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Daria Silva x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 260590779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005473-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARIA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1005473-90.2025.8.11.0001 Reclamante: Daria Silva Reclamada: Companhia Energética do Maran… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1005473-90.2025.8.11.0001 Reclamante: Daria Silva Reclamada: Companhia Energética do Maranhão- CEMAR. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de litispendência com o processo n. 1005461-76.2025.8.11.0001, posto se tratar de contrato diferente não podendo assim ser reunidos. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por Daria Silva em desfavor Companhia Energética do Maranhão- CEMAR. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação de serviço, trazendo aos autos Termo de regularização (id n. 187636780) onde o Reclamante confessa ser o titular da UC e assina a mesma. Pois bem. Verifica-se que a assinatura aposta no termo é idêntica a da identidade apresentada na inicial (id n. 182151791). Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Daria Silva x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 260584992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005461-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARIA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1005461-76.2025.8.11.0001 Reclamante: Daria Silva Reclamada: Companhia Energética do Maran… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1005461-76.2025.8.11.0001 Reclamante: Daria Silva Reclamada: Companhia Energética do Maranhão- CEMAR. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de litispendência com o processo n. 1005473-90.2025.8.11.0001, posto se tratar de contrato diferente não podendo assim ser reunidos. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por Daria Silva em desfavor Companhia Energética do Maranhão- CEMAR. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação de serviço, trazendo aos autos Termo de regularização (id n. 187636780) onde o Reclamante confessa ser o titular da UC e assina a mesma. Pois bem. Verifica-se que a assinatura aposta no termo é idêntica a da identidade apresentada na inicial (id n. 182147844). Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1005461-44.2024.4.01.3907

ID: 291001074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005461-44.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005461-44.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005461-44.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JOVITO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 62 anos(nascimento em 02/03/1961) na data do requerimento administrativo(13/09/2023). Por sua vez, analisando o caso, embora não seja robusto o corpo probatório presente nos autos, verifico que a parte autora demonstra o desempenho de atividades como segurado especial durante o período de carência do benefício. Isso porque constam nos autos: Declaração de Atividade Rural emitida em 2023(id 2158349331), afirmando que o autor exerceu atividades rurais entre os anos de 2015 e 2019; outra Declaração, de 2024, reafirmando essa atuação; Título Definitivo de Imóvel Rural(id 2158349331) expedido em nome da proprietária da área em 2017, corroborando o local da atividade; bem como Certidão de Assentamento do INCRA(id 2158349331) em nome do autor, expedida em 2023, reconhecendo que ele ocupou terras rurais no período de 2004 a 2015. Esses elementos demonstram de forma coerente e materialmente fundamentada o vínculo do autor com a atividade rural. Ainda que parte das declarações tenha sido emitida em momento próximo ou posterior ao requerimento administrativo, esse fato, por si só, não invalida sua eficácia probatória, notadamente quando há elementos materiais adicionais que sustentam a linha do tempo declarada. O CNIS do autor revela vínculos empregatícios(id 2158349331). No entanto, tais vínculos, de curta duração e distribuídos ao longo de décadas, não são suficientes para descaracterizar a predominância de sua atuação rural. Além disso, os vínculos apresentados no Extrato Previdenciário do CNIS não necessariamente são urbanos, tendo o autor trabalhado para pessoas físicas e empresas próximas à região rural. Com base no entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 301, “os vínculos urbanos de curta duração não afastam, por si sós, a condição de segurado especial, devendo ser analisado o contexto e a predominância da atividade rural”. No caso dos autos, a análise conjunta dos documentos demonstra que, apesar da existência de alguns vínculos urbanos, estes são esparsos e de duração limitada, não sendo suficientes para afastar a presunção de que o autor manteve sua subsistência, predominantemente, por meio da atividade rural. Por fim, através dos vídeos juntados aos autos, constato que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do demandante, corroborando com a convicção do Juízo. Dessa forma, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurada especial), a partir da data do requerimento administrativo - 18/07/2023- - DIB(id 2140536966), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027125-48.2022.8.11.0041

