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"1005363-31.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1005363-61.2022.8.11.0045

ID: 259999074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005363-61.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DUARTE

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CASTRO DA PAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1005363-61.2022.8.11.0045 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Antonio Alves Duarte Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1005363-61.2022.8.11.0045 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Antonio Alves Duarte Vistos, Trata-se de ação penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTONIO ALVES DUARTE, atribuindo-lhe a prática ilícita descrita no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo a exordial recebida na data de 19/10/2022, conforme decisão de id. 101901662. Analisando os autos, observo que, na data de 03/04/2025, foi distribuída a comunicação de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do denunciado, tendo sido realizada a audiência de custódia pelo Juízo de Rio Verde/GO, conforme consta no termo juntado no id. 189877405. Em seguida, a defesa técnica constituída pelo réu manifestou-se nos autos, pleiteando a revogação da prisão preventiva, argumentando que não mais se fazem presentes os requisitos ensejadores do decreto prisional, visto que o acusado possui endereço fixo e não oferece qualquer risco à aplicação da norma processual penal, conforme id. 189435798. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito revogatório, cumulado com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu, além da realização da citação pessoal do denunciado antes de sua soltura, conforme manifestação de id. 191436485. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, na esteira do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva poderá ser revogada ou decretada, se e quando as condições de fato houverem se alterado”. Desta forma, ainda que o crime tenha sido ameaçador ou violador da ordem normal das coisas, a prisão preventiva/provisória não existe para subsidiar antecipações de juízos condenatórios, tampouco para acautelar a ordem social unicamente pelo fato de um crime ter sido praticado. Fixada essa ideia, verifico que a ordem de segregação preventiva foi proferida com o escopo de ser necessária para a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para citação pessoal, conforme fundamentação contida no édito de id. 129078832 proferido na data de 14/09/2023. Logo, tendo em vista que já se passaram mais de 01 ano desde que a ordem prisional foi proferida, e aliado ao fato de que o réu apresentou seu endereço atualizado, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais, mostra-se pertinente acolher o pleito revogatório, visto que o réu não se encontra mais foragido da Justiça. Colho o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. O art. 366 do Código de Processo Penal apregoa que, se o acusado, citado por edital, não comparecer em Juízo nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, facultando-se ao magistrado a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva do réu. No entanto, ao prever a possibilidade do cárcere preventivo, o dispositivo legal acima mencionado não restabeleceu a prisão provisória obrigatória na ordem jurídica brasileira. Ao revés, vinculou a decretação da medida extrema à presença dos pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, a determinação de clausura do recorrente decorreu de sua não localização por ocasião da citação, tanto que foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, deixando o Juízo de primeiro grau de apontar, concretamente, a necessidade da segregação antecipada. Nos moldes da jurisprudência desta Casa, tal fato, que deu ensejo à sua citação por edital, não se confunde com presunção de fuga (precedentes). 4. Ademais, ao decretar a custódia cautelar do recorrente, o julgador fez breve e genérica menção à suposta gravidade do delito em questão. Entretanto, não se desincumbiu o magistrado de indicar, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida extrema de prisão, cabendo destacar, ainda, que se trata da imputação de tráfico de entorpecentes em razão da apreensão de 7 (sete) invólucros de cocaína, na forma do seu substrato "crack" , quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social do recorrente. 5. Recurso ordinário provido para, nos moldes do parecer favorável, revogar a ordem de prisão emanada em desfavor do recorrente na ação penal de que cuidam estes autos, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, caso se revele necessária. (STJ - RHC: 120887 MG 2019/0350439-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020). Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE ANTÔNIO ALVES DUARTE, qualificado nos autos, determinando a soltura imediata do réu, mediante a expedição do competente alvará de soltura e seu registro no BNMP, salvo se por outro crime estiver preso. E, porque se acha bem caracterizada a necessidade de que a liberdade restituída ao acautelado seja vigiada, imponho, como condição da soltura, as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Deve o réu, no prazo de 05 dias, informar ao juízo seu endereço atualizado, contato telefônico e endereço eletrônico, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva; b) Não se mudar de seu endereço sem prévia e expressa comunicação ao juízo, tampouco se ausentar por mais de 15 dias da Comarca onde estiverem residindo, sem autorização judicial; c) Comparecer em juízo mensalmente para informar seu endereço, contato telefônico e atividade laboral. Caso o réu resida em outra cidade, por meio de seu advogado constituído nos autos, poderá informar os dados solicitados mensalmente. Por fim, determino a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL ao réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como a intimação da defesa para que, nos termos art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, com as alterações da Resolução CNJ n. 481/2022, informe se almeja participar da audiência de instrução de forma virtual ou presencial. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito e designação de audiência de instrução. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o réu e a defesa. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1005363-64.2020.4.01.3304

ID: 329386444

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005363-64.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENARIO RABELO DE ALCANTARA NETO

Decisão

Advogados:

