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Leonardo Silva Ortolan x Gilberto Antonio Pereira e outros

ID: 321408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA ORTOLAN

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO PEREIRA VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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PRISCILA LORIS PINTO

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Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se… Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela antecipada proposta por LEONARDO SILVA ORTOLAN em face de GILBERTO ANTONIO PEREIRA e VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO, na qual alega que é possuidor direto do veículo Ford Ranger XL, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, desde 10/06/2021. Narra que adquiriu o veículo de Lindonor Ribeiro da Silva, que por sua vez havia comprado do executado Gilmar Pereira da Silva em março de 2021, porém, diante dos problemas mecânicos apresentados pelo automóvel, especialmente fundição do motor, decidiu revendê-lo ao embargante. Sustenta que pagou R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pelo veículo em junho de 2021, conforme comprovantes de pagamento anexados, e que o documento de transferência foi assinado em 10/06/2021 no 1º Tabelionato de Notas de Itapecerica da Serra. Afirma que o veículo permaneceu em seu poder desde então, sendo utilizado por sua família para trabalho e sustento, tendo inclusive arcado com multas, impostos e reparos diversos. Relata que somente em 29/04/2025, quando procurou um despachante para finalizar a transferência junto ao DETRAN, tomou conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, determinada em 13/03/2025 nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002757-02.2024.8.26.0268. Diante desses fatos, sustenta sua condição de terceiro de boa-fé, a inexistência de fraude à execução, a legitimidade para defender a propriedade do bem mediante tradição efetivada em 2021, muito anterior ao ajuizamento da ação executiva em julho de 2024, e a aplicação do princípio da tradição para bens móveis conforme artigo 1.267 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para cancelamento da restrição judicial, o processamento e julgamento procedente dos embargos, com o reconhecimento definitivo de seu domínio sobre o veículo e a impossibilidade jurídica de inclusão do bem na execução. Documentos acostados às fls. 47/159. Por meio da decisão proferida às fls. 162, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando-se o cancelamento da constrição que recaiu sobre o automóvel Ford Ranger, ante a documentação que indicava ser o embargante possuidor do veículo desde 10/06/2021, conforme comunicação de venda presente no documento e multas de trânsito em seu nome. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 214/216, na qual concordam integralmente com a liberação do veículo da constrição judicial. Asseveram que, após análise dos autos, verificaram que o veículo foi efetivamente alienado ao embargante em data anterior ao ajuizamento da ação principal e ao início do cumprimento de sentença, sendo a documentação juntada demonstrativa da veracidade das alegações e da boa-fé do embargante. Em virtude disso, sustentam que o bem deve ser excluído da constrição judicial com a devida liberação do gravame. Ao final, requereram apenas o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, ante a inexistência de resistência e litigiosidade no caso. O embargante apresentou tréplica às fls. 219/247, reiterando todos os argumentos da inicial e destacando a concordância dos embargados com a liberação do veículo, pugnando pela procedência integral dos embargos. Não foram especificadas provas pelas partes, tratando-se de matéria exclusivamente documental. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre embargos de terceiro opostos por quem se diz proprietário de veículo automotor indevidamente constrito em execução da qual não participa. Pois bem. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado a proteger terceiros que não integram a relação processual principal, mas que sofrem ou podem sofrer constrição judicial sobre bens de sua propriedade ou posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A legitimidade ativa abrange tanto o terceiro proprietário quanto o possuidor, conforme previsto no §1º do artigo 674 do CPC. Para a procedência dos embargos de terceiro, é necessário demonstrar: (i) a qualidade de terceiro em relação ao processo principal; (ii) a propriedade ou posse do bem constrito; (iii) a boa-fé na aquisição; e (iv) a ausência de fraude à execução. No caso de bens móveis, como veículos automotores, a propriedade se transfere mediante tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que estabelece que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". O registro no órgão de trânsito tem natureza meramente administrativa, não constituindo prova absoluta da propriedade, que se comprova pela tradição efetiva do bem ao adquirente. A configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC, exige a demonstração de que, ao tempo da alienação, já tramitava ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, com conhecimento do terceiro adquirente. Conforme consolidado na Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A ausência de restrição no registro do veículo à época da aquisição gera presunção de boa-fé do adquirente. No caso em tela, a análise detida da documentação acostada aos autos revela que o embargante efetivamente adquiriu o veículo Ford Ranger, placa NHE 5446, em junho de 2021, muito antes do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença em julho de 2024. O documento de transferência às fls. 56 comprova que em 10/06/2021 foi formalizada a alienação do veículo diretamente do executado Gilmar Pereira da Silva para o embargante Leonardo Silva Ortolan. A tradição do bem restou demonstrada pelas fotografias às fls. 113/121 que mostram a retirada do veículo da residência do vendedor intermediário, pelas notas fiscais de reparos realizados às fls. 138/143, e especialmente pelas multas de trânsito direcionadas ao embargante às fls. 86/97, evidenciando que o veículo permaneceu em seu poder desde 2021. Os comprovantes de pagamento anexados demonstram que o embargante desembolsou R$ 17.000,00 para aquisição do veículo, valor compatível com o estado defeituoso do bem, que apresentava motor fundido e necessitava de reparos extensos. A declaração de testemunha do vendedor intermediário Lindonor Ribeiro da Silva às fls. 73/74 corrobora a narrativa dos fatos, confirmando a venda ao embargante em razão dos problemas mecânicos apresentados. A boa-fé do embargante na aquisição é inequívoca, considerando que: (i) não havia qualquer restrição judicial anotada no registro do veículo em 2021; (ii) a ação de cumprimento de sentença somente foi ajuizada em julho de 2024, três anos após a aquisição; (iii) o embargante arcou com multas, impostos e reparos do veículo durante todo o período; (iv) a comunicação de venda foi devidamente registrada no DETRAN; e (v) os embargados expressamente reconheceram a legitimidade da aquisição e a boa-fé do embargante. A demora na transferência definitiva junto ao DETRAN encontra justificativa plausível nos extensos problemas mecânicos do veículo, que permaneceu longo período em oficinas para reparos, conforme documentado nos autos. Tal circunstância não descaracteriza a propriedade adquirida pela tradição, sendo o registro administrativo mera formalidade que não interfere na transferência dominial já operada. O reconhecimento pelos próprios embargados da legitimidade da pretensão, sem oferecimento de resistência, confirma a procedência dos embargos. A ausência de litigiosidade e a concordância expressa com a liberação do veículo demonstram que a constrição foi efetivamente indevida, recaindo sobre bem de terceiro alheio à relação executiva. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em ausência de sucumbência, dado que foi necessária a contratação de advogado e ajuizamento de ação própria, a fim de levantar a constrição sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer o domínio do embargante Leonardo Silva Ortolan sobre o veículo Ford Ranger, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, determinando o cancelamento definitivo da restrição judicial incidente sobre o bem no sistema RENAJUD e a impossibilidade de inclusão do veículo na execução. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), PRISCILA LORIS PINTO (OAB 356523/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Alves Bezerra

