAL. 1. A autora negou ter efetuado empréstimo consignado junto ao réu, e este não logrou fazer prova em contrário. 2. Ademais, as alegações da autora são verossímeis. Desde a constatação do depósito de valores em sua conta, buscou afastar a contratação. Depositou o valor em juízo. 3. A imposição de descontos mensais em parcos benefícios previdenciários, e a insistência, apesar do pedido de cancelamento, gera dano passível de reparação, mormente em se tratando de pessoa de vulnerabilidade agravada. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10090768220168260224 SP 1009076-82.2016.8.26.0224, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2017) Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I - DECLARAR INEXISTENTE o apontamento indicado na peça inicial. II- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$1.767,97 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). III – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida IV - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais a autora, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). V - EXPEÇA-SE certidão de crédito no tocante aos honorários periciais, conforme requerido. Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309464887

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309464932

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309464998

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURE COSTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

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IURE COSTA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309465052

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

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IURE COSTA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309465102

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURE COSTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309465177

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

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IURE COSTA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309465224

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURE COSTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

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IURE COSTA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309541836

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

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PAULO CEZAR DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309541857

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

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IURE COSTA FERREIRA

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PAULO CEZAR DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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