MARCELA MARTINS FERNANDES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1005363-64.2020.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1005363-64.2020.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GENARIO RABELO DE ALCANTARA NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELA MARTINS FERNANDES BRANDAO - BA45207 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Genário Rabelo de Alcântara Neto, então Prefeito do Município de Canudos/BA, distribuída perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA. A petição inicial (id 228670875) sustenta, em síntese, que o requerido teria promovido a indevida utilização de recursos públicos federais, no valor de R$ 150.000,00, provenientes do Convênio nº 843415/2017, firmado com o Ministério do Turismo, para finalidades de promoção pessoal, em desvio dos fins públicos pactuados. Especificamente, o MPF aponta que recursos do convênio foram utilizados na realização de evento cultural no qual foi exibido vídeo institucional intitulado "Documentação Denúncia", contendo depoimentos de diversos secretários municipais — entre eles, Rômulo Rebelo (Infraestrutura), Amilton Bonfim (Agricultura), Shirleide Ferreira (Saúde), Shirla Ferreira (Ação Social), Rubenilson (Cultura) e Leleca (Educação) — exaltando feitos da gestão do então prefeito, caracterizando promoção pessoal à custa de recursos da União. A conduta foi enquadrada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Conforme expresso na inicial, a conduta do réu foi praticada com dolo específico, entendido como a vontade consciente de violar os princípios constitucionais que regem a administração pública, direcionando recursos públicos a finalidades proibidas, notadamente a promoção pessoal do agente político. Para embasar essa alegação, o autor menciona que, mesmo ciente das restrições legais e constitucionais, o réu optou conscientemente pela veiculação de conteúdo audiovisual exaltando sua gestão com recursos oriundos de convênio federal. Foram acostados à inicial os seguintes elementos probatórios: Inquérito Civil n.º 1.14.006.000214/2017-31, Relatório de fiscalização “in loco” nº 15103 do Ministério do Turismo, cópia do referido convênio e o vídeo mencionado. Intimada a União para se manifestar sobre eventual interesse na causa, em resposta, por meio da Advocacia-Geral da União, protocolou petição em 06/05/2021 (id 530102356), informando que não possui interesse na intervenção como litisconsorte ativo. O Juízo determinou a citação do réu por despacho (id 1138780760), já sob a vigência da Lei nº 14.230/2021, fixando prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O requerido apresentou contestação (id 1285822250), arguindo, preliminarmente, a necessidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, por conter disposições mais benéficas, notadamente quanto à exigência expressa de “omissão dolosa” para configuração do ato de improbidade do art. 11, e ainda a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a conduta do réu não foi devidamente individualizada e carece de lastro probatório mínimo, conforme o art. 17, § 6º, da nova redação da LIA. No mérito, alegou que os recursos foram aplicados regularmente no pagamento da banda contratada, sem desvio de finalidade, e que o vídeo veiculado não teve caráter promocional, tampouco contou com sua participação, inexistindo, assim, dolo ou intenção de promoção pessoal. Ao final, requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares para extinção do feito. O Ministério Público Federal apresentou réplica (id 1914435149), rebatendo os argumentos da defesa. Sustentou, com base na tese firmada pelo STF no Tema 1.199, que a Lei nº 14.230/2021 não tem aplicação retroativa às hipóteses dolosas, salvo para revogação da modalidade culposa, o que não é o caso dos autos. Rejeitou a alegação de inépcia, afirmando que a conduta do réu foi claramente individualizada na exordial, bem como fundamentada em documentos e provas técnicas. Por fim, declarou não haver novas provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito com julgamento de mérito e a condenação do demandado. DELIMITAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nos termos do § 10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, cabe ao juízo, após a réplica do autor, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, vedada a modificação do fato principal e da capitulação jurídica apresentada na inicial. No caso em exame, o Ministério Público Federal imputou a prática de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. A conduta descrita consiste na utilização de verba pública federal, vinculada a convênio com o Ministério do Turismo, para custeio de evento em que foi veiculado conteúdo audiovisual de exaltação à gestão do então prefeito, ora réu, em possível desvio da finalidade pública. Tal prática, se demonstrada ao final, viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, especialmente à luz do que dispõe o art. 37, § 1º da Constituição Federal, segundo o qual a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. Verificada a presença de dolo e finalidade ilícita, como sustentado na inicial e reiterado em réplica, a conduta do réu se subsume, em tese, ao tipo previsto no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sendo essa a única tipificação admissível, conforme exige o § 10-D do mesmo artigo. Dessa forma, tipifico a conduta atribuída a Genário Rabelo de Alcântara Neto como, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992 (na redação vigente), por afronta dolosa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, com finalidade ilícita de promoção pessoal. Rejeito, desde logo, as preliminares de inépcia da inicial e de retroatividade da nova lei, porquanto a exordial atende aos requisitos legais do art. 17, § 6º da LIA, e, nos termos do Tema 1.199 do STF, não há retroatividade das novas regras para atos dolosos já em apuração. Proferida esta decisão nos termos do § 10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, passo à abertura da fase de especificação de provas. Com fulcro no art. 17, § 10-E da referida lei, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. No caso de necessidade de realização de audiência de instrução, fica desde já designada para o dia 24/09/2025, às 14h, na sede desta Vara Federal, oportunidade na qual as partes deverão estar preparadas para apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 364 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Ademir Ortiz De Goes e outros x Credores Em Geral

ID: 275456765

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005363-85.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ORTIZ DE GOES BRUNA KATHARINE MAGGIONI HENRIQUE LUCIO DE GOES MARCIA APARECIDA LUCIO DE GOES MATHEUS LUCIO DE GOES

Polo Passivo:

