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Processo nº 1005520-53.2019.4.01.3504

ID: 310879300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005520-53.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR GOMES GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR

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ALAN KARDEC DE OLIVEIRA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005520-53.2019.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005520-53.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIMAR GOMES GALVAO Advogado(s) do reclamante: ALAN KARDEC DE OLIVEIRA NOBREGA, AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005520-95.2024.4.01.3304

ID: 276381921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005520-95.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA CARLA MESSIAS LIMA

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GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1005520-95.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1005520-95.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA GONCALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 10.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y2NWY1M2QtNTk4Zi00Y2UzLTg4ZTEtZTExNzRmNTM1M2Fl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 224 155 726 999 9 Senha: m3xf7s4C Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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J. M. P. x E. P. F.

ID: 303600462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005520-03.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

E. P. F.

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1005520-03.2017.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.P. - E.P.F. - Vistos. Indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, uma ve… Processo 1005520-03.2017.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.P. - E.P.F. - Vistos. Indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, uma vez que não houve esgotamento de localização por outros meios. Além disso, também não há prova de que a linha seja de titularidade do requerido. Nesse sentido: Títulos de crédito (duplicatas). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Requerimento de intimação da executada por meio de aplicativo de conversação. Indeferimento. Manutenção. Tentativas incipientes de localização da devedora. Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual é possível a citação ou a intimação por meio de aplicativo de conversação. Sucede que a citação ou a intimação por tal meio não podem ser utilizadas de forma indiscriminada. No caso de a parte ainda não estar devidamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, o ato deve ser autorizado após esgotadas as demais tentativas de sua localização à exceção das dispendiosas citação ou intimação fictas por edital. Na hipótese ora tratada houve apenas duas tentativas de intimar a executada, e, ainda assim, a segunda ocorreu no mesmo endereço que já havia sido diligenciado. Nesse panorama, mantém-se, por ora, o indeferimento da intimação da executada por meio de aplicativo de conversação, ressalvada sua possibilidade caso esgotados os meios para localização dela à exceção da intimação ficta por edital. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142770-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o requerimento de citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, pois além de não comprovado que os números indicados são de titularidade dos executados, inexiste regulamentação específica para citação por este meio no âmbito deste Tribunal - IRRESIGNAÇÃO da cooperativa de crédito exequente - Pretensão de citação, por meio do aplicativo WhatsApp, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, afirmando que os números de telefone indicados pertencem aos executados - DESCABIMENTO - A citação é imprescindível para a eficácia do processo, devendo cumprir todas as formalidades, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade processual - O ato citatório, preferencialmente, pode ser realizado por meio eletrônico, na forma prevista no Art. 246 do CPC, mediante prévio credenciamento da parte junto no banco de dados do Poder Judiciário - Porém, a providência ainda depende de regulamentação pelo CNJ - Somado a isso, o COMUNICADO CG nº 2265/2017, dispõe expressamente que, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Não se vislumbra desacerto do Juízo ao quo, ao indeferir o pedido de citação dos executados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal - De rigor, o prosseguimento da execução, com a citação pelos demais meios previstos em lei, sob pena de nulidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108364-61.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). Assim, intime-se a parte autora para que diga o pretende para localização do requerido. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 431039/SP)

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Processo nº 1005520-53.2025.8.11.0037

ID: 293017159

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1005520-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA PEREIRA ALVES

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PEDRO EMILIO BARTOLOMEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

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DAIANE LUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE LUZA

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MAURO PORTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PORTES JUNIOR