ID: 258286213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027125-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CALIL MARCUCCI JUNIOR - CPF: 040.604.271-36 (APELADO), DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO - CPF: 023.389.741-07 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta por aluno do curso de medicina contra instituição de ensino superior, visando à declaração de nulidade de confissão de dívida firmada como condição para a colação de grau antecipada, no valor de R$ 61.000,00, dos quais R$ 48.800,00 referiam-se a mensalidades dos meses de março a junho de 2022. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de débito e a nulidade do contrato de confissão de dívida, além de aplicar multa por litigância de má-fé à instituição educacional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de mensalidades referentes ao semestre posterior à colação de grau antecipada, especialmente mediante contrato de confissão de dívida; (ii) determinar se houve má-fé da instituição de ensino ao interpor embargos de declaração, justificando a imposição de multa. III. Razões de decidir A cobrança de mensalidades por serviços educacionais não prestados, posteriores à colação de grau antecipada, configura prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, por violar o equilíbrio contratual e representar enriquecimento sem causa. A confissão de dívida condicionada à liberação do diploma do aluno revela coação e afronta aos direitos fundamentais à educação e à dignidade do consumidor, sendo nula de pleno direito com base no art. 51, IV e §1º, II, do CDC. A relação contratual em cursos superiores é renovada semestralmente, inexistindo obrigação do aluno em quitar período não cursado, especialmente quando a colação de grau, autorizada por norma excepcional (Lei nº 14.040/2020 e Portaria MEC nº 383/2020), encerra a prestação dos serviços educacionais. A jurisprudência reconhece que a colação de grau antecipada, devidamente amparada por norma legal, exime o aluno de pagamento das mensalidades subsequentes, por ausência de contraprestação. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de demonstração de dolo ou violação aos deveres processuais previstos nos arts. 77 e 80 do CPC, não configurando os embargos de declaração conduta protelatória. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de mensalidades por serviços educacionais não prestados após colação de grau antecipada é abusiva e nula de pleno direito, por violar o equilíbrio contratual e configurar enriquecimento sem causa. A confissão de dívida vinculada à liberação de diploma em tais circunstâncias fere os princípios da dignidade do consumidor e da função social do contrato, sendo inválida. A multa por litigância de má-fé somente se justifica mediante prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verifica na interposição de embargos de declaração com finalidade esclarecedora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 207; CC, arts. 884 e 885; CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, IV e §1º, II; CPC, arts. 77, 80 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC n. 5026186-94.2023.8.13.0433, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 17.12.2014; TJSP, RAC n. 1005461-17.2024.8.26.0576, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 22.11.2024; TJMT, RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, j. 16.08.2021; TJMT, RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. Rocha, j. 22.08.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela IEMAT Sociedade Educacional Matogrossense, em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que lhe move José Calil Marcucci Junior, julgou procedente o feito, para declarar a nulidade do contrato de confissão de dívida objeto da lide e a inexistência de débito no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos), correspondente as mensalidades dos meses de março, abril, maio e junho de 2022, ante a colação de grau antecipada do autor, determinando o reajuste da mensalidade de fevereiro do mesmo ano, proporcionalmente à quantidade de dias efetivamente cursados, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como julgou improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo o entendimento na decisão integrativa, além de aplicar multa de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a apelante defende a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento da semestralidade global, ainda que ocorra colação de grau antecipada, ante a ausência de abusividade, à luz da autonomia universitária prevista no art. 207, da CF. Sustenta que a colação antecipada foi ato voluntário do aluno, solicitado formalmente por ele próprio, sem qualquer imposição da Instituição de Ensino, inexistindo, portanto, causa para a modificação das obrigações contratuais livremente pactuadas. Argumenta a legitimidade da cobrança da semestralidade diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e da previsibilidade orçamentária da instituição de ensino. Pontua que a interpretação do Juízo de origem é extensiva e desarrazoada ao determinar a inexigibilidade das parcelas, violando princípios como o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Alega que a Portaria nº 10/2020 da Reitoria da própria Instituição, que regulamentou a colação antecipada, não prevê a isenção de pagamento das mensalidades remanescentes, tampouco há disposição legal nesse sentido na Medida Provisória nº 934/2020 ou na Lei nº 14.040/2020. Postula a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração, argumentando que a interposição destes se deu com o legítimo propósito de aclarar omissões e contradições na sentença, e que a penalidade foi imposta sem fundamentação específica, violando os arts. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, que exige demonstração inequívoca da intenção protelatória. Por fim, requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 274699423), pugnando pelo desprovimento do recurso, requerendo ainda, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que José Calil Marcucci Junior ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em desfavor de IEMAT Sociedade Educacional Matogrossense, aduzindo que, em junho de 2016, ingressou no curso de medicina fornecido pela parte ré, tendo a data prevista para a conclusão em junho de 2022, de modo que, em razão da pandemia por Covid-19 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 934/2020, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 14.040/2020, que faculta às instituições de ensino superior a antecipação da conclusão dos cursos referentes às áreas de saúde, desde que cumprido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios. Segue aduzindo que colou grau de forma antecipada na data de 25.02.2022, contudo, a ré condicionou a conclusão do curso, a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), dos quais R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos), corresponde a cobrança por serviços educacionais não prestados, o qual implica em ônus excessivo, causando evidente desequilíbrio contratual ao consumidor e enriquecimento sem causa da instituição de ensino, motivando o manejo da demanda. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo julgou julgou procedente o feito, para declarar a nulidade do contrato de confissão de dívida objeto da lide e a inexistência de débito no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos), correspondente as mensalidades dos meses de março, abril, maio e junho de 2022, ante a colação de grau antecipada do autor, determinando o reajuste da mensalidade de fevereiro do mesmo ano, proporcionalmente à quantidade de dias efetivamente cursados, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como julgou improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo o entendimento na decisão integrativa, além de aplicar multa de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (id. 274699413). Irresignada, a apelante defende a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento da semestralidade global, ainda que ocorra colação de grau antecipada, ante a ausência de abusividade, à luz da autonomia universitária prevista no art. 207, da CF. Sustenta que a colação antecipada foi ato voluntário do aluno, solicitado formalmente por ele próprio, sem qualquer imposição da Instituição de Ensino, inexistindo, portanto, causa para a modificação das obrigações contratuais livremente pactuadas. Argumenta a legitimidade da cobrança da semestralidade diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e da previsibilidade orçamentária da instituição de ensino. Pontua que a interpretação do Juízo de origem é extensiva e desarrazoada ao determinar a inexigibilidade das parcelas, violando princípios como o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Alega que a Portaria nº 10/2020 da Reitoria da própria Instituição, que regulamentou a colação antecipada, não prevê a isenção de pagamento das mensalidades remanescentes, tampouco há disposição legal nesse sentido na Medida Provisória nº 934/2020 ou na Lei nº 14.040/2020. Postula a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração, argumentando que a interposição destes se deu com o legítimo propósito de aclarar omissões e contradições na sentença, e que a penalidade foi imposta sem fundamentação específica, violando os arts. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, que exige demonstração inequívoca da intenção protelatória. Por fim, requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da demanda está no exame da validade da confissão de dívidas sem a efetiva contraprestação pela apelante. Inicialmente, mister se faz constar que é cediço os impactos e reflexos da pandemia do Covid-19 ainda perpetuam e o caso dos autos constitui uma dessas situações. Assim, dada a necessidade de maior quantidade de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos no período da pandemia, o Ministério da Educação e Cultura, por meio da Portaria nº 383/2020 permitiu, por esse único caráter excepcional, a antecipação da colação de grau aos estudantes dos indicados cursos, desde que matriculados no último período e frequentes em 75% (setenta em cinco por cento) da carga horária, in verbis: “O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19 responsável pelo surto do ano de 2019, bem como a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, resolve: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. [...]” (negritei). Ainda, de acordo com o disposto pela Lei nº 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, especificamente quanto ao seu artigo 3º, as instituições educação superior, incluindo as de medicina, claro, foram dispensadas de exigir a carga horária completa do curso para a graduação. Além disso, determinou a referida Lei a observância das normas editadas pelas instituições de ensino superior, de acordo com o estipulado nos seus incisos I e II, ou seja, que fosse mantida a carga horária regulamentar e não houvesse prejuízo do conteúdo essencial acadêmico, para o exercício da profissão, senão vejamos: “Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.” Depreende-se, pois, que a antecipação da colação de grau não constitui uma imposição legal aos estudantes, mas sim uma optação em encerrar prematuramente o curso, como autorizado pela legislação vigente. Lado outro, aos que não tivessem a mesma intenção, permanecera ofertadas as disciplinas e toda a estrutura curricular referentes ao último período do curso. Na hipótese dos autos, o apelado optou em concluir o seu curso antes do cumprimento da carga horária integral, uma vez que se encontrava matriculado no último período, tendo colado grau em 25.02.2022 (id. 274699016). Analisando o termo de confissão de dívida em questão (id. 274699036), observo que os valores confessados dizem respeito às mensalidades dos meses fevereiro a junho de 2022, do 12 º período do curso de medicina que não foi cursado pelo aluno. Sobre o ponto, destaco que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança por serviço não prestado, sem qualquer base fática ou jurídica que o justifique, configura prática abusiva e ofensiva ao equilíbrio contratual. Ora, os cursos de ensino superior são contratados pela semestralidade, de modo que celebram-se novos contratos para o período subsequente àquele que se cursa, tratando-se de uma nova uma nova relação jurídica. Com efeito, por analogia, pode-se pensar nos casos em que o aluno/consumidor deseja “trancar” o semestre, nada pagando por ele, razão pela qual o reconhecimento da abusividade da confissão de dívida pela condutora do feito, com o que concordo, reside no fato de que encerrada a relação negocial, permaneceu a recorrente exigindo valores por serviços não prestados, constituindo enriquecimento sem causa. Não obstante, reafirma-se que a manutenção da exigibilidade da cobrança ou não repetição dos valores cobrados abusivamente deflagra em desequilíbrio econômico-financeiro contratual. Sob esse aspecto, a colação de grau correspondeu ao último ato antecedente ao fim do contrato, motivo pelo qual devem ser repetidos os valores, vez que o preenchimento dos requisitos do art. 104, do Código Civil não se mostra suficiente para atribuir função social do contrato, nas condições dos autos, consistindo em burla ao direito do consumidor. Nesse contexto, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, no qual o aluno reconhece um débito referente a mensalidades posteriores à colação de grau, é nulo de pleno direito, por ofensa direta ao art. 51, inc. IV e §1º, II, do CDC, e por configurar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Ademais, há prova nos autos de que o instrumento de confissão de dívida foi imposto como condição para a liberação do diploma – o que afronta o direito à educação, à dignidade do consumidor e à função social do contrato. Outro não é o entendimento jurisprudencial ao julgar casos análogos, confira: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COVID-19. PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO 12º PERÍODO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação, excepcional, da colação de grau do curso de medicina, em razão da pandemia do COVID-19 (Portaria 383/2020 MEC) encerra a relação contratual entre aluno/consumidor e instituição de ensino superior. Findo o contrato, cessam-se as cobranças das mensalidades. 2. Sentença mantida.” (TJMG, RAC n. 5026186-94.2023.8.13.0433, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. José Arthur Filho, j. 17.12.2014 – negritei). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo "a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia . Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau . Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do art . 51, IV, do CDC. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do artigo 42 do CDC . Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor.” (TJSP, RAC n. 1005461-17.2024.8.26.0576, 36ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Milton Carvalho, j. 22.11.2024 – negritei). Por outro lado, no tocante a multa por litigância de má-fé, tenho que a d. magistrada não agiu com o costumeiro acerto na espécie, uma vez que não resta presente nenhuma das hipóteses do rol taxativo previsto nos arts. 77 e 80, ambos do CPC, mormente em razão da ausência de dolo manifesto contra a parte adversa. Sobre o tema já decidiu este Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Não se observa a litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado qualquer forma de dolo processual ou ofensa ao dever de lealdade pelo autor.” (RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 16.08.2021 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação da parte nas cominações da litigância de má-fé, faz-se indispensável à comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.” (RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 22.08.2018 – negritei). Logo, resta evidente a não configuração das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80, ambos do CPC, inexistindo a prática de litigância de má-fé no caso vertente, razão pela qual a r. sentença merece ser reformada nesse particular. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser reformada para, apenas e tão somente, afastar a condenação da ré ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em favor da autora, por litigância de má-fé, devendo o decisum ser mantida nos demais pontos. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1027125-48.2022.8.11.0041