CREDORES EM GERAL

Decisão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REFATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005363-85.2025.8.11.0003. AUTOR: ADEMIR ORTIZ DE GOES, MARCIA APARECIDA LUCIO DE GOES, MATHEUS LUCIO DE GOES, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005363-85.2025.8.11.0003. AUTOR: ADEMIR ORTIZ DE GOES, MARCIA APARECIDA LUCIO DE GOES, MATHEUS LUCIO DE GOES, BRUNA KATHARINE MAGGIONI, HENRIQUE LUCIO DE GOES REU: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FABRÍCIO ADEMAR GOULART Vistos e examinados. 01 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 191321841: Postula o grupo recuperando a determinação para que as empresas Cargill Agrícola S.A. ("Cargill") e ADM do Brasil Ltda. ("ADM") efetuem o pagamento dos valores referentes aos grãos de soja que foram depositados em seus armazéns pelos recuperados. Sustentam, em apertada síntese, que referidos grãos estavam originalmente gravados com alienação fiduciária em favor da credora Agrícola Alvorada S.A., mas que, em virtude de acordo extrajudicial firmado entre as partes, a referida garantia foi liberada, autorizando o grupo a dispor livremente dos valores. Instado a se manifestar, o Administrador Judicial opinou pelo deferido do pedido. DECIDO. Pois bem. Da análise dos autos tem-se que as alegações do grupo recuperando estão comprovadas por meio da juntada dos seguintes documentos: a) Notificação Extrajudicial à ADM do Brasil – ID. 191321845 b) Contranotificação da Cargill – ID. 191321844 c) Notificação Extrajudicial à Cargill – ID. 191321843 d) Carta de Anuência da Agrícola Alvorada – ID. 191321842 Ademais, ao se manifestar sobre o ponto, o diligente Administrador Judicial foi firme em enfatizar que a razão acompanha o grupo requente. Atente-se para o teor da sua manifestação: “(...) “3.1. Da Liberação da Garantia Fiduciária: A Carta de Anuência emitida pela Agrícola Alvorada S.A. (ID. 191321842) é clara ao declarar que, em virtude do acordo celebrado e da entrega parcial do produto, o Grupo Goes se encontra adimplente com as obrigações renegociadas perante a credora até a presente data, referente às CPRs nº 65/2025 e nº 131/2025. Mais importante, a referida Carta de Anuência concede aos Recuperandos a mais ampla, geral e irrestrita liberação sobre o volume remanescente da soja da Safra 2024/2025, originalmente prometido nas CPRs nº 65/2025 e nº 131/2025 e que não foi objeto de entrega nos armazéns da Credora, conforme o pactuado. Dessa forma, os Recuperandos estão plenamente autorizados a dar a destinação que melhor lhes aprouver à referida soja remanescente da Safra 2024/2025, estando tal volume desvinculado de qualquer ônus, garantia ou obrigação de entrega referente às CPRs nº 65/2025 e nº 131/2025 perante a Credora Agrícola Alvorada. 3.2. Da Obrigação de Pagamento pela Cargill: A Cargill, em sua Contranotificação (ID. 191321844), alega que os pagamentos devidos pelas entregas de soja ficarão suspensos até que o Grupo Goes apresente prova inequívoca de que o volume de grãos está livre e desonerado, com fundamento na cláusula 5.1.3 do Contrato de Compra e Venda de Soja nº 0270007437A. No entanto, a apresentação da Carta de Anuência da Agrícola Alvorada (ID. 191321842) supre a exigência da Cargill, uma vez que comprova de forma inequívoca a liberação da garantia fiduciária e a autorização para que o Grupo Goes disponha livremente dos valores. Ademais, a alegação da Cargill de que não foi direcionada à empresa qualquer decisão judicial, pela qual reste autorizada a comercialização direta com o Grupo Goes dos grãos que forem provenientes de áreas vinculadas à CPR com garantia real em favor de terceiros não se sustenta, uma vez que a própria Agrícola Alvorada renunciou à garantia. 3.3. Da Obrigação de Pagamento pela ADM do Brasil: O Grupo Goes, por meio da Notificação Extrajudicial à ADM do Brasil (ID. 191321845), comunicou a baixa da alienação fiduciária anteriormente constituída em favor da Agrícola Alvorada e requereu que os valores decorrentes da comercialização da soja depositada fossem diretamente pagos ao produtor rural Ademir Goes, legítimo proprietário dos grãos. Não obstante, até o presente momento, não houve qualquer manifestação da ADM do Brasil quanto a notificação, tampouco a efetivação do pagamento dos valores. Considerando o atual cenário, no qual os grãos depositados na ADM do Brasil pertencem exclusivamente ao Grupo Recuperando e estão livres de quaisquer ônus, este administrador entende que a retenção dos valores pela empresa configura indevida retenção de recursos, prejudicando o fluxo de caixa do Grupo em Recuperação Judicial.” E concluiu o Auxiliar do Juízo, em Id. 193928022: “A retenção dos valores pelas empresas Cargill e ADM do Brasil, a qual este Administrador Judicial considera indevida, é especialmente prejudicial, considerando o momento crucial do processo de Recuperação Judicial. Nesta fase, é imperativo que os Recuperandos possuam fluxo de caixa desimpedido para o pleno exercício de suas atividades, visando o cumprimento do plano de recuperação. A retenção, portanto, impacta negativamente o fluxo de caixa e compromete a viabilidade do Grupo Goes, contrariando os princípios da preservação da empresa e da função social da propriedade” Forte em tais afirmações, tem-se que, tendo o Administrador Judicial atestado que a garantia fiduciária foi liberada e que há autorização para que o grupo recuperando disponha livremente dos valores, a liberação dos valores retidos pelas empresas Cargill e ADM do Brasil é medida imperiosa, pois essencial para a manutenção da atividade dos recuperandos e para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO GRUPO RECUPERANDO e DETERMINO: 01 - a intimação da empresa Cargill para que, no prazo de 05 dias, realize o pagamento do valor correspondente aos 412.585kg de soja que foram entregues pelo grupo recuperando em seus armazéns, diretamente ao devedor Ademir Goes. 02 - a intimação da empresa ADM para que, no prazo de 05 dias, realize o pagamento do valor correspondente aos 886.019kg de soja que foram entregues pelo grupo recuperando em seus armazéns, diretamente ao devedor Ademir Goes Deverá o Administrador Judicial, dentro do cumprimento dos devedores que lhe na lei de regência lhe impõe, fiscalizar a utilização dos valores, de tudo prestando contas ao Juízo e credores, nos seus Relatórios Mensais e em relatórios especiais, quando houver necessidade. 02 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO JOHN DEERE – ID. 187386807: Por serem tempestivos, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINO a intimação dos recuperandos para que, querendo, no prazo legal, apresentem suas contrarrazões. Após, manifeste-se a Administração Judicial, no prazo legal. 03 – PETIÇÃO DA CREDORA TERRA PREMIUM – ID. 188628813: Como bem pontuado pelo diligente Administrador Judicial, a petição deve ser excluída destes autos – pois se refere a divergência de crédito, que deverá ser apresentada diretamente à administração judicial (na fase administrativa) ou por incidente de impugnação de crédito (na fase judicial). 04 – PETIÇÃO DO CREDOR BANCO VOLKSWAGEN – ID. 189958878: DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da impugnação da essencialidade de bens feita pelo credor. Após, diga o Administrador Judicial – enfocando, de forma direta e clara, a essencialidade dos bens que são objeto da petição do credor. Em seguida, à conclusão. 05 – PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH – ID. 193105980: DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da impugnação da essencialidade de bens feita pelo credor. Após, diga o Administrador Judicial – enfocando, de forma direta e clara, a essencialidade dos bens que são objeto da petição do credor. Em seguida, à conclusão. 06 - DO CURSO PROCESSUAL: Infere-se dos autos que, em Id. 192975997, o grupo recuperando apresentou o seu plano de recuperação judicial. Sendo assim, DETERMINO que o Administrador Judicial que, nos termos do disposto no artigo 22, inciso II, alínea H da Lei 11.101/2005, apresente, para juntada aos autos, relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias – fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; informando eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da LRF; e tudo o mais que entender pertinente e relevante. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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I. V. De A. e outros x T. F. R. V.