ID: 331811901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação o… Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Geraldo Alves Bezerra, na qual alega que o réu é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Rua Maracujá, 125, Jardim Santa Adélia, Itapecerica da Serra - SP, sob o fornecimento nº 716324687003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 3.293,77, devidamente atualizado até 30/01/2024, correspondente às faturas de 2020, 2021 e 2022. Esclarece que o valor é composto pela soma dos valores originais de cada conta não paga, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 41.446/96. Informa que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados através do pagamento das respectivas contas-faturas enviadas ao endereço do imóvel. Aduz que os débitos tarifários são regulamentados pelo mencionado decreto estadual, possuindo natureza tarifária e não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Menciona tentativas de cobrança extrajudicial infrutíferas. Ao final, requereu a citação do réu para contestar a ação e, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 3.293,77, corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. Documentos acostados às fls. 01/63. Por meio da decisão proferida às fls. 10/11, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios dos débitos e recolhimento das custas processuais e de citação. Cumprida a determinação às fls. 14/56, a decisão de fls. 65 recebeu a emenda e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 76/87, na qual reconhece a existência das cobranças referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto, porém afirma que todos os débitos mencionados na petição inicial foram quitados administrativamente, conforme comprovantes de pagamento anexos datados de 27/09/2024. Sustenta haver satisfação integral do objeto da demanda, inexistindo qualquer pendência financeira entre as partes. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Em virtude da quitação dos débitos, sustenta a extinção do feito por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Impugna os pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiário da justiça gratuita e que não houve resistência ao pagamento, havendo quitação espontânea antes da citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da quitação integral dos débitos, a extinção do feito por perda do objeto e a impugnação ao pagamento de custas e honorários. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação e especificar provas, a autora apresentou réplica às fls. 93/95, confirmando que os débitos constam como quitados em seu sistema, porém esclarece que a ação foi distribuída em 24/07/2024 e os pagamentos foram realizados em setembro/2024, ou seja, dois meses após a distribuição. Sustenta que, não possuindo o réu os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 868,30 (R$ 209,55 de custas e R$ 658,75 de honorários), por ter sido ele quem deu causa à distribuição do feito. Requer que o réu seja intimado a se manifestar sobre os valores ainda em aberto, informa não ter mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. O réu manifestou-se às fls. 92, informando não possuir mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. Por meio da decisão de fls. 96, foi determinada a juntada de documentos pelo réu para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, porém houve inércia conforme certificado às fls. 99. O réu apresentou manifestação às fls. 100/105, reiterando seus argumentos anteriores, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento da dívida antes da citação não enseja condenação em custas e honorários, por demonstrar boa-fé do devedor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da causa para R$ 564,26, correspondente ao valor efetivamente pago, para fins de cálculo de eventuais custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de débitos de serviços de saneamento básico que foram quitados pelo réu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, gerando controvérsia sobre a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo-o como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, prestado mediante concessão ou autorização, sendo sua remuneração estabelecida através de tarifas, conforme art. 29 da referida lei. O Decreto Estadual nº 41.446/96 regulamenta especificamente os serviços prestados pela SABESP, estabelecendo critérios para cobrança, atualização e incidência de juros e multas sobre débitos em atraso. No caso em tela, restou incontroversa a prestação dos serviços de saneamento básico pela autora ao réu no imóvel indicado na inicial, bem como a existência de débitos decorrentes do não pagamento tempestivo das respectivas faturas. A controvérsia cinge-se à quitação posterior dos débitos e seus reflexos processuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, em sua contestação, não nega a existência dos débitos, limitando-se a comprovar seu pagamento administrativo realizado em 27/09/2024, conforme documentos de fls. 82/87. A autora, em réplica, confirma expressamente que "os referidos débitos constam como quitados no sistema da Autora", reconhecendo, portanto, a integral satisfação do crédito objeto da demanda. Diante desse quadro fático, é inequívoca a perda superveniente do objeto da ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do réu de que o pagamento ocorreu antes da citação, deve-se registrar que, embora a quitação tenha se dado em 27/09/2024 e a carta de citação tenha sido expedida apenas em 10/09/2024, com posterior entrega pelos Correios, o fato é que a ação foi regularmente ajuizada em 24/07/2024, constituindo o devedor em mora desde então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem adotado entendimento mais rigoroso quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos de pagamento após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o pagamento de dívida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não elide automaticamente a responsabilidade pelas custas e honorários quando demonstrada a necessidade da via judicial para satisfação do crédito. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observa-se que, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através da decisão de fls. 96, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 99. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para concessão do benefício quando há elementos nos autos que sugiram capacidade econômica do requerente, como a possibilidade de efetuar o pagamento integral dos débitos em discussão. Ademais, a ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a quitação integral dos débitos após o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da questão, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1005349-60.2023.8.11.0007

ID: 259392027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-60.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. T. C. F. G. G. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. G. C. - CPF: 092.818.811-60 (APELANTE), LUCAS BARELLA - CPF: 046.181.091-30 (ADVOGADO), NATALIA STANICHESCH - CPF: 061.582.191-00 (ADVOGADO), F. T. C. F. - CPF: 072.503.221-92 (APELANTE), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), TIAGO AUED - CPF: 219.541.448-06 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. MENORES DE IDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio. Os apelantes pedem a majoração da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (ii) Analisar se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da apelada é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, caracteriza falha grave na prestação do serviço, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que configuram danos morais passíveis de reparação. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem constituir enriquecimento ilícito. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, mantendo-se o percentual fixado na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento injustificado de voo que envolva menores de idade caracteriza dano moral indenizável, devendo a fixação da indenização observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É razoável majorar a indenização por danos morais para cada autor em casos que envolvem menores e falha grave na prestação do serviço. Os honorários advocatícios fixados são adequados e devem ser mantidos na ausência de fundamento para majoração. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1007804-32.2022.8.11.0007, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por G.G.C. (6 anos) E F.T.C.F. (15 anos), representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Os apelantes alegam que o valor fixado a título de indenização é insuficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Fundamentam seu pedido de majoração da indenização com base em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situações análogas, fixaram valores mais elevados para reparação por danos morais sofridos por menores. Pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para que a indenização por danos morais seja majorada para R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 275695357). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (id 275780396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cumpre, inicialmente, delimitar a controvérsia submetida a julgamento, que se restringe à análise do valor fixado a título de danos morais, sob a alegação de que o montante arbitrado pelo juízo de origem — R$ 2.000,00, para cada apelante — mostra-se insuficiente para reparar adequadamente os transtornos experimentados e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil da apelada é objetiva, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. No presente caso, não se discute a ocorrência do evento danoso, mas sim a adequação do quantum indenizatório arbitrado. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, como na presente hipótese, constitui falha grave na prestação de serviços, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que transcendem o mero aborrecimento, sendo passível de reparação por danos morais. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar compensação justa ao ofendido, sem que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, bem como a inibir a repetição da conduta lesiva por parte do fornecedor de serviços. Nesse sentido, os tribunais têm consolidado o entendimento de que o cancelamento de voos sem prévia comunicação, especialmente quando se trata de consumidores menores de idade, justifica a fixação de indenizações mais elevadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece como adequado o arbitramento de valores significativamente superiores ao estipulado na sentença ora impugnada. Cito, a propósito, o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - MENOR DE IDADE– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. (...) (N.U 1007804-32.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) O precedente acima indicado demonstra que, em casos de cancelamento injustificado de voo que envolvem menores de idade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido como razoável a fixação de indenizações na ordem de R$ 8.000,00, por autor, a título de danos morais. Ainda que a sentença tenha considerado procedente o pedido de indenização, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente para reparar adequadamente o dano sofrido pelos apelantes, principalmente considerando sua condição de menores de idade e a completa falha na prestação do serviço. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, para cada apelante. Ante o exposto, dou parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes G.G.C. E F.T.C.F., representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, devidamente corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Mantenho os honorários advocatícios tal como fixados na sentença, em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005349-60.2023.8.11.0007

ID: 259392031

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-60.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. G. C. - CPF: 092.818.811-60 (APELANTE), LUCAS BARELLA - CPF: 046.181.091-30 (ADVOGADO), NATALIA STANICHESCH - CPF: 061.582.191-00 (ADVOGADO), F. T. C. F. - CPF: 072.503.221-92 (APELANTE), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), TIAGO AUED - CPF: 219.541.448-06 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. MENORES DE IDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio. Os apelantes pedem a majoração da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (ii) Analisar se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da apelada é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, caracteriza falha grave na prestação do serviço, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que configuram danos morais passíveis de reparação. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem constituir enriquecimento ilícito. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, mantendo-se o percentual fixado na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento injustificado de voo que envolva menores de idade caracteriza dano moral indenizável, devendo a fixação da indenização observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É razoável majorar a indenização por danos morais para cada autor em casos que envolvem menores e falha grave na prestação do serviço. Os honorários advocatícios fixados são adequados e devem ser mantidos na ausência de fundamento para majoração. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1007804-32.2022.8.11.0007, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por G.G.C. (6 anos) E F.T.C.F. (15 anos), representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Os apelantes alegam que o valor fixado a título de indenização é insuficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Fundamentam seu pedido de majoração da indenização com base em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situações análogas, fixaram valores mais elevados para reparação por danos morais sofridos por menores. Pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para que a indenização por danos morais seja majorada para R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 275695357). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (id 275780396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cumpre, inicialmente, delimitar a controvérsia submetida a julgamento, que se restringe à análise do valor fixado a título de danos morais, sob a alegação de que o montante arbitrado pelo juízo de origem — R$ 2.000,00, para cada apelante — mostra-se insuficiente para reparar adequadamente os transtornos experimentados e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil da apelada é objetiva, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. No presente caso, não se discute a ocorrência do evento danoso, mas sim a adequação do quantum indenizatório arbitrado. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, como na presente hipótese, constitui falha grave na prestação de serviços, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que transcendem o mero aborrecimento, sendo passível de reparação por danos morais. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar compensação justa ao ofendido, sem que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, bem como a inibir a repetição da conduta lesiva por parte do fornecedor de serviços. Nesse sentido, os tribunais têm consolidado o entendimento de que o cancelamento de voos sem prévia comunicação, especialmente quando se trata de consumidores menores de idade, justifica a fixação de indenizações mais elevadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece como adequado o arbitramento de valores significativamente superiores ao estipulado na sentença ora impugnada. Cito, a propósito, o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - MENOR DE IDADE– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. (...) (N.U 1007804-32.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) O precedente acima indicado demonstra que, em casos de cancelamento injustificado de voo que envolvem menores de idade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido como razoável a fixação de indenizações na ordem de R$ 8.000,00, por autor, a título de danos morais. Ainda que a sentença tenha considerado procedente o pedido de indenização, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente para reparar adequadamente o dano sofrido pelos apelantes, principalmente considerando sua condição de menores de idade e a completa falha na prestação do serviço. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, para cada apelante. Ante o exposto, dou parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes G.G.C. E F.T.C.F., representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, devidamente corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Mantenho os honorários advocatícios tal como fixados na sentença, em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Anesio Aparecido Da Lapa

ID: 293814559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001981-15.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ANESIO APARECIDO DA LAPA

Despacho

Advogados:

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

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DÉBORA CANESIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelado: Anesio Aparecido da Lapa (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, contra a r. Sentença de fls. 118/123, cujo relatório adoto, proferida nestes autos, uma ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anesio Aparecido da Lapa em face da ora apelante. A r. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando inexigíveis os descontos realizados no seu benefício, a título de "Contribuição AASAP", por entender inexistente relação jurídica entre as partes. Não obstante, condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor líquido de R$5.000,00, cujas correções e acréscimos legais encontram-se lá especificados. Em suas razões de apelação, alega, em síntese, que o contrato digital é elaborado e assinado eletronicamente pelas partes que o celebram, ou seja, toda a documentação é virtual, e não digitalizada, e, por isso, o documento juntado nos autos é o original, além de que, as assinaturas desse tipo de contrato são fictas, ou seja, no ato da contratação a beneficiário escolhe um tipo de assinatura no sistema para constar no contrato. Argumenta, ainda nesse sentido, que a adesão da parte recorrida foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a recorrida aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente, citando, ainda, que demonstrou nos autos, através de contrato válido, o vínculo entra as partes, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. Também sustenta que inexistirem requisitos ensejadores da devolução em dobro dos valores por ela descontados do benefício previdenciário do autor. Afirma, para tanto, que a parte recorrida não comprovou que houve má-fé por parte da empresa recorrente, ressaltando, também, que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrente, o que não restou provado pela parte recorrida no caso em exame. Já quanto ao dano moral, aduz que para sua configuração é essencial a comprovação de que há dano e que este repercuta na esfera dos direitos da personalidade, quer isso significar, o mero desconto da monta de R$ 77,86 no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais a recorrida do montante pleiteado, visto que não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento a recorrida perante terceiros. Ademais, entende que na remota hipótese deste Juízo compreender pela presença de dano na esfera moral, é de rigor a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na real extensão do dano, na repercussão e na conduta do causador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida, sob pena de banalização do instituto, tendo em vista que estamos falando de um desconto de R$ 77,86. Pede, portanto, o recebimento, autuação e processamento da presente Apelação, bem como no mérito seja dado PROVIMENTO ao apelo com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que não haja a devolução dos valores descontados no benefício da recorrida ou que sejam restituídos de forma simples, bem como não incida verba indenizatória. Recurso processado, com preparo devidamente recolhido fls. 146/147, havendo oferta de contrarrazões (fls. 152/161) e distribuição a esta C. Câmara (fl. 162). É o relatório. A matéria tratada no presente recurso refere-se a desconto de benefício previdenciário a titulo de contribuição associativa discriminada como "Contribuição AASAP" (fls. 17/22). O recurso de apelação interposto pelo recorrente trata de uma relação jurídica de responsabilidade civil contratual, envolvendo a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título da contribuição supracitada. O autor, ora apelado, alega que os descontos realizados são indevidos, uma vez que não houve a devida informação sobre a adesão ou a forma de cancelamento, configurando descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes. De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 623/2013, que regula a distribuição e julgamento dos recursos no Tribunal de Justiça, os recursos que envolvem questões de direito privado, como as que envolvem obrigações contratuais e responsabilidade civil, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Privado. Vejamos: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.28 - Ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção; I.29 - Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado; (2); (Redação dada pela Resolução nº 694/2015). Sendo assim, é evidente que a competência para o julgamento do presente recurso é da Câmara de Direito Privado, visto que a matéria em questão trata da validade dos descontos e dos danos decorrentes dessa relação contratual. Diante disso, esta C. 2.ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar este recurso. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada das Câmaras de Direito Privado, que, em diversas ocasiões, julgaram questões relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais, como os descontos efetuados sem o devido esclarecimento ou autorização, sendo, portanto, de sua competência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Norivalda de Lima Silveira propôs ação contra o SINDIAPI-UGT, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a uma contribuição sindical não contratada. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de contribuição sindical e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O réu apresentou gravação telefônica demonstrando que a autora consentiu expressamente com a adesão à entidade e com os descontos mensais, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. 4. O ônus da prova da inexistência da contratação cabia à autora, que não impugnou a autenticidade da gravação apresentada pelo réu, limitando-se a alegar que não recebeu informações suficientes sobre a adesão. 5. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, que veda a contratação de empréstimos consignados por telefone, não se aplica ao caso, pois a adesão a entidades sindicais e associativas pode ser feita por essa modalidade, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 110/2020 do INSS. 6. Não há ilícito nos descontos efetuados, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Há validade de contratação de contribuição sindical por via telefônica, desde que comprovado o consentimento do consumidor e prova de adesão voluntária. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; art. 170, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 487, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.010; art. 1.026, §2º; art. 85, §2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1101970-20.2023.8.26.0002, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1005349-74.2024.8.26.0438; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Autor aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica "Contribuição Sindiapi", desde 11/2021, no valor mensal de R$ 50,00, sem contratação. Pleito de declaração de inexigibilidade, restituição do indébito e indenização por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. III.Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão do autor, pessoa idosa e humilde, à associação, não havendo prova de que o dever de informação foi prestado adequadamente. 4. A ausência de comunicação escrita ao beneficiário sobre os descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128, de 2022, reforça a inexistência de autorização válida para os descontos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Ré condenada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A ausência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.(TJSP; Apelação Cível 1001289-65.2024.8.26.0274; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS Autora que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou em danos morais a requerida no valor de R$ 5.000,00 Recurso de ambas as partes - Recurso da autora postulando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 Pleito da requerida de reconhecimento da existência de contratação, com o afastamento dos danos morais e subsidiariamente sua redução, bem como da restituição em dobro Ausência de comprovação da regularidade dos descontos, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC) - Contratação que teria sido feita por contato telefônico - Manifestação de consentimento viciada - Fornecedor de serviços que não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 6º, III, do CDC - Inexistência de contratação válida - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC Recurso da autora desprovido Recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003522-38.2024.8.26.0079; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, com determinação de remessa à Câmara da Seção de Direito Privado competente. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Débora Canesin Ribeiro (OAB: 155737/SP) - Ana Flávia Domeniquini Dorazio (OAB: 477087/SP) - 1º andar