ID: 258286216

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027125-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CALIL MARCUCCI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CALIL MARCUCCI JUNIOR - CPF: 040.604.271-36 (APELADO), DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO - CPF: 023.389.741-07 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta por aluno do curso de medicina contra instituição de ensino superior, visando à declaração de nulidade de confissão de dívida firmada como condição para a colação de grau antecipada, no valor de R$ 61.000,00, dos quais R$ 48.800,00 referiam-se a mensalidades dos meses de março a junho de 2022. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de débito e a nulidade do contrato de confissão de dívida, além de aplicar multa por litigância de má-fé à instituição educacional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de mensalidades referentes ao semestre posterior à colação de grau antecipada, especialmente mediante contrato de confissão de dívida; (ii) determinar se houve má-fé da instituição de ensino ao interpor embargos de declaração, justificando a imposição de multa. III. Razões de decidir A cobrança de mensalidades por serviços educacionais não prestados, posteriores à colação de grau antecipada, configura prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, por violar o equilíbrio contratual e representar enriquecimento sem causa. A confissão de dívida condicionada à liberação do diploma do aluno revela coação e afronta aos direitos fundamentais à educação e à dignidade do consumidor, sendo nula de pleno direito com base no art. 51, IV e §1º, II, do CDC. A relação contratual em cursos superiores é renovada semestralmente, inexistindo obrigação do aluno em quitar período não cursado, especialmente quando a colação de grau, autorizada por norma excepcional (Lei nº 14.040/2020 e Portaria MEC nº 383/2020), encerra a prestação dos serviços educacionais. A jurisprudência reconhece que a colação de grau antecipada, devidamente amparada por norma legal, exime o aluno de pagamento das mensalidades subsequentes, por ausência de contraprestação. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de demonstração de dolo ou violação aos deveres processuais previstos nos arts. 77 e 80 do CPC, não configurando os embargos de declaração conduta protelatória. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de mensalidades por serviços educacionais não prestados após colação de grau antecipada é abusiva e nula de pleno direito, por violar o equilíbrio contratual e configurar enriquecimento sem causa. A confissão de dívida vinculada à liberação de diploma em tais circunstâncias fere os princípios da dignidade do consumidor e da função social do contrato, sendo inválida. A multa por litigância de má-fé somente se justifica mediante prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verifica na interposição de embargos de declaração com finalidade esclarecedora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 207; CC, arts. 884 e 885; CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, IV e §1º, II; CPC, arts. 77, 80 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC n. 5026186-94.2023.8.13.0433, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 17.12.2014; TJSP, RAC n. 1005461-17.2024.8.26.0576, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 22.11.2024; TJMT, RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, j. 16.08.2021; TJMT, RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. Rocha, j. 22.08.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela IEMAT Sociedade Educacional Matogrossense, em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que lhe move José Calil Marcucci Junior, julgou procedente o feito, para declarar a nulidade do contrato de confissão de dívida objeto da lide e a inexistência de débito no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos), correspondente as mensalidades dos meses de março, abril, maio e junho de 2022, ante a colação de grau antecipada do autor, determinando o reajuste da mensalidade de fevereiro do mesmo ano, proporcionalmente à quantidade de dias efetivamente cursados, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como julgou improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo o entendimento na decisão integrativa, além de aplicar multa de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a apelante defende a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento da semestralidade global, ainda que ocorra colação de grau antecipada, ante a ausência de abusividade, à luz da autonomia universitária prevista no art. 207, da CF. Sustenta que a colação antecipada foi ato voluntário do aluno, solicitado formalmente por ele próprio, sem qualquer imposição da Instituição de Ensino, inexistindo, portanto, causa para a modificação das obrigações contratuais livremente pactuadas. Argumenta a legitimidade da cobrança da semestralidade diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e da previsibilidade orçamentária da instituição de ensino. Pontua que a interpretação do Juízo de origem é extensiva e desarrazoada ao determinar a inexigibilidade das parcelas, violando princípios como o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Alega que a Portaria nº 10/2020 da Reitoria da própria Instituição, que regulamentou a colação antecipada, não prevê a isenção de pagamento das mensalidades remanescentes, tampouco há disposição legal nesse sentido na Medida Provisória nº 934/2020 ou na Lei nº 14.040/2020. Postula a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração, argumentando que a interposição destes se deu com o legítimo propósito de aclarar omissões e contradições na sentença, e que a penalidade foi imposta sem fundamentação específica, violando os arts. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, que exige demonstração inequívoca da intenção protelatória. Por fim, requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 274699423), pugnando pelo desprovimento do recurso, requerendo ainda, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que José Calil Marcucci Junior ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em desfavor de IEMAT Sociedade Educacional Matogrossense, aduzindo que, em junho de 2016, ingressou no curso de medicina fornecido pela parte ré, tendo a data prevista para a conclusão em junho de 2022, de modo que, em razão da pandemia por Covid-19 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 934/2020, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 14.040/2020, que faculta às instituições de ensino superior a antecipação da conclusão dos cursos referentes às áreas de saúde, desde que cumprido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios. Segue aduzindo que colou grau de forma antecipada na data de 25.02.2022, contudo, a ré condicionou a conclusão do curso, a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), dos quais R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos), corresponde a cobrança por serviços educacionais não prestados, o qual implica em ônus excessivo, causando evidente desequilíbrio contratual ao consumidor e enriquecimento sem causa da instituição de ensino, motivando o manejo da demanda. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo julgou julgou procedente o feito, para declarar a nulidade do contrato de confissão de dívida objeto da lide e a inexistência de débito no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos), correspondente as mensalidades dos meses de março, abril, maio e junho de 2022, ante a colação de grau antecipada do autor, determinando o reajuste da mensalidade de fevereiro do mesmo ano, proporcionalmente à quantidade de dias efetivamente cursados, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como julgou improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo o entendimento na decisão integrativa, além de aplicar multa de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (id. 274699413). Irresignada, a apelante defende a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento da semestralidade global, ainda que ocorra colação de grau antecipada, ante a ausência de abusividade, à luz da autonomia universitária prevista no art. 207, da CF. Sustenta que a colação antecipada foi ato voluntário do aluno, solicitado formalmente por ele próprio, sem qualquer imposição da Instituição de Ensino, inexistindo, portanto, causa para a modificação das obrigações contratuais livremente pactuadas. Argumenta a legitimidade da cobrança da semestralidade diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e da previsibilidade orçamentária da instituição de ensino. Pontua que a interpretação do Juízo de origem é extensiva e desarrazoada ao determinar a inexigibilidade das parcelas, violando princípios como o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Alega que a Portaria nº 10/2020 da Reitoria da própria Instituição, que regulamentou a colação antecipada, não prevê a isenção de pagamento das mensalidades remanescentes, tampouco há disposição legal nesse sentido na Medida Provisória nº 934/2020 ou na Lei nº 14.040/2020. Postula a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração, argumentando que a interposição destes se deu com o legítimo propósito de aclarar omissões e contradições na sentença, e que a penalidade foi imposta sem fundamentação específica, violando os arts. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, que exige demonstração inequívoca da intenção protelatória. Por fim, requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da demanda está no exame da validade da confissão de dívidas sem a efetiva contraprestação pela apelante. Inicialmente, mister se faz constar que é cediço os impactos e reflexos da pandemia do Covid-19 ainda perpetuam e o caso dos autos constitui uma dessas situações. Assim, dada a necessidade de maior quantidade de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos no período da pandemia, o Ministério da Educação e Cultura, por meio da Portaria nº 383/2020 permitiu, por esse único caráter excepcional, a antecipação da colação de grau aos estudantes dos indicados cursos, desde que matriculados no último período e frequentes em 75% (setenta em cinco por cento) da carga horária, in verbis: “O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19 responsável pelo surto do ano de 2019, bem como a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, resolve: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. [...]” (negritei). Ainda, de acordo com o disposto pela Lei nº 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, especificamente quanto ao seu artigo 3º, as instituições educação superior, incluindo as de medicina, claro, foram dispensadas de exigir a carga horária completa do curso para a graduação. Além disso, determinou a referida Lei a observância das normas editadas pelas instituições de ensino superior, de acordo com o estipulado nos seus incisos I e II, ou seja, que fosse mantida a carga horária regulamentar e não houvesse prejuízo do conteúdo essencial acadêmico, para o exercício da profissão, senão vejamos: “Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.” Depreende-se, pois, que a antecipação da colação de grau não constitui uma imposição legal aos estudantes, mas sim uma optação em encerrar prematuramente o curso, como autorizado pela legislação vigente. Lado outro, aos que não tivessem a mesma intenção, permanecera ofertadas as disciplinas e toda a estrutura curricular referentes ao último período do curso. Na hipótese dos autos, o apelado optou em concluir o seu curso antes do cumprimento da carga horária integral, uma vez que se encontrava matriculado no último período, tendo colado grau em 25.02.2022 (id. 274699016). Analisando o termo de confissão de dívida em questão (id. 274699036), observo que os valores confessados dizem respeito às mensalidades dos meses fevereiro a junho de 2022, do 12 º período do curso de medicina que não foi cursado pelo aluno. Sobre o ponto, destaco que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança por serviço não prestado, sem qualquer base fática ou jurídica que o justifique, configura prática abusiva e ofensiva ao equilíbrio contratual. Ora, os cursos de ensino superior são contratados pela semestralidade, de modo que celebram-se novos contratos para o período subsequente àquele que se cursa, tratando-se de uma nova uma nova relação jurídica. Com efeito, por analogia, pode-se pensar nos casos em que o aluno/consumidor deseja “trancar” o semestre, nada pagando por ele, razão pela qual o reconhecimento da abusividade da confissão de dívida pela condutora do feito, com o que concordo, reside no fato de que encerrada a relação negocial, permaneceu a recorrente exigindo valores por serviços não prestados, constituindo enriquecimento sem causa. Não obstante, reafirma-se que a manutenção da exigibilidade da cobrança ou não repetição dos valores cobrados abusivamente deflagra em desequilíbrio econômico-financeiro contratual. Sob esse aspecto, a colação de grau correspondeu ao último ato antecedente ao fim do contrato, motivo pelo qual devem ser repetidos os valores, vez que o preenchimento dos requisitos do art. 104, do Código Civil não se mostra suficiente para atribuir função social do contrato, nas condições dos autos, consistindo em burla ao direito do consumidor. Nesse contexto, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, no qual o aluno reconhece um débito referente a mensalidades posteriores à colação de grau, é nulo de pleno direito, por ofensa direta ao art. 51, inc. IV e §1º, II, do CDC, e por configurar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Ademais, há prova nos autos de que o instrumento de confissão de dívida foi imposto como condição para a liberação do diploma – o que afronta o direito à educação, à dignidade do consumidor e à função social do contrato. Outro não é o entendimento jurisprudencial ao julgar casos análogos, confira: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COVID-19. PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO 12º PERÍODO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação, excepcional, da colação de grau do curso de medicina, em razão da pandemia do COVID-19 (Portaria 383/2020 MEC) encerra a relação contratual entre aluno/consumidor e instituição de ensino superior. Findo o contrato, cessam-se as cobranças das mensalidades. 2. Sentença mantida.” (TJMG, RAC n. 5026186-94.2023.8.13.0433, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. José Arthur Filho, j. 17.12.2014 – negritei). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo "a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia . Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau . Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do art . 51, IV, do CDC. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do artigo 42 do CDC . Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor.” (TJSP, RAC n. 1005461-17.2024.8.26.0576, 36ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Milton Carvalho, j. 22.11.2024 – negritei). Por outro lado, no tocante a multa por litigância de má-fé, tenho que a d. magistrada não agiu com o costumeiro acerto na espécie, uma vez que não resta presente nenhuma das hipóteses do rol taxativo previsto nos arts. 77 e 80, ambos do CPC, mormente em razão da ausência de dolo manifesto contra a parte adversa. Sobre o tema já decidiu este Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Não se observa a litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado qualquer forma de dolo processual ou ofensa ao dever de lealdade pelo autor.” (RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 16.08.2021 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação da parte nas cominações da litigância de má-fé, faz-se indispensável à comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.” (RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 22.08.2018 – negritei). Logo, resta evidente a não configuração das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80, ambos do CPC, inexistindo a prática de litigância de má-fé no caso vertente, razão pela qual a r. sentença merece ser reformada nesse particular. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser reformada para, apenas e tão somente, afastar a condenação da ré ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em favor da autora, por litigância de má-fé, devendo o decisum ser mantida nos demais pontos. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Euripedes Furtuoso Neto e outros x Alarcon Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276504161

