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Processo nº 1005215-15.2025.8.26.0114

ID: 259562338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005215-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINO RESIDENCIAL ECO VILA TIPUANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1005215-15.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomino Residencial Eco Vila Tipuana - Vistos. Cite(m)-se o(s) e… ADV: Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1005215-15.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomino Residencial Eco Vila Tipuana - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento (para maior celeridade, expeça-se carta, devendo a parte exequente, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas postais), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 2.519,87 - 06/02/2025 17:08:52), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/02/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1005215-15.2025.8.26.0114, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 2.519,87 (DOIS MIL E QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Edileine Cristina Bueno De Oliveira x Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem)

ID: 302101050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-30.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILEINE CRISTINA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS FILIAL (PRODUTOS CETELEM)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-30.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edileine Cristina Bueno de Oliveira - Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1005215-30.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edileine Cristina Bueno de Oliveira - Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Edileine Cristina Bueno de Oliveira em face de Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem), com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos, e para condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com atualização na forma indicada na fundamentação. Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver o valor creditado pelo requerido em sua conta bancária (R$ 2.044,26 - fls. 420), com atualização na forma indicada na fundamentação, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da parte autora, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Ainda, preenchidos os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, Defiro a liminar para que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face à sucumbência recíproca, condeno a requerente e a parte requerida ao pagamento de 50% das despesas processuais eventualmente despendidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária da parte autora (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, providencie a serventia a DEVOLUÇÃO do valor depositado judicialmente em favor da Instituição Financeira requerida (fls. 560) e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Patrícia Zancaner Caro x Valderi Antonio Parussolo

ID: 295112928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005215-04.2019.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ZANCANER CARO

Polo Passivo:

VALDERI ANTONIO PARUSSOLO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ABATTI

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DIRCEU CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CHAVES GOMES

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Processo 1005215-04.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Patrícia Zancaner Caro - Valderi Antonio Parussolo - VISTOS. Fls. 353: primeiramente, diante da certidão d… Processo 1005215-04.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Patrícia Zancaner Caro - Valderi Antonio Parussolo - VISTOS. Fls. 353: primeiramente, diante da certidão de fls. 352, dando conta de que decorreu in albis o prazo para o executado impugnar as estimativas de preço trazidas pelo exequente, dou como avaliado o imóvel penhorado (matrícula 4.224 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas-MS), pela média das estimativas apresentadas, às fls. 334/348. Assim, dou como avaliado o imóvel em R$ 3.590.521,10 (três milhões quinhentos e noventa mil quinhentos e vinte e um reais e dez centavos) Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certificado eventual decurso do prazo para recurso contra esta decisão, designem-se datas para a realização do leilão eletrônico do imóvel. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.bigleilao.com.br, observando-se os termos do Provimento CSM 1625/2009, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor da avaliação, dependendo, nessa hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro Marcelo Fuad Cavalli Yarid, autorizado e credenciado pela JUCESP e devidamente habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação do leiloeiro no "Portal dos Auxiliares da Justiça" e aguarde-se a designação de datas para realização do leilão. Fica dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial, uma vez que, assim que cadastrada a nomeação no sistema apropriado, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), conforme disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 690/2017. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. Para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ABATTI (OAB 102725/PR), CRISTIANE CHAVES GOMES (OAB 101927/PR), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP)

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Processo nº 1005215-58.2025.8.26.0132

ID: 312634011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Processo 1005215-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeane de Paula dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. A autora na… Processo 1005215-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeane de Paula dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. A autora narrra, na petição inicial, que o banco réu tem descontado de seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2017, taxas que variam entre R$ 61,18 e R$ 75,00, devido a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual jamais foi solicitado. Acrescenta que o cartão nunca foi entregue, tampouco utilizado. Pede, por isso, seja declarada nula a contratação em questão, condenando-se a ré a restituir-lhe os valores descontados em seu benefício previdenciário, pelo dobro, e, ainda, a prestar-lhe indenização por danos morais, que sugere em R$ 10.000,00. Pediu, ainda, em sede de tutela de urgência, fosse determinada a suspensão dos descontos que vem sendo realizados em seu benefício, sob pena de multa diária. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência. Apesar de o autor negar as contratações, não se verifica, ao menos nesta fase processual, a probabilidade do direito alegado na inicial. Com efeito, trata-se de demanda repetitiva, havendo inúmeras ações da mesma espécie em trâmite na comarca, nas quais, apesar de se negar a contratação na petição inicial, a existência e a autenticidade do contrato são comprovadas pela instituição financeira no decorrer do processo. Ademais, as contratações questionadas estão ativas desde fevereiro de 2017 e somente agora, depois de mais de sete anos, ingressou-se com a presente ação, o que retira a verossimilhança das assertivas da petição inicial e afasta a alegada urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: SÉRGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 516440/SP)

