Resultados para "1005200-26.2024.8.26.0229" – Página 43 de 44

Processo nº 1000654-10.2023.8.26.0698

ID: 304147758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000654-10.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANA ODETE MASSABNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hiposs… Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hipossuficiência e, caso assim não se entenda, apontou que a quantia bloqueada em sua conta corrente que possui no Banco Santander é impenhorável, pois é inferior a 40 salários mínimos (fls. 98/101). Juntou documentos (fls. 102/108). O Ministério Público se manifestou (fl. 119/121). Decido. Com relação ao pedido de extinção da pena multa, conforme bem apontado pela douta Promotoria de Justiça, a pena privativa de liberdade ainda está sendo executada (autos n. 0000121-68.2023.8.26.0698) e, portanto, impossível a declaração da extinção da pena de multa, ainda que pela alegação de hipossuficiência. Nesse sentido: "Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - Art. 51 do CP - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade/restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0011838-13.2025.8.26.0050; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Robson Jaime da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. A decisão recorrida foi mantida após contraminuta ministerial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da condenada justifica a extinção da execução da pena de multa, independentemente do pagamento, conforme tese do STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A Terceira Seção do STJ fixou que o inadimplemento da pena de multa não obsta à extinção da punibilidade, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo decisão motivada do juiz acerca da possibilidade de pagamento. No caso, a agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de Liberdade, o que impede a extinção da punibilidade da multa. A hipossuficiência não é presumida e não equivale à impossibilidade absoluta de pagamento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007958-13.2025.8.26.0050; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Dito isso, com relação aos valores bloqueados, verifica-se que, por falha no sistema SISBAJUD, não constou o bloqueio da quantia de R$1.057,50 existente na conta corrente do executado. No entanto, enviado ofício ao Banco Santander, este informou que o bloqueio se deu em razão da determinação proferida nestes autos (fls. 114/115). Passa-se, então, à análise do pedido de desbloqueio. Em que pese as alegações do executado, não é o caso de se determinar o desbloqueio dos valores. Isso porque o único fundamento exposto no pedido é o de que a quantia é impenhorável por ser inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No entanto, as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil não são aplicáveis à execução penal, que possui regramento específico na LEP. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado Paulo Henrique Bernardo Junior contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. A defesa alega a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, sustentando que a penhora realizada deve ser cancelada por se tratar de bens essenciais à subsistência do agravante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado e (ii) reconhecer a impenhorabilidade de verbas indisponibilizadas, no caso concreto. III. Razões de decidir A hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo insuficiente a mera representação pela Defensoria Pública para presumir tal condição. De outra sorte, não foi demonstrado que a penhora de valores realizada nos autos tenha incidido sobre verbas de natureza alimentar. A execução penal não se submete às regras de impenhorabilidade do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do condenado não pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento, ainda que parceladamente. 2. A atuação da Defensoria Pública na defesa criminal não implica presunção de hipossuficiência do assistido. 3. O levantamento de valores bloqueados a pretexto da natureza alimentar desses recursos exige comprovação nos autos e análise prévia pelo Juízo da execução. Legislação Citada: Código Penal, art. 50, § 2º; art. 51. Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei n. 7.210/1984, arts. 168, I, e 170. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 7.032, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.06.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005906-26.2024.8.26.0229, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.03.2025" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0010784-12.2025.8.26.0050; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - sem grifos no original). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução Penal interposto por Leilton Veronez de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, considerando a ausência de comprovação de que se trata de verba salarial ou de poupança. III. Razões de Decidir O agravante não comprovou que os valores bloqueados são provenientes de salário ou que estão em caderneta de poupança, afastando a aplicação do art. 833, IV e X, do CPC. A execução da multa penal segue regramento específico da LEP, que permite o bloqueio de valores, conforme art. 170, c/c 168, I, da LEP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC não se aplica a valores bloqueados em execução de multa penal, conforme regramento específico da LEP. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei de Execução Penal, art. 170, c/c 168, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, j. 18/09/2023" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003454-98.2025.8.26.0361; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025 - sem grifos no original). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Considerando que a quantia de R$9,65 existente em conta corrente do Banco Santander foi bloqueada pelo sistema SISBAJUD, providencie a z. Serventia a conversão do bloqueio em depósito judicial. Com relação à quantia de R$1.057,50, que não constou no relatório SISBAJUD, oficie-se ao Banco Santander para que providencie o depósito da quantia em conta judicial vinculada ao presente feito, totalizando, então, a quantia de R$1.067,15, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 121). No mais, considerando o desinteresse em relação aos demais valores bloqueados (fl. 90), providencie-se o desbloqueio. Por fim, oficie-se ao CIRETRAN para que informe qual a natureza da restrição existente no veículo indicado na pesquisa RENAJUD (fls. 79/80). Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANA ODETE MASSABNI (OAB 364166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005200-58.2024.4.01.4302

ID: 283058022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-58.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL DE PAULA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005200-58.2024.4.01.4302 AUTOR: ELIEL DE PAULA CHAG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005200-58.2024.4.01.4302 AUTOR: ELIEL DE PAULA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES - GO58619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ELIEL DE PAULA CHAGAS (070.712.611-80) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 651.180.214-4 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 28/07/2024) DIP 01/04/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 070.712.611-80 DIB: 01/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005200-62.2025.8.26.0529

ID: 326029380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005200-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDIARA MAUGER BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da re… Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da requerida (GUIA FEDTJ - cód. 120-1 - valor de R$37,75), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. É cediço que no sistema jurídico pátrio a regra é a aplicação da guarda compartilhada, a qual nos termos do art. 1.584, § 2º, do CC, só deve ser afastada quando outra for a medida mais consentânea à doutrina do melhor interesse e da proteção integral e prioritária, ou mesmo com o sistema protetiva das vítimas de violência doméstica e familiar. No ponto: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. § 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. § 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Já no tocante ao direito de convivência, cumpre perceber que não é destinado exclusivamente ao genitor não exercente da guarda unilateral, mas também à própria criança ou adolescente, que encontra nos vínculos maternos e paternos o princípio da proteção integral e os mais sinceros sentimentos afetivos. Pois bem. Na hipótese sob análise, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifiquem a dispensa do prévio contraditório. Compulsando os autos, não se identifica qualquer indício de situação de risco ou urgência apta a justificar o pretendido pelo autor. Ademais, a tenra idade do infante exige aprofundamento fático e de direito, incompatíveis com o juízo superficial exigido para a apreciação da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se - ADV: ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005200-11.2025.8.11.0002

ID: 308312897

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNYE DE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANNYE DE MORAES GONCALVES REQUERIDO: ADIEL MORAES GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANNYE DE MORAES GONCALVES REQUERIDO: ADIEL MORAES GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR diante do falecimento de ANA DULCE DE MORAES GONCALVES, CPF n.º 474.417.471-04, em favor de ADIEL MORAES GONÇALVES, todos qualificados. Argumenta junto à exordial, que a antiga curadora do interditando veio a óbito em 24/12/2024, conforme certidão de óbito de Num. 184167621, que é irmã do requerido ADIEL MORAES GONÇALVES e que este é portador de CID F71.1 - Retardo Mental Moderado, o que o torna incapaz de responder pelos atos da vida civil. Por estes fatos, pugna pela substituição da curadora ANA DULCE DE MORAES GONCALVES para nomear, como curadora definitiva, ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR. Juntaram documentos. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada nomeando provisoriamente a requerente como curadora do requerido (Num. 185615259). Foi determinada a realização de estudo pela equipe multidisciplinar, o qual foi juntado no Num. 197672168. Devidamente citado (Num. 197339135), o requerido, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral (Num. 197726463). O Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, nomeando a requerente Annye de Moraes Gonçalves Cesar como sua curadora, em substituição à curadora anterior, promovendo-se a transcrição da sentença no registro das pessoas naturais, consoante disposição do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. (Num. 198344349). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Calha asseverar que a ação de interdição e ação de substituição de curador do interditado tem por finalidade a proteção da pessoa e dos bens do curatelado que, em razão da incapacidade, inviável o exercício por si dos atos da vida civil, além do mais, o interdito não pode permanecer sem representação ou representada por pessoa desprovida dos atributos necessários para o exercício do encargo, o que lhe impede/dificulta, inclusive, de auferir seu benefício previdenciário, assim, impõe-se a designação judicial de pessoa idônea para exercer o encargo de curadora, sob compromisso, garantindo-lhe representação nos atos da vida civil quando necessário. No caso vertente, o pedido de substituição de curadora se fundou no fato de que ANA DULCE DE MORAES GONCALVES (curadora de ADIEL MORAES GONÇALVES), faleceu em 24/12/2024 (Num. 184167621), razão por que a parte requerente pugna que seja noema curadora definitiva de ADIEL MORAES GONÇALVES. De mais a mais, imperiosa a necessidade de regularização da situação fática que ora paira sobre a vida do interditado, notadamente diante de seu patente estado de incapacidade, necessitando de amparo para realizar suas atividades cotidianas, bem como da devida representação para prática de determinados atos inerentes à vida civil. A propósito: “SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido.” (TJ-MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL). Diante disso, deve o Juízo adotar todas as cautelas para assegurar a devida proteção à pessoa incapaz, sendo certo que a nomeação de curadora ao mesmo em substituição à curadora falecida, irá garantir-lhe a existência de pessoa apta de fato e legalmente para representá-la nos atos da vida civil sempre que necessário. Doravante, no caso vertente as condições apresentadas pela parte autora, bem como o teor do estudo realizado pela equipe multidisciplinar do Juízo revelam que de fato o curatelado está sob os cuidados de ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR, ante seu estado saúde, necessitando do auxílio desta para a prática de alguns atos no seu cotidiano. Nesta senda, o relativamente incapaz, já interditado em procedimento judicial anterior, se enquadra no quanto disposto no art. 84, §1º do citado Estatuto, ‘litteris’: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” A título de argumentação o art. 1.775 do Código Civil traz rol de preferência legal para a nomeação de curador ao interditado, sendo certo que a requerente se enquadra no quanto recomendado pela legislação civil em vigor, conforme inteligência do art. 1.775, §3º, do CC. Doravante, considerando as atuais alterações efetivadas no Código Civil Brasileiro modificando conceitos e normas concernentes ao estado de capacidade da pessoa, bem como os limites da curatela, necessário se faz a delimitação expressa sobre quais aspectos devem recair o respectivo encargo. Diante disso, a teor do quanto disposto no art. 755 do CPC ao nomear curador ao interdito deverá o julgador considerar o desenvolvimento mental do mesmo, bem como suas características pessoais, com fins a limitar a atuação do representante legal do relativamente incapaz. Dos documentos constantes dos autos depreende-se que o desenvolvimento mental do interditado é comprometido desde longa data, tendo motivado a sua interdição consoante cópia do termo de curatela definitiva, encartado no Num. 184167628, somado a isso, tal condição persiste, haja vista o teor do estudo realizado pela equipe do Juízo (Num. 197672168). Por conseguinte, a fim calha registrar que a substituição da curatela pode ser requerida pelo curador ou por pessoa legitimada a qualquer tempo. Por fim, verifica-se que a requerente se enquadra no rol taxativo previsto no art. 747, inc. II do CPC c/c 1775, § 1º do Código Civil. Ademais, sobre a possibilidade de curatela compartilhada segue o entendimento pretoriano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 747 do Código de Processo Civil prevê os legitimados para promover a Ação de Interdição. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa (art. 1.775-A do Código Civil) Diante das peculiaridades do caso concreto, a curatela compartilhada é a medida que, por ora, preserva os interesses do filho menor do curatelado, bem como do próprio interditando. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000204863633001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020)” (grifamos) Em face ao exposto, em consonância ao parecer ministerial, com fulcro nos artigos 1.767, I e 1.775, § 1º, ambos do Código Civil e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear a nomear a requerente ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR (CPF: 487.862.411-68) como CURADORA da parte requerida ADIEL MORAES GONÇALVES (CPF: 035.234.951-48) em substituição à antiga curadora ANA DULCE DE MORAES GONCALVES (CPF n.º 474.417.471.04), a fim de representá-lo em todos os atos de sua vida, conforme disposto no artigo 1.772 do Código Civil, em especial para pleitear eventuais benefícios previdenciários. Expeça-se o respectivo termo de compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. No mais, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto ao assento civil da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joanna Geroto Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 328778399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005200-21.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA GEROTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-21.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOANNA GEROTO ALVES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação … Processo 1005200-21.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOANNA GEROTO ALVES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005200-07.2025.8.26.0127

ID: 326311791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005200-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-07.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Roberto Melo Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1005200-07.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Roberto Melo Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A parte autora, na posição de servidor público estadual, alegou, em resumo, que entre os anos de 2020 e 2022, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.164/2012, o requerido pagou a verba Gratificação Dedicação Plena Integral (GPDI) na proporção de 75% sobre a parcela de vencimentos lançada como Salário Base e deixou de pagar a proporção devida sobre o valor pago como Abono Complementar. Diante disso, pleiteou o pagamento da respectiva diferença salarial no referido período. Em contestação a requerida sustentou, em síntese, regularidade em sua conduta aduzindo que o Abono Complementar em sua previsão legal afasta a possibilidade de composição de outras verbas salariais e a GPDI, quando vigente a lei que a instituiu, tinha como base de cálculo o vencimento previsto no Quadro de Vencimentos do Magistério, o que afastaria a inclusão do Abono Complementar. Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a planilha que instrui a inicial apresenta valores que a autora entende corretas. Entretanto, em caso de condenação, o valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com a oportunidade de a requerida apresentar seu cálculo. Indefiro o pedido de suspensão, visto que não há determinação de sobrestamento por tribunal superior. O pedido é parcialmente procedente. A discussão incide sobre a composição da base de cálculo utilizada para pagamento da verba GDPI na vigência da Lei 1.164 de 2012, considerando-se, ou não, a parcela de vencimentos paga como Abono Complementar. O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Deste modo, não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Assim foi o caso da GDPI. A Lei 1.164 de 2012 foi bastante clara ao estabelecer como base de cálculo a faixa e nível de vencimentos do servidor: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. (grifo nosso) O vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Neste panorama normativo, a procedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da verba GPDI na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor pago como Piso Salarial Docente 62500/2017 (Abono Complementar) entre os anos de 2020 e 2022, sob a vigência da Lei 1.164/2012, e b) condenar a parte ré no pagamento da respectiva diferença salarial acumulada no período. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lila Maria De Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 259512074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004715-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqd… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Lila Maria de Jesus Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO PAN S.A., alegando que buscou o réu para a contratação de um empréstimo consignado, porém o requerido realizou a contratação de cartão de crédito consignado, sem qualquer solicitação ou autorização do autor. Requer que seja o cartão de crédito em questão cancelado. Juntou os documentos de fls. 07/10. Devidamente citada a parte requerida ofertou Contestação (fls. 132/148), alegando que o autor firmou contrato ciente de todas as cláusulas contratuais uma vez que apôs sua assinatura digital e selfie. Aduz que o autor realizou dois saques, sendo as parcelas descontadas de seu contracheque. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 337). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita ao autor. No mérito, os pedidos são procedentes. Inicialmente, destaco que, além do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Assim, vale anotar que se está diante da relação de consumo. Trata-se de pedido apenas de cancelamento do contrato. O autor admite ter firmado o contrato, do qual não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar o mutuário em desvantagem excessiva. Destarte, em razão do contrato, restou acordado que nos meses de utilização do cartão ou de existência de saldo devedor em aberto, haveria desconto na folha de pagamento do usuário no valor do mínimo estampado na fatura. Para tanto, foi averbado na folha de pagamento o valor de reserva de margem consignável, que seria o valor máximo descontado à título de pagamento mínimo das faturas, cabendo ao consumidor realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida, quando existente. Em suma, os documentos demonstram que o autor formalizou sim contratação de cartão de crédito consignável e realizou operação de empréstimo recebendo valores em sua conta de movimentação bancária. O autor, de outra sorte, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. No mais, cumpre notar que o desconto impugnado pelo autor denominado reserva de margem consignável (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, do seguinte teor: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, dispondo expressamente no artigo 1º a possibilidade de conceder até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º). Além disso, a "reserva de margem consignável" não se trata de venda casada, na medida em que não é espécie de contrato, mas sim forma de pagamento. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade e/ou revisão contratual, com repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento do valor contratado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026153-81.2022.8.26.0196; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1007141-81.2022.8.26.0099; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - Artigos 355 e 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus da instituição financeira - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007436-79.2022.8.26.0597; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que lhe foi imposto, pelo banco réu, reserva de margem consignada, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 majorados para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003745-69.2018.8.26.0024; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) Sem prejuízo, cabe esclarecer que é evidente a existência do direito potestativo da parte, permitindo o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, por simples pedido administrativo do consumidor, portanto, sendo desnecessária a declaração judicial para tanto, em especial porque não restou demonstrada qualquer recusa do réu em proceder ao referido cancelamento na esfera administrativa. Não se trata de exigência de prévio esgotamento do procedimento administrativo, mas, no manejo de ação cujo resultado prático é inexistente, quer porque bastaria acionar administrativamente o banco para tanto, como pelo fato de que o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco de excluir a Reserva de Margem Consignável, o que ocorrerá somente com a quitação de eventual saldo devedor mediante pagamento imediato ou a manutenção dos descontos por RMC do seu benefício previdenciário; também por isso, incabível a pretensão da autora. Com efeito, o órgão Judiciário deve ser acionado quando fundamental para resolução de conflito real, pois a utilização sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. A existência de saldo devedor em aberto a ser adimplido pela contratante, será objeto de cumprimento de sentença. No caso de saldo devedor, sua margem consignável deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito, através da continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, respeitado o limite previsto em lei, até o adimplemento do valor contratado, sem prejuízo da possibilidade de se proceder à liquidação integral da avença, em parcela única, nos termos do §1º, art. 17-A, da Instrução Normativa/PRES nº 28/2008. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Lila Maria de Jesus Silva em face de BANCO PAN S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR ao réu o cancelamento definitivo do cartão de crédito nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser fixada, devendo os descontos no benefício previdenciário da parte autora serem mantidos até a quitação integral do débito parcelado, o que será apurado em cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005200-63.2025.4.01.3901