ID: 261077385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-85.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

I. V. DE A. L. A. A.

Polo Passivo:

T. F. R. V.

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ADV: Rennan Guglielmi Adami (OAB 247853/SP), Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB 443733/SP) Processo 1003419-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. de A. , L. A. A. - Reqdo: T.… ADV: Rennan Guglielmi Adami (OAB 247853/SP), Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB 443733/SP) Processo 1003419-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. de A. , L. A. A. - Reqdo: T. F. R. V. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos provisórios ajuizada por ISIS VICENTE DE ABRANTES, menor impúbere, representada por sua genitora LUANA ALVES DE ABRANTES, em face de THALES FELIPE ROSA VICENTE. A parte autora aduz que as partes tiveram um relacionamento amoroso, do qual nasceu a requerente em 01.03.2020, e que, após o término do relacionamento, faz-se necessária a regulamentação da guarda, visitas e alimentos. Pleiteia a fixação da guarda unilateral em favor da genitora; regime de visitas quinzenal pelo genitor, das 18h00 de sexta-feira às 20h00 de domingo; alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, 13º, verbas rescisórias e FGTS) ou um salário mínimo em caso de desemprego, além de 50% das despesas médicas da menor, que possui condição especial de saúde. Em decisão de fls. 21/22, foi examinada a tutela de urgência, com a concessão da gratuidade judiciária e fixação de alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, com piso de 50% do salário mínimo. Em contestação (fls. 30/36), a parte ré concorda com a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, mas discorda do regime de visitas proposto, por trabalhar aos sábados, propondo visitas quinzenais das 14h00 de sábado às 20h00 de domingo. Quanto aos alimentos, alega não possuir condições de arcar com o patamar pleiteado, oferecendo 25% de seus rendimentos líquidos (sem incidência sobre verbas rescisórias, FGTS, férias e 13º salário) ou 45% do salário mínimo em caso de desemprego. Sustenta morar em imóvel separado de sua genitora, custear suas próprias despesas e possuir diversas dívidas. Sobre as despesas médicas, alega que os medicamentos são fornecidos pela Prefeitura Municipal. Por fim, em réplica (fls. 50/53), a parte autora refuta os argumentos da contestação e reitera os pedidos iniciais. Sustenta que a genitora também trabalha aos sábados, tendo que contratar babá ou pedir auxílio a familiares para ficar com a menor. Afirma que o requerido mora com sua genitora, sem arcar com despesas ordinárias, e que estaria guardando dinheiro para ir morar nos Estados Unidos. É o relatório. Questões processuais pendentes. Não há questões processuais pendentes a serem dirimidas. Julgamento antecipado parcial do mérito. No tocante à guarda da menor, trata-se de ponto incontroverso nos autos, uma vez que o requerido concordou expressamente com a pretensão da parte autora para sua fixação de forma unilateral em favor da genitora (fls. 32). A solução se revela adequada aos interesses da menor, sobretudo considerando que esta já se encontra sob os cuidados maternos. Assim, com fundamento no artigo 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito, para CONCEDER a guarda unilateral da menor ISIS VICENTE DE ABRANTES à genitora LUANA ALVES DE ABRANTES. Expeça-se o termo de guarda definitiva. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (a) melhor interesse da prole com relação à fixação do regime de visitas; (b) capacidade financeira do alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS - Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento - Recurso da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Ademais, colheita de depoimento pessoal, contrapondo as posições dos genitores em audiência de instrução, apenas prejudica o convívio entre ambos, o que, infelizmente, acaba por ter consequências maléficas à prole. Por fim, no que tange à guarda e direito de visitas, será produzida prova pericial por meio de estudo do Setor Técnico deste Juízo. Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do CPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole. Em relação ao binômio dos alimentos, compete ao alimentando comprovar a extensão de sua necessidade, ao passo que compete ao alimentante comprovar o grau de sua capacidade financeira, sem prejuízo da parte adversa provar o contrário a respeito dos nortes (necessidade-capacidade). Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, ESTABELEÇO o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Providências finais. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIMEM-SE.