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Maria Shizue Suzuki x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293353267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005349-97.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIZUE SUZUKI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA DE SOUZA OKUNO

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ALESSANDRO OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005349-97.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Shizue Suzuki - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urg… Processo 1005349-97.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Shizue Suzuki - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Shizue Suzuki em face de Itaú Unibanco S.A.. Narrou a Parte Autora ter contratado junto ao Banco Réu diversas operações financeiras, na modalidade crédito pessoal, além de cheque especial, cujos débitos consumiriam importância superior aos seus ganhos, tornando-a superendividada, na medida em que seus ganhos mensais somam a quantia de R$ 1.571,09, mas as dívidas com o Réu perfazem o montante de R$1.984,72, somente referente aos contratos de empréstimo pessoal, além do débito de cheque especial, cobrado mensalmente em sua conta bancária no importe de R$ 1.119,09, que corresponde a 75% de seu benefício previdenciário. Sustentou que as taxas de juros cobradas pelo Réu seriam excessivas e salientou que o montante dos débitos está comprometendo seu mínimo existencial, já que consome todos seus ganhos fixos e eventuais. Requereu a concessão de tutela de urgência para a limitação dos descontos no percentual de 35% de seus ganhos líquidos. Ao final, postulou pela confirmação da tutela de urgência e limitação dos descontos ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos da Autora e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/17). Juntou documentos (fls. 18/36). Deferida a gratuidade processual e ordenada a emenda à inicial (fls. 38/40). Emendada a inicial às fls. 46/47 com documentos (fls. 48/52). Nova ordem de emenda para adoção do rito previsto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (fl. 53), cumprida às fls. 56/58, com documentos (fls. 59/86). Designada audiência de tentativa de conciliação (fl. 87). O Requerido apresentou contestação (fls. 176/192) e arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a Autora possuía cinco operações financeiras junto ao Banco Réu contratos nº 29022 - 005065470990000, 29024 - 005213642350000, 42051 - 000003350325647, 46513 - 000002381335484 e 46515 - 000002570354817, sendo que, em 26.09.2024, realizou nova pactuação com taxas de juros reduzidas, com prazo de 60 meses. No mérito, defendeu que a Autora não preencheria todos os requisitos do superendividamento, bem como discordou do plano de pagamento apresentado e destacou a impossibilidade de limitação dos descontos ao patamar de 35% dos ganhos da Autora, além da inaplicabilidade da margem consignável aos débitos em conta, caso das operações bancárias celebradas com a Autora. Ainda, destacou o respeito ao ato jurídico perfeito e a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21 aos contratos anteriores à sua entrada em vigor. Finalmente, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (fls. 193/601). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 602). Houve réplica (fls. 604/609) com documentos (fls. 610/625). Delimitadas as operações que a Autora pretende repactuar, consistentes nos contratos 2570354817 e 3350325647 (fl. 626). O Requerido apresentou proposta de pagamento (fls. 629/631), com o qual não concordou a Autora, que trouxe o plano de pagamento (fls. 635/648). O Réu não concordou com o plano de pagamento (fls. 652/654). Determinação para que o Requerido trouxesse planilha indicando o saldo devedor de cada contrato, discriminando os valores referentes ao débito principal, atualização monetária, juros remuneratórios e encargos moratórios (fl. 655). Cumprimento da ordem pelo Réu às fls. 658/757 e derradeira manifestação da Parte Autora (fls. 761/763). Última discordância do Réu quanto ao plano de pagamento ofertado pela Autora (fls. 767/771). É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 729-730). Na hipótese, a tutela jurisdicional pleiteada pela Parte Autora mostra-se útil e, notadamente, necessária, mormente quando a resistência fica consignada na contestação, como se verifica no presente caso. Superada a preliminar, passo à análise da presença dos requisitos para o pedido de superendividamento. Como a primeira fase do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes restou prejudicada, passa-se à segunda fase. Consoante se extrai dos autos, a pretensão autoral está eminentemente fundada na Lei nº 14.181/2021, conhecida por Lei do Superendividamento, a qual acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, a fim de preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Sobre o tema, os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei n. 14.181/2021, assim dispõem: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (negritei); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (negritei); Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (negritei); Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas (negritei). Conquanto não se ignore que o regramento instituído pela Lei do Superendividamento não seja a via adequada para se pleitear a limitação de quantias devidas a título de cheque especial, verifico que o relato autoral igualmente denota a pretensão da Autora pela a renegociação de débitos oriundos de dívida de empréstimos pessoais contratos 2570354817 e 3350325647, os quais são considerados na apuração constante da aludida regulamentação e, em análise sumária, ultrapassam o valor que a parte aufere de rendimentos. Nessa esteira, verifico que o preenchimento dos requisitos essenciais à repactuação: "a) o superendividado há de ser pessoa física; b) deve estar de boa-fé; c) as dívidas devem ser de consumo, isto é, devem se originar de uma relação de consumo (e não, por exemplo, aquelas relativas a aluguéis); d) o mínimo existencial é critério que deve iluminar todos os aspectos do superendividamento (um plano de pagamento que não observar esse critério será nulo). Isso porque, a somatória das prestações (R$ 1.383,86 - fl. 610 e R$ 1.689,05 - fl. 611) relativa aos contratos mencionados excedem notoriamente os ganhos da Autora, comprovados no patamar de R$ 1.560,09, não restando valores para aferição do mínimo existencial, nos termos da definição acima. Por isso, tratando-se de relação de consumo e não havendo indícios de má-fé na contratação das operações que deram ensejo aos débitos, forçoso concluir que a Autora se enquadra no conceito de superendividada. Nesse contexto, considerando que as partes divergem quanto aos planos de pagamento por ambas apresentados, de rigor a nomeação de administrador para que apresente plano de pagamento ao juízo, o qual será compulsório aos litigantes, na forma do artigo 104-B, §3º, CDC. Para tanto, nomeio como auxiliar do Juízo Victor Nunes de Aquino Dias (victor@deaquinoadv.com), devidamente cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, cuja remuneração se dará à razão de 50% pelo FAJ (equivalente a 18 UFESPs, nos termos da Resolução 910/2023) e 50% pela Parte Requerida. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para que, em 05 (cinco) dias, tome ciência da nomeação e apresente estimativa de honorários relativa à parcela devida pelo Réu. Em seguida, intimem-se a Parte Requerida para manifestação no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CACILDA DE SOUZA OKUNO (OAB 476310/SP), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP)

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Processo nº 1005349-60.2025.8.26.0011

ID: 337478497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005349-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES

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Processo 1005349-60.2025.8.26.0011 - Usucapião - Aquisição - João Costa Oliveira - Cumpra-se a decisão de fl. 38. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária" em que o autor requer a "reunião dos pr… Processo 1005349-60.2025.8.26.0011 - Usucapião - Aquisição - João Costa Oliveira - Cumpra-se a decisão de fl. 38. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária" em que o autor requer a "reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55 do CPC" (fl. 4) e "a suspensão da Ação Reivindicatória movida contra o requerente até a solução definitiva da presente demanda" (fl. 5). Não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da conexão entre as ações, porque, apesar de coincidirem as partes, há diversidade de pedidos e de causas de pedir. A ação reivindicatória consiste na pretensão do proprietário de reaver a coisa que injustamente esteja na posse de terceiro, ao passo que, na presente ação, a pretensão consiste na declaração do domínio em favor dos autores como decorrência do exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. De tal forma, não há justificativa para que os feitos sejam reunidos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação reivindicatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação reivindicatória e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação reivindicatória e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação reivindicatória e ação de usucapião de um mesmo imóvel." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0001603-40.2025.8.26.0000, Rel.Beretta da Silveira (Vice-presidente), Câmara Especial, j. 20/02/2025; TJSP, Conflito de competência nº 0019915-98.2024.8.26.0000, Rel.Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 19/06/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0011038-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Como se não bastasse, na comarca da Capital de São Paulo, as ações de usucapião e de reivindicação são de competência de Varas distintas, cada qual dotada de competência absoluta, para processar e julgar as respectivas matérias. As ações reivindicatórias tramitam perante as Varas Cíveis, ao passo que as ações de usucapião tramitam perante as Varas de Registros Públicos. Consequentemente, a sujeição dos feitos a unidades jurisdicionais distintas, com base em regra de competência material e, por isso, absoluta, também impede a reunião lastreada na conexão. Observe-se que, conforme o art. 54, CPC, apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão. Nesse sentido, a reconhecer a impossibilidade de reunião por conexão de ação reivindicatória e de usucapião, na comarca da Capital de São Paulo, colho da jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação reivindicatória ajuizada perante a 2ª Vara Cível do F. R. Pinheiros - Redistribuição a 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital - Competência material e absoluta da vara especializada de Registro Público - Inexistência de conexão - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0038733-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023, grifei) Logo, no feito em análise, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido para a reunião dos processos para julgamento conjunto. No mais, em que pese a usucapião não possa ser reconhecida pelo juízo da ação reivindicatória com eficácia erga omnes, diante da incompetência para a apreciação da matéria como principal, a questão pode ser ventilada como exceção (Súmula n. 237, STF). Alega o autor que teria adquirido o imóvel em 21/12/2011. Todavia, a posse e a aquisição do imóvel não coincidem, necessariamente. As faturas de consumo carreadas aos autos são dos anos de 2024 e 2025, e, as fotografias, não há informação se atuais, exibem construção recente (fls. 8-12, 14, 16). Portanto, sendo a presente ação posterior e não demonstrada a existência da reivindicatória, sequer o número do processo foi informado, e, considerado o atual estágio processual da presente ação, não consigo vislumbrar prejudicialidade externa entre os feitos. Por outro lado, a prejudicialidade externa a determinar a suspensão da ação reivindicatória deve ser deduzida pelo autor no juízo em que se processa a ação cuja suspensão pretende. Pelas razões expostas, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Providencie o autor a emenda à inicial para: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e procuração expedida há menos de 6 seis meses). Caso a parte autora não queira incluir o cônjuge no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único ou do art. 1.242, parágrafo único, ambos do Código Civil, deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, nas certidões mencionadas no item anterior, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES (OAB 387377/SP)

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Processo nº 1004392-12.2025.8.11.0000

ID: 334882339

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1004392-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

Acórdão

Advogados:

MIRIAN COSTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004392-12.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004392-12.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - CNPJ: 15.024.029/0001-80 (REU), CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - CNPJ: 15.023.120/0001-81 (REU), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES - CPF: 058.686.311-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS. INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA FEDERATIVA. VÍCIO MATERIAL. AÇÃO PROCEDENTE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos das Leis Complementares Municipais n. 004/2003, n. 018/2009, n. 024/2010 e n. 068/2022 do Município de São José dos Quatro Marcos, que criaram os cargos comissionados de “Tesoureiro”, “Orientador Social”, “Monitor de Controle Social”, “Entrevistador Social” e “Coordenador da Vigilância Socioassistencial”, bem como as funções gratificadas de “Encarregado de setor”, “Encarregado de obras”, “Motorista do Gabinete”, “Motorista de Transporte Escolar” e “Motorista de Ambulância”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade constitucional dos cargos comissionados e funções gratificadas com os requisitos estabelecidos nos arts. 129, II e 173, § 2º, da Constituição Estadual, bem como com a tese fixada pelo STF no Tema n. 1010 da Repercussão Geral (RE n. 1.041.210). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime constitucional de cargos comissionados constitui exceção ao princípio do concurso público, exigindo estrita observância das atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedando-se sua utilização para funções técnicas, burocráticas ou operacionais. 4. Os cargos e funções impugnados revelam atribuições de natureza eminentemente técnica, operacional e burocrática, incompatíveis com os requisitos constitucionais para provimento comissionado ou em confiança. 5. A denominação formal do cargo ou função não supre a ausência de conteúdo funcional compatível com as exigências constitucionais de direção, chefia ou assessoramento. 6. A criação por lei específica não elide o vício de inconstitucionalidade material decorrente da incompatibilidade das atribuições com o regime excepcional. 7. A conduta municipal viola o princípio da simetria federativa (art. 173, § 2º, CE/MT), que impõe aos entes municipais a observância dos preceitos constitucionais republicanos. 8. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc comprometeria a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos municipais, justificando a modulação temporal dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos para atribuir eficácia ex nunc, fixando-se o prazo de 12 (doze) meses para adequação normativa e vedação de novas nomeações. Teses de julgamento: “1. Os cargos comissionados e funções gratificadas cujas atribuições sejam de natureza técnica, operacional ou burocrática violam o art. 129, II, da CE/MT, o princípio da simetria federativa (art. 173, § 2º, CE/MT) e o Tema n. 1010 da Repercussão Geral do STF, sendo inconstitucional sua criação e manutenção fora do regime de concurso público. 2. A denominação formal de cargo ou função não supre a ausência de conteúdo funcional compatível com as exigências constitucionais de direção, chefia ou assessoramento, devendo a análise centrar-se nas atribuições efetivamente exercidas. 3. É cabível a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade por razões de segurança jurídica e continuidade dos serviços públicos, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 37, II e V; CE, arts. 129, II e 173, § 2º; Lei n. 9.868/99, art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema n. 1010 (RE n. 1.041.210) e ADI 4814; TJMT, N.U 1027945-25.2024.8.11.0000 e N.U 1005349-81.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de modulação de efeitos, ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face dos cargos comissionados de “Tesoureiro”, criado pela Lei Complementar n. 018/2009; “Orientador Social” e “Monitor de Controle Social”, com origem na Lei Complementar n. 024/2010; e “Entrevistador Social” e “Coordenador da Vigilância Socioassistencial”, instituídos pela Lei Complementar n. 068/2022, bem como das funções gratificadas de “Encarregado de setor”, “Encarregado de obras”, “Motorista do Gabinete”, “Motorista de Transporte Escolar” e “Motorista de Ambulância”, constantes da Lei Complementar n. 004/2003, todas do Município de São José dos Quatro Marcos (id. 268656763). Aduz que a Lei Complementar n. 004/2003, que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais, continha originalmente em seu Anexo I-B cargos comissionados compatíveis com o regime constitucional vigente, enquanto o Anexo I-D apresentava funções gratificadas que já não se coadunavam com a ordem constitucional, por representarem funções desprovidas de características de direção, chefia ou assessoramento. Sustenta que, ao longo dos anos, diversas leis complementares modificaram os anexos mencionados, criando cargos comissionados fora do permissivo constitucional. Menciona que a Constituição do Estado de Mato Grosso, em simetria com a Constituição da República, consagra o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, determinando que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Invoca o previsto nos arts. 37, II e V, da CR e 129, II, da CE, que estabelecem que os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Esclarece que o cargo de “Orientador Social” teve suas atribuições originalmente previstas na Lei Complementar n. 24/2010, tendo sido reformadas pela Lei Complementar n. 68/2022, e que os cargos de “Monitor de Controle Social” e de “Coordenador da Vigilância Socioassistencial”, embora já extintos, integram o objeto da presente ação com o propósito de evitar eventuais efeitos repristinatórios indesejados. Apresenta as atribuições dos cargos e das funções gratificadas em questão, afirmando que são todas típicas de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, não se tratando de funções de direção, chefia e assessoramento, em violação ao previsto no art. 129, II, da Constituição Estadual. Registra que também há ofensa ao princípio da simetria para os entes municipais, albergado no art. 173, § 2º, da Constituição Estadual, uma vez que o Município editou norma fora dos ditames constitucionais. Argumenta que os cargos e funções de provimento em comissão devem ser restritos às atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior, nas quais esteja presente a necessidade de relação de confiança com os agentes políticos para o desempenho de tarefas de articulação, coordenação, supervisão e controle de diretrizes político-governamentais. Assevera ser irrelevante a denominação e forma de provimento dos cargos e funções, pois o essencial é a análise do plexo de atribuições da função pública, o que sequer existe por meio de ato normativo posterior. Destaca que, em virtude da existência de normas atualmente vigentes e outras já revogadas, torna-se imperioso o questionamento de toda a cadeia normativa para evitar efeitos repristinatórios indesejados. Com essas considerações, requer a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos cargos e funções mencionados, por estarem fora das hipóteses constitucionais, em dissonância ao Tema n. 1010 do STF e afrontarem aos arts. 129, II, e 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Pleiteia, ainda, a modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica, atribuindo-se eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, estabelecendo o prazo de um ano ao Prefeito para promover a regularização normativa. Ausente pedido liminar, foi determinado o processamento da ação pelo rito abreviado (id. 272556377). A Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos prestou informações (ids. 277859866 e 288797355). O Município de São José dos Quatro Marcos apresentou manifestação, pugnando pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela concessão do prazo de 01 (um) ano para efetivar a alteração legislativa (id. 289277397). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação, fixando-se o prazo de até um ano para que o Município de São José dos Quatro Marcos promova a exoneração dos cargos comissionados declarados inconstitucionais, bem como, caso queira, realize a reestruturação de seu quadro funcional, com criação de cargos efetivos, mediante lei específica, e prévia realização de concurso público (id. 291071888). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colendo Órgão Especial: A presente demanda visa à declaração de inconstitucionalidade dos cargos comissionados de “Tesoureiro”, criado pela Lei Complementar n. 018/2009; “Orientador Social” e “Monitor de Controle Social”, com origem na Lei Complementar n. 024/2010; e “Entrevistador Social” e “Coordenador da Vigilância Socioassistencial”, instituídos pela Lei Complementar n. 068/2022, assim como das funções gratificadas de “Encarregado de setor”, “Encarregado de obras”, “Motorista do Gabinete”, “Motorista de Transporte Escolar” e “Motorista de Ambulância”, constantes da Lei Complementar n. 004/2003, todas do Município de São José dos Quatro Marcos. Em sua inicial, o autor consigna que os cargos e funções questionados destinam-se ao exercício de atividades de natureza burocrática, técnica ou operacional, violando o disposto no art. 129, II, da Constituição Estadual, além de caracterizar ofensa ao princípio da simetria (art. 173, § 2º, da CE). Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que a ação deve ser julgada procedente. Com efeito, o sistema constitucional brasileiro, desde a promulgação da Carta de 1988, consagrou como regra fundamental o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, condicionando a investidura à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como corolário dos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. O art. 37, inciso II, da Constituição da República prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. O inciso V desse mesmo dispositivo define o âmbito material dessa exceção, estabelecendo que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. A Constituição do Estado de Mato Grosso, em observância ao princípio da simetria federativa, reproduziu fielmente essa sistemática em seu art. 129, inciso II, estabelecendo regime idêntico para a Administração Pública estadual e, por extensão, municipal, a saber: Art. 129. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre os requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão no Tema n. 1010 da Repercussão Geral (RE n. 1.041.210), fixando a seguinte tese: “a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” Por certo, o regime de livre nomeação e exoneração constitui exceção ao princípio geral do concurso público, devendo ser interpretado restritivamente, de modo que somente se justifica quando efetivamente presentes as características de direção, chefia ou assessoramento. A aferição da constitucionalidade deve centrar-se, portanto, no exame concreto das atribuições exercidas. Como bem registrado no parecer ministerial, “para que se configure como cargo de direção ou chefia, a lei deve-lhe conferir atribuições de efetivo estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas. Já o assessoramento requer conhecimentos técnicos, no auxílio especializado à tomada de decisões, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos” (id. 291071888). Passa-se, então, à análise das atribuições dos cargos e funções impugnados. Para o cargo de “Tesoureiro”, instituído pela Lei Complementar n. 018/2009 do Município de São José dos Quatro Marcos, foram definidas as atribuições: “a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores, efetuar pagamentos. Ser responsável pelos valores entregues a sua guarda e efetuar os registros e a documentação atinente. b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente. Entregar e receber valores. Movimentar fundos. Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, emitindo guias e cheques bancários. Escriturar contas correntes diversas. Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e providenciando sua correção. Articular-se com a rede bancária a fim de manter atualizadas as informações sobre a movimentação das contas correntes. Conferir e rubricar livros. Receber e recolher importâncias nos bancos. Movimentar depósitos. Informar e dar pareceres. Encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria. Preencher e conferir cheques bancários. Efetuar o pagamento do pessoal. Fornecer o suprimento para pagamentos externos. Confeccionar mapas ou boletins de caixa. Integrar grupos operacionais e executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município.” (id. 268656771 - pág. 171). Como se vê, trata-se de cargo que exige conhecimentos técnicos e operacionais em rotinas financeiras e contábeis, com atividades de execução direta e burocrática, desvinculadas de qualquer atribuição de direção, chefia ou assessoramento, o que o torna incompatível com provimento comissionado. Da mesma forma, os cargos de “Orientador Social”, “Monitor de Controle Social”, “Entrevistador Social” e “Coordenador da Vigilância Socioassistencial” revelam natureza predominantemente técnica e de apoio à execução de políticas públicas sociais, sem atribuições típicas de direção, chefia ou assessoramento, conforme exigido constitucionalmente para cargos em comissão. De fato, as tarefas do cargo de “Orientador Social”, criado pela Lei Complementar n. 024/2010, alterado pela Lei Complementar n. 068/2022, ambas do Município de São José dos Quatro Marcos, são técnicas e comunitárias, voltadas à atenção social, execução de oficinas e encaminhamentos, compatíveis com funções de nível médio ou técnico, que não pressupõem confiança hierárquica ou assessoramento estratégico. Veja-se: “Atribuições: Descrição Sintética: desempenhar funções de apoio ao provimento dos serviços diretamente relacionadas às finalidades do SUAS e desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família. Descrição Analítica: Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas, apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades.” (id. 268656769 - págs. 27/28). No mesmo sentido, as funções descritas para o cargo de “Monitor de Controle Social”, criado pela Lei Complementar n. 024/2010 e extinto com a edição da Lei Complementar n. 068/2022, ambas do Município de São José dos Quatro Marcos, possuem natureza eminentemente administrativa e operacional, voltadas ao apoio técnico da gestão de cadastros e da execução de programas sociais, sem qualquer traço de assessoramento direto, comando hierárquico ou atribuições estratégicas: “Atribuições do Cargo Acolher e acompanhar o usuário no plantão de monitoramento; Agendar atendimento; Monitorar o sistema CadÚnico; Cadastrar, recadastrar e prestar orientações diversas aos usuários dos programas de transferência de renda do governo federal; Orientar sobre a Carteira do Idoso, Programa Bolsa Família, Projovem e outros; Integrar junto a Caixa Econômica Federal para resolver questões quanto a emissão de segunda via de cartão ou outra informação em beneficio ao usuário; Integrar junto aos serviços prestado com a saúde no acompanhamento das condicionalidades e educação na freqüência escolar; Realizar visitas domiciliares para verificação e confirmação de cadastros e em mutirões de atendimento do programa Bolsa Família; Convocar reuniões com a equipe para organização dos trabalhos e discussões de resultados; Disponibilizar tempo para participar de capacitações fora do município; Executar atividades em finais de semana e quando necessário; Cadastrar, validar dados no sistema do CadÙnico – digitação; Manter contato direto com os integrantes do controle social; Apresentar matérias para serem encaminhadas para TV ou jornais para divulgação quando necessário; Divulgar listagem dos beneficiários do programa Bolsa Família; Arquivar os cadernos azuis de cadastramento; Manter em boa ordem os arquivos do programa Bolsa Família para facilitar a fiscalização quando necessário; Solicitar aos técnicos do CRAS o acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades;” (id. 268656771 - pág. 236). Insta mencionar que, embora formalmente extinto, o exame do cargo em questão se justifica no presente controle concentrado como medida de resguardo contra eventual efeito repristinatório decorrente de possível declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora. Cuida-se de providência que visa preservar a coerência sistêmica e a higidez constitucional da ordem normativa local, conferindo maior segurança jurídica à deliberação jurisdicional. Ainda, tem-se que o cargo de “Entrevistador Social”, criado pela Lei Complementar n. 068/2022 do Município de São José dos Quatro Marcos, é nitidamente técnico, com ênfase no atendimento ao público e no registro de informações para fins de políticas de transferência de renda, sem qualquer conteúdo gerencial: “Atribuições: Descrição Sintética: Entrevistar e preencher os formulários de cadastramento no CADUNICO e outros programas sócias. Descrição Analítica: O profissional responsável por entrevistar as famílias e preencher os formulários de cadastramento nos domicílios das famílias, nos postos de atendimento ou em ações itinerantes. Também realiza atendimento ás famílias no que se refere ao Cadastro Único, presta as informações ás famílias afetadas ao processo de entrevista e aos objetivos do Cadastro Único, atua no processo de triagem, identifica demandas das famílias e orienta sobre os programas usuários do Cadastro Único.” (id. 268656769 - pág. 19). Embora a denominação do cargo de “Coordenador da Vigilância Socioassistencial”, criado pela Lei Complementar n. 068/2022 do Município de São José dos Quatro Marcos, sugira função de chefia, as atribuições reais descritas na lei revelam atuação técnica especializada, voltada à produção de dados, elaboração de relatórios e apoio ao planejamento da política de assistência social, sem qualquer competência formal para direção administrativa ou supervisão hierárquica: “Atribuições: Descrição Sintética: Construir indicadores de monitoramento e avaliação para a definição de padrões de qualidade, medição de impactos sociais, na perspectiva de propor o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município. Descrição Analítica: Produzir e análisar dados qualitativos e quantitativos; realizar tarefas de manipulação e produção de Banco de Dados em softwares específicos, como excel, acess, spss, sas, stata, entre outros; produzir e interpretar de tabelas e gráficos; calcular indicadores relativos a vulnerabilidade social e pobreza; propor e realizar diagnósticos participativos; fornecer subsídios para o estabelecimento dos planos e metas da Política de Assistência Social; organizar e analisar os dados estatísticos levantados ou pesquisados pelas diferentes áreas e que sejam de interesse geral da Política de Assistência Social; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas de sua competência; manter os arquivos devidamente organizados; elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial; contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnósticos; colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico; utilizar a base de dados do CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços; coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS; disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados para a gestão, os serviços e o Controle Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle desta instância de participação social; fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados; utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS; fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades; organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Politica de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento; coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados; analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; coordenar em nível municipal de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas; desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções de Vigilância Socioassistencial.” (id. 268656769 - págs. 19/20). Importa sublinhar que a simples denominação “Coordenador” não é suficiente, por si só, para legitimar o provimento em comissão, sendo imprescindível que as atribuições envolvam poder de comando, representação institucional ou assessoramento direto a autoridade superior, o que manifestamente não se verifica no presente caso. Para mais, constata-se que os cargos exigem apenas escolaridade de nível médio, o que reforça seu caráter eminentemente técnico e operacional, incompatível com o regime excepcional dos cargos comissionados. Não há, portanto, nas atribuições legais, qualquer elemento que revele o exercício de poder hierárquico, capacidade de mando, representação política ou assessoramento estratégico, o que afasta, de forma inequívoca, a natureza de cargo em comissão. No que tange às funções gratificadas, observa-se que as de “Encarregado de setor” e “Encarregado de obras”, previstas na Lei Complementar n. 004/2003 do Município de São José dos Quatro Marcos, consubstanciam atividades de natureza técnico-administrativa, exercidas sob supervisão hierárquica, desprovidas de autonomia decisória ou de competência diretiva institucional. As atribuições da função gratificada de “Encarregado de setor” estão assim elencadas: “a) Descrição Sintética: Executar as atividades inerentes ao setor sob orientação e determinação de sua chefia imediata para atendimentos dos objetivos da administração. b) Descrição Analítica: Realizar estudos e pesquisas bibliográficas e via Internet para atualização de conhecimentos e acompanhamento da legislação pertinente á sua área de atuação; participar de reuniões com chefia imediata levando dados e levantamentos pertinentes ao seu setor para análise do desenvolvimento dos serviços; sugerir mudanças nas rotinas de trabalho de sua função comparando os resultados obtidos com objetivos previamente definidos para melhoria contínua de suas atividades; Elaborar estudos de viabilidade por meio de análise de informações de sua área de atuação para subsidiar sua Gerência e Coordenação nas tomadas de decisões; Analisar documentação interna e externa, bem como a rotina de trabalho produzindo relatórios objetivos visando a apresentação de soluções às demandas surgidas no setor; Elaborar estudos de viabilidade por meio de análise das informações disponíveis, participando de reuniões e visitas, visando subsidiar a chefia imediata nas tomadas de decisões, prestar assessoria à sua Coordenação fornecendo esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos de seu setor, para garantir a qualidade na execução dos serviços prestados; realizar as funções do Chefe de Departamento, em sua ausência, executando suas tarefas para dar prosseguimento ao processo do Departamento; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata inerente ao setor.” (id. 268656771 - pág. 47). Tais atividades demonstram atuação técnica de apoio à gestão, com ênfase em levantamento de dados, elaboração de relatórios, estudos de viabilidade e participação