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Processo nº 1005268-38.2024.4.01.3904

ID: 322282419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDE BRITO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYRES LOPRETO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1005268-38.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ADEILDE BRITO NUNES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da… Processo nº : 1005268-38.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ADEILDE BRITO NUNES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – HAMILTON NUNES DA SILVA – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 29/03/2023. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício por incapacidade temporária (NB 6334560925), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para a certidão de casamento, a certidão de óbito consta que o falecido como casado e a autora foi a daclarante do óbito;os endereços em comum; o fato de a demandante ter em sua posse os documentos pessoais do falecido; não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus ao melhor benefício, portanto, à concessão da pensão por morte perseguida, sendo cancelado o benefício de prestação continuada NB 7015790077. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo (20/12/2023), visto que requerido o benefício após o prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de a requerente contar com mais 60 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) cancelar o benefício de prestação continuada NB 7015790077 e implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 20/12/2023, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor HAMILTON NUNES DA SILVA Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 20/12/2023 DIP 01/06/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Wanderley Gomes Braz Junior x Banco Pan S/A

ID: 309966069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GOMES BRAZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-26.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderley Gomes Braz Junior - Banco Pan S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1005268-26.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderley Gomes Braz Junior - Banco Pan S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo e inscrição do SCR, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, limitando-se a argumentar a licitude da inscrição do nome do devedor no banco de dados SCR. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. De rigor, portanto, a parcial procedência da ação para condenar a ré a excluir definitivamente o nome da autora do cadastro do SCR/Registrato, referente à dívida ora declarada inexigível. Por outro lado, tem-se que a requerente comprovou unicamente que a dívida estava anotada como "prejuízo", na plataforma SCR/Registrato, do Banco Central. Assim, não há qualquer prova de que, atualmente, exista algum registro desabonador, referente ao débito objeto deste processo, maculando o nome da requerente. Consequentemente, não há que se falar em reparação por dano moral - afinal, não configurado qualquer abalo indevido à parte requerente. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; declarar inexigível a quantia de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos) mencionada na inicial e que foi objeto de cobrança; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados do Banco Central - Registrato/SCR, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1005268-03.2025.8.26.0047

ID: 315539501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005268-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DE MELO IRACEMA VIEIRA DE MELO ROSEMEIRE VIEIRA DE MELO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-03.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Iracema Vieira de Melo - Rosemeire Vieira de Melo Teodoro - - Cicero Vieira de Melo - Vistos. Nomeio IRACEMA VIEIRA DE MEL… Processo 1005268-03.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Iracema Vieira de Melo - Rosemeire Vieira de Melo Teodoro - - Cicero Vieira de Melo - Vistos. Nomeio IRACEMA VIEIRA DE MELO para o cargo de inventariante dos bens deixados por Agostinho Marques de Melo, independente de expedição de termo de compromisso. À vista do baixo valor do patrimônio transferido, defiro ao inventariante e demais herdeiros os benefìcios da justiça gratuita. ANOTE-SE. CITE-SE, via Carta com Aviso de Recebimento (AR), o herdeiro REINALDO VIEIRA DE MELO, quanto ao conteúdo da petição inicial e para dizer, no PRAZO de 15 (quinze) dia úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, nos termos dos arts. 626, § 1º, e 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP)

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Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros x Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros

ID: 294054142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006971-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander… Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de débito. Aduziu, em suma, o autor que a ré celebrou, em 06 de janeiro de 2022, um "Crédito Consignado Eletrônico" no valor de R$66.464,26, a ser quitado em 72 parcelas mensais. Afirmou que, por se tratar de operação eletrônica, não há contrato físico, mas sim "extrato parcelado" que demonstra o valor liberado e as taxas aplicadas. Alega que a ré tornou-se inadimplente, não honrando com os pagamentos pactuados, gerando o débito ora cobrado. Instruiu a inicial com os documentos às pp. 8/151. A ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação com reconvenção (pp. 197/220). Em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável e por falta de clareza na cobrança, bem como a necessidade de chamamento ao processo de sua antiga empregadora, a qual seria, no seu entender, a responsável pelos repasses. No mérito, negou a existência de dívida nos valores apresentados, defendendo, em síntese, que, embora tenha contratado empréstimos, não o fez no valor apontado pelo autor, e que foi induzida a erro, com violação ao dever de informação. Impugnou o valor da causa e os juros aplicados, considerando-os abusivos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral. Em reconvenção, pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das práticas abusivas e da falha no dever de informação. Juntou documentos às pp. 221/510 e 516/547. Deferidos os benefício da gratuidade de justiça à ré-reconvinte (p. 548). O autor-reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (pp. 557/571), impugnando o pedido de justiça gratuita, defendendo a legalidade do contrato, a manifestação de vontade da ré, a correção do débito e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Refutou o pedido de danos morais e opôs-se à inversão do ônus da prova. Juntou documentos às pp. 572/586. Houve réplica à contestação da reconvenção (pp. 593/603). O autor-reconvindo manifestou desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (pp. 591/592), ao passo que a ré-reconvinte pleiteou a produção de prova documental em posse do autor, requereu o depoimento pessoal e, eventualmente, prova pericial (pp. 610/613). Este juízo determinou que o autor reconvindo comprovasse a disponibilização do valor emprestado à ré reconvinte (p. 614), o que não foi feito, reiterando apenas o autor reconvindo o pedido de julgamento antecipado da lide (pp. 621/622). Manifestou-se a ré reconvinte (pp. 623/624). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de dar impulso ao processo em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Pondero, ademais, que o pedido principal diz respeito a direito de natureza disponível e a parte autora, por duas vezes, foi intimada a comprovar a disponibilização do valor a ré, e não o fez. A regra do Direito é que as partes submetem-se aos prazos processuais, não sendo correto que o Poder Judiciário fique a mercê de uma das partes, aguardando indefinidamente seu tempo. Afinal, foi a própria parte autora quem provocou a jurisdição, pressupondo-se que possua todos os documentos aptos ao comprovar seu direito. Afasto as preliminares arguidas em contestação. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. Embora o autor não tenha juntado o instrumento contratual, a exordial foi instruída com planilha de débito que descreve a evolução da dívida. Eventual existência da dívida e abusividade dos encargos ou a necessidade de revisão contratual são matérias de mérito. Consigno que já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Indefiro, outrossim, o pedido de chamamento ao processo da antiga empregadora da ré. A relação jurídica principal, referente ao mútuo, estabeleceu-se entre a instituição financeira e a ré. A empregadora atuou como mera interveniente, responsável pela consignação dos descontos em folha, não sendo devedora solidária do contrato principal. Com efeito, não se vislumbra o enquadramento do caso concreto em nenhuma das situações previstas no art. 130 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e dos termos da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado, bem como na demonstração da efetiva disponibilização dos valores à requerida. Apesar de devidamente intimada para apresentar prova essencial ao deslinde da causa, qual seja, a comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da ré, a instituição financeira autora quedou-se inerte. A determinação judicial de fls. 614 foi clara ao exigir a comprovação da disponibilização do montante, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A não apresentação de tal documento, mesmo após a concessão de prazo adicional (fls. 618), leva à presunção de que o valor não foi, de fato, disponibilizado à requerida. A ausência de comprovação do crédito em conta da ré torna a dívida inexigível, pois ausente o elemento fundamental do contrato de mútuo, qual seja, a entrega do capital. Sem a prova do recebimento do valor pela requerida, não há que se falar em obrigação de restituir. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Apelação - Ação intitulada declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do banco. Não apresentação, por parte da instituição financeira, do contrato que originou a suposta dívida, de forma que não restou demonstrada a efetiva solicitação do empréstimo pelo requerido, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes - Juntada de telas sistêmicas unilaterais que não comprovam o negócio jurídico e o alegado débito, mormente diante da impugnação pela parte contrária - Ausência, ademais, de prova de disponibilização do valor na conta do consumidor - Ônus probatório que cabia ao banco, razão pela qual a relação jurídica deve ser tida por não comprovada - Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001949-21.2021.8.26.0547; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Ausência de comprovação da disponibilização do valor mutuado. Alegações da Instituição Financeira alicerçadas apenas em reprodução de telas de sistema. Pedido inicial improcedente. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005268-72.2014.8.26.0278; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2019; Data de Registro: 02/08/2019) A conduta da parte autora, ao não atender às determinações judiciais, demonstra a fragilidade de sua pretensão e reforça a tese de defesa da requerida. A despeito da inexigibilidade do débito, entendo que o pedido de danos morais, formulado em reconvenção, é improcedente. Com efeito, a reconvinte, Ana Gabriela Figueiredo Perez, pleiteia a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00 , sustentando, em síntese, a falha no dever de informação, a cobrança de dívida que não reconhece nos termos apresentados e o ajuizamento indevido da ação, o que lhe teria causado prejuízos de ordem extrapatrimonial. A controvérsia, no âmbito da reconvenção, reside em aferir se a conduta do banco reconvindo, ao ajuizar a ação de cobrança, configurou ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da prática de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, embora a ação de cobrança principal tenha sido julgada improcedente pela ausência de comprovação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo à reconvinte, este fato, por si só, não caracteriza automaticamente a ocorrência de dano moral. O ajuizamento de uma demanda judicial é, em princípio, um exercício regular de direito, garantido constitucionalmente. A improcedência do pedido não implica, necessariamente, em reconhecimento de má-fé ou conduta abusiva por parte do autor. O dano moral decorrente de cobrança judicial indevida exige a demonstração de que a parte autora agiu com dolo, culpa grave ou evidente abuso de direito, expondo a parte contrária a uma situação vexatória ou humilhante que transcenda o mero dissabor. Não foi produzida prova de que a reconvinte teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco em razão do débito aqui discutido, ou que tenha sofrido qualquer outra consequência concreta que ofendesse seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. Com relação à reconvenção, considerando a declaração de inexigibilidade do débito principal, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e parcialmente procedente a reconvenção, declarando a inexigibilidade do débito descrito na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pleiteado a título de danos morais. Por ser a reconvinte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR)

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Jose Moreira Sales x Mercadopago

ID: 312041659

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001499-53.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA SALES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001499-53.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MOREIRA SALES REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO - ES15336 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Nome: JOSE MOREIRA SALES Endereço: Rua Lobato, 250, CX 03, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-350 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, LETRA PARTE E, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por JOSÉ MOREIRA SALES em face de MercadoPago que em sede de liminar pugnou que a empresa ré fosse compelida a restabelecer a sua conta, sob pena de multa diária.No mérito, alega em síntese, que possui uma conta bancária com o banco requerido desde agosto de 2024, mas em 20 de outubro de 2024, a conta foi suspensa sem aviso prévio. Após entrar em contato com a requerida, foi informado que o bloqueio ocorreu por questões de "segurança", mas sem maiores explicações ou ações para resolver o problema. O autor não pôde acessar ou movimentar sua conta, que ainda tinha saldo positivo. O requerido não forneceu informações claras e não tomou providências para atualizar o cadastro ou permitir que o autor utilizasse seus serviços essenciais, causando-lhe prejuízos financeiros, incluindo a perda de pagamentos e impossibilidade de realizar transações. Requer o restabelecimento da conta, bem como indenização por danos morais no importe de R$7.000,00. A liminar de ID. 61693730 foi indeferida. Em contestação de ID. 68819543 a Requerida suscita em preliminar a perda do objeto, considerando que o autor levantou os valores vinculados a sua conta cancelada. No mérito, alega em síntese que houve 25/10/2024 a suspensão da conta da parte autora de forma definitiva, uma vez que realizados movimentações considerados irregulares. Portanto, agiu no estrito cumprimento do seu direito, bem como em consonância à legislação e aos Termos e Condições da plataforma, com o objetivo garantir a segurança de seu ecossistema. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação de ID. 68937943. Manifestação de ID. 69604176. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Quanto a Assistência Judiciária Gratuita deixo de analisar o pedido em primeira instância, uma vez que o mesmo somente deverá ser sopesado em segunda instância, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Presente a preliminar passo a apreciação: REJEITO a preliminar de perda do objeto, considerando que o Autor busca a reativação de sua conta bancária, e, não o resgate de valores da conta arbitrariamente cancelada pela Requerida. Dito isto, entendo que presente o interesse processual decorrente da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso. No mérito o pedido autoral é parcialmente procedente. Frisa-se que a Requerida por constituir-se como instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n° 8.078/90, no seu art. 3°, §2° prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. Nesse sentido, indubitável que relação entre as partes é de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do consumidor, sobretudo