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Processo nº 1004701-38.2025.8.26.0704

ID: 297145831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004701-38.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESMERITA DOS REIS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004701-38.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Esmerita dos Reis Moura - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e.… Processo 1004701-38.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Esmerita dos Reis Moura - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Emende a inicial a parte requerente, em quinze dias, para comprovar interesse de agir com relação ao pedido de exibição de documento, já que é pacífica a jurisprudência no sentido de que deve existir pedido administrativo deduzido de forma adequada, segundo canais disponibilizados pela instituição financeira e mediante o pagamento de eventual tarifa, ao que não atende as notificações que instruem a inicial, sob pena de extinção por inépcia. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DO PASEP. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, com pedido de exibição de documentos bancários, determinando a apresentação de extratos analíticos e microfilmados da conta PASEP do autor, referentes ao período de 2000 a 2015, sob pena de multa, além da condenação ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos do interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admitida, segundo o STJ, a propositura de ação autônoma para exibição de documentos, seja pelo procedimento comum, seja como produção antecipada de provas, sendo exigido, no entanto, o preenchimento de requisitos mínimos para configuração do interesse processual. 4. Nos termos do Tema Repetitivo 648, a parte autora deve comprovar: (i) a existência de relação jurídica com a instituição financeira; (ii) a formulação de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento - ou tentativa de pagamento - dos custos correspondentes à prestação do serviço. 5. No caso concreto, a única solicitação administrativa comprovada refere-se a pedido de extrato do ano de 2007, realizado em 16/07/2024, com previsão de entrega em 15/08/2024 - apenas dez dias antes do ajuizamento da ação. 6. O extrato de 2007, ademais, foi efetivamente disponibilizado pela instituição financeira, não se podendo presumir resistência ao fornecimento. 7. Não houve comprovação de requerimentos válidos quanto aos demais períodos, tampouco de pagamento ou tentativa de pagamento dos encargos relacionados. 8. Os protocolos de atendimento apresentados não contêm datas nem detalhamento das solicitações, não sendo aptos a suprir a exigência de requerimento administrativo válido. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp 1.803.251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 23/06/2022." (TJSP; Apelação Cível 1015748-22.2024.8.26.0032; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Vale ressaltar que o pedido de informações de fls. 30/33 é datado de 05/06/2025, ou seja, não decorreu o prazo para fornecimento da informação solicitada, ajuizando a parte a ação menos de uma semana após o protocolo do pedido. Sem prejuízo, o documento de fls. 30/33 não demonstra o que foi pedido e, ainda, em face de quem, nem quem solicitou as informações, de forma que não é possível reconhecer o preenchimento do requisito de comprovação de pedido administrativo prévio por meio dele. Int. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Processo nº 1005363-92.2025.8.26.0189

ID: 313750338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005363-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005363-92.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de… Processo 1005363-92.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006861-25.2024.8.26.0428

ID: 315403466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006861-25.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CAJU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRUS RUSSO

