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Processo nº 1005315-36.2025.8.26.0286

ID: 293583369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-36.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Claudemir Braz de Campos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança que Claudemir Braz de Campos move contra Dirigente R… Processo 1005315-36.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Claudemir Braz de Campos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança que Claudemir Braz de Campos move contra Dirigente Regional de Ensino de Itu. Segundo consta, o autor é servidor público estadual desde 1990, atualmente ocupando cargo de Supervisor de Ensino. Informa que solicitou à autoridade coatora a expedição de certidão de contagem para fins de aposentadoria, mas teve seu pedido negado, razão pela qual ingressou com o presente mandado de segurança, alegando violação em direito liquido e certo pela inércia da autoridade impetrada. Requer a concessão de liminar a fim de que a autoridade impetrada proceda à imediata expedição da referida certidão. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC), em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar das alegações constantes na inicial, não foram trazidos elementos suficientes para demonstrar, nessa fase de cognição sumária, o perigo de dano a ensejar a concessão de liminar. A questão deverá ser analisada após o ingresso das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos. Com efeito, diante da celeridade imposta ao rito do mandado de segurança, não vislumbro prejuízo à impetrante se a medida for deferida quando da prolação de sentença, na hipótese de eventual concessão da segurança requerida. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias. Dê-se ciência do processo à Fazenda Pública do Estado. Expeça-se o necessário. Após, manifeste-se o Ministério Público e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. Intime-se. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

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Processo nº 1005315-18.2025.8.26.0292

ID: 281309239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005315-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. P. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistê… ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia a alteração do cadastro processual pra constar Procedimento Comum. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 10, 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e dos Comunicados Conjuntos da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, nº 2013/2017 (DJE de 11/09/2017) e nº 2002/2019 (DJE de 04/11/2019), determino que em 5 (cinco) dias providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, da prole no polo ativo. Para tanto, é necessário, em 10 dias corridos da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). IV. No silêncio certificado, intime-se pessoalmente por carta e, caso infrutífero, por Oficial de Justiça, para dar prosseguimento ao feito em 05 dias úteis, sob pena de extinção. V. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005315-18.2025.8.26.0292

ID: 281214804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005315-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. P. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistê… ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia a alteração do cadastro processual pra constar Procedimento Comum. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 10, 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e dos Comunicados Conjuntos da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, nº 2013/2017 (DJE de 11/09/2017) e nº 2002/2019 (DJE de 04/11/2019), determino que em 5 (cinco) dias providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, da prole no polo ativo. Para tanto, é necessário, em 10 dias corridos da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). IV. No silêncio certificado, intime-se pessoalmente por carta e, caso infrutífero, por Oficial de Justiça, para dar prosseguimento ao feito em 05 dias úteis, sob pena de extinção. V. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005315-98.2017.8.26.0356

ID: 320947249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005315-98.2017.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMINIANO NUNES - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

ALCIDES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-98.2017.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maximiniano Nunes - Espólio - MARINA NUNES DA SILVA, - Vistos. Fls. 212: Sabe-se que a reiteração do requerimento de indisponib… Processo 1005315-98.2017.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maximiniano Nunes - Espólio - MARINA NUNES DA SILVA, - Vistos. Fls. 212: Sabe-se que a reiteração do requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo Sisbajud, deve ser aferida à luz da razoabilidade, não cabendo ao Juízo deferir de modo automático e reiterado os sucessivos pedidos de bloqueio de valores quando estiverem desassociados da demonstração, pela parte exequente, de que houve alteração da situação patrimonial do devedor que justifique nova tentativa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO. JUÍZO COMO MERO OPERADOR DO SISTEMABACEN JUD.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA". (REsp 1647200, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, Publicado no DJE em 07/08/2017). "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. Irresignação contra a respeitável decisão que condicionou a reiteração de pesquisa pelo sistemaBacenjudà demonstração de alteração na situação patrimonial do devedor. Embora não haja óbice legal ao pedido informações, realização de pesquisas e expedição de ofícios aos órgãos competentes para a localização de bens do executado, tais medidas devem ser adotadas com parcimônia. Hipótese em que foram realizadas reiteradas pesquisas viaBacenjud,sem êxito. Razoabilidade da decisão que condiciona a nova pesquisa à existência de indícios de que houve alteração na situação financeira/patrimonial do devedor. Demonstração que pode ser feita pela agravante sem a intervenção do judiciário, mediante prévia solicitação administrativa ao Detran, Serasa, Jucesp e Arisp, por exemplo. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido." (REsp 1833390, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Publicado no DJE em 16/12/2019) Sendo assim, por tratar-se de novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, bem como por não haver nos autos notícias sobre a alteração da situação econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido. Anote-se, ainda, que há excesso na reiteração do requerido, já que a última diligência foi realizada há menos de 1 (um) ano. Destarte, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP)