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Processo nº 1005215-39.2025.8.26.0009

ID: 277329743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL D' ABRUZZO

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ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1005215-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. N. de O. - I - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. II - O requerente comprovou o … ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1005215-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. N. de O. - I - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. II - O requerente comprovou o nascimento de dois novos filhos (fls. 29 e 32), portanto, considerando-se o inegável aumento de despesas que tal fato acarreta, defiro o pedido de antecipação de tutela e reduzo os alimentos que são devidos ao requerido, de forma provisória, de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do requerente. No caso de desemprego ou trabalho informal, reduzo os alimentos devidos, de 30% para 20% do salário mínimo nacional vigente. III - Com relação à revisão do regime de convivência paterno-filial, com efeito, o direito/dever dos genitores à convivência, e mais ainda, o direito dos próprios filhos a manterem relacionamento com seus familiares é inquestionável, e no caso dos autos não há qualquer óbice para que seja deferida a revisão, tendo em vista que as visitas livres, anteriormente acordadas, não estão mais sendo efetivas. Neste diapasão, defiro o pedido de antecipação de tutela, e fixo regime de convivência provisório para que o requerente tenha o filho consigo da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados poderá retirar o filho da residência materna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-o no mesmo local entre 18h e 19h do domingo; b) o filho passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários, assim como, nos aniversários dos avós maternos, o filho ficará com a mãe, e nos aniversários dos avós paternos, com o pai; c) os aniversários da criança serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor não guardião; d) nos anos ímpares, nas festas de final de ano o natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias serão passados com o genitor não guardião; f) em feriados prolongados, a criança permanecerá com o genitor a quem couber o final de semana mais próximo, observados os horários já estipulados. O presente regime terá início um final de semana após a intimação do requerido. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. V - Cite-se, servindo esta de mandado, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001.

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Processo nº 1005215-39.2025.8.26.0009

ID: 277341425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL D' ABRUZZO

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ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1005215-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. N. de O. - I - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. II - O requerente comprovou o … ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1005215-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. N. de O. - I - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. II - O requerente comprovou o nascimento de dois novos filhos (fls. 29 e 32), portanto, considerando-se o inegável aumento de despesas que tal fato acarreta, defiro o pedido de antecipação de tutela e reduzo os alimentos que são devidos ao requerido, de forma provisória, de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do requerente. No caso de desemprego ou trabalho informal, reduzo os alimentos devidos, de 30% para 20% do salário mínimo nacional vigente. III - Com relação à revisão do regime de convivência paterno-filial, com efeito, o direito/dever dos genitores à convivência, e mais ainda, o direito dos próprios filhos a manterem relacionamento com seus familiares é inquestionável, e no caso dos autos não há qualquer óbice para que seja deferida a revisão, tendo em vista que as visitas livres, anteriormente acordadas, não estão mais sendo efetivas. Neste diapasão, defiro o pedido de antecipação de tutela, e fixo regime de convivência provisório para que o requerente tenha o filho consigo da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados poderá retirar o filho da residência materna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-o no mesmo local entre 18h e 19h do domingo; b) o filho passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários, assim como, nos aniversários dos avós maternos, o filho ficará com a mãe, e nos aniversários dos avós paternos, com o pai; c) os aniversários da criança serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor não guardião; d) nos anos ímpares, nas festas de final de ano o natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias serão passados com o genitor não guardião; f) em feriados prolongados, a criança permanecerá com o genitor a quem couber o final de semana mais próximo, observados os horários já estipulados. O presente regime terá início um final de semana após a intimação do requerido. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. V - Cite-se, servindo esta de mandado, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001.

