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Processo nº 1005237-43.2023.4.01.4101

ID: 332619288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005237-43.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVANI ALVES MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1005237-43.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO LAURENTINO DA SILVA REU:… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1005237-43.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO LAURENTINO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por GERALDO LAURENTINO DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial que condene a ré a reembolsar despesas médico-hospitalares, a título de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 28/02/2022; (ii) em decorrência do qual suportou fratura na escápula direita; (iii) a lesão exigiu intervenção cirúrgica, fisioterapia e acompanhamento ambulatorial; (iv) teve seu pedido administrativo indeferido injustificadamente; e (v) faz jus à indenização no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – ID 1802879658. Em sua contestação (ID 2141576532), a Caixa Econômica Federal alegou a ausência de nexo causal e de comprovação das despesas, sustentando que as notas fiscais de medicamentos apresentadas estariam desacompanhadas de prescrição médica e que as notas de sessões de fisioterapia não indicariam quantidade e datas dos atendimentos. Da Desnecessidade de Realização de Audiência Apesar do despacho ID 2170227573, verifica-se que a matéria debatida é meramente de direito, aferível pela documentação acostada. Diante da simplicidade da demanda, da natureza securitária da ação e do princípio da celeridade processual, mostra-se dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Mérito Tratando-se de reembolso de despesas médico-hospitalares e suplementares, a legislação de regência fixa teto de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme previsão do art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/1974. É incontroverso que o reembolso exige comprovação satisfatória dos gastos realizados e do nexo causal com o sinistro. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 3º, III, da Lei n. 6.194/74). Cabe destacar que a legislação não impõe requisitos formais rígidos quanto à documentação apresentada pelo segurado para comprovar as despesas. É suficiente o recibo ou nota fiscal emitido por profissional habilitado, salvo prova de falsidade a cargo da parte adversa (art. 373, II, do CPC). O autor apresentou os seguintes documentos, a fim de comprovar as despesas aduzidas: ID DOCUMENTO DATA VALOR a) 1802879651, p. 01. Receituário de 10 sessões de fisioterapia. sem data - b) 1802879651, p. 02 Receituário à ortopedia para avaliação 28/02/2022 - c) 1802879651, p. 03 Atestado médico de 15 dias 28/02/2022 - d) 1802879651, p. 04 Laudo médico da fratura escapular direita em 02/2022 04/08/2022 - e 1802879653 Laudo fisioterapêutico de tratamento iniciado em 30/04/2022 08/06/2022 - f) 1802879654, p. 02 Laudo médico 28/02/2022 - g) 1802879660 Relatório descritivo de tratamento fisioterapêutico de 35 sessões de 30/04/2022 a 25/09/2022 R$ 80,00 cada h) 1802879654, p. 04 Relatório de radiografia da escápula direita 11/04/2022 - i) 1802879655, p. 01 Nota fiscal de prestação de serviço de tratamento fisioterapêutico para reabilitação do ombro direito 02/09/2022 R$2.800,00 j) 1802879655, p. 02 Nota fiscal de exames médicos 17/06/2022 R$ 750,00 k) 1802879655, p. 03 Nota fiscal de exame de imagem 20/07/2022 R$ 200,00 l) 1802879655, p. 04 Nota fiscal de consulta ortopédica 20/06/2022 R$ 280,00 m) 1802879655, p. 05 Nota fiscal de atendimento médico-hospitalar 11/07/2022 R$ 370,00 n) 1802879652 Ficha médica de pronto atendimento 28/02/2022 - Quanto à alegação da ré de que haveria notas fiscais de medicamentos desacompanhadas de prescrição, verifica-se que, tanto no processo administrativo (ID 2141576674) quanto no judicial, constam apenas notas referentes a serviços médicos e fisioterapêuticos, inexistindo comprovantes de aquisição de medicamentos. Observa-se, contudo, que o relatório descritivo das 35 sessões de fisioterapia (ID 1802879660 e item "g") não identifica claramente o prestador do serviço. A nota fiscal correspondente (ID 1802879655, p. 01, item "i") também não especifica a quantidade de sessões realizadas. Ademais, o receituário médico (ID 1802879651, p. 01, item "a") indica apenas 10 sessões, mas sem a mesma identificação e indicação de datas. Dessa forma, considerando que as seguintes despesas estão comprovadas documentalmente e são contemporâneas ao sinistro, entendo ser devido o reembolso no valor de R$ 1.600,00, referente a: R$ 370,00 – atendimento hospitalar (ID 1802879655, p. 05); R$ 280,00 – consulta ortopédica (ID 1802879655, p. 04); R$ 200,00 – exame de imagem (ID 1802879655, p. 03); e R$ 750,00 – exames médicos (ID 1802879655, p. 02). Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora indenização securitária correspondente ao reembolso de despesas médicas e suplementares, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), os valores deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, mediante aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Ressalte-se que a SELIC compreende juros e correção monetária. Não cabe, portanto, aplicação separada de juros de mora a partir da citação, pois, desde a adoção da SELIC, tais parcelas estão unificadas. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em tempo, torno sem efeito o despacho sob ID 2170227573, eis que proferido equivocadamente. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme isenção prevista no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário), no prazo de 48 horas após a interposição (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarecimentos: I – A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciais (art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001); II – A parte autora, beneficiária da justiça gratuita ou representada pela Defensoria Pública da União, está dispensada do preparo recursal (art. 134 da CF/88). 2. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. 4. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Transitada em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, conforme os parâmetros definidos na parte dispositiva, observando o disposto no art. 534 do CPC; 2. Após, vista à parte ré por 30 dias para manifestação. 3. A eventual impugnação deverá ser fundamentada, pontual e acompanhada de planilha de cálculo detalhada. 4. Resolvida a impugnação ou transcorrido o prazo, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. 5. Caso o valor ultrapasse 60 salários-mínimos, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, renunciar ao excedente no prazo de 10 dias, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. A renúncia poderá ser feita por advogado com poderes específicos. Inexistindo renúncia, expede-se Precatório. 6. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes por 5 dias, conforme Resolução CJF nº 405/2016. 7. Silentes as partes, promova-se a migração ao TRF da 1ª Região. Havendo divergência, façam-se os autos conclusos. 8. Por fim, publique-se no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos requisitórios migrados e arquivem-se os autos. O credor será responsável por acompanhar o trâmite no portal do TRF1. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005237-43.2023.4.01.4101