em reuniões e, ainda que o texto mencione que o servidor poderá “realizar as funções do Chefe de Departamento, em sua ausência”, essa delegação temporária não tem o condão de transformar a função em cargo de chefia. Quanto à função de “Encarregado de obras”, a norma conferiu atribuições de caráter operacional e técnico de campo, com foco na execução e acompanhamento físico das obras, sob orientação direta de superior hierárquico e do engenheiro responsável: “a) Descrição Sintética: Executar atividades temporária em obras em andamento sob orientação e determinação de sua chefia imediata e Engenheiro Civil, administração e controle de pessoal lotado na obra em andamento para atendimentos dos objetivos da administração. b) Descrição Analítica: Participar de reuniões com chefia imediata levando dados e levantamentos pertinentes á obra para análise do desenvolvimento dos serviços; sugerir mudanças nas rotinas de trabalho de sua função comparando os resultados obtidos com objetivos previamente definidos para melhoria contínua de suas atividades; Elaborar estudos de viabilidade por meio de análise de informações de sua área de atuação para subsidiar sua Gerência e Coordenação nas tomadas de decisões; Analisar a rotina de trabalho produzindo relatórios objetivos visando a apresentação de soluções às demandas surgidas na obra; assessoria à sua Coordenação fornecendo esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos, para garantir a qualidade na execução dos serviços prestados; coordenar e repassar serviços inerentes à obra em andamento para a equipe em sua responsabilidade; acompanhar os serviços para verificação se está sendo executado de acordo com o projeto técnico, informando para a chefia imediata e responsável técnico pela obra; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata inerente à obra em andamento.” (id. 268656771 - págs. 47/48). Ressalte-se que, embora a descrição inclua “coordenação” e “repasse de serviços à equipe”, trata-se de uma coordenação operacional de tarefas, e não de exercício de comando administrativo com autonomia ou assessoramento político-estratégico. Logo, as atribuições de ambas as funções gratificadas, por sua natureza técnico-operacional e ausência de conteúdo decisório, não se enquadram nas hipóteses constitucionais que autorizam o exercício de função de confiança, as quais, frise-se, se limitam às atividades de direção, chefia ou assessoramento. Além disso, as funções gratificadas de “Motorista do Gabinete”, “Motorista de Transporte Escolar” e “Motorista de Ambulância”, constantes da Lei Complementar n. 004/2003 do Município de São José dos Quatro Marcos, referem-se a tarefas de natureza meramente operacional, voltadas à condução de veículos, à conservação da frota e ao cumprimento de ordens funcionais, sem qualquer vínculo com atividades de direção, chefia ou assessoramento. Por oportuno: “FUNÇÃO GRATIFICADA: MOTORISTA DO GABINETE (...) Atribuições: a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação dos veículos à disposição do Gabinete. b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores postos à disposição do Gabinete do Prefeito e/ou Vice-Prefeito. Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, mantendo-o em perfeita ordem e condições de funcionamento, inclusive de limpeza. Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo. Fazer reparos de emergência. Verificar o funcionamento do sistema elétrico. Providenciar a lubrificação quando indicada. Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem dos pneus. Encarregar-se do transporte de pessoas indicadas pelo Prefeito para viagem. Encarregar-se da entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas. Acompanhar o Prefeito ou seu representante em viagens, encarregando-se pela sua bagagem e providenciando nas acomodações de hotel ou outros pequenos expedientes. Desempenhar todas as tarefas afins que forem confiadas pelo Gabinete.” (id. 268656771 - págs. 48/49). “FUNÇÃO GRATIFICADA: MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR (...) Atribuições: a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação dos veículos à disposição, coletar o escolar nas linhas especificadas pela Secretaria de Educação e Cultura conduzindo-os até as Escolas e destas até os domicílios. b) Descrição Analítica: Conduzir e zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, mantendo-o em perfeita ordem e condições de funcionamento, inclusive de limpeza. Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo. Fazer reparos de emergência. Verificar o funcionamento do sistema elétrico. Providenciar a lubrificação quando indicada. Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem dos pneus. Encarregar-se do transporte do escolar no trajeto domicílio escola e escola domicilio; no percurso indicado pela Secretaria de Educação e Cultura; controlar o comportamento dos alunos durante as viagens, pregando a disciplina e orientando na conservação, limpeza e manutenção do veículo, procuras ser pontual nos horários estabelecidos; impor a posição de liderança, respeito e transmitir segurança ao escolar. Desempenhar outras as tarefas afins que forem solicitadas pela Secretaria de Educação e Cultura.” (id. 268656771 - pág. 48). “FUNÇÃO GRATIFICADA: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. (...) Atribuições: a) Descrição Sintética: Conduzir com prudência e zelar pela conservação dos veículos à disposição, transportar, orientar e oferecer assistência e segurança aos pacientes durante as viagens.. b) Descrição Analítica: Conduzir e zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, mantendo-o em perfeita ordem e condições de funcionamento, inclusive de limpeza. Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo. Fazer reparos de emergência. Verificar o funcionamento do sistema elétrico. Providenciar a lubrificação quando indicada. Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem dos pneus. Encarregar-se do transporte de pacientes indicados pela Secretaria de Saúde para viagem.em busca de tratamento de saúde, oferecendo. Segurança, pequenas assistências e orientações até a entrega no destino, permanecer sempre preparado para prontas viagens nos dias dos plantões, procurar se qualificar para prestar pequenos socorros Desempenhar todas as tarefas afins que forem confiadas pela Secretaria de Saúde.” (id. 268656771 - pág. 49). Deveras, tais atribuições, por seu conteúdo eminentemente técnico e de execução, estão em manifesta desconformidade com o regime jurídico excepcional das funções de confiança, o que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de provimento mediante gratificação. Cumpre ainda salientar que o argumento do ente municipal, no sentido de que tais funções exigem habilitação específica, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ao invés de justificar a dispensa de concurso, apenas reforça a necessidade de seleção por critérios objetivos. A exigência de capacitação técnica constitui justamente o fundamento que impõe o concurso público, não a exceção a ele. Outrossim, em que pese o Município possuir autonomia política, administrativa e financeira, esta encontra limites nos princípios constitucionais fundamentais, de modo que a competência para organizar serviços públicos locais não autoriza violação ao regime constitucional de acesso aos cargos públicos, que constitui princípio estruturante da República. Vale dizer, também, que o fato de os cargos terem sido criados por lei específica, aprovada conforme o devido processo legislativo, não é suficiente para afastar o vício de inconstitucionalidade, uma vez que o controle concentrado incide, sobretudo, sobre a compatibilidade material das normas com os preceitos constitucionais. A regularidade formal do processo legislativo não elide o reconhecimento de inconstitucionalidade quando presente afronta substancial à Constituição, como na espécie. Destarte, a natureza técnica das atribuições é, por definição, incompatível com a lógica da confiança pessoal e política que justifica, excepcionalmente, a ocupação de cargos em comissão. A propósito, “tratando-se do desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, é vedada a designação para cargos em comissão. Precedentes.” (STF, ADI 4814, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Redator(a) do acórdão: Min. Gilmar Mendes, julgamento: 05/12/2022, publicação: 28/02/2023). Este Sodalício já se manifestou de forma inequívoca sobre a matéria, declarando a inconstitucionalidade normativa em casos similares: “(...) “1. A criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedado o uso para funções técnicas, burocráticas ou operacionais. (...)”. (TJMT, N.U 1027945-25.2024.8.11.0000, Márcio Vidal, Órgão Especial, julgado em 27/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025). “(...) 2) Viola o princípio da investidura, consoante o disposto no art. 37, inc. II e V, da Constituição Federal e art. 129, inc. II, da Constituição Estadual a criação de cargo em comissão por não se tratar de atividades de assessoramento, chefia ou direção, mas especificamente de natureza técnica. (...)”. (TJMT, N.U 1005349-81.2023.8.11.0000, Juvenal Pereira da Silva, Órgão Especial, julgado em 28/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Impende destacar que a conduta do ente municipal configura, além do mais, violação ao princípio da simetria federativa, consagrado no art. 173, § 2º, da CE, que impõe aos Municípios a obrigatoriedade de observância dos princípios e preceitos estabelecidos na Constituição da República, entre os quais está a regra de provimento de cargos efetivos mediante concurso público. Desse modo, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade dos cargos comissionados e funções gratificadas em apreço, por afronta ao disposto nos arts. 129, II e 173, § 2º, ambos da CE. Por fim, considerando que a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc poderia gerar graves consequências para a continuidade dos serviços públicos municipais e instabilidade jurídica para os atuais ocupantes dos cargos, impõe-se a modulação temporal dos efeitos da decisão. De fato, o art. 27 da Lei n. 9.868/99 autoriza a modulação por “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”, requisitos presentes na hipótese. Assim, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade deve ser fixada ex nunc, estabelecendo-se o prazo de 12 (doze) meses para que o Município promova as adequações normativas necessárias. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos comissionados de “Tesoureiro”, criado pela Lei Complementar n. 018/2009; “Orientador Social” e “Monitor de Controle Social”, com origem na Lei Complementar n. 024/2010; e “Entrevistador Social” e “Coordenador da Vigilância Socioassistencial”, instituídos pela Lei Complementar n. 068/2022, bem como das funções gratificadas de “Encarregado de setor”, “Encarregado de obras”, “Motorista do Gabinete”, “Motorista de Transporte Escolar” e “Motorista de Ambulância”, constantes da Lei Complementar n. 004/2003, todas do Município de São José dos Quatro Marcos, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhe eficácia ex nunc, com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/99. Fixo o prazo de 12 (doze) meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para que o Município de São José dos Quatro Marcos promova as adequações normativas necessárias às diretrizes constitucionais ora reafirmadas, salientando que restam vedadas novas nomeações para os cargos e funções em comento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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