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F. E. K. x M. R. K. K.

ID: 307616545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005058-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. E. K.

Polo Passivo:

M. R. K. K.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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JOAO ROMEU CORREA GOFFI

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JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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Processo 1005058-32.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.E.K. - M.R.K.K. - Vistos. Após o julgamento parcial do mérito, no qual foi decretado o divórcio das partes, o feito prossegu… Processo 1005058-32.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.E.K. - M.R.K.K. - Vistos. Após o julgamento parcial do mérito, no qual foi decretado o divórcio das partes, o feito prosseguiu em relação aos seguintes pedidos: 1) reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento; 2) partilha; e 3) alimentos para a ré. Foi deferida a produção de prova oral, assim com foi determinada a apresentação de rol de testemunhas (fls. 373/377). Melhor analisando a questão, no entanto, verifico que a prova oral deve se limitar ao seguinte ponto controvertido: a alegada união estável anterior ao casamento; isso porque, em relação ao pedido de alimentos e ao pleito de partilha, basta prova documental. Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Contudo, tal direito não é absoluto; tanto é assim que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). É preciso que haja pertinência, necessidade e adequação da prova. E, no que se refere à análise do pedido de partilha, é suficiente para tanto prova documental. A prova testemunhal não se revela apta a elucidar fatos objetivos como data de aquisição, origem dos recursos, titularidade registral ou existência de valores ocultos, os quais demandam instrução documental. Sobre o tema: "PARTILHA - Dissolução de união estável - Bem imóvel - Aquisição, pelo réu, não comprovada - Cerceamento de defesa não configurado - Propriedade de bem imóvel que se comprova mediante prova documental - Prova oral desnecessária e inútil - Dilação probatória ofertada - Irrelevância da posse da autora em período posterior à separação das partes - Indeferimento mantido - Apelo desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1021296-84.2020.8.26.0576; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021; grifei). Também a comprovação da necessidade da ré aos alimentos e da possibilidade do autor de prestá-los demanda a produção de prova eminentemente documental. Nesse sentido: "PROVA - Ação de divórcio c.c. partilha, alimentos, guarda e regulamentação de visitas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de produção de provas oral e pericial - Mitigação do art. 1.015 do CPC - Tema de capacidade financeira para a questão de alimentos que deve ser provado através de documentos, não ficando alterado por prova testemunhal - Documentação que se pretende colocar como objeto de perícia, referente ao encerramento de uma empresa, que não é complexa e não justifica a remessa a trabalho de profissional da área - Magistrado da causa que é o destinatário das provas, as quais servirão ao seu livre convencimento - Inteligência do art. 370 do CPC - Afastamento da liminar recursal - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2059269-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Como assentado no v acórdão: "No que concerne à produção de prova oral, a solicitação se pauta na pretensão de trazer outras provas a respeito do padrão de vida financeiro para posterior definição dos alimentos, mas tal não pode se dar através de depoimentos testemunhais. Com efeito, os rendimentos e patrimônio do alimentante devem ser demonstrados através de provas documentais, de modo que a ambição de provar por meio de testemunhas aspectos referentes ao padrão financeiro familiar não se mostra viável pelo modo pretendido, pois devem ser ponderados documentos a respeito de ingresso e despesas do recorrido". Problemas de saúde devem ser provados por prova documental ou pericial, mas esta última não foi pleiteada pela ré para essa finalidade, mas sim para "determinar o valor dos bens e direitos que deverão ser partilhados", conforme fls. 52, o que não se mostra pertinente para o deslinde da causa, razão pela qual foi indeferida a fls. 377. O artigo 357, §6º do Código de Processo Civil estabelece que "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Levando em conta o disposto no aludido dispositivo legal, assim como o que acima foi exposto, somente serão ouvidas, no máximo, três testemunhas para cada parte (em relação ao seguinte ponto controvertido: união estável havida entre as partes anterior ao casamento). Diante disso, determino às partes que apresentem, em quinze dias, novo rol, limitado a três testemunhas. Saliento que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil, exceto se a necessidade da intimação via judicial for devidamente demonstrada (inciso II), for frustrada a intimação pelo advogado (inciso I ) e nas demais hipóteses legais. Sem prejuízo do que foi deliberado acima, cumpra a Serventia o que foi determinado a fls. 437, item 3, em relação à pesquisa INFOJUD. Com resposta nos autos, digam as partes, em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de data para a audiência de instrução de julgamento. Intimem-se. - ADV: JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO (OAB 428363/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP)

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Processo nº 1005058-78.2024.4.01.3906

ID: 311727862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005058-78.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VANESA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONH HERBERTH DAVID FIGUEIREDO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005058-78.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA VANESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005058-78.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA VANESA BORGES MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: JONH HERBERTH DAVID FIGUEIREDO SOUSA - MA20066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (21/11/2020 - ID 2140451596). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como alguns documentos contendo endereço em zona rural. Na petição inicial, a autora declarou residir na Vila Piriá, s/n, zona rural do município de Cachoeira do Piriá/PA. Em depoimento pessoal, afirmou ser agricultora, informando que sua subsistência provém exclusivamente da atividade agrícola. Acrescentou que nunca trabalhou com vínculo empregatício formal nem exerceu cargo em prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento prestado pela autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos colhidos, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, de forma consistente, o exercício de atividade rural exigido pela legislação vigente para o reconhecimento da condição de segurada especial. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1005058-23.2022.8.26.0704

