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Processo nº 1005051-14.2025.8.26.0223

ID: 319766475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. H. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.N.R. - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os bene… Processo 1005051-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.N.R. - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 1.2 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 10:00horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Processo nº 1005051-22.2024.4.01.3313

ID: 320143903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-22.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-22.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 21/02/2016, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, Dor com hipersensibilidade à palpação no dorso proximal do pé direito e o mesmo ocorre no terceiro e quarto dedo desse pé. Cicatriz na face anteromedial do joelho direito, com dor à palpação e aos movimentos do joelho. Relatórios médicos descrevem o quadro clínico, condutas adotadas e condições laborais da pericianda. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/05/2004 a 21/02/2016, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 06/02/2017; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 06/02/2017 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005051-22.2024.4.01.3313

ID: 320143915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-22.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-22.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 21/02/2016, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, Dor com hipersensibilidade à palpação no dorso proximal do pé direito e o mesmo ocorre no terceiro e quarto dedo desse pé. Cicatriz na face anteromedial do joelho direito, com dor à palpação e aos movimentos do joelho. Relatórios médicos descrevem o quadro clínico, condutas adotadas e condições laborais da pericianda. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/05/2004 a 21/02/2016, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 06/02/2017; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 06/02/2017 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Nelson Gonzaga Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309493190

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GONZAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ALVES SILVA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON GONZAGA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício por incapacidade incapacidade permanente devido a glaucoma (CID H40.5), que causou redução significativa da acuidade visual, impossibilitando-o de exercer atividades profissionais. Sustenta que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria por invalidez (protocolos 6486238090 e 6512925860), concedendo apenas benefícios temporários insuficientes, violando o art. 42 da Lei 8.213/1991 e o princípio da dignidade humana (art. 1º, CF). Requer a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou, subsidiariamente, de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde a DCB em 19/07/2024. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "cegueira em olho direito, pós-cirurgia de catarata, com aumento da pressão intra ocular(glaucoma). Cid: H 40.5, H 54.4", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/2023, conforme laudo pericial (Id. 2177885935). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/01/2019 a 31/05/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (19/07/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. A DCB, por seu turno, deve ser estipulada em 05/09/2024 diante das conclusões do laudo médico pericial. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NELSON GONZAGA RIBEIRO CPF: 380.730.211-53 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 19/07/2024 DCB: 05/09/2024 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Luiz Fernando Rosa x Banco Votorantim S/A

ID: 323811115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003281-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ROSA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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Processo 0003281-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1005051-34.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: … Processo 0003281-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1005051-34.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$1.759,47 no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

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Processo nº 1005051-49.2020.4.01.3802

ID: 329228739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005051-49.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMO ANTONIO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valor… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1005051-83.2023.8.11.0002

ID: 310765000

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005051-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUESLY MINSON DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

