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Eduardo Vinicius Mazzocato Petrini e outros x Alexandre Barbieri Santin e outros

ID: 323756022

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010311-96.2022.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS MAZZOCATO PETRINI ELIZETE GOMES LAGE ROCHA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBIERI SANTIN BTJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA BTO ENGENHARIA, SERVICOS E SOLUCOES EIRELI CEMIG DISTRIBUICAO S.A EDUARDO VINICIUS MAZZOCATO PETRINI ELIZETE GOMES LAGE ROCHA FERNANDO BARBIERI SANTIN JULIO CESAR SALVADOR JULIO CESAR SALVADOR SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA LEANDRO DA SILVA SANTOS NATHALIA KASUIE BERRANCE MATSUMURA SALVADOR SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA RODRIGO DOS REIS ROCHA CARDOSO SOLUCOES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

TAMARA MARQUES TRISTAO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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ALESSANDRA CATARINE SYLVESTRE LORENZETTI

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ALEX CAMPOS BARCELOS

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RENAN BONELA ANDRADE

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CARLOS RENATO AMALFI

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FELIPE ROCES RIOS

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE PAULO AMALFI

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DIOGO VITAL DE ANDRADE

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LIVIA SILVA DONATO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot AP 0010311-96.2022.5.03.0090 AGRAVANTE: ELIZETE GOMES LAGE ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot AP 0010311-96.2022.5.03.0090 AGRAVANTE: ELIZETE GOMES LAGE ROCHA E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZETE GOMES LAGE ROCHA E OUTROS (12) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010311-96.2022.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu de ambos os agravos de petição, preenchidos os de admissibilidade, bem como das contraminutas; rejeitou as preliminares; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do executado; unanimemente, deu provimento ao recurso da exequente para, julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinar a inclusão no polo passivo da execução dos sócios Fernando Barbieri Santin e Alexandre Barbieri Santin; custas pelos executados, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reis e vinte e seis centvaos). "FUNDAMENTOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aduz o executado, em resumo, que "nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, após a modificação da Lei nº 11.101/05, pela Lei 14.112/2020, a partir de 23/01/2021, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo Juízo universal da Falência.".Conforme decisão do juízo cível já transitada em julgado, cuja cópia se encontra no Id. 9dcd943, o processo falimentar já se encontra encerrado, pela ausência de bens a serem arrecadados, de modo que nem sequer há falar em competência concorrente para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. A única via pela qual o credor trabalhista pode buscar a satisfação do seu crédito é, portanto, por meio da execução trabalhista, já que não mais há possibilidade de habilitação de créditos no extinto processo falimentar. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As alegações referentes à saída da sociedade anteriormente ao contrato de trabalho do exequente com a sociedade executada é questão afeta ao mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se havendo falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. SÓCIO OCULTO. Aduz o agravante, em resumo, que deve ser reformada a decisão que acolheu o incidente de personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo da presente execução. Argumenta que sua responsabilidade restringe-se às obrigações contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade; em razão da ausência de provas que permitam enquadrar o Agravante como sócio oculto, no caso específico dos autos, não há que se falar na sua responsabilidade pela execução. Examino. O agravante figurou formalmente no quadro societário da executada Soluções em Engenharia, Montagens e Construções Ltda até 28.04.2020, data do registro perante a junta comercial da 10ª alteração contratual (Id. e619707). Ocorre que, não obstante a saída formal ter ocorrido em data anterior ao vínculo empregatício, que vigorou de 06.07.2020 a 20.5.2021 (Id. 1d4557c - Pág. 1), o agravante se manteve como procurador bancário da sociedade executada junto ao Banco Citibank de 31.07.2018 até 29.08.2022 (Id. 9e959e3 - fl. 435), o que evidencia a condição de sócio oculto durante todo o período do vínculo empregatício da exequente. Nesse contexto, é de se concluir que a efetiva desvinculação do agravante com a sociedade devedora somente se operacionalizou em 29.8.2022, cabendo o registro de que a propositura da ação principal, da qual foram extraídos os presentes autos suplementares de execução, se deu em 25.10.2021 (processo 0010691-56.2021.5.03.0090). Nesse contexto, a responsabilização do agravante na condição de sócio retirante encontra expressa previsão no art. 10-A, III, da CLT, verbis: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.". No mesmo sentido decidiu esta d. Turma em demanda em face dos mesmos executados. (PJe: 0010258-18.2022.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas.). Por fim, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos do art. 300, § 3º, do CPC, segundo o qual "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.", não havendo que se falar em concessão de efeito suspensivo. Por todo o exposto, cabe manter a sentença que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face de Eduardo Vinícius Mazzocato Petrin, por seus próprios fundamentos. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A exequente alega que a liminar deferida no âmbito do Conflito de Competência 200550 "se restringe a sobrestar o respectivo processo" e a definir "um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes", que "No caso dos autos, as medidas urgentes em questão arguidas no conflito de competência, foram remetidas ao Juízo Falimentar para resolução.", mas que "com o encerramento do processo de falência da Executada, não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios da executada no âmbito do juízo trabalhista. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois as questões pretendidas pelos sócios no conflito de competência, tiveram o objetivo atingido, qual seja, a suspensão das execuções e medidas constritivas em face deles em razão do processo de falência, que, à época, ainda estava ativo.".Pontua que "o processo de falência da empresa já foi encerrado, conforme noticiado nesses autos, o que significa que, o único meio de satisfação do crédito é a continuidade da execução na Justiça do Trabalho, contra os sócios e demais responsáveis, conforme requerido pelo Autor.".Argumenta que os agravados em questão atuaram "como sócios ocultos da Executada, uma vez que realizaram movimentações financeiras em nome desta, mesmo sem figurarem formalmente no quadro societário.". Salienta que em outros feitos foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos referidos sócios. Requer a reforma da decisão a quo para que "seja o presente Recurso conhecido e a ele seja dado provimento, a fim de que seja reformada a r. Sentença do Juízo a quo, sendo acolhida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a Alexandre Barbieri Santin e Fernando Barbieri Santin com inclusão definitiva desses no polo passivo para fins de responsabilização, por inexistir ofensa à coisa julgada, nos termos das razões e dos requerimentos aqui apresentados.". Examino. O d. julgador a quo rejeitou o pedido de inclusão de Fernando Barbieri Santin e Alexandre Barbieri Santin aos seguintes fundamentos: "Fernando Barbieri Santini e Alexandre Barbieri Santin, por sua vez, no conflito de competência instaurado sob o nº 200550/SP, também obtiveram liminar do Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão dos atos de constrição e alienação em processos em que a primeira executada figurava como ré (id. 0eef574). Foi então, por meio da decisão de id. 4ba3f55 (23.11.2023), determinada a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 dias, sucessivamente, até o trânsito do julgado dos conflitos de competência suscitados. Fernando Barbieri Santini e Alexandre Barbieri Santin manifestaram-se em 19.12.2014 (id. 0b94945), requerendo sua exclusão do presente feito, sob a alegação da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente, a seu turno, na manifestação de id. 14f38d4, afirmou não haver fundamento para a exclusão de Fernando Barbieri Santini e Alexandre Barbieri Santin do presente feito comprovou, ainda, o encerramento da falência da primeira executada (id. 9dcd943). Conforme certidão de id. 8dffb0f, o conflito de competência nº 200550/SP, suscitado por Fernando Barbieri Santini e Alexandre Barbieri Santin, transitou em julgado em 26.02.2024. Por