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Processo 1006861-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mineracao Caju Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por MINERAÇÃO CAJU LTDA. em face de MICHEL BATIDA MA… Processo 1006861-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mineracao Caju Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por MINERAÇÃO CAJU LTDA. em face de MICHEL BATIDA MARQUES, objetivando o pagamento da quantia de R$54.426,43, referente a débito oriundo de fornecimento de materiais de construção, especificamente areia grossa úmida. A requerente alega (fls. 1/4) ser credora do requerido na importância mencionada, conforme notas promissórias em anexo, que teriam sido assinadas pelo motorista do executado, o qual agiria como preposto do requerido. Sustenta que tentou diversas vezes compor-se amigavelmente com o demandado, sem êxito, sendo que este sempre postergou o cumprimento da obrigação. Como prova, junta conversas de WhatsApp nas quais o requerido supostamente confessaria a dívida e solicitaria prazo para pagamento. Citado validamente (fls. 76), o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 77/86), arguindo preliminarmente a impropriedade da via eleita por ausência de prova escrita da obrigação. No mérito, sustenta que as notas promissórias foram emitidas de forma unilateral e assinadas por pessoa diversa, conforme se verifica pela divergência entre a assinatura aposta nos títulos e sua assinatura constante na CNH (fls. 80). Afirma nunca ter outorgado a outrem poder para constituir qualquer obrigação em seu nome e que nunca residiu no endereço indicado na nota promissória. Argumenta ainda que as conversas de WhatsApp não servem para documentar a obrigação, vez que não há identificação do terminal telefônico e não demonstram serem mantidas com o embargante. Requer a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 94/99), refutando as alegações do embargante. Sustenta que as notas promissórias foram assinadas pelo motorista do requerido, responsável pela retirada dos produtos, motivo pelo qual as assinaturas não coincidem com a do embargante. Informa ter localizado empresa da qual o requerido é sócio desde 02.2024, com objeto social compatível com a aquisição dos materiais. Contesta a alegação de que o requerido nunca residiu no endereço da nota promissória, juntando pesquisa no sistema InfoJud que demonstra o cadastro do endereço junto ao Banco do Brasil (fls. 61) e ficha cadastral da JUCESP confirmando a residência. Anexa ainda novo áudio em que o requerido assumiria a existência do débito e solicitaria prazo para pagamento. Requer a improcedência dos embargos monitórios. É o relatório. Questões processuais pendentes. Monitória. Documentos suficientes para ajuizamento. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. 'O documento escrito a que se refere o legislador [art. 1.102.a do CPC] não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação' (REsp 167.618/MS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/98, DJ de 14/6/99). (...). (STJ, AgRg no AREsp 130.353/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). No mesmo sentido: (...) 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (...). (STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). Portanto, sem prejuízo de futura análise do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da exordial por considerar suficientes a documentação apresentada ajunto à exordial para manuseio desta ação monitória. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: existência da relação negocial que deu origem ao débito aqui cobrado. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de voz sobre os áudios anexados pela parte autora em comparação à voz do réu. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Prova testemunhal. Por fim, nem há que se falar em oitiva do "motorista", pois a parte autora em nenhum momento o identificou/qualificou, ao passo que o réu argumenta que desconhece sua existência, sendo certo, pois, que este Juízo não poderá determinar ao réu que apresente dados de pessoa que defende desconhecer. Distribuição do ônus da prova. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo: (A) (...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013); (B) (...) 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009). Aliás, impor à parte ré o ônus de comprovação de fato negativo constitui a chamada prova diabólica, exigência que não é aceita, conforme já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. (...). (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013 e STJ, AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). In casu, a parte autora embasa sua monitória em conversas de WhatsApp mais documentos particulares não assinados pela parte ré; ao passo que esta última alega desconhecer totalmente a relação negocial sustentada na exordial. Nesse contexto, observando o entendimento acima, o ônus probatório referente ao fato positivo (relação negocial) é integralmente da parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Solicitação por apenas umas das partes. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo IPEC - INSTITUTO DE PERÍCIAS EDUARDO COSTA (CNPJ 53166463000194), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi requerido exclusivamente por tal litigante (fls. 04). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Sem gratuidade de justiça para o/a responsável pelo adiantamento. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)

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Processo nº 3016260-85.2025.8.06.0001