ID: 332815169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005058-23.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1005058-23.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez qu… Processo 1005058-23.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP)

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Processo nº 1005058-75.2024.4.01.4101

ID: 260060220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005058-75.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA CONCOLATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

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MARCELO PERES BALESTRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005058-75.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA CONCOLATO Advogados… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005058-75.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA CONCOLATO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora, conforme documento de id. 2181565043, requer a destituição do médico designado para realização de sua perícia, sob o argumento de que o perito não possui título de especialista na área de sua enfermidade. No presente caso cabe analisar se é necessária a nomeação de médico especialista em cada área da medicina para as quais se pretende realizar perícia médica judicial. De plano, cumpre destacar o entendimento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema. O Parecer CFM nº 08/96 já dispunha que "nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica”. Já o Parecer CFM 09/2016, ao tratar especificamente sobre a 'necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral', assim dispôs: [...] o médico inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina (CRM) no qual atua, poderá exercer a Medicina em qualquer dos seus ramos ou especialidades. É o responsável pelos seus atos. Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição. Conforme se vê, o CFM se posiciona no sentido de que não há necessidade de título de especialista para que o profissional médico possa atuar em qualquer ramo da medicina. De igual forma é o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL . MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). ( AG 0044077-07.2015.4 .01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016) . E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018 .4.01.9999, Rel. Des . Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021 . 4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO . PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3 . O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) Assim, sendo desnecessária a nomeação de médico com título de especialização para a aferição da incapacidade alegada pela parte autora, INDEFIRO o pedido de destituição do perito e mantenho a perícia para a data designada. Intime-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Paulo Vitor De Camargo x Ars 3 Assessoria Ltda e outros

ID: 278748317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005058-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE CAMARGO

Polo Passivo:

ARS 3 ASSESSORIA LTDA HIPER CARS STORE LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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KAROLINA COSTA MATOS