outro lado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do conflito de competência nº 200259, suscitado por Rodrigo dos Reis Rocha Cardoso. Em consulta processual realizada no sítio eletrônico do STJ ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Consulta-Processual), verifica-se que o trânsito em julgado do conflito de competência nº 200550/SP ocorreu sem alteração da liminar antes deferida, ficando mantida a decisão que determinou a suspensão dos atos de constrição em relação a Fernando Barbieri Santini e Alexandre Barbieri Santin neste processo. Assim, ainda que encerrado o processo de falência da primeira executada (id. 9dcd94) e que haja comprovação de que Fernando Barbieri Santini e Alexandre Barbieri, mesmo após retirarem-se do quadro societário da empresa em agosto/2018, continuaram sócios de fato, com poderes para movimentação de conta bancária (consulta CCS - id. 9e959e3), não se permite o prosseguimento da execução em face deles, sob pena de ofensa à coisa julgada. Rejeito a desconsideração de personalidade jurídica em relação a Alexandre Barbieri Santini e Fernando Barbieri Santini, e determino sua exclusão do polo passivo.Em consequência, considerando que os valores depositados nos autos (id. 4aac991 e seguintes) foram provenientes de bloqueios via Sisbajud realizados, em face das pessoas acima, com base no poder geral de cautela, antes do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, revejo a decisão de id. 1192f72 e determino a liberação desses valores constritos. Fica mantida a suspensão determinada em relação a Rodrigo dos Reis Rocha Cardoso, até que sobrevenha o trânsito em julgado do conflito de competência nº 200259/SP, ficando a cargo das partes efetivar tal comprovação nos autos a fim de possibilitar posterior julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Rodrigo.". Pois bem. Alexandre Barbieri Santini e Fernando Barbieri Santini suscitaram conflito positivo de competência perante o e. STJ, entre o Juízo da Vara do Trabalho de Guanhães - MG e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva - SP, tendo tramitado nesse último o processo no qual foi decretada a falência da sociedade SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. No âmbito do Conflito de Competência em questão (CC 200550/SP), em 19.10.2023 foi concedida medida liminar nos seguintes termos (Id. 0eef574): "Encontram-se presentes os requisitos do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", o que autoriza a concessão da liminar. O perigo na demora decorre do risco de serem praticados atos de expropriação capazes de interferir na falência. O "fumus boni iuris", por sua vez, também se configura, uma vez que existem decisões monocráticas de Ministros da Segunda Seção que apontam no sentido da competência exclusiva do Juízo falimentar, após a introdução do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, entre elas, as seguintes: CC 200059/SP, Rela. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 02/10/2023; CC 199660, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13/09/2023; CC 198947, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/08/2023; e CC 197197, Rel. MOURA RIBEIRO, DJe 03/07/2023. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR pleiteada, para suspender apenas os atos de constrição e alienação (inclusive a liberação de valores penhorados) que afetem diretamente o patrimônio dos suscitantes relacionados aos autos n. 0010313-66.2022.5.03.0090; 0010311-96.2022.5.03.0090; 0010258-18.2022.5.03.0090; 0010257-33.2022.5.03.0090; 0010256-48.2022.5.03.0090; 0010245-19.2022.5.03.0090; 0010699-33.2021.5.03.0090; 0010680- 27.2021.5.03.0090; 0010679-42.2021.5.03.0090; 0010678-57.2021.5.03.0090; 0010663-88.2021.5.03.0090; 0010624-91.2021.5.03.0090; 0010427-39.2021.5.03.0090; 0010423-02.2021.5.03.0090. Simultaneamente, designo o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, inclusive do depósito recursal, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens dos suscitantes. Oficie-se aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da liminar e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES (MG), cópia das iniciais das execuções, das sentenças, dos acórdãos e dos eventuais embargos e de decisões que determinaram constrição do patrimônio do suscitante, assim como das respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA (SP), informação sobre a fase da falência e outras que entender pertinentes.". De fato, a medida liminar concedida pelo Juízo da execução no sentido de reconhecer a competência do juízo falimentar