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Cintia Graziele Lima Barbosa Basqueroto x Ibéria Líneas Aéreas De Espana e outros

ID: 293163670

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-61.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GRAZIELE LIMA BARBOSA BASQUEROTO

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1020589-43.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Cintia Graziele Lima Barbosa Basqueroto - TAM LINHAS AEREAS S/A. -… Processo 0002383-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1020589-43.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Cintia Graziele Lima Barbosa Basqueroto - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Vistos. Em detida análise aos autos, percebo que o débito não foi pago integralmente pelas rés, de modo que a parte autora precisou distribuir o presente cumprimento de sentença para obter a satisfação do débito através de pesquisa Sisbajud. Neste sentido, entendo correto o cálculo apresentado pela exequente à fl. 6. Assim, considerando que há nos autos valor suficiente para a satisfação do débito, e que a condenação imposta às rés é solidária, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE: a) mandado de levantamento dos valores de fl. 20 em favor da parte exequente, conforme conta indicada à fl. 36. b) mandado de levantamento dos valores de fl. 30 em favor da Tam Linhas Aéreas, conforme conta indicada à fl. 42. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Cintia Graziele Lima Barbosa Basqueroto x Ibéria Líneas Aéreas De Espana e outros

ID: 293161454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-61.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GRAZIELE LIMA BARBOSA BASQUEROTO

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1020589-43.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Cintia Graziele Lima Barbosa Basqueroto - TAM LINHAS AEREAS S/A. -… Processo 0002383-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1020589-43.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Cintia Graziele Lima Barbosa Basqueroto - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Vistos. Em detida análise aos autos, percebo que o débito não foi pago integralmente pelas rés, de modo que a parte autora precisou distribuir o presente cumprimento de sentença para obter a satisfação do débito através de pesquisa Sisbajud. Neste sentido, entendo correto o cálculo apresentado pela exequente à fl. 6. Assim, considerando que há nos autos valor suficiente para a satisfação do débito, e que a condenação imposta às rés é solidária, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE: a) mandado de levantamento dos valores de fl. 20 em favor da parte exequente, conforme conta indicada à fl. 36. b) mandado de levantamento dos valores de fl. 30 em favor da Tam Linhas Aéreas, conforme conta indicada à fl. 42. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1005069-40.2025.8.26.0189

ID: 307712541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-40.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premoni… Processo 1005069-40.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se Luchesi Luchesi Comércio e Administração e Diego Luchesi (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 23 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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José Sergio Barbieri x Neubinho Transportes Ltda

ID: 324283796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERGIO BARBIERI

Polo Passivo:

NEUBINHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MARCILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MAFRA LAURIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95,… Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01/09/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 01/09/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/3u7wxxz4 ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: LUCAS FERREIRA MARCILIANO (OAB 465719/SP), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB 524500/SP), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG)

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Arbaza Alimentos Ltda x Joao Sichieri Junior

