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Processo nº 1005070-32.2018.4.01.3800

ID: 303429492

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-32.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FIORAVANTE BATISTA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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Apelação Cível Nº 1005070-32.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MANOEL FIORAVANTE BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) EMENTA … Apelação Cível Nº 1005070-32.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MANOEL FIORAVANTE BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMA 1083. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS FORMAIS DOS PPPs ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/08/1989 a 31/12/1991 e 19/11/2003 a 17/10/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. Sobre o período de 19/11/2003 a 17/10/2017, cumpre esclarecer que o LTCAT acostado no evento 30, juntado aos autos no curso da ação, apenas complementa o PPP que foi apresentado na esfera administrativa, não caracterizando prova nova, eis que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário já era suficiente para demonstrar a exposição nociva ao agente físico ruído. 3. Sobre o período de 16/08/1989 a 31/12/1991 , é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades de ajudante de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, em decorrência da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Precedentes: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0005472-26.2019 .4.01.3500, Relator.: NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data de Julgamento: 07/02/2024, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 20/02/2024; TRF-4 - AC: 50141843220174047112 RS, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 06/09/2023, 6ª Turma 4. Relativamente ao interstício de 19/11/2003 a 17/10/2017 , constata-se que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 5. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 6. Requisitos formais do PPP foram atendidos. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos 16/08/1989 a 31/12/1991 e 19/11/2003 a 17/10/2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 8. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1005070-89.2024.4.01.3907

ID: 294803257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-89.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-89.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-89.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Luzia dos Santos Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de salário-maternidade. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. Sustenta que trabalha no Sítio Prosperidade, localizado na Vicinal Santa Amélia, zona rural do município de Novo Repartimento–PA, em conjunto com seu companheiro, Victor Emanuel Moreira Verbeno, também agricultor, realizando cultivo de diversos alimentos e criação de galinhas para subsistência do núcleo familiar. A certidão de nascimento da filha, nascida em 19/04/2022, comprova o nascimento no período indicado, sendo que o documento registra o endereço familiar em área rural, reforçando o contexto alegado. O Cadastro Único (CadÚnico), atualizado em 2023, confirma a composição do grupo familiar e a localização rural do domicílio. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que em nome do companheiro, apresenta a área de cultivo relacionada ao mesmo imóvel indicado na inicial, e tem sido aceito como documento complementar de prova rural, sobretudo em demandas envolvendo atividade em regime de economia familiar. Além da prova documental, foi colhido depoimento testemunhal, o qual se mostrou harmônico e coerente com a narrativa da parte autora, confirmando o efetivo exercício de atividade agrícola pela requerente, em regime de economia familiar, na localidade e no período indicados. A prova oral, portanto, reforça a veracidade das alegações e confere robustez ao conjunto probatório. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, restou declarada a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial, bastando a demonstração do exercício da atividade rural no momento do parto. No caso em apreço, os documentos apresentados, somados ao depoimento testemunhal colhido, formam um conjunto probatório coerente e suficiente para demonstrar a atividade rural da autora como segurada especial no período de referência, inexistindo qualquer indicativo de vínculo urbano ou descontinuidade do labor rural. Portanto, restando comprovado o exercício de atividade rural na data do parto, é devido o benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, consistente em 120 dias de remuneração, com termo inicial em 19/04/2022, data do nascimento da filha. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada com os cálculos, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017748-74.2025.8.11.0000