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5117771-75.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FURTUOSO NETO ISABELLA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALARCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

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STEFANNY LOHANNY AMORIM FURTUOSO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Ne… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Neto e OutraParte Ré: Alarcon Comercio De Alimentos LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização pro danos morais e materiais, proposta por Euripedes Furtuoso Neto e Isabella Mendes De Oliveira, em desfavor de Alarcon Comercio De Alimentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que, na data 25 de janeiro de 2025, adquiriu um bolo no estabelecimento Réu, e que após a ingestão do produto, a autora Sra. Isabella Mendes De Oliveira, passou a sentir severos desconfortos gastrointestinais, incluindo diarreia intensa, vômitos e dores abdominais, sintomas que persistiram por aproximadamente três dias, alega que o motivo teria ocorrido em decorrência do produto, uma vez que esta se encontrava mofado. Ao final pugnou pelo seguinte: (i) a restituição do valor gasto com a aquisição do bolo; (ii) a compensação pro danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) inversão do ônus da prova.Em sua defesa, a parte Ré argumentou o seguinte: (i) não juntou aos autos nota fiscal que ateste a data de aquisição da mercadoria alegadamente deteriorada; (ii) não apresentou documento médico conclusivo que relacione, de forma inequívoca, o estado do bolo supostamente estragado ao quadro de saúde apresentado pela coautora.É o sucinto relato decido. Pois bem. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC).No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas.No caso dos autos, é evidente a qualidade hipossuficiente da parte autora, motivo pelo qual inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC).Pretende a parte autora a condenação da parte promovida, em indenização por danos materiais e morais, pela venda de produto impróprio para consumo.Examinando a prova produzida, a parte autora comprova a aquisição do produto em 25.01.2025, bem como a data de vencimento em 28.01.2025.Lado outro, a autora não comprovou que ingeriu o produto adquirido, não havendo nenhum elemento de prova de que necessitou procurar atendimento médico.Entendo que restou comprovada a aquisição do produto no estabelecimento da Ré, conforme documentos acostados nos autos.Dessa forma, entendo que a parte autora deve ser restituída do valor pago para aquisição do produto vencido, que perfez a quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), ressalto que não é o caso de restituição em dobro, considerando que não foi efetuada nenhuma cobrança indevida, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único do CDC.No que tange ao pedido de danos morais, dispõe o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Ainda, nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Esclareço que para configuração dos danos morais, não é necessária a prova do consumo / ingestão do produto, bastando o fato de estar vencido e, portanto, ser impróprio para o consumo para configurar os danos morais.A propósito, o entendimento jurisprudencial:Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Pão de forma embolorado. Consumidor que voltou ao supermercado e constatou a existência de vários produtos na mesma situação. Existência do defeito incontroversa. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação de danos efetivos à saúde. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000875-21.2022.8.26.0506; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).- grifeiAPELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL E MORAL – Aquisição e ingestão de produto impróprio para consumo – Danos materiais – Ressarcimento do valor devido - Dano Moral - Configuração – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005461-30.2022.8.26.0271; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)Bem Móvel – Indenização – Compra e ingestão de alimento impróprio para consumo (fora do prazo de validade) – Responsabilidade exclusiva do comerciante – Dano material e moral caracterizados – Indenização devida – Majoração do valor arbitrado para os danos morais – Parcial provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002468-62.2023.8.26.0664; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023)Quanto a quantificação do dano moral, não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo evitando o seu enriquecimento indevido, e punir o demandado, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:CONDENAR a Ré a proceder a restituição do valor pago pela autora para aquisição do produto impróprio para consumo, na quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA do desembolso até a citação, sendo que da citação em diante deve incidir apenas a taxa SELIC, índice responsável por atualizar e acrescer de juros de mora, nos termos do art. 406, §1o c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei nº 14.905/2024.CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com base na SELIC.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 1027125-48.2022.8.11.0041

