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Processo nº 1005638-20.2025.8.26.0099

ID: 300858719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DE F. G. M. DO C. F. DE O. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Trata-se de ação consensual de reconhecimento de parternidade e maternidade socioafetiva cu… Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Trata-se de ação consensual de reconhecimento de parternidade e maternidade socioafetiva cumulada com alteração de registro civil proposta por DAIANE DE FÁTIMA GONÇALVES, OSVALDO DE OLIVEIRA e MARIA DO CARMO FANTI DE OLIVEIRA, por meio da qual pretendem o reconhecimento da filiação socioafetiva bem como a averbação no assento de nascimento de Daiane com a exclusão da maternidade e paternidade biológicas. Em síntese, a requerente Daiane é filha biológica de Luzia de Fátima Fanti Gