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I. V. F. x E. M. F. e outros

ID: 330407209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010192-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. V. F.

Polo Passivo:

E. M. F. F. M. F. M. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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VINICIUS GODOI RIBEIRO

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VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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DENISE DE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1010192-06.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.F. - F.M.F. - - M.M.F. - - E.M.F. - Trata-se de pedido de alimentos movida pela mãe idosa, representada p… Processo 1010192-06.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.F. - F.M.F. - - M.M.F. - - E.M.F. - Trata-se de pedido de alimentos movida pela mãe idosa, representada por um dos filhos em face das demais irmãs. Postula que os quatro filhos contribuam com alimentos no importe de 60% do salário mínimo. Em sede de tutela de urgência, os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo nacional para cada filho. A corré Elaine apresentou contestação, postulando, em sede liminar, a redução dos alimentos provisórios, pois aufere renda de R$ 3.322,05 e gasta R$ 1481,23 com plano de saúde, além de outras despesas. A corré Marizete também contestou a ação, postulando a redução dos alimentos provisórios, sob o fundamento de que recebe R$ 2261,76 de aposentadoria e possui gastos com aluguel e saúde. A parte autora manifestou-se a fls. 249/251. As partes apresentaram indicação de provas (fls. 258/265, fls. 303/305). O corréu Fabricio apresentou contestação alegando a ilegitimidade ativa, bem como mencionando que a autora não necessita de cuidados, sendo uma pessoa extremante ativa. Alega que não houve comprovação dos gastos alegados na inicial. Requer prestação de contas, visto que os filhos ajudam financeiramente desde 2018. Assim, presentes as chamadas condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo, pois, irregularidades a suprir ou nulidades a sanar dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de se comprovar as necessidades da autora de ser acompanhada por cuidadora, bem como seu discernimento intelectual, para tanto, DETERMINO que a parte autora traga aos autos relatório médico descrevendo essas circunstâncias, no prazo de 15 dias. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da autora, a fim de se apurar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas mensais, bem como a alegada contribuição dos filhos desde o ano de 2018, pois tais fatos poderão ser comprovados por outros meios, tais como recibos de pagamento de despesas. Por fim, mantenho o indeferimento da prova oral, de acordo com a decisão de fls. 254/255. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), VINICIUS GODOI RIBEIRO (OAB 379298/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), VINICIUS GODOI RIBEIRO (OAB 379298/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP)

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Processo nº 1507802-06.2024.8.26.0625

ID: 331831759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507802-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1507802-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do … Processo 1507802-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada, caracterizando, assim, a perda do interesse/necessidade no prosseguimento da presente ação executiva. Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, pela satisfação administrativa do débito antes da citação, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois não houve formação da relação jurídica processual, com a citação válida da parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023)Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não citado - terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22 Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Monica Andrea Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323227602

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-70.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ANDREA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMIRO SOTO ALVARADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005536-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005536-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA ANDREA DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Rosileia Santana Gomes x Nathalia Santana Almeida

ID: 260761175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA SANTANA GOMES

Polo Passivo:

NATHALIA SANTANA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005536-95.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSILEIA SANTANA GOMES REU: NATHALIA SANTANA ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005536-95.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSILEIA SANTANA GOMES REU: NATHALIA SANTANA ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Rosileia Santana Gomes em face de Nathalia Santana Almeida, visando a transferência da propriedade de um veículo e o ressarcimento de valores pagos a título de IPVA e multas. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrado o perigo iminente de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida antecipatória pleiteada. Após análise cuidadosa dos autos, verifico que a matéria objeto do pedido de tutela de urgência possui natureza satisfativa, o qual se confunde com o próprio mérito da causa e depende de dilação probatória. Ou seja, se concedido exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Desse modo, a tutela de urgência não pode ser utilizada como meio para antecipar o julgamento do mérito, sob pena de violar o princípio da cognição exauriente, que deve ser realizada apenas na decisão final do processo. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pretendida. Cite-se e intime-se as partes da referida decisão. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, com as advertências legais. Intimem-se a autora, por meio de seu advogado(a), para comparecer à audiência designada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 0007794-06.2024.8.26.0625

ID: 311418630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007794-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI

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Processo 0007794-06.2024.8.26.0625 (processo principal 1001019-07.2014.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.L.F.R. - A parte exequente pretende o receb… Processo 0007794-06.2024.8.26.0625 (processo principal 1001019-07.2014.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.L.F.R. - A parte exequente pretende o recebimento das prestações alimentícias em atraso desde setembro de 2024 (fls. 45). Embora o executado tenha permanecido inerte, não é cabível a decretação da sua prisão neste momento, pois o cálculo da dívida (fls. 45) está incorreto, uma vez que não atende ao que estabelece o artigo 528, §7° do Código de Processo Civil. Mostra-se descabida a inclusão, no cálculo da dívida, de honorários advocatícios, em se tratando de execução pelo rito da prisão. Somente verba alimentar em atraso autoriza prisão. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. Prisão civil. Execução de alimentos presentes. Alegação de impossibilidade do paciente não inviabiliza o decreto prisional. Inadequação da via eleita para discutir a possibilidade do devedor de alimentos. Precedentes. Incontroverso inadimplemento da obrigação alimentar. Matérias alegadas e demais circunstâncias do caso concreto não autorizam a concessão da ordem de Habeas Corpus. Memória de cálculo embutiu no crédito o percentual de 10% a título de honorários advocatícios. Honorários destinados ao advogado não podem ser executados conjuntamente com a prestação alimentar, no rito da prisão civil. Inadmissível a execução, pelo rito da prisão civil de verba que não tenha natureza de prestação alimentar, com origem no Direito de Família..." (TJSP;Habeas Corpus Cível 2277208-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023; grifei). Igualmente: "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. Decisão impugnada que expediu mandado de prisão em desfavor do executado, determinando que se aguarde o pagamento do débito ou o prazo de cumprimento da prisão. O débito que ensejou a prisão incluiu valores atinentes à multa e honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Revogação da ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia que não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Necessidade de refazimento dos cálculos com a exclusão da cobrança de multa e dos honorários advocatícios. ORDEM CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO" (TJSP; Habeas Corpus Cível 2153384-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023; grifei). Intime-se, portanto, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir do cálculo do débito tal verbas (honorários advocatícios). Int. - ADV: JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI (OAB 462932/SP)