ID: 323103702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017748-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR MAURICIO REIS KOCH ROSANE MONTOSA SILVIA CRISTINA SZYTKO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PARANAITA - CNPJ: 03.239.043/0001-12 (AGRAVANTE), HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR - CPF: 349.171.879-15 (AGRAVADO), ROSANE MONTOSA - CPF: 568.715.039-00 (AGRAVADO), MAURICIO REIS KOCH - CPF: 584.705.659-15 (AGRAVADO), SILVIA CRISTINA SZYTKO - CPF: 807.069.839-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Município de Paranaíta/MT, para a implantação de Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de imissão provisória na posse com base no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, mediante alegação de urgência e efetivação de depósito judicial da indenização preliminar. III. Razões de Decidir A legislação permite a imissão provisória na posse, independentemente de citação prévia do expropriado, desde que preenchidos os requisitos legais. Demonstrada urgência real, vinculada ao cronograma da obra e ao risco de perecimento do direito, além de comprovada a ocupação anterior do imóvel pelo Município, com benfeitorias construídas pelo poder público, sem risco de prejuízo irreparável aos agravados. Atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, é direito subjetivo do ente expropriante a imissão provisória, independentemente de avaliação judicial prévia. O interesse público qualificado justifica a medida, diante do caráter social e econômico do projeto, beneficiando diretamente a agricultura familiar e a segurança alimentar da população local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A demonstração de urgência vinculada ao cronograma de obra pública e ao risco de ocupação indevida do imóvel justifica o deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1025152-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.06.2025; TJMT, AI 1005070-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJMT, AI 1036488-17.2024.8.11. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. O agravante aduz que promoveu a desapropriação da área de 6.230,63 m², declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n. 176/2025, destinada à implantação de um Centro de Apoio Tecnológico para a Atividade da Aquicultura, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico da região, capacitar produtores e promover o desenvolvimento sustentável. Alega que a área encontra-se subutilizada, sem cumprir sua função social, estando suscetível à ocupação irregular e à degradação, sendo imprescindível a imediata imissão na posse para garantir a execução do cronograma técnico do projeto aprovado, que prevê a realização de obras preliminares, tais como o cercar o perímetro e a reforma da edificação existente. Afirma que atendeu aos requisitos legais previstos no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tendo solicitado autorização para efetivar o depósito judicial do valor de R$ 8.722,88, correspondente à indenização provisória fixada com base na média dos laudos de avaliação apresentados nos autos. Argumenta que a decisão agravada contrariou o texto legal ao indeferir o pedido de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que a medida implicaria violação do direito de propriedade dos agravados, sem possibilitar a sua manifestação prévia. Destaca que a urgência da medida foi devidamente comprovada, tendo em vista o cronograma do projeto público e a necessidade de garantir o início das obras ainda no primeiro semestre de 2025, sob pena de perda de verbas públicas e comprometimento do interesse público. Sustenta que o indeferimento da imissão provisória compromete o resultado útil do processo, acarreta prejuízos irreversíveis à política pública em desenvolvimento e viola o princípio da supremacia do interesse público. Alega, ainda, que não há prejuízo aos agravados, uma vez que o Município sempre ocupou o imóvel, onde funcionou escola pública por mais de 35 anos, com benfeitorias construídas às expensas do poder público. Ressalta o risco concreto de perecimento do direito. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de autorizar a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel, bem como permitir a execução das obras preliminares necessárias à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id 290618897. Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte agravada não foi citada nos autos de origem. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no Id 293058863, deixando de emitir parecer de mérito, diante da inexistência de hipótese de intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA O Município de Paranaíta/MT interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse na Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095. A desapropriação refere-se a imóvel de 6.230,63 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n 176/2025, com a finalidade de implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, projeto que visa fomentar o desenvolvimento sustentável da aquicultura local, com impactos positivos à agricultura familiar e segurança alimentar municipal. O agravante ofertou depósito judicial de R$ 8.722,88, correspondente ao valor médio de avaliações apresentadas, e sustentou urgência para o início das obras, sob pena de comprometimento do cronograma técnico e de perdas de emendas parlamentares vinculadas ao projeto. Ao receber a inicial, primeiramente o juízo de primeiro grau determinou que o Município justificasse a alegada urgência na imissão de posse. Em atendimento a tal determinação, o Município juntou o cronograma e argumentou que : “ (...) a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Tecnologia emitiu o Ofício n.