ID: 293755539

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027125-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CALIL MARCUCCI JUNIOR - CPF: 040.604.271-36 (EMBARGADO), DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO - CPF: 023.389.741-07 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (EMBARGANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de cobrança de mensalidades referentes a período posterior à colação de grau antecipada de estudante de medicina, com base na abusividade contratual e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão quanto aos fundamentos jurídicos invocados, especialmente quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais citados pela embargante. III. Razões de decidir Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se verifica omissão relevante, uma vez que o acórdão analisou os fundamentos jurídicos da controvérsia, ainda que sem citação expressa dos dispositivos mencionados. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, os elementos essenciais do litígio, inclusive quanto à abusividade da cobrança e à nulidade do termo de confissão de dívida. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento, estando atendido o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Tratando-se de embargos de declaração interposto com fim específico de prequestionar a matéria, visando atingir a instância superior com novo recurso, para que surta o efeito desejado, deve ser conhecido e rejeitado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CC, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 1.022, 1.025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por IEMAT Sociedade Educacional Ltda. em face do v. acórdão proferido por esta Câmara no recurso de apelação cível, com o fim específico de prequestionar as matérias. Inconformada, a embargante alega a ocorrência de vícios no acórdão, sustentando a existência de omissões relevantes, considerando que não teria se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais, cuja análise reputa essencial: art. 207 da Constituição Federal, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885 do Código Civil e art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a ausência de manifestação compromete a prestação jurisdicional, além de inviabilizar o necessário prequestionamento para a interposição de recursos excepcionais. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. O embargado apresentou as contrarrazões (id. 284851864), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. A embargante pretende prequestionar as matérias constantes dos artigos art. 207 da Constituição Federal, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885 do Código Civil e art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão. Contudo, resta claro no v. acórdão, que toda a matéria arguida no recurso foi devidamente apreciada, portanto, não há razão para o inconformismo. In casu, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, mormente porque o v. acórdão está adequadamente fundamentado, tendo enfrentado, ainda que implicitamente, todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de modo que não se configura omissão quando a decisão judicial enfrenta a matéria jurídica debatida de maneira clara, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais suscitados. A propósito, cito trecho do acórdão em que os temas foram especificamente analisados, verbis: “In casu, o cerne da demanda está no exame da validade da confissão de dívidas sem a efetiva contraprestação pela apelante. Inicialmente, mister se faz constar que é cediço os impactos e reflexos da pandemia do Covid-19 ainda perpetuam e o caso dos autos constitui uma dessas situações. Assim, dada a necessidade de maior quantidade de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos no período da pandemia, o Ministério da Educação e Cultura, por meio da Portaria nº 383/2020 permitiu, por esse único caráter excepcional, a antecipação da colação de grau aos estudantes dos indicados cursos, desde que matriculados no último período e frequentes em 75% (setenta em cinco por cento) da carga horária, in verbis: “O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19 responsável pelo surto do ano de 2019, bem como a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, resolve: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. [...]” (negritei). Ainda, de acordo com o disposto pela Lei nº 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, especificamente quanto ao seu artigo 3º, as instituições educação superior, incluindo as de medicina, claro, foram dispensadas de exigir a carga horária completa do curso para a graduação. Além disso, determinou a referida Lei a observância das normas editadas pelas instituições de ensino superior, de acordo com o estipulado nos seus incisos I e II, ou seja, que fosse mantida a carga horária regulamentar e não houvesse prejuízo do conteúdo essencial acadêmico, para o exercício da profissão, senão vejamos: “Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.” Depreende-se, pois, que a antecipação da colação de grau não constitui uma imposição legal aos estudantes, mas sim uma optação em encerrar prematuramente o curso, como autorizado pela legislação vigente. Lado outro, aos que não tivessem a mesma intenção, permanecera ofertadas as disciplinas e toda a estrutura curricular referentes ao último período do curso. Na hipótese dos autos, o apelado optou em concluir o seu curso antes do cumprimento da carga horária integral, uma vez que se encontrava matriculado no último período, tendo colado grau em 25.02.2022 (id. 274699016). Analisando o termo de confissão de dívida em questão (id. 274699036), observo que os valores confessados dizem respeito às mensalidades dos meses fevereiro a junho de 2022, do 12º período do curso de medicina que não foi cursado pelo aluno. Sobre o ponto, destaco que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança por serviço não prestado, sem qualquer base fática ou jurídica que o justifique, configura prática abusiva e ofensiva ao equilíbrio contratual. Ora, os cursos de ensino superior são contratados pela semestralidade, de modo que celebram-se novos contratos para o período subsequente àquele que se cursa, tratando-se de uma nova uma nova relação jurídica. Com efeito, por analogia, pode-se pensar nos casos em que o aluno/consumidor deseja “trancar” o semestre, nada pagando por ele, razão pela qual o reconhecimento da abusividade da confissão de dívida pela condutora do feito, com o que concordo, reside no fato de que encerrada a relação negocial, permaneceu a recorrente exigindo valores por serviços não prestados, constituindo enriquecimento sem causa. Não obstante, reafirma-se que a manutenção da exigibilidade da cobrança ou não repetição dos valores cobrados abusivamente deflagra em desequilíbrio econômico-financeiro contratual. Sob esse aspecto, a colação de grau correspondeu ao último ato antecedente ao fim do contrato, motivo pelo qual devem ser repetidos os valores, vez que o preenchimento dos requisitos do art. 104, do Código Civil não se mostra suficiente para atribuir função social do contrato, nas condições dos autos, consistindo em burla ao direito do consumidor. Nesse contexto, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, no qual o aluno reconhece um débito referente a mensalidades posteriores à colação de grau, é nulo de pleno direito, por ofensa direta ao art. 51, inc. IV e §1º, II, do CDC, e por configurar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Ademais, há prova nos autos de que o instrumento de confissão de dívida foi imposto como condição para a liberação do diploma – o que afronta o direito à educação, à dignidade do consumidor e à função social do contrato. Outro não é o entendimento jurisprudencial ao julgar casos análogos, confira: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COVID-19. PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO 12º PERÍODO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação, excepcional, da colação de grau do curso de medicina, em razão da pandemia do COVID-19 (Portaria 383/2020 MEC) encerra a relação contratual entre aluno/consumidor e instituição de ensino superior. Findo o contrato, cessam-se as cobranças das mensalidades. 2. Sentença mantida.” (TJMG, RAC n. 5026186-94.2023.8.13.0433, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. José Arthur Filho, j. 17.12.2014 – negritei). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo "a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia . Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau . Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do art . 51, IV, do CDC. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do artigo 42 do CDC . Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor.” (TJSP, RAC n. 1005461-17.2024.8.26.0576, 36ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Milton Carvalho, j. 22.11.2024 – negritei).” (id. 281444872 - destaquei) À vista disso, em que pese as alegações da embargante, resta evidente que o acórdão embargado analisou exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, especialmente ao reconhecer a nulidade da cobrança das mensalidades posteriores à colação de grau antecipada do embargado, bem como do instrumento de confissão de dívida firmado como condição para liberação do diploma, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. É cediço que os embargos de declaração podem ser opostos para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, I, CPC); "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC) ou "corrigir erro material" (art. 1.022, III, CPC). No entanto, o julgamento dos embargos pode gerar outro efeito, que é a produção do prequestionamento ficto previsto expressamente no art. 1.025, do CPC, verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” O prequestionamento significa que para que caiba recurso aos Tribunais Superiores, é preciso que a matéria tenha sido examinada no acórdão recorrido, sendo considerado um requisito específico de admissibilidade para o recurso especial ou extraordinário. Sobre o tema, esclarece Fredie Didier Jr, verbis: “Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. Não tendo a matéria sido tratada no acórdão, haverá, então, omissão, sendo cabíveis os embargos de declaração, com vistas a suprir a omissão e, assim, obter-se o pré-questionamento. Os embargos cabem para suprir a omissão. Suprida a omissão, obtém-se, por consequência, o pré-questionamento. (...) Ainda que os embargos sejam rejeitados ou inadmitidos, considera-se caracterizado o pré-questionamento. Para isso, é preciso que o tribunal superior considere existente a omissão. A mesma situação ocorre nos casos de contradição, obscuridade ou erro material.” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016). Diante dessas considerações, tratando-se de recurso interposto com a finalidade exclusiva para a obtenção do prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial e extraordinário, entendo que não houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1027125-48.2022.8.11.0041