ID: 332619299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005237-43.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1005237-43.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO LAURENTINO DA SILVA REU:… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1005237-43.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO LAURENTINO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por GERALDO LAURENTINO DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial que condene a ré a reembolsar despesas médico-hospitalares, a título de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 28/02/2022; (ii) em decorrência do qual suportou fratura na escápula direita; (iii) a lesão exigiu intervenção cirúrgica, fisioterapia e acompanhamento ambulatorial; (iv) teve seu pedido administrativo indeferido injustificadamente; e (v) faz jus à indenização no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – ID 1802879658. Em sua contestação (ID 2141576532), a Caixa Econômica Federal alegou a ausência de nexo causal e de comprovação das despesas, sustentando que as notas fiscais de medicamentos apresentadas estariam desacompanhadas de prescrição médica e que as notas de sessões de fisioterapia não indicariam quantidade e datas dos atendimentos. Da Desnecessidade de Realização de Audiência Apesar do despacho ID 2170227573, verifica-se que a matéria debatida é meramente de direito, aferível pela documentação acostada. Diante da simplicidade da demanda, da natureza securitária da ação e do princípio da celeridade processual, mostra-se dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Mérito Tratando-se de reembolso de despesas médico-hospitalares e suplementares, a legislação de regência fixa teto de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme previsão do art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/1974. É incontroverso que o reembolso exige comprovação satisfatória dos gastos realizados e do nexo causal com o sinistro. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 3º, III, da Lei n. 6.194/74). Cabe destacar que a legislação não impõe requisitos formais rígidos quanto à documentação apresentada pelo segurado para comprovar as despesas. É suficiente o recibo ou nota fiscal emitido por profissional habilitado, salvo prova de falsidade a cargo da parte adversa (art. 373, II, do CPC). O autor apresentou os seguintes documentos, a fim de comprovar as despesas aduzidas: ID DOCUMENTO DATA VALOR a) 1802879651, p. 01. Receituário de 10 sessões de fisioterapia. sem data - b) 1802879651, p. 02 Receituário à ortopedia para avaliação 28/02/2022 - c) 1802879651, p. 03 Atestado médico de 15 dias 28/02/2022 - d) 1802879651, p. 04 Laudo médico da fratura escapular direita em 02/2022 04/08/2022 - e 1802879653 Laudo fisioterapêutico de tratamento iniciado em 30/04/2022 08/06/2022 - f) 1802879654, p. 02 Laudo médico 28/02/2022 - g) 1802879660 Relatório descritivo de tratamento fisioterapêutico de 35 sessões de 30/04/2022 a 25/09/2022 R$ 80,00 cada h) 1802879654, p. 04 Relatório de radiografia da escápula direita 11/04/2022 - i) 1802879655, p. 01 Nota fiscal de prestação de serviço de tratamento fisioterapêutico para reabilitação do ombro direito 02/09/2022 R$2.800,00 j) 1802879655, p. 02 Nota fiscal de exames médicos 17/06/2022 R$ 750,00 k) 1802879655, p. 03 Nota fiscal de exame de imagem 20/07/2022 R$ 200,00 l) 1802879655, p. 04 Nota fiscal de consulta ortopédica 20/06/2022 R$ 280,00 m) 1802879655, p. 05 Nota fiscal de atendimento médico-hospitalar 11/07/2022 R$ 370,00 n) 1802879652 Ficha médica de pronto atendimento 28/02/2022 - Quanto à alegação da ré de que haveria notas fiscais de medicamentos desacompanhadas de prescrição, verifica-se que, tanto no processo administrativo (ID 2141576674) quanto no judicial, constam apenas notas referentes a serviços médicos e fisioterapêuticos, inexistindo comprovantes de aquisição de medicamentos. Observa-se, contudo, que o relatório descritivo das 35 sessões de fisioterapia (ID 1802879660 e item "g") não identifica claramente o prestador do serviço. A nota fiscal correspondente (ID 1802879655, p. 01, item "i") também não especifica a quantidade de sessões realizadas. Ademais, o receituário médico (ID 1802879651, p. 01, item "a") indica apenas 10 sessões, mas sem a mesma identificação e indicação de datas. Dessa forma, considerando que as seguintes despesas estão comprovadas documentalmente e são contemporâneas ao sinistro, entendo ser devido o reembolso no valor de R$ 1.600,00, referente a: R$ 370,00 – atendimento hospitalar (ID 1802879655, p. 05); R$ 280,00 – consulta ortopédica (ID 1802879655, p. 04); R$ 200,00 – exame de imagem (ID 1802879655, p. 03); e R$ 750,00 – exames médicos (ID 1802879655, p. 02). Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora indenização securitária correspondente ao reembolso de despesas médicas e suplementares, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), os valores deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, mediante aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Ressalte-se que a SELIC compreende juros e correção monetária. Não cabe, portanto, aplicação separada de juros de mora a partir da citação, pois, desde a adoção da SELIC, tais parcelas estão unificadas. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em tempo, torno sem efeito o despacho sob ID 2170227573, eis que proferido equivocadamente. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme isenção prevista no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário), no prazo de 48 horas após a interposição (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarecimentos: I – A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciais (art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001); II – A parte autora, beneficiária da justiça gratuita ou representada pela Defensoria Pública da União, está dispensada do preparo recursal (art. 134 da CF/88). 2. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. 4. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Transitada em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, conforme os parâmetros definidos na parte dispositiva, observando o disposto no art. 534 do CPC; 2. Após, vista à parte ré por 30 dias para manifestação. 3. A eventual impugnação deverá ser fundamentada, pontual e acompanhada de planilha de cálculo detalhada. 4. Resolvida a impugnação ou transcorrido o prazo, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. 5. Caso o valor ultrapasse 60 salários-mínimos, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, renunciar ao excedente no prazo de 10 dias, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. A renúncia poderá ser feita por advogado com poderes específicos. Inexistindo renúncia, expede-se Precatório. 6. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes por 5 dias, conforme Resolução CJF nº 405/2016. 7. Silentes as partes, promova-se a migração ao TRF da 1ª Região. Havendo divergência, façam-se os autos conclusos. 8. Por fim, publique-se no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos requisitórios migrados e arquivem-se os autos. O credor será responsável por acompanhar o trâmite no portal do TRF1. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005237-80.2025.8.26.0047

ID: 315668218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005237-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005237-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos.… Processo 1005237-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Antes, porém, providencie o exequente o recolhimento das despesas necessárias para citação, em 15 dias. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Marcia Gomes Viana x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 291691077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007188-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES VIANA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SHEILA BRANCO MOTA