ID: 319333836

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016260-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3016260-85.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que o promovente, FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES, imputa à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ilícito civil consistente na cobrança de valores relacionados a débitos prescritos e, portanto, sob sua ótica, inábeis a fundamentar cobrança judicial ou extrajudicial. Requer a declaração de inexigibilidade do débito questionado, a exclusão da dívida de serviços de cobrança e indenização por danos morais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a requerida juntou contestação no ID 154944539. Réplica no ID 159711179. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando, ambas, pelo julgamento antecipado. É o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Passo ao exame do mérito. O autor denuncia que a promovida tem feito cobranças, através do site "Quero Quitar", plataforma de negociação de dívidas, referentes a débitos que afirma estarem prescritos e, portanto, inexequíveis. A comprovação das cobranças questionadas se deu através dos documentos que constam nos IDs 138433815 e 138433817, restando evidenciado que a dívida inserida pela requerida na plataforma Quero Quitar, em face do autor, tem vencimento que remonta a 26/02/2015. Pontue-se que não há confusão entre a cobrança de dívida por intermédio de sistema virtual de negociações com o ato de "negativar" o nome do devedor, conforme têm ressaltado os tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO VIA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 3º JEC de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. Aduz o recorrente que foi cobrado indevidamente pela empresa recorrida em relação a uma dívida não contraída por ele, inclusive mediante a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, em razão disso, a fixação de indenização por danos morais. (…) 5. Somado a isso, destaco que sequer a negativação do seu nome foi comprovada pelo recorrente, que se limitou a juntar tela do Serasa (ID 17220798) na qual há oferta de desconto para quitação da dívida ("Serasa Limpa Nome"), sem a presença de qualquer informação de que o referido débito foi alvo de inscrição em cadastro de inadimplentes. 6. Vale destacar que o programa denominado "Serasa Limpa Nome" é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando possíveis dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, é de se ressaltar que o referido programa não implica na qualificação do consumidor como inadimplente para fins de restrição creditícia. 7. Deste modo, por inexistente negativação indevida, correto o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais, uma vez que o caso limitou-se aos contornos da mera cobrança indevida. (TJDFT. Acórdão 1279221, 07013024720208070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito - Débito prescrito - Prescrição reconhecida - Dívida líquida - Incidência do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do CC) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento - Dano moral - Inclusão do nome junto a cadastro de negociação de dívidas - Portal "Serasa Limpa Nome" que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Artigo 373, II, do CPC - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) da causa - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Interpretação extensiva ao artigo 85, § 8º do CPC - Redução de verba honorária - Cabimento. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005363-97.2020.8.26.0438; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Há de ressaltar que o STJ anunciou, por meio do informativo de jurisprudência nº 792, publicado em 24 de outubro de 2023, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Sigo tal posição para concluir haver óbice à exigência de dívida prescrita por meio dessa ferramenta, em consonância, ademais, com a recente posição do Tribunal de Justiça cearense, conforme exemplifica o recente aresto de julgado adiante exposto: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de dívida do consumidor, determinou sua exclusão dos cadastros de proteção ao crédito, retirando a possibilidade de cobrança extrajudicial por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" e afastando a indenização por danos morais. O recorrente pleiteia indenização por danos morais (…) Tese de julgamento: A prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de dívida, inclusive por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". A inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura meio indevido e coercitivo de cobrança, devendo ser obstada pelo Judiciário. A mera manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, não caracteriza dano moral indenizável. (Apelação Cível - 0200336-62.2023.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Há, outrossim, posição similar em outras Cortes: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Assinatura de Tv. Relação de consumo. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Insurgência que prospera. Inscrição do nome da parte consumidora na plataforma denominada "Quero Quitar", em razão de débito há muito prescrito. Inexigibilidade de dívida prescrita que impede o credor não só de buscar o recebimento de seu crédito pela via judicial, mas também de promover, por qualquer meio, a cobrança extrajudicial do débito. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade - judicial e extrajudicial - do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000674-74.2024.8.26.0145; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Conforme o reconhecimento pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.088.100, é inexigível o débito em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judicias e extrajudiciais. Passados cinco anos de seu inadimplemento, constituem dívidas inexigíveis, pois prescritas, não havendo razão legítima para a mantença de tratativas na plataforma "Serasa Limpa-Nome". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514652-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Nesse diapasão, reconheço a prática de conduta abusiva por parte da demandada, consistente na cobrança de dívidas prescritas, impondo-se a sua exclusão da plataforma "Quero Quitar". Quanto ao pleito de reparação de dano moral, impende ressaltar que aqui não se caracteriza situação de abalo psíquico presumido, similar ao que ocorre com a negativação indevida do nome do consumidor, exigindo-se, portanto, a comprovação do prejuízo pelo requerente, na esteira do entendimento pacífico dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME" - SCORE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. A simples presença do débito no sistema "Serasa Limpa Nome" não acarreta prejuízo ao consumidor ao ponto de gerar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.173073-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. "SERASA LIMPA NOME". COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPORTUNAÇÃO. ABUSO DO CREDOR. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição revela a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei. Nesse contexto, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural não mais passível de cobrança no âmbito judicial. 2. Não obstante os contornos jurídicos que encerram a possibilidade de cobrança judicial, a possível cobrança administrativa deve ser afastada a partir do momento em que o então devedor se socorre ao Judiciário para não mais ser importunado pela cobrança da dívida prescrita, ainda que pelo lançamento da dívida em plataforma de negociação, como o "Serasa Limpa Nome". 3. Dentre outras funções, cabe ao Poder Judiciário promover, por suas decisões, a pacificação social que, na espécie, não será atingida caso se admita que o então devedor seja eternamente cobrado extrajudicialmente por dívida prescrita da qual já deixou entrever que não pretende pagá-la. 4. Na espécie, configurada a prescrição da dívida, e considerando o pedido da autora para não mais ser importunada com cobranças extrajudiciais, se mostra adequado o provimento judicial para que a dívida não seja mais cobrada. 5. A inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura ilícito ensejador de reparação por dano moral, tendo em vista que não há cobrança judicial ou inserção do nome no rol de inadimplentes. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT. Acórdão 1787785, 07114695220228070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, o promovente não apresentou elementos probatórios que indiquem que a cobrança indevida praticada pela promovida tenha lhe acarretado prejuízo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Portanto, rejeito o pedido nesse ponto. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR NULAS as cobranças direcionadas pela promovida ao autor, através da plataforma Quero Quitar, elencadas nos IDs 138433815 e 138433817, impondo-se a sua exclusão do sistema. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência parcial, condeno a promovida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ao passo que imponho ao demandante o custeio de 30% das despesas do processo, além de honorários de 10% sobre o valor do pedido não atendido (indenização por danos morais), atentando-se para a proteção prevista no artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3016260-85.2025.8.06.0001