no que concerne a inversão do ônus da prova - medida que se impõe. No caso em evidencia, observo que a Requerida apresentou informações absolutamente genéricas para justificar o encerramento unilateral da conta do autor, se referindo a uma transação realizada em 19/10/2024, porém, o valor da movimentação é baixo (R$510,00) não havendo razão para tal coerção ao cliente. A Requerida sequer apontou qual cláusula dos Termos e Condições da plataforma foi violada pela parte Autora com aquela transação dita suspeita, razão pela qual recebo a alegação como mera conjectura. Ademais é sabido que a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central do Brasil determina em seu artigo 12 que a instituição bancária deve encaminhar ao correntista notificação por escrito, como requisito para o encerramento/bloqueio da conta corrente, vejamos: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: (NR): I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (NR) Ocorre que no caso em exame a Requerida trouxe na defesa (ID. 68819543 –fls.2) e-mail informando ao Autor o cancelamento em definitivo de sua conta apenas em 12 de dezembro de 2024, enquanto afirma que ocorreu desde 25.10.2024, o que perceptível do documento de ID. 68819551. Portanto, não houve notificação prévia. Feito esse esclarecimento depreende-se que, embora bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento/bloqueio dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente, o que não ocorreu – fato esse que caracteriza a falha na prestação do serviço, e, que enseja a responsabilidade civil da Requerida nos moldes do art.14 do CDC. Portanto, é de rigor que a Requerida seja compelida a reativação da conta do Autor nos mesmos moldes originalmente contratados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$200,00, podendo incidir até o teto de R$10.000,00, a contar do trânsito em julgado, em caso de descumprimento. No tocante aos danos morais patente a sua parcial procedência. Destaco que o Autor até a presente data está impossibilitado de realizar quaisquer movimentações na conta e que fora cancelada de forma arbitrária, por tal razão foi obrigado a movimentar o judiciário para resguardar o seu direito – fato esse que caracteriza o seu desvio produtivo, bem como ultrapassa o mero aborrecimento do homem médio. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO REPENTINO DE CONTA BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE FICOU SEM MOVIMENTAR QUANTIA VULTOSA POR VÁRIOS DIAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, OCORRÊNCIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO PONDERADAMENTE FIXADA EM R$ 15.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10052684620228260002 SP 1005268-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). Assim, sendo certa a ocorrência do dano extrapatrimonial, o que resta é quantificá-lo. A indenização por danos morais deve ser fixada, ademais, mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a finalidade de compensação da indenização, a extensão do dano sofrido e o grau de culpa na conduta. O valor não pode ensejar o enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigurando-se excessivo o montante reclamado na inicial. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) DETERMINAR que a Requerida providencie a reativação da conta do Autor nos mesmos moldes originalmente contratados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00, podendo incidir até o teto de R$10.000,00, a contar do trânsito em julgado, em caso de descumprimento. B) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 25 de junho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 25 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011918283985900000054602427 2- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011918284006900000054602428 3- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25011918284025900000054602429 4-IDENTIDADE Documento de Identificação 25011918284045100000054602430 5- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25011918284063600000054602431 6- Confirmação - bloqueio de conta Documento de comprovação 25011918284078400000054602432 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012015192869400000054627113 Decisão - Carta Decisão - Carta 25012215463952300000054789915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012215463952300000054789915 Citação eletrônica Citação eletrônica 25012215463952300000054789915 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012711515534600000055006246 No 5001499-53.2025.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 25012711515543400000055006247 MERCADO PAGO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012711515561800000055006248 Despacho Despacho 25050818152601900000060765033 Petição (outras) Petição (outras) 25051408490690100000061052102 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051408490698900000061052103 C.P. - VIRTUAL E PRESENCIAL - TOTALJUR ES Documento de Identificação 25051408490737100000061052104 SUBS - VIRTUAL E PRESENCIAL - TOTALJUR ES Documento de Identificação 25051408490752000000061052357 Contestação Contestação 25051415543751000000061098576 PROVAS Documento de comprovação 25051415543798700000061098584 MERCADO PAGO ATUAL_compressed Documento de representação 25051415543822100000061098596 Termos e Condições de Uso MERCADO PAGO Documento de comprovação 25051415543853400000061098587 Termos e condicoes gerais de uso site Mercado Livre. Documento de comprovação 25051415543902400000061098590 substabelecimento Petição (outras) 25051418365133000000061121752 Petição (outras) Petição (outras) 25051511124989200000061147087 CARTA_DE_PREPOSIÇÃO - JHENNIFER Petição (outras) em PDF 25051511124997800000061147088 substabelecimento Petição (outras) 25051516492200200000061197212 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051518024988200000061201556 Réplica Réplica 25052708555539200000061793324 réplica Réplica em PDF 25052708555556600000061793325

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Processo nº 1005268-55.2025.8.11.0003

ID: 262238963

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005268-55.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005268-55.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por KÁTIA DA SILVA XAVIER em face de AMBEV S/A e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. De início, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo pois, além de não haver necessidade de realização de perícia, os elementos de prova constantes no processo são suficientes ao julgamento dos pedidos da inicial. As reclamadas alegam tese de ilegitimidade passiva, sendo que a 2a reclamada ENEGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A imputa culpa à AMBEV S/A, e esta a atribui à empresa que contratou para realizar transporte. Com base na teoria da asserção, questões relativas às condições da ação, como no caso dos autos, são aferidas por intelecção do que fora aduzido na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes, assim, esta matéria será analisada em sede meritória. Não há também inépcia na inicial, a alegada ausência de comprovação dos fatos é matéria afeta ao mérito da demanda, motivo pelo qual esta preliminar deve ser rejeitada. Analisadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. As partes não reúnem os exatos requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, todavia, a autora alegadamente suportou danos durante a prestação de serviços por parte das empresas reclamadas, sendo vítima do evento, o que a caracteriza como consumidora bystander, à luz do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se à hipótese dos autos o microssistema normativo consumerista. A autora alega que em 30/10/2024, um dos caminhões da frota da 1a reclamada AMBEV S/A estava trafegando pela Rua Dom Osório Strofel, e, devido à sua altura, atingiu a fiação de energia elétrica e danificou o padrão de energia da sua residência, causando danos materiais e expondo pessoas a risco. Alega que tentou solução pacífica junto as reclamadas, para recomposição aos danos materiais e para a manutenção da rede de energia elétrica, mas teve negado seu pedido. Com base em tais fatos, ajuizou a presente ação com pedido de condenação das reclamadas à obrigação de fazer - instalar novo padrão de energia elétrica - bem como a condenação aos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora ensejam a inversão do ônus da prova, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada AMBEV S/A apresentou defesa através da qual alegou que não tem legitimidade para responder pelos fatos da inicial, pois a culpa seria da transportadora autônoma que contratou, e que não há provas de que o motorista do caminhão está em seu quadro de funcionários. Alega que não houve descaso, e que encaminhou o caso à companhia de seguros, restando à autora enviar documentos necessários. Aduz não ter cometido ato ilícito e que os danos morais não são devidos. A reclamada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alega que não causou os danos alegados, e que a responsabilidade é da 1a reclamada. Alega que os custos para manutenção de padrão de energia elétrica são do proprietário. Alega que não identificou chamado para manutenção de energia elétrica. Alega que o caminhão de transportes contratado pela 1a reclamada tinha altura superior à permitida ao local. Em análise às provas anexadas ao processo, verifico que a autora apresentou fotografia do caminhão contratado pela 1a reclamada, vídeos do padrão de energia elétrica e dos fios soltos, orçamento do padrão de energia, áudios, prints de tela de aplicativo whatsapp com atendimento por funcionário da 1a reclamada, resposta da concessionária de energia à reclamação no PROCON. No caso em apreço, pelo conjunto de provas anexadas e a ausência de impugnação a fatos importantes tenho como provado o evento danoso noticiado na inicial. Não há como afastar a responsabilidade da reclamada AMBEV S/A, pois é incontroverso que foi a empresa por ela contratada que, por descuido do motorista do caminhão, acabou atingindo a fiação de energia elétrica com danificação do padrão de energia da residência da autora. Em razão de negligência do motorista da empresa por ela contratado, resta caracterizado o ato ilícito, e é objetiva, portanto, a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE DE CARGA.ACIDENTE CAUSADO POR REDE ELÉTRICA BAIXA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. […]. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da contratante do transporte de carga pelos danos materiais sofridos pelo transportador em razão de falha estrutural do ambiente de carga/descarga. III. Razões de decidir. 4. A responsabilidade objetiva da contratante decorre do risco inerente à atividade econômica, conforme art. 927, parágrafo único, do CC. 5. O nexo de causalidade restou demonstrado, pois o caminhão do autor estava na propriedade da segunda requerida por determinação da contratante. 6. A prova testemunhal confirmou que os fios estavam abaixo da altura regulamentar e sem sinalização, impondo o dever de adoção de medidas preventivas pelas rés. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A contratante de serviço de transporte de carga responde objetivamente pelos danos causados ao transportador em razão de falha estrutural no ambiente de carregamento, quando não demonstrada excludente de responsabilidade” Dispositivo relevante citado: CC, art. 927. […] (N.U 1014636-18.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […]II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa apelante para responder pela indenização; e (ii) a existência de culpa ou nexo causal que justifique sua condenação solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa apelante responde objetivamente pelos atos de seus empregados no exercício de suas funções, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, sendo responsável pelos danos causados pelo motorista do caminhão. A alegação de que o veículo pertencia exclusivamente ao corréu Igor da Silva Pereira não afasta a responsabilidade da empresa, pois não foi demonstrada a inexistência de vínculo entre o condutor e suas atividades empresariais, ônus que cabia à recorrente nos termos do art. 373, II, do CPC. O acidente ocorreu devido à manobra irregular do condutor do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta da vítima sem aguardar no acostamento a oportunidade segura para cruzar a via, em violação ao art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Quanto à reclamada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, de fato, não tem responsabilidade pelos danos ocorridos no padrão de energia da autora. Uma vez identificado o responsável pelo evento danoso, é somente este quem responde pelos danos comprovados. Ocorre que a autora comprovou que o acidente, além de danos materiais, causou a exposição de fiação de energia elétrica a qualquer pessoa que transite perto do padrão atingido. Os vídeos anexados demonstram que os fios foram esticados e puxados, ficando em altura de acesso fácil a qualquer pessoa, representando risco de eletrificação. Neste contexto, conquanto a concessionária de energia elétrica não tenha causado os danos materiais alegados, ainda assim, de acordo com os preceitos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, tem obrigação de garantir a segurança do serviço prestado, incluindo a suspensão preventiva de energia elétrica e manutenção da rede em casos de acidentes. Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir parcialmente os pedidos exordiais. Deverá exclusivamente a 1a reclamada AMBEV S/A, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, e sob pena de configuração de crime de desobediência, ser condenada à obrigação de fazer, que consiste em efetuar a instalação completa do padrão de energia elétrica da residência da autora, conforme especificações constantes no orçamento de Id 185767764, incluindo a mão de obra. Por sua vez, deverá a 2a reclamada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no prazo de 10 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência, ser condenada à obrigação de fazer, realizar a manutenção da rede de energia elétrica do local afetado pelo acidente noticiado nestes autos, garantindo o fornecimento contínuo e seguro de energia à residência da autora. Por fim, em razão de incúria e negligência das empresas reclamadas, cada uma no alcance de seus atos ou omissões, a autora teve danificado o padrão de energia de sua residência, permaneceu exposta a risco de eletrificação, suportou medo, apreensão, angústia e descaso, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita e malferimento àqueles bens e valores imateriais constitucionalmente protegidos. Em análise aos fatos narrados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição das partes, o grau de culpa das reclamadas e a capacidade de a falha na prestação dos serviços e ocorrência do evento danoso ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a 1a reclamada AMBEV S/A, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, e sob pena de configuração de crime de desobediência, à obrigação de fazer, que consiste em efetuar a instalação completa do padrão de energia elétrica da residência da autora, conforme especificações constantes no orçamento de Id 185767764, incluindo a mão de obra. b) CONDENAR a 2a reclamada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no prazo de 10 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência, à obrigação de fazer, realizar a manutenção da rede de energia elétrica do local afetado pelo acidente noticiado nestes autos, garantindo o fornecimento contínuo e seguro de energia elétrica à residência da autora. c) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. d) Eventual crime de desobediência recairá nos gerentes/responsáveis pelas filiais das requeridas localizada nesta cidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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53.180.702 Chardson Rodrigues Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 309907908

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003384-05.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

