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Processo nº 1005059-70.2025.8.26.0132

ID: 312009757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-70.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1005061-40.20… Processo 1005059-70.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1005061-40.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 1.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1005059-70.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 2. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 24/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 24/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando, por ora, 418 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). CAMILA COSTA DUARTE (OAB/SP 505.153); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277095765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277093772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta eta

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Ademir De Souza x Joao Michel Capocci

ID: 257852442

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO MICHEL CAPOCCI

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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DEIVISON RIBEIRO PRIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005059-92.2025.8.11.0001 Requerente: Ademir de Souza Requerido: João Michel Capocci. Vistos etc. Fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005059-92.2025.8.11.0001 Requerente: Ademir de Souza Requerido: João Michel Capocci. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ADEMIR DE SOUZA em desfavor de JOÃO MICHEL CAPOCCI. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Descabida a alegação, uma vez que para o deslinde do feito as provas encartadas nos autos são suficientes para a escorreita prolação da sentença. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor narra que em novembro de 2024, passou por avaliação odontológica com o requerido, ocasião em que lhe foi recomendada a extração de dentes e posterior colocação de prótese dentária. Aduz que a contratação dos serviços teria ocorrido por meio de acordo verbal, envolvendo uma permuta: o autor receberia o tratamento odontológico, em troca dos serviços jurídicos de seu filho, o advogado Lucas Iago Souza, o qual já havia sido prestado anteriormente. Relata que após a extração dos dentes, o tratamento não teve continuidade pois o requerido se manteve inerte, deixando de providenciar o necessário para a confecção e entrega das próteses dentárias acordadas, revelando evidente descaso com o autor. Em razão disso, busca por indenização por danos morais e que o requerido seja compelido a entregar os exames realizados. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 182165909. Pois bem. Analisando o acervo probatório, verifico que a parte autora foi submetida a extração de todos os dentes superiores e inferiores, com a promessa de continuidade no tratamento pelo requerido através de colocação de prótese dentária, conforme se infere: Embora o requerido, em sua contestação, tenha alegado que priorizou o atendimento de pacientes que efetivamente realizaram pagamento pelos serviços odontológicos, ao passo que o autor sequer teria discutido condições de pagamento, sustentando ainda que a permuta teria ocorrido anteriormente, em relação a serviços prestados à mãe do Sr. Lucas, destaco que essa argumentação não se sustenta frente ao conteúdo das conversas juntadas aos autos, travadas entre o requerido e o filho do autor, o advogado Lucas Iago Souza. Observo que em nenhum momento o requerido faz menção à existência de valores em aberto ou contesta de forma clara a existência do acordo de permuta envolvendo o tratamento do autor. Ao contrário, quando o Sr. Lucas menciona expressamente que os serviços estavam sendo prestados em razão do ajuste verbal de troca por assessoria jurídica, não há qualquer impugnação, ressalva ou objeção por parte do requerido, veja-se no ID nº 181994704: Em momento algum o requerido cobra quaisquer valores eventualmente pendentes do autor ou revela que não faria o seu tratamento, mas sim, conduz o diálogo nos termos do ajuste mencionado pelo autor na exordial. Ora, o profissional que não havia combinado nenhum termo de contratação com o cliente, iria se manter inerte ou permitir ser cobrado por algo que não havia sido contratado/ajustado? A tese da defesa não encontra a higidez necessária para se sustentar! Assim, tenho que a análise do histórico de mensagens trocadas entre o filho do autor e o requerido (as quais, aliás, mão foram impugnadas especificamente pelo Sr. João Michel Capocci), revela que, após a realização das extrações dentárias, em novembro de 2024, o autor passou a enfrentar sucessivos adiamentos na entrega das próteses, sem que houvesse qualquer justificativa plausível apresentada pelo profissional, revelando inequivocamente evidente falta de comprometimento com a continuidade do tratamento, especialmente diante da situação peculiar do autor, pessoa idosa e vulnerável. Ficou evidenciada a promessa de realização do tratamento necessário, com extrações dentárias e posterior confecção de próteses, como contraprestação aos serviços advocatícios prestados pelo filho do autor e, apesar de as extrações terem sido realizadas, na sequência, houve inadmissível interrupção do tratamento, sem qualquer justificativa médica ou contratual idônea. O requerido, inclusive, deixou de prestar informações transparentes quanto ao andamento do tratamento, não respondeu a reiteradas tentativas de contato do filho do autor, e, quando respondeu, o fez de forma evasiva e até mesmo ríspida, chegando a atribuir ao autor comportamentos inadequados não comprovados, o que reforça indícios de má-fé e quebra do dever de urbanidade no trato com o paciente, revelando com tal postura manifesta violação do dever de boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, e art. 6º, do CDC, comprometendo a legítima confiança depositada pelo consumidor na continuidade e completude do serviço contratado. Ora, não é difícil de se imaginar a frustração e o sofrimento experimentados pelo autor, que, após confiar no requerido e submeter-se a um procedimento invasivo, criou legítima expectativa de que teria sua função mastigatória plenamente restabelecida em curto prazo, pois a ausência dos dentes compromete não apenas a alimentação, mas também afeta diretamente a capacidade de comunicação e o convívio social, o que intensifica o impacto psicológico decorrente da omissão. O sofrimento, portanto, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, alcançando patamar relevante o suficiente para ensejar reparação, sendo plenamente cabível a reparação a título de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000969-33 .2023.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024). Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que concerne ao pedido de devolução do exame de raio-x ao autor, verifico que o requerido igualmente não refutou a informação de que se encontra de posse do exame e, devendo, portanto, entregar ao consumidor para que o auxilie no tratamento necessário. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) DETERMINAR que o requerido entregue ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o exame médico realizado (raio x), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005059-74.2023.4.06.3804

ID: 274097044

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005059-74.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDE AMORIM FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005059-74.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIDE AMORIM FERREIRA (OAB MG147579) DESPACHO/DECISÃO EFIGENIO FERNANDO DE OLIV… RECURSO CÍVEL Nº 1005059-74.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIDE AMORIM FERREIRA (OAB MG147579) DESPACHO/DECISÃO EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRÃO interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi extinto, por falta de interesse de agir, seu pedido de concessão de pensão por morte. Alega que, “ainda que o prévio requerimento administrativo seja, em regra, condição para o ajuizamento de ações previdenciárias, a exigência de cumprimento irrestrito de todas as formalidades administrativas não pode obstar o acesso à justiça, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Sustenta ainda que “o indeferimento do benefício de pensão por morte se deu sob a alegação de ausência de documentação comprobatória da qualidade de dependente. Contudo, a simples falta de documentos, por si só, não pode ser motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito” (sic). A parte recorrida não ofertou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de primeira instância aduziu o seguinte: “(...) No caso dos autos, o autor efetuou requerimento administrativo em 16/02/2023 ( evento 1, DOC11 ) sem, no entanto, apresentar qualquer documento hábil a comprovar a qualidade de dependente. O benefício restou indeferido pela inércia do autor no cumprimento das exigências formuladas, configurando o indeferimento forçado e a falta de interesse de agir. III - DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, determino a extinção do processo sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI.” Penso que a sentença está correta, não assistindo razão ao recorrente. Em 03/04/2023, a autarquia federal solicitou ao recorrente que apresentasse “documentação contemporânea, pelo menos 02, para comprovação da dependência econômica alegada. Considerando existência de declarações de separação de fato realizadas pela requerente em 2015 e 2018 perante a Previdência Social, apresentar certidão de casamento atualizada e provas contemporâneas de reestabelecimento conjugal” (evento 1, doc. 11, p. 8). Contudo, o interessado não deu nenhuma explicação à Agência da Previdência Social. Não lhe apresentou nenhum documento, deixando ainda de informar o motivo do não cumprimento das exigências, o que acarretou o arquivamento do pedido e o consequente indeferimento administrativo em 04/06/2023. Segundo a regra do art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Com efeito, não se deve confundir o direito de ação, consubstanciando no art. 5º, XXXV da CF/1988, com as condições da ação, que são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento de mérito, assentadas na legitimidade ad cau sam e no interesse processual. E este ainda se submete ao binômio necessidade/adequação. A necessidade trata da impossibilidade de o conflito ser solucionado por meios que não sejam através do Judiciário. Já a adequação trata do provimento a ser concedido pelo Estado para concretizar o direito do autor. A ausência de uma das condições da ação gera a carência da ação com a extinção do processo sem o julgamento do mérito e a sua análise deve ser feita preliminarmente à apreciação do mérito em cada caso concreto. Ao notar os aspectos acima, o advogado deveria pedido o desarquivamento do PA e buscado suprir as deficiências documentais apontadas pela APS. Não se deve tolerar a prática de manejo precipitado de ações, sem haver análise ou indeferimento administrativo ou extrajudicial, para colocar a parte requerida numa situação sem saída, tendo de suscitar a preliminar e, ao mesmo tempo, impugnar o mérito da causa. A aceitação desse tipo de estratégia do demandante acaba por esvaziar a regra do art. 17 do CPC. Para que seja reservado o papel de cada instituição, o exercício regular de suas funções, é preciso que, em casos desse jaez, exista a prévia provocação extrajudicial. Havendo denegação pleito ou demora na análise, as portas do Judiciário estarão abertas. Aceitar a tese esgrimida no recurso é fazer vistas grossas ao comando do art. 17 do CPC, sinalizando que o Judiciário está apto a receber toda sorte de pleitos, sem necessidade de prévia manifestação dos órgãos e instituições com atribuições para deliberar sobre eles. Saliento que, na espécie, sequer foi feita a comunicação do sinistro. É inaceitável a busca dispensável do Judiciário sem reconhecer que há muito ele está sobrecarregado de casos e que seu estoque é crescente, gigantesco. Seguir nesse rumo “é acelerar e incentivar a sobreutilização do Judiciário, o qual já não dá conta da demanda hoje”. (GICO JR., Ivo Teixeira. A Tragédia do Judiciário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro , v.267, set/dez 2014, p.178). Não cabe ao Judiciário, sob a alegação de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5ª, XXXV, da CF/1988), antepor-se às instituições. Essa linha de pensar não é razoável, econômica e nem eficiente, já que enseja o aumento desnecessário da demanda judicial. O cidadão deve ao menos apresentar a documentação pertinente na via administrativa a fim de que seu requerimento poissa ser analisado pela autarquia federal. Segundo Frederico Amado, “o indeferimento administrativo forçado pelo beneficiário da Previdência Social também poderá ensejar a falta de interesse-necessidade de agir para propor demanda judicial. Isso ocorre quando o segurado ou o dependente não apresenta a documentação necessária para o deferimento do benefício pelo INSS, embora notificado por carta de exigências, culminando com o indeferimento administrativo” (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário . 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1240). Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 319700810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedita Jovelina Franca da Silva, representada por Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, a presente ação tramitou perante a 4ª Vara Cível de Cáceres – Fazenda Pública. No entanto, houve declínio de competência para a Vara Cível da Comarca, considerando que não figuram no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, tampouco se discute matéria de natureza ambiental. Assim, àquele Juízo entendeu pela incompetência para o prosseguimento do feito (Id. 197468228). Posteriormente, foi proferida decisão determinando que a parte autora procedesse à adequação da demanda, convertendo-a em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Consignou-se, ainda, que, optando pela adequação, a tramitação se daria sob o rito comum, dispensando-se nova distribuição (Id. 198027935). Conforme registrado no Id. 198249249, a parte autora postulou a conversão da ação nos termos determinados. Na petição inicial, a autora alega ser idosa e portadora de graves patologias psiquiátricas, conforme demonstram os atestados e laudos médicos juntados aos autos. Entre os diagnósticos apresentados constam os CIDs: F32.2 (Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos), F44.0 (Amnésia Dissociativa), F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco sem Sintomas Psicóticos) e F31.6 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto), os quais, segundo laudos médicos, a incapacitam para os atos da vida civil. A autora afirma que requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido sob o número NB 720.188.961-4, com Data de Início do Benefício - DIB em 18/02/2025 e Data de Cessação do Benefício - DCB em 18/05/2025. Posteriormente, foi-lhe concedido novo benefício (NB 652.750.792-9), com cessação prevista para 28/06/2025. Os valores, de natureza alimentar, foram depositados em conta de titularidade da autora, junto ao Banco Crefisa. Em 15/05/2025, a autora, acompanhada de seu cônjuge e curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, teria se dirigido à agência da instituição bancária para regularizar a conta e efetuar o saque dos valores. No entanto, devido ao