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Valdeci Ferreira Das Neves x Clube Conectar De Seguros E Beneficios

ID: 332390275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003903-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003903-28.2025.8.26.0047 (processo principal 1005315-11.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdeci Ferreira das Neves - CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS … Processo 0003903-28.2025.8.26.0047 (processo principal 1005315-11.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdeci Ferreira das Neves - CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS - Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, satisfeita por meio depósito efetuado pela parte executada às fls.08/09. Pois bem, antes mesmo de ser intimada, compareceu a executada nos autos e comprovou o pagamento do débito. Considerando o comparecimento espontâneo da executada aos autos, suprida a intimação para pagamento, por analogia e na forma do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. Por ser assim, de rigor, o decreto de extinção, haja vista a satisfação da obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução da sentença promovida por VALDECI FERREIRA DAS NEVES em face da CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE a favor do exequente do valor depositado às fls. 08/09. Deverá a serventia verificar, caso o mandado seja expedido em favor do procurador da parte exequente se este possui poderes bastantes para receber e dar quitação, bem como se o instrumento de mandato outorgado contém eventual cláusula impeditiva da prática do ato ora deferido, bem como se o formulário de fl. 12 foi preenchido de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024. Intime-se a executada pelo DJE, através de seu patrono, para pagamento das custas iniciais (2% sobre o crédito a ser satisfeito), respeitado o valor mínimo de 5 UFESP'S, em 60 (sessenta) dias, nos termos do alterações havidas na Lei de Taxa Judiciária nº 11.608/2003 decorrentes da Lei 17.785/2023 - COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 A - publicado, no DJE na data de 08-01-2024. No silêncio, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado e cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP)

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Processo nº 1010262-47.2024.8.26.0229

ID: 335791687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010262-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1010262-47.2024.8.26.0229 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adeilton Cardoso Ribeiro - Vistos. Fls. 165/169: Recebo os Embargos de Declaração opostos. ACOLH… Processo 1010262-47.2024.8.26.0229 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adeilton Cardoso Ribeiro - Vistos. Fls. 165/169: Recebo os Embargos de Declaração opostos. ACOLHO as razões do embargado e retifico a sentença de fl. 162 para fazer constar da seguinte forma: "Vistos, Cuida-se de Embargos à Execução, promovida por Adeilton Cardoso Ribeiro em face de Banco Bradesco S.A.. Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 127) a parte autora informou não possuir condições de arcar com as custas processuais (fls. 161). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. O artigo 290, do CPC, a seu turno, prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Intimada, a parte autora informou não possuir condições de arcar com as custas processuais (fls. 161), de modo que é de rigor a extinção do processo sem exame de mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nestes autos da ação de Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização , promovida por Adeilton Cardoso Ribeiro em face de Banco Bradesco S.A., o que faço com fundamento no artigo 290, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei n° 11.608/2003, com alteração decorrente da Lei n° 17.785/2023, deverá a parte autora recolher as custas de cancelamento de processo, no valor de 5 UFESPs, fixando-se prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, que fica desde já determinada. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do art. 485, I e X, do CPC. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Justiça gratuita. Pessoa física. Autor que deixou de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial de exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada na exordial. Benefício indeferido em momento anterior dos autos. Questão preclusa. Ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais. Correto cancelamento da distribuição. Determinação para recolhimento das custas finais no valor equivalente à 5 UFESPs. Possibilidade. Pagamento instituído pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03, e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Distinção entre taxa de cancelamento da distribuição e de cancelamento de processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001281-18.2025.8.26.0189; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Proceda-se o cancelamento da distribuição. P.I.C." - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Gabriel Mariano Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316534445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-45.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-45.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Mariano da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código … Processo 1005315-45.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Mariano da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1005315-74.2022.4.01.3906

ID: 278342585

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-74.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

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SAULO PORTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005315-74.2022.4.01.3906 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005315-74.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO PORTO DIAS - PA31933 e FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO - PA009029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005315-52.2025.8.26.0604

ID: 323266817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005315-52.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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Processo 1005315-52.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ricardo Orsi - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação de usuc… Processo 1005315-52.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ricardo Orsi - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação de usucapião em que verifico, por ora, necessária a emenda à inicial, para que se junte a totalidade de documentos essenciais ao processamento. No que se refere aos documentos a serem requeridos por meio da secretaria junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, exclusivamente em decorrência da justiça gratuita, não se dispensa à parte autora solicitá-los de forma expressa, indicando-se todos os dados necessários a sua requisição, não se admitindo, portanto, solicitações genéricas. Dito isso, no prazo de 30 dias, apresentem-se os documentos: 1. Relativamente à parte autora, apresente-se/indique-se: Trazer certidão emitida pela Prefeitura de Sumaré, positiva ou negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Juntar declaração de próprio punho da parte autora, afirmando que não é dono(a) de nenhum outro bem imóvel, e/ou de que usa o bem imóvel usucapiendo para sua moradia ou para moradia de sua família, ou que nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico. Juntar certidão negativa de titularidade de domínio de outros bens imóveis, em seu nome e de eventual cônjuge, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local (requisito exigido somente para usucapião especial urbano); Trazer certidão do Distribuidor Cível, com prazo de quinze anos anteriores (contados da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, eventuais cônjuges, e dos antecessores na posse, caso a parte autora tenha interesse em computar o prazo de posse deles com o seu. Se na certidão do distribuidor constar ação referente à posse ou à propriedade do bem imóvel usucapiendo, bem como ação de despejo, ou ação de inventário ou arrolamento do titular do domínio do bem imóvel usucapiendo, deverá providenciar certidão de objeto e pé destas ações. 2) No polo passivo da demanda, se já não o feito, devem ser incluídas as pessoas abaixo indicadas, apresentando-se sua qualificação completa. Observa-se que, em caso de falecimento dos indicados, dever-se-á incluir o nome dos herdeiros/inventariante, comprovando-se documentalmente as qualidades: Aqueles que figuram na matrícula imobiliária como proprietário do imóvel usucapiendo; O condomínio, representado na pessoa do síndico. Em se cumprindo, tornem conclusos para análise da tutela, com urgência. - ADV: PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP)

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Jorge Nogueira Franco x Município De Hortolândia

ID: 320717975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002987-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA FURTADO POSSEBON

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JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jorge Nogueira Franco - Apelado: Município de Hortolândia e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, APOSENTADO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, QUE OBTEVE RESULTADO POSITIVO NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS ENTRE 2010 E 2022. PRETENDE A CONCESSÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO P33 EM 05/2014, P34 EM 05/2018 E P40 EM 05/2022, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA (HORTOPREV) PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO INTERESSADO, CONFORME OS TEMAS 350/STF E 660/STJ. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HORTOPREV É RECONHECIDA, POIS O COMANDO JUDICIAL REPERCUTIRÁ NO VALOR DOS PROVENTOS DA AUTORA, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO AUTOR, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEVE PREVALECER QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FOR NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. 2. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033486-35.2019.8.26.0602; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012748-26.2019.8.26.0602; RELATOR: ANTONIO CELSO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Ana Maria Furtado Possebon (OAB: 188324/SP) (Procurador) - 1º andar

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