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Processo nº 1005511-76.2019.4.01.3800

ID: 317594345

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005511-76.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMA MACLICEIA MOREIRA SILVA HELIO SOARES GOMES HELTON SANTIAGO DA SILVA HELVECIO JOSE DA SILVA HERCULES FERREIRA ROSA HERMES NASCIMENTO SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005511-76.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005511-76.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELIO SOARES GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELTON SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELVECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HERCULES FERREIRA ROSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HERMES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELMA MACLICEIA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 31 de março de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Ciriema Truck Service Ltda - Me e outros x Michelin Espirito Santo Com. Imp. Exp. Ltda. e outros

ID: 294441111

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007823-29.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRIEMA TRUCK SERVICE LTDA - ME KIRST COMERCIO DE PNEUS LTDA KIRST & KIRST LTDA - ME K.Z. COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

JESSICA HELLEN OLIVEIRA UMBELINO

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007823-29.2017.8.11.0002. AUTOR(A): KIRST & KIRST LTDA - ME, KIRST COMERCIO DE PNEUS LTDA, K.Z. COMERCIO DE PN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007823-29.2017.8.11.0002. AUTOR(A): KIRST & KIRST LTDA - ME, KIRST COMERCIO DE PNEUS LTDA, K.Z. COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP, CIRIEMA TRUCK SERVICE LTDA - ME REU: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. Vistos; Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Resilição c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais proposta por KIRST & KIRST LTDA ME, KIRST COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, K. Z. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP e CIRIEMA TRUCK SERVICE LTDA ME, todas em recuperação judicial, em face de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MICHELIN ESPIRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, As requerentes postulam a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes com reconhecimento de prazo de aviso prévio de seis meses, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de alegado descumprimento contratual, incluindo danos emergentes no valor de R$ 1.387.392,67 e lucros cessantes de R$ 183.271,32 mais R$ 383.943,08, além de valores a serem apurados em liquidação, indenização por danos morais no montante de R$ 350.000,00, revisão dos contratos de distribuição e acessórios firmados pelas partes para estabelecimento do equilíbrio contratual e aplicação da cláusula penal em desfavor das requeridas no valor pré-fixado de dez por cento do faturamento da empresa Michelin Espirito Santo Com. Imp. Exp. Ltda. com as requerentes nos últimos três anos, perfazendo a multa de R$ 4.594.729,43. A petição inicial foi recebida, tendo sido indeferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela antecipada, conforme decisão acostada no Id. 75365131. As requerentes apresentaram embargos de declaração, que foram rejeitados, sendo posteriormente deferido o parcelamento das custas processuais. Em emenda à inicial protocolizada no Id. 28843498, as requerentes formularam pedido de antecipação de tutela provisória de urgência para determinar que o exercício do direito de preferência na aquisição das lojas das autoras pelas requeridas se dê no processo de recuperação judicial, bem como seja concedida liminarmente a determinação de suspensão das cláusulas penais contratuais no curso do presente processo, sob pena de incorrer em multa diária. As requeridas apresentaram contestação no Id. 82701061, alegando que buscaram de diversas maneiras auxiliar as requerentes, oferecendo-lhes crédito, incentivos financeiros, flexibilizando regras e prazos para pagamentos, sustentando que, mesmo assim, os problemas financeiros ocorreram, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos formulados pelas requerentes. As autoras ofereceram tréplica no Id. 85510413, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. A audiência de conciliação designada restou infrutífera, conforme certificado no Id. 118607048. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, tendo as requeridas requerido a produção de prova testemunhal conforme manifestação no Id. 124941261, enquanto as requerentes postularam pela produção de prova testemunhal e depoimento dos representantes das requeridas, conforme Id. 125402920, oportunidade em que também requereram o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Considerando que as requerentes encontram-se em processo de recuperação judicial, este Juízo determinou a intimação do Administrador Judicial para que se manifestasse acerca dos termos da presente lide, conforme decisão proferida no Id. 160336072. O Administrador Judicial Ex Lege Administração Judicial Ltda., por meio de seu representante técnico, manifestou-se no Id. 177232046, esclarecendo que atua apenas como auxiliar do Juízo no processo de recuperação judicial, tendo como única finalidade a fiscalização ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, não possuindo poderes para representar as empresas em qualquer outra demanda ou tarefa que não seja aquela para a qual foi compromissado, conforme estabelece o artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, informando ainda que na data de 27 de junho de 2024 foi proferida sentença de encerramento do processo recuperacional no processo de nº 1005511-17.2016.8.11.0002, embora tenha sido interposto recurso contra referida decisão. Decido. Primeiramente, cumpre observar que o processo encontra-se devidamente instruído para o saneamento, tendo sido superada a fase postulatória com a apresentação da petição inicial, contestação e tréplica, bem como realizada a audiência de conciliação e colhida a especificação de provas pelas partes. A questão relativa à representação processual das empresas em recuperação judicial foi adequadamente esclarecida pela manifestação do Administrador Judicial, que delimitou suas competências e responsabilidades no âmbito do processo recuperacional, não se estendendo à representação das recuperandas em demandas diversas daquela para a qual foi nomeado. Não há questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo a causa de pedir clara e determinada. A contestação foi tempestiva e trouxe matéria de defesa pertinente, impugnando especificamente os fatos alegados na inicial e apresentando argumentos jurídicos consistentes. O contraditório foi amplamente observado, tendo as partes tido oportunidade de se manifestar sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Passo, portanto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se fundamentalmente à caracterização de eventual descumprimento contratual por parte das requeridas no âmbito dos contratos de distribuição de pneus celebrados com as empresas do grupo Ciriema, bem como à existência e extensão dos danos materiais e morais alegadamente decorrentes de tal conduta. Nesse contexto, constituem pontos controvertidos a serem elucidados mediante a produção de prova oral a existência e o conteúdo dos contratos de distribuição celebrados entre as partes, incluindo suas cláusulas, condições e obrigações recíprocas, a forma de cumprimento de tais contratos ao longo do relacionamento comercial estabelecido, especialmente no que se refere às obrigações assumidas pelas requeridas quanto