agravamento de seu estado de saúde mental, não conseguiu assinar os documentos exigidos. O cônjuge apresentou atestado médico indicando a necessidade de cuidador, mas o banco recusou o documento, alegando ser necessário o cadastro de representante legal junto ao INSS (Id. 196645313). Diante da negativa, lavrou-se procuração pública, sendo tentado o respectivo cadastro junto ao INSS, que foi indeferido, sob o fundamento de que o benefício se encontrava cessado. Mesmo com a apresentação da procuração, o banco novamente recusou-se a liberar os valores. A parte autora narra que, diante da recalcitrância da instituição bancária, foi impetrado Mandado de Segurança (Processo nº 1001702-83.2025.4.01.3601), sendo deferida a prorrogação do benefício por mais 30 (trinta) dias. Paralelamente, foi ajuizada Ação de Curatela (Processo nº 1005059-77.2025.8.11.0006), sendo deferida curatela provisória em favor do Sr. Celestiano Rodrigues Neto, em 30/05/2025. Mesmo após a apresentação do termo judicial de curatela provisória, o Banco Crefisa manteve a negativa de liberação dos valores, alegando, via atendimento telefônico, que somente o INSS poderia autorizar o saque, recusando-se a formalizar tal negativa por escrito. Alega, por fim, que os valores em questão possuem natureza alimentar e são essenciais para a subsistência e o tratamento de saúde da autora. Afirma, ainda, que há risco de que os valores não sacados sejam recolhidos ao INSS a partir de 30/06/2025, o que poderá ocasionar prejuízos irreparáveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser recebida, vez que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma. De igual modo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, este merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os laudos médicos que comprovam a incapacidade civil da autora e a decisão judicial que nomeou curador provisório. Registra-se que a curatela é medida excepcional, prevista para proteção da pessoa considerada relativamente incapaz, nos moldes dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, visando resguardar seus interesses patrimoniais e pessoais. Ademais, foram apresentados documentos que indicam o protocolo realizado perante a instituição bancária (Id. 196645313), bem como decisões administrativas do INSS reconhecendo o direito ao benefício da autora (Ids. 196645314 e 196645315) A documentação constante dos autos demonstra, de forma preliminar, a plausibilidade do direito alegado, e legitima a pretensão de saque dos valores pela curatela. O perigo de dano também se faz presente, tendo em vista que os valores depositados poderão ser devolvidos ao INSS, caso não sejam retirados até 30/06/2025. Soma-se a isso o fato de tratar-se de pessoa idosa, com graves patologias, cujas necessidades básicas e tratamentos médicos dependem do acesso a referidos valores. A reversibilidade da medida está assegurada, não havendo risco de dano irreparável à parte ré, caso ao final a demanda seja julgada improcedente. Nesse sentido, colha-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – REVERSIBILIDADE PRESERVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não sendo os argumentos da recorrente aptos a fragilizar a tese empossada e, tendo o julgador preservado a reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. (TJ-MT - AI: 10195043120198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) (destacou-se) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte requerida proceda à imediata liberação dos valores depositados em nome da autora ao seu curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, conforme termo judicial de curatela provisória, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a requerida BPN Brasil Banco Múltiplo S.A. proceda com a liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário (NIT: 122.95100.01-3) titularizado pela Sra. Benedita Jovelina Franca da Silva, reconhecendo o Sr. Celestiano Rodrigues Neto como curador provisório, conforme termo judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Augusto Cesar Pires Galvão e outros x Reginaldo Aparecido Dalberto

ID: 319643854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PIRES GALVãO CARLOS EDUARDO PIRES GALVãO MARIO SERGIO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

REGINALDO APARECIDO DALBERTO

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

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JOSÉ AUGUSTO

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Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão … Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão - - Mario Sergio Pires Pinheiro - Reginaldo Aparecido Dalberto e outros - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. Os exequentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita (fl. 84 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP)

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Augusto Cesar Pires Galvão e outros x Entrevias Concessionaria De Rodovias S.A. e outros

ID: 321180939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PIRES GALVãO CARLOS EDUARDO PIRES GALVãO MARIO SERGIO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REGINALDO APARECIDO DALBERTO ZOPONE ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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JOSÉ AUGUSTO

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GUSTAVO TANACA

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Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão … Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão - - Mario Sergio Pires Pinheiro - Reginaldo Aparecido Dalberto - - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - - Zopone Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. Os exequentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita (fl. 84 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Victor Thalles Luz De Carvalho x Juliano Ricardo Schmitt

ID: 281463213

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7012432-66.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR THALLES LUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7012432-66.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: VICTOR THALLES LUZ DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO10230 Polo Passivo: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS DO REU: JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB nº PR20875, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VICTOR THALLES LUZ DE CARVALHO em face de ITAÚ SEGUROS S/A, qualificados nos autos (ID 117928603). Narra a parte autora que, no dia 16/11/2024, “estava de férias na praia, assim foi dar um mergulho no mar, deixando seus pertences (celular, cartão, documento de identificação, dinheiro etc) na bolsa, quando retornou sua bolsa e seus pertences não estavam onde tinha deixado, sendo vítima de furto”. Aduz que possuía um seguro junto ao requerido e que solicitou o pagamento do prêmio, contudo, lhe foi negado “sob o argumento de que os bens furtados não estavam em sua posse no momento do evento”. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) referente ao aparelho celular Galaxy S21 FE, 128 GB, Violeta Controle, furtado e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 119744255), sustentando que “o boletim de ocorrência apresentado nos autos não comprova a ocorrência de roubo ou furto qualificado de bens que estivessem sob a guarda direta do segurado no momento do suposto sinistro” e que o autor “reconhece expressamente que os bens estavam deixados na praia, sem qualquer vigilância, enquanto ele se banhava no mar”, o que “afasta a configuração de furto nos termos previstos na apólice contratada, que exige, para fins de cobertura, que os bens estejam sob a posse ou vigilância do segurado”. Discorre, ainda, sobre a ausência de dano moral. Pugna, então, pela improcedência da ação. Réplica (ID 120138918). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. No presente caso, verifica-se a existência de uma relação de consumo, razão pela qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor por força do disposto em seus arts. 2º e 3º. A contratação do seguro e o furto são questões incontroversas nos autos, competindo aferir se a situação narrada encontra cobertura securitária. A cobertura bolsa protegida visa indenizar os bens furtados junto com o cartão de crédito e que estejam fisicamente junto à vítima no momento do furto e que o segurado não tenha deixado afastado de si por qualquer motivo, conforme disposto no termo de contratação juntado no ID 119744258, confira-se: “Como funciona a cobertura de Bolsa Protegida? Caso algum dos seus cartões cobertos seja roubado ou furtado vamos indenizar os valores dos bens que forem levados junto com qualquer um desses cartões, ou seja, os bens que estiverem fisicamente junto a você, e que você não tenha deixado afastado de si por qualquer motivo”. Pois bem. O bem (aparelho celular) furtado do autor estava em uma bolsa que foi deixada, por ele, “em umas das pedras que ficam na praia” para dar um mergulho no mar, conforme consta na própria inicial, bem como no boletim de ocorrência (ID 117928608). Assim, tendo o autor deixado a bolsa, com o bem furtado na praia, enquanto dava um mergulho no mar, por certo não estava na posse do autor no momento do furto, não configurando os requisitos para a cobertura do seguro Bolsa Protegida, sendo, portanto, indevido o pagamento do seguro. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRUPO ECONÔMICO. SEGURO CARTÃO DE CRÉDITO. BOLSA PROTEGIDA. FURTO. CONDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEVER DE GUARDA FÍSICA DO SEGURADO. ESQUECIMENTO DOS BENS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1. É parte legítima a instituição financeira para responder pelo cumprimento de contratos de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence à companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com o Banco. Inteligência dos artigos 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/90; do artigo 801 do Código Civil combinado com artigo o 21, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 073/1966 e artigo 1.º da Resolução CNSP n.º 41/2000 e Teoria da Aparência. 2. Havendo expressa previsão na apólice da obrigação de guarda de bens fisicamente junto ao segurado para fins de indenização a título bolsa protegida, e ocorrido o furto em virtude da negligência do consumidor no cumprimento dessa obrigação, é indevida a indenização securitária. Inteligência do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso parcialmente provido. Sem sucumbência na forma da Lei n.º 9.099/95. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1037845-23.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Celso Alves de Rezende – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS ESTÁ ABRANGIDA PELA COBERTURA DO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. […]. Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há provas acerca da negativa abusiva de cobertura do seguro contratado. Com efeito, verifica-se dos autos que o próprio autor relata ter se afastado do seu celular e dos seus cartões, tendo deixado no veículo enquanto retornava à sua residência, de modo que se insere em uma das hipóteses de exclusão da cobertura do seguro em comento, como bem apontado em sentença. Destaca-se que o próprio requerente acosta aos autos as informações prestadas pelo banco réu quando da adesão ao seguro objeto da lide (ev . 1.10), por meio das quais é possível verificar que foi devidamente informado ao autor que a cobertura do seguro incidiria em caso de furto ou roubo de bens levados junto aos cartões cobertos, sendo necessário que os bens estivessem fisicamente com o consumidor, o qual não poderia ter deixado-os afastado por qualquer motivo, não estando coberta a situação em que o cliente não está presente no momento do furto ou do roubo, o que se vislumbra no caso em tela. Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. […]. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art . 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada, integrada pelos fundamentos acima expostos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA – RI: 00057233620238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – SEGURO BOLSA PROTEGIDA – SINISTRO – AUSÊNCIA DE COBERTURA. A cobertura bolsa protegida visa indenizar os bens furtados junto com o cartão de crédito e que estejam fisicamente junto à vítima no momento do furto. Se os bens não estavam na posse do segurado no momento do furto, não configurado os requisitos para a cobertura do seguro, sendo indevido o pagamento. (TJ-MG – Apelação Cível: 5073433-37.2023.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. COBERTURA BOLSA PROTEGIDA. AUTORA AFIRMOU QUE DEIXOU A BOLSA NO SALÃO EM QUE TRABALHAVA SUA FILHA QUANDO OCORREU O FURTO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO SEGURO. COBERTURA DO SEGURO EXIGE QUE O BEM FURTADO ESTEJA FISICAMENTE SENDO PORTADO PELA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50076555520218212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022). No caso, o seguro existente entre as partes não abrange o sinistro reclamado pelo autor, o que afasta o dever de indenizar, impondo a rejeição dos pedidos formulados na inicial. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VICTOR THALLES LUZ DE CARVALHO em face de ITAÚ SEGUROS S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 1005059-70.2025.8.26.0132

ID: 312240903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1005059-70.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, considerando os fatos mencionados acima e o teor da certidão do Senhor Ofici… Processo 1005059-70.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, considerando os fatos mencionados acima e o teor da certidão do Senhor Oficial de Justiça (fls.104/105), determinei a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme cópia que segue. Encaminhe-se imediatamente, devendo o cartório anexar as cópias processuais indicadas no ofício. 2. Dando prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.93/96, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: "2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 4 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício...". Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.33/81 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior (além da declaração do imposto de renda e do holerite) relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa da ação principal - R$295,58; e 1,5% do valor da causa da ação secundária - R$227,27 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ- cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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