53.180.702 CHARDSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA MAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003384-05.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 53.180.702 CHARDSON RODRIGUES DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SANTANA MAR - SP269229 Advogados do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 Nome: 53.180.702 CHARDSON RODRIGUES DA SILVA Endereço: FLOCOS, 0, QUIOSQ QUADRA ESPORTES HIGINO OLIVEIRA FILHO, JARDIM COLORADO, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-670 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, ANDAR 01 AO 09 E 16 ANDAR, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por CHARDSON RODRIGUES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. sustentando que o Autor, produtor cultural e responsável pelo evento “Vozes do Samba”, que ocorre regularmente na Quadra de Esportes Higino Oliveira Filho, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha, utiliza a conta digital mantida junto ao réu para gestão de suas atividades empresariais; que no dia 27/01/2025, sem prévia notificação ou justificativa formal, o réu bloqueou o saldo da conta do autor, no valor de R$ 10.520,47, impedindo seu acesso aos recursos financeiros; que ao buscar esclarecimentos junto ao atendimento do réu, o autor foi informado genericamente de que o bloqueio ocorreu por “razões de segurança”, sendo estipulado prazo de 07 dias para análise, sem a apresentação de qualquer indício concreto de irregularidade; que a retenção injustificada tem impedido o autor de honrar compromissos comerciais e contratuais, resultando em prejuízos à sua atividade profissional, abalo de credibilidade e danos perante clientes, parceiros e fornecedores; que ao final pugnou: a) pela concessão da tutela antecipada para determinar que a Requerida proceda ao desbloqueio da conta; b) condenação da Requerida nos danos morais no importe de R$10.000,00. Decisão de ID. nº 62556431 que deferiu a tutela pleiteada. Petição de ID. n° 63010024 informando o descumprimento da determinação judicial. Petição de ID. n°63461529 informando ao juízo o cumprimento da medida liminar. Contestação apresentada no ID. n° 67815344, na qual a ré suscitou, em sede preliminar, impugnação à tutela de urgência deferida, vez que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No mérito, aduziu, em síntese, que o cancelamento havia ocorrido por constatação de indícios de uso indevido da conta; que por segurança aos clientes, a parte Ré decidiu encerrar qualquer vínculo com a parte Requerente, nos termos ainda do previsto no art. 13 e 14 da Resolução nº 96/2021 do BACEN; que inexistiram danos morais; que ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 67867154, onde não se obteve composição amigável entre as partes. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Quanto a Assistência Judiciária Gratuita deixo de analisar o pedido em primeira instância, uma vez que o mesmo somente deverá ser sopesado em segunda instância, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito faço breve ponderação acerca da liminar concedida nos autos. É incontroverso que a liminar foi deferida. E que alcançou a pretensão do autor quanto à devolução imediata do saldo da conta bancária mantida junto a Requerida, cuja transferência do montante fora realizada para a conta corrente no Sicoob, que tem Chave PIX 53.180.702/0001-60. Conta 2471884. Agência 3008. Dessa sorte, torno definitiva a tutela antecipada. No mérito o pedido autoral é parcialmente procedente. Frisa-se que a Requerida por constituir-se como instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n° 8.078/90, no seu art. 3°, §2° prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. Nesse sentido, indubitável que relação entre as partes é de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do consumidor, sobretudo no que concerne a inversão do ônus da prova - medida que se impõe. No caso em evidencia, observo que a Requerida apresentou informações absolutamente genéricas para justificar o bloqueio realizado, tendo afirmado que de fato fez o bloqueio por questões de segurança, pois contato indícios de utilização indevida ou suspeita da conta, porém sem quaisquer provas nesse sentido. Ademais é sabido que a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central do Brasil determina em seu artigo 12 que a instituição bancária deve encaminhar ao correntista notificação por escrito, como requisito para o encerramento/bloqueio da conta corrente, vejamos: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: (NR): I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (NR) Ocorre que no caso em exame a Requerida admite em defesa que não houve comunicação prévia, isto é apenas pretérita, ou seja, quando o bloqueio e encerramento da conta já haviam sido praticados pela demandada, senão vejamos o trecho: “(...), em verdade, houve comunicação pretérita, sendo encaminhado e-mail detalhando todas as informações do bloqueio prévio e cancelamento.” (ID. 67815344-fls.7) Feito esse esclarecimento depreende-se que, embora bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento/bloqueio dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente, o que não ocorreu – fato esse que caracteriza a falha na prestação do serviço, e, que enseja o dever de indenizar nos moldes do art.14 do CDC. No tocante aos danos morais patente a sua parcial procedência. Destaco que o Autor somente teve seu saldo liberado após o bloqueio e encerramento da conta com o ingresso da ação, situação essa que caracteriza o seu desvio produtivo, e, ainda, toda a situação ultrapassa o mero descumprimento contratual, haja vista que evidente o aborrecimento extraordinário do ex-correntista, haja vista que ficou impedido de realizar suas movimentações bancárias, sobretudo destinadas a sua atividade comercial no setor de eventos. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO REPENTINO DE CONTA BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE FICOU SEM MOVIMENTAR QUANTIA VULTOSA POR VÁRIOS DIAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, OCORRÊNCIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO PONDERADAMENTE FIXADA EM R$ 15.