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MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007188-43.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação de… Processo 1007188-43.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A insurgindo-se quanto à cobrança em duplicidade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no valor de R$ 52,80, referente a um contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Sustentou que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiros já incluem todos os encargos fiscais e operacionais, tais como IOF, incidentes sobre as operações contratadas, de modo a sua cobrança separada no contrato empréstimo celebrado entre as partes caracterizou o bis in idem, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Postulou, assim, com base no CDC, a restituição, em dobro, do valor cobrado de IOF no empréstimo celebrado entre as partes (R$ 52,80), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 24/63. Proferida decisão deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita, fls. 91. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 97/109. Preliminarmente, postulou a aplicação do art. 322, do CPC, ao caso em tela, com o julgamento liminar de improcedência do pedido formulado pela parte autora. No mérito, arguiu a inexistência de vício na prestação dos serviços, sustentando que o IOF cobrado no empréstimo celebrado entre as partes foi legal, não havendo que se falar em duplicidade da cobrança. Defendeu a ausência de prova mínima, por parte da autora, quanto à alegada cobrança duplicada do IOF. Alegou a regularidade da cobrança da taxa CET no contrato celebrado entre as partes, bem como arguiu a inexistência de cláusulas abusivas na avença. Fez menção ao princípio pact sunt servanda, bem como impugnou os pedidos de restituição do valor do IOF, em dobro, bem como de indenização por danos morais. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 110/164. Réplica a fls. 168/179. As partes informaram não ter mais provas a produzir, fls. 185 e 186. É o relatório Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é improcedente. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre as partes. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297. Por outro lado, a autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer a princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário) celebrado entre as partes foi juntado aos autos a fls. 27/38, e dele constam expressamente os juros pactuados (1,59% a.m., além da CET de 1,69% a.m. e 22,25% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Em relação à taxa de juros, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, a autora teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquelas cujas taxas atendiam melhor os seus interesses. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura não é aplicável aos contratos bancários, salvo aqueles regidos por leis especiais, a exemplo das cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1061489/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada auto-aplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Com relação à taxa CET (Custo Efetivo total), prevista no contrato, não vislumbro qualquer abusividade. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET). Referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos e inclui a taxa de juros propriamente dita, além de tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). Ao que se infere da inicial, a requerente insurgiu-se em face da cobrança do valor de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no total de R$ 52,80 (item 4 de fls. 28), efetuada no contrato de empréstimo, alegando que tal cobrança ocorreu em duplicidade, haja vista que na taxa de juros pactuada na avença já estava incluído o IOF, de modo que sua cobrança, realizada à parte, no contrato, caracterizou bin in idem. Em que pese as alegações da requerente, não se vislumbrou nenhuma irregularidade na cobrança do IOF realizado no empréstimo contratado, no valor de R$ 52,80, muito menos que a cobrança do referido imposto tenha sido efetuada em duplicidade. O IOF (Imposto sobre Operações financeiras), de responsabilidade do contratante e/ou arrendatário, podia ser exigido quando da assinatura do contrato. A validade dessa estipulação, inclusive com a incidência de encargos contratuais sobre o IOF financiado foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, a 28.08.2013, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Galotti. A respeito: Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL Revisão de contrato Pretensão julgada parcialmente procedente Cobrança de tarifa de cadastro (abertura de crédito) e IOF financiado que se tem por legítima Tarifa de emissão de boleto inexigível Recurso provido, em parte. 0913581-77.2012.8.26.0506 Apelação / Bancários Relator(a): Sá Duarte Comarca: Barueri Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2015 Data de registro: 17/03/2015. De outro giro, não há de se falar em afastamento da cobrança de IOF, porquanto o contrato entre as partes se encontra em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 621 do C. STJ, a qual dispõe: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. O contrato de empréstimo celebrado entre as partes admitiu que o valor exigido a título de IOF fosse financiado junto com o montante emprestado formando o custo total, não se podendo falar em excesso, haja vista que a dinâmica do contrato prevê que o tributo é calculado junto com o empréstimo e não com este e ainda isoladamente, a ensejar a falta de fundamento para se identificar a duplicidade da cobrança do imposto. Em suma, as alegações genéricas de abusividade e de cobrança em duplicidade do IOF não encontram respaldo probatório nos autos, razão pela qual não há como se acolher a tese de cobrança em duplicidade do imposto, a ensejar a declaração da sua exigibilidade e consequente devolução, em dobro, como pretendido na inicial. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. PARCELA PREMIÁVEL, AVALIAÇÃO DO BEM, MULTA CONTRATUAL E SEGURO. Temas deduzidos em apelação, porém não alegados na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1004679-88.2021.8.26.0002, Relator(a): Fernando Sastre Redondo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2021, Data de publicação: 17/06/2021). Nesse contexto, não se vislumbrando qualquer ao ilícito da ré quanto à cobrança do IOF no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, não como se acolher a pretensão de declaração de inexigibilidade do pagamento do imposto, com a consequente restituição do valor pago, de forma simples ou em dobro, muito menos há que se falar em pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, caberá à autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 213272/SP), SHEILA BRANCO MOTA (OAB 218828/SP)

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Processo nº 1005237-44.2025.8.11.0000