ao fornecimento de produtos, suporte técnico, apoio comercial e demais prestações contratualmente previstas. Será necessário demonstrar se houve efetivo descumprimento contratual por parte das requeridas e, em caso positivo, qual a natureza e extensão de tal descumprimento, bem como se tal conduta foi determinante para os alegados prejuízos sofridos pelas requerentes. Deverá ser esclarecido se as requeridas prestaram o auxílio alegado na contestação, incluindo a concessão de crédito, incentivos financeiros e flexibilização de regras e prazos para pagamentos, e se tal auxílio foi suficiente e adequado às circunstâncias do relacionamento comercial. Será objeto de prova a caracterização dos danos emergentes alegados pelas requerentes no valor de R$ 1.387.392,67, incluindo sua natureza, causa e nexo causal com a conduta das requeridas, bem como a demonstração dos lucros cessantes no montante de R$ 183.271,32 mais R$ 383.943,08, além de outros valores a serem apurados em liquidação. A prova oral deverá elucidar ainda a existência e extensão dos alegados danos morais no valor de R$ 350.000,00, considerando a natureza empresarial das requerentes e as circunstâncias específicas do caso concreto. Será necessário demonstrar a aplicabilidade da cláusula penal invocada pelas requerentes e sua proporcionalidade em relação ao alegado descumprimento, bem como a forma de cálculo do valor de R$ 4.594.729,43 correspondente a dez por cento do faturamento da empresa Michelin Espirito Santo Com. Imp. Exp. Ltda. com as requerentes nos últimos três anos. Deverá ser esclarecido o contexto da crise financeira que levou as requerentes ao processo de recuperação judicial e sua eventual relação com a conduta das requeridas, bem como as circunstâncias que envolveram o exercício do direito de preferência na aquisição das lojas das autoras pelas requeridas no âmbito do processo recuperacional. Quanto aos meios de prova admitidos, defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, bem como o depoimento pessoal dos representantes das requeridas postulado pelas autoras, por se tratarem de meios probatórios adequados e pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados. A prova oral mostra-se necessária e útil para o esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, especialmente considerando a complexidade do relacionamento comercial estabelecido e a necessidade de demonstração das circunstâncias que envolveram o alegado descumprimento contratual e seus reflexos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, observo que compete às requerentes, na qualidade de autoras, a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhes comprovar a existência dos contratos de distribuição, o descumprimento contratual por parte das requeridas, a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados, bem como o nexo causal entre a conduta das requeridas e os prejuízos sofridos. Às requeridas, por sua vez, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, cabendo-lhes demonstrar o cumprimento adequado das obrigações contratuais, a prestação do auxílio alegado na contestação, bem como a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os alegados prejuízos sofridos pelas requerentes. Relativamente às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, identifico como centrais a interpretação das cláusulas contratuais de distribuição celebradas entre as partes, especialmente no que se refere às obrigações recíprocas e às condições de rescisão contratual, a caracterização jurídica do alegado descumprimento contratual e seus efeitos, incluindo a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento e a responsabilidade civil decorrente. Será necessário analisar a aplicabilidade e proporcionalidade da cláusula penal invocada pelas requerentes, considerando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como a possibilidade de sua redução judicial nos termos do artigo 413 do Código Civil. Deverá ser examinada a possibilidade de revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio entre as prestações, considerando a teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva, bem como os reflexos da situação de recuperação judicial das requerentes sobre o cumprimento das obrigações contratuais. Será objeto de análise jurídica a caracterização dos danos morais em relações empresariais e os critérios para sua quantificação, bem como a aplicação dos princípios da responsabilidade civil contratual, incluindo os pressupostos do dever de indenizar e a extensão da reparação devida. Considerando a complexidade da causa tanto em matéria de fato quanto de direito, especialmente em razão da multiplicidade de contratos envolvidos, da extensão temporal do relacionamento comercial entre as partes, da diversidade de questões jurídicas suscitadas e da necessidade de elucidação de circunstâncias específicas relacionadas ao processo de recuperação judicial das requerentes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15H00MIN, para a produção da prova testemunhal requerida pelas partes e tomada do depoimento pessoal dos representantes das requeridas. Determino que as partes se manifestem no prazo comum de quinze dias sobre sua preferência quanto à realização da audiência de instrução na modalidade virtual ou presencial, esclarecendo que, na ausência de manifestação ou havendo divergência entre as partes, a audiência será realizada na modalidade presencial nas dependências desta Vara. Fixo o prazo comum de quinze dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas que pretendem inquirir, observado o limite máximo de dez testemunhas por parte, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser indicados o nome completo, a profissão e o endereço de cada testemunha, bem como os pontos sobre os quais deverão depor. Esclareço que compete às partes a responsabilidade pelo comparecimento de suas testemunhas na audiência designada, devendo providenciar sua intimação por meio de advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, ou requerer sua intimação por mandado, hipótese em que deverão fornecer o endereço completo e atualizado das testemunhas. Na hipótese de a testemunha residir em comarca diversa, a parte interessada deverá providenciar sua intimação por carta precatória, arcando com as despesas correspondentes. O não comparecimento de testemunha regularmente intimada importará na desistência de sua inquirição, salvo se a parte interessada demonstrar justo motivo para a ausência e requerer nova designação. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por procurador com poderes específicos para transigir, caso tenham interesse na tentativa de conciliação. O não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo, enquanto a ausência da parte requerida será considerada revelia para os atos da audiência. Caso seja necessária a produção de prova pericial para a apuração de danos ou outras questões técnicas, tal providência será avaliada durante a audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre sua pertinência e necessidade. Intimem-se as partes da presente decisão, observando-se que, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Gilson Walmik Pedroso x 52.138.319 Iago Jose De Santana e outros

ID: 316691068

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061281-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON WALMIK PEDROSO

Polo Passivo:

52.138.319 IAGO JOSE DE SANTANA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS

Sentença

Advogados:

ALYNNSON CORREA FERNANDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARIANA MOURA RODRIGUES

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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FELIPE ALMEIDA PEDROSO