ID: 305488602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005200-63.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMEA SANTOS VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005200-63.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005200-63.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: EDIVAN DOS SANTOS Endereço: RUA JOÃO PAULO II, 90, JARDIM BELA VISTA, MARABá - PA - CEP: 68501-340 IMPETRADO: Nome: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS MARABÁ / PARÁ Endereço: Av. Vp 08 - Fl, 32 Qd 19 lt - Especial, sn, - Fl, 32 Qd 19 lt - Especial, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-015 RÉU: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, expeça-se ofício à OAB, Subseção de Marabá para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará. Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: procuração (ID 2192517225); carteira de identidade - RG DO REQUERENTE (ID 2192517217); documento comprobatório - DOCS. MÉDICOS (ID 2192517289); comprovante de residência - COMP. DE ENDEREÇO (ID 2192517343). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Prosseguindo a análise, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDIVAN DOS SANTOS, objetivando a conceção de segurança para determinar a autoridade impetrada a realizar a perícia médica para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, com a maior urgência possível, ou que, caso não seja viável, seja determinada a análise do pedido de benefício de forma célere, e caso, o direito do Impetrante esteja configurado, que seja concedido o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo. Em sua inicial, indicou a seguinte autoridade coatora: SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ/PA, porém, apesar do pedido ser apenas em desfavor dessa autoridade, em tratando-se de pedido de benefício por incapacidade/deficiência, constata-se, para que o procedimento administrativo possa ser decidido, há necessidade de realização de perícia médica. Sabe-se que compete ao Departamento de Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 2, II, a), 1 do Decreto n.º 11.356/2023, assim, deve figurar também como autoridade coatora o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União Federal. Portanto, indicação incorreta do ato coator e/ou da autoridade inviabiliza a correta tramitação da ação mandamental, por não restar demonstrada a legitimidade de cada autoridade coatora para figurar no polo passivo da ação. Desse modo, observa-se que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Ademais, in casu, verifica-se também ausente o apontamento substancial da pessoa jurídica a que a segunda autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada, a qual, frise-se, com ela não se confunde, ensejando-se, inclusive, providências diversas, nos termos do art. 7º da referida lei, da qual depende a correta identificação dessa (pessoa jurídica), e em relação a qual sequer existe expresso pedido de ciência (art. 7º, II, da Lei n.º 10.016/09). Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. Seguindo a análise, ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 1.518,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas e vincendas de benefício, a atrair a regra dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. Por fim, constata-se que a parte impetrante pretende que seja determinado a autoridade impetrada que proceda não só análise do seu pleito administrativo, mas, também, visa a concessão do seu pedido de benefício mediante a implantação deste. Assim, a análise desse pleito, dá forma que foi posto, demanda produção de provas. E, tendo em conta que o Mandado de Segurança é a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória, vê-se que há incompatibilidade da via eleita e o pedido de concessão do Benefício Previdenciário, o que deve ser esclarecido pela parte impetrante. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.3 fazer nela constar a expressa identificação/qualificação das autoridades coatoras e da pessoa jurídica a que cada uma delas pertencem, bem como, indicando o ato coator de cada autoridade, e promovendo os ajustes necessários para a correta tramitação da ação, conforme fundamentação supra. 3.4 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 3.5 esclarecer a aparente inadequação da via eleita (utilização da via mandamental enquanto sucedâneo de ação de ordinária), fazendo os ajustes necessários em seus pedidos para correta tramitação da ação. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos das demais hipóteses do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, havendo desistência do deferimento do benefício nesta via, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061409082111200000034321997 PROCURAÇÃO Procuração 25061409082146800000034322028 RG DO REQUERENTE Carteira de identidade 25061409082178200000034322020 COMPROVANTE DA 1º DO AGENDAMENTO Documento Comprobatório 25061409082207600000034322087 COMPROVANTE DO 2º AGENDAMENTO Documento Comprobatório 25061409082231200000034322102 COMPROVANTE DA SOLICITAÇÃO DO AUXILIO Documento Comprobatório 25061409082258900000034322116 DOCS. MÉDICOS Documento Comprobatório 25061409082283800000034322139 CTPS Carteira de trabalho 25061409082312200000034322157 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante de residência 25061409082339700000034322192 Certidão Certidão 25061409090825500000034322316 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061612493074900000034515610 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinah Domingues De Faria x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Itatiba e outros

ID: 314920495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-64.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINAH DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dinah Domingues de Faria - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Itatiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. Trata-se… Processo 1005200-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dinah Domingues de Faria - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Itatiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de perícia médica proposta por DINAH DOMINGUES DE FARIA em face de HOSPITAL IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA/SP. Aduz, em síntese, ter quebrado o braço e, diante de negligência do hospital requerido, apenas ter conseguido atendimento de ortopedista após 3 (três) dias, ocasião em que a informou que a manutenção do membro da forma como estava poderia ocasionar perda de movimentos e que a solução seria efetuar nova quebra para posicionamento correto. No entanto, orientada a voltar no dia seguinte, aduz que o médi optou por deixar da forma como estava, tendo em vista que as providências deveriam ter sido tomadas no primeiro dia da quebra. Assim, requereu a procedência do pedido a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/40). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinda a citação da parte requerida (fl. 41). A parte requerida foi citada (fl. 51). IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA apresentou contestação. Requereu gratuidade de justiça. Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de responsabilização objetiva, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o caráter de "obrigação de meio" da atividade de médico, a inocorrência de erro médico, ausência de dano moral e litigância de má-fé (fls. 53/87). Juntou documentos (fls. 88/320). A parte requerida foi citada (fl. 322). MUNICÍPIO DE ITATIBA apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e denunciou a lide. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o correto atendimento prestado à parte requerente, a necessidade de comprovação de dolo ou culpa na conduta dos prepostos da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba e o descabimento da indenização por danos morais (fls. 323/334). Juntou documentos (fls. 335/352). Concedido prazo para réplica (fl. 353). Houve réplica (fls. 357/366). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 367/368). Em especificação de provas, a parte requerente pugnou pela realização de prova testemunhal e prova pericial. Na mesma ocasião, informou que possui interesse em ouvir eventuais propostas de conciliação (fls. 371/372). Em especificação de provas, a parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP pugnou pela realização de prova pericial e prova testemunhal. Na mesma ocasião, informou que não possui interesse na tentativa de conciliação (fls. 373/374). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à gratuidade de justiça, solicitada pela requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, aduz que não possui finalidade lucrativa, mas caráter filantrópico. Ademais, sustenta prejuízo no importe de R$ 10.730.172,00 conforme Balanço Patrimonial de 2023 (fls. 54/62). A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, por ser pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica sem fins lucrativos, não goza de presunção de hipossuficiência. Nessa toada, a Súmula nº 481 do C. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, considerando os documentos apresentados comprovando o caráter de entidade beneficente de assistência social (fls. 123/124), as demonstrações contábeis indicando o déficit dos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 125/142), bem como os diversos empréstimos tomados (fls. 143/311), o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Tupã contra decisão proferida nos autos de ação de conhecimento movida por Vinícius Silva Araújo, na qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela entidade hospitalar. Sustenta a agravante que possui orçamento restrito, passivo superior ao ativo e sucessivos déficits financeiros desde 2022, além de ser entidade filantrópica e prestadora de serviços ao SUS, o que justificaria a benesse legal. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão agravada e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica sem fins lucrativos, prestadora de serviços públicos de saúde e alegadamente em situação de insuficiência financeira, faz jus à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende da demonstração de hipossuficiência, conforme previsão do art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ, com necessidade de apresentação de documentação contábil idônea que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 4. A análise dos documentos juntados aos autos, especialmente o balanço patrimonial, evidencia a precariedade econômico-financeira da agravante, com expressivo passivo circulante superior ao ativo, o que configura a hipossuficiência exigida para o deferimento do benefício. 5. A condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, prestadora de serviços ao SUS, corrobora a alegação de insuficiência de recursos, de acordo com entendimento reiterado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Precedentes indicam que a hipossuficiência financeira de instituições filantrópicas, que prestam serviços essenciais à população, pode justificar a concessão da gratuidade da justiça, desde que devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100632-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) - destaques meus. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Benefício da justiça gratuita. Cabimento. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ. Documentos contáveis que evidenciam a precariedade financeira da agravante, especialmente se considerando que se trata de entidade filantrópica que presta serviços ao SUS, mantida com verba pública. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/07/2020. TJSP, AI 2201993-26.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2024; AI 2124915-53.2024.8.26.0000, Rel.ª Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024; AI 2049414-93.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2074444-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - destaques meus. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula nº 481 do STJ. ANOTE-SE. Quanto à ilegitimidade, sustenta o requerido Município de Itatiba/SP que não deveria figurar no polo passivo, porquanto a requerida Santa Casa teria assumido em instrumento de convênio toda a responsabilidade civil por eventual indenização de danos materiais e morais decorrentes de ação, omissão, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais a ela subordinados (fl. 324). NÃO ACOLHO, pois a jurisprudência do E. TJSP é firme no sentido de que há legitimidade passiva dos entes federativos no polo passivo das ações indenizatórias por erro medico, mesmo que firmado contratos ou convênio entre estes e terceiros, uma vez que mantida a natureza pública dos serviços. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA - Falha no atendimento médico prestado em pronto socorro da Santa Casa de Misericórdia - Demora no parto do autor - Deserção reconhecida em relação aos réus Elisabeth Tavares Granado, Carlos Ney Lobo de Barros e João Carlos Weyll Vasconcelos - Ilegitimidade passiva dos médicos réus - Aplicação do Tema 940 do C. STF - Efeito expansivo subjetivo - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá e Santa Casa de Misericórida repelidas - Convênio firmado com a entidade gestora que não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público, que tem o dever de garantir o direito à saúde Inteligência dos artigos 196 e 197, da Constituição Federal. MÉRITO - Configurada a responsabilidade do Estado, na modalidade objetiva, ensejando a aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça. - Nexo causal caracterizado - Indenização por danos morais devida, todavia, necessária sua redução em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção das condenações ao pagamento de pensão vitalícia e indenização pela perda de uma chance - Juros e correção monetária - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ) - Sentença reformada tão somente no que tange ao quantum fixado para os danos morais, bem como para excluir do pólo passivo os médicos réus - Honorários recursais fixados - Recursos oficial e voluntários da Municipalidade e Santa Casa de Misericórdia, bem como dos réus Zelio Souza Ramos, José Maria Soares Aragão, providos - Recurso adesivo do autor não provido." (TJSP; Apelação Cível 0004127-30.2005.8.26.0220; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - destaques meus. "RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Convênio celebrado entre o Poder Público Municipal e Santa Casa de Misericórdia visando integrar esta ao Sistema Único de Saúde - SUS e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais e de internação de média e alta-complexidade visando a atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Município está inserido. Atendimento médico delegado à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua titular e responsável por seus atos. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Embora responsável pelos atos dos conveniados, esta responsabilidade não pode ser direta ou solidária, mas apenas subsidiária, caso o conveniado não cumpra a decisão judicial. 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFUSÃO DE SANGUE ERRADO EM PACIENTE. LIBERAÇÃO DE CADÁVER ANTES DA COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. Indenização por danos morais em razão de realizar transfusão de sangue incompatível com a da paciente e, ainda, liberar o corpo da falecida, mesmo após verificar o erro médico. Comunicação da Autoridade Policial que ocorreu apenas 11 horas após o óbito. Incontroversa a transfusão de sangue errado e a liberação do cadáver sem causa da morte definida. Retirada do corpo após o início do velório, por determinação policial. Transfusão errada que, no mínimo, impôs sofrimento desnecessário à paciente. Liberação do corpo, com consequente início do culto, velando a falecida, com a interrupção para a retirada pelo IML. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de ação errada da equipe médica. 4. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública transfusão de sangue errado e liberação do cadáver sem constatação do motivo do óbito e dano sofrido a ensejar indenização moral. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 5. VÍNCULO AFETIVO. A particular era filha e morava com a falecida, bem como era sua acompanhante quando permitido o ingresso no nosocômio. Vínculo afetivo demonstrado, especialmente pelo laço afetivo que une mãe e filha. 6. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Irrelevante se haveria ou não dependência econômica entre a particular e a falecida, pois no caso de indenização por danos morais não há cunho patrimonial como reembolso de despesa ou lucros cessantes. Deve-se verificar tão somente se a postulante sofreu intimamente com o evento o que efetivamente ocorreu no caso concreto. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. Sofrimento desnecessário à paciente e retirada de corpo no meio do velório. Valor que deve ser majorado. 8. CORREÇÃO DOS VALORES. Juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ e art. 398 do Código Civil. 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da particular provido, recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da Santa Casa desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004112-23.2020.8.26.0445; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) - destaques meus. Quanto à denunciação da lide, o requerido Município de Itatiba/SP requer a citação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, tendo em vista que esta teria se obrigado por contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo do vencido no processo, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 324/326). INDEFIRO, uma vez que a parte a quem se denuncia à lide, Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, já figura no polo passivo da demanda. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de erro médico; b) ocorrência de culpa imputável à parte requerida; Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma pessoa jurídica, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que, diante das peculiaridades do caso, há dificuldade de uma das partes em produzir provas de seus argumentos e, do outro lado, facilidade da parte adversa em fazer o contrário. Assim, é caso de atribuir o ônus à parte que melhores condições tem para clarear a situação controvertida, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - pretensão inicial de que declaração de responsabilidade civil objetiva com danos morais diante de atendimento negligente da equipe médica da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA, que causou o falecimento do irmão dos autores, eis que não foi devidamente acompanhada a condição de saúde do paciente, que padecia de confusão mental, diarreia, rebaixamento no nível de consciência e vômitos - insurgência em face de decisão interlocutória que, promovendo o saneamento do processo, inverteu o ônus da prova, determinando que incumbiria aos corréus demonstrar a legalidade e regularidade da atuação dos profissionais de saúde - constatada a imprescindibilidade de inversão do ônus da prova, diante da dificuldade dos demandantes em demonstrar suas alegações - plena capacidade dos corréus de provarem a suposta inverdade dos argumentos dos postulantes, sobretudo por ser a associação privada a detentora de todos os registros atinentes ao tratamento de saúde dispensado ao paciente - aplicação do art. 373, § 1º, do CPC - decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3002041-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) - destaques meus. "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à corré Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos. Inconformismo desta. Acolhimento. Entidade beneficente, sem fins lucrativos e que passa por notórias dificuldades financeiras. Benefício concedido. Decisão reformada neste ponto; Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que, ao determinar a inversão do ônus da prova, também inverteu o ônus do custeio probatório, atribuindo-o aos réus a incumbência de depósito dos honorários periciais. Inconformismo da corré Santa Casa. Parcial acolhimento. Relação tipicamente consumerista. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional dos réus. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial expressamente requerida tanto pela autora quanto pelos réus. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. Art. 95 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2240995-42.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a ausência de erro médico e a ausência de culpa. Quanto à prova testemunhal, anoto que sua pertinência será analisada após a realização da prova pericial. Quanto à prova pericial, para o fim de analisar o ponto controvertido da demanda, NOMEIO o cargo de perito judicial, independentemente de compromisso, o médico ortopedista credenciado ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, registrado no CRM sob nº 77.146, e-mail pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br, a fim de proceder ao exame pericial. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em se tratando de perícia gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.258,68 (um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 34 UFESPs, nos termos do quanto estabelecido no item 3.1 do Anexo da Rresolução nº 910/2023 para perícias médicas por erro médico, que deverão ser rateadas pelas partes que expressamente solicitaram a prova, qual seja, a parte requerente Dinah Domingues de Faria e a parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP. Assim, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando-se a reserva do valor de 34 UFESPs (Item 3.1 do Anexo da Resolução nº 910/2023), referente ao valor a ser custeado pelas partes que pleitearam a prova, beneficiárias da justiça gratuita. PROCEDA-SE, a Z. Serventia, à inclusão da nomeação junto ao sistema informatizado. Após a reserva dos valores, INTIME-SE o perito nomeado, via e-mail institucional, para designar dia e hora para a realização de perícia. O laudo oficial deverá ser apresentado em sessenta dias. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

ID: 276363309