ID: 263165344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005237-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005237-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS, BENEDITO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVIÇOS - PRESTADORA DE SERVIÇOS AMAZONAS e BENEDITO RODRIGUES DA SILVA contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os agravantes sustentam, em síntese, que a única citação realizada no feito ocorreu por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por pessoa diversa dos executados, tornando inválida a citação. Argumentam, ainda, que não houve a nomeação de defensor dativo, o que comprometeria os atos subsequentes do processo. Alegam que somente em 17/7/2024 o executado tomou ciência da existência da execução, ocasião em que foi devidamente intimado, sendo que, até então, todos os atos processuais seriam nulos por ausência de citação válida. Defendem, ainda, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n. 4193/2013 e 4538/2013 já estavam atingidas pela prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda em 26/06/2018; bem como a ocorrência de prescrição intercorrente em relação às CDAs n. 1020/2018 e 4238/2016. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes; bem como a prescrição dos créditos tributários executados, com a consequente extinção da execução fiscal e devolução dos valores eventualmente penhorados; além da aplicação dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo agravado (ID 277634353). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Rodrigues da Silva Serviços - Prestadora de Serviços Amazonas e Benedito Rodrigues da Silva contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado Município de Primavera do Leste em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação com fundamento no fato de que a carta com aviso de recebimento foi assinada por terceiro estranho à relação processual. Verifica-se dos autos que a devedora consiste em empresa individual. Cumpre esclarecer que o empresário individual corresponde à pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, assumindo os riscos inerentes à exploração do empreendimento. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o registro perante as Juntas Comerciais possuem finalidade meramente administrativa e fiscal, não implicando a criação de personalidade jurídica autônoma em relação ao titular. Ao contrário do que ocorre nas sociedades empresárias, o empresário individual não desfruta de autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de ficção jurídica que viabiliza o exercício de direitos e obrigações próprias da atividade empresarial, sem que haja dissociação patrimonial entre o titular e a firma individual. Em consequência, quando se trata de empresário individual, a citação deve ser efetuada em nome do próprio titular da empresa, conforme previsto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se inaplicável, nesses casos, a regra do § 2º do mesmo dispositivo, bem como a teoria da aparência, por ausência de suporte fático-jurídico. Este posicionamento alinha-se à jurisprudência dos nossos Tribunais: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial. A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária. Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência”. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2150620-53.2024.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade da citação e rejeitando a alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do não enfrentamento de todas as teses arguidas e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da nulidade da citação do exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões apresentadas, não havendo cerceamento de defesa. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, o empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins de aplicação da teoria da aparência (art. 248, § 2º, do CPC), o que torna inválida a correspondência recebida por terceiro no endereço da empresa. 5. Reconhecida a nulidade da citação e inexistentes outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É inaplicável a teoria da aparência a empresário individual, motivo pelo qual é nula a citação realizada via AR assinada por terceiro. 2. A nulidade da citação, sem causas interruptivas ou suspensivas, implica o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, §2º, 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJ-MS, N.U. 1412073-72.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 31.07.2024; TJ-SP, N.U.2150620-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 03.07.2024; TJ-MG, N.U. 10000222312597001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 02.03.2023”. (TJMT - N.U 1011032-65.2024.8.11.0000, Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024) Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação de ID 21143589 pela irregularidade do procedimento adotado, acarretando, por consequência, a invalidade do bloqueio de valores determinado nos autos. Quanto à alegação de prescrição dos débitos tributários, verifica-se que foi consumado o lapso temporal quinquenal necessário à sua caracterização, razão pela qual devem os débitos tributários ser declarados prescritos. Constata-se que os débitos tributários objeto da presente ação referem-se às Certidões de Dívida Ativa n. 4193/2013, 4538/2013, 4238/2016, 1020/2018 e 20528/2018. Dentre estas, apenas as duas primeiras (CDAs n. 4193/2013 e 4538/2013) tiveram interrompido o curso do prazo prescricional em virtude de parcelamento, tendo o prazo retomado seu regular fluxo em 20/05/2015, data da exclusão da adesão ao referido parcelamento. Ao caso, importante mencionar que, como bem arguido pelo apelante, este apenas tomou conhecimento do processo por meio de intimação realizada 17/7/2024, conforme certidão positiva anexa aos autos (ID 162527863). Portanto, verifica-se que, apesar da ação ter sido ajuizada em 26/6/2018, apenas em 17/7/2024 foram os executados citados, nos termos da Certidão Positiva anexa aos autos, transcorrendo o prazo quinquenal. Assim, decorrido mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação da citação, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição dos débitos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - LUSTRO PRESCRICIONAL - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, opera-se a prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido”. (TJMT - Agravo Regimental Cível: 1003584-75.2023.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 174 DO CTN - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BASE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é a data de vencimento da obrigação tributária ou a data da notificação do contribuinte. A data da notificação do sujeito passivo é a constituição definitiva do crédito e, a partir dela, computa-se o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de execução fiscal. Ultrapassado o quinquênio, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecida a prescrição para cobrança da totalidade do crédito tributário descrito na CDA executada, extingue-se a ação de base, tendo em vista a aplicação do efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento”. (TJMT - N.U 1021817-57.2022.8.11.0000, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Portanto, considerando a data de vencimento da obrigação tributária relativa ao exercício de 2018, constata-se consumada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, visto que, até a data da citação válida em 17/7/2024, já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional quinquenal. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo neste agravo para a extinção da ação de execução fiscal que o originou, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184. Tratando-se de questão de ordem pública, a apreciação das condições da ação pode ser feita de ofício, sem que isso implique em supressão de instância, por força do efeito translativo dos recursos. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir”. (TJMG - Agravo Interno Cv: 26698022820248130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Desse modo, deve ser concedido o efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento para extinguir o processo com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do direito do exequente. Por fim, no que tange aos valores eventualmente constritos ou levantados no curso do feito, diante do reconhecimento da nulidade da citação e da consequente extinção da execução fiscal por prescrição, impõe-se a determinação de restituição dos montantes bloqueados aos agravantes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, em sede de exceção de pré-executividade e, por consequência, a restituição dos valores eventualmente bloqueados no curso do feito. Por força dos princípios da razoabilidade e economia processual, aplico o efeito translativo do recurso e JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1004327-47.2018.8.11.0037, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005237-44.2025.8.11.0000

