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Processo nº 1005064-25.2024.8.26.0586

ID: 280877992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005064-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB 343733/SP) Processo 1005064-25.2024.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: S. P. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por… ADV: Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB 343733/SP) Processo 1005064-25.2024.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: S. P. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Sara Pierre Marcucci em face de Marcelo Cavanha Marcucci, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, caput e §3° e 147, todos do Código Penal. O Ministério Público se manifestou a fls.126. Houve aditamento à inicial (fls.129/132). Parecer do Ministério Público (fls.136/139). É a síntese. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à querelante diante dos documentos juntados. Anote-se. Quanto ao crime tipificado nos artigos 140, §3° e 147 do Código Penal é caso de rejeição liminar da queixa-crime. Como bem observou o Ministério Público, em relação a estes crimes a ação penal é pública condicionada à representação (art.145, Parágrafo único e art.147, §2°, ambos do CP). Dessa forma, a querelante não detém legitimidade para ajuizar queixa-crime em relação a tais fatos. Ademais, destaca-se que já há registro de ocorrência em relação aos fatos, devendo a parte autora aguardar as investigações e oportuna manifestação do Ministério Público. Em relação ao crime de difamação e injúria operou-se a decadência. Com efeito, os fatos ocorreram em 02/06/2024, ocasião em que a querelante tomou conhecimento da autoria, ou seja, considerando o disposto no artigo 10 do Código Penal, o termo a quo é o próprio dia 02/06/2024, tendo como termo final o dia 01/12/2024. Nesse sentido, como o ajuizamento da presente ação se deu em 02/12/2024, constata-se a decadência do direito, pois os prazos penais incluem o dia inicial e não se prorrogam. Além da decadência, constata-se a ausência de instrumento de procuração que atenda ao disposto no artigo 44 do CPP, pois, em que pese ter trazido o documento de fls.131/132, não há indicação precisa da data dos fatos, existindo mera indicação genérica dos fatos. Assim, ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ora ajuizada, com fundamento no artigo 395, incisos I e II do Código de Processo Penal, bem como JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado em relação aos crimes de difamação e injúria com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Sem custas diante da gratuidade da justiça concedida. P.I.C.

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Processo nº 1005064-13.2014.8.26.0477

ID: 321077623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005064-13.2014.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-13.2014.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Considerando que a atuação da Defensoria Pública como cu… Processo 1005064-13.2014.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Considerando que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal deintimaçãodo executado acerca dapenhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por I. S. da S., assistido pela Defensoria Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de intimação por edital do executado acerca da penhora de cotas sociais. O executado foi citado por edital e não possui advogado constituído nos autos. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação do executado, por edital, quanto à penhora, a considerar a ausência de advogado constituído e a citação ficta. III.Razões de decidir 3. Nos termos do art. 841, §2º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do executado quanto à penhora, na ausência de advogado constituído, sob pena de nulidade do ato constritivo, que, no caso deve se dar por edital. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal de intimação do executado acerca da penhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. 5. Decisão reformada para determinar a regular intimação do devedor, por edital, acerca da penhora das cotas sociais. IV.Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3011981-38.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2215299-62.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025 (TJSP; Agravo de Instrumento 3004768-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Determino, ainda, expedição de ofício às instituições financeiras para informem a natureza e valores bloqueados, com fornecimento dos extratos. Com a resposta dos ofícios, ciência a parte exequente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MORAES FERREIRA (OAB 328460/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP)

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Processo nº 1005064-42.2024.4.01.3306

ID: 329546375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE GAMA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA CRISTIANE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005064-42.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRELLE GAMA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTIANE SANTOS SILVA - BA46490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005064-78.2024.4.01.3100

ID: 333575613

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005064-78.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAUKENY DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005064-78.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005064-78.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAUKENY DOS ANJOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005064-79.2025.8.11.0045

ID: 335885356

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005064-79.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CRISTIANE TATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIMARA CRISTIANE TATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA DE CAMPOS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005064-79.2025.8.11.0045. AUTOR(A): LUCIMARA CRISTIANE TATTO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005064-79.2025.8.11.0045. AUTOR(A): LUCIMARA CRISTIANE TATTO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. 1. A autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Decisão (Id. 198594380) determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e/ou recolher as custas judiciais de forma parcelada. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da autora. É o relato. Decido. 2. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo impugnada ou havendo dúvida quanto à veracidade da alegação de insuficiência, poderá o magistrado exigir prova da condição de hipossuficiência. In casu, tenho que a parte autora não faz jus à benesse almejada, tendo em vista que a parte requerente não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. Conforme consta dos autos a autora é corretora de imóveis (Id. 196948456), atividade com a qual certamente aufere renda, contudo, não juntou prova da sua renda, tampouco comprovantes das despesas ordinárias por ela arroladas sob Id. 196627887, deixando de fazer prova da alegada hipossuficiência econômica. A gratuidade da justiça é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, não se aplicando àqueles que demonstram possuir condições de suportá-los sem prejuízo próprio ou de seus dependentes. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de justiça gratuita. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, i) efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária, inclusive mediante autorização para pagamento parcelado em 06 (seis) parcelas e ii) regularizar sua representação processual, visto que a Procuração juntada sob Id. 196627884 declina os dados das partes em posições trocadas, ou seja, é a advogada quem está outorgando poderes de representação para a autora. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Everton Ferreira Da Silva x Davi Reis De Souza