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SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005520-53.2025.8.11.0037 SUSCITANTE: CLAUDIO AUTO PECAS LTDA SUSCITADO: SPEED SERVICOS LTDA, EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005520-53.2025.8.11.0037 SUSCITANTE: CLAUDIO AUTO PECAS LTDA SUSCITADO: SPEED SERVICOS LTDA, EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, JULIANE DOS SANTOS GARCES, LUCAS DOS SANTOS GARCES, E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES EIRELI Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por CLAUDIO AUTO PECAS LTDA em face de SPEED SERVICOS LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a parte exequente do processo associado já tentou, sem sucesso, diversas diligências para penhorar bens através de sistemas em face da empresa executada, no entanto, seu paradeiro é desconhecido, além de ter encerrado suas atividades de modo irregular. Assim, requer que seja deferida a tutela antecipada para determinar a indisponibilidade de bens dos sócios da empresa, ora requeridos via sistema SISBAJUD e RENAJUD. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, visto que não houve a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, verifico que não há provas nos autos, por ora, de que os sócios requeridos estejam dilapidando seu patrimônio a fim de furtar-se da suposta responsabilidade. Destarte, não vislumbro, também, a existência do risco de dano ao resultado útil do processo, não sendo viável o bloqueio de valores dos requeridos nesse momento processual Desse modo, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, por ora, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Proceda-se ao cadastro dos sócios no polo passivo. Após, cite-os para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e concluso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005520-44.2024.4.01.3903

ID: 280404657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005520-44.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DIAS BALDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

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CARLOS ISAQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005520-44.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005520-44.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA DIAS BALDO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ISAQUE DA SILVA - PA24434, OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 205.412.102-97 DIB: 16/10/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: DII: 23/03/2020 TC: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. MARIA ROSA DIAS BALDO (205.412.102-97) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 16/10/2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 23/03/2020 DIP 01/02/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005520-64.2025.8.11.0001

ID: 325490663

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005520-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005520-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL DE MORAES GOMES RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005520-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL DE MORAES GOMES RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rafael de Moraes Gomes, nos quais alega a existência de omissão na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pela Embargante na decisão refutada, sendo realizado o juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto nos autos à luz da legislação e do entendimento jurisprudencial. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) A decisão embargada expôs de forma clara que, embora tenha sido intimado para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, o fez fora do prazo legal de 48 horas, contado minuto a minuto, conforme disposto no art. 132, § 4º, do Código Civil, e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do STJ, inclusive nos casos em que o termo inicial coincide com feriado ou fim de semana. A certidão de tempestividade lançada nos autos, portanto, não se sobrepõe à regra legal que rege a contagem de prazos fixados em horas, aplicável no caso concreto. Cumpre ressaltar que o juízo de admissibilidade pode ser revisto em segundo grau, como pontuado no despacho que determinou a juntada de documentos pela parte, eis que foram extraídos dos autos elementos que advertiam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando apurada a inexistência ou modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/05/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2024). Assim, a determinação para reapresentação de documentos foi legítima, dentro dos poderes conferidos ao relator para aferição da admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido, firmou-se também o entendimento das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – FACULDADE DO JUÍZO “A QUO” - ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER REVISTA EM SEGUNDO GRAU - COMPROVADO EM GRAU RECURSAL A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1016748-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1005520-06.2025.8.26.0047

ID: 331772419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005520-06.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SUPERBIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

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JANAINA SILVA CAMILO

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Processo 1005520-06.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Silvana Superbia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SIL… Processo 1005520-06.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Silvana Superbia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SILVANA SUPERBIA em face de ato atribuído à DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO ASSISPREV. A impetrante almeja a concessão de tutela de urgência para determinar a revisão imediata de seu benefício de aposentadoria, com base na conversão de tempo especial em comum e o consequente afastamento das regras de acúmulo de benefícios da Emenda Constitucional nº 103/2019. Alega, para tanto, a violação de direito líquido e certo. Decido o pleito liminar. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança é medida excepcional, condicionada à demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, não vislumbro a presença cumulativa de tais pressupostos a autorizar o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca de sua ilegalidade, o que demanda, no caso concreto, uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo de cognição sumária. A questão de fundo envolve a análise complexa sobre a configuração de "desaposentação" versus "revisão de ato", bem como a interpretação dos efeitos da tese firmada no Tema 942 do STF sobre um ato de aposentadoria já concedido e homologado. A matéria, portanto, não se revela de plano incontroversa e exige o regular contraditório para um exame exauriente, o que enfraquece, por ora, a plausibilidade do direito alegado a ponto de justificar a intervenção judicial imediata. Ademais, e de forma determinante, não se configura o periculum in mora. A impetrante alega que a redução de seus proventos lhe causa prejuízo de ordem alimentar, o que, de fato, é uma questão sensível. Contudo, a urgência que autoriza a concessão da liminar deve ser aquela cujo dano se mostre irreparável ou de dificílima reparação, mesmo após a futura concessão da segurança. No presente caso, a controvérsia possui natureza estritamente patrimonial. Caso a ordem seja concedida ao final, após o devido processo legal, todos os valores que deixaram de ser pagos à impetrante serão devidamente ressarcidos, de forma retroativa e com as devidas correções monetárias e juros, garantindo a integral reparação do prejuízo financeiro experimentado. A possibilidade de recebimento dos valores atrasados ao término do processo afasta a ideia de ineficácia da medida final, não havendo que se falar em dano irreparável. A concessão da liminar, por outro lado, representaria uma antecipação de tutela contra a Fazenda Pública de caráter satisfativo e irreversível, sem a devida cognição exauriente, o que não se coaduna com a prudência que deve nortear as decisões judiciais em caráter liminar, especialmente quando envolvem o erário. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos legais, notadamente o periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, ex vi do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09. Decorridos os prazos, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as providências determinadas, voltem os autos conclusos, observando-se a prioridade de tramitação. Intimem-se. - ADV: JANAINA SILVA CAMILO (OAB 389637/SP), MARCELO JOSEPETTI (OAB 209298/SP)