ID: 263165345

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005237-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005237-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS, BENEDITO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVIÇOS - PRESTADORA DE SERVIÇOS AMAZONAS e BENEDITO RODRIGUES DA SILVA contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os agravantes sustentam, em síntese, que a única citação realizada no feito ocorreu por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por pessoa diversa dos executados, tornando inválida a citação. Argumentam, ainda, que não houve a nomeação de defensor dativo, o que comprometeria os atos subsequentes do processo. Alegam que somente em 17/7/2024 o executado tomou ciência da existência da execução, ocasião em que foi devidamente intimado, sendo que, até então, todos os atos processuais seriam nulos por ausência de citação válida. Defendem, ainda, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n. 4193/2013 e 4538/2013 já estavam atingidas pela prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda em 26/06/2018; bem como a ocorrência de prescrição intercorrente em relação às CDAs n. 1020/2018 e 4238/2016. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes; bem como a prescrição dos créditos tributários executados, com a consequente extinção da execução fiscal e devolução dos valores eventualmente penhorados; além da aplicação dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo agravado (ID 277634353). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Rodrigues da Silva Serviços - Prestadora de Serviços Amazonas e Benedito Rodrigues da Silva contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado Município de Primavera do Leste em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação com fundamento no fato de que a carta com aviso de recebimento foi assinada por terceiro estranho à relação processual. Verifica-se dos autos que a devedora consiste em empresa individual. Cumpre esclarecer que o empresário individual corresponde à pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, assumindo os riscos inerentes à exploração do empreendimento. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o registro perante as Juntas Comerciais possuem finalidade meramente administrativa e fiscal, não implicando a criação de personalidade jurídica autônoma em relação ao titular. Ao contrário do que ocorre nas sociedades empresárias, o empresário individual não desfruta de autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de ficção jurídica que viabiliza o exercício de direitos e obrigações próprias da atividade empresarial, sem que haja dissociação patrimonial entre o titular e a firma individual. Em consequência, quando se trata de empresário individual, a citação deve ser efetuada em nome do próprio titular da empresa, conforme previsto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se inaplicável, nesses casos, a regra do § 2º do mesmo dispositivo, bem como a teoria da aparência, por ausência de suporte fático-jurídico. Este posicionamento alinha-se à jurisprudência dos nossos Tribunais: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial. A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária. Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência”. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2150620-53.2024.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade da citação e rejeitando a alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do não enfrentamento de todas as teses arguidas e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da nulidade da citação do exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões apresentadas, não havendo cerceamento de defesa. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, o empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins de aplicação da teoria da aparência (art. 248, § 2º, do CPC), o que torna inválida a correspondência recebida por terceiro no endereço da empresa. 5. Reconhecida a nulidade da citação e inexistentes outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É inaplicável a teoria da aparência a empresário individual, motivo pelo qual é nula a citação realizada via AR assinada por terceiro. 2. A nulidade da citação, sem causas interruptivas ou suspensivas, implica o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, §2º, 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJ-MS, N.U. 1412073-72.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 31.07.2024; TJ-SP, N.U.2150620-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 03.07.2024; TJ-MG, N.U. 10000222312597001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 02.03.2023”. (TJMT - N.U 1011032-65.2024.8.11.0000, Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024) Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação de ID 21143589 pela irregularidade do procedimento adotado, acarretando, por consequência, a invalidade do bloqueio de valores determinado nos autos. Quanto à alegação de prescrição dos débitos tributários, verifica-se que foi consumado o lapso temporal quinquenal necessário à sua caracterização, razão pela qual devem os débitos tributários ser declarados prescritos. Constata-se que os débitos tributários objeto da presente ação referem-se às Certidões de Dívida Ativa n. 4193/2013, 4538/2013, 4238/2016, 1020/2018 e 20528/2018. Dentre estas, apenas as duas primeiras (CDAs n. 4193/2013 e 4538/2013) tiveram interrompido o curso do prazo prescricional em virtude de parcelamento, tendo o prazo retomado seu regular fluxo em 20/05/2015, data da exclusão da adesão ao referido parcelamento. Ao caso, importante mencionar que, como bem arguido pelo apelante, este apenas tomou conhecimento do processo por meio de intimação realizada 17/7/2024, conforme certidão positiva anexa aos autos (ID 162527863). Portanto, verifica-se que, apesar da ação ter sido ajuizada em 26/6/2018, apenas em 17/7/2024 foram os executados citados, nos termos da Certidão Positiva anexa aos autos, transcorrendo o prazo quinquenal. Assim, decorrido mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação da citação, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição dos débitos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - LUSTRO PRESCRICIONAL - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, opera-se a prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido”. (TJMT - Agravo Regimental Cível: 1003584-75.2023.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 174 DO CTN - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BASE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é a data de vencimento da obrigação tributária ou a data da notificação do contribuinte. A data da notificação do sujeito passivo é a constituição definitiva do crédito e, a partir dela, computa-se o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de execução fiscal. Ultrapassado o quinquênio, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecida a prescrição para cobrança da totalidade do crédito tributário descrito na CDA executada, extingue-se a ação de base, tendo em vista a aplicação do efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento”. (TJMT - N.U 1021817-57.2022.8.11.0000, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Portanto, considerando a data de vencimento da obrigação tributária relativa ao exercício de 2018, constata-se consumada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, visto que, até a data da citação válida em 17/7/2024, já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional quinquenal. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo neste agravo para a extinção da ação de execução fiscal que o originou, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184. Tratando-se de questão de ordem pública, a apreciação das condições da ação pode ser feita de ofício, sem que isso implique em supressão de instância, por força do efeito translativo dos recursos. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir”. (TJMG - Agravo Interno Cv: 26698022820248130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Desse modo, deve ser concedido o efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento para extinguir o processo com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do direito do exequente. Por fim, no que tange aos valores eventualmente constritos ou levantados no curso do feito, diante do reconhecimento da nulidade da citação e da consequente extinção da execução fiscal por prescrição, impõe-se a determinação de restituição dos montantes bloqueados aos agravantes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, em sede de exceção de pré-executividade e, por consequência, a restituição dos valores eventualmente bloqueados no curso do feito. Por força dos princípios da razoabilidade e economia processual, aplico o efeito translativo do recurso e JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1004327-47.2018.8.11.0037, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005237-06.2025.8.11.0045

ID: 306271321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005237-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSILAINE GUIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005237-06.2025.8.11.0045 REQUERENTE: JOSILAINE GUIA DE SOUZA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005237-06.2025.8.11.0045 REQUERENTE: JOSILAINE GUIA DE SOUZA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. RETIFIQUE-SE a autuação da autarquia requerida, uma vez que, o cadastro inadequado impossibilita o recebimento de citações e/ou intimações. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Processo nº 1049682-23.2020.4.01.3400

ID: 305541564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1049682-23.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA COSTA NAZARETH

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049682-23.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049682-23.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049682-23.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049682-23.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEOVANA COSTA NAZARETH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1049682-23.2020.4.01.3400 Processo de Referência: 1049682-23.2020.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEOVANA COSTA NAZARETH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por GEOVANA COSTA NAZARETH, concedeu a segurança para assegurar sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida 2020), ainda que ausente a apresentação do diploma original legalizado no momento da inscrição, autorizando sua posterior entrega ao final do certame. A sentença ratificou os fundamentos da liminar anteriormente concedida, reconhecendo que, em razão da pandemia de Covid-19, seria possível excepcionar a exigência editalícia, postergando a entrega do diploma. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o INEP, autarquia com personalidade jurídica própria, é o ente competente para a operacionalização do Revalida. No mérito, afirma que a exigência de apresentação do diploma no momento da inscrição encontra respaldo na Portaria Interministerial nº 278/2011 e no Edital do certame, que vincula a Administração e os candidatos. Argumenta que a flexibilização promovida pela sentença viola os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1049682-23.2020.4.01.3400 Processo de Referência: 1049682-23.2020.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEOVANA COSTA NAZARETH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A União Federal interpõe recurso contra sentença que concedeu a segurança, assegurando à impetrante sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida 2020), mesmo sem a apresentação do diploma original legalizado no momento da inscrição. I – Preliminar de Ilegitimidade Passiva É cabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União no presente feito. Com efeito, a condução do processo de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, bem como às universidades públicas. Estas, amparadas pela autonomia conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, possuem discricionariedade na condução de seus procedimentos avaliativos. Neste sentido, vejamos os julgados deste Tribunal sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 01/02 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO 3, de 22-6-2016, DO MESMO CONSELHO. ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO REVALIDA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PELA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.349.445/SP). COBRANÇA DE TAXA. VALOR EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal insurgiu-se contra atos praticados pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que, no exercício de função pública delegada, estaria descumprido os termos da Resolução 01/02 do Conselho Nacional de Educação, que trata do processo de revalidação de diploma estrangeiro. Assim, diante da inexistência de participação da União em tais atos, não há como ela figurar no polo passivo. Não infirma essa conclusão a existência de norma administrativa editada pelo Conselho Nacional de Educação regulando sobre o tema. Ademais, é comum que a própria universidade, por meio de órgão superior, exerça o seu poder de autotutela para controle da legalidade do processo referenciado, o que reforça a desnecessidade de fiscalização efetuada pelo Ministério da Educação. 2. Quanto ao pedido de observância das regras procedimentais previstas na Resolução 1/02 do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista que ela foi expressamente revogada e substituída pela Resolução 3/16, conforme consta em seu art. 32, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, em decorrência da sua revogação. Além disso, considerando que a Universidade Federal do Amazonas aderiu ao exame nacional de revalidação de diplomas (Revalida), que consiste em uma prova criada pelos ministérios da Educação e da Saúde, instituído desde 2011, torna sem sentido a apreciação do pedido postulado pelo Ministério Público condizente à observância pela referida instituição de ensino da resolução referenciada. 3. A garantia de padrão de qualidade do ensino é um dos princípios do sistema educacional brasileiro, nos termos do disposto no art. 206, VII, da Constituição. Por outro lado, a regra prevista no art. 207 da Constituição garante às Universidades a autonomia didático-científica e administrativa, razão pela qual é plenamente admissível a exigência de revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras. 4. As normas insertas na Resolução 1/02, vigente à época dos fatos aqui noticiados, traçavam orientações gerais acerca dos procedimentos de revalidação. E nem poderia ser diferente, tanto em razão da regra prevista no art. 207 da Constituição quanto do disposto no art. 53, V, da Lei 9.394/96, o qual permite que as Universidades fixem normas específicas sobre tal processo. 5. As Universidades têm liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, desde que observados, naturalmente, os requisitos estabelecidos no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 e os princípios constitucionais. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP (DJ 8-5-2013), relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. No que tange à cobrança da taxa de revalidação, conquanto tenha sido fixada com base na autonomia assegurada pelo art. 207 da Constituição, e seja legítima, já que destinada à cobertura de custos administrativos, afigura-se excessivo o valor de R$5.000,00, cobrado à época pela Universidade Federal do Amazonas. Logo, deve ser afastado o pagamento dessa quantia de todos os candidatos que requereram a revalidação de seus diplomas estrangeiros, independente de terem ou não obtido a revalidação, por ser ele abusivo, compatibilizando-se com os custos administrativos, de R$600,00. Consequentemente, ficará a ré obrigada a devolver a todos os estudantes, na esfera administrativa e mediante requerimento de cada interessado, o valor que exceder o serviço administrativo apurado (R$600,00, sem decomposição pretérita), corrigido monetariamente desde o seu efetivo pagamento até o seu recebimento, sendo acrescido de juros moratórios, a partir da citação, conforme o manual de cálculos da justiça federal. 7. Demanda extinta em relação à União. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. (TRF1, AC 0006611-60.2007.4.01.3200, Rel. Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Rel. Conv. Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL, Quinta Turma, julgado em 21/03/2018, DJe 25/04/2018). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. EXAME REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EDITAL 91/2018. PROVAS PRÁTICAS DAS ESTAÇÕES DE Nº 3 E Nº 7. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE NOVA CORREÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício da prerrogativa que lhes confere o caput do Art. 207, da Constituição Federal, assim como o Art. 53 da Lei nº 9.394/1996, as universidades gozam de autonomia administrativa e didático-científica no âmbito da qual podem, por meio de normas específicas, estabelecer, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros entre os quais figura o Exame Revalida em cuja correção de provas não pode intervir o Poder Judiciário, salvo no caso de flagrante e evidente ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, na forma do Tema 485 da Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE). 2. No caso dos autos, pretende a parte apelante a reforma da sentença que, liminarmente, julgou improcedente o seu pedido cuja pretensão é a de que se corrija a sua prova no Exame Revalida, objeto do Edital 91/2018, e se declare a ilegalidade das Estações de nº 3 e nº 7, bem como da diminuição de pontos para alguns dos candidatos, além de assegurar-lhe o direito à reparação de alegados danos materiais e morais. 3. Afigura-se correta a sentença que, fundada em tema de repercussão geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal, decide liminarmente a causa. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, em virtude de a parte apelante litigar ao pálio da gratuidade judiciária. (TRF1, AC 1018951-78.2019.4.01.3400, Des. Federal ALEXANDRE LARANJEIRA, Décima-Segunda Turma, PJe 11/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEP. AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSAVEL PELA GESTÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu sem resolução de mérito o processo por ilegitimidade passiva da União Federal. 2. No caso, a pretensão da recorrente cinge-se à condenação da União Federal ao pagamento de danos morais e à anulação das questões da prova da 2ª Etapa do Revalida/2021, devendo a apelada atribuir a respectiva pontuação à recorrente. 3. Cabe ao INEP a adoção das medidas administrativas relacionadas à gestão do exame, bem como sua devida operacionalização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade da União para atuar nesse tema. Precedentes desta Corte. 4. A legitimidade do Presidente do INEP deriva do fato de que os atos alegados pela recorrente decorreram, em última medida, dele, no exercício das atribuições do cargo, o que resulta em sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação mandamental, assim como da banca organizadora do certame. 5. Honorários advocatícios fixados equitativamente na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que ficam majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC. 6. Apelação desprovid (TRF1, AC 1004192-07.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 01/10/2024) Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a essa parte. II – Mérito Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, resta prejudicada a análise do mérito recursal, por ausência de pressuposto processual subjetivo válido para o exame da controvérsia. Passa-se à análise da remessa necessária. Insta registrar que a Terceira Seção desta Corte, em 19 de fevereiro de 2019, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, proferiu o seguinte julgado sobre o momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no revalida: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019). Destarte, firmou-se a tese jurídica, nos seguintes termos: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Não obstante esta orientação, deve-se considerar o período de excepcionalidade causado pela pandemia do Coronavírus, que gerou inúmeras intercorrências, dentre elas o fechamento das fronteiras nacionais, a impossibilidade de atividades presenciais em instituições de ensino, dentre outras. Tudo isso acabou por provocar o retardo na posse de documentos, como o diploma original, no prazo esperado pela recorrida. Razoável, portanto, a decisão de assegurar ao candidato a sua inscrição mediante a apresentação de certificado ou declaração de conclusão do curso, em razão das circunstâncias excepcionais apresentadas, aceitando que a necessária entrega do diploma original com as devidas legalizações fosse realizada em momento posterior. Neste mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS REVALIDA. LEI Nº 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PANDEMIA. COVID-19. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 4. Não obstante, deve-se considerar a excepcionalidade do caso, decorrente da pandemia causada pela covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do documento, em razão de circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Configurada a justificativa para a exceção, diante do andamento irregular das atividades públicas e privadas e, ainda medidas restritivas de circulação de pessoas em âmbito mundial, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1030537-80.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG. Grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia do presente mandado de segurança gira em torno da obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida), que é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP com o objetivo de revalidar os diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, aferindo a equivalência curricular e aptidão do titular para o exercício da Medicina no Brasil, conforme prevê o art. 48 da Lei n. 9.394/1996. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). 3. A tese jurídica fixada no aludido IRDR não estabeleceu reserva alguma quanto às razões de impossibilidade da não apresentação do diploma no ato de inscrição, de modo que não se vislumbra ilegítima a referida exigência. 