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Processo nº 0014706-63.2025.8.26.0114

ID: 298034802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014706-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0014706-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1005536-84.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vis… Processo 0014706-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1005536-84.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Processo nº 1013834-69.2025.8.26.0554

ID: 295001339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013834-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES

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Processo 1013834-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia Gomes Moreira - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade. … Processo 1013834-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia Gomes Moreira - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se. Os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Com efeito, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o veículo objeto do contrato de locação de fls. 39/42 sequer pertence à parte locadora (DENNIS MOBILE COSTA VEÍCULOS EIRELI -ME - ADM CAR VEÍCULOS EMPREENDIMENTOS), pois segundo consta no documento de fls. 38 o bem está registrado em nome de um terceiro, Sr. Nailson Pereira Mendes, e era objeto de uma ação de busca e apreensão (processo nº 1024579-45.2024.8.26.0554 e carta precatória nº 1005536-12.2023.8.26.0505). Assim sendo, diante das peculiaridades do caso, indefiro o pedido de tutela antecipada, aguardando-se a instauração do contraditório, que trará maiores e melhores elementos de convicção para a justa solução do litígio. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para o eventual oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, contados de acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Intime-se. - ADV: RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES (OAB 457823/SP), RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES (OAB 457823/SP)

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Processo nº 1005536-16.2024.4.01.3703

ID: 293303357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005536-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005536-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005536-16.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIOLA DA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rede D'Or São Luiz S/A - Unidade Morumbi x Debora Bruna Silva

ID: 311701163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-60.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI

Polo Passivo:

DEBORA BRUNA SILVA

Despacho

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1005536-60.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005536-60.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rede D'or São Luiz S/A - Unidade Morumbi - Apda/Apte: Debora Bruna Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer normas para a concessão da gratuidade de justiça aos necessitados, dispõe em seu art. 99, § 3º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que a presunção legal a que se refere o aludido artigo é juris tantum, portanto não absoluta, e o julgador pode indeferir o pedido se os autos contiverem elementos acerca da ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, após determinar à parte a comprovação da insuficiência de recursos. A respeito, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria De Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício. Oportunizado à parte, que recorreu adesivamente, que comprovasse a situação financeira, não apresentou os documentos necessários como determinado pela decisão irrecorrida de fls. 487/488 (e certificado a fls. 489), o que impossibilita a análise da existência de bens e patrimônio. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. Porém, recolhido o preparo (fls.478/479 e fls. 480), o que afasta em tese a deserção do adesivo, resolvida a questão preliminar quanto à admissibilidade e transcorrido o prazo para eventuais recursos contra a presente decisão, tornem conclusos para voto. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Orlando dos Santos (OAB: 282205/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005536-26.2025.8.26.0704

ID: 327080139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005536-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA VICTORIA PEREZ LIMA VIRGINIA MAGDA PEREZ VERA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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Processo 1005536-26.2025.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Leticia Victoria Perez Lima - - Virginia Magda Perez Vera de Lima - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas prop… Processo 1005536-26.2025.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Leticia Victoria Perez Lima - - Virginia Magda Perez Vera de Lima - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por L., representada pela genitora V., em face do genitor W., referente aos valores pagos a título de pensão alimentícia. O título judicial que fixou a verba alimentar em favor da autora foi proferido pelo i. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, conforme r. Sentença de fls. 09/12, portanto é dele a competência para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 553 do Código de Processo Civil. A propósito entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FORMULADA PARA EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. Distribuição por dependência à 1ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitara a oferta dessa verba. Determinação de redistribuição do feito. Inaplicabilidade dessa providência. Juízo suscitado que teria homologado por sentença, acordo de fixação de alimentos à filha menor, além da nomeação da genitora como administradora dos valores percebidos a esse título. Prevenção do Juízo onde nomeado o administrador para pleitos dessa ordem. Inteligência do art. 553, "caput", do CPC. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0033446-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 19/12/2024;) Conflito negativo de competência - Ação de exigir contas relativa aos alimentos prestados ao filho do casal - Livre distribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Pretensão relativa à administração exercida pela guardiã do menor - Consequente nomeação implícita da genitora como administradora dos valores percebidos pelo filho a título de alimentos - Observância do art. 1.583, § 5º, do Código Civil - Patente relação de acessoriedade e dependência entre os autos e a ação de separação consensual - Prevenção configurada - Inteligência do art. 553, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0017315-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; j. 18/08/2021) Sendo assim, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, após as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP)

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