º127/2025, de 05/05/2025, reiterando a “urgência no cercamento do perímetro” onde será implantado o Centro de Tecnologia e Produção de Peixes de ParanaítaMT (CTPP), com indicação expressa de que o cronograma do projeto “prevê início imediato” dos serviços, seu cercamento. O cercamento da área se mostra absolutamente indispensável como etapa zero do cronograma técnico aprovado, constando expressamente no Projeto Básico do CTPP, ID. 189901704, como condição prévia para todas as demais fases de execução. O imóvel, localizado às margens da rodovia MT-206, em área desabitada e exposta, está suscetível à invasão por terceiros, ao descarte irregular de resíduos e ao comprometimento da futura estrutura pública. Tal risco compromete diretamente o interesse público, uma vez que qualquer ocupação ou dano à área impedirá o cumprimento do cronograma do projeto e resultará em prejuízo ao erário.” Demonstrou que caso não haja a imissão na posse, todo o cronograma da obra fica inviabilizado. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória, fundamentando que: “Não se concorda que a relação do Estado (em sentido amplo) com o incremento da atividade pública possa se desvincular do respeito à esfera do particular. O desrespeito, embora possível (aqui não se nega o direito à desapropriação), fica mais intenso quando se busca atenuar direito importante (propriedade) de maneira imediata, quase instantânea. Fala-se aqui em desapropriação (ou início dela) concedida em caráter provisório (remete-se ao arcabouço das tutelas provisórias do CPC – arts. 294 e ss., sem se ignorar o art. 15 do Decreto-Lei 3365/41). Quando se tem tal pretensão, o esmagamento do direito à propriedade é ainda maior, já que permeado da novidade, com característica de surpresa, apta, a ação de desapropriação, a aniquilar projetos e perspectivas. Não se ignora o espaço pretendido pelo Estado no presente caso (não seria muito extensa a área), mas também não se ignora a intromissão em direito consolidado do particular (por todas as normas, cita-se o art. 170, II, da CF). Nesse aparente (evidente, talvez) choque, considerando os contornos fáticos do presente caso, a tutela provisória sem a possibilidade de fala pelo particular parece um equívoco.” Contudo, a concessão liminar de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado é prevista em lei, sem implicar no ferimento ao direito de propriedade do particular, desde que sejam cumpridos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941. Referido dispositivo prevê expressamente que, havendo alegação de urgência e depósito da quantia arbitrada, o juiz determinará a imissão provisória, dispensando inclusive a citação prévia dos réus: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens. No caso, o Município agravante instruiu a petição inicial, no processo de origem, com o Decreto Municipal de Utilidade Pública, os projetos e o cronograma técnico, avaliações do imóvel e pleiteou o depósito judicial do valor médio das avaliações. Portanto, o Município Agravante demonstrou urgência concreta, não apenas formal, vinculada ao cronograma público e à natureza essencial do projeto. Portanto, os contornos fáticos do caso em concreto, mencionados na decisão agravada, evidenciam a possibilidade de deferimento da imissão provisória na posse. Não se evidencia a possibilidade de prejuízo irreparável aos agravados, considerando que a área já vinha sendo utilizada pelo Município por anos, pois ali funcionava uma escola. Destaca-se que conforme documento juntado, os agravados já haviam cedido a área para o Município, desde o ano de 2006, para funcionamento da Escola Municipal Getúlio Vargas, cujas benfeitorias foram edificadas pelo Município. Além disso, conforme alega o Município, no caso o interesse público “é qualificado, pois o projeto beneficia diretamente produtores da agricultura familiar, incrementa o desenvolvimento econômico da região e fortalece políticas de segurança alimentar, com distribuição de parte da produção à rede pública de ensino.” A decisão agravada desconsiderou a presunção de supremacia do interesse público em desapropriações regularmente instruídas e deixou de aplicar corretamente o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que confere ao Município direito subjetivo à imissão, desde que preenchidos os requisitos, como se verifica. Neste sentido: “(...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A discussão sobre o valor justo da indenização deve ocorrer na fase instrutória da ação de desapropriação, sendo incabível a antecipação da perícia técnica em prejuízo à continuidade de obra pública.”. (N.U 1025152-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “(...) Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, proposta por concessionária de serviço público, é cabível mediante depósito da indenização estimada com base em laudo técnico, independentemente de avaliação judicial prévia, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A urgência da obra e a declaração administrativa de utilidade pública legitimam o deferimento da medida antecipada." (N.U 1005070-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “ (...) “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." (...) (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Ante o exposto, evidenciado o cumprimento dos requisitos formais pela administração pública municipal e demonstrada a urgência diante do cronograma da obra e o risco de a área ser ocupada por terceiros, sendo necessário que seja cercada, foram cumpridos os pressupostos legais, devendo a decisão ser reformada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel descrito no Decreto Municipal n 176/2025, mediante a efetivação do depósito judicial já ofertado no valor de R$ 8.722,88, ficando autorizada a realização de obras preliminares indispensáveis à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, inclusive cercamento, limpeza e instalação do canteiro de obras. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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J. M. P. F. x A. F. e outros