4. Contudo, deve ser considerado o período de pandemia causada pelo Coronavírus, vivenciado por todo o mundo desde 2020, o que dificultou a travessia das fronteiras nacionais, a impossibilidade de realização de atividades presenciais em instituições de ensino em diversos países, inclusive, no Brasil, ou mesmo impediu a estudantes a formalização de pedidos de natureza diversa às instituições de ensino, inclusive a expedição e entrega de diplomas tempestivamente. 5. Dada a excepcionalidade do período de pandemia da COVID-19, foi razoável assegurar à candidata a oportuna entrega do diploma, permitindo-se, então, a sua inscrição mediante a apresentação de certificado ou declaração de conclusão do curso, ou mesmo do diploma sem as devidas legalizações. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005237-53.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/03/2023. Grifamos) Note-se que não se trata de afastar a fundamentação jurídica contida no IRDR deste Tribunal ou de negar a legalidade da exigência do diploma de graduação, com as formalidades pertinentes, para a inscrição no processo de revalidação do diploma médico. Em verdade, trata-se de exigência legítima e plausível. Contudo, o caso em análise exige uma medida excepcional, face às particularidades do momento vivenciado à época. Cumpre dizer ainda que a dispensa da apresentação da documentação em questão foi deferida de forma momentânea, isto é, limitando-se a possibilitar a inscrição e a participação do candidato no Revalida 2020. Por conseguinte, deve ser apresentado o diploma original no momento da efetiva revalidação, com observância de todas as demais formalidades. III – Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal e, por conseguinte, extinguir o feito sem resolução do mérito quanto a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1049682-23.2020.4.01.3400 Processo de Referência: 1049682-23.2020.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEOVANA COSTA NAZARETH Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXAME REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu segurança para garantir à impetrante a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida 2020), autorizando a entrega do diploma original legalizado apenas ao final do certame, em razão da pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo; e a legalidade da flexibilização judicial quanto à exigência de apresentação do diploma original no momento da inscrição no exame, em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem precedentes reconhecendo a ilegitimidade passiva da União em ações que versem sobre a condução do Revalida, atribuindo tal responsabilidade ao INEP e às universidades públicas, nos limites de sua autonomia administrativa e didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. Reconhecida a preliminar de ilegitimidade da União. 4. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a seguinte tese: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)” (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019). 5. Não obstante esta orientação, deve-se considerar o período de excepcionalidade causado pela pandemia do Coronavírus. Razoável, portanto, a decisão de assegurar ao candidato a sua inscrição mediante a apresentação de certificado ou declaração de conclusão do curso, em razão das circunstâncias excepcionais apresentadas. 6. A concessão da segurança não dispensa a apresentação do diploma original no momento da efetiva revalidação, com observância de todas as demais formalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal e extinguir o feito sem resolução de mérito quanto a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 207; CPC, art. 485, VI; Portaria Interministerial nº 278/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006611-60.2007.4.01.3200, Rel. Conv. Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL, DJe 25/04/2018; TRF1, AC 1018951-78.2019.4.01.3400, Des. Federal ALEXANDRE LARANJEIRA, PJe 11/04/2024; TRF1, AC 1004192-07.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 01/10/2024; TRF1, IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 28/02/2019; TRF1, AMS 1030537-80.2022.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, PJe 12/07/2023; TRF1, AMS 1005237-53.2020.4.01.3000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 01/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Marcia Gomes Viana x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 295855296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007174-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES VIANA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007174-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação de… Processo 1007174-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A insurgindo-se quanto à cobrança em duplicidade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no valor de R$ 89,93, referente a um contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Sustentou que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiros já incluem todos os encargos fiscais e operacionais, tais como IOF, incidentes sobre as operações contratadas, de modo a sua cobrança separada no contrato empréstimo celebrado entre as partes caracterizou bis in idem, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Postulou, assim, com base no CDC, a restituição, em dobro, do valor cobrado de IOF no empréstimo celebrado entre as partes (R$ 89,93), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 24/57. Proferida decisão deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita, fls. 85. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 90/104. Preliminarmente, arguiu o comportamento contraditório da autora, bem como a violação ao princípio do venire contra factum próprio. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo, objeto da lide, arguindo a inexistência de falha na prestação dos serviços. Arguiu que a autora foi devidamente informada de todas as condições do empréstimo contratado, incluindo valores das parcelas, taxas de juros e encargos, em cumprimento à boa-fé objetiva, bem como recebeu a quantia emprestada em sua conta corrente. Sustentou a ausência mínima de prova do direito alegado pela autora em sua inicial, bem como a validade da contratação, ainda que de forma digital. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição de indébito, arguindo, ainda, a litigância de má-fé da autora. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 105/167. Réplica a fls. 172/183. A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 187. A requerida postulou a oitiva da parte autora e expedição de ofício, fls. 195/196. É o relatório Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Indefiro os pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora, bem como de expedição de ofício, postulado pela ré a fls. 195/196, pois a requerente, em nenhum momento, negou a contratação do empréstimo, muito menos que recebeu o valor da contratação. O único ponto controvertido da lide diz respeito a cobrança de IOF na operação contratada, em duplicidade, questão essa unicamente de direito, podendo ser dirimida pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade do depoimento pessoal da autora e/ou a expedição de ofício, como pretendido pela ré a fls. 195/196. No mérito, a pretensão é improcedente. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre as partes. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297. Por outro lado, a autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer a princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que a autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário), objeto da lide, de nº 671357267, celebrado entre as partes foi juntado aos autos a fls. 158/163, e dele constam expressamente os juros pactuados (1,6% a.m. e 20,98% a.a., além da CET de 1,7% a.m. e 22,42% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Em relação à taxa de juros, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, a autora teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquelas cujas taxas atendiam melhor os seus interesses. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura não é aplicável aos contratos bancários, salvo aqueles regidos por leis especiais, a exemplo das cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1061489/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Com relação à taxa CET (Custo Efetivo total), prevista no contrato, não vislumbro qualquer abusividade. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET). Referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos e inclui a taxa de juros propriamente dita, além de tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). De outro giro, ao que se infere da inicial, a requerente insurgiu-se em face da cobrança do valor de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no total de R$ 89,93 (item 3 de fls. 158), existente no contrato de empréstimo, alegando que tal cobrança ocorreu em duplicidade, haja vista que na taxa de juros pactuada na avença já estava incluído o IOF, de modo que sua cobrança, realizada à parte, no contrato, caracterizou bin in idem. Em que pese as alegações da requerente, não se vislumbrou nenhuma irregularidade na cobrança do IOF realizado no empréstimo contratado, no valor de R$ 89,93, em apartado, muito menos que a cobrança do referido imposto tenha sido efetuada em duplicidade. O IOF (Imposto sobre Operações financeiras), de responsabilidade do contratante e/ou arrendatário, podia ser exigido quando da assinatura do contrato. A validade dessa estipulação, inclusive com a incidência de encargos contratuais sobre o IOF financiado foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, a 28.08.2013, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Galotti. A respeito: Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL Revisão de contrato Pretensão julgada parcialmente procedente Cobrança de tarifa de cadastro (abertura de crédito) e IOF financiado que se tem por legítima Tarifa de emissão de boleto inexigível Recurso provido, em parte. 0913581-77.2012.8.26.0506 Apelação / Bancários Relator(a): Sá Duarte Comarca: Barueri Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2015 Data de registro: 17/03/2015. De outro giro, não há de se falar em afastamento da cobrança de IOF, porquanto o contrato entre as partes se encontra em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 621 do C. STJ, a qual dispõe: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. O contrato de empréstimo celebrado entre as partes admitiu que o valor exigido a título de IOF fosse financiado junto com o montante emprestado formando o custo total, não se podendo falar em excesso, haja vista que a dinâmica do contrato prevê que o tributo é calculado junto com o empréstimo e não com este e ainda isoladamente, a ensejar a falta de fundamento para se identificar a duplicidade da cobrança do imposto. Em suma, as alegações genéricas de abusividade e de cobrança em duplicidade do IOF não encontram respaldo probatório nos autos, razão pela qual não há como se acolher a tese de cobrança em duplicidade do imposto, a ensejar a declaração da sua exigibilidade e consequente devolução, em dobro, como pretendido na inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TETO NORMATIVO. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, cuja controvérsia versa sobre suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios e duplicidade na exigência de IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada; e (ii) averiguar a ocorrência de cobrança em duplicidade do IOF no contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, 1,55% ao mês, é inferior ao teto normativo vigente à época da contratação, 1,66% ao mês, previsto na Resolução CNPS/MPS nº 1.365, não se caracterizando qualquer abusividade contratual. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não configura, por si só, prática abusiva, nos termos das Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ. 3. Os cálculos apresentados pela parte autora, com base na Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, não se prestam como prova técnica idônea, dada sua finalidade meramente referencial, não considerando encargos e capitalização de juros previstos contratualmente. 4. A cobrança do IOF no contrato encontra respaldo na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 621, sendo legítimo seu financiamento como encargo acessório ao mútuo principal. 5. Não demonstradas condutas ilícitas por parte da instituição financeira, é incabível a reparação por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1002072-11.2024.8.26.0063, Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino, Comarca: Barra Bonita, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data do julgamento: 30/05/2025, Data de publicação: 30/05/2025). Nesse contexto, não se vislumbrando qualquer ao ilícito da ré quanto à cobrança do IOF no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, no montante de R$ 89,93, não há como se acolher a pretensão de declaração de inexigibilidade do pagamento do imposto, com a consequente restituição do valor pago, de forma simples ou em dobro, muito menos há que se falar em pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, caberá à autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 213272/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 0812287-94.2025.8.15.0000