ID: 293755540

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027125-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CALIL MARCUCCI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CALIL MARCUCCI JUNIOR - CPF: 040.604.271-36 (EMBARGADO), DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO - CPF: 023.389.741-07 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (EMBARGANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de cobrança de mensalidades referentes a período posterior à colação de grau antecipada de estudante de medicina, com base na abusividade contratual e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão quanto aos fundamentos jurídicos invocados, especialmente quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais citados pela embargante. III. Razões de decidir Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se verifica omissão relevante, uma vez que o acórdão analisou os fundamentos jurídicos da controvérsia, ainda que sem citação expressa dos dispositivos mencionados. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, os elementos essenciais do litígio, inclusive quanto à abusividade da cobrança e à nulidade do termo de confissão de dívida. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento, estando atendido o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Tratando-se de embargos de declaração interposto com fim específico de prequestionar a matéria, visando atingir a instância superior com novo recurso, para que surta o efeito desejado, deve ser conhecido e rejeitado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CC, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 1.022, 1.025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por IEMAT Sociedade Educacional Ltda. em face do v. acórdão proferido por esta Câmara no recurso de apelação cível, com o fim específico de prequestionar as matérias. Inconformada, a embargante alega a ocorrência de vícios no acórdão, sustentando a existência de omissões relevantes, considerando que não teria se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais, cuja análise reputa essencial: art. 207 da Constituição Federal, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885 do Código Civil e art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a ausência de manifestação compromete a prestação jurisdicional, além de inviabilizar o necessário prequestionamento para a interposição de recursos excepcionais. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. O embargado apresentou as contrarrazões (id. 284851864), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. A embargante pretende prequestionar as matérias constantes dos artigos art. 207 da Constituição Federal, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885 do Código Civil e art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão. Contudo, resta claro no v. acórdão, que toda a matéria arguida no recurso foi devidamente apreciada, portanto, não há razão para o inconformismo. In casu, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, mormente porque o v. acórdão está adequadamente fundamentado, tendo enfrentado, ainda que implicitamente, todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de modo que não se configura omissão quando a decisão judicial enfrenta a matéria jurídica debatida de maneira clara, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais suscitados. A propósito, cito trecho do acórdão em que os temas foram especificamente analisados, verbis: “In casu, o cerne da demanda está no exame da validade da confissão de dívidas sem a efetiva contraprestação pela apelante. Inicialmente, mister se faz constar que é cediço os impactos e reflexos da pandemia do Covid-19 ainda perpetuam e o caso dos autos constitui uma dessas situações. Assim, dada a necessidade de maior quantidade de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos no período da pandemia, o Ministério da Educação e Cultura, por meio da Portaria nº 383/2020 permitiu, por esse único caráter excepcional, a antecipação da colação de grau aos estudantes dos indicados cursos, desde que matriculados no último período e frequentes em 75% (setenta em cinco por cento) da carga horária, in verbis: “O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19 responsável pelo surto do ano de 2019, bem como a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, resolve: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. [...]” (negritei). Ainda, de acordo com o disposto pela Lei nº 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, especificamente quanto ao seu artigo 3º, as instituições educação superior, incluindo as de medicina, claro, foram dispensadas de exigir a carga horária completa do curso para a graduação. Além disso, determinou a referida Lei a observância das normas editadas pelas instituições de ensino superior, de acordo com o estipulado nos seus incisos I e II, ou seja, que fosse mantida a carga horária regulamentar e não houvesse prejuízo do conteúdo essencial acadêmico, para o exercício da profissão, senão vejamos: “Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.” Depreende-se, pois, que a antecipação da colação de grau não constitui uma imposição legal aos estudantes, mas sim uma optação em encerrar prematuramente o curso, como autorizado pela legislação vigente. Lado outro, aos que não tivessem a mesma intenção, permanecera ofertadas as disciplinas e toda a estrutura curricular referentes ao último período do curso. Na hipótese dos autos, o apelado optou em concluir o seu curso antes do cumprimento da carga horária integral, uma vez que se encontrava matriculado no último período, tendo colado grau em 25.02.2022 (id. 274699016). Analisando o termo de confissão de dívida em questão (id. 274699036), observo que os valores confessados dizem respeito às mensalidades dos meses fevereiro a junho de 2022, do 12º período do curso de medicina que não foi cursado pelo aluno. Sobre o ponto, destaco que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança por serviço não prestado, sem qualquer base fática ou jurídica que o justifique, configura prática abusiva e ofensiva ao equilíbrio contratual. Ora, os cursos de ensino superior são contratados pela semestralidade, de modo que celebram-se novos contratos para o período subsequente àquele que se cursa, tratando-se de uma nova uma nova relação jurídica. Com efeito, por analogia, pode-se pensar nos casos em que o aluno/consumidor deseja “trancar” o semestre, nada pagando por ele, razão pela qual o reconhecimento da abusividade da confissão de dívida pela condutora do feito, com o que concordo, reside no fato de que encerrada a relação negocial, permaneceu a recorrente exigindo valores por serviços não prestados, constituindo enriquecimento sem causa. Não obstante, reafirma-se que a manutenção da exigibilidade da cobrança ou não repetição dos valores cobrados abusivamente deflagra em desequilíbrio econômico-financeiro contratual. Sob esse aspecto, a colação de grau correspondeu ao último ato antecedente ao fim do contrato, motivo pelo qual devem ser repetidos os valores, vez que o preenchimento dos requisitos do art. 104, do Código Civil não se mostra suficiente para atribuir função social do contrato, nas condições dos autos, consistindo em burla ao direito do consumidor. Nesse contexto, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, no qual o aluno reconhece um débito referente a mensalidades posteriores à colação de grau, é nulo de pleno direito, por ofensa direta ao art. 51, inc. IV e §1º, II, do CDC, e por configurar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Ademais, há prova nos autos de que o instrumento de confissão de dívida foi imposto como condição para a liberação do diploma – o que afronta o direito à educação, à dignidade do consumidor e à função social do contrato. Outro não é o entendimento jurisprudencial ao julgar casos análogos, confira: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COVID-19. PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO 12º PERÍODO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação, excepcional, da colação de grau do curso de medicina, em razão da pandemia do COVID-19 (Portaria 383/2020 MEC) encerra a relação contratual entre aluno/consumidor e instituição de ensino superior. Findo o contrato, cessam-se as cobranças das mensalidades. 2. Sentença mantida.” (TJMG, RAC n. 5026186-94.2023.8.13.0433, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. José Arthur Filho, j. 17.12.2014 – negritei). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo "a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia . Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau . Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do art . 51, IV, do CDC. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do artigo 42 do CDC . Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor.” (TJSP, RAC n. 1005461-17.2024.8.26.0576, 36ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Milton Carvalho, j. 22.11.2024 – negritei).” (id. 281444872 - destaquei) À vista disso, em que pese as alegações da embargante, resta evidente que o acórdão embargado analisou exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, especialmente ao reconhecer a nulidade da cobrança das mensalidades posteriores à colação de grau antecipada do embargado, bem como do instrumento de confissão de dívida firmado como condição para liberação do diploma, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. É cediço que os embargos de declaração podem ser opostos para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, I, CPC); "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC) ou "corrigir erro material" (art. 1.022, III, CPC). No entanto, o julgamento dos embargos pode gerar outro efeito, que é a produção do prequestionamento ficto previsto expressamente no art. 1.025, do CPC, verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” O prequestionamento significa que para que caiba recurso aos Tribunais Superiores, é preciso que a matéria tenha sido examinada no acórdão recorrido, sendo considerado um requisito específico de admissibilidade para o recurso especial ou extraordinário. Sobre o tema, esclarece Fredie Didier Jr, verbis: “Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. Não tendo a matéria sido tratada no acórdão, haverá, então, omissão, sendo cabíveis os embargos de declaração, com vistas a suprir a omissão e, assim, obter-se o pré-questionamento. Os embargos cabem para suprir a omissão. Suprida a omissão, obtém-se, por consequência, o pré-questionamento. (...) Ainda que os embargos sejam rejeitados ou inadmitidos, considera-se caracterizado o pré-questionamento. Para isso, é preciso que o tribunal superior considere existente a omissão. A mesma situação ocorre nos casos de contradição, obscuridade ou erro material.” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016). Diante dessas considerações, tratando-se de recurso interposto com a finalidade exclusiva para a obtenção do prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial e extraordinário, entendo que não houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005461-38.2025.8.26.0008

ID: 297066185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005461-38.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUZA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SOUZA PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005461-38.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ronaldo Souza Pinto de Oliveira - Vistos. Ante o pedido de desistência (fls. 55) e já havendo inventário tramitando pe… Processo 1005461-38.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ronaldo Souza Pinto de Oliveira - Vistos. Ante o pedido de desistência (fls. 55) e já havendo inventário tramitando perante a 7ª Vara da Família deste Foro, excluí Manoel do cadastro processual. Para o cargo de inventariante do espólio de Cleide Di Sette, CPF: 08306976835, RG: 63172331, nomeio Ronaldo Souza Pinto de Oliveira, CPF: 25980571809, RG: 296791477, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ RICARDO SOUZA PINTO DE OLIVEIRA (OAB 342030/SP)

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Compre Certo Servicos Ltda - Me x Drogaria Pereira Marques Ltda - Me

ID: 280381000

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026626-98.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPRE CERTO SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DROGARIA PEREIRA MARQUES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SARAH DE OLIVEIRA PEREZ

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ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES NASCIMENTO

