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R. A. F. x B. I. S. A.

ID: 328166663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-14.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-14.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-14.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: R. A. F. - Apelado: B. I. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O AUTOR ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). POSTULA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER RECEBIDA; O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS; SE O AUTOR FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RÉU AO REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE RCC EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98 DO CPC ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDA ÀQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FIRMA RECONHECIDA E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017, CG Nº 456/2022, CG Nº 647/2023 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO CG Nº 424/2024. PROVIDÊNCIAS AINDA AMPARADAS NO ART. 139 INCISO III DO CPC, NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO TEMA Nº 1.198 DO C. STJ.CONFORME O POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PARECER Nº 229/2024-J, RESERVA-SE AO MAGISTRADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, EXIGIR O USO DA ASSINATURA NOS PADRÕES DO ICP-BRASIL, CASO NECESSÁRIO OU COM FIRMA RECONHECIDA, A FIM DE CONFIRMAR A CIÊNCIA DA PARTE SOBRE A DEMANDA E A LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.A RCC É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 14.431/2022 E É VÁLIDA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FORAM CLARAS AO INFORMAR A CONTRATAÇÃO DE RCC, E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O BANCO RÉU AGIU DENTRO DA LEGALIDADE, CONFORME O CONTRATO PACTUADO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA PARA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO CONFORME DETERMINADO. A CONTRATAÇÃO DE RCC É VÁLIDA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O BANCO AGE CONFORME O CONTRATO PACTUADO. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS EM SEDE RECURSAL.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Rodrigues (OAB: 176297/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar

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R. A. F. x B. I. S. A.

ID: 328558175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-14.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-14.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-14.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: R. A. F. - Apelado: B. I. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O AUTOR ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). POSTULA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER RECEBIDA; O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS; SE O AUTOR FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RÉU AO REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE RCC EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98 DO CPC ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDA ÀQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FIRMA RECONHECIDA E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017, CG Nº 456/2022, CG Nº 647/2023 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO CG Nº 424/2024. PROVIDÊNCIAS AINDA AMPARADAS NO ART. 139 INCISO III DO CPC, NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO TEMA Nº 1.198 DO C. STJ.CONFORME O POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PARECER Nº 229/2024-J, RESERVA-SE AO MAGISTRADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, EXIGIR O USO DA ASSINATURA NOS PADRÕES DO ICP-BRASIL, CASO NECESSÁRIO OU COM FIRMA RECONHECIDA, A FIM DE CONFIRMAR A CIÊNCIA DA PARTE SOBRE A DEMANDA E A LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.A RCC É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 14.431/2022 E É VÁLIDA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FORAM CLARAS AO INFORMAR A CONTRATAÇÃO DE RCC, E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O BANCO RÉU AGIU DENTRO DA LEGALIDADE, CONFORME O CONTRATO PACTUADO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA PARA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO CONFORME DETERMINADO. A CONTRATAÇÃO DE RCC É VÁLIDA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O BANCO AGE CONFORME O CONTRATO PACTUADO. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS EM SEDE RECURSAL.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Rodrigues (OAB: 176297/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar

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Processo nº 1005327-24.2017.8.11.0003

ID: 327741454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005327-24.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFICA ALVORADA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005327-24.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: GRAFICA ALVORADA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005327-24.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: GRAFICA ALVORADA LTDA - ME, ANILDA FLORES CARVALHO DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, através da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento de todos os meios para tentativa da localização do devedor (id. 191510857). Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção (id. 200954729). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. NULIDADE DE CITAÇÃO No que se refere a citação dos executados em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)” Ademais, insta consignar que é dever da parte executada manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos competentes, sendo tal omissão caracterizada como dissolução irregular da empresa, o que autoriza inclusive o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435 do STJ. Em vista disto, diante o dever descumprido do contribuinte em manter seus endereços atualizados perante o órgão fazendário, tenho que, caso já tentado a citação deste por A.R. e por Oficial de Justiça, seja possível sua citação por edital. Não fosse assim, estaria o contribuinte se beneficiando de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido, mormente a pouca efetividade dos executivos fiscais, o que tem inclusive saturado a máquina judiciária sem a entrega de resultados efetivos na busca do adimplemento das dívidas com a possibilidade de real de quitação. Portanto, considerando que já fora tentada a citação do executado via AR e por mandado, plausível a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Superado isso, passa-se ao impulsionamento dos autos. Portanto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a fim de impulsionar os autos, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1005327-31.2025.4.01.3600

ID: 309680019

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005327-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZANIN SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS RODER DE PAULA

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NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005327-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005327-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ZANIN SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a restituição de valores indevidamente descontados de benefício e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora, sustenta, em síntese, que recebeu aposentadoria por Invalidez (NB: 164.242.051-1 – DIB: 24/06/2013 e DCB: 02/2020); que requereu e obteve a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 193.621.661-0 – DIB: 19/08/2019; que ao começar a receber o novo benefício teve descontos indevidos em sua aposentadoria, uma vez que o INSS promoveu a consignação de valores referentes à Aposentadoria por Invalidez; que recebeu R$ 6.722,00 a título de aposentadoria por invalidez no período de concomitância entre os benefícios (08/2019 a 02/2020), mas o INSS descontou um montante superior, no valor de R$ 8.067,62; que protocolou requerimento para devolução dos valores descontador a maior, protocolo nº 1490933090, de 27/07/2020, o qual foi indeferido. Requer a restituição integral dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 1.345,62 e indenização por danos morais. Em contestação, o INSS diz que a autora recebeu benefício em desconformidade com a Lei, enriquecendo indevidamente às custas dos cofres públicos. Ao constatar a irregularidade, e após o devido trâmite legal do processo administrativo, que não afastou a possibilidade de cobrança nem reconheceu à parte autora o direito de não indenizar, a Autarquia Previdenciária adotou as medidas necessárias para a correção da ilegalidade e restituição do montante pago indevidamente. No caso, o INSS agiu de acordo com os preceitos legais, razão pela qual não há falar em ilicitude, tampouco em dano em razão da cobrança dos valores recebidos, razão pela qual o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser julgado improcedente. Decido. De acordo com o HISCRE, o autor recebeu: Aposentadoria por invalidez (NB/32 164.242.051-1) de 08/08/2009 a 30/06/2019. Em que pese a DCB da aposentadoria por invalidez tenha sido registrada em 06/2019, verifica-se que os pagamentos do benefício permaneceram durante os meses de 07/2019, 08/2019, 09/2019; 10/2019; 11/2019; 12/2019; 01/2020 e 02/2020. Em 02/2020 foi implantada nova aposentadoria ao autor: NB 42/193.621.661-0 – DIB: 19/08/2019. Analisadas as provas, conclui-se que o autor não deveria ter recebido benefício de aposentadoria por invalidez no mês 07/2019, e nem no período controvertido que compreende as parcelas entre 08/2019 a 02/2020, ou seja, o autor recebeu 08 (oito) meses de benefício indevidamente. Pelo HISCRE, essas parcelas somam R$ 7.935,00. Só no período de 08/2019 a 02/2020 foi recebido a título de aposentadoria por invalidez o valor de R$ 6.722,00. Pelo HISCRE relativo ao pagamento da competência de 03/2020, a qual compreende o período de 19/08/2019 a 30/11/2019, pago em 08/04/2020, no valor de R$ 8.148,00 (rendimento líquido), verifica-se: MR do período: R$ 10.313,66 e consignação débito INSS: R$ 3.094,07 (inferior a 30% da MR). Já pelo HISCRE de pagamento da competência de 03/2020 relativa ao período de 01/12/2019 a 29/02/2020, pago em 08/04/2020, no valor de R$ 5.558,00 (rendimento líquido), nota-se: MR do período: R$ 9.214,33 e consignação débito INSS: R$ 2.764,28 (inferior a 30% da MR do período). A soma das consignações no período de 08/2019 a 02/2020 é de R$ 5.858.35. Logo, o valor descontado entre 08/2019 a 02/2020 se mostra inferior ao montante devido no mesmo período. Com essas considerações, o pedido de restituição dos valores descontados a título de consignação débito com o INSS sobre o NB 42/193.621.661-0, no período de 08/2019 a 02/2020, é improcedente. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado impõe-se, além da inexistência de caso fortuito, força maior ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a demonstração concomitante de três requisitos: evento danoso, conduta comissiva/omissiva da Administração e nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano suportado pela vítima. Como se vê, não se vislumbra no presente caso ato ilícito a ensejar reparação moral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005327-87.2025.8.26.0597

ID: 324545323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005327-87.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM CALIFORNIA BARRINHA SPE LTDA VELLUDO GUARNIEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1005327-87.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Velludo Guarniei Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Loteamento Jardim California Barrinha Spe Ltda - Cite(m)-… Processo 1005327-87.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Velludo Guarniei Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Loteamento Jardim California Barrinha Spe Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 154.482,51. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Erica Yuriko Keneko Stoianov e outros x Renzeti Construtora Ltda - Felipe Renzeti Da Silva Me

ID: 294729833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005327-15.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA YURIKO KENEKO STOIANOV RENE STOIANOV

Polo Passivo:

RENZETI CONSTRUTORA LTDA - FELIPE RENZETI DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

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JACIANE FERNANDES FERREIRA

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ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

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Processo 1005327-15.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rene Stoianov - - Erica Yuriko Keneko Stoianov - Renzeti Construtora Ltda - Felipe Renz… Processo 1005327-15.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rene Stoianov - - Erica Yuriko Keneko Stoianov - Renzeti Construtora Ltda - Felipe Renzeti da Silva Me - Ante o exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a parte ré, ao: 1. Ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis no período de outubro/22 a dezembro/23, no valor total de R$ 18.200,00, valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada pagamento, com acréscimo de juros de mora desde a citação; e ao 2. Pagamento da multa prevista contratualmente, ora reduzida para R$ 10.000,00, valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81), com acréscimo de juros de mora desde a citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI (OAB 411911/SP), ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI (OAB 411911/SP), JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO (OAB 329577/SP), JACIANE FERNANDES FERREIRA (OAB 266363/SP)

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Processo nº 1005327-79.2021.8.11.0004

ID: 311700431

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEUSA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAITE PEREIRA FEITOSA

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DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

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MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005327-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005327-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ELEUSA MARIA DA SILVA - CNPJ: 19.438.198/0001-18 (AGRAVADO), MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA - CPF: 041.224.041-69 (ADVOGADO), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), MAITE PEREIRA FEITOSA - CPF: 035.855.041-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a inexigibilidade da TACIN. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso não provido”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0011227-09.2018.8.11.0055

ID: 257203864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011227-09.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MASSAROLI LEISMANN LEONIR LEISMANN PEIXE FRESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 0011227-09.2018.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública Estadual (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 0011227-09.2018.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública Estadual (Estado de Mato Grosso) em face de Peixe Fresco Indústria e Comércio de Pescados Ltda., Adriana Massaroli Leismann e Leonir Leismanss, com fundamento na Lei nº 6.830/80, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 25.729,25, consubstanciado na CDA nº 2017495691. Leonir Leismann e Adriana Massaroli apresentaram exceção de pré-executividade no ID 121981027 requerendo a nulidade da citação ao argumento de que a citação por edital foi prematura, pois não se esgotaram previamente os meios pessoais (postal e oficial de justiça). No mérito, alegou que a CDA é nula porque se refere à TACIN (competências: 03/2012, 03/2013, 03/2014 e 07/2015) e STF declarou a inconstitucionalidade da TACIN. Assim, requereram a declaração de nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal e, no mérito, o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da TACIN, com consequente inexigibilidade do crédito tributário cobrado. Na decisão de ID 122653846 foi declarada nula a citação realizada por edital e determinou a expedição de alvará judicial em favor dos excipientes. O executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 123340021), defendendo, em síntese, a higidez da cobrança da TACIN. Explicou que a inconstitucionalidade da referida taxa foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, com modulação dos efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado da decisão. Aduziu que a decisão proferida pelo Órgão Especial possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes no âmbito do Estado, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, e que tal modulação deve prevalecer sobre qualquer outro precedente, inclusive os do Supremo Tribunal Federal em casos de outros estados, por força do princípio da especialidade e da análise da realidade local realizada pelo TJMT. Ressaltou que a aplicação dos efeitos ex tunc, como pretendido pela parte executada, comprometeria a segurança jurídica e geraria impactos orçamentários expressivos ao erário estadual, tendo em vista os elevados valores arrecadados com a referida taxa nos últimos anos. Por fim, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, como instrumento de defesa na execução fiscal, é admitida pela jurisprudência pátria para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, como a prescrição, decadência, ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo, entre outras. No caso em apreço, a questão central a ser analisada, após superada a preliminar de nulidade da citação, é a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e os efeitos temporais da declaração de sua inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou acerca da inconstitucionalidade de taxas instituídas para custear serviços de combate a incêndios. No julgamento do RE nº 643247/SP (Tema 16 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim." Especificamente em relação à TACIN do Estado de Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245/MT, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, instituída pelo artigo 100 da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, com a redação da Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008. É verdade que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (a partir do trânsito em julgado). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61136/MT, cassou esta decisão que modulou os efeitos, por entender que houve desrespeito à sua autoridade, vez que já havia expressamente negado pedido de modulação nos Embargos de Divergência no RE nº 1179245/MT. Como bem destacado na decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso na Reclamação nº 61136/MT: "[...] entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão." (publicado no DJE em 27 de setembro de 2023). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em recentes julgados, vem adotando o posicionamento de que, em razão da ausência de modulação pelo STF, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, efeitos ex tunc, o que implica na ilicitude da cobrança da TACIN desde a edição da lei instituidora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, e se limitando a parte recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10303767420228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/08/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe 2. Recurso não provido. (TJMT - 1005327-79.2021.8.11.0004, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 30/06/2024, Data de Publicação: 04/07/2024) Diante do exposto, não é admissível reconhecer a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por LEONIR LEISMANN e ADRIANA MASSAROLI LEISMANN para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) relativa à CDA nº 2017495691 e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

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Yang & Watanabe Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 315484357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012918-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YANG & WATANABE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1012918-39.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yang & Watanabe Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. YANG WATANABE LTDA. ingressou com a… Processo 1012918-39.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yang & Watanabe Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. YANG WATANABE LTDA. ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidodetuteladeurgência contraSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em resumo, que contratouplanodesaúdecom a ré em 05/05/2022, estabelecendo vínculo contratual que possui prazo superior à 1 ano, entretanto, em razão de dificuldades financeiras procedeu a alteração do plano para outra operadora, bem como solicitou na data de 21/04/2025, por meio do Portal Online da ré, o cancelamento de seu contrato com encaminhamento de carta de cancelamento assinado pela autora. Afirmou que foi surpreendida com a exigência de cumprimento de aviso prévio a luz da Resolução Normativa 195/2009, revogada em 01/02/2023 pela RN 557/2022. Disse que a cobrança é indevida porque o plano foi firmado há mais de 12 meses. Mencionou que os pagamentos são realizados de forma antecipada. Alegou a incidência do CódigodeDefesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e fez menção ao julgamento da ação civil pública nº nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Por tais fundamentos, postulou pela concessãodetuteladeurgência para suspensão das cobranças a títulodeavisoprévio(vencimentos em 15/05/2025 e 15/06/2025), vedando-se, ainda, a inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, emissão de boletos e outras cobranças e, ao final, a procedência do pedido, para ratificar a tuteladeurgência e declarar a rescisão do contrato em 21/04/2025, nulas as cláusulas contratuais de cobrança de multa rescisória e aviso prévio e inexigíveis as cobranças dos boletos indicados. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela foi deferida (fls. 323/325). A ré citada (fls. 331/333), apresentou, ainda, contestação (fls. 500/532), alegando, em resumo, que cumpriu a tutela de urgência, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e legalidade das cobranças, pois ao receber o pedido de cancelamento do contrato coletivo empresarial PME, não exigiu qualquer tipo de obrigação relacionada à permanência mínima ou multa por este motivo, mas apenas informou que o cancelamento seria operado observando o aviso prévio de 60 dias. Alegou que há cláusula que prevê que o cancelamento imotivado só pode ser operado em 60 dias da notificação (cláusula 30.1.1.) Disse que o contrato firmado não pode ser extinto de pronto e deixar de produzir efeitos imediatamente, de modo que razoável a emissão dos dois faturamentos seguintes, de maio e junho. Discorreu sobre a ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e seus verdadeiros efeitos, pareceres da ANS sobre as rescisões contratuais, contrato de seguro e limitação de riscos, interpretação restritiva e princípio do mutualismo. Fez considerações sobre a Lei 14.905/2024 e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 640/652). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentementededireito, mostrando-se,deoutro lado, desnecessária a produçãodeoutras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do CódigodeProcessoCivil). Inicialmente convém reconhecer a aplicabilidade do CódigodeDefesa do Consumidor à hipótese vertente, haja vista que não obstante tratar-sedecontrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, a contratação visava atender pessoas físicas, incidindo as Súmula 608 do Superior TribunaldeJustiça: "Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadesdeautogestão" e também a Súmula 100 desta CortedeJustiça: "O contratodeplano/segurosaúdesubmete-se aos ditames do CódigodeDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos e incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato plano de saúde prestado pela ré em 21/04/2025 (vide fls. 65/66), de modo que inexigíveis os prêmios cobrados após tal data com base em previsão contratual atinente a 60 diasdeavisoprévio. Isto porque, aAçãoCivilPúblicanº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, autorizando, consequentemente, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidadede12 mesesdepermanência e 2 mesesdepagamento antecipadodemensalidades. Destarte, tais imposições restaram expressamente vedadas em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referidaaçãocivilpública, ao passo que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais. Posteriormente, a Resolução Normativa ANS nº 557,de14dedezembrode2022, revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009 (vide artigo 40, I, da nova Resolução). Logo, diante do que foi decidido naaçãocivilpúblicae das regras normativas supra, é invalida a cláusula contratual que prevê a cobrança doavisoprévio de 60 dias (cláusulas 30.1.1 - fls. 579). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EX-ESTIPULANTE. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OPERADORA.PLANODESAÚDE. CONTRATO ENTRE AS PARTES INICIADO 22/12/2020 E ENCERRADO EM ABRILDE2021. COMPETÊNCIASDEMAIO, JUNHO E JULHODE2021, NO VALORDER$ 3.944,40 CADA, E PRÊMIO COMPLEMENTARDEJULHODE2021, NA MONTADER$ 11.158,04 . RECONHECIMENTODEEXCESSODEEXECUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANTIDA A EXECUÇÃO PARA AS TRÊS PARCELAS. APELO DA OPERADORA. 1 .Planodesaúde"falso coletivo", com cobertura para três vidas do mesmo núcleo familiar: titular e sócio da estipulante, esposa e filha. Relaçãodeconsumo caracterizada. 2. Cláusula 30 .3.1. que prevê a notificação préviade30 dias sobre o cancelamento doplanopor inadimplência, a qual não se verificou no caso concreto. Estipulante que também não notificou a operadora sobre a intençãoderescindir o contrato . 3. Prêmio complementar que se afigura uma verdadeiramultapor rescisão antecipada do contrato antes da vigênciade12 meses. 4. Resolução nº 455/2020 da ANS que revogou o art . 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009. Sentença proferida com efeitos erga omnes na ACP nº 0136265-83.2013.4 .02.5101 (E. TRF-2). 5 . Abusividade da cobrança do prêmio complementar. Excessodeexecução caracterizado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em desfavor da apelante (art . 85, § 11, do CPC). 6. Desprovimento do recurso.(TJ-SP - Apelação Cível: 10163772620228260562 Santos, Relator.: Ademir ModestodeSouza, DatadeJulgamento: 26/08/2024, 6ª CâmaradeDireito Privado, DatadePublicação: 26/08/2024); PLANODESAÚDE-DECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO - Procedência - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividadedeexigênciadecobrançadevalor a títulodeprêmio complementar/avisoprévio(60dias) - Art 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentidodeque oplanofoi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança a este título indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005327-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForoCentralCível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; DatadeRegistro: 15/05/2024); Segurosaúde.Açãodeclaratóriaderescisão contratual c.c. inexigibilidadededébito. Sentençadeprocedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "avisoprévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo emaçãocoletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte.Açãoprocedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; DatadeRegistro: 15/05/2024); VOTO DO RELATOR EMENTA -PLANODESAÚDE- DECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃODEFAZER - Parcial procedência (declaraçãodeinexigibilidade do valor damultaa títulodeavisoprévio, bem como da utilização doplanodesaúde, pela autora, até a datade13dejulhode2021) - Inconformismodeambas as partes - Afastamento - Tal qual reiterado entendimento desta Turma Julgadora, abusiva a exigênciadecobrançademultaa títulodeavisoprévio- Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020, aqui aplicável) - Descabida a argumentação da operadora, no sentidodeque oplanofoi disponibilizado aos beneficiários ou que o contrato é anterior à RN 455 -- Exigibilidade das mensalidades corretamente reconhecida até a data antes referida (diante da existênciadeprova documental da utilização efetiva doplanoaté então) - Sentença mantida - Recursos improvidos(TJSP; Apelação Cível 1007291-69.2021.8.26.0011; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; DatadeRegistro: 28/04/2022); APELAÇÃO.AÇÃODECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO EDEOBRIGAÇÃODEFAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigênciadenotificação prévia pelo prazode60dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitaçãodecancelamento doplano. Entendimento firmado nos autos daAçãoCivilPúblicanº0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínimade60diaspara a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048930-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; DatadeRegistro: 27/04/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tuteladeurgência, a declaraçãoderescisão contratual em 21/04/2025, a nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais do contratodeplanodesaúderelativamente à cobrança doavisoprévio, e inexigibilidades dos débitos cobrados a este título. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tuteladeurgência (fls. 323/325), declarar a rescisão contratual em 21/04/2025, a nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais do contratodeplanodesaúderelativamente à cobrança doavisopréviode60 dias, bem como a inexigibilidade dos débitos vencidos em 15/05/2025 e 15/06/2025 no valor de R$ 8.904,57 cada um. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcessoCivil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Radiologia Odontologica Carvalho & Machado Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 336998125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014681-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RADIOLOGIA ODONTOLOGICA CARVALHO & MACHADO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI

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Processo 1014681-75.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Obrigações - Radiologia Odontologica Carvalho & Machado Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA CARVALHO … Processo 1014681-75.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Obrigações - Radiologia Odontologica Carvalho & Machado Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA CARVALHO MACHADO LTDA. ingressou com embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo contra SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese, que os embargos referem-se ao débito executado no valor de R$ 7.248,57 relativo ao total do prêmio inadimplido com correção monetária e juros moratórios, boletos emitidos em 03/04 (vencimento em 08/03/2024) e 04/2024 (vencimento em 21/11/2024). Afirmou que, entretanto, inépcia da petição inicial da execução por ausência de apresentação de memória de cálculo. Aduziu que desde 2021 mantinha contrato de plano de saúde com a embargada, contudo, em 11/03/2024, a embargada recebeu o pedido de cancelamento, de modo que os débitos executados são indevidos, pois não há obrigatoriedade de pagamento posterior de plano de que se manteve por lapso temporal superior à 03 anos. Mencionou a nulidade da execução e nulidade do título executivo e que faz jus à repetição indébito em dobro nos termos do artigo 42 do CDC. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência dos embargos com acolhimento das preliminares, extinção da execução e repetição do indébito em dobro. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 42/573 e 577/580). Foi indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (fls. 40). Intimada, a embargada apresentou contestação (fls. 584/608), na qual, em resumo, mencionou que houve apresentação da planilha de cálculo e alegou legalidade da cobrança. Discorreu sobre a obrigatoriedade das partes ao cumprimento do contrato e que presente contrato firmado entre pessoas jurídica para contratação de seguro PME (Pequena e Média Empresa) estabeleceu as condições para cancelamento nas cláusulas 31.1 e 31.1.1, de modo que a cobrança dos prêmios está amparada contratualmente. Aduziu que a solicitação de cancelamento foi recepcionada em 05/03/2024, de modo que considerando que o pedido de cancelamento fora solicitado dentro do período da competência de fevereiro, a embargada manteve o contrato ativo até 03/05/2024, respeitando as cláusulas contratuais e são devidos os prêmios mensais vencidos em 08/03/2024 e 21/11/2024. Disse que como forma de garantir não só o equilíbrio da relação jurídica contratual mantida entre as partes - com a manutenção do equilíbrio atuarial para a seguradora e a prestação de garantia sobre o risco próprio do contrato em favor dos beneficiários do seguro - estabeleceu-se a disposição contratual, que tipifica um prazo mínimo de 60 dias de antecedência para que qualquer das partes manifeste sua intenção de cancelamento do contrato de seguro saúde. Mencionou que a simples alegação de que a embargante não mais utilizou os serviços da ré, por si só, não tem o condão de tornar a obrigação de arcar com os prêmios securitários inexigíveis, bem como houve utilização dos serviços no período cobrado. Disse que a RN 455 não impacta os contratos coletivos vigentes que possuem clausulas com regras de cancelamento. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Juntou documentos. Réplica (fls.647/648). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de inépcia, posto que consta dos autos da execução por título executivo extrajudicial, a planilha de cálculo (fls. 568), nos termos do artigo 798, inciso I, "b" do CPC. Passo ao exame do mérito. Convém reconhecer, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, haja vista que não obstante tratar-se de contrato coletivo, firmado entre pessoas jurídicas, a contratação visa atender pessoas físicas, incidindo as Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e também a Súmula 100 desta Corte de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." No mérito, osembargossão procedentes em parte. Isto porque, conforme reconhecido pela embargada, a empresa recepcionou o pedido de cancelamento do contrato plano de saúde em 05/03/2024, de modo que inexigíveis os prêmios cobrados naexecuçãoprincipal, atinentes às competências posteriores, referentes à 03/2024 (vencimento em 08/03/2024) e 04/2024 (vencimento em 21/11/2024). É que aAçãoCivilPúblicanº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, autorizando, consequentemente, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, esta última hipótese dos autos. Destarte, tais imposições restaram expressamente vedadas em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referidaaçãocivilpública, ao passo que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais. Posteriormente, a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022, revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009 (vide artigo 40, I, da nova Resolução). Logo, diante do que foi decidido na ação civil pública e das regras normativas supra, é invalida a cláusula contratual que prevê a cobrança do aviso prévio. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Procedência - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/avisoprévio(60dias) - Art 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança a este título indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005327-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024); Seguro saúde.Açãodeclaratória de rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "avisoprévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo emaçãocoletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte.Açãoprocedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024); VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Parcial procedência (declaração de inexigibilidade do valor da multa a título deavisoprévio, bem como da utilização do plano de saúde, pela autora, até a data de 13 de julho de 2021) - Inconformismo de ambas as partes - Afastamento - Tal qual reiterado entendimento desta Turma Julgadora, abusiva a exigência de cobrança de multa a título deavisoprévio- Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020, aqui aplicável) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários ou que o contrato é anterior à RN 455 -- Exigibilidade das mensalidades corretamente reconhecida até a data antes referida (diante da existência de prova documental da utilização efetiva do plano até então) - Sentença mantida - Recursos improvidos(TJSP; Apelação Cível 1007291-69.2021.8.26.0011; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022); APELAÇÃO.AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de60dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos daAçãoCivilPúblicanº0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048930-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Portanto, inexigíveis os débitos cobrados naexecução. Lado outro, não há o que se falar em repetição de indébito em dobro com base no artigo 42, parágrafo único do CDC, na medida em que ausente prova de pagamento do débito executado, ora declarado inexigível, bem como não se reputa tenha havido má-fé ou violação da boa-fé objetiva por parte da embargada, ressaltando que embora inválida, havia cláusula contratual que previa a cobrança do aviso prévio. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nosembargosàexecução parareconhecer a inexigibilidade dos débitos que são objeto de cobrança naexecução, processo nº 1013006-77.2025.8.26.0003. Em razão disso, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, o que faço com base no artigo 487, inciso I c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de ProcessoCivil. Diante da sucumbência mínima da embargante, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito exequendo declarado inexigível. Certifique-se o teor da presente sentença nos autos daaçãoexecutiva (processo nº 1013006-77.2025.8.26.0003), arquivando-se aqueles autos oportunamente. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI (OAB 136016/SP)

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