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-65.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS LEANDRO PAGOTO ALVES MARCOS PAULO PAGOTO ALVES RENATA PAGOTO ALVES SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000426-65.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES, RENATA PAGOTO ALVES REQUERIDO: JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, INACIO REIS - ES23760 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos, etc... MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES E RENATA PAGOTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, também qualificados nos autos, ao argumento de que o primeiro requerido, na direção de veículo automotor, por imprudência, diante da velocidade desenvolvida, teria causado acidente que vitimou o Sr. JOSÉ FLORENTINO ALVES, havendo necessidade de reparação por danos causados aos autores, familiares da vítima. A inicial veio acompanhada dos documentos com ela anexados através do ID n 25066693. Devidamente citada, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., em ID n 29176608, apresenta preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito, alega que a responsabilidade da seguradora é limita aos termos da apólice de seguro. Informa, ainda, da ausência de culpa do segurado e, no máximo, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz que não podem ser acolhidos, de forma conjunta, o pedido de danos corporais e pensão, uma vez que estão fundamentados em mesma causa de pedir, devendo ser acolhido um ou outro pedido, sendo certo que no caso de pensão deve ser baseado em uma renda de um salário mínimo, diante da ausência de prova da verdadeira renda da vítima. Por fim, requer a exclusão do dano moral; do valor do seguro DPVAT recebido pelos autores e análise correta de juros e correção monetária sobre possível condenação. O requerido JEFSON FERREIRA ALMEIDA, em ID n 29982892, apresenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima ou, máximo, culpa concorrente. No mais, alega que não há o que se falar em danos morais, bem como, que os danos corporais e pensão não podem ser acolhidos. Réplica no ID n 40028835, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID n 46511869, onde foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem como, definidos os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento em ID n 49052878, momento em que foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não existem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram analisadas na decisão saneadora, sendo certo, ainda, que apesar da parte requerida alegar ausência de legitimidade para a pessoa jurídica requerida, certo é que o proprietário do veículo e o condutor são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados a terceiros, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, por ser proprietária do veículo. A prova dos autos se reveste de documentos e depoimentos de testemunhas ouvidas em audiência. Em sua contestação, o requerido informa que a vítima estava no meio da pista e, desta forma, impossível evitar a colisão. Contudo, analisando o ID n 25067704, observo que as fotos do veículo do requerido não demonstram impacto frontal, mas um dano mais para a lateral do veículo. Tal percepção indica que a vítima estava mais próxima do acostamento, do que no meio da pista, como alega a parte requerida. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o requerido, após o acidente, desfez o local dos fatos, sem registro de fotos do local, o que poderia ser feito, por exemplo, com celular. O requerido pode dizer que buscou o socorro da vítima e não se preocupou com o registro do local dos fatos, priorizando a vida da vítima. Contudo, entendo que esse socorro não foi imediato, levando-se em consideração que as testemunhas tiveram tempo de chegar até o local dos fatos, tanto que descreveram onde estava a vítima e o carro, após a colisão. Neste tempo entre o impacto e o efetivo socorro, certamente que a parte requerida poderia registrar o local, para esclarecimentos futuros, o que não ocorreu. Vale dizer que não existiu qualquer registro de tentativa de linchamento do acusado, pelos moradores do local próximo ao acidente, o que reforça o fundamento de que o acusado tinha condições de registrar o retrato do acidente. Por fim, uma testemunha viu o requerido em velocidade excessiva para o local, o que reforça a tese da parte autora, de que o acusado agiu com imprudência. A seguradora deve responder até o limite dos termos da contratação existente com o segurado. DOS DANOS CORPORAIS: A parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento ao dano corporal, diante da lesão fatal sofrida pela vítima. As partes requeridas alegam que o dano corporal não pode ser aplicado, conjuntamente, com a pensão por morte, que também foi solicitado pela parte autora, bem como, que a parte autora não comprova a perda de renda ou dependência econômica dos autores em relação a vítima, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. No que diz respeito ao dano corporal, a jurisprudência vem entendendo que pode ser concedido em conjunto com o pedido de pensão por morte. Veja: 50533427 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2ª A PELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC. 2. Somente é cabível a suspensão da ação de indenização por danos morais e materiais, quando houver questão prejudicial entre a ação penal e a ação cível, para se evitar decisões conflitantes. Quando o desfecho da ação penal não surtir nenhum efeito na área cível, tal como legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito e/ou ausência de prova da autoria, revela-se adequado o julgamento do processo na esfera cível. 3. Embora os requeridos não tenham sido intimados para manifestarem sobre os documentos juntados pela parte autora que se referem a perícia de reprodução simulada, eles compareceram posteriormente nos autos, momento em que manifestaram-se especificamente acerca dos citados documentos, impugnando-os. Assim sendo, como não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, aplica-se ao caso em tela a disposição contida no art. 283 do CPC. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: A) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que o motorista da camionete realizou a manobra sem tomar as cautelas necessárias, porquanto saiu do retorno do canteiro central, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava via preferencial, causando o acidente de trânsito, há que ser mantido o dever de indenizar. 6. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 7. No caso, faleceu no acidente o pai e e esposo dos autores, ficando o menor órfão com pouco mais de 1 (um) ano de idade na data do acidente. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra elevado, considerando que o valor será partilhado entre os autores (R$ 50.000,00 para cada). 8. O pensionamento mensal visa reparar lucros cessantes, espécie de dano material, mas se o fato ensejador decorreu de danos no corpo da vítima (lesão fatal), como na hipótese, configurado também o dano corporal, devendo a seguradora responder pela cobertura contratada até o limite da apólice, no caso, até R$ 300.000,00. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AC 5437117-94.2017.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/12/2022; DJEGO 16/12/2022; Pág. 6170) O dano corporal não se limita aos casos de lesões, sem morte, mas também aos casos em que a lesão sofrida foi a causa da morte da vítima, como foi o caso presente. Havendo, na apólice, de forma separada, valor para cobertura de dano material e valor para cobertura de dano corporal, certo estou que o dano material deve cobrir o valor da pensão por morte e o valor referente ao dano corporal deve ser utilizado para cobertura desta verba específica, mesmo que em caso de morte da vítima, com a característica de que a lesão sofrida foi a causa da morte. A questão da dependência financeira deve ser analisada quando for analisada a pensão por morte e não para o dano corporal, como deseja a parte requerida. Por tudo isso, entendo que o dano corporal deve ser acolhido, até o limite da apólice, ou seja, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos (as) filhos (as) autores (as). O valor deve ser atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda. DA PENSÃO POR MORTE: No que diz respeito à pensão por morte, a parte autora busca indenização somente em relação a viúva, diante da dependência financeira entre o casal, na proporção de 2/3 (dois terços) do rendimento da parte autora, mensalmente, até que completasse 76 (setenta e seis) anos de idade. A seguradora, em resumo, alega que os filhos não dependiam, financeiramente, da vítima, não restando provado, tal fato, também, em relação a viúva. Diz, ainda, que caso seja considerado a viúva, não deve ser aplicado o décimo terceiro; a renda da vítima deve ser considerada como de um salário mínimo; deve ser descontado valor