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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Sandro Aparecido Bearari

ID: 337540923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094902-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

SANDRO APARECIDO BEARARI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito… Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Quanto às preliminares, passo à analisá-las. Em relação à carência da ação pela falta de documentos essenciais para a propositura da ação, no momento do recebimento da petição inicial e sua emenda, houve juízo sumário de cognição acerca do pedido e da causa e pedir, de modo que o aprofundamento da análise documental também demanda análise conjunta com o mérito. Consigno, em tal tema, a existência das notas fiscais de fls. 87 e 88. Quanto à necessidade de denunciação a lide, dada a existência de elementos a indicar que a falecida foi internada na condição de conveniada de plano de saúde, o qual, por razões questionadas, teria se recusada à cobertura das despesas com a internação, entendo que, mesmo não sendo de observância obrigatória, possibilitará a melhor análise do mérito no caso concreto, diante da adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Nesse sentido: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUES - SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR - A despeito de os cheques que embasam a ação monitória terem sido, supostamente, destinados ao pagamento por serviços médicos, o fato de se tratarem de títulos extrajudiciais atrai a competência da Subseção de Direito Privado II do TJSP - Artigo 5º, II.3, da Resolução TJ 623/2013 - Jurisprudência. 2. CASO CONCRETO - Peculiaridades do contexto fático - A despeito do entendimento pacificado na Súmula 531 do STJ acerca da desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito, não há óbice ao aprofundamento acerca da causa remota, diante de situações excepcionais - Precedente desta c. Câmara - Discussão que permeia o próprio pedido inicial - Pessoa jurídica autora assevera que os pagamentos feitos através dos cheques se referem especificamente aos tratamentos médicos dispensados à falecida entre 28/11/2019 e 05/05/2020 - Necessidade de esclarecimentos acerca do contexto fático que originou o suposto débito cobrado nesta demanda, inclusive, e principalmente, em relação à existência de contrato de plano de saúde entre a paciente e a Sul América - Demonstrada, pelo espólio requerido, a existência de cláusula de reembolso de despesas médicas no plano de saúde do qual a falecida era beneficiária - Ausência de clareza suficiente, na hipótese, sobre a aplicabilidade da cláusula de reembolso à relação discutida nestes autos, a ensejar dúvida sobre o melhor direito aplicável à espécie - Contexto fático que tem contornos "sui generis" - Julgamento da lide no estado em que se encontrava (artigo 355, I, do CPC) que, diante do contexto, se deu de forma prematura - Existência, ao menos em tese, de direito de regresso, ainda que parcial, a atrair a aplicação do disposto no artigo 125 do Código de Processo Civil - Jurisprudência - Postulação formulada pelo espólio na preliminar dos embargos à monitória, no sentido da necessidade de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, em razão da obrigação assumida por força de contrato (inciso II do artigo 125 do CPC) - Idêntica argumentação foi veiculada em defesa, pelo mesmo espólio, na outra demanda distribuída pela mesma pessoa jurídica (ação de cobrança nº 1052165-35.2022.8.26.0002) e foi acolhida pelo d. Juízo de primeiro grau, aplicando-se essa modalidade de intervenção de terceiro naquele feito - Inviabilidade de julgamento definitivo da presente causa, sem que antes seja solucionada a controvérsia, que tem natureza prejudicial - Sentença anulada, com determinação de acolhimento do pleito de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, a fim de que o contexto fático seja adequadamente esclarecido, inclusive com apuração de eventual responsabilidade desta pelo pagamento, integral ou parcial, do débito discutido na demanda, nos termos do contrato vigente à época - Apuração que não deverá se basear no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 1039279-43.2018.8.26.0002 (cujo objeto abrangeu única e exclusivamente o tratamento ao qual a falecida se submetera em 30/07/2018), mas sim em eventual obrigação de reembolso nos termos previstos no contrato de prestação de serviços de plano de saúde vigente à época das internações que precederam o falecimento da paciente, consoante os limites estabelecidos na petição inicial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1052178-34.2022.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença que indeferiu a denunciação da lide e julgou procedente a ação de cobrança. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005345-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (grifo próprio). Em relação ao pleito da justiça gratuita, já deferida à parte autora (fls. 91/93), quanto ao réu, para apreciação, junte a cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda e extratos do cartão de crédito e bancário de modo sigiloso. Em face à denunciação da lide deferida, suspenso o curso do processo para que se promova a citação da litisdenunciada, nos termos do artigo 126, do Código de Processo Civil: Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Viabilize o réu os meios para citação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do processo prosseguir apenas contra si, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Alerto ao ré que sua inércia no cumprimento da lei, requerendo a citação de terceiro para integrar o processo sem o fornecimento das despesas necessárias, será interpretada, na recalcitrância, como deslealdade processual, incorrendo nas penas da litigância de má-fé, nos termos do inciso IV, do artigo 80, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) Aliás, ações (rectius, omissões) dessa natureza afrontam o princípio da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), cuja morosidade é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, sem que tenha culpa integral pelo fato. Após a integração da seguradora à lide, tornem para julgamento ou ordenação de provas. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO (OAB 198580/SP)

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Processo nº 1005345-17.2024.4.01.4302

ID: 278107906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005345-17.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005345-17.2024.4.01.4302 AUTOR: A. L. M. D. A., J. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005345-17.2024.4.01.4302 AUTOR: A. L. M. D. A., J. V. S. M. REPRESENTANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA - TO2588, Advogado do(a) REPRESENTANTE: KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA - TO2588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora, na condição de filhos menores do instituidor; 1.2 RECONHECER a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE às partes autoras, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE DIB (Data de Início do Benefício) 24/11/2019 Data do óbito DER (Data da entrada do requerimento) 24/10/2024 Início dos efeitos financeiros 30/03/2025 - data da citação tendo em vista que somente nesta oportunidade foi comprovada a regularidade da representação legal dos autores e até mesmo a qualidade de dependente dos mesmos já que não foi apresentada, também, a certidão de nascimento deles assim como a certidão de óbito e documentos do instituidor. DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91. RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP, deduzidos os valores já pagos a mesmo título ou a título de benefício inacumulável no interregno Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Sem honorários e juros de mora Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo do feito. Em contrapartida, as partes autoras devem: 2.1 RENUNCIAR expressamente a 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial; 2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos; 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito; 3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação; 3.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 987.393.601-72 DIB: 24/11/2019 DIP: DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: A CALCULAR Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1005345-98.2024.8.11.0003

