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Processo nº 1005350-93.2025.8.26.0189

ID: 312840053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005350-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES (OAB/SP 330.404)

Processo 1005350-93.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.886,45 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen … Ver mais

Processo nº 1002803-82.2025.8.11.0000

ID: 283624803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002803-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. J. M. D. C.

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO (OAB/MT 31.761) RAYANNE ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYANNE ALVES PEREIRA (OAB/MT 28.668)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002803-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: H. J. M. D. C. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO … Ver mais