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10052684620228260002 SP 1005268-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). Assim, sendo certa a ocorrência do dano extrapatrimonial, o que resta é quantificá-lo. A indenização por danos morais deve ser fixada, ademais, mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a finalidade de compensação da indenização, a extensão do dano sofrido e o grau de culpa na conduta. O valor não pode ensejar o enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigurando-se excessivo o montante reclamado na inicial. Ante ao exposto, CONFIRMO a liminar (ID. 62556431). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Requerida a reparação do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 23 de junho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 23 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020315470358400000055420841 Doc. CNPJ Chardson Rodrigues da Silva Documento de Identificação 25020315470384100000055421423 PROCURAÇÃO CHARDSON assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020315470403900000055421435 DOC. CNH-e Documento de Identificação 25020315470429100000055421420 DOC. Atendimento da reclamação NUBAK Documento de comprovação 25020315470448600000055421415 DOC. Bar Vozes do Samba Documento de comprovação 25020315470486000000055421419 DOC. EXTRATO NUBANK PERIODO TOTAL Documento de comprovação 25020315470527800000055421427 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020419484059300000055518116 Petição (outras) Petição (outras) 25020513141441400000055552999 Conta energia CESAN Documento de comprovação 25020513141461900000055553706 Contrato de Locação Chardson x AMJC Documento de comprovação 25020513141500300000055553708 RESPOSTA NUBANK Chardson Rodrigues da Silva _ CPF_ 116507267-08_250205_103700 Documento de comprovação 25020513141519100000055553711 Decisão - Carta Decisão - Carta 25020516345621300000055568866 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020516345621300000055568866 Citação eletrônica Citação eletrônica 25020516345621300000055568866 Petição (outras) Petição (outras) 25021210192925600000055981216 DOC E-mail NUBANK justificando a não devolução do valor Documento de comprovação 25021210192947200000055981220 DOC Comunicação decisão judical por e-mail NUBANK Documento de comprovação 25021210192973500000055981221 Petição (outras) Petição (outras) 25021817225070500000056367493 255257412ManifestacaoCumprimentodaobrigacaodefazerCHARDSONRODRIGUESDASILVA Petição (outras) em PDF 25021817225079900000056387016 255257412btwefee Documento de comprovação 25021817225097000000056387022 255257412btrffds Documento de comprovação 25021817225111900000056387024 255257412brtrsd Documento de comprovação 25021817225128300000056387026 255257412njyhgf Documento de comprovação 25021817225142900000056387034 255257412rgtrfdgs Documento de comprovação 25021817225155500000056387044 Petição (outras) Petição (outras) 25042810381767400000060204823 Contestação Contestação 25042812171496100000060206239 267336170ContestacaoCancelamentodefinitivodeprodutosNUPAGCHARDSONRODRIGUESDASILVArev Contestação em PDF 25042812171505000000060206247 267336170ChatDuvidasobrebloqueio127012025 Documento de comprovação 25042812171535200000060206248 267336170ChatSolicitacaodedevolucaodosaldo05022025 Documento de comprovação 25042812171557400000060206250 267336170ChatSolicitacaodedevolucaodosaldo27012025 Documento de comprovação 25042812171575100000060206251 267336170ChatSolicitacaodedevolucaodosaldo29012025 Documento de comprovação 25042812171597500000060206252 267336170ChatSolicitacaodedevolucaodosaldo30012025 Documento de comprovação 25042812171615500000060206253 267336170EmailDuvidasobredevolucaodevalores05022025 Documento de comprovação 25042812171634300000060206254 267336170EmailEnviodedadosparadevolucao040220251 Documento de comprovação 25042812171652300000060206255 267336170EmailEnviodedadosparadevolucao290120251 Documento de comprovação 25042812171668700000060207606 267336170EmailEnviodedadosparadevolucao300120251 Documento de comprovação 25042812171686800000060207607 267336170EmailEnviodedadosparadevolucao2300120251 Documento de comprovação 25042812171715600000060207608 267336170EmailInformacaosobrefalhanadevolucao040220251 Documento de comprovação 25042812171731900000060207611 267336170EmailInformacaosobrefalhanadevolucao050220251 Documento de comprovação 25042812171750800000060207613 267336170EmailInformacaosobrefalhanadevolucao100220251 Documento de comprovação 25042812171769300000060207618 267336170EmailReclamacaoProcon31012024 Documento de comprovação 25042812171789000000060207621 267336170EmailSolicitacaodenovosdadosparadevolucao050220251 Documento de comprovação 25042812171810000000060207624 267336170EmailAutAvisodeBloqueio1 Documento de comprovação 25042812171828000000060207627 267336170EmailAutAvisodeCancelamento270120241 Documento de comprovação 25042812171843200000060207630 267336170EmailAutAvisodeCancelamentoesolicitacaodedados300120241 Documento de comprovação 25042812171861200000060207632 267336170DocsdeRepresentacaoNuPagamentos Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042812171925400000060207636 Petição (outras) Petição (outras) 25042817401835100000060215143 Carta de preposição - Nu Pagamento CNPJ 18.236.120 - chardson Petição (outras) em PDF 25042817401852200000060215147 Certidão - links Certidão 25042912480092300000060239975 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042915075658600000060252921 Despacho Despacho 25050518011377000000060170802

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