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ADV: Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Karolina Costa Matos (OAB 402540/SP), Stephanie da Silva Rodrigues (OAB 438057/SP) Processo 1005058-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Karolina Costa Matos (OAB 402540/SP), Stephanie da Silva Rodrigues (OAB 438057/SP) Processo 1005058-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Vitor de Camargo - Reqdo: Hiper Cars Store Ltda, ARS 3 Assessoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de anulação de negócio jurídico cumulada com condenatória a restituição de valor e a reparação de danos material e moral. Narrou o autor, em síntese, que, em 28/01/2022, adquiriu das rés o veículo Honda City, ano 2015/2015, chassi 93HGM6670FZ122197, Renavam 01047594916, placa PMG9D76, cor cinza. O laudo de vistoria do veículo apresentado ao autor na ocasião da compra e venda foi elaborado pela empresa denominada Perfeita Visão Vistoria Veicular, que tem como sócio Anderson Rafael Sandrin, que também integra o quadro societário da ré. Ocorre que, em 25/10/2023, ao tentar negociar o automóvel com terceiro, por meio de laudo cautelar emitido pela loja que faria a compra de seu veículo, o requerente tomou conhecimento de danos severos à estrutura, com reparação significativa na região traseira da carroceria e inconsistência na quilometragem indicada no hodômetro. Requereu a justiça gratuita. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: a) declarar a anulação do negócio em razão de vício oculto, com retorno das partes ao 'status quo ante', com devolução do automóvel pelo autor e restituição pela ré do preço pago; b) condenar a ré na reparação de dano material, consistente em taxa de transferência e despesas de manutenção do veículo com trocas de peças desgastadas e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00. A petição de fls. 78/81 foi recebida como aditamento à inicial, determinando-se a retificação do polo passivo a fim de substituir a empresa Sandrins por sua sucessora ARS (fls. 86). A ré Hiper Cars, apresentou contestação a fls. 98/119. Preliminarmente: a) arguiu a ocorrência da decadência do direito do autor e b) impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a ausência de prova do alegado. No que tange ao dano estrutural, alegou que o automóvel pode ter sofrido o suposto dano durante o período em que esteve na posse do requerente. Portanto, inexiste qualquer fundamento que autorize a nulidade do negócio jurídico, tratando-se, pois, de negócio jurídico válido e eficaz. Impugnou a existência de danos morais. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou o reconhecimento da decadência, com a extinção do feito sem apreciação do mérito, ou a improcedência da ação. A ré ARS apresentou defesa a fls. 123/139. Preliminarmente: a) suscitou a ilegitimidade passiva da contestante; b) impugnou o valor da causa e c) impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência da ação. Disse que, tratando-se de compra de carro com mais de sete anos de uso, cabia ao requerente ter tomado as medidas adequadas para verificar a real condição do veículo. Defendeu a impossibilidade de alegação de vício oculto após quase dois anos de uso do veículo. Alegou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias de reclamar pelo vício oculto. Aduziu a inexistência de provas do alegado pelo autor. Impugnou a existência de dano moral. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Delibero. I. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ARS. Do que se confere do boletim de ocorrência (fls. 36/37) e do contrato de compra e venda (fls. 40 e 41), o negócio objeto da presente lide foi firmado entre o autor e a corré Hiper Cars. Ademais, o autor não apresentou impugnação específica à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré ARS, nem justificou a inclusão desta empresa no polo passivo do processo. Não demonstrada a participação da corré ARS no negócio em relação ao qual o autor pretende seja declarada a anulação, há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, com relação a ela, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor a pagar as custas e despesas processuais adiantadas pela corré ARS, bem como honorários advocatícios em favor do patrono desta corré, que fixo em 5 % do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade destas verbas ante a concessão da justiça gratuita ao autor. II. Outrossim, a impugnação ao valor da causa há de ser acolhida para que passem a constar R$ 93.633,00, correspondentes à soma do valor do contrato de compra e venda objeto do pedido de anulação, qual seja, R$ 71.990,00 (fls. 40), com os danos materiais, consistentes na despesa com despachante, no montante de R$ 1.643,00 (fls. 40) e com a reparação pretendida de danos morais, estimada em R$ 20.000,00. Ressalto que o requerente não justificou o valor de R$ 89.146,27 indicado no cálculo de fls. 46. Ademais, os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo juízo, sendo incabível seu cômputo para a atribuição do valor da causa. III. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Uma vez concedida a justiça gratuita, é ônus do impugnante demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, mediante apresentação de documentos aptos. No caso em tela, as impugnações limitaram-se apenas a alegações, o que não é suficiente para cassação do benefício. IV. Rejeito a preliminar de decadência e prescrição suscitada pela ré. Oprazoprescricionalpara ação buscando aanulaçãode negócio jurídico e a repetição de indébito e reparação de danos é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial a data em que o autor tomou conhecimento da situação que embasa o pedido de anulação do contrato. Quanto ao prazo decadencial para a situação tratada, é de quatro anos, nos termos do disposto no art. 178, II, do CC. Assim, no caso concreto, não se verifica a ocorrência da prescrição e da decadência. V. Em cinco dias, sob pena de preclusão: a) providencie o autor a vinda do mencionado laudo cautelar emitido pela loja que faria a compra do veículo, que teria apontado os alegados danos severos à estrutura com reparação significativa na região traseira da carroceria e inconsistência na quilometragem indicada no hodômetro e b) ante os documentos juntados a fls. 34 e 42/44, esclareça e comprove documentalmente o autor se é o atual proprietário do bem ou se vendeu o veículo a terceiro. Int.

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Josias De Souza Araujo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 293465181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007580-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DIRCEU DE PAULA