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Renan Fonseca Vigo x Destaque Distribuidora De Veículos E Peças Ltda.

ID: 320517853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-72.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FONSECA VIGO

Polo Passivo:

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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PABLO OLIVEIRA PEREZ

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Processo 1005215-72.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Fonseca Vigo - Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. - Vistos. Cuida-se de demanda … Processo 1005215-72.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Fonseca Vigo - Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. - Vistos. Cuida-se de demanda movida por Renan Fonseca Vigo contra Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda., alegando, em resumo, que adquiriu da requerida, em 16 abril de 2024, o veículo VOLKSWAGEN UP ano 2016/2017, no valor de R$ 55.879,00. Relata que no diante seguinte da compra, o veículo começou a apresentar problemas de alta temperatura, tendo levado o veículo à concessionária para reparo em 18/04/2024, tendo-o retirado apenas no dia 09/05/2024. Ao indagar à concessionária sobre o problema, lhe foi informado que uma peça tinha sido trocada e de que o problema havia sido solucionado. No entanto, no dia seguinte à retirada do veículo em 09/05/2024, a temperatura do carro retornou a aumentar. Levou o automóvel novamente à loja nos dias 16/05 e 18/05, mas continuava com o mesmo problema. Tentou solucionar diretamente com os responsáveis da empresa e por meio de audiência de conciliação pelo CEJUSC, mas ambos restaram infrutíferos. Em razão desses fatos, requer o ressarcimento integral do valor pago na compra do veículo, bem como a indenização à título de dano moral no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Houve emenda(s) à inicial. Citada, a parte requerida apresentou contestação, em síntese, alegando que o autor abandonou o veículo na loja e de que desistiu do negócio, indicando o autor como o próprio causador do prejuízo, sustentando que o comprador estava ciente das condições do veículo no momento da compra. Requer a improcedência total da demanda. Houve réplica. É o relatório. Passo à análise. As partes são legítimas, possuem interesse processual e estão devidamente representadas. A petição inicial é apta, inteligível e corresponde à natureza da demanda, sendo possível compreender os motivos que levaram a parte autora a se socorrer do Poder Judiciário. O(s) pedidos, em tese, são juridicamente possíveis, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre lógica conclusão. O valor da causa corresponde ao proveito econômico almejado. Concorrem para o caso os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo, estes entendidos como de direito abstrato. Não havendo questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos controvertidos: existência ou não de vício oculto no veículo comprado pelo autor. Para elucidação da controvérsia, aplico a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, haja vista que esse não possui meios de comprovar fato negativo (que não conhecia os vícios do produto), já o fornecedor tem instrumentos para comprovar que deu ciência ao consumidor sobre vícios conhecidos, que pode fazer apresentando documento. Defiro, portanto, o pedido quanto à apresentação da documentação do veículo em questão. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos pertinentes, incluindo o contrato de compra e venda, relatórios de vistoria, os registros dos reparos feitos no veículo antes e depois da compra, ordens de serviço, trocas de peças, comunicações interna. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Poá, 01 de julho de 2025. BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - ADV: PABLO OLIVEIRA PEREZ (OAB 456454/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP)

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Processo nº 1005215-23.2024.4.01.3301

ID: 327518185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRAM CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005215-23.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAM CALDEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1005215-38.2025.8.11.0015

ID: 258216773

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO COELHO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005215-38.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/05/2025 14:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FABIO COELHO BARROSO CPF: 274.793.398-95, Alana Haubert Santolin Andrade registrado(a) civilmente como ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE CPF: 023.125.241-20 Endereço do promovente: Nome: FABIO COELHO BARROSO Endereço: Avenida dos Mognos, s/n, sn, Rua Itacaiúnas, LT 32, Q 11, Res. Portal da Mata, Eunice, SINOP - MT - CEP: 78555-900 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005215-07.2022.4.01.3814

ID: 332989371

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005215-07.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA

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MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA

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MARIA LUIZA DE PINHO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005215-07.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : WANDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DE PINHO FERREIRA (OAB MG211788) ADVOGADO(A) : MARIA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005215-07.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : WANDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DE PINHO FERREIRA (OAB MG211788) ADVOGADO(A) : MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA (OAB MG066560) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA (OAB MG066450) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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