ID: 314616349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007861-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. F.

Polo Passivo:

A. F. V. T. F.

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS ALVES VALENTE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007861-04.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.F. - A.F. - - V.T.F. - Vistos. - Os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da presen… Processo 1007861-04.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.F. - A.F. - - V.T.F. - Vistos. - Os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da presente ação considerando que são avós do autor e o genitor, que é quem tem obrigação alimentar, segundo a inicial e conforme indícios fornecidos pelas cópias de cumprimentos de sentença juntados aos autos (fls. 37/49), não vem arcando com o pagamento dos alimentos . Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação de alimentos ajuizada contra os avós paternos e maternos - Procedência do pedido, arbitrando a pensão em 1/3 do salário mínimo - Inconformismo dos avós paternos - Caráter subsidiário da obrigação avoenga - Legitimidade passiva configurada - Os avós podem ser responsabilizados pelo sustento dos netos, desde que haja prova de que os genitores não possam arcar de modo satisfatório com a obrigação e desde que não haja desfalque do necessário para seu sustento - Hipótese em que a mãe está desempregada e o pai, preso - Ausência de nulidade da sentença - Pedido de redução dos alimentos que deve ser acolhido - Avó paterna que realiza faxinas, ao passo que o avó recebe auxílio acidente - Redução dos alimentos para 22% do salário mínimo - Reforma da sentença - Provimento, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1002992-10.2023.8.26.0066; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Também não há que se falar em chamamento ao processo dos avós maternos haja vista que, conforme constou na decisão de fls. 57/62, embora a consequência lógica da não inclusão de todos os parentes de mesmo grau no polo passivo seja que o alimentando pode eventualmente ter suprida somente parte de suas necessidades ou não ser reconhecido o direito ao percebimento de alimentos contra quem escolheu litigar, se demonstrada a impossibilidade do pretenso alimentante em prestá-los, prevalece no E. Tribunal de Justiça que inexiste litisconsórcio necessário no presente caso, de modo que não é possível exigir que a parte litigue contra quem não deseja, entendimento que ora se adota e que está em consonância com a tese firmada no IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000 (Tema 38 do TJSP).: Alimentos. Ação de alimentos avoengos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Pedido de chamamento ao processo dos avós maternos dos autores. Rejeição. Inteligência do art. 1.698 do CC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Responsabilidade alimentar dos avós sucessiva e complementar à dos genitores. Inteligência da Súmula nº 596 do STJ. Genitor dos autores que permanece inadimplente há quase uma década. Impossibilidade de localização do devedor original dos alimentos no cumprimento de sentença movido para cobrar a verba. Admissibilidade da fixação dos alimentos avoengos. Confirmação do quantum estabelecido em primeiro grau. Valor em consonância com o binômio necessidade-possibilidade insculpido no § 1º do art. 1.694 do CC. Maioridade atingida durante o processamento da ação que não implica em automática exoneração dos alimentos. Matéria a ser debatida em via autônoma. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-06.2020.8.26.0299; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024 - negritos não constantes do original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão dos avós maternos no polo passivo, ou comprovação de seu falecimento. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Obrigação alimentar dos avós que possui natureza subsidiária e complementar, não sendo solidária. Inteligência do art. 1.698 do Código Civil e Súmula 596 do STJ. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos, conforme tese firmada no IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000 (Tema 38 do TJSP). Possibilidade de propositura da ação apenas em face de um dos ramos da família, não se exigindo a inclusão dos avós maternos no polo passivo. Reforma da decisão agravada para afastar a exigência de emenda da inicial. RECURSO PROVIDO" (v. 48768).(TJSP; Agravo de Instrumento 2055808-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avôs paternos. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor restrita à obrigação alimentar devida pelo avô paterno. Obrigação avoenga é apenas conjunta entre os avós. Incabível exigir do credor a participação na lide de todos os eventuais corresponsáveis, pois inexistente litisconsórcio necessário ou unitário. Inviável compelir o alimentado a litigar contra quem não deseja. Pretensão dirigida a apenas um dos avós, que tem como consequência o suprimento de apenas parte das necessidades do alimentando. Procedência do pedido de alimentos em relação ao avô paterno revel. Revelia do corréu irrelevante. Direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Incontroversa impossibilidade do genitor de prover os alimentos pretendidos, por se encontrar encarcerado. Necessidades presumidas do menor, que conta com 6 anos de idade. Ausência de prova da capacidade financeira do avô paterno compatível com o valor pleiteado. Valor dos alimentos fixados em 15% do salário mínimo. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001201-30.2019.8.26.0362; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020 - negrito não constante do original) No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque os requeridos são avós paternos do autor. No entanto, são questões de fato controvertidas: a) se o genitor tem como contribuir com o sustento de seu filho; b) eventual impossibilidade da genitora em arcar, sozinha, com as despesas do filho c) a real situação financeira dos requeridos e se possuem capacidade de arcar com os alimentos no valor requerido na inicial; d) a extensão das necessidades do menor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam do melhor interesse das crianças, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova, considerando o caráter complementar e subsidiário dosalimentos avoengos(Súmula 596 do C. STJ), compete ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, facultando-se às partes, se o desejarem, produção de prova documental complementar, no prazo de quinze dias, considerando o requerimento do Ministério Público a fls. 185.. Como somente a parte autora requereu produção de provas, cuja produção contou com a concordância do Ministério Público, sem outros requerimentos de pesquisas (fls. 184/186), defiro as pesquisas junto ao sistema PREVJUD para a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome dos requeridos, informação sobre vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome dos requeridos. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP), VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA (OAB 449515/SP)