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Processo 1007580-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josias de Souza Araujo - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSIAS DE SOUZA ARAUJO em… Processo 1007580-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josias de Souza Araujo - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSIAS DE SOUZA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento da quantia de R$ 28.971,45 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente a supostos saques indevidos e desfalques em sua conta PASEP, bem como eventual ausência de aplicação de rendimentos conforme estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Na petição inicial, o autor alega ter constatado irregularidades em sua conta PASEP, administrada pelo requerido, consistentes em saques indevidos e/ou ausência de correção monetária conforme os índices legalmente estabelecidos pelo Conselho Diretor. Apresentou cálculos do valor que entende devido. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação tempestiva, na qual suscitou, preliminarmente: (i) incompetência absoluta do Juízo Estadual, sob o argumento de que há interesse da União Federal na demanda; (ii) ilegitimidade passiva, alegando ser mero administrador do Fundo PASEP, atuando sob as diretrizes do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional; (iii) ausência de interesse de agir; e (iv) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que não há fundamentação para as alegações de saques indevidos e que parte autora não produziu provas suficientes e os cálculos apresentados pelo autor utilizam parâmetros divergentes dos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Em réplica, o autor refutou as preliminares arguidas, sustentando a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ e na Súmula 42 da mesma Corte. Quanto à prescrição, argumentou ser aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme também estabelecido no Tema 1150 do STJ. No mérito, reiterou os termos da inicial. O réu requereu a realização de perícia e argumentou que o ônus da prova é do autor, sob pena de inversão diabólica do ônus probante. É o relatório. Decido. Da Competência da Justiça Estadual A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece acolhimento. No julgamento do Conflito de Competência nº 161590/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. Tal entendimento está consolidado na Súmula 42 do STJ, que estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1150, fixou tese confirmando a competência da Justiça Estadual para as demandas que discutem falha na prestação do serviço em conta PASEP, saques indevidos e desfalques. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" No caso em análise, a pretensão autoral enquadra-se exatamente na hipótese contemplada na tese firmada pelo STJ, pois discute supostos saques indevidos, desfalques e/ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. O Banco do Brasil, na condição de administrador do fundo PASEP e gestor das contas individuais, responde pelos serviços que presta aos titulares, incluindo eventuais falhas na administração dessas contas. A responsabilidade do Banco do Brasil decorre da própria relação jurídica estabelecida com o titular da conta, não sendo mero executor passivo de comandos do Conselho Diretor, como sustenta em sua defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade prática. No caso em tela, o autor alega ter sofrido prejuízos decorrentes de supostos saques indevidos e/ou incorreções na atualização do saldo de sua conta PASEP, o que demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Prescrição O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese quanto à prescrição: "Quanto à prescrição: o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Portanto, aplicável à espécie o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques ou irregularidades em sua conta PASEP. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o autor tenha tomado ciência dos supostos desfalques em período superior a dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Caberia ao réu, como detentor das informações referentes à conta do autor, demonstrar a ciência inequívoca em data anterior, o que não ocorreu. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. Preliminarmente ao exame do mérito, verifico a existência de causa de suspensão do processo. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (03/12/2024), afetou ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300, a seguinte controvérsia: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". A referida afetação se deu no ProAfR no REsp 2162323/PE (2024/0292229-0), sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia jurídica afetada envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, dispositivos de extrema relevância para o deslinde da presente demanda. No caso em tela, discute-se exatamente a questão relativa ao ônus da prova em relação aos saques realizados na conta PASEP do autor. A controvérsia cinge-se à existência ou não de desfalques na conta PASEP do autor, seja por saques indevidos, seja por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A definição do ônus probatório constitui questão prejudicial ao julgamento do mérito desta demanda, uma vez que é essencial saber se cabe ao autor provar a ocorrência de saques indevidos ou se compete ao réu demonstrar que os débitos efetuados correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao titular da conta. Considerando a relevância da questão afetada e sua estreita relação com o objeto da presente demanda, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 pelo STJ é medida que se impõe, conforme determinação expressa contida na decisão de afetação. Ante o exposto: REJEITO as preliminares de incompetência absoluta do Juízo Estadual, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e ausência de interesse de agir; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, reconhecendo a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, nos termos da tese fixada no Tema 1150 do STJ; DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 2162323/PE), nos termos do art. 1.037, II, do CPC; Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE DIRCEU DE PAULA (OAB 81406/SP)

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Leonardo Silva Ortolan x Gilberto Antonio Pereira e outros

ID: 321408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA ORTOLAN

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO PEREIRA VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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PRISCILA LORIS PINTO

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Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se… Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela antecipada proposta por LEONARDO SILVA ORTOLAN em face de GILBERTO ANTONIO PEREIRA e VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO, na qual alega que é possuidor direto do veículo Ford Ranger XL, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, desde 10/06/2021. Narra que adquiriu o veículo de Lindonor Ribeiro da Silva, que por sua vez havia comprado do executado Gilmar Pereira da Silva em março de 2021, porém, diante dos problemas mecânicos apresentados pelo automóvel, especialmente fundição do motor, decidiu revendê-lo ao embargante. Sustenta que pagou R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pelo veículo em junho de 2021, conforme comprovantes de pagamento anexados, e que o documento de transferência foi assinado em 10/06/2021 no 1º Tabelionato de Notas de Itapecerica da Serra. Afirma que o veículo permaneceu em seu poder desde então, sendo utilizado por sua família para trabalho e sustento, tendo inclusive arcado com multas, impostos e reparos diversos. Relata que somente em 29/04/2025, quando procurou um despachante para finalizar a transferência junto ao DETRAN, tomou conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, determinada em 13/03/2025 nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002757-02.2024.8.26.0268. Diante desses fatos, sustenta sua condição de terceiro de boa-fé, a inexistência de fraude à execução, a legitimidade para defender a propriedade do bem mediante tradição efetivada em 2021, muito anterior ao ajuizamento da ação executiva em julho de 2024, e a aplicação do princípio da tradição para bens móveis conforme artigo 1.267 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para cancelamento da restrição judicial, o processamento e julgamento procedente dos embargos, com o reconhecimento definitivo de seu domínio sobre o veículo e a impossibilidade jurídica de inclusão do bem na execução. Documentos acostados às fls. 47/159. Por meio da decisão proferida às fls. 162, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando-se o cancelamento da constrição que recaiu sobre o automóvel Ford Ranger, ante a documentação que indicava ser o embargante possuidor do veículo desde 10/06/2021, conforme comunicação de venda presente no documento e multas de trânsito em seu nome. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 214/216, na qual concordam integralmente com a liberação do veículo da constrição judicial. Asseveram que, após análise dos autos, verificaram que o veículo foi efetivamente alienado ao embargante em data anterior ao ajuizamento da ação principal e ao início do cumprimento de sentença, sendo a documentação juntada demonstrativa da veracidade das alegações e da boa-fé do embargante. Em virtude disso, sustentam que o bem deve ser excluído da constrição judicial com a devida liberação do gravame. Ao final, requereram apenas o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, ante a inexistência de resistência e litigiosidade no caso. O embargante apresentou tréplica às fls. 219/247, reiterando todos os argumentos da inicial e destacando a concordância dos embargados com a liberação do veículo, pugnando pela procedência integral dos embargos. Não foram especificadas provas pelas partes, tratando-se de matéria exclusivamente documental. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre embargos de terceiro opostos por quem se diz proprietário de veículo automotor indevidamente constrito em execução da qual não participa. Pois bem. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado a proteger terceiros que não integram a relação processual principal, mas que sofrem ou podem sofrer constrição judicial sobre bens de sua propriedade ou posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A legitimidade ativa abrange tanto o terceiro proprietário quanto o possuidor, conforme previsto no §1º do artigo 674 do CPC. Para a procedência dos embargos de terceiro, é necessário demonstrar: (i) a qualidade de terceiro em relação ao processo principal; (ii) a propriedade ou posse do bem constrito; (iii) a boa-fé na aquisição; e (iv) a ausência de fraude à execução. No caso de bens móveis, como veículos automotores, a propriedade se transfere mediante tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que estabelece que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". O registro no órgão de trânsito tem natureza meramente administrativa, não constituindo prova absoluta da propriedade, que se comprova pela tradição efetiva do bem ao adquirente. A configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC, exige a demonstração de que, ao tempo da alienação, já tramitava ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, com conhecimento do terceiro adquirente. Conforme consolidado na Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A ausência de restrição no registro do veículo à época da aquisição gera presunção de boa-fé do adquirente. No caso em tela, a análise detida da documentação acostada aos autos revela que o embargante efetivamente adquiriu o veículo Ford Ranger, placa NHE 5446, em junho de 2021, muito antes do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença em julho de 2024. O documento de transferência às fls. 56 comprova que em 10/06/2021 foi formalizada a alienação do veículo diretamente do executado Gilmar Pereira da Silva para o embargante Leonardo Silva Ortolan. A tradição do bem restou demonstrada pelas fotografias às fls. 113/121 que mostram a retirada do veículo da residência do vendedor intermediário, pelas notas fiscais de reparos realizados às fls. 138/143, e especialmente pelas multas de trânsito direcionadas ao embargante às fls. 86/97, evidenciando que o veículo permaneceu em seu poder desde 2021. Os comprovantes de pagamento anexados demonstram que o embargante desembolsou R$ 17.000,00 para aquisição do veículo, valor compatível com o estado defeituoso do bem, que apresentava motor fundido e necessitava de reparos extensos. A declaração de testemunha do vendedor intermediário Lindonor Ribeiro da Silva às fls. 73/74 corrobora a narrativa dos fatos, confirmando a venda ao embargante em razão dos problemas mecânicos apresentados. A boa-fé do embargante na aquisição é inequívoca, considerando que: (i) não havia qualquer restrição judicial anotada no registro do veículo em 2021; (ii) a ação de cumprimento de sentença somente foi ajuizada em julho de 2024, três anos após a aquisição; (iii) o embargante arcou com multas, impostos e reparos do veículo durante todo o período; (iv) a comunicação de venda foi devidamente registrada no DETRAN; e (v) os embargados expressamente reconheceram a legitimidade da aquisição e a boa-fé do embargante. A demora na transferência definitiva junto ao DETRAN encontra justificativa plausível nos extensos problemas mecânicos do veículo, que permaneceu longo período em oficinas para reparos, conforme documentado nos autos. Tal circunstância não descaracteriza a propriedade adquirida pela tradição, sendo o registro administrativo mera formalidade que não interfere na transferência dominial já operada. O reconhecimento pelos próprios embargados da legitimidade da pretensão, sem oferecimento de resistência, confirma a procedência dos embargos. A ausência de litigiosidade e a concordância expressa com a liberação do veículo demonstram que a constrição foi efetivamente indevida, recaindo sobre bem de terceiro alheio à relação executiva. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em ausência de sucumbência, dado que foi necessária a contratação de advogado e ajuizamento de ação própria, a fim de levantar a constrição sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer o domínio do embargante Leonardo Silva Ortolan sobre o veículo Ford Ranger, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, determinando o cancelamento definitivo da restrição judicial incidente sobre o bem no sistema RENAJUD e a impossibilidade de inclusão do veículo na execução. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), PRISCILA LORIS PINTO (OAB 356523/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Alves Bezerra

ID: 331811901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação o… Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Geraldo Alves Bezerra, na qual alega que o réu é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Rua Maracujá, 125, Jardim Santa Adélia, Itapecerica da Serra - SP, sob o fornecimento nº 716324687003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 3.293,77, devidamente atualizado até 30/01/2024, correspondente às faturas de 2020, 2021 e 2022. Esclarece que o valor é composto pela soma dos valores originais de cada conta não paga, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 41.446/96. Informa que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados através do pagamento das respectivas contas-faturas enviadas ao endereço do imóvel. Aduz que os débitos tarifários são regulamentados pelo mencionado decreto estadual, possuindo natureza tarifária e não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Menciona tentativas de cobrança extrajudicial infrutíferas. Ao final, requereu a citação do réu para contestar a ação e, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 3.293,77, corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. Documentos acostados às fls. 01/63. Por meio da decisão proferida às fls. 10/11, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios dos débitos e recolhimento das custas processuais e de citação. Cumprida a determinação às fls. 14/56, a decisão de fls. 65 recebeu a emenda e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 76/87, na qual reconhece a existência das cobranças referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto, porém afirma que todos os débitos mencionados na petição inicial foram quitados administrativamente, conforme comprovantes de pagamento anexos datados de 27/09/2024. Sustenta haver satisfação integral do objeto da demanda, inexistindo qualquer pendência financeira entre as partes. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Em virtude da quitação dos débitos, sustenta a extinção do feito por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Impugna os pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiário da justiça gratuita e que não houve resistência ao pagamento, havendo quitação espontânea antes da citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da quitação integral dos débitos, a extinção do feito por perda do objeto e a impugnação ao pagamento de custas e honorários. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação e especificar provas, a autora apresentou réplica às fls. 93/95, confirmando que os débitos constam como quitados em seu sistema, porém esclarece que a ação foi distribuída em 24/07/2024 e os pagamentos foram realizados em setembro/2024, ou seja, dois meses após a distribuição. Sustenta que, não possuindo o réu os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 868,30 (R$ 209,55 de custas e R$ 658,75 de honorários), por ter sido ele quem deu causa à distribuição do feito. Requer que o réu seja intimado a se manifestar sobre os valores ainda em aberto, informa não ter mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. O réu manifestou-se às fls. 92, informando não possuir mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. Por meio da decisão de fls. 96, foi determinada a juntada de documentos pelo réu para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, porém houve inércia conforme certificado às fls. 99. O réu apresentou manifestação às fls. 100/105, reiterando seus argumentos anteriores, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento da dívida antes da citação não enseja condenação em custas e honorários, por demonstrar boa-fé do devedor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da causa para R$ 564,26, correspondente ao valor efetivamente pago, para fins de cálculo de eventuais custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de débitos de serviços de saneamento básico que foram quitados pelo réu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, gerando controvérsia sobre a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo-o como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, prestado mediante concessão ou autorização, sendo sua remuneração estabelecida através de tarifas, conforme art. 29 da referida lei. O Decreto Estadual nº 41.446/96 regulamenta especificamente os serviços prestados pela SABESP, estabelecendo critérios para cobrança, atualização e incidência de juros e multas sobre débitos em atraso. No caso em tela, restou incontroversa a prestação dos serviços de saneamento básico pela autora ao réu no imóvel indicado na inicial, bem como a existência de débitos decorrentes do não pagamento tempestivo das respectivas faturas. A controvérsia cinge-se à quitação posterior dos débitos e seus reflexos processuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, em sua contestação, não nega a existência dos débitos, limitando-se a comprovar seu pagamento administrativo realizado em 27/09/2024, conforme documentos de fls. 82/87. A autora, em réplica, confirma expressamente que "os referidos débitos constam como quitados no sistema da Autora", reconhecendo, portanto, a integral satisfação do crédito objeto da demanda. Diante desse quadro fático, é inequívoca a perda superveniente do objeto da ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do réu de que o pagamento ocorreu antes da citação, deve-se registrar que, embora a quitação tenha se dado em 27/09/2024 e a carta de citação tenha sido expedida apenas em 10/09/2024, com posterior entrega pelos Correios, o fato é que a ação foi regularmente ajuizada em 24/07/2024, constituindo o devedor em mora desde então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem adotado entendimento mais rigoroso quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos de pagamento após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o pagamento de dívida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não elide automaticamente a responsabilidade pelas custas e honorários quando demonstrada a necessidade da via judicial para satisfação do crédito. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observa-se que, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através da decisão de fls. 96, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 99. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para concessão do benefício quando há elementos nos autos que sugiram capacidade econômica do requerente, como a possibilidade de efetuar o pagamento integral dos débitos em discussão. Ademais, a ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a quitação integral dos débitos após o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da questão, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1005058-78.2023.4.01.3400

ID: 312600921

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005058-78.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUY ZAIDAN AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005058-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005058-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTOS DE AGUIAR POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS ANTONIO SANTOS DE AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do "direito do Autor ao exercício cumulativo por parte do seu cargo de Policial Rodoviário Federal com exercício da atividade privada de magistério, sem vínculo empregatício, com flexibilidade, compatibilidade de horários e prevalência da atividade policial, se abstendo a União de praticar qualquer ato em seu desfavor, inclusive na esfera correicional". Na peça de ingresso (id. 1462308851), alega a parte autora, em síntese, que ingressou na carreira da Polícia Rodoviária Federal – PRF em 2015 e, desde então, exercia a atividade de magistério com autorização da Administração, à luz das Instruções Normativas n.º 06/2009 e n.º 07/2008, da Direção-Geral da PRF. Menciona que sua atuação docente sempre se deu de forma desvinculada de vínculo empregatício e fora do expediente funcional, sem qualquer prejuízo ao desempenho das funções públicas. Alega que a Instrução Normativa n.º 24/2020, editada pela Direção-Geral da PRF, revogou expressamente as normas anteriores e passou a vedar a acumulação do cargo de PRF com atividades privadas, inclusive o magistério. Argumenta, ainda, que tal vedação não encontra amparo legal ou constitucional, uma vez que não há norma que proíba o servidor público de exercer, em seus horários de folga, atividade privada que não gere conflito de interesses. Afirma que a própria evolução legislativa e jurisprudencial permite a flexibilização do regime de dedicação exclusiva. Custas recolhidas (id. 1473278485). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 1477948856). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 1546626883), na qual sustenta, em síntese, a legalidade da norma administrativa que passou a restringir a atuação cumulativa dos Policiais Rodoviários Federais, com fundamento na Lei n.º 9.654/1998 e na interpretação atual da Administração Pública Federal. Alega que a nova regulamentação decorre de recomendação do Ministério Público Federal e foi precedida de análises técnicas e pareceres que restringem o exercício de outras atividades mesmo quando não houver vínculo empregatício, se houver incompatibilidade ou risco ao serviço público. Defende, por fim, a improcedência da ação. Houve apresentação de réplica (id. 1604039905). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção probatória (id. 1663217979 e 1677848959). É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação Cinge-se a controvérsia à legalidade da vedação imposta pela Instrução Normativa n.º 24/2020 da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal, que revogou normativos internos anteriores e passou a proibir o exercício cumulativo de atividade privada de magistério por policiais rodoviários federais, mesmo sem vínculo empregatício e com compatibilidade de horários. De início, confiram-se os ditames contidos na Lei n.º 9.654/98, que cria o cargo de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências: Art. 7º Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. O referido dispositivo estabelece que os policiais rodoviários federais estão sujeitos à dedicação integral e exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Em outras palavras, trata-se de vedação legal ao exercício de qualquer outra atividade remunerada, inclusive privada, pelos ocupantes do cargo de policial rodoviário federal. (Cf. TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, Segunda Turma, desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 11/03/2022.) Por seu turno, a Lei n. 4.345/64, no art. 12, define o regime de tempo integral como "o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza". Nesse contexto, a alegação de compatibilidade de horários, embora seja critério relevante nos casos de cumulação constitucionalmente admitida de cargos públicos (CF, art. 37, inciso XVI), não se aplica quando a própria lei de regência exclui, de forma expressa, o exercício de outra atividade externa. Nesse ponto, distingue-se a cumulação de cargos públicos permitida pela Constituição da realização de atividade privada, cuja vedação decorre não apenas da potencial incompatibilidade, mas da própria natureza da dedicação integral e exclusiva. Quanto à Instrução Normativa PRF n.º 24/2020, trata-se de ato expedido no legítimo exercício do poder regulamentar e da autotutela administrativa, sendo plenamente válida a revisão dos entendimentos anteriores (INs n.º 06/2009 e n.º 07/2008), sobretudo diante da sua incompatibilidade com a legislação de regência. (Cf. TRF1, AC 1069363-76.2020.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 31/10/2023). Dessa forma, não há ilegalidade no ato administrativo que veda o exercício de atividade profissional, pública ou privada, concomitante ao cargo de policial rodoviário federal, quando a acumulação não encontra respaldo na Constituição. Não é outro o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para ser reconhecida a nulidade da Instrução Normativa PRF nº 24, de 3 de novembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, por entender que o regime de dedicação exclusiva não veda o exercício de atividades privadas, quando não há incompatibilidade de horário, em especial, o magistério e atividade na saúde. 2. A Lei n° 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: "art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo". 3. Esta Corte Regional vem decidindo em tais casos, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, ApCiv 1069350-77.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 28/10/2024; AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/3/2022). 4. Não há ilegalidade no ato administrativo que impede o exercício de atividade profissional pública ou privada concomitante com o cargo de policial rodoviário federal, quando a acumulação não é constitucionalmente amparada. 5. Nota-se que, além da expressa vedação legal ao exercício de qualquer outra atividade aos policiais rodoviários federais, seu regime jurídico prevê direitos, obrigações e proibições específicas ao cargo, que impõem a aplicação apenas subsidiária das normas gerais da Lei n° 8.112/90. 6. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos do autor. (TRF1, AC 1007566-74.2021.4.01.3300, Nona Turma, desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 15/04/2025) (grifos nossos) Logo, considerando a clareza do regime jurídico especial aplicável à carreira de Policial Rodoviário Federal, a legitimidade da atuação administrativa na edição da Instrução Normativa n.º 24/2020, bem como a ausência de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1005058-61.2025.8.26.0625

ID: 275881828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005058-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ISMAYLA LINO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Ismayla Lino Ito (OAB 483985/SP) Processo 1005058-61.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Reqte: M. N. de Q. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora… ADV: Ana Ismayla Lino Ito (OAB 483985/SP) Processo 1005058-61.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Reqte: M. N. de Q. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora/requerida, esclareço que nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso dos autos, há elementos que possibilitam afastar a presunção de que o autor é hipossuficiente, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora/requerida fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, entre eles: a) declaração de imposto de renda; b) comprovante de renda mensal (holerites); c) extratos bancários dos últimos; d), comprovantes de despesas mensais; d) comprovantes de benefícios assistenciais ou previdenciários; e) movimentação via Pix junte; e) extrato do cartão de crédito e contas bancárias, tudo dos últimos seis meses, em seu nome e no nome do cônjuge ou companheiro. OU, NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO. Esclareço que a declaração de hipossuficiência é de responsabilidade exclusiva da parte declarante, conforme prevê o §3º do art. 99 do CPC, sendo certo que a falsidade da declaração poderá ensejar responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, inclusive com a revogação do benefício concedido e cobrança retroativa das custas e despesas processuais. Ademais, o(a) advogado(a) que anui com o pedido que sabe ser indevido poderá ser responsabilizado, nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC, bem como nos moldes do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao profissional o dever de atuar com lealdade, boa-fé e veracidade. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. II - Sem prejuízo, considerando a natureza da demanda, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, se ainda não o fez: - apresentar certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (requerente da interdição); - informar se a parte interditanda possui bens (móveis ou imóveis), valores e direitos com expressão patrimonial, comprovando em caso positivo; - informar se a parte interditanda recebe algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e/ou casamento, atualizada da parte interditanda. III Justificada a urgência e tendo em vista a manifestação favorável do representante do Ministério Público, NOMEIO a Sr.(ª) Monica Nogueira de Queiroz, como CURADOR(A) PROVISÓRIA do interditando(a) José Nogueira de Queiroz, sob compromisso. Advirto que o(a) curador(a) nomeado(a), atenderá tão só os direitos previdenciários do(a) curatelando(a), assistindo-o(a) nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. O(a) curador(a) fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado ao(a) curador(a) realizar empréstimos em nome do(a) curatelando(a) e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste(a). Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela para todos os fins, e como a certidão correspondente, obrigando-se este(a) a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. IV Segundo os documentos da petição inicial, em especial os laudo médicos, o requerido apresenta quadro de Alzheimer (CID F00) e senilidade (CID R54), não sendo capaz para responder por atos da vida civil. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a sua realização. Após a perícia abaixo designada, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, solicitada pelos interessados. V CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecer impugnação ao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia abaixo designada. O prazo será contado a partir da audiência de entrevista judicial ou, caso tenha sido dispensada, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência, deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda e, caso entenda que essa não tem condições de entender o caráter do ato, deverá proceder a citação daquela na pessoa de sua curadora especial, ora nomeada. Realizada a citação da parte requerida e decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação por parte desta, devidamente certificado, à luz do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso do(a) interditando(a) não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial. Assim, em continuação, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um(a) profissional para exercer as funções de curador(a) especial em defesa dos interesses do(a) interditando(a). Com a indicação, fica o(a) curador(a) indicado(a) devidamente nomeado(a), devendo a serventia proceder a intimação deste(a), via imprensa oficial, para que ofereça contestação, no prazo legal. Com o oferecimento da peça defensória, manifeste-se a parte autora e, em seguida, o Ministério Público. VI - Determino, ainda, a realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), devendo a assistente social proceder à constatação do contexto social no qual está inserido(a) o(a) requerido(a), a fim de aferir o núcleo familiar deste(a); se possuí bens móveis ou imóveis e quais suas fontes de renda; condições de comunicação e entendimento da atual curadora; quem, de fato, exerce os cuidados diários com o(a) interditando(a); a condições do local onde esta vive; suas preferências em relação a escolha do(a) curador(a); a ausência de conflito de interesses e de influência indevida; a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstância da pessoa avaliada. Prazo e de entrega do laudo em 60 dias. VII - Sem prejuízo, em se tratando de pedido de interdição/curatela, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação, uma vez que a comprovação da incapacidade da parte requerida e a possibilidade da autora exercer o múnus da curatela constituem-se nos pontos controvertido da demanda. Assim, como forma de economia processual, determino, desde já, a execução daquela. Para realização da PERÍCIA, ante o disposto nos Comunicados Conjuntos nsº 1155/2021 e 1314/2021, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Cumpridas as determinações constantes dos itens I a VI, oficie-se ao IMESC, para que proceda ao agendamento de data para a realização da perícia. Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento. Anoto que poderão as partes e o Ministério Público, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam desde já formulados pelo juízo os seguintes quesitos: a) qual o nome e CID da doença que acomete a parte interditanda? b) a doença é passível de cura? sob quais condições? c) a parte interditanda é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens, com discernimento? d) se houver incapacidade, esta é absoluta ou parcial? e) se a incapacidade for parcial, quais atos a parte interditanda pode praticar pessoalmente? e para quais atos necessita do auxílio de curador? f) qual a data estimada de início da incapacidade? O laudo deverá vir para os autos em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício para todos os fins. VIII - Ciência ao Ministério Público.

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