ID: 319333874

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016260-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3016260-85.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que o promovente, FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES, imputa à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ilícito civil consistente na cobrança de valores relacionados a débitos prescritos e, portanto, sob sua ótica, inábeis a fundamentar cobrança judicial ou extrajudicial. Requer a declaração de inexigibilidade do débito questionado, a exclusão da dívida de serviços de cobrança e indenização por danos morais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a requerida juntou contestação no ID 154944539. Réplica no ID 159711179. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando, ambas, pelo julgamento antecipado. É o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Passo ao exame do mérito. O autor denuncia que a promovida tem feito cobranças, através do site "Quero Quitar", plataforma de negociação de dívidas, referentes a débitos que afirma estarem prescritos e, portanto, inexequíveis. A comprovação das cobranças questionadas se deu através dos documentos que constam nos IDs 138433815 e 138433817, restando evidenciado que a dívida inserida pela requerida na plataforma Quero Quitar, em face do autor, tem vencimento que remonta a 26/02/2015. Pontue-se que não há confusão entre a cobrança de dívida por intermédio de sistema virtual de negociações com o ato de "negativar" o nome do devedor, conforme têm ressaltado os tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO VIA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 3º JEC de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. Aduz o recorrente que foi cobrado indevidamente pela empresa recorrida em relação a uma dívida não contraída por ele, inclusive mediante a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, em razão disso, a fixação de indenização por danos morais. (…) 5. Somado a isso, destaco que sequer a negativação do seu nome foi comprovada pelo recorrente, que se limitou a juntar tela do Serasa (ID 17220798) na qual há oferta de desconto para quitação da dívida ("Serasa Limpa Nome"), sem a presença de qualquer informação de que o referido débito foi alvo de inscrição em cadastro de inadimplentes. 6. Vale destacar que o programa denominado "Serasa Limpa Nome" é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando possíveis dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, é de se ressaltar que o referido programa não implica na qualificação do consumidor como inadimplente para fins de restrição creditícia. 7. Deste modo, por inexistente negativação indevida, correto o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais, uma vez que o caso limitou-se aos contornos da mera cobrança indevida. (TJDFT. Acórdão 1279221, 07013024720208070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito - Débito prescrito - Prescrição reconhecida - Dívida líquida - Incidência do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do CC) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento - Dano moral - Inclusão do nome junto a cadastro de negociação de dívidas - Portal "Serasa Limpa Nome" que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Artigo 373, II, do CPC - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) da causa - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Interpretação extensiva ao artigo 85, § 8º do CPC - Redução de verba honorária - Cabimento. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005363-97.2020.8.26.0438; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Há de ressaltar que o STJ anunciou, por meio do informativo de jurisprudência nº 792, publicado em 24 de outubro de 2023, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Sigo tal posição para concluir haver óbice à exigência de dívida prescrita por meio dessa ferramenta, em consonância, ademais, com a recente posição do Tribunal de Justiça cearense, conforme exemplifica o recente aresto de julgado adiante exposto: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de dívida do consumidor, determinou sua exclusão dos cadastros de proteção ao crédito, retirando a possibilidade de cobrança extrajudicial por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" e afastando a indenização por danos morais. O recorrente pleiteia indenização por danos morais (…) Tese de julgamento: A prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de dívida, inclusive por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". A inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura meio indevido e coercitivo de cobrança, devendo ser obstada pelo Judiciário. A mera manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, não caracteriza dano moral indenizável. (Apelação Cível - 0200336-62.2023.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Há, outrossim, posição similar em outras Cortes: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Assinatura de Tv. Relação de consumo. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Insurgência que prospera. Inscrição do nome da parte consumidora na plataforma denominada "Quero Quitar", em razão de débito há muito prescrito. Inexigibilidade de dívida prescrita que impede o credor não só de buscar o recebimento de seu crédito pela via judicial, mas também de promover, por qualquer meio, a cobrança extrajudicial do débito. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade - judicial e extrajudicial - do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000674-74.2024.8.26.0145; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Conforme o reconhecimento pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.088.100, é inexigível o débito em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judicias e extrajudiciais. Passados cinco anos de seu inadimplemento, constituem dívidas inexigíveis, pois prescritas, não havendo razão legítima para a mantença de tratativas na plataforma "Serasa Limpa-Nome". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514652-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Nesse diapasão, reconheço a prática de conduta abusiva por parte da demandada, consistente na cobrança de dívidas prescritas, impondo-se a sua exclusão da plataforma "Quero Quitar". Quanto ao pleito de reparação de dano moral, impende ressaltar que aqui não se caracteriza situação de abalo psíquico presumido, similar ao que ocorre com a negativação indevida do nome do consumidor, exigindo-se, portanto, a comprovação do prejuízo pelo requerente, na esteira do entendimento pacífico dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME" - SCORE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. A simples presença do débito no sistema "Serasa Limpa Nome" não acarreta prejuízo ao consumidor ao ponto de gerar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.173073-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. "SERASA LIMPA NOME". COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPORTUNAÇÃO. ABUSO DO CREDOR. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição revela a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei. Nesse contexto, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural não mais passível de cobrança no âmbito judicial. 2. Não obstante os contornos jurídicos que encerram a possibilidade de cobrança judicial, a possível cobrança administrativa deve ser afastada a partir do momento em que o então devedor se socorre ao Judiciário para não mais ser importunado pela cobrança da dívida prescrita, ainda que pelo lançamento da dívida em plataforma de negociação, como o "Serasa Limpa Nome". 3. Dentre outras funções, cabe ao Poder Judiciário promover, por suas decisões, a pacificação social que, na espécie, não será atingida caso se admita que o então devedor seja eternamente cobrado extrajudicialmente por dívida prescrita da qual já deixou entrever que não pretende pagá-la. 4. Na espécie, configurada a prescrição da dívida, e considerando o pedido da autora para não mais ser importunada com cobranças extrajudiciais, se mostra adequado o provimento judicial para que a dívida não seja mais cobrada. 5. A inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura ilícito ensejador de reparação por dano moral, tendo em vista que não há cobrança judicial ou inserção do nome no rol de inadimplentes. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT. Acórdão 1787785, 07114695220228070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, o promovente não apresentou elementos probatórios que indiquem que a cobrança indevida praticada pela promovida tenha lhe acarretado prejuízo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Portanto, rejeito o pedido nesse ponto. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR NULAS as cobranças direcionadas pela promovida ao autor, através da plataforma Quero Quitar, elencadas nos IDs 138433815 e 138433817, impondo-se a sua exclusão do sistema. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência parcial, condeno a promovida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ao passo que imponho ao demandante o custeio de 30% das despesas do processo, além de honorários de 10% sobre o valor do pedido não atendido (indenização por danos morais), atentando-se para a proteção prevista no artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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