ID: 294944934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024658-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVI REIS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024658-80.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Everton Ferreira da Silva - Davi Reis de Souza - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é … Processo 1024658-80.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Everton Ferreira da Silva - Davi Reis de Souza - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de junho de 2024, às 14,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ FERREIRA (OAB 495873/SP), GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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M.R.V. Engenharia E Participações S/A x Mario Fujihara

ID: 332053894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014015-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIO FUJIHARA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DIEGO FERNANDO CRUZ SALES

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CARLOS ROBERTO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014015-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1003865-33.2017.8.26.0482) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Mario Fujihara… Processo 0014015-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1003865-33.2017.8.26.0482) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Mario Fujihara - Vistos. Efetivamente, não é o caso de se falar em advento da prescrição intercorrente no caso em tela, de modo que é deve ser dado prosseguimento à presente ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Menciono que, no caso em tela, a execução por quantia certa se fulcra em contrato de abertura de crédito fixo firmado entre os litigantes (fls.12/19 dos autos), de modo que o lapso prescricional, no tocante à pretensão da exequente, é quinquenal, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil, inclusive para a hipótese da prescrição intercorrente, nos termos do disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em discussão, não restou caracterizado o advento da prescrição intercorrente, eis que, conforme pode ser atestado pelos elementos carreados ao feito, o feito em testilha não permaneceu paralisado, por inação do exequente, pelo interregno temporal ininterrupto de cinco (05) anos. Assevero ainda que, no caso em tela, o cômputo do lapso prescricional intercorrente deve ser considerado a partir da data de vigência do CPC/2015, considerando o disposto no artigo 1056 deste diploma legal. Há de se destacar que os elementos carreados ao feito tornam evidente que o exequente pleiteou diversas diligências com o intuito de viabilizar a citação pessoal do devedor e, em sequência, a penhora sobre bens ou numerário que integram o patrimônio do executado. Torna-se evidente, portanto, que não se verificou inércia ou desídia por parte do exequente na prática dos atos processuais aptos em viabilizar o andamento da presente demanda, que, aliás, não permaneceu paralisado pelo período contínuo de cinco (05) anos, computado a partir da data de vigência do novo CPC. . Soma-se a todo o acima especificado o fato de que a nova redação conferida ao artigo 921, parágrafo quarto, do CPC, oriunda da Lei 14.195/2021, não ostenta caráter retroativo, razão pela qual não justifica o reconhecimento, no caso em tela, da prescrição intercorrente por fato ocorrido anteriormente à data de 27.08.2021. Logo, não é o caso de se falar em extinção do feito executivo em tela por advento do lapso prescricional intercorrente no tocante à pretensão buscada pelo exequente na presente demanda. No mais, DEFIRO o pleito lançado pela instituição financeira exequente na petição de fls.641/645 dos autos, de modo a determinar a realização da pesquisa SNIPER. Providencie-se ao necessário. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO SALES (OAB 60794/SP), DIEGO FERNANDO CRUZ SALES (OAB 339376/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 306741413

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019316-60.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1019316-60.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019316-60.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Interessado: Maria de Lourdes Carvalho Martins (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 183, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, homologando a exibição dos contratos sem condenação em honorários. Inconformado, o patrono da parte autora, interpôs recurso de apelação às fls. 186/197, sustenta que houve resistência da instituição financeira em atender ao pedido administrativo de exibição de documentos, o que a obrigou a recorrer ao Judiciário. Argumenta que a pretensão resistida caracteriza interesse de agir e justifica a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus do processo quem deu causa à sua instauração. Assim, requer a reforma da sentença para que o banco seja condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. Contrarrazões as fls. 207/211. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de recurso interposto exclusivamente para a fixação da verba honorária sucumbencial. Nessa hipótese, é exigível o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, uma vez que o advogado não é beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco pode se beneficiar da gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005064-68.2022.8.26.0271; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Diante disso, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005064-38.2025.8.26.0344

ID: 300529870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005064-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE FARIA DANIEL DE FARIA JOSE DE FARIA MARIA DE JESUS DE FARIA DO NASCIMENTO NEUSA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI

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Processo 1005064-38.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose de Faria - - Maria de Jesus de Faria do Nascimento - - Neusa de Faria - Creusa de Faria - Daniel de Faria … Processo 1005064-38.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose de Faria - - Maria de Jesus de Faria do Nascimento - - Neusa de Faria - Creusa de Faria - Daniel de Faria - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 55/60 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Marcionilia Ana da Conceição Faria, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP)

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Processo nº 1005064-25.2025.8.26.0510

ID: 295176447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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Processo 1005064-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cilson Pereira da Silva - Vistos. O autor narra na inicial ser coproprietário de três imóveis e receber aluguel de dois de… Processo 1005064-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cilson Pereira da Silva - Vistos. O autor narra na inicial ser coproprietário de três imóveis e receber aluguel de dois desses imóveis. Nos autos da ação de extinção de condomínio anteriormente ajuizada (processo nº 1002888-44.2023.8.26.0510), o autor teve seu pedido de gratuidade negado e procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls.138, 176/180 e 186/188). Além disso, o autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 15 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, emende o autor a inicial para: (a) esclarecer o pedido de extinção do condomínio sobre o imóvel localizado no Parque Flórida, pois o bem deve ser objeto de sobrepartilha nos termos da r. sentença proferida nos autos do processo nº 100410127.2019.8.26.0510; (b) juntar certidão atualizada da matrícula dos imóveis. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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