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Processo nº 0000016-90.2014.8.10.0136

ID: 306757529

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-90.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEVANILCY CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A ENDEREÇO DO(A) REQUERENTE: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO: ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- , TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade ajuizada por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A petição inicial foi distribuída em 21 de janeiro de 2014. A autora alega, em resumo, que é trabalhadora rural e, na condição de segurada especial, faz jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, Gabriel Castro Pinheiro, ocorrido em 10 de novembro de 2009. Afirma que seu pedido administrativo, protocolado em 22 de julho de 2013 (NB 166.101.108-7), foi indevidamente negado pela autarquia sob a justificativa de "falta de período de carência anterior ao nascimento". Para comprovar seu direito, juntou documentos pessoais , certidão de casamento , título de eleitor com a profissão de agricultora , ficha do sindicato de trabalhadores rurais e declaração da Secretaria Municipal de Agricultura. Requereu a concessão da justiça gratuita, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do benefício e os honorários de sucumbência. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e o INSS foi citado para apresentar defesa. Em sua contestação, o INSS argumentou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial a sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido por lei. Alegou que o indeferimento administrativo foi legal, pois outras solicitações de salário-maternidade também foram negadas por "falta de período de carência" ou "falta de comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento". Ao final, pugnou pela improcedência total do pedido. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou. Em decisão de saneamento, o juízo fixou como ponto controvertido a comprovação da condição de segurada especial da autora durante o período de carência e deferiu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de instrução para 30 de janeiro de 2018, a qual não se realizou devido à ausência das partes e à não devolução dos autos pelo INSS em tempo hábil. Após longo período de paralisação, em despacho de 11 de abril de 2024, foi determinado que a autora manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito e que a secretaria judicial juntasse o extrato do sistema PREVJUD. A autora manifestou interesse no prosseguimento da ação e juntou certidão negativa de ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Federal. A secretaria juntou o extrato PREVJUD, que confirmou os indeferimentos administrativos dos benefícios pleiteados pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença em 3 de abril de 2025. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O artigo 71 da Lei nº 8.213/91 assegura o benefício à segurada da Previdência Social, e, para a segurada especial, o artigo 39, parágrafo único, da mesma lei, garante a concessão mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O ponto nevrálgico da questão, portanto, é a prova da atividade rurícola no período de carência, compreendido entre janeiro e novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificaram o entendimento de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. A jurisprudência considera idôneos, entre outros, a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador, a ficha de filiação a sindicato rural, bem como declarações de órgãos públicos. Ademais, a própria avaliação do contexto probatório deve ser mais flexível e favorável à segurada especial. Nesse sentido, ressalto trecho do voto do Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1005070-49.2024.4.01.9999, no sentido de que: "exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência (...) seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural." No presente caso, o conjunto probatório é excepcionalmente robusto e se alinha perfeitamente a esse entendimento. A autora juntou: a) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Turiaçu, um documento público com presunção de veracidade, atestando o labor rural desde 07 de novembro de 2008, cobrindo todo o período de carência. b) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turiaçu, datada de 05 de fevereiro de 2009, sendo contemporânea ao período de apuração. c) Certidão de casamento (2010), na qual sua profissão foi declarada como "lavradeira". d) Certidão da Justiça Eleitoral, que registra sua ocupação como "agricultor". Esses documentos, em conjunto, não deixam margem para dúvida razoável. A defesa do INSS, por outro lado, é genérica e não apresenta nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada. A ausência de vínculos de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) corrobora, e não contradiz, a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Resta a questão da prova testemunhal. Embora a praxe seja a sua produção para corroborar a prova material, no caso concreto, sua realização é prescindível. O processo tramita há mais de uma década e a audiência anteriormente designada restou frustrada por ato imputável ao réu. Diante da clareza e da força probante dos documentos, e em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considero o feito maduro para julgamento. Desta forma, reconheço o direito da autora ao benefício pleiteado, pois comprovada, por meio de farta e idônea prova material, sua qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO e, por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a: a) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade, com data de início em 10 de novembro de 2009. b) Pagar as parcelas vencidas, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do evento gerador do benefício (novembro de 2009 - R$ 465,00), no total de R$ 1.860,00, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, equivalentes aos rendimentos da caderneta de poupança, a contar da citação (24 de setembro de 2015). A partir de dezembro de 2021, a atualização do montante deverá seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000016-90.2014.8.10.0136