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LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026626-98.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: COMPRE CERTO SERVICOS LTDA - ME CPF: 12.025.570/0001-15 RÉU: DROGARIA PEREIRA MARQUES LTDA - ME CPF: 20.076.573/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa de contratual com pedido de tutela de urgência proposta por COMPRE CERTO SERVIÇOS LTDA em face da DROGARIA PEREIRA MARQUES LTDA - ME todos qualificados. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram contrato de franquia, por meio do qual a autora por meio do qual a autora autorizou o uso de sua marca, layout interno e externo, forneceu know-how e tecnologia da informação. Asseverou que a partir de abril de 2017 a parte requerida passou a descumprir as obrigações contratuais consistentes em não pagamento dos royalties dos meses de maio de 2017 a dezembro de 2017; não pagamento da taxa de publicidade; violação da cláusula 9.14 (deixou de utilizar o sistema de tecnologia da rede de franquia compre certo); violação da cláusula 9.15 (deixou de observar a política comercial da rede de franquia compre certo) e violação da cláusula 14, linha h, parágrafo 2º (deixar de ser locatária do ponto comercial onde está instalada a rede de franquia compre certo). Aduziu que notificou a parte requerida em outubro de 2017 para que cumprisse as obrigações, contudo, não obteve resposta. Afirmou que, em janeiro de 2018, notificou a requerida sobre a sua intenção de rescindir o contrato e concedeu prazo para que a requerida procedesse a descaracterização do local. Requereu a condenação da parte requerida nos seguintes termos: “i) a descaracterização completa da franqueada, relativamente à identificação visual interna e externa; ii) que a parte ré mantenha sigilo quanto ao negócio que lhes foi confiado; iii) que a parte requerida seja condenada pagamento de multa no valor de R$ 21.082,22 decorrente do descumprimento das obrigações pós-contratuais estipuladas na cláusula 16 do contrato de franquia empresarial. Juntou documentos.” A inicial foi recebida e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (doc ID Num 1030899984). Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso (ID Num 4523238087). Regularmente citada (doc ID Num 4165543011), a parte requerida ofereceu contestação e reconvenção em ID Num 4569273035, através das quais alegou ser incontroverso que a relação jurídica entre as partes iniciou em julho de 2.014 e terminou em janeiro de 2.018. Asseverou que, em 26/09/2017 tomou conhecimento que a marca que a autora afirmou ser patenteada teve o seu registro indeferido junto ao INPI. Aduziu que a requerida ainda deixou cumprir diversas obrigações quais sejam: “(…) 1) Não ofereceu suporte condizente para gestão/conhecimento prévio; Não detinha os direitos da marca contra terceiros; 3) Não prestou serviços de marketing ou de treinamentos; 4) Os preços não eram competitivos como havia sido prometido.(…)”. Alegou que a autora projetou um faturamento de 1.000.000,00 por ano e que somente obteve R$ 200.000,00 no primeiro ano. Afirmou que foi induzida pela autora a locar imóvel com valor de aluguel muito superior ao que pretendia. Afirmou que a culpa pela rescisão deve ser imputada à autora, vez que descumpriu o contrato quanto à marca – não era proprietária e “mentiu” em contrato alegando que a marca era “patenteada” e não cumpriu com suas obrigações contratuais de prestação de serviços. Asseverou que em razão do inadimplemento da parte autora aderiu a outra marca, esta registrada, a Rede Soma. Afirmou que layout que possui segue as diretrizes da Rede Soma. Alegou que autora impunha a compra compulsória de medicamentos. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e, em relação à ação reconvencional, formulou os seguintes pedidos: “a) Seja declarada a nulidade contratual em razão da perda do objeto quando do indeferimento do registro da marca; também em razão da falta da COF que, se presente e bem redigida poderia dar à REQUERIDA conhecimento sobre os detalhes de serviços prestados, lista de franqueados e ex-franqueados para pesquisa, ambas nulidades com fulcro na lei 13.966/2019; b) Seja a RECONVINDA condenada à devolução dos valores pagos a título de taxa de franquia – R$6.000,00 (seis mil reais); c) Seja a RECONVINDA condenada à devolução de todos os valores pagos a título de royalties, conforme perícia contábil a ser realizada oportunamente;” e, de forma alternativa, formulou os seguintes pedidos: “a) Seja declarada a inadimplência contratual da AUTORA/RECONVINDA anterior ao inadimplemento da REQUERIDA e RECONVINTE, em razão da perda do objeto contratual (marca) e por não cumprir com suas obrigações de suporte à FRANQUEADA – Exceção do contrato não cumprido; b) Seja o contrato declarado rescindido por culpa exclusiva da AUTORA/RECONVINDA, pelo motivo exposto no item “a”; c) Seja a AUTORA/RECONVINDA condenada ao pagamento da multa contratual, no valor de 20% sobre o faturamento dó último ano da unidade franqueada da RECONVINTE enquanto franqueada da rede COMPRE CERTO – valores que deverão ser apurados em perícia;” A parte autora apresentou impugnação à contestação através da qual pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou contestação à reconvenção através da qual alegou que não há falar em devolução dos valores a título de royalties pois a reconvinte utilizou-se dos serviços da reconvinda durante todo período de normalidade contratual. Asseverou que a marca possui registro no INPI e que a decisão de indeferimento foi reformada em grau recursal. Afirmou que cumpriu com as obrigações contratuais estipuladas com a Reconvinte. Aduziu que a “(…) A Reconvinte, a partir de abril de 2017, além de ter deixado de pagar os Royailtes, passou a descumprir com as obrigações que lhe era inerente, conforme destacado na inicial, entre elas: (i) deixou de utilizar o sistema de tecnologia da rede; (ii) deixou de observar a política comercial da rede; (iv) deixou de ser locatária do imóvel em que estava situada a franquia.”(Id Num 9650960181). Intimadas as partes a fim de especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), pericial e documental (Id Num 9632421984). A parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (Id Num 9650960181). Decisão de saneamento em Id Num 10175715067 em que as questões de fato foram delimitadas e indeferida a produção da prova pericial e deferida a produção da prova documental e oral, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha. A parte autora a É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL A parte autora alega que a parte autora alega que a parte requerida descumpriu obrigações contratuais ao deixar de efetuar o pagamento de royalties, taxa de publicidade e mudança de endereço. Requereu a condenação da parte requerida nos seguintes termos: i) a descaracterização completa da franqueada, relativamente à identificação visual interna e externa; ii) que a parte ré mantenha sigilo quanto ao negócio que lhes foi confiado e iii) que a parte requerida seja condenada pagamento de multa no valor de R$ 21.082,22 decorrente do descumprimento das obrigações pós-contratuais estipuladas na cláusula 16 do contrato de franquia empresarial. Quanto ao Direito, o contrato de franquia é regido pela Lei nº 13.966/19, que assim dispõe, em seu artigo 1º, quanto à natureza jurídica de franquia: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Vê-se, pois, que o contrato de franquia atende tanto aos interesses do franqueador, como do franqueado, haja vista que aquele consegue expandir seus negócios e divulgar sua marca sem necessitar investir na construção de novos pontos de negócios, e este se aproveita da “fama” do franqueador e de sua experiência administrativa e empresarial. No que tange ao pedido de condenação da parte requerida para que proceda à descaracterização interna e externa no estabelecimento, o pedido não merece acolhimento. Isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar que a parte requerida continua a utilizar a identificação visual da autora. Ademais, o que se verifica das fotografias juntadas com a inicial (doc ID Num 83559765) e em sede de alegações finais (doc ID Num 10304914923) é que a parte requerida passou a utilizar a marca SOMA DROGARIAS. E, não foram carreadas aos autos provas de que a parte requerida continuou ou continua a utilizar a identificação visual interna e externa da marca COMPRE CERTO. Em relação ao pedido de condenação da parte requerida a manter sigilo quanto ao negócio que lhes foi confiado, não foi juntado aos autos nenhum documento que traga indícios de que a parte requerida tenha descumprido o seu dever contratual de sigilo. Assim, o pedido não merece acolhida. Quanto ao pedido para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 21.082,22 decorrente do descumprimento cláusula 16 verifica-se que a referida cláusula prevê penalidades para o uso da marca (layout e fachada) da autora após a rescisão do contrato, in verbis: 16 - Se o contrato vencer ou for rescindido, qualquer que seja o motivo, a FRANQUEADA não mais poderá usar a marca “COMPRE CERTO” da FRANQUEADORA devendo alterar a fachada e o layout da “loja” em no máximo 30 (trinta) dias, a ser comprovado mediante documento de declaração, firmada por duas testemunhas, devolvendo-se também mediante recibo, todos os documentos que lhe foram entregues em decorrência deste instrumento, saldando, ainda, todos os débitos à FRANQUEADORA, pois, com o término do prazo contratual ou a rescisão do pacto, terá seus vencimentos antecipados. O descumprimento desse prazo (30 dias) para a alteração da fachada e o layout da “loja”, dará ensejo a cobrança de multa por parte da FRANQUEADORA em face da ex-FRANQUEADA, de um valor diário correspondente a 1/30 (um trinta avós) da média do faturamento da FRANQUEADA dos últimos 06 (seis) meses, até que se cumpra a obrigação de fazer. Persistindo a fachada, a FRANQUEADORA, além do direito a multa, ingressará com medida judicial em face da ex-FRANQUEADA para fazer valer a obrigação de fazer. Conforme já exposto, a a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar que a parte requerida utilizou a sua marca (layout e fachada) no período pós-contratual. Desta forma, o pedido tampouco merece acolhida. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DA AÇÃO RECONVENCIONAL A parte requerida em sede de reconvenção formulou os seguintes pedidos: “a) Seja declarada a nulidade contratual em razão da perda do objeto quando do indeferimento do registro da marca; também em razão da falta da COF que, se presente e bem redigida poderia dar à REQUERIDA conhecimento sobre os detalhes de serviços prestados, lista de franqueados e ex-franqueados para pesquisa, ambas nulidades com fulcro na lei 13.966/2019; b) Seja a RECONVINDA condenada à devolução dos valores pagos a título de taxa de franquia – R$6.000,00 (seis mil reais); c) Seja a RECONVINDA condenada à devolução de todos os valores pagos a título de royalties, conforme perícia contábil a ser realizada oportunamente;” e, de forma alternativa, formulou os seguintes pedidos: “a) Seja declarada a inadimplência contratual da AUTORA/RECONVINDA anterior ao inadimplemento da REQUERIDA e RECONVINTE, em razão da perda do objeto contratual (marca) e por não cumprir com suas obrigações de suporte à FRANQUEADA – Exceção do contrato não cumprido; b) Seja o contrato declarado rescindido por culpa exclusiva da AUTORA/RECONVINDA, pelo motivo exposto no item “a”; c) Seja a AUTORA/RECONVINDA condenada ao pagamento da multa contratual, no valor de 20% sobre o faturamento dó último ano da unidade franqueada da RECONVINTE enquanto franqueada da rede COMPRE CERTO – valores que deverão ser apurados em perícia;” Inicialmente, cumpre pontuar que a parte requerida/reconvinte alega que a parte autora/reconvinda prometeu faturamento de aproximadamente R$ 1.000.000,00 no primeiro ano e que em razão da falta de adequada assistência e de transferência de know-how no primeiro ano teve faturamento em montante muito inferior, correspondente a R$ 200.000,00. Certo é que o contrato de franquia seja ele no modelo escola ou máster franquia, pois não muda seu conceito, não é uma obrigação de resultado, razão pela qual a franqueadora não deve ser responsabilizada caso o franqueado não alcance a lucratividade almejada por ele com o negócio. Ademais disso, todo negócio possui riscos, logo, previsível que o empreendedor conheça-os e assuma-os para a consecução de sua atividade. O risco do empreendimento, como princípio existente, inclusive, no art. 170 da Constituição Federal, está ligado à ideia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa – física ou jurídica -, que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita probabilidade de insucesso, em função de eventuais acontecimentos, incertos, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados. O know how que pode ser entendido como o conhecimento, técnicas, processos e experiências acumuladas pelo franqueador que são repassados ao franqueado para operar uma unidade franqueada de forma eficaz, não garante o resultado do negócio e tais métodos não forem empregados a contento, a menor ou de forma diversa do serviço ou produto a ser disponibilizado no mercado. Ademais, conforme narrado, ainda que já existente no mercado, em se tratando de empreendimento, os riscos continuam a existir. Em análise do contrato ajustado entre as partes e coligido aos autos, extrai-se do contrato de franquia, na cláusula 1ª (Id Num. 83559748), que a franqueadora concede à franqueada durante a vigência contratual o direito de explorar a marca, bandeira, layout e sinais comerciais “COMPRE CERTO”, de distribuir e revender os produtos e serviços na cidade de Uberlândia. Constata-se que o contrato foi celebrado em 15 de julho de 2014. Constata-se ainda que dos documentos juntados aos autos indicam que a relação comercial entre as partes perdurou de 15 de julho de 2014 a dezembro de 2017, aproximadamente, conforme indicam os e-mails de ID Num 5649633027 e a notificação extrajudicial de ID Num 83559760, vez que não restou comprovado quando a parte requerida deixou de utilizar a marca COMPRE CERTO e passou a utilizar a marca SOMA. Assim, a relação jurídica entre as partes perdurou por aproximadamente 03 (três) anos e 06 (seis0 meses, período no qual a parte requerida utilizou a marca COMPRE CERTO. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à análise dos pedidos reconvencionais. No tange à alegação da parte requerida de que o contrato de franquia deve ser declarado nulo em razão do indeferimento do pedido de registro da marca COMPRE CERTO junto ao INPI, o pedido não merece acolhimento. Isso porque quando da celebração do contrato de franquia no ano de 2014 o pedido de registro de marca estava pendente de análise, vindo o indeferimento a ocorrer no ano de 2017. O indeferimento do registro da marca foi confirmado em grau de recurso no ano de 2018, conforme print anexo. Ademais, a parte requerida não demonstrou de que forma foi prejudicada pela ausência de registro da marca junto ao INPI. Cumpre pontuar que o registro no INPI, previsto no art. 211 da Lei da Propriedade Industrial, visa a surtir efeitos perante terceiros, não entre as partes. E, segundo a jurisprudência do firme E. TJSP, a alegação prejuízo sem a correspondente comprovação, não merece acolhida: APELAÇÃO. FRANQUIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação da sentença de acordo com os parâmetros legais. Supostas irregularidades na COF não relacionadas com os alegados prejuízos. Insubsistência da nulidade. Enunciado IV do GRDE. Inexistência de promessas, pela franqueadora, de lucros e resultados positivos. Assunção do risco, pelos franqueados, de operarem modelo de negócio incipiente. Não comprovação dos inadimplementos contratuais imputados à franqueadora. Ausência de registro da marca no INPI não é circunstância que invalida o contrato de franquia. Precedentes. Relação jurídica entre franqueadora e franqueado é de natureza empresarial, não cabendo invocar assimetria contratual, exceto hipóteses excepcionais de abuso de posição dominante, algo não configurado na espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005461-69.2018.8.26.0562; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) (g.n.) No tange ao pedido de devolução dos valores pagos a título de taxa de franquia correspondente ao montante de R$6.000,00 (seis mil reais), o pedido não merece acolhimento, vez que no período de 15 de julho de 2014 a dezembro de 2017, a reconvinda utilizou a marca COMPRE CERTO. Conforme já exposto, não restou comprovado quando a parte requerida deixou de utilizar a marca COMPRE CERTO e passou a utilizar a marca SOMA e diante dos e-mails de ID Num 5649633027 e da notificação de ID Num 83559760 há indicios de que a parte requerida utilizou a marca até dezembro de 2017. E, ainda que a marca não tenha obtido o registro junto ao INPI, a reconvinda utilizou da marca COMPRE CERTO durante este período. Da mesma forma, não há se falar em devolução dos valores pagos a título de royalties se houve a utilização da marca no período de 15 de julho de 2014 a dezembro de 2017, aproximadamente. Quanto aos pedidos de declaração de inadimplência contratual da reconvinda anterior ao inadimplemento da reconvinte, em razão da perda do objeto contratual (marca) e por não cumprir com suas obrigações de suporte à franqueada (exceção do contrato não cumprido), os pedidos tampouco merecem acolhimento vez que, conforme já exposto, a parte requerida não desincumbiu de ônus probatório de comprovar que foi prejudicada pela ausência de registro da marca junto ao INPI e tampouco de comprovar que a parte reconvinda deixou de cumprir com suas obrigações de suporte à franqueada, ônus este que lhe competia. Por conseguinte, os pedidos de declaração de rescisão por culpa exclusiva da reconvinda e de condenação da reconvinda ao pagamento da multa contratual, no valor de 20% sobre o faturamento do último ano da unidade franqueada da reconvinte, não merecem acolhida, vez que a reconvinte não comprovou que a reconvinda descumpriu o contrato, razão pela qual não há se falar em pagamento de multa em razão de descumprimento contratual. Desta forma, a improcedência dos pedidos reconvencionais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da petição inicial, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. E, JULGO IMPROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos reconvencionais. CONDENO a parte reconvinda no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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