ID: 261085482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AYRES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por ARBAZA ALIMENTOS LTDA. em face de JOÃO SICHIERI JUNIOR, objetivando a apreensão de maquinários agrícolas dados em garantia fiduciária em virtude do inadimplemento contratual relacionado à Cédula de Produto Rural nº 0010/2023. Alega a parte autora que firmou com o requerido, em 29/03/2023, a referida CPR, tendo como objeto a entrega de 1.200.000 kg de feijão caupi em grãos, com vencimento e entrega em 01/05/2023. Em garantia à obrigação, foi constituída alienação fiduciária sobre cinco maquinários agrícolas especificados na inicial. Diante da não entrega dos produtos pactuados, as partes celebraram Termo de Confissão de Dívida em 09/10/2024, no qual o requerido reconheceu a dívida de R$ 2.198.902,36 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e dois reais e trinta e seis centavos), e comprometeu-se a quitá-la até a mesma data. Não obstante, houve novo inadimplemento, persistindo o débito. Relata que, a dívida foi atualizada para R$ 2.668.956,76 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme memorial de cálculo apresentado. Alegou o risco de dilapidação dos bens e a necessidade de resguardar seu crédito, razão pela qual pleiteou liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, com reforço policial se necessário. O requerido, João Sichieri Júnior, apresentou manifestação nos autos, antes mesmo do despacho inicial, na qual alega que os bens indicados como garantia na Cédula de Produto Rural estariam anteriormente alienados fiduciariamente ao Banco John Deere S.A., por força de contratos ainda em vigor. Diante disso, requereu a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Sustentou, ainda, que os referidos bens são indispensáveis à continuidade de suas atividades como produtor rural, razão pela qual propôs parcelamento amigável do valor confessado na via extrajudicial (Id. 190874233 ao Id. 190874233). A parte autora, em sua manifestação, concorda com o prazo solicitado pelo requerido, desde que este comprove a ordem de preferência das garantias e o devido registro dos bens. Requereu também que o Banco John Deere seja intimado a apresentar a documentação pertinente e informar se as dívidas relacionadas às garantias estão em aberto. A autora ressaltou que não há intenção de disputar os bens, mas garantir que, em caso de dívidas em aberto, a ordem de preferência seja respeitada. Por fim, pediu a suspensão de qualquer medida constritiva até que a documentação requerida seja apresentada e a situação dos débitos do requerido seja esclarecida (Id. 191101603). É o relato. Decido: Considerando os elementos apresentados nos autos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de um possível conflito de garantias fiduciárias sobre os bens indicados na inicial, o que envolve a participação de terceiro alheio à relação processual, o BANCO JOHN DEERE S.A, razão pela qual, faz-se necessário o esclarecimento sobre a ordem de preferência das garantias. O prazo de 10 (dez) dias requerido pelo réu para a juntada da documentação é razoável, pois a parte autora expressamente concordou com tal dilação temporal, evidenciando que está disposta a colaborar para a preservação da legalidade da medida pleiteada. Dessa forma, pelo poder geral de cautela, passo a adotar as seguintes deliberações: a) DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido junte aos autos os documentos comprobatórios dos contratos bancários que teriam originado a alienação fiduciária em favor do Banco John Deere S.A., sob pena de preclusão. b) INTIME-SE o Banco John Deere S.A., na qualidade de terceiro interessado, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a existência de crédito garantido pelos bens objeto da presente ação, bem como a situação atual das obrigações vinculadas, juntando os respectivos documentos de garantia e registro. c) Após a juntada das manifestações, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. d) SUSPENDO, por ora, a análise da liminar de busca e apreensão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1005069-47.2025.8.26.0704

ID: 308550773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-47.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1005069-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marquin Service Transportes e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MAR… Processo 1005069-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marquin Service Transportes e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em razão da cobrança de mensalidades referentes aos meses de maio e junho de 2025, mesmo após o pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial realizado em 08.05.2025. Alega a parte autora que contratou o plano empresarial SMART 200, conforme contrato nº 1QSY4, contemplando quatro vidas, com valor mensal de R$ 958,21, acrescido de coparticipações. Informa que, em virtude da insatisfação com os serviços prestados, solicitou o cancelamento em 08.05.2025, gerando protocolo de atendimento nº 01736676. Todavia, a requerida recusou o cancelamento imediato com fundamento no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195 da ANS, exigindo a observância de prazo de 60 dias para o encerramento contratual, o que resultou na cobrança das mensalidades de maio e junho, no valor total de R$ 1.946,46. Sustenta a parte autora que referida norma encontra-se revogada pela RN nº 455 da ANS, publicada em 30.03.2020, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, em trâmite na 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Argumenta, ainda, que a exigência de prévia notificação de 60 dias e a cláusula de fidelização de 12 meses afrontam o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no artigo 51, incisos IV e XI, por estabelecerem obrigação desproporcional e incompatível com o direito de livre escolha do contratante. Informa, ademais, que desde 08.05.2025 está vinculada a nova operadora de plano de saúde, sem que tenha utilizado os serviços da ré após essa data. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora afirma que solicitou o cancelamento do contrato em 08.05.2025, e junta os boletos relativos às mensalidades de maio e junho, com vencimentos antecipados em 09.05.2025 e 09.06.2025, os quais foram emitidos sob justificativa de descumprimento do aviso prévio de 60 dias previsto no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS. Contudo, verifica-se que tal dispositivo normativo foi expressamente revogado pela RN nº 455, publicada em 30.03.2020, tornando inaplicável a exigência de notificação prévia de 60 dias para cancelamento de contratos coletivos, como já reconhecido em diversos precedentes judiciais, inclusive nos autos do processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da SJ/RJ. Dessa forma, revela-se indevida a exigência de fidelização combinada com aviso prévio para a rescisão do contrato, especialmente diante da ausência de utilização dos serviços após a data do pedido de cancelamento. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão da medida, considerando-se a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano caracterizado pelo risco de cobrança indevida, eventual negativação indevida do nome da autora e desequilíbrio contratual. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial referente aos valores discutidos nos autos, especialmente os boletos de maio e junho de 2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1005069-48.2025.8.26.0348