para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes relacionadas a medidas constritivas de bens dos suscitantes, somente tinha razão de ser enquanto pendente o processamento da falência. Uma vez encerrado o processo falimentar, como faz prova a documentação de Id. 9dcd943, não há fundamento para se obstar o redirecionamento da execução aos sócios após regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada. Cabe destacar que, conforme consta da decisão que declarou encerrada a falência, proferida em 2.10.2023, "Apesar de todos os atos praticados, chegou-se à conclusão de que não há bens a serem arrecadados e não há expectativa neste sentido, pois em todas as diligências realizadas não foram encontrados bens e tampouco a falida compareceu nos autos" (item 1.2, Id. 9dcd943 - Pág. 7). Cabe registrar que o trânsito em julgado da aludida decisão de encerramento do processo falimentar pela ausência de bens a serem arrecadados se deu em 20.2.2024. Assim, entendo que razão assiste a exequente quanto à inexistência de óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes Fernando Barbieri Santin e Alexandre Barbieri Santin. Passo ao exame do pedido de inclusão dos referidos agravados no polo passivo da presente execução. A ficha cadastral da JUCESP indica que ambos se retiraram da sociedade em 17.8.2018 (Id. 05a4a36 - Pág. 3), porém, a consulta ao CCS (Id. 9e959e3) revelou que tiveram relação de procuração bancária ativa em nome da empresa devedora por muitos anos após a saída formal do quadro societário, alcançando assim, o período em que o vínculo empregatício do exequente vigorou (06.07.2020 a 20/05/2021). Merece destaque a circunstância de que várias relações de procuração bancária, segundo o que consta da consulta ao CCS, foram iniciadas em 2020 e 2021, o que é indicativo de que mesmo após a saída formal em 2018 se mantiveram ativos nos negócios sociais, do que se conclui que efetivamente ostentaram a condição de sócios ocultos. Ocorre que, conforme os agravados comprovaram no Id. fb8f2f2, em 07.8.2023 foi proferida sentença de mérito pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, no âmbito do processo 1005129-52.2023.8.26.0037, ajuizado por eles em face de Mercadopago.com Representações LTDA e de Banco Santander (Brasil) S/A, no qual o pedido foi julgado procedente nos seguintes termos: "Os autores integraram o quadro societário da pessoa jurídica Soluções em Engenharia, Montagens e Construções Ltda até 17.08.2018, quando se retiraram (pág. 28). Não há controvérsia sobre o fato de os réus terem comunicado ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central, o relacionamento dos autores com referida pessoa jurídica, além de estar comprovado pela cópia da ação trabalhista trazida aos autos. (Assim também o fez o Banco Bradesco, Banco do Brasil, Citibank, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú (págs. 1371, 1373, 1377, 1383, 1581 e 1583, respectivamente). As datas de relacionamento com as instituições bancárias mencionadas variam. A maioria dentro do lapso temporal durante o qual figuraram como sócios da pessoa jurídica, com exceção do Banco Bradesco, que indicou o período de 03.08.2011 a 10.12.2020 (pág. 1371); do Banco Itaú, que apontou 24.03.2020 a 24.07.2020 (págs. 1583/1584) e dos réus, que não delimitaram o período de relacionamento, não informando termo final (págs. 1388/1389 e 1587). Há outras datas também informadas pelo Banco Santander (24.08.2018 a 27.08.2018: pág. 1386). O reclamante da ação trabalhista apontou a informação fornecida pelo Banco Santander para embasar seu pedido de inclusão de outras pessoas como executados, dentre as quais os autores, a fim de responsabilizá-las pela satisfação do débito (págs. 1593/1598). A informação de que os autores mantinham vínculo com a pessoa jurídica alocada no polo passivo da reclamação trabalhista fundamentou a decisão da MM. Juíza para a inclusão provisória como executados (págs. 1644/1645). A Magistrada também consignou na decisão ter observado a ficha cadastral da pessoa jurídica e que os autores teriam se retirado da sociedade em 17.08.2018 e 18.08.2018, porém, em razão de constarem como representantes da empresa, com poderes para movimentação bancária, entendeu pela responsabilização dos requerentes, que não teriam providenciado o que determina o art. 1.012 do Código Civil. Sem que se cogite sobre ausência de interesse processual (já que não há exigência de prévia provocação administrativa), a resolução da questão via administrativa junto aos réus bem seria possível, se os autores agissem com um pouco mais de