BEATRIZ BARBOSA PEROZO

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RENAN BARBOSA PEROZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1005051-83.2023.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Suesly Minson de Araújo SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1005051-83.2023.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Suesly Minson de Araújo SENTENÇA SUESLY MINSON DE ARAÚJO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 180, §1º, do Código Penal, sob a acusação de ter, no dia 25/01/2023, adquirido e comercializado, sabendo das suas origens ilícitas, aparelhos celulares furtados de diversas vítimas durante um show realizado nas dependências da Univag. Na Delegacia de Polícia o acusado utilizou sua prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio (id.109654125, pgs. 1/3). Recebida a denúncia em 24/03/2023 (id.113417851), o réu foi regularmente citado e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de Advogado constituído (id.113417851). Durante a instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual por videoconferência, foram colhidos os depoimentos de duas vítimas, de dois Investigadores de Polícia Civil e, na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado, o qual afirmou que comprou os celulares desconhecendo as origens ilícitas (id.166385905, pgs. 1/3 e id.186994922, pgs. 1/2). Em alegações finais orais, o douto representante do Ministério Público, após judiciosas considerações, pugna pela condenação do acusado nas sanções do art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal (mídia - id.186994927). O acusado, via de seu Advogado, sustentando a fragilidade do conjunto probatório, postula a sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal (id.187525531, pgs. 1/11). Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer que a sanção seja fixada no menor patamar, que seja afastada a qualificadora do crime de receptação, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, registro que os documentos juntados pela Defesa do acusado junto com suas alegações finais devem ser desconsiderados, visto que apresentados intempestivamente, não permitindo, sequer, que a parte contrária tivesse acesso ao seu conteúdo. No caso em exame, a materialidade delitiva encontra-se positivada pelos Boletins de Ocorrências (id. 109654128, pgs. 1/2, id. 109654129, pgs. 1/2, id. 109654130, pgs. 1/2, id. 109654131, pgs. 1/2 e id. 109654132, pgs. 1/2), Termos de Reconhecimento de Objetos (id. 109654112, id. 109654115, id. 109654120 e id. 109654123), Termos de Entrega (id. 109654113, id. 109654116, id. 109654118, id. 109654121 e id. 109654124), Termo de Apreensão (id. 109654138) e Auto de Avaliação Indireta (id. 109654275, pgs. 1/2), cujos documentos comprovam que os aparelhos celulares que o denunciado adquiriu eram produtos de furto. De outro lado, verifico que se afigura de forma inconcussa a autoria do crime de receptação imputada ao acusado, sob a modalidade dolosa, já que a sua versão de que teria comprado os aparelhos celulares pela quantia aproximada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), desconhecendo suas origens ilícitas, não merece credibilidade. Ora, não se mostra razoável ao senso comum que alguém pague quantia expressiva pelos aparelhos celulares e não se preocupe em solicitar, sequer, uma nota fiscal ou mesmo um recibo e, ainda, efetue a venda dos telefones para pessoa estranha, apenas com promessa de pagamento futuro. Assim, ao deixar de trazer maiores informações sobre a pessoa que lhe vendeu os aparelhos celulares e nem apresentar qualquer documento que possa comprovar a suposta transação, o acusado deixa transparecer que tinha pleno conhecimento que estava adquirindo bens produtos de crime. Todavia, para caracterização do crime de receptação qualificada, é necessário que o agente pratique qualquer dos verbos do tipo penal (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda), em proveito próprio, sabendo da origem ilícita da coisa E no exercício de atividade comercial ou industrial. E, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, não vislumbro elementos suficientes comprovando que o acusado desenvolvia atividade comercial, ainda, que de forma clandestina ou irregular. Na verdade, existe a comprovação de apenas uma transação de compra e venda, de maneira que, ante a inexistência de habitualidade na prática de transações comerciais, não há como lhes imputar a prática do crime de receptação qualificada. Em suma, a DENÚNCIA é PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o acusado SUESLY MINSON DE ARAÚJO nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, de forma que PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. O acusado apresenta culpabilidade normal, nada se sabendo sobre sua conduta no meio social e personalidade, desconhecendo o Juízo sua vida familiar e atuação na comunidade, todavia é certo que já possui uma condenação definitiva. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal e não influenciam na fixação da pena. Assim, tendo como circunstâncias preponderantes a existência de 01 (uma) condenação definitiva (autos nº. 1025717-05.2023.8.11.0003) (+1/6), pelo crime de receptação previsto no art. 180, caput do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, que ATENUO em 02 (MESES) pela confissão espontânea, encontrando a pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, que torno definitiva em face da ausência de qualquer outra circunstância ou causa modificadora da pena. Registro, neste particular que a atenuante decorrente da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, deve ser reconhecida mesmo que revelada de maneira parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, conforme deixou assentado nas palavras do Ministro RIBEIRO DANTAS no julgamento do REsp 1.972.098 - SC (2021/0369790-7): Na realidade, considerando a frequência com que provemos recursos especiais para reconhecer a atenuante em processos envolvendo confissões parciais ou qualificadas, pode-se dizer que o tema continua a despertar controvérsias em muitos dos Tribunais locais de nosso país. De todo modo, é uníssona a solução que esta Corte Superior dá à questão: "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação" (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, relator OLINDO MENEZES (desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 21/2/2022). Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena pecuniária em 11 (ONZE) DIAS-MULTA, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em face da precária situação financeira do acusado. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), notadamente porque a condenação ocorreu depois da prática do crime apurado nestes autos, circunstância que afasta a reincidência. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o acusado SUESLY MINSON DE ARAÚJO nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO a ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO, e mais o pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Finalmente, anoto que o acusado não reúne as condições legais para ter direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, notadamente em face de já possuir uma condenação transitada em julgado, além de responder à outra ação penal pelo mesmo crime apurado nestes autos. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, notadamente porque foi defendido por Advogado particular, demonstrando ter condições financeiras favoráveis. Com o trânsito em julgado, FORME-SE o executivo de pena, que deverá ser encaminhado à 2ª Vara Criminal da Capital. PROCEDA-SE, finalmente, com as comunicações pertinentes ao TRE, via sistema INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). INTIMEM-SE somente o Ministério Público e a Defesa constituída (Provimento-TJMT/CGJ nº 4/2025-GAB-CGJ, de 4/2/2025). Várzea Grande, 26 de junho de 2025. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito

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Processo nº 1005051-56.2025.8.26.0597

ID: 314867214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005051-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DOS S. G. G. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-56.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - G.G.L.S. - - F.L.S. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1005051-56.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - G.G.L.S. - - F.L.S. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se a ausência da informação sobre a data da separação de fato do casal, não bastando constar há cerca de um ano (página 02). Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a citada informação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No que tange ao pedido de partilha de bens, impõe-se à parte autora o dever de indicar, de forma clara e precisa, os bens e direitos que entende terem sido adquiridos onerosamente durante a constância da união conjugal, delimitando o objeto da lide. Com efeito, tal encargo decorre do ônus da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, não competindo a este juízo realizar diligências de ofício para apurar a existência de patrimônio a ser partilhado, tampouco determinar à parte contrária a produção de prova sobre fatos que à autora caberia demonstrar. Esse entendimento, por sua vez, encontra respaldo no princípio do dispositivo e na imparcialidade do julgador, que não pode atuar como substituto das partes na iniciativa probatória, sob pena de comprometimento do contraditório e da paridade de armas. Ademais, tratando-se de bens móveis e imóveis, é imprescindível que a parte interessada aponte elementos mínimos de prova quanto à sua existência, localização, titularidade e aquisição onerosa durante a convivência, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa, pois a ausência dessa especificação compromete o regular prosseguimento do pedido de partilha, tornando inviável qualquer deliberação judicial nesse sentido. Diante disso, providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, descrevendo e comprovando documentalmente os bens adquiridos onerosamente durante a união conjugal. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sendo insuficiente os documentos de páginas 15/16, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP), LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP)

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Jose Roberto Regonato x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 302731509

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000689-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO REGONATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de reconsideração da tutela provisória resta indeferido. Como sabido, o Facebook pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Observe-se: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio, regularização e reativação de conta no aplicativo WhatsApp, que foi clonada e passou a ser utilizada por fraudador, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Legitimidade passiva ad causam do agravante, tendo em vista compor o mesmo grupo econômico da Sociedade "WhatsApp Inc.". Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Pleito de revogação que não se mostra viável. Cominação de multa diária que tem por fim dar efetividade ao comando judicial afigura-se regular, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem. Redução que não se mostra necessária. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2011558-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. A agravante, empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que adquiriu os direitos sobre o aplicativo em questão, passando a integrar o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc., de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Conta comercial da autora bloqueada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Restabelecimento do serviço de rigor. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2137686-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Determinação atinente à apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários – Insurgência do recorrente Facebook – Descabimento – Alegação de inexistência de relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp que se revela despropositada – Empresas que integram o mesmo grupo econômico – Relação jurídica entre as partes que possui caráter consumerista, por equiparação, sendo, pois, plenamente aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de informações atinentes a números de telefone de que não se cogita – Hipótese em que, ainda que também tenham sido demandadas as empresas de telefonia Telefonica Brasil e TIM, não pode o agravante deixar de ao menos tentar empenhar-se para o fornecimento de informação acerca dos números telefônicos em questão, não sendo crível que não seja dotado de mínima estrutura técnica a permitir a adoção de tais providências – Ônus atinente à disponibilização de dados cadastrais e de registros dos usuários, nos termos da decisão impugnada, que compete ao provedor de aplicações – Observância dos termos da Lei nº 12.965/14 – Valor da multa que não merece reparo, mostrando-se adequado à hipótese – Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem – Decisão mantida – Agravo desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2300471-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO COMINATÓRIA – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS - LEGITIMIDADE DA APELANTE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC., SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC., SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA EM FACE DA REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À REPRESENTADA, A FIM DE SE CONFERIR PLENA EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO X E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO ATRAVÉS DO NÚMERO ELENCADO NA EXORDIAL JÁ VERIFICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1048098-58.2021.8.26.0100; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) – grifei; Ademais, por ora, deverá a parte ré providenciar o necessário para o efetivo cumprimento da obrigação e somente depois poderá haver modificação da penalidade imposta, caso demonstrados quaisquer excessos, consoante autoriza o artigo 537, § 1º do CPC. Por fim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de preclusão, sobre as alegações do réu. Intime-se.