ID: 306768366

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-90.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A ENDEREÇO DO(A) REQUERENTE: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO: ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- , TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade ajuizada por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A petição inicial foi distribuída em 21 de janeiro de 2014. A autora alega, em resumo, que é trabalhadora rural e, na condição de segurada especial, faz jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, Gabriel Castro Pinheiro, ocorrido em 10 de novembro de 2009. Afirma que seu pedido administrativo, protocolado em 22 de julho de 2013 (NB 166.101.108-7), foi indevidamente negado pela autarquia sob a justificativa de "falta de período de carência anterior ao nascimento". Para comprovar seu direito, juntou documentos pessoais , certidão de casamento , título de eleitor com a profissão de agricultora , ficha do sindicato de trabalhadores rurais e declaração da Secretaria Municipal de Agricultura. Requereu a concessão da justiça gratuita, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do benefício e os honorários de sucumbência. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e o INSS foi citado para apresentar defesa. Em sua contestação, o INSS argumentou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial a sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido por lei. Alegou que o indeferimento administrativo foi legal, pois outras solicitações de salário-maternidade também foram negadas por "falta de período de carência" ou "falta de comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento". Ao final, pugnou pela improcedência total do pedido. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou. Em decisão de saneamento, o juízo fixou como ponto controvertido a comprovação da condição de segurada especial da autora durante o período de carência e deferiu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de instrução para 30 de janeiro de 2018, a qual não se realizou devido à ausência das partes e à não devolução dos autos pelo INSS em tempo hábil. Após longo período de paralisação, em despacho de 11 de abril de 2024, foi determinado que a autora manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito e que a secretaria judicial juntasse o extrato do sistema PREVJUD. A autora manifestou interesse no prosseguimento da ação e juntou certidão negativa de ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Federal. A secretaria juntou o extrato PREVJUD, que confirmou os indeferimentos administrativos dos benefícios pleiteados pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença em 3 de abril de 2025. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O artigo 71 da Lei nº 8.213/91 assegura o benefício à segurada da Previdência Social, e, para a segurada especial, o artigo 39, parágrafo único, da mesma lei, garante a concessão mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O ponto nevrálgico da questão, portanto, é a prova da atividade rurícola no período de carência, compreendido entre janeiro e novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificaram o entendimento de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. A jurisprudência considera idôneos, entre outros, a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador, a ficha de filiação a sindicato rural, bem como declarações de órgãos públicos. Ademais, a própria avaliação do contexto probatório deve ser mais flexível e favorável à segurada especial. Nesse sentido, ressalto trecho do voto do Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1005070-49.2024.4.01.9999, no sentido de que: "exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência (...) seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural." No presente caso, o conjunto probatório é excepcionalmente robusto e se alinha perfeitamente a esse entendimento. A autora juntou: a) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Turiaçu, um documento público com presunção de veracidade, atestando o labor rural desde 07 de novembro de 2008, cobrindo todo o período de carência. b) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turiaçu, datada de 05 de fevereiro de 2009, sendo contemporânea ao período de apuração. c) Certidão de casamento (2010), na qual sua profissão foi declarada como "lavradeira". d) Certidão da Justiça Eleitoral, que registra sua ocupação como "agricultor". Esses documentos, em conjunto, não deixam margem para dúvida razoável. A defesa do INSS, por outro lado, é genérica e não apresenta nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada. A ausência de vínculos de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) corrobora, e não contradiz, a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Resta a questão da prova testemunhal. Embora a praxe seja a sua produção para corroborar a prova material, no caso concreto, sua realização é prescindível. O processo tramita há mais de uma década e a audiência anteriormente designada restou frustrada por ato imputável ao réu. Diante da clareza e da força probante dos documentos, e em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considero o feito maduro para julgamento. Desta forma, reconheço o direito da autora ao benefício pleiteado, pois comprovada, por meio de farta e idônea prova material, sua qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO e, por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a: a) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade, com data de início em 10 de novembro de 2009. b) Pagar as parcelas vencidas, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do evento gerador do benefício (novembro de 2009 - R$ 465,00), no total de R$ 1.860,00, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, equivalentes aos rendimentos da caderneta de poupança, a contar da citação (24 de setembro de 2015). A partir de dezembro de 2021, a atualização do montante deverá seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1005070-50.2025.8.26.0019