ID: 324421314

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812287-94.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA MARIA MARINHO LEAL

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 REL… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AGRAVANTE : Bradesco Saúde S/A ADVOGADO(A) : Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) AGRAVADA : Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros ADVOGADO (A) : Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, reconhecendo como corretos os cálculos do exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, fundada exclusivamente em alegação de excesso de execução, sem a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, § 4º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo. 4. A impugnação apresentada pela agravante não atendeu às exigências legais, limitando-se a alegações genéricas de pagamentos já realizados e juntada de comprovantes desconexos, sem a necessária planilha detalhada de cálculo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de memória discriminada e atualizada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução (REsp 2.091.670/SE; TJPB, AI 0800868-47.2024.8.15.9010 e AI 0817224-21.2023.8.15.0000). 6. As alegações recursais da agravante, apresentando pela primeira vez detalhamento de valores e notas fiscais supostamente pagos, configuram inovação recursal vedada, pois não foram oportunamente deduzidas na impugnação original. 7. O sistema processual vigente exige que o executado produza desde logo todos os elementos necessários à análise do excesso de execução, sob pena de preclusão, sendo incabível a complementação da impugnação apenas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada na impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Configura inovação recursal a apresentação, apenas em sede de agravo de instrumento, de planilha de valores e detalhamento de documentos que deveriam constar da impugnação inicial. 3. A preclusão impede o saneamento posterior de vícios formais na impugnação ao cumprimento de sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 932, IV, “b”; art. 1.011, I; RITJPB, art. 127, XXXVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE; TJPB, AI nº 0800868-47.2024.8.15.9010, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.10.2024; TJPB, AI nº 0817224-21.2023.8.15.0000, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 31.01.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Bradesco Saúde S/A buscando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida por Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros (processo nº 0800811-80.2019.8.15.2001,), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravante, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o excesso de execução, afirmando que pagamentos objeto da execução já foram integralmente efetuados de forma administrativa, dentro dos limites contratuais, no valor de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais), referentes a diversas notas fiscais (nº: 1000111, 1000083, 1000062, 1000039, 1005071, 1005072, 1000560, 1000807, 1000464, 1000609, 1005236, 1005237, 1005070 e 1000610). Alega ainda que outras notas fiscais e recibos (nº: 1000525, 1000544, 1000350 e diversos recibos) não tiveram solicitação administrativa de reembolso comprovada ou podem configurar bis in idem, não devendo ser executados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da decisão agravada, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A foi liminarmente rejeitada com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (Grifei). Isso ocorreu porque, ao alegar excesso de execução, a parte executada não declarou de imediato o valor que entendia correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, é clara ao estabelecer que é ônus do impugnante demonstrar o exagero da quantia executada por meio de cálculos atualizados e discriminados, sob pena de não conhecimento da arguição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação Monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de memória de cálculo discriminada e (ii) determinar se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, o executado que alega excesso de execução deve apresentar, junto à impugnação, a memória discriminada de cálculos com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso, os agravantes não cumpriram essa exigência. 4.Conforme jurisprudência do STJ, a ausência de apresentação da memória discriminada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução é o único fundamento (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE). 5.A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não presume a hipossuficiência dos agravantes, sendo insuficiente para justificar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente considerando que a parte agravante inclui pessoa jurídica. 6.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial em favor de revel não implica, por si só, a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para análise de cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de memória discriminada de cálculos pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, conforme art. 525, § 4º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sem comprovação de hipossuficiência dos executados, não justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, VII. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0800868-47.2024.8.15.9010, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 673. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PRIMEVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento de sentença em seu artigo 525, preceitua expressamente que incumbe ao executado, ao suscitar eventual excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. - Portanto, tendo o executado (ora agravante), ao suscitar a ocorrência de excesso de execução, se limitado a tecer alegações genérica sobre a incorreção do montante perseguido pelo exequente (flagrantes equívocos nos cálculos), sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nenhum reparo merece a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, in casu, não se mostra cabível oportunizar a emenda da peça impugnatória, consoante proclama a jurisprudência pacífica do STJ. - Ademais, a pretensa nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação, não restou configurada, diante da desnecessidade de intimação do agravante para apresentar esclarecimentos sobre o excesso de execução suscitado em sua impugnação, assim como da realização da prova técnica contábil, do envio dos autos à Contadoria ou da instauração do procedimento de liquidação de sentença. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (0817224-21.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) (Grifei). No caso em tela, o "excesso de execução" era o único fundamento da impugnação. Assim, diante da ausência dos requisitos formais exigidos pelo CPC/15, a rejeição liminar da impugnação era medida imperativa e correta. As alegações da Agravante neste recurso, detalhando os valores supostamente pagos administrativamente (R$ 10.140,00) e as notas/recibos que entende não serem devidos ou estarem em duplicidade (notas 1000525, 1000544, 1000350 e recibos), configuram indevida inovação recursal. A Agravante, na origem, na sua impugnação, apenas mencionou que "parte dos pagamentos já foram realizado" e que havia "comprovantes de pagamento realizados, também em anexo", mas não discriminou os valores que entendia como corretos nem apresentou uma planilha de cálculos que satisfizesse as exigências do art. 525, §4º do CPC. Apresentar, apenas em sede de recurso, a detalhada discriminação de valores e notas fiscais que deveriam ter sido excluídas da execução, bem como a argumentação sobre notas não solicitadas administrativamente ou que configurariam bis in idem, é uma tentativa de suprir uma falha que deveria ter sido corrigida na primeira oportunidade processual, ou seja, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O sistema processual exige que o debate sobre o excesso de execução seja completo e devidamente instruído já na peça inicial de impugnação, sob pena de preclusão. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao rejeitar liminarmente a impugnação por não atender aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15, agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. Diante do exposto, na forma do art. 127, XXXVI, “b”1, do RITJPB c/c art. 932, IV, “b”2, c/c art. 1.011, I3, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão combatida. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/5 1 Art. 127. São atribuições do Relator: [...] XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

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