ID: 278822827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DE A. P. M. P. M. R. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONZAGA DIAS

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ADV: Mayara Gonzaga Dias (OAB 388708/SP) Processo 1005069-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de J. M. , J. V. de A. P. , M. P. M. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo… ADV: Mayara Gonzaga Dias (OAB 388708/SP) Processo 1005069-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de J. M. , J. V. de A. P. , M. P. M. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 01/04), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Custas recolhidas corretamente (fls. 30). Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1005069-62.2019.4.01.4301

ID: 309567464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-62.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

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MURILLO PITA NUNES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1010882-17.2025.8.26.0361

ID: 315695167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010882-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M. G. DE M. M. G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE THOMÉ DE LIMA MANFROI LÂNGARO

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Processo 1010882-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.G.M. - - M.G.F.S. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedim… Processo 1010882-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.G.M. - - M.G.F.S. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01 (rodapé). Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do(a,s) filho(a,s) menor(es). Desde já, consigno o entendimento deste Juízo de que, ao(à) genitor(a) que não residir com a prole, há a necessidade de estabelecer um regime de convivência mínimo, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, a fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o(a,s) menor(es) e o(a) genitor(a) seja mantido; (ii) indicar pessoa de confiança ou familiar extenso paterno / materno que possa intermediar a convivência entre o(a) genitor(a) e o(a,s) menor(es), caso haja a concessão de medida protetiva de urgência e a proibição de aproximação entre as partes; b) diga a parte autora se há medida protetiva de urgência, vigente, deferida em seu favor, nos autos dos Processos nº 1504231-43.2024.8.26.0361 e 1504044-35.2024.8.26.0361, que conte com proibição de contato e aproximação entre as partes, trazendo aos autos cópia da decisão que a deferiu ou certidão de objeto e pé do feito criminal. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE THOMÉ DE LIMA MANFROI LÂNGARO (OAB 68129/SC), FELIPE THOMÉ DE LIMA MANFROI LÂNGARO (OAB 68129/SC)

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Processo nº 1005069-07.2024.8.26.0664

ID: 276970351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para… ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para declarar a atividade desenvolvida pela autora caracteriza-se a insalubridade no grau médio, (20%) no desempenho das atividades a serviço da ré e condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), observando-se a vigência da lei municipal nº 2.445/2022, devendo ser apurados os reflexos em fase de liquidação conforme comprovação por Lei Municipal, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser atualizados conforme o TEMA 810 do STF e 905 do STJ. O tema 905/STJ resolveu o mérito do REsp nº 1.492.221/PR, do REsp nº 1.495.146/MG e do Resp nº 1.495.144/RS e fixou a seguinte tese (grifos nossos): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. O termo inicial dos juros de mora deve ser aplicado da data da apresentação do laudo judicial, e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatíciosos honorários deverão ser fixados após liquidação. P.R.I.C.

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