ID: 258945552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005070-50.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE BRUSCHI DE NADAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aletheia Bruschi de Nadai (OAB 371496/SP) Processo 1005070-50.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Invtante: Clarice Bruschi de Nadai - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalva… ADV: Aletheia Bruschi de Nadai (OAB 371496/SP) Processo 1005070-50.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Invtante: Clarice Bruschi de Nadai - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Clarice Bruschi de Nadai para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Alessandro Bruschi de Nadai. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, .

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Processo nº 1005070-31.2024.4.01.3603

ID: 306859216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-31.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO MEAZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005070-31.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MAURO MEAZZA - MT11110/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2187514257 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO (968.400.641-15), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0074-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 06/11/2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DII PERMANENTE 09/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$8.500,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 7. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 8. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 9. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 10. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 11. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2. REQUERIMENTOS Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2188072423. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO Filiação: RAIMUNDO GUILHERME DOS SANTOS e MARIA LINS DE ARAÚJO Registro Geral: 2463365-8/SEJSP/MT CPF: 968.400.641-15 Data e local de nascimento: 15/11/1962 em AGUA BRANCA / PI Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 06/11/2024 Dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Data de início da incapacidade (DII) 09/2024 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data decessação do benefício (DCB): -------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1005070-04.2024.4.01.3903

ID: 315734662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-04.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005070-04.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005070-04.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por NILTON OLIVEIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de pensão por morte (NB 228.356.741-0 e DER 01/07/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. Quanto ao primeiro aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, não há elementos mínimos que indiquem que a falecida possuía qualidade de segurada especial na data do óbito (06/11/2023). Com efeito, as certidões de nascimento dos filhos em comum, qualificando o próprio autor como agricultor, são documentos muito antigos, pois remontam o ano de 2008 (id 2151782002 - Pág. 4-5), não havendo como presumir a manutenção da atividade até a data do falecimento. De igual maneira, a certidão emitida pelo INCRA id 2157977298 - Pág. 13 indica que o autor foi assentado desde o ano 2005, não tendo sido juntado aos autos o espelho com detalhamento do processo administrativo ou cadastro único informando que autora compunha o grupo familiar do autor. Além disso, na própria certidão de óbito foi declarado que o de cujus residia em endereço situado em zona urbana e que a profissão desepenhada era o ofício como doméstica (id 2151781966 - Pág. 1). Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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