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Processo nº 1005520-80.2025.4.01.4300

ID: 305537314

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005520-80.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEONI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005520-80.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005520-80.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEONI GOMES DOS SANTOS POLO PASSIVO:GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS (CEAB) e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEONI GOMES DOS SANTOS (CPF 280.859.221-34) contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando obrigar a autoridade a retificar a CTC nº 28001110.1.00114/17-2, para constar corretamente os seguintes dados: no campo do segundo órgão instituidor: Município de Palmas/PreviPalmas; no campo matrícula do segundo cargo/órgão instituidor: 156231; no campo do tempo de contribuição: o período de 16/01/1992 a 12/07/1994 do vínculo com a Secretaria de Saúde (já certificado anteriormente e aproveitado no IGEPREV/TO); no campo observações: Aproveitar o período entre 16/01/1992 e 12/07/1994 no IGEPREV/TO; aproveitar o no Instituto de Previdência do Município de Palmas o período entre 01/08/1998 e 31/08/2000; e aproveitar no Regime Geral de Previdência Social os demais períodos. 02. Em apertada síntese, a impetrante alega que: a) postulou perante o INSS a Revisão (protocolo nº 185888829) da CTC n. 28001110.1.00114/17-2, emitida em 29/06/2017, apenas para acrescentar e certificar períodos para o seu segundo cargo (Analista em Saúde – Médico) constitucionalmente acumulável junto ao PreviPalmas; b) contudo, apesar da revisão ter sido deferida, a Autoridade Coatora não indicou corretamente o segundo órgão instituidor (Município de Palmas/PreviPalmas) de destino e a matrícula (156231) do segundo cargo, além de ter modificado o período já certificado e aproveitado para o primeiro cargo (Médico) constitucionalmente acumulável junto ao IGEPREV/TO, qual seja, o período de 16/01/1992 a 12/07/1994; c) a nova CTC, emitida em 27/01/2025, contém novos erros, que precisam ser corrigidos para que possa utilizar tal documento da forma devida. 03. Postergada o exame do pleito liminar (Id. 2185323483). 04. O MPF optou por não intervir (Id. 2185576235). 05. Notificada, a autoridade vinculada ao INSS prestou informações, indicando que a CTC n. 28001110.1.00114/17-2 fora corrigida e novamente emitida em 18/05/2025 (Id. 2187232977 e 2187233161 - Pág. 1 a 11). 06. O INSS requereu ingresso no feito (Id. 2188864396). 07. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08. Observo que a autoridade espontaneamente procedeu às correções requeridas pelo(a) impetrante. 09. Dessa forma, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois a CTC n. 28001110.1.00114/17-2 foi novamente emitida em 18/05/2025 após ser corrigida (Id. 2187233161 - Pág. 1 a 11). 10. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava às referidas correções e estas já foram realizadas, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11. Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1005520-15.2025.8.26.0529

ID: 332355209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005520-15.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL SAMPAIO FILHO

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Processo 1005520-15.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Fernandes da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a au… Processo 1005520-15.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Fernandes da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada. Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MIGUEL SAMPAIO FILHO (OAB 17491/BA)

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F. E. D. Dos S. x L. P. De O.