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GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061281-17.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GILSON WALMIK PEDROSO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061281-17.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GILSON WALMIK PEDROSO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS e IAGO JOSE DE SANTANA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. - Da Inépcia/Ilegitimidade Passiva da Ré O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS Não prospera a preliminar de inépcia da inicial. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial preenche os requisitos legais ao expor os fatos em que se fundamenta o pedido, de forma clara e coerente, delimitando a causa de pedir (erro na formalização contratual por vício de consentimento) e o pedido de tutela reparatória (revisão do contrato e eventual repetição do indébito). Além disso, está delimitado o nexo de causalidade entre a conduta da ré, empresa que intermediou e viabilizou a contratação em condições distintas das ofertadas, e o prejuízo suportado pelo consumidor. Portanto, a narrativa apresentada permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo processual à parte ré, razão pela qual afasta-se a alegação de inépcia. Também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da empresa O. Garcia, na condição de corretora da relação contratual. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: "Parágrafo único. Havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos, nos termos do artigo 25, § 1º." É pacífica a jurisprudência no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço, inclusive aqueles que atuam na intermediação da contratação, como é o caso das corretoras ou correspondentes bancários. No caso dos autos, a parte autora alega que foi induzida a erro quanto à natureza da operação financeira contratada, acreditando tratar-se de portabilidade de empréstimo com redução de juros, quando, na verdade, foi celebrado novo contrato de empréstimo com aumento do saldo devedor. Tal circunstância configura vício de consentimento por erro substancial (art. 138 do CC), com efeitos jurídicos relevantes, pois compromete a validade do negócio jurídico, e sua ocorrência deve ser verificada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, informação adequada e transparência, todos consagrados no Código de Defesa do Consumidor. Sendo a empresa ré a responsável direta pela abordagem, orientação e formalização do contrato, tem ela legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação contribuiu diretamente para a ocorrência do vício alegado. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BEVICRED REJEITADA – MÉRITO – OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO – DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA – REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DECRETADA – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A empresa que permite a utilização da sua logomarca, fazendo crer através da publicidade que era responsável pela operação, incide na situação da teoria da aparência descrita no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é responsável solidariamente. É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado novo contrato de empréstimo consignado quando a intenção verdadeira da consumidora era a portabilidade de empréstimos consignados, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada da parte autora. (TJ-MT 10101954320208110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o mérito da controvérsia ser analisado com base nas provas da relação de consumo e da dinâmica contratual descrita. - Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A ré alega, em sede preliminar, que o Juizado Especial Cível seria incompetente para processar e julgar a demanda, sustentando que a matéria exigiria perícia técnica complexa, especialmente para perícia grafotécnica. No caso dos autos não há negativa quanto a assinatura, mas é alegado vício de consentimento com induzimento ao erro, o que torna inviável a realização de perícia para verificação de fato incontroverso, referente a assinatura constante do documento. - Da Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, de modo que está não deve prosperar, uma vez que se trata, no caso, de livre exercício do direito de ação, motivo pelo qual entendo pela sua rejeição. - Da Revelia do Réu Iago Requer o autor o reconhecimento da revelia da contestação juntada pelo réu IAGO sob o fundamento do texto da Súmula 11 das Turmas Recursais de Mato Grosso. Na contagem dos prazos processuais exclui-se o dia do início (29/04/2025) e contam-se apenas os dias úteis, com suspensão nos finais de semana e feriados; Data inicial (excluída): 29/04/2025 (terça-feira) começamos a contar a partir de 30/04/2025 (quarta-feira): 1. 30/04/2025 – 1º dia útil 2. 02/05/2025 – 2º dia útil (01/05 é feriado nacional – Dia do Trabalho) 3. 05/05/2025 – 3º dia útil (segunda-feira) 4. 06/05/2025 – 4º dia útil 5. 07/05/2025 – 5º e último dia útil Posto isso, impõe-se a decretação de revelia em desfavor da parte ré IAGO. A revelia é ato processual que produz vários efeitos, entre eles a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. É dizer, à revelia não implica em procedência automática do pedido inicial. Todavia, não tendo a ré contestado o feito no prazo legal e havendo verossimilhança das alegações da autora, reputo no presente caso verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do art. 344 do CPC. Mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, proposta sob a alegação ter sido vítima de fraude bancária conhecida como "golpe da falsa portabilidade". A parte autora, pessoa idosa e aposentada, afirma que foi induzida a acreditar estar contratando uma portabilidade de empréstimo, quando na verdade firmou um novo contrato consignado, o qual resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que devolveu integralmente o valor creditado, sem, contudo, cessar as cobranças. A ré Facta Financeira sustenta a regularidade da contratação, amparando-se em contrato digital com biometria facial, geolocalização e documentos pessoais. Já a ré Smart Promotora se defende sob a alegação de ser mera correspondente bancária, atribuindo a captação do contrato a terceiro (Bianca de Paula Moraes). Em análise aos documentos anexos junto a petição inicial, conversas com o preposto da requerida no momento da contratação (id. 167439334), verifica-se que o autor jamais desejou contratar novo empréstimo, mas sim realizar portabilidade. O valor recebido foi imediatamente devolvido, conforme prova documental, o que afasta qualquer animus de adimplemento contratual. Ainda assim, persistiram os descontos, o que impôs grave prejuízo financeiro a um idoso que depende exclusivamente de sua aposentadoria. Embora a requerida Facta alegue a existência de contratação regular, os indícios de induzimento ao erro por parte de seus prepostos, notadamente a correspondente bancária indicada pela Smart Promotora, evidenciam vício de consentimento, previsto no art. 138 do Código Civil. A propósito este é entendimento da Turma Recursal e Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EVIDENCIADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - DEVER DE INDENIZAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EMBARGOS DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO, EIS QUE INTEMPESTIVOS – EMBARGOS DA RECLAMANTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1005511-73.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) E M E N T A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007623-74 .2021.8.11.0004, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) Ainda a devolução deve ser em dobro, por ofensa à boa-fé objetiva, conforme o seguinte julgado: “STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021” Assim, a parte consumidora faz jus ao reembolso, em dobro, dos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cito julgado desta 2ª Turma Recursal no ponto que interessa: “[...]4. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus à devolução em dobro, concernente ao valor cobrado e pago de forma indevida (devidamente comprovados), nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” ((N.U 1025403-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) No tocante à responsabilidade, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, prevista no art. 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos oriundos de fraudes perpetradas por seus representantes ou prepostos, ainda que por meio de terceiros, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Além disso, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria aflição causada pela redução indevida da fonte de sustento do autor, notadamente em razão da sua condição de vulnerabilidade agravada pela idade. À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, não podemos fechar os olhos para o fato de que o Réu Iago que foi vítima de ação de criminosos que usou indevidamente seus dados, sendo a ação limitada a empresa constituída mediante fraude, sendo improcedente a ação em relação ao Réu Iago. Dispositivo Desta feita, com base nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o autor e a Facta Financeira S.A., bem como a inexistência da dívida dele decorrente; b) DETERMINAR à ré Facta Financeira que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente descontados, na em dobro, com a incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (01/11/2023) data do contrato e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da interpelação extrajudicial (28/11/2023) data da reclamação no PROCON; d) CONDENAR solidariamente a Facta Financeira e Smart Promotora ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. e) EXCLUIR Santana Soluções do polo passivo, extinguindo-se o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal x Waldir Braga Figueiredo

ID: 314621622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005511-66.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

WALDIR BRAGA FIGUEIREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005511-66.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005511-66.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR BRAGA FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO - AP770 S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WALDIR BRAGA FIGUEIREDO, por meio da qual objetiva a cobrança de valor referente ao(s) contrato(s) nos 044482110000076477, 044482110000076558 e 044482110000076639, cuja obrigação não foi honrada pela ré. Sustenta, em síntese, que os instrumentos da avença foram extraviados e/ou formalizados por canais eletrônicos mediante senha, possuindo, nesse momento, apenas os demonstrativos de débito, planilhas e/ou evolução do saldo devedor. Por fim, informa que o valor atualizado da dívida, em 08/02/2024, perfaz a quantia de R$ 117.790,17 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa reais e dezessete centavos), de acordo com os demonstrativos de débito juntados aos autos, cujo importe deverá ser acrescido dos consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. Regularmente citada (id. 2122365667), a parte ré apresentou contestação e reconvenção (id. 2126343136). Em contestação, aduz não reconhecer a origem dos débitos cobrados e afirma jamais ter formalizado qualquer contrato com a Caixa Econômica Federal. Relata que, ao procurar atendimento em agência bancária para esclarecimentos, teria sido informado verbalmente pelo gerente de que se tratavam de contratos fraudulentos. Alega que os documentos juntados pela autora, como planilhas e extratos, são unilaterais e não têm força probatória suficiente para demonstrar a existência da dívida ou da contratação. Argumenta que não houve juntada dos contratos firmados entre as partes, nem comprovação do depósito de valores na sua conta bancária. Em relação ao contrato nº 044482110000076639, indica que a agência de origem é a 4482 – CEF 310 Sul – Brasília/DF, o que considera incongruente com seu domicílio em Macapá/AP. Requer, por fim, a improcedência da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, alegando que houve uso do processo de forma abusiva, com base em pretensão indevida. Na reconvenção, sustenta que sofreu danos morais decorrentes da indevida cobrança e do uso indevido de seus dados pessoais. Fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falha na prestação do serviço. Pede a condenação da autora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Em réplica à contestação (id. 2131987139), a parte autora rechaçou os argumentos da contestação, reafirmando os pedidos iniciais, nada requerendo a título de produção de provas. No que se refere a reconvenção, pugnou pela inocorrência de danos morais. Vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes, este juízo determinou a remessa dos autos ao CEJUC (id. 2152236648). Entretanto, a CEF não apresentou proposta de acordo na audiência de conciliação (id. 2157267364), tendo os autos sido devolvidos a este juízo (id. 2159871568). Em sede de especificação de provas (id. 2180227086), a parte requerida manifestou-se pelo saneamento do processo e, alternativamente, pela não produção de outras provas além das que já constam do feito (id. 2182046972). Por sua vez, a CEF deixou transcorrer in albis o prazo para essa finalidade. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (arts. 370, 371 e 434 do CPC). A presente demanda versa sobre ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Waldir Braga Figueiredo, buscando a satisfação de crédito oriundo de operação bancária formalizada por meio de contratos bancários, cujo valor atualizado, à época da propositura da ação, era de R$ 117.790,17 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa reais e dezessete centavos). Inicialmente, cumpre consignar que “É assente o entendimento de que a ausência do instrumento contratual não é óbice para a ação de cobrança, em que se pode, diante do amplo contraditório, provar a existência da relação contratual por meio de outros elementos de prova. A exemplo: "O extravio do contrato bancário não implica automática improcedência do pedido de cobrança da dívida, por não ser ele imprescindível ao ajuizamento da ação pertinente, pois o autor pode provar o direito alegado por meio de outras provas documentais, ainda mais quando o réu não nega a celebração do contrato.” (AC 0031080-55.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). Em outras palavras, contrariamente ao que quer fazer crer a parte requerida, mesmo na ausência do instrumento contratual original, é possível a comprovação do crédito mediante outros documentos, tais como extratos bancários, planilhas de débito e demais registros da instituição financeira, visto que o rito comum permite, por meio da ampla dilação probatória, a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios, cabendo ao magistrado a avaliação dos documentos apresentados nos autos como hábeis ou não a demonstração do direito que se visa garantir. No caso em apreço, conquanto a parte autora tenha informado o extravio do instrumento original da avença, a relação jurídica originada da operação não foi impugnada de forma eficaz pela parte ré. Na espécie, verifica-se que a CEF coligiu aos autos documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico e do relacionamento bancário entre as partes, conforme se pode observar da Ficha de Abertura e Autógrafos – Pessoa Física Individual, do documento de controle de portabilidade, demonstrativo(s) de débito e evolução de dívida (id. 2101743166-2101743182). No ponto, importa esclarecer que, segundo o Banco Central do Brasil, portabilidade de crédito é, de forma resumida, “a transferência de uma operação de crédito (empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil) de clientes pessoa física, empresário individual ou microempreendedor individual com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma instituição financeira (instituição de origem) para outra instituição financeira (instituição proponente), em condições mais vantajosas para o devedor, além de: ser um direito do cliente; depender da solicitação do cliente; e ter de ser garantida pelas instituições autorizadas pelo Banco Central (BC)” (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-portabilidade-de-credito). Dessa forma, é possível constatar que a cobrança judicial promovida nos autos decorre da portabilidade (transferência) de dívidas – empréstimo consignado – (do mesmo cliente, no caso, da parte requerida) de uma instituição financeira (Banco Bonsucesso Consignado) para outra (Caixa Econômica Federal), em condições, em tese, mais vantajosas, nos termos dos documentos relativos à portabilidade de empréstimos de id. 2101743173, 2101743174 e 2101743177. De outro modo, verifica-se que os valores dos contratos cobrados nos autos pela CEF (044482110000076477 – R$ 5.371,20, 044482110000076558 – R$ 15.794,09 e 044482110000076639 – R$ 37.525,18), correspondem ao valor dos contratos portados (transferidos) do Banco Bonsucesso, quais sejam: 213587045 – R$ 5.371,20 – id. 2101743173, 179543095 – R$ 15.794,09 – id. 2101743174, e 213495051 – R$ 37.525,18 – id. 2101743177; não tendo a parte requerida se desincumbido de comprovar o contrário. Em linha com essa compreensão, tenho que a Ficha de Abertura e Autógrafos – Pessoa Física Individual, o documento de controle de portabilidade, demonstrativo(s) de débito e evolução de dívida (id. 2101743166-2101743182), nos quais se arrimam a ação de cobrança, constituem-se em documentos idôneos e adequados a fim de embasar o manejo da pretensão autoral, uma vez que têm em seu bojo toda a documentação necessária à demonstração clara e precisa do negócio jurídico. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I Controvérsia recursal acerca da adequação da ação de cobrança, de dívida oriunda de contratos bancários extraviados, diante da documentação probatória carreada aos autos. II Na forma do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu alegado direito, assim como ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor. III Conforme dicção do art. 369 do CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." IV Em casos de cobrança de dívida oriunda de contrato bancário, há a possibilidade de juntada de extratos capazes de conferir suporte probatório apto a demonstrar a movimentação financeira da conta, desde a disponibilização do crédito até o lançamento da dívida em conta de liquidação, os respectivos acréscimos incidentes desde então, a fim de que se possa inferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor, e de acordo com os termos pactuados. Ainda, na hipótese de não se poder aferir a taxa de juros contratada pela ausência da juntada do contrato firmado pelas partes, devem os juros remuneratórios ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o cliente. V Embora tenha a sentença fincado base na incumbência "à parte ré de apontar e impugnar de forma particularizada cada um dos supostos encargos ilegais," a exigência de tal conduta da parte demandada deve ser condicionada à conduta de correta instrução do feito, pela parte credora, com a especificação dos encargos pactuados e dos cálculos elaborados, de forma a se demonstrar a origem do débito e a sua evolução. VI Apelação a que se dá provimento. Sentença desconstituída. (AC 1004236-60.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ................................................................................................................................................................................... E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO EXTRAVIADO . PROVA DO CRÉDITO POR OUTROS ELEMENTOS. ENCARGOS CONTRATUAIS REGISTRADOS NA FATURA. DÍVIDA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que condenou a ré ao pagamento de débito advindo de contratos de cartão de crédito entre as partes que foram extraviados. 2. A simples ausência do instrumento contratual não enseja a rejeição da pretensão de cobrança, uma vez que esta é ação cognitiva pela qual a credora pode se valer de quaisquer meios de prova admitidos em direito para desincumbir-se do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito . Precedente. 3. No caso, a dívida está devidamente demonstrada pela Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica, que evidencia o relacionamento bancário entre as partes e a intenção da correntista de uso dos serviços de cartão de crédito, pelas faturas que demonstram a evolução do débito, as compras realizadas pela cliente e os tributos e encargos aplicados ao saldo devedor, e pelos relatórios pós-enquadramento, nos quais se verifica os valores acrescidos aos saldos devedores iniciais referentes a juros, multa, IOF e adiantamento de parcelamentos realizados nos cartões. 4 . Soma-se a ausência de impugnação específica da ré quanto às despesas registradas nas faturas e seu inadimplemento, uma vez que, em defesa, ela limita-se a afirmar que os documentos juntados são insuficientes para a prova da dívida e unilateralmente produzidos, deixando de insurgir-se contra as compras que lhe foram imputadas sem sequer alegar eventual inexistência de relação jurídica. 5. Vale lembrar que as faturas são disponibilizadas mensalmente ao cliente, de forma física ou eletrônica, permitindo o conhecimento da data de vencimento, dos valores cobrados e dos índices aplicáveis em caso de não pagamento. Na espécie, além da mora caracterizada pelo não cumprimento da obrigação no termo estabelecido (artigo 397 do Código Civil), a autora ainda foi notificada extrajudicialmente no mesmo endereço em que foi citada . 6. Diante disso, estando suficientemente demonstrada a existência da dívida, correto o julgamento que acolheu a pretensão da CEF. 7. Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50024454520184036113 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/09/2021) Por outro lado, a mera alegação de que inexiste o contrato, não modifica, por si só, o fato de a parte requerida ter se utilizado da quantia posta a sua disposição, mesmo que pela transferência de dívida entre bancos (portabilidade), bem como não modifica o dever de adimplir as respectivas parcelas do contrato. Nada há nos autos que contrarie a pretensão da parte autora e, tendo esta demonstrado a existência da dívida, com base em prova escrita, deve sua pretensão ser acolhida, inclusive porque a ré não refutou, especificamente, os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, resumindo-se a alegar a inexistência de contrato. Assim, tenho como demonstrada a pertinência do débito por meio da documentação apresentada na inicial, o que impõe a procedência dos pedidos exordiais, bem como, por via de consequência, a improcedência dos pedidos formulados pela parte requerida em sede reconvenção. III – Dispositivo: III.1 – Da ação principal: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 117.790,17 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa reais e dezessete centavos), referentemente ao(s) contrato(s) de mútuo nos 044482110000076477, 044482110000076558 e 044482110000076639, firmado entre as partes, cuja correção monetária e juros deverão ser calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, contados a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais (relativa à ação principal), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez cento) sobre o valor da condenação (ação principal), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III.2 – Da reconvenção: Quanto a reconvenção, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo a reconvenção com resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte (réu que propôs a reconvenção contra o autor/reconvindo) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por oportuno, esclareço que a reconvenção não se sujeita ao pagamento de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Apresentada a apelação (seja relacionada a ação principal e/ou a reconvenção), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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D. C. Dos S. x P. M. Dos S.

ID: 314368126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005511-48.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO PRATES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005511-48.2024.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.S. - P.M.S. - DEBORA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de PE… Processo 1005511-48.2024.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.S. - P.M.S. - DEBORA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de PEDRO MÁXIMO DOS SANTOS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 03 de maio de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens. Desta união, advieram três filhos: Estevão Máximo dos Santos, nascido em 03/09/2004, atualmente maior de idade, e os menores D.M.S., nascido em 22/10/2008, e E.M.S., nascida em 21/02/2020. Narrou que as partes se encontram separadas de fato há mais de um ano. Postulou a decretação do divórcio, a partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento, com sua consequente venda e divisão do produto. Requereu a fixação da guarda unilateral dos filhos menores em seu favor, com a regulamentação do direito de visitas ao genitor em finais de semana alternados, aos sábados, das 08h às 17h. Pleiteou a fixação de alimentos em favor da prole no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/26. Em decisão de fls. 27/28, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a emenda à inicial para detalhamento das necessidades dos alimentandos, o que foi cumprido às fls. 31/37. A decisão de fls. 38/40, recebendo a emenda, fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, e designou audiência de conciliação. Foi expedido ofício ao INSS para desconto em folha do benefício previdenciário do requerido (fls. 49), o que foi devidamente implementado, conforme informado pela autarquia às fls. 54/59. Regularmente citado (fls. 64), o requerido compareceu à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 65). O requerido apresentou contestação às fls. 75/91, acompanhada de documentos (fls. 92/102). Concordou com o pedido de divórcio, mas pugnou pela improcedência parcial dos demais pedidos. Alegou que as partes ainda residem no mesmo imóvel e que as despesas são rateadas. Propôs a partilha do imóvel em 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a manutenção da residência de ambos no local até a quitação de dívidas contraídas em benefício da família, mediante a construção de uma parede divisória. Arrolou bens móveis que guarnecem a residência e que não foram partilhados, requerendo sua meação. Afirmou ter contraído diversos empréstimos para a construção e reforma do imóvel, cujas parcelas devem ser partilhadas. No tocante aos filhos, requereu a fixação da guarda na modalidade compartilhada, com residência de referência no lar materno, e a regulamentação de visitas de forma livre enquanto residirem no mesmo imóvel e, para o futuro, em finais de semana alternados com pernoite, além da divisão de férias e feriados. No que tange aos alimentos, aduziu que sua capacidade financeira é extremamente reduzida, por ser aposentado por invalidez com benefício de R$ 1.549,27, e que, após os descontos dos empréstimos e da pensão provisória, resta-lhe valor irrisório para a própria subsistência. Pugnou pela revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, pela fixação da verba alimentar em 15% (quinze por cento) de seu benefício previdenciário. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Houve réplica às fls. 107/110, na qual a autora concordou com a decretação do divórcio, com a guarda compartilhada e com o regime de visitas proposto pelo réu. Discordou da partilha das dívidas, alegando desconhecimento e que foram contraídas após a separação de fato. Concordou com a partilha dos bens móveis, apresentando proposta de divisão. Manteve o pedido de alimentos nos termos da inicial, alegando que o requerido aufere renda informal não declarada. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 116/119, opinou pela parcial procedência da ação, com a decretação do divórcio, fixação da guarda compartilhada com o regime de visitas acordado entre as partes, e manutenção dos alimentos no patamar de 30% dos rendimentos/benefício do requerido ou 30% do salário mínimo. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (fls. 70) e a sua representação por advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 67), o que corrobora a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Os pedidos são parcialmente procedentes. No que tange à dissolução do vínculo matrimonial, há consenso entre as partes. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo, que pode ser exercido por qualquer dos cônjuges independentemente de qualquer prazo de separação de fato ou de qualquer outra condição. Havendo manifestação de vontade de ambos os cônjuges no sentido de se divorciarem, a procedência do pedido de divórcio é medida que se impõe, a fim de extinguir o casamento havido entre as partes, celebrado em 03 de maio de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de fls. 18. A autora informou que manteve o nome de solteira, não havendo, portanto, necessidade de deliberação sobre o tema. As partes são genitoras dos menores D.M.S. e E.M.S. (fls. 13 e 14). Em relação à guarda, a autora, em sede de réplica, anuiu com o pedido do réu para que seja fixada na modalidade compartilhada, com estabelecimento da residência no lar materno. Tal modalidade é a regra no ordenamento jurídico pátrio, conforme disposto no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, e visa a garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, permitindo a participação ativa de ambos os genitores na vida e na formação dos filhos. Havendo consenso, a guarda compartilhada deve ser homologada, estabelecendo-se o lar materno como residência de referência para a prole. Quanto ao direito de visitas, verifica-se que também houve composição entre as partes. O requerido propôs um regime de convivência detalhado para quando as partes não mais residirem sob o mesmo teto, e a autora expressamente concordou com a proposta em sua réplica (fls. 109). Desta forma, o direito de visitas do genitor será exercido da seguinte forma: enquanto as partes residirem no mesmo imóvel, a convivência será livre. Após a saída de um dos genitores do lar, o pai poderá ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-os na sexta-feira às 19h00 e devolvendo-os no domingo às 21h00; nas férias escolares, os filhos passarão a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor; no Dia dos Pais e no Dia das Mães, os menores passarão com o respectivo homenageado; e nos feriados de Natal e Ano Novo, os menores passarão os anos pares com o pai e os ímpares com a mãe, invertendo-se nos anos subsequentes. Em relação aos alimentos, tem-se que dever de sustento da prole é obrigação de ambos os genitores, conforme dispõem os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634, I, do Código Civil. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, ou seja, as necessidades de quem os pleiteia e os recursos de quem os deve prover. As necessidades dos filhos menores são presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência, mas também o necessário à sua formação moral, social e educacional. A controvérsia reside na capacidade financeira do alimentante. O requerido comprovou ser aposentado por invalidez, auferindo benefício previdenciário no valor de R$ 1.549,27 (fls. 92/93). Demonstrou, ainda, a existência de múltiplos empréstimos consignados que consomem parte significativa de sua renda (fls. 94/102). Embora a autora tenha alegado que o requerido possui outra fonte de renda informal, não produziu qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. O parecer do Ministério Público ponderou, acertadamente, que as dívidas a serem partilhadas pelo casal não devem, em princípio, servir de escusa para a redução da obrigação alimentar devida aos filhos, cujas necessidades são prioritárias. Contudo, a análise da capacidade financeira do alimentante não pode ignorar sua situação concreta, sob pena de se fixar um valor que o leve à insolvência e comprometa sua própria subsistência, o que, em última análise, também prejudicaria a prole. Os documentos juntados pelo réu evidenciam que os descontos em seu benefício, somados aos alimentos provisórios de 30%, de fato reduzem sua renda a um patamar mínimo, o que viola o princípio da proporcionalidade. Diante desse cenário, e considerando que o dever de sustento é de ambos os genitores, a fixação dos alimentos no patamar de 30% do benefício do réu se mostra excessiva e desproporcional à sua comprovada capacidade contributiva. Assim, mostra-se mais razoável e equilibrado fixar a pensão alimentícia no patamar de 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário líquido do requerido, incidindo sobre o 13º salário. Para a hipótese de eventual exercício de atividade laborativa com vínculo empregatício, os alimentos são fixados em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o bruto menos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social), incidindo sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, a pensão é fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês. Tal montante atende ao princípio da proporcionalidade, garantindo o auxílio necessário aos filhos sem aniquilar a capacidade de subsistência do genitor. Ademais, as partes casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Logo, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, bem como as dívidas contraídas em proveito da família, nos termos dos artigos 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. O imóvel localizado na Rua Dacio Rezende de Campos Maia, nº 662, Vista Alegre, Pindamonhangaba/SP, foi adquirido durante o matrimônio (fls. 22/24) e, portanto, deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. As partes manifestaram interesse em permanecer residindo no imóvel, que já se encontra fisicamente dividido em duas partes. Homologo, portanto, o acordo para que ambos permaneçam no bem, devendo a construção da parede divisória mencionada na contestação e na réplica ser realizada e custeada em igual proporção por ambos. Fica também estabelecido, conforme acordo, que o requerido arcará com as despesas de água e a requerente com as de energia elétrica, até que sejam instalados medidores individuais. A futura alienação do bem e extinção do condomínio deverá ser objeto de ação própria, caso não haja consenso. Ainda, o requerido arrolou em sua defesa os bens móveis que guarnecem a residência e que não foram partilhados (fls. 81). A autora, em réplica (fls. 108), concordou com a partilha e propôs que o requerido ficasse com o sofá, a geladeira e os armários de cozinha. Considerando a concordância do réu, que se presume pela ausência de posterior impugnação, homologo a partilha dos bens móveis nos termos propostos pela autora, ficando o requerido com os referidos itens e a autora com os demais (televisão, máquina de lavar e mesa com cadeiras), sem compensação de valores, uma vez que a divisão foi objeto de acordo tácito entre as partes no curso do processo Por fim, o requerido comprovou a existência de empréstimos (fls. 94/102). Alegou que os valores foram revertidos em favor da entidade familiar, para construção, reforma do imóvel e despesas de supermercado. A autora impugnou genericamente, afirmando desconhecer as dívidas. Contudo, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para atender aos encargos da família obrigam a ambos. A presunção é de que os débitos foram revertidos em proveito do casal, cabendo ao cônjuge que alega o contrário o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no caso dos autos. As datas de contratação dos empréstimos, ainda que próximas à data da separação de fato, não são suficientes para afastar a presunção, especialmente quando se alega que os valores foram utilizados para melhorias no imóvel onde ambos ainda residem. Portanto, as dívidas contraídas junto às referidas instituições financeiras, comprovadas nos autos, devem ser partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Os valores das parcelas pagas exclusivamente pelo requerido desde a sua citação deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, cabendo à autora ressarci-lo em 50% (cinquenta por cento) do montante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECRETAR O DIVÓRCIO de DEBORA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e PEDRO MÁXIMO DOS SANTOS, extinguindo o vínculo matrimonial. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campos do Jordão/SP, para as anotações necessárias (fls. 18). ii) ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA dos filhos menores, D.M.S. e E.M.S., fixando a residência de referência no lar materno. iii) HOMOLOGAR O REGIME DE VISITAS do genitor aos filhos, nos termos acordados pelas partes e especificados na fundamentação desta sentença. iv) CONDENAR o requerido PEDRO MÁXIMO DOS SANTOS a pagar alimentos em favor dos filhos menores, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% (vinte por cento) de seu benefício previdenciário líquido, incidindo sobre o 13º salário. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a pensão alimentícia é fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada na inicial. Oficie-se ao INSS para adequação do desconto. v) DETERMINAR A PARTILHA dos bens e dívidas do casal da seguinte forma: a) O bem imóvel será partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, nos termos da fundamentação. b) Os bens móveis serão partilhados conforme o acordo firmado nos autos, especificado na fundamentação. c) As dívidas contraídas junto ao Banco Agibank e à Facta Financeira, comprovadas nos autos, serão partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo a autora ressarcir o requerido em metade dos valores por ele pagos desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeçam-se as competentes certidões de honorários aos advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB, nos termos da tabela vigente. - ADV: ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), MARCELO PRATES DA FONSECA (OAB 212862/SP)

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Daniela Lima Carlos x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 281604226

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005511-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA LIMA CARLOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005511-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIELA LIMA CARLOS RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005511-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIELA LIMA CARLOS RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Afirmou que desconhece a origem do débito que lhe está sendo cobrado (R$ 95,69), motivo pelo qual, acredita que o apontamento é indevido. Alegou que sequer foi notificada sobre o apontamento e ainda, que apesar de ter contatado o reclamado, não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, a reclamante não só aderiu à contratação de um cartão de crédito por intermédio do aplicativo do banco, como também se utilizou do serviço e ainda, realizou vários pagamentos. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da necessidade de comparecimento pessoal da parte autora. Dispõe o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (Destaquei). Não obstante as considerações do reclamado, tenho que o acervo probatório protocolizado nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento, não havendo necessidade alguma de tomar o depoimento pessoal da reclamante em audiência de instrução. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Da preliminar. - Da nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZAPSING. Malgrado a explanação do reclamado, convém registrar que o artigo 105, § 1º, do CPC possibilita que os instrumentos de mandato sejam assinados de forma digital. Além disso, verifico que o instrumento procuratório anexo à petição inicial faz menção expressa que a assinatura eletrônica está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, o que, a meu ver, compromete o acolhimento da tese preliminar. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN – CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2. A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3. Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08264616020238120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, convém registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões (artigo 373, I, do CPC). No intuito de corroborar o entendimento em questão, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome da reclamante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões de ingresso. Malgrado não tenha sido diligente em apresentar uma cópia do instrumento correspondente à contratação do serviço de cartão de crédito pela consumidora, verifico que o reclamado anexou ao Id. 188878256 uma tela sistêmica no intuito de demonstrar a existência de vínculo entre as partes. A princípio, a apresentação isolada de telas extraídas do sistema interno do requerido, por conservarem um caráter unilateral, não haveria de ser considerado um meio de prova apropriado. Entretanto, tenho que, excepcionalmente, as mencionadas telas não merecem ser desprezadas, pois, existem nos autos outros elementos que atribuem verossimilhança à contratação do cartão de crédito pelo reclamante. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Consoante esclarecimentos defensivos, a adesão ao serviço de cartão de crédito foi firmada por meio do aplicativo da instituição financeira. Pois bem, visando demonstrar a regularidade do vínculo contratual, destaco que o reclamado teve a sagacidade de anexar à contestação (Id. 188880066) validações biométricas (selfies) capturadas em tempo real da consumidora e ainda, em oportunidades distintas. Ademais, as inúmeras faturas protocoladas com a contestação evidenciaram que o serviço de cartão de crédito foi abundantemente utilizado e ainda, existem registros de reiterados pagamentos (Id. 188878258, Id. 188878259, Id. 188878261 e Id. 188878265), o que, definitivamente, não condiz com o perfil de um fraudador. O juízo não pode olvidar que, conquanto tenha mencionado na exordial que, “por diversas vezes”, tentou solucionar a questão no âmbito administrativo, a reclamante não dignou a apresentar prova alguma para respaldar os seus genéricos argumentos, seja um protocolo de atendimento decorrente de contato telefônico, envio de e-mail ou reclamação registrada perante o PROCON. Logo, com respaldo nas considerações supra, consigno que o vínculo outrora estabelecido entre as partes restou comprovado. Nesse sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DE SELFIE DA AUTORA E DOCUMENTO PESSOAL (RG). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Em contrapartida, a instituição bancária juntou na defesa o documento pessoal (RG) da autora encaminhado no momento da contratação do cartão de crédito com a sua foto (selfie), bem como faturas de cartão de crédito, onde verifico a existência de compras. Portanto, entendo que restou suficientemente provada a relação jurídica entre as partes. (...). 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora. 2. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da autora, consoante art. 6º, VIII do CDC. 3. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 4. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10038526320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2022).”. (Destaquei). Já no tocante a dívida questionada na petição inicial, consigno que a origem da mesma também foi esclarecida. Apesar de ter utilizado o serviço de cartão de crédito para efetuar uma compra na data de 15/07/2024, as faturas anexadas à defesa (Id. 188878280 e Id. 188878282) evidenciaram que a reclamante deixou de adimplir a cobrança correspondente ao mês 08/2024, cujo vencimento ocorreu em 06/08/2024. Considerando que a utilização do serviço de cartão de crédito restou demonstrada, consigno ser incumbência da requerente apresentar provas de que a dívida motivadora do apontamento foi amortizada, justamente por tratar de um fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC). Logo, não tendo a postulante apresentado provas de que adimpliu o débito proveniente da utilização do cartão de crédito, entendo que o envio do seu nome aos órgãos restritivos foi justificado. No que tange à alegação da reclamante de que não foi previamente notificada sobre a inclusão do apontamento, entendo que não há como atribuir qualquer responsabilidade ao reclamado, pois, nos termos da Súmula 359 do STJ: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. (Destaquei). Com a devida vênia à impugnação vinculada ao Id. 189408300, consigno que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Reza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Outrossim, dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização da dívida contraída pela reclamante, o reclamado apenas exerceu o direito de cobrança, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como imputar à mesma a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (danos morais). Visando fortalecer toda a explanação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO EM NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de origem do débito não comprovada, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A origem da dívida restou devidamente comprovada, pelo vasto conteúdo probatório aportado aos autos, não havendo provas do pagamento da dívida, ônus que a autora não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Constatada a inadimplência da consumidora, não é ilegal a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT 10080816320228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/10/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente do débito proveniente da utilização do serviço de cartão de crédito. Desta forma, evidente que o demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da demandante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

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