ID: 329074393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005345-98.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON AMARAL DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005345-98.2024.8.11.0003 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Milton Amaral de Santana em virtude da sentença de improcedência proferida pelo J… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005345-98.2024.8.11.0003 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Milton Amaral de Santana em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Andbank (Brasil) S.A. A Ação foi ajuizada tendo em vista o Contrato de Financiamento de Automóvel com Alienação Fiduciária, firmado entre as partes em 24/05/2023. O Autor alegou que o instrumento contratual incluiu indevidamente tarifas de registro de contrato (R$ 316,00) e de cadastro (R$ 1.400,00), que majoraram artificialmente o valor financiado. Mencionou que ao excluir tais valores e aplicar a taxa de juros pactuada (2,30% a.m.), constata-se que o valor correto da parcela é de R$ 1.360,68 (um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), e não os R$ 1.420,10 (um mil, quatrocentos e vinte reais e dez centavos) contratados, o que representa diferença de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) por parcela e total de R$ 2.852,12 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) ao final do contrato. Com base nesses parâmetros, assegurou que além da inserção de tarifas ilegais, a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à pactuada, praticando 2,52% ao mês ao invés dos 2,30% acordados, em violação ao princípio do pacta sunt servanda, que deve ser ponderado com o princípio rebus sic stantibus. Ressaltou que o descumprimento contratual, sobretudo no que tange aos encargos e à taxa efetiva de juros, deve ser aferido à luz do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requereu a exclusão das tarifas indevidas, no valor total de R$ 1.716,00 (um mil, setecentos e dezesseis reais), com restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requereu, ainda, o reconhecimento do valor legalmente financiado como sendo R$ 39.299,18 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), com o recálculo das parcelas à taxa originalmente contratada (2,30% a.m.), resultando no valor de R$ 1.360,68 (um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) por mês. Pleiteou o direito de pagar as parcelas no referido valor, ou, subsidiariamente, a restituição simples do indébito. Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de improcedência, com a condenação do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Neste Recurso de Apelação, Milton Amaral de Santana alega que o contrato incluiu indevidamente tarifas de cadastro e registro, elevando artificialmente o valor financiado e resultando em parcelas superiores às devidas. Sustenta que, por consequência, a taxa de juros cobrada pelo Banco Apelada revela-se à pactuada. Diante desses argumentos, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e excluir a cobrança das tarifas, no valor total de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), com a consequente restituição em dobro e o recálculo das parcelas com base no valor legalmente financiado, aplicando-se a taxa de 2,30% ao mês, de modo que fiquem fixadas em R$ 1.360,68 (mil trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) mensais. Alternativamente, pleiteia a restituição simples dos valores pagos a maior. Contrarrazões no Id. 294244885. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Consoante relatado, o Apelante se insurge contra a cobrança da denominada “Tarifa de Cadastro”, também conhecida como “Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)” ou “Tarifa de Confecção de Cadastro”. A mencionada tarifa, por sua natureza, configura cobrança única, exigida no ato da contratação, sob a justificativa de remunerar os serviços de análise e aprovação de crédito, abrangendo despesas administrativas com a verificação da documentação apresentada, consultas a cadastros restritivos e análise de risco, além de procedimentos internos necessários à liberação da operação financeira. Contudo, a validade dessa cobrança exige o cumprimento dos deveres de transparência e de informação adequada, previstos no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o serviço correspondente deve estar claramente descrito no contrato, de forma que o consumidor tenha plena ciência do que está sendo contratado e remunerado. Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 620, firmou orientação no sentido de que a tarifa em questão é válida desde que cobrada uma única vez por operação e previamente informada ao consumidor. Ademais, o Enunciado Sumular 566 daquela Corte estabeleceu que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi celebrado em 24/05/20023, ou seja, em data posterior à vigência da referida Resolução, e que a cobrança da tarifa, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), encontra-se expressamente pactuada entre as partes. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de abusividade. Quanto ao dever de transparência e de informação adequada pelo Apelado, consta no Item 1.10 da Cédula de Crédito Bancário: 1.10 O Emitente declara ter recebido esclarecimentos da Credora acerca de todos os custos detalhados no Quadro Resumo, incluindo, mas não se limitando a: taxa de juros, tarifa de cadastro, despesas de registro, tarifa de avaliação de garantia e IOF. Ressalte-se que, uma vez autorizada a cobrança da tarifa, o valor fixado reflete o custo da operação realizada pela instituição financeira. O Apelante, embora alegue ser o montante excessivo, não indicou qual seria, em sua ótica, o valor adequado, tampouco apresentou qualquer parâmetro de mercado que demonstrasse divergência em relação à prática adotada por outras instituições em operações da mesma natureza. Já a “Tarifa de Registro de Contrato” tem como finalidade o custeio do serviço de registro do contrato de financiamento junto ao órgão competente, notadamente o órgão de trânsito, nos moldes da Resolução n. 320 do CONTRAN. Trata-se de medida necessária à constituição de garantia real sobre o bem financiado, conferindo segurança jurídica à operação e oponibilidade perante terceiros. O reconhecimento da validade dessa cobrança, à luz do ordenamento jurídico, também pressupõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação adequada, consagrados no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por consectário lógico, o serviço prestado deve ser previamente informado ao consumidor de forma clara e destacada, bem como expressamente pactuado no contrato, afastando qualquer surpresa ou cobrança indevida. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio do Tema 958, de que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem oferecido em garantia, bem como a cláusula contratual que prevê o ressarcimento da despesa relativa ao registro do contrato, desde que observados os deveres de informação e transparência estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Tese firmada: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (sem destaque no original) Na hipótese, constata-se que tais requisitos foram plenamente observados, isso porque, o contrato celebrado entre as partes consignou, de forma clara e destacada, que a cobrança do valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) se refere ao registro da alienação fiduciária do automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito. No que tange ao valor cobrado, ainda que o Apelante o considere excessivo, não apresentou prova nesse sentido, incidindo em violação ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe impunha o ônus da prova. Denota-se, portanto, que a cobrança das tarifas de registro e de cadastro não implicou majoração artificial do valor financiado, uma vez que ambas estão expressamente previstas no instrumento contratual e correspondem à efetiva prestação de serviços pela instituição financeira, relacionados à análise de crédito, conferência de documentos e registro da operação junto ao órgão competente. Ademais, trata-se de prática validada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade da exigência dessas tarifas quando previamente pactuadas e vinculadas à contraprestação de serviço efetivamente prestado ao consumidor. Vale consignar, para todos os efeitos, que ao celebrar contrato de financiamento o consumidor não se submete apenas à incidência dos juros remuneratórios (2,30% ao mês), mas sim a todo o Custo Efetivo Total (CET) da operação bancária, o qual representa, de forma consolidada, o ônus financeiro integral da contratação. O CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também todas as despesas e encargos cobrados pela instituição financeira, tais como: tarifas administrativas, seguros obrigatórios ou facultativos vinculados ao contrato, tributos incidentes, custos de avaliação do bem, registro contratual, entre outros encargos diretos ou indiretos que oneram a operação de crédito. Dessa forma, o valor final das parcelas a serem pagas pelo consumidor está acrescido de todos esses elementos, refletindo não apenas os juros propriamente ditos, mas o conjunto de despesas que compõem o custo real do financiamento, razão pela qual o encargo mensal devido não pode ser compreendido de forma isolada apenas sob a ótica da taxa de juros nominal. Por essa razão, é imprescindível considerar o Custo Efetivo Total (CET), que no caso corresponde a 2,69% ao mês, como o parâmetro mais preciso e transparente para aferição da onerosidade contratual, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, consagrados no Código de Defesa do Consumidor e nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ausente, pois, a demonstração de abusividade concreta ou onerosidade excessiva, não subsiste fundamento jurídico para a revisão contratual. Por consequência, não há falar em repetição de indébito. A manutenção da sentença é medida impositiva. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantém-se suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1005345-98.2024.8.11.0003

ID: 329074396

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005345-98.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005345-98.2024.8.11.0003 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Milton Amaral de Santana em virtude da sentença de improcedência proferida pelo J… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005345-98.2024.8.11.0003 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Milton Amaral de Santana em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Andbank (Brasil) S.A. A Ação foi ajuizada tendo em vista o Contrato de Financiamento de Automóvel com Alienação Fiduciária, firmado entre as partes em 24/05/2023. O Autor alegou que o instrumento contratual incluiu indevidamente tarifas de registro de contrato (R$ 316,00) e de cadastro (R$ 1.400,00), que majoraram artificialmente o valor financiado. Mencionou que ao excluir tais valores e aplicar a taxa de juros pactuada (2,30% a.m.), constata-se que o valor correto da parcela é de R$ 1.360,68 (um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), e não os R$ 1.420,10 (um mil, quatrocentos e vinte reais e dez centavos) contratados, o que representa diferença de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) por parcela e total de R$ 2.852,12 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) ao final do contrato. Com base nesses parâmetros, assegurou que além da inserção de tarifas ilegais, a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à pactuada, praticando 2,52% ao mês ao invés dos 2,30% acordados, em violação ao princípio do pacta sunt servanda, que deve ser ponderado com o princípio rebus sic stantibus. Ressaltou que o descumprimento contratual, sobretudo no que tange aos encargos e à taxa efetiva de juros, deve ser aferido à luz do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requereu a exclusão das tarifas indevidas, no valor total de R$ 1.716,00 (um mil, setecentos e dezesseis reais), com restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requereu, ainda, o reconhecimento do valor legalmente financiado como sendo R$ 39.299,18 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), com o recálculo das parcelas à taxa originalmente contratada (2,30% a.m.), resultando no valor de R$ 1.360,68 (um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) por mês. Pleiteou o direito de pagar as parcelas no referido valor, ou, subsidiariamente, a restituição simples do indébito. Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de improcedência, com a condenação do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Neste Recurso de Apelação, Milton Amaral de Santana alega que o contrato incluiu indevidamente tarifas de cadastro e registro, elevando artificialmente o valor financiado e resultando em parcelas superiores às devidas. Sustenta que, por consequência, a taxa de juros cobrada pelo Banco Apelada revela-se à pactuada. Diante desses argumentos, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e excluir a cobrança das tarifas, no valor total de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), com a consequente restituição em dobro e o recálculo das parcelas com base no valor legalmente financiado, aplicando-se a taxa de 2,30% ao mês, de modo que fiquem fixadas em R$ 1.360,68 (mil trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) mensais. Alternativamente, pleiteia a restituição simples dos valores pagos a maior. Contrarrazões no Id. 294244885. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Consoante relatado, o Apelante se insurge contra a cobrança da denominada “Tarifa de Cadastro”, também conhecida como “Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)” ou “Tarifa de Confecção de Cadastro”. A mencionada tarifa, por sua natureza, configura cobrança única, exigida no ato da contratação, sob a justificativa de remunerar os serviços de análise e aprovação de crédito, abrangendo despesas administrativas com a verificação da documentação apresentada, consultas a cadastros restritivos e análise de risco, além de procedimentos internos necessários à liberação da operação financeira. Contudo, a validade dessa cobrança exige o cumprimento dos deveres de transparência e de informação adequada, previstos no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o serviço correspondente deve estar claramente descrito no contrato, de forma que o consumidor tenha plena ciência do que está sendo contratado e remunerado. Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 620, firmou orientação no sentido de que a tarifa em questão é válida desde que cobrada uma única vez por operação e previamente informada ao consumidor. Ademais, o Enunciado Sumular 566 daquela Corte estabeleceu que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi celebrado em 24/05/20023, ou seja, em data posterior à vigência da referida Resolução, e que a cobrança da tarifa, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), encontra-se expressamente pactuada entre as partes. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de abusividade. Quanto ao dever de transparência e de informação adequada pelo Apelado, consta no Item 1.10 da Cédula de Crédito Bancário: 1.10 O Emitente declara ter recebido esclarecimentos da Credora acerca de todos os custos detalhados no Quadro Resumo, incluindo, mas não se limitando a: taxa de juros, tarifa de cadastro, despesas de registro, tarifa de avaliação de garantia e IOF. Ressalte-se que, uma vez autorizada a cobrança da tarifa, o valor fixado reflete o custo da operação realizada pela instituição financeira. O Apelante, embora alegue ser o montante excessivo, não indicou qual seria, em sua ótica, o valor adequado, tampouco apresentou qualquer parâmetro de mercado que demonstrasse divergência em relação à prática adotada por outras instituições em operações da mesma natureza. Já a “Tarifa de Registro de Contrato” tem como finalidade o custeio do serviço de registro do contrato de financiamento junto ao órgão competente, notadamente o órgão de trânsito, nos moldes da Resolução n. 320 do CONTRAN. Trata-se de medida necessária à constituição de garantia real sobre o bem financiado, conferindo segurança jurídica à operação e oponibilidade perante terceiros. O reconhecimento da validade dessa cobrança, à luz do ordenamento jurídico, também pressupõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação adequada, consagrados no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por consectário lógico, o serviço prestado deve ser previamente informado ao consumidor de forma clara e destacada, bem como expressamente pactuado no contrato, afastando qualquer surpresa ou cobrança indevida. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio do Tema 958, de que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem oferecido em garantia, bem como a cláusula contratual que prevê o ressarcimento da despesa relativa ao registro do contrato, desde que observados os deveres de informação e transparência estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Tese firmada: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (sem destaque no original) Na hipótese, constata-se que tais requisitos foram plenamente observados, isso porque, o contrato celebrado entre as partes consignou, de forma clara e destacada, que a cobrança do valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) se refere ao registro da alienação fiduciária do automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito. No que tange ao valor cobrado, ainda que o Apelante o considere excessivo, não apresentou prova nesse sentido, incidindo em violação ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe impunha o ônus da prova. Denota-se, portanto, que a cobrança das tarifas de registro e de cadastro não implicou majoração artificial do valor financiado, uma vez que ambas estão expressamente previstas no instrumento contratual e correspondem à efetiva prestação de serviços pela instituição financeira, relacionados à análise de crédito, conferência de documentos e registro da operação junto ao órgão competente. Ademais, trata-se de prática validada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade da exigência dessas tarifas quando previamente pactuadas e vinculadas à contraprestação de serviço efetivamente prestado ao consumidor. Vale consignar, para todos os efeitos, que ao celebrar contrato de financiamento o consumidor não se submete apenas à incidência dos juros remuneratórios (2,30% ao mês), mas sim a todo o Custo Efetivo Total (CET) da operação bancária, o qual representa, de forma consolidada, o ônus financeiro integral da contratação. O CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também todas as despesas e encargos cobrados pela instituição financeira, tais como: tarifas administrativas, seguros obrigatórios ou facultativos vinculados ao contrato, tributos incidentes, custos de avaliação do bem, registro contratual, entre outros encargos diretos ou indiretos que oneram a operação de crédito. Dessa forma, o valor final das parcelas a serem pagas pelo consumidor está acrescido de todos esses elementos, refletindo não apenas os juros propriamente ditos, mas o conjunto de despesas que compõem o custo real do financiamento, razão pela qual o encargo mensal devido não pode ser compreendido de forma isolada apenas sob a ótica da taxa de juros nominal. Por essa razão, é imprescindível considerar o Custo Efetivo Total (CET), que no caso corresponde a 2,69% ao mês, como o parâmetro mais preciso e transparente para aferição da onerosidade contratual, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, consagrados no Código de Defesa do Consumidor e nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ausente, pois, a demonstração de abusividade concreta ou onerosidade excessiva, não subsiste fundamento jurídico para a revisão contratual. Por consequência, não há falar em repetição de indébito. A manutenção da sentença é medida impositiva. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantém-se suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1005345-52.2023.4.06.3804

ID: 336178677

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005345-52.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY ARANTES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005345-52.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : WESLEY ARANTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) EXECUTADO : WESLEY ARANTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : NE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005345-52.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : WESLEY ARANTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) EXECUTADO : WESLEY ARANTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WESLEY ARANTES DE SOUZA , pessoa física e jurídica, nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, visando à cobrança de débitos referentes às contribuições ao PIS e à COFINS. O excipiente alega nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), afirmando que os títulos estariam desprovidos de requisitos legais essenciais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN. Sustenta ausência de individualização dos débitos, falta de clareza quanto à origem, natureza e fundamento legal da dívida, bem como omissão quanto à forma de constituição do crédito tributário. Aduz, ainda, que nunca foi pessoalmente notificado acerca de qualquer procedimento de constituição do crédito tributário que resultasse na inscrição em dívida ativa, o que teria frustrado seu direito de defesa e de impugnação na esfera administrativa. A exequente apresentou impugnação, sustentando a regularidade formal das CDAs e a validade da inscrição em dívida ativa. Alega que os débitos foram constituídos com base em declarações do próprio contribuinte, nos termos do lançamento por homologação, que prescinde de notificação prévia. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a alegação de nulidade das CDAs, por supostos vícios formais, exige mera análise da documentação anexada aos autos. Nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, a CDA deve conter: (i) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis; (ii) o domicílio ou residência do devedor; (iii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (iv) a origem, natureza e fundamento legal da dívida; (v) a indicação do número do processo administrativo; (vi) a data e o número da inscrição, entre outros elementos essenciais. No presente caso, todos esses requisitos estão satisfeitos, conforme se observa nas CDAs constantes dos autos. As certidões indicam expressamente o número do processo administrativo, os fundamentos legais da cobrança, a origem do débito (COFINS e PIS), os períodos de apuração, os valores originários, a forma de constituição (declaração do contribuinte), a natureza da dívida e a multa por mora, conferindo-lhes os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, eventual alegação genérica de vícios formais na CDA, desacompanhada de demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa, não é suficiente para afastar sua presunção de legalidade. Nesse sentido, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief , consagrado na jurisprudência: não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DO CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VALIDADE AFERÍVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESCRIÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REFUTAR O DÉBITO COBRADO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 3. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 4. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado nos casos sob análise, o princípio cristalizado no brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo. 5. A menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo. A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do título. 6. O art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza da dívida, a qual somente pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, evidentemente, a cargo do executado. 7. Não há, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. 8. O ônus de fazer prova é do embargante, que não apresentou, seja nos Embargos à Execução, seja na apelação, qualquer elemento capaz de suscitar dúvida quanto à legalidade da inscrição da CDA, sendo sua validade inquestionável, em especial quanto à forma do lançamento do débito. 9. Agravo retido e apelação desprovidos TRF 2 AC 531700 – Rel. Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO – E-DJF2R 31/01/2014. Outrossim, vale lembrar que o crédito tributário foi constituído por declaração do próprio contribuinte, dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária, nos termos da Súmula 436 do STJ. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, presunção essa não elidida no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005345-10.2021.4.01.3821

ID: 307895203

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005345-10.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SIMOES FLEURY

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MINHOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005345-10.2021.4.01.3821/MG IMPETRANTE : SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO MINHOTO FERREIRA (OAB SP328439) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005345-10.2021.4.01.3821/MG IMPETRANTE : SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO MINHOTO FERREIRA (OAB SP328439) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO (OAB SP235177) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMOES FLEURY (OAB SP273434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança ( evento 25, DOC1 ). Em seu recurso aclaratório a União sustentou, em apartada síntese, que este Juízo foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a incidência da contribuição previdenciária em relação ao reflexo do 13º no aviso prévio indenizado, manifestando que recentemente o STJ entendeu pela natureza remuneratória da verba, sujeitando-se, portanto, à referida contribuição. Afirma, ainda, que houve omissão em relação ao plano de saúde, uma vez que antes da vigência da Lei n, 13.461/2017 fazia-se necessário que o convênio de saúde abrangesse todos os funcionários da empresa para que houvesse exclusão de tal verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, pugnando pela que seja reconhecida a não incidência daquela contribuição no período anterior a novembro de 2017 em virtude do requisito legal exigível à época. Já a empresa impetrante sustenta que a sentença padece de erro material e omissão. Afirma que o erro material consiste na menção à justiça gratuita, que sequer foi requerida pela impetrante. Em relação à omissão, defende que este Juízo deixou de se manifestar a respeito da exclusão da parcela retida do empregado a título de INSS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e quanto às contribuições devidas a terceiros, assim como em relação ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Defende, ao final, que o feito deve ser suspenso até o trânsito em julgado do Tema n. 1.079 do STJ. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. Pois bem. A sentença embargada decidiu a questão controversa nos limites da causa de pedir : a) reconhecendo o direito da impetrante à não incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e seus reflexos, aqueles descontados dos empregados por coparticipação em vale-transporte, vale refeição e assistência médica; importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e salário-maternidade; b) afastando a exclusão da parcela de INSS retida dos empregados da base de cálculo da contribuição patronal e, por fim, c) afastando a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos. Vê-se, portanto, que este Juízo se debruçou e decidiu a respeito do cabimento da contribuição patronal em relação ao aviso prévio indenizado e seus reflexos, o que por óbvio inclui o 13º proporcional incidente sobre aquela verba por ser efeito reflexo direto, além da questão atinente ao plano de saúde/despesas médicas. Do mesmo modo, observa-se que este Juízo se manifestou expressamente a respeito do pedido de exclusão da parcela retida do empregado a título de INSS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, não havendo, pois, omissão nestes pontos. Assim, no que se refere à argumentação tecida pela União e em parte da argumentação da empresa autora, nota-se que pretendem, em verdade, rediscutir o mérito de tais questões, o que não pode ser admitido pela via eleita, desafiando a interposição do recurso competente. Também não assiste razão à empresa embargante ao defender a suspensão do feito até o ulterior trânsito em julgado do Tema 1.079 pelo STJ. Primeiro, porque a questão da limitação das contribuições sociais ao teto de 20 salários foi julgada desfavoravelmente à empresa impetrante, de modo que a modulação dos efeitos do Tema 1079 não acarreta impactos no presente feito. Segundo, porque aquele tema já foi julgado e o acórdão paradigma devidamente publicado, de modo que está autorizado o julgamento imediato deste feito, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma (art. 1.040 do CPC). Noutro giro, assiste razão à empresa embargante quando afirma que a sentença foi omissa ao deixar de mencionar expressamente as contribuições devidas a terceiros, assim como no que se refere ao pedido de compensação do indébito tributário. No primeiro ponto, considerando que as contribuições previdenciárias possuem a mesma base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros, notadamente no que diz respeito ao sistema S, é devido o reconhecimento do direito da impetrante à não incidência de tais contribuições sobre aviso prévio indenizado e seus reflexos, aqueles descontados dos empregados por coparticipação em vale-transporte, vale refeição e assistência médica; importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e salário-maternidade. No sengo ponto, considerando que houve exclusão de determinadas verbas da base de cálculo das contribuições sociais em geral, é cabível o acolhimento do pleito de compensação do indébito tributário. A este respeito o STJ entende que "O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1947645/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 29/11/2021). E ainda possui precedentes jurisprudenciais no sentido de que "O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante" (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021). Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego provimento aos embargos apresentados pela União, ao passo que dou parcial provimento, com efeito infringente, ao recurso interposto pela empresa impetrante, para consolidar o dispositivo da sentença embargada ( evento 25, DOC1 ) nos seguintes termos: " DISPOSITIVO Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e seus reflexos, valores descontados dos empregados por coparticipação em vale-transporte, vale refeição e assistência médica; importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e salário-maternidade, bem como declarar o direito da empresa impetrante à compensação tributária dos valores recolhidos a tais títulos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, compensação esta a ser operada na via administrativa. Diante da sucumbência recíproca, condeno o impetrante e a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, à razão de 50% para cada, ressaltando-se que a cobrança em relação à impetrada encontra óbice na sua isenção legal (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.060/09. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Arquivem-se, oportunamente. Sentença registrada e publicada eletronicamente." No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

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Brenda Lee Tartari x Latam Airlines Group S.A.

ID: 262133424

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005345-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA LEE TARTARI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005345-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BRENDA LEE TARTARI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005345-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BRENDA LEE TARTARI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por BRENDA LEE TARTARI em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Validade do Comprovante de Residência: Rejeito a presente preliminar, visto que acompanha a inicial Declaração de Residência. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, a Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de São Paulo/SP às 12h00m do dia 16/09/2024, chegando ao seu destino final no aeroporto de Campo Grande/MS, às 12h50m (Id 184260266). Contudo, relata que em razão do "alteração/cancelamento do voo" que sairia de São Paulo/SP, foi realocado em voo distinto, que partiria no mesmo dia às 18h30m (Id 184260268), chegando ao seu destino final com atraso de 05h (cinco horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informou que o voo foi alterado por restrição operacional do aeroporto (Id 189399380 – Pag. 02 e 03), razão pela qual reacomodou a Requerente no próximo voo disponível. Argumentou, ainda, que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo depende de diversos fatores, ressalvando ter prestado à Reclamante a assistência necessária, requerendo, assim a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem maiores delongas, restou incontroverso que houve a ocorrência de "antecipação/cancelamento de voo" e "overbooking", conforme reconhecido pela própria Reclamada, que admitiu a necessidade de realocação da Reclamante em outro voo. Assim, o debate centra-se na responsabilidade civil da Reclamada em razão dos eventos ocorridos. Deste feita, entendo que razão não assiste à parte Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestado assistência à parte Reclamante, realocando-a em voo no dia seguinte, tais medidas não afastam sua responsabilidade civil, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Fato é que a Reclamante chegou ao seu destino final com atraso de mais de 05h (cinco horas) em relação ao inicialmente programado (Id 184260266). Assim, a Reclamada deveria ter providenciado sua realocação em voo que ocasionasse menor intervalo de tempo, mesmo que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, de forma a garantir o cumprimento do compromisso assumido com o consumidor. Ademais, é evidente que a venda de passagens aéreas em número superior à capacidade do voo (overbooking) configura falha na prestação do serviço contratado, acarretando o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Os problemas operacionais não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço. Ademais, a companhia não comprovou nenhuma situação excepcional, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do atraso de 05 (cinco) horas para chegar ao destino final, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10044796720228110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, em razão da natureza objetiva da responsabilidade, que prescinde da comprovação de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do diaadia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. No caso em tela, a Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso sob análise, porém, entendo que deve ser improcedente, uma vez que não existe prova do dano material supostamente sofrido pela Autora. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0803517-45.2024.8.18.0136

ID: 337795547

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803517-45.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803517-45.2024.8.18.0136 RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803517-45.2024.8.18.0136 RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RECORRIDO: ADAILDO MORAIS DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação consumerista, na qual o Autor alegou ter sido surpreendido com descontos em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que jamais teria solicitado. Pleiteou: restituição em dobro, indenização por danos morais, declaração de inexistência do contrato e inversão do ônus da prova. A sentença reconheceu falha no dever de informação e declarou a nulidade do contrato, determinando a restituição simples de valores e fixando indenização por danos morais. O banco Recorrente, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e o uso do cartão pelo Autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado com RMC firmado entre as partes é válido e eficaz; (ii) estabelecer se o banco Réu deve responder por danos materiais e morais decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato de adesão assinado pelo consumidor e comprovantes de saque realizados por meio do cartão de crédito, demonstrando a regularidade da contratação. 5. A utilização do cartão, mediante desbloqueio e saque de valores, configura manifestação inequívoca de concordância com os termos pactuados, o que afasta a alegação de vício de consentimento e atrai a incidência do princípio do venire contra factum proprium, impedindo conduta contraditória por parte do consumidor. 6. A existência de cláusulas claras no contrato acerca da natureza do produto (cartão de crédito com RMC), aliada ao comportamento posterior do consumidor, afasta a tese de erro substancial e reforça a validade do negócio jurídico. 7. Reconhecida a legalidade da contratação e a legitimidade dos descontos, inexiste ato ilícito a ensejar danos morais ou restituição de valores, seja simples ou em dobro. 8. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito impede a invalidação de contratos regularmente executados, especialmente quando há benefício econômico auferido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assinatura do contrato e o uso do cartão de crédito consignado com RMC pelo consumidor configuram convalidação do negócio jurídico e afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A regularidade da contratação, comprovada documentalmente, legitima os descontos realizados em folha, não havendo ilicitude ou dever de indenizar. 3. A atuação do consumidor em contradição com seu comportamento anterior atrai a incidência da vedação ao venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 405; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MS, Ap. Cív. 0800062-84.2020.8.12.0005, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 29.05.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.04.2025. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra: que foi surpreendido com descontos em seu contracheque a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), oriundos de um contrato de cartão de crédito que alega não ter solicitado ou autorizado; que sua real intenção era contratar um empréstimo consignado com parcelas e prazo definidos, tendo sido induzido a erro pelo banco Requerido; que, em virtude da referida contratação, passou a sofrer descontos indevidos, os quais não têm data para acabar, configurando prática abusiva por parte do Requerido. Por esta razão, pleiteia: justiça gratuita; restituição em dobro; declaração de inexistência da dívida; indenização por danos morais; e inversão do ônus da prova. Em contestação, o Réu alegou: efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de anulação do contrato; desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão; impossibilidade de repetição do indébito; e ausência de danos morais. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). [...] Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. [...] Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. Condeno o BANCO BMG S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 652,71 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o banco réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com base na Súmula 362, STJ. Declaro nulo o contrato realizado entre as partes objeto da presente lide. Defiro a isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 64515786). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.” Em suas razões, o Réu, ora Recorrente, suscita: que o Recorrido firmou o contrato referente ao cartão de crédito; que tinha pleno conhecimento dessa condição; que o Recorrido efetuou o saque do valor; que tinha plena ciência de que o contrato tinha como objeto um cartão de crédito; que a contratação foi regular; que não há que se falar em danos morais, uma vez que agiu no exercício regular de direito; que não há danos materiais, pois os descontos foram realizados em decorrência de contrato; que deve haver a compensação dos valores creditados em favor do Recorrido. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. O Autor, ora Recorrido, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (ID 23827337). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios existentes nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, uma vez que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo comprovado a regularidade da contratação. Inicialmente, é necessário destacar que a relação existente entre as partes se configura como relação consumerista, conforme os arts. 2° e 3°, §2°, da Lei n° 8.078/90 e a Súmula n° 297 do STJ, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, destaca-se a viabilidade de inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, independe da comprovação de culpa, sendo, portanto, objetiva, conforme art. 14 do CDC. Compulsando os fólios constatei que cerne da controvérsia reside em definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do Recorrido. Após a análise dos autos entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo a sentença ser reformada, pois a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe recaía ao juntar o contrato reclamado, devidamente assinado pelo Recorrido (ID 23827320) e ao comprovar a realização de saque por meio do cartão de crédito (ID 23827322, pág. 25). A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme já explanado. Contudo, a proteção conferida ao consumidor não implica o acolhimento automático de suas alegações, tampouco autoriza a anulação de negócios jurídicos livremente pactuados quando ausente a demonstração de vício de consentimento ou de outra causa de nulidade. No caso em análise, o Recorrido fundamenta sua pretensão na alegação de que foi induzido a erro, pois acreditava contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito. No entanto, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. O instrumento contratual é expresso ao nominar e detalhar a natureza do produto contratado. Em diversas passagens, o documento utiliza terminologias, que são próprias e distintivas dessa modalidade de operação financeira, afastando-se da estrutura de um contrato de mútuo com parcelas fixas. Mais relevante, contudo, é o comportamento posterior do consumidor, que, segundo a teoria do venire contra factum proprium, impede a adoção de conduta contraditória. Conforme registrado na ata de audiência, o próprio Recorrido declarou que recebeu um cartão de crédito e que o desbloqueou para receber o saque do empréstimo. Já na exordial, alega que não utilizou o referido cartão. Ao receber, desbloquear e, principalmente, sacar o valor disponibilizado por meio do cartão, o Recorrido praticou atos inequívocos de convalidação do negócio jurídico, ratificando sua vontade e aceitando os termos da contratação. A utilização do benefício econômico torna insustentável a posterior alegação de desconhecimento ou de vício de vontade, pois demonstra que, naquele momento, o contrato lhe era conveniente. Nesse sentido, o seguinte julgado: TJ-MS APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – RECURSO DO REQUERIDO – NÃO CONHECIDO – FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL E DE DIALETICIDADE – RECURSO DO AUTOR – ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO DO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – CIÊNCIA DO EMPRÉSTIMO – UTILIZAÇÃO DO MÚTUO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E UTILIZAÇÃO DO SALDO RESIDUAL – ACEITAÇÃO TÁCITA DO EMPRÉSTIMO – PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a assinatura aposta no contrato de empréstimo não seja proveniente do punho do consumidor, não há dúvidas de que os valores disponibilizados pela instituição financeira foram por ele utilizados. Houve, no caso, inequívoco aceite tácito, consistente na utilização dos valores disponibilizados na sua conta corrente e o pagamento das prestações do empréstimo, quando deveria, por coerência, ter consignado o montante em Juízo e requerido a imediata suspensão dos descontos . 2. Não pode o apelante beneficiar-se de crédito "indevidamente" disponibilizado em sua conta corrente e, após, socorrer-se do Judiciário para pleitear a sua devolução e indenização por danos morais. Entender em sentido contrário seria o mesmo que incorrer em "venire contra factum proprium", que consiste na vedação ao comportamento contraditório. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800062-84 .2020.8.12.0005 Aquidauana, Relator.: Des . Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Ademais, não se pode presumir a incapacidade ou a ignorância de pessoa alfabetizada, que firma um contrato e usufrui de seus benefícios financeiros, para, anos depois, alegar a nulidade do pacto. A segurança jurídica das relações contratuais exige que a anulação de um negócio dependa de prova robusta de dolo, coação, erro substancial ou outra mácula prevista em lei, o que não ocorre no presente caso. Corroborando com tal entendimento: TJ-SP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA . COBRANÇAS INSTITUÍDAS HÁ CERCA DE 8 (OITO) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10053456920248260007 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/04/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). Dessa forma, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, os descontos efetuados no contracheque do Recorrido, correspondentes ao pagamento mínimo da fatura, constituem exercício regular de um direito do credor, expressamente autorizado contratualmente. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e a obrigação de restituir os valores, seja de forma simples ou em dobro. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. É como voto.

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Processo nº 0803517-45.2024.8.18.0136

ID: 337795551

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803517-45.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILDO MORAIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803517-45.2024.8.18.0136 RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803517-45.2024.8.18.0136 RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RECORRIDO: ADAILDO MORAIS DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação consumerista, na qual o Autor alegou ter sido surpreendido com descontos em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que jamais teria solicitado. Pleiteou: restituição em dobro, indenização por danos morais, declaração de inexistência do contrato e inversão do ônus da prova. A sentença reconheceu falha no dever de informação e declarou a nulidade do contrato, determinando a restituição simples de valores e fixando indenização por danos morais. O banco Recorrente, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e o uso do cartão pelo Autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado com RMC firmado entre as partes é válido e eficaz; (ii) estabelecer se o banco Réu deve responder por danos materiais e morais decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato de adesão assinado pelo consumidor e comprovantes de saque realizados por meio do cartão de crédito, demonstrando a regularidade da contratação. 5. A utilização do cartão, mediante desbloqueio e saque de valores, configura manifestação inequívoca de concordância com os termos pactuados, o que afasta a alegação de vício de consentimento e atrai a incidência do princípio do venire contra factum proprium, impedindo conduta contraditória por parte do consumidor. 6. A existência de cláusulas claras no contrato acerca da natureza do produto (cartão de crédito com RMC), aliada ao comportamento posterior do consumidor, afasta a tese de erro substancial e reforça a validade do negócio jurídico. 7. Reconhecida a legalidade da contratação e a legitimidade dos descontos, inexiste ato ilícito a ensejar danos morais ou restituição de valores, seja simples ou em dobro. 8. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito impede a invalidação de contratos regularmente executados, especialmente quando há benefício econômico auferido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assinatura do contrato e o uso do cartão de crédito consignado com RMC pelo consumidor configuram convalidação do negócio jurídico e afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A regularidade da contratação, comprovada documentalmente, legitima os descontos realizados em folha, não havendo ilicitude ou dever de indenizar. 3. A atuação do consumidor em contradição com seu comportamento anterior atrai a incidência da vedação ao venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 405; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MS, Ap. Cív. 0800062-84.2020.8.12.0005, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 29.05.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.04.2025. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra: que foi surpreendido com descontos em seu contracheque a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), oriundos de um contrato de cartão de crédito que alega não ter solicitado ou autorizado; que sua real intenção era contratar um empréstimo consignado com parcelas e prazo definidos, tendo sido induzido a erro pelo banco Requerido; que, em virtude da referida contratação, passou a sofrer descontos indevidos, os quais não têm data para acabar, configurando prática abusiva por parte do Requerido. Por esta razão, pleiteia: justiça gratuita; restituição em dobro; declaração de inexistência da dívida; indenização por danos morais; e inversão do ônus da prova. Em contestação, o Réu alegou: efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de anulação do contrato; desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão; impossibilidade de repetição do indébito; e ausência de danos morais. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). [...] Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. [...] Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. Condeno o BANCO BMG S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 652,71 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o banco réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com base na Súmula 362, STJ. Declaro nulo o contrato realizado entre as partes objeto da presente lide. Defiro a isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 64515786). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.” Em suas razões, o Réu, ora Recorrente, suscita: que o Recorrido firmou o contrato referente ao cartão de crédito; que tinha pleno conhecimento dessa condição; que o Recorrido efetuou o saque do valor; que tinha plena ciência de que o contrato tinha como objeto um cartão de crédito; que a contratação foi regular; que não há que se falar em danos morais, uma vez que agiu no exercício regular de direito; que não há danos materiais, pois os descontos foram realizados em decorrência de contrato; que deve haver a compensação dos valores creditados em favor do Recorrido. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. O Autor, ora Recorrido, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (ID 23827337). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios existentes nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, uma vez que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo comprovado a regularidade da contratação. Inicialmente, é necessário destacar que a relação existente entre as partes se configura como relação consumerista, conforme os arts. 2° e 3°, §2°, da Lei n° 8.078/90 e a Súmula n° 297 do STJ, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, destaca-se a viabilidade de inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, independe da comprovação de culpa, sendo, portanto, objetiva, conforme art. 14 do CDC. Compulsando os fólios constatei que cerne da controvérsia reside em definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do Recorrido. Após a análise dos autos entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo a sentença ser reformada, pois a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe recaía ao juntar o contrato reclamado, devidamente assinado pelo Recorrido (ID 23827320) e ao comprovar a realização de saque por meio do cartão de crédito (ID 23827322, pág. 25). A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme já explanado. Contudo, a proteção conferida ao consumidor não implica o acolhimento automático de suas alegações, tampouco autoriza a anulação de negócios jurídicos livremente pactuados quando ausente a demonstração de vício de consentimento ou de outra causa de nulidade. No caso em análise, o Recorrido fundamenta sua pretensão na alegação de que foi induzido a erro, pois acreditava contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito. No entanto, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. O instrumento contratual é expresso ao nominar e detalhar a natureza do produto contratado. Em diversas passagens, o documento utiliza terminologias, que são próprias e distintivas dessa modalidade de operação financeira, afastando-se da estrutura de um contrato de mútuo com parcelas fixas. Mais relevante, contudo, é o comportamento posterior do consumidor, que, segundo a teoria do venire contra factum proprium, impede a adoção de conduta contraditória. Conforme registrado na ata de audiência, o próprio Recorrido declarou que recebeu um cartão de crédito e que o desbloqueou para receber o saque do empréstimo. Já na exordial, alega que não utilizou o referido cartão. Ao receber, desbloquear e, principalmente, sacar o valor disponibilizado por meio do cartão, o Recorrido praticou atos inequívocos de convalidação do negócio jurídico, ratificando sua vontade e aceitando os termos da contratação. A utilização do benefício econômico torna insustentável a posterior alegação de desconhecimento ou de vício de vontade, pois demonstra que, naquele momento, o contrato lhe era conveniente. Nesse sentido, o seguinte julgado: TJ-MS APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – RECURSO DO REQUERIDO – NÃO CONHECIDO – FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL E DE DIALETICIDADE – RECURSO DO AUTOR – ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO DO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – CIÊNCIA DO EMPRÉSTIMO – UTILIZAÇÃO DO MÚTUO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E UTILIZAÇÃO DO SALDO RESIDUAL – ACEITAÇÃO TÁCITA DO EMPRÉSTIMO – PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a assinatura aposta no contrato de empréstimo não seja proveniente do punho do consumidor, não há dúvidas de que os valores disponibilizados pela instituição financeira foram por ele utilizados. Houve, no caso, inequívoco aceite tácito, consistente na utilização dos valores disponibilizados na sua conta corrente e o pagamento das prestações do empréstimo, quando deveria, por coerência, ter consignado o montante em Juízo e requerido a imediata suspensão dos descontos . 2. Não pode o apelante beneficiar-se de crédito "indevidamente" disponibilizado em sua conta corrente e, após, socorrer-se do Judiciário para pleitear a sua devolução e indenização por danos morais. Entender em sentido contrário seria o mesmo que incorrer em "venire contra factum proprium", que consiste na vedação ao comportamento contraditório. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800062-84 .2020.8.12.0005 Aquidauana, Relator.: Des . Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Ademais, não se pode presumir a incapacidade ou a ignorância de pessoa alfabetizada, que firma um contrato e usufrui de seus benefícios financeiros, para, anos depois, alegar a nulidade do pacto. A segurança jurídica das relações contratuais exige que a anulação de um negócio dependa de prova robusta de dolo, coação, erro substancial ou outra mácula prevista em lei, o que não ocorre no presente caso. Corroborando com tal entendimento: TJ-SP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA . COBRANÇAS INSTITUÍDAS HÁ CERCA DE 8 (OITO) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10053456920248260007 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/04/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). Dessa forma, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, os descontos efetuados no contracheque do Recorrido, correspondentes ao pagamento mínimo da fatura, constituem exercício regular de um direito do credor, expressamente autorizado contratualmente. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e a obrigação de restituir os valores, seja de forma simples ou em dobro. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. É como voto.

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Milton Amaral De Santana x Banco Andbank (Brasil) S.A. e outros

ID: 260251679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005345-98.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILTON AMARAL DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GRSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1005345-98.2024 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: Milton Amaral de Santana… ESTADO DE MATO GRSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1005345-98.2024 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: Milton Amaral de Santana Réus: Banco Andbank Brasil S/A e Outro Vistos, etc... MILTON AMARAL DE SANTANA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação Revisional de Contrato Bancário" em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, em data de 24 de maio de 2023, firmou contrato financeiro com o réu a ser pago 48 parcelas mensais de R$ 1.420,10 (um mil, quatrocentos e vinte reais, dez centavos); que, os encargos financeiros são abusivos; que, pretende depositar o valor mensal de R$ 1.360,68 (um mil, trezentos e sessenta reais, sessenta e oito centavos), assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 9.136,23 (nove mil, cento e trinta e seis reais, vinte e três centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada de audiência de conciliação. Devidamente citados, ofereceram contestação, onde procuram rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntam documentos. Sobre a contestação, houve manifestação da parte autora. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, na forma proposta, pois, em que pesem os argumentos levados a efeito pelo autor, mormente a incidência de encargos financeiros, vejo que não há elementos plausíveis para atendê-la. A matéria relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada com a edição do enunciado n° 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, assim, estamos diante de uma relação de consumo, podendo ser decretada até de ofício as cláusulas abusivas consoante o que dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto á alegação de que se trata de contrato de adesão, para confirmar a tese da autora basta transcrever o conceito de J.M. Othon Sidou, in Revisão Judicial dos Contratos, 2ª ed. p. 176: “O contrato de adesão pode ser definido como o negócio jurídico do gênero contrato, cujas cláusulas são predispostas por iniciativa de uma só das partes, assim sem render ensejo a modificação, obrigando todos aqueles que lhe aderirem”. No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Consigne-se que o empréstimo fora realizado pelo autor junto ao réu em prazo elástico - 04 (quatro) anos, com parcelas fixas. Diga-se, a parte autora tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Estando a atividade bancária sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, questiona-se, à vista do art. 52, se é lesiva ao consumidor a falta de indicação expressa do processo matemático de formação da taxa de juros compostos ou de cláusula específica que autorize a capitalização em periodicidade inferior a um ano. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. No que tange o percentual da multa, há informação de que a mesma restou cobrada no patamar de 2% (dois por cento), portanto, em obediências às normas do Código de Defesa do Consumidor. Pacífica a cobrança das tarifas de cadastro e registro, conforme jurisprudência dominante. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.931/04 - LIMITAÇÃO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS). Considerando que a Lei nº 10.931/04 não possui previsão específica acerca dos juros de mora, é de rigor a limitação do encargo em 1% (um por cento) ao mês nas cédulas de crédito bancário, uma vez que a falta regulamentação, por si só, não autoriza a livre pactuação do encargo, de modo a incidir o verbete da Súmula 379/STJ. (TJ-MT 10214054220188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) No caso em desate, o autor se propõe efetuar o depósito da parcela mensal no importe de R$ 1.360,68 (um mil, trezentos e sessenta reais, sessenta e oito centavos), assim, consideravelmente inferior ao pactuado. Ora, não configura valor incontroverso aquele apurado unilateralmente pelo devedor e em montante significativamente menor que a parcela do financiamento. De forma que, não antevendo nenhuma irregularidade no contrato, deve o pedido inicial ser rejeitado. Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) É o caso dos autos, em sendo assim, a pretensão deve ser julgada improcedente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Revisional de Contrato Bancário' proposta por MILTON AMARAL DE SANTANA, com qualificação nos autos em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, suspendendo a execução das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 24 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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