ID: 293594019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001066-26.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. E. D. DOS S.

Polo Passivo:

L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

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JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferid… Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de origem, que determinou a redistribuição dos autos a este Juízo sob o fundamento de litispendência, além de extinguir o pedido reconvencional apresentado pela parte requerida. O embargante alega que a decisão embargada contém erro material e contradição, uma vez que se baseou na premissa equivocada de que o processo em trâmite neste Juízo (nº 1001642-19.2024.8.26.0238) seria mais antigo que o processo originário. Sustenta que, na verdade, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, sendo, portanto, anterior ao processo em trâmite neste Juízo, distribuído apenas em 01.07.2024. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão atinente à competência para julgamento dos presentes embargos de declaração. Embora, em regra, os embargos declaratórios devam ser apreciados pelo Juízo que proferiu a decisão embargada, entendo que, considerando que a redistribuição já se efetivou e que o objeto dos embargos versa justamente sobre a própria redistribuição e seus fundamentos, a análise excepcional dos embargos por este Juízo que recebeu os autos é medida que se impõe, sob pena de se perpetuar situação de indefinição quanto à competência para o julgamento da causa, o que poderia causar prejuízo à celeridade e segurança processual. Quanto ao mérito dos embargos, após análise mais aprofundada das regras processuais aplicáveis, verifico que assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil, "a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial". Assim, para fins de prevenção inclusive nos casos de litispendência ou continência a data relevante é a da distribuição da ação originária, e não a da reconvenção. Embora o pedido reconvencional configure ação autônoma quanto ao seu conteúdo, ele é processualmente dependente, sendo formulado nos próprios autos da ação principal, sem dar origem a um novo processo com distribuição independente. Trata-se de medida processual que visa ampliar a cognição do juízo já competente, sem afetar a regra da prevenção entre juízos distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento, reconhecendo que a reconvenção não possui força para atrair prevenção, justamente por não ter registro ou distribuição própria. O que define a prevenção entre Juízos distintos é a data da distribuição das ações principais. No caso em análise, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, enquanto o processo em trâmite neste Juízo foi ajuizado posteriormente, em 01.07.2024. Portanto, o Juízo prevento é o da Vara de origem, onde a ação foi distribuída primeiro. Neste sentido, confira-se: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e de reintegração de posse - feitos apensados. Sentença de parcial procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Insurgência dos compradores. - COMPETÊNCIA. Processo apensado a autos de demanda conexa (ação de reintegração de posse). Sentença única. Interposição pelos apelantes de recursos de apelação nos dois autos. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado decorrente do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu da causa. Art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição."(TJSP; Apelação Cível 1004938-04.2022.8.26.0405; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). A decisão embargada incorreu em erro ao considerar a data da apresentação da reconvenção (27.11.2024) como parâmetro para fixação da prevenção, quando deveria ter considerado a data da distribuição da ação originária (30.04.2024). A prevenção, como regra de definição de competência entre Juízos diversos, não pode ser alterada pela apresentação posterior de reconvenção, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao disposto no art. 286 do CPC. Quanto à extinção do pedido reconvencional determinada na decisão embargada, por razão de continência com a ação em trâmite neste Juízo, tal questão deverá ser reavaliada pelo Juízo de origem, considerando que ambos os processos deverão ser reunidos perante ele, por ser o Juízo prevento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material na decisão embargada e, consequentemente, determinar a devolução dos autos ao Juízo da Vara de origem, por ser o Juízo prevento, nos termos dos arts. 55, § 3º, 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a remessa dos autos do processo nº 1001642-19.2024.8.26.0238, em trâmite neste Juízo, ao Juízo da Vara de origem, para reunião e julgamento conjunto, por prevenção. Traslade-se cópia da presente decisão àqueles autos. Fica esclarecido que a análise ora realizada, por este Juízo, dos embargos de declaração, constitui medida excepcional, motivada pela necessidade de garantir a continuidade e a segurança do processo, ante a controvérsia sobre competência surgida após a redistribuição. Comunique-se ao Juízo de origem, providenciado o mais necessário ao correto cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 461293/SP)

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