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Paulo Diego Jovito Da Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308793746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043843-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DIEGO JOVITO DA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito … Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito da Rocha propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a restabelecer imediatamente o acesso à sua conta da rede social WhatsApp, de número 31992648779, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fundamentar sua pretensão, alegou que é usuário das plataformas da requerida e teve sua conta do WhatsApp, que utilizava como principal forma de contato com seus clientes, banida em 01/04/2025 de forma ilegal, sem que tivesse violado qualquer política de uso. Aduziu que a requerida não oferece canais de atendimento eficazes para a resolução administrativa do problema, o que lhe causou prejuízo inestimável e sofrimento. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a inversão do ônus da prova, e argumentou que o dano moral é presumido (in re ipsa) e decorre também da perda do seu tempo útil. Foi retificado o valor da causa. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não ter sido comprovada a titularidade da linha telefônica, a prova do bloqueio/desativação e por assistir à ré o direito de cessar a prestação de serviço a quem não observa seus termos de uso. Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa (fls. 54/55). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que possui objeto social diverso. Arguiu a perda superveniente do objeto, pois em consulta pública verificou que a conta do autor se encontrava ativa. Alegou ainda a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação da titularidade da linha telefônica. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que o banimento da conta ocorreu por violação aos Termos de Serviço da plataforma (spam), constituindo exercício regular de um direito. Sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer a conta, por ser serviço de outra empresa. Afirmou a inexistência de responsabilidade civil por ausência de ato ilícito e por culpa exclusiva do autor, bem como a inocorrência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou o valor da indenização pleiteada por ser exorbitante e gerar enriquecimento sem causa. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, e o descabimento de sua condenação aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos (fls. 72/92). Foi apresentada réplica (fls. 185/186). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Facebook, eis que pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC. Nesse sentido é o mais amplo reconhecimento por parte da jurisprudência do E. TJSP. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade dar. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉNÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) O comprovante de titularidade da conta se encontra a fls. 50. No mais, em réplica, a parte não confirma o alegado restabelecimento da conta, de modo que persiste o interesse de agir na presente demanda. No mérito, em análise prévia ao caso concreto, há que se decidir sobre a existência de um direito subjetivo do usuário de aplicativos de internet à fruição deles, a ser impedido apenas em caso de justa causa. Vale dizer, há que se analisar se o provedor de aplicativo de internet é obrigado a aceitar todo e qualquer usuário, salvo fato que caracterize a justa causa para rescisão contratual, considerando que a adesão aos termos de uso nada mais revela que uma relação contratual entre as partes. A ampla utilização de alguns aplicativos como meio de comunicação e, ainda, de se relacionar em sociedade, como as redes sociais, confere ao público em geral uma sensação de que se trata de algo cujo acesso não lhe poderia ser negado. Mas isso não é verdade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de público que pretende entre seus usuários ou, ao menos, aquele que pretende que dentre eles não figure, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente, diante de suas pretensões comerciais. Nesse diapasão, é livre o provedor de aplicativo de internet para estipular seus termos de uso, aos quais se encontram vinculados aquele que pretendem fazer uso de tal aplicativo. Em consequência, possível se mostra a suspensão ou encerramento de conta caso a ré acredite que a atuação do seu titular se mostre inadequada em face dos valores que elege como norteadores das comunidades existentes em sua rede social. A cláusula "Disponibilidade e rescisão dos nossos serviços", do Termo de Serviço da plataforma WhatsApp prevê a possibilidade de modificação, suspensão ou encerramento do acesso ou uso dos serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Como exemplo está a violação das intenções ou disposições do termo em questão, além do prejuízo e exposição jurídica da plataforma, usuários ou terceiros, mas se trata de mero exemplo e não de requisito para rescisão. Como explicitado na redação de tal cláusula, o cancelamento pode se dar por qualquer motivo, o que inclui a ausência de interesse da parte em manter tal vínculo contratual. Assim, ainda que o autor não tenha infringido os termos de uso, assiste à ré o direito de denunciar o contrato. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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