diligência. A exclusão dos cadastros das instituições bancárias dos autores como sócios e representantes da pessoa jurídica em questão depende apenas deles, que devem comunicá-las, apresentando os documentos necessários para tanto. Não pode haver a presunção de que a alteração societária na Jucesp e na Receita Federal implique no conhecimento das instituições bancárias sobre referida mudança. Os autores não trouxeram aos autos provas de que tenham comunicado os bancos sobre a exclusão da empresa e, igualmente, não apresentaram qualquer normativo relacionado à tal comunicação automática entre a Jucesp e os bancos. Tal falta de cautela em comunicar as instituições bancárias não poderá, em tese, gerar responsabilização por ato ilícito e ensejar reparação por dano moral, como defendem os autores na petição inicial. Afinal, não se vislumbra ilícito pelos requeridos. De todo modo, a fim de solucionar a questão cuja tutela jurisdicional se pretende, acolhe-se a pretensão dos requerentes, uma vez que, de fato, se retiraram da pessoa jurídica e não podem continuar a figurar como responsáveis pelas contas bancárias da empresa. Assim, modifica-se a decisão inicial apenas para constar que a exclusão das informações já determinadas tenha efeito retroativo desde 17.08.2018. No que tange à obrigação fixada em sede de tutela de urgência, não há informação sobre o descumprimento, de modo que não há fixação do valor da multa e condenação ao pagamento. Importante consignar que o fato de os autores terem se retirado da pessoa jurídica em 17.08.2018, data a partir da qual os cadastros dos réus devem constar a saída, não enseja a ausência de responsabilidade pelos débitos vencidos até tal data e cobrados posteriormente, nem àquilo a que determina o art. 1.032 do Código Civil. Para os fins do art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com modificação parcial da decisão inicial, a fim de determinar aos réus a obrigação de fazer consistente na exclusão das anotações e informações no sentido de que os autores sejam responsáveis pela empresa Soluções Engenharia Montagens e Construções Ltda. do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central, retroativamente a 17.08.2018, desde a intimação desta sentença, sob pena de oportuna fixação de multa.". Em que pese o decidido pelo Juízo Cível, tenho que os elementos de prova autorizam a responsabilização dos sócios, haja vista que, como acima pontuado, há relações bancárias iniciadas anos após a saída formal, do que se constata que os registros não são decorrentes apenas da falta de cautela dos sócios em comunicar aos bancos a saída já nos idos de 2018. Cabe registrar que a decisão cível, embora tenha acolhido a pretensão dos sócios para condenar os bancos na "obrigação de fazer consistente na exclusão das anotações e informações no sentido de que os autores sejam responsáveis pela empresa Soluções Engenharia Montagens e Construções Ltda. do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central, retroativamente a 17.08.2018", não vincula este juízo. Além disso, merece destaque o fato de que dos próprios fundamentos da decisão cível se extrai a relevante informação de que os sócios, ora agravados, sequer comprovaram a comunicação aos bancos sobre a sua exclusão do quadro societário, sendo certo que a exclusão dos cadastros era questão que dependia apenas deles, mas optaram por permanecer inertes e ainda iniciaram novas relações bancárias como representantes da mesma sociedade, algumas ainda em aberto. Por todo o exposto, tenho como demonstrada a condição de sócios ocultos de Fernando Barbieri Santin e Alexandre Barbieri Santin. Nesse contexto, conforme já constou acima quando da análise do recurso do executado Eduardo Vinícius Mazzocato Petrini, a responsabilização encontra expressa previsão no art. 10-A, I a III, da CLT, verbis: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.". Também conforme já exposto, no mesmo sentido decidiu esta d. Turma em demanda em face dos mesmos executados. (PJe: 0010258-18.2022.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas.). Por todo o exposto, dou provimento ao agravo interposto pela exequente para, julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinar a inclusão no polo passivo da execução dos sócios Fernando Barbieri Santin e Alexandre Barbieri Santin". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS REIS ROCHA CARDOSO

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Eduardo Vinicius Mazzocato Petrini e outros x Alexandre Barbieri Santin e outros

ID: 323756071

Data de Disponibilização: 14/07/2025