previdenciário recebido pela viúva e, ainda, que o pagamento deve ser feito de forma mensal ou com base em capital garantidor. Como já dito, o pedido de pensão, da parte autora, se limita ao direito da viúva e não dos filhos, pelo que, não há o que se falar em prova da dependência financeira dos filhos da vítima. No que diz respeito à viúva, certo é que os autos demonstram que a vítima e sua família não são família de renda mensal elevada, pelo que, presume-se a dependência financeira da viúva, em relação ao marido falecido. Assim entende a jurisprudência: 6502477078 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de ônibus, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos réus e dos autores. Cooperativa da qual a transportadora ré era cooperada que, por não ser permissionária ou concessionária de serviço público de transporte, tampouco atuar em conjunto com a requerida no serviço prestado de forma particular, não responde pelos danos causados. Pensão mensal devida à viúva do falecido. Dependência financeira presumida em se tratando de família de baixa renda. Indenização por danos morais que deve respeitar o teto pleiteado na petição inicial. Sentença ultra petita. Necessidade de redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; AC 1005200-96.2017.8.26.0576; Ac. 18102181; São José do Rio Preto; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 15/07/2024; DJESP 17/07/2024; Pág. 1757) 50574775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427) Incontroverso que a verba mensal deve ser proporcional a 2/3 (dois terços) da renda da vítima, bem como, não há contestação, dos requeridos, quanto a data limite da pensão, ou seja, quando a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos de idade. Resta-nos analisar a real renda da parte vítima. Não observo prova de que a vítima tinha renda superior a um salário mínimo, pelo que, este deve ser o valor base para cálculo da pensão em favor da viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, desde o evento danoso, até o ano em que a vítima fosse completar 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária da pensão. Não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro na referida pensão, levando-se em consideração que não restou demonstrado, nos autos, que a vítima tinha emprego fixo, com direito a tal benefício. Não há o que se falar em desconto de valores referente pensão previdenciária recebida pela viúva, uma vez que estamos diante de verbas distintas, ou seja, uma pensão decorrente de ato ilícito e outra decorrente de direito previdenciário, impossibilitando, desta forma, o desconto solicitado pela parte requerida. No que diz respeito ao pagamento da pensão, esta deve ser mensal, contudo, com pagamento imediato das parcelas vencidas e constituição de capital em relação as parcelas vincendas. Observo que a parte requerida, ao tomar conhecimento do sinistro, como se observa dos autos, poderia iniciar o pagamento de pensão à viúva, o que não fez, pelo que, resta claramente demonstrada a recusa no pagamento, havendo que se falar em aplicação de juros legais e correção monetária no pagamento da verba referente pensão por morte, aplicando-se juros legais e correção, mês a mês, para as parcelas vencidas até o início do pagamento e somente correção para as parcelas vincendas, a contar do início do pagamento. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao DANO MORAL, certo é que o mesmo se presume em relação aos familiares da vítima, ou seja, em relação aos autores, que perderam o pai e cônjuge, de forma trágica, fato que causa abalo, angústia extrema e muita tristeza, que não podem ser comparados com mero aborrecimento e não dependem de prova concreta dessa dor. Em relação ao valor do dano moral, certo é que a seguradora deve pagar valores dentro do limite da apólice, o que não impede que os demais requeridos façam a complementação do valor que ultrapassar os limites da apólice. Para o presente caso, observo que a vítima possuía 71 (setenta e um) anos de idade, pelo que, próximo do tempo de vida médio de vida do brasileiro, restando um período curto de convivência com os autores. Observo, ainda, que os filhos são adultos e possuíam suas vidas fora da residência do autor, o que me faz concluir que o dano não deve ser elevado em relação aos filhos. No que diz respeito à viúva, certo estou que a vítima era seu companheiro diário, pelo que, certamente foi a que mais sentiu o evento danoso, o que me faz concluir que, para a viúva, o valor deve ser aplicado em patamar elevado. Observo que além do seguro, a parte requerida, proprietária do veículo e o condutor do veículo, possui saúde financeira capaz de suprir dano moral que venha atingir seu objetivo, ou seja, amenizar a dor dos ofendidos. O veículo da parte requerida é de elevado valor, demonstrando possuir bom poder financeiro, capaz de pagar os danos morais. Assim, entendo como razoável o pagamento de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, na proporção de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para cada um dos quatro filhos da vítima. O referido valor deve ser atualizado, a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. Do valor da indenização por danos morais, no caso de morte da vítima, deve ser abatido valor referente ao recebimento de seguro DPVAT, caso seja demonstrado, mesmo em sede de cumprimento de sentença, que tais valores foram recebidos pelos familiares. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 402: "O contrato de seguro por danos pessoais inclui o dano moral, a não ser que haja exclusão expressa." No presente caso, a apólice de seguro traz as verbas de danos corporais e danos morais de forma separada, o que me faz concluir que não é possível utilização do valor de dano corporal, da apólice, para cobrir o dano moral aplicado nesta sentença, pelo que, o limite a ser pago, pela seguradora, a título de dano moral, é o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ficando, o restante, ou seja, R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para ser pago pelos demais requeridos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e a lide secundária, pelo que, CONDENO, os requeridos, a pagarem, em favor dos autores as seguintes verbas: 1) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos corporais, valor este no limite da apólice, sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em favor de cada um dos (as) filhos (as) autores (as), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda; 2) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) através do limite da apólice e R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pelos demais requeridos, a ser dividido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos filhos autores, devidamente atualizado desde a presente data, aplicando-se a TAXA SELIC. 3) A SEGURADORA, ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente ao mês do pagamento, em favor da viúva, iniciando na data do evento danoso e terminando quando a vítima fatal completasse 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária (viúva da vítima), devidamente atualizado com juros legais e correção monetária, mês a mês, em relação as parcelas vencidas e correção monetária em relação as parcelas vincendas, devendo, a seguradora, pagar, o valor, utilizando a verba para cobertura de danos materiais, constituindo capital para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas, caso não desejar o pagamento em parcela única. O valor será devidamente apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, os requeridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% do valor referente a doze parcelas da pensão por morte , acrescido das verbas de danos morais e corporais, sendo que, a seguradora, dentro do limite de sua condenação, devidamente atualizado através da TAXA SELIC, desde a presente data. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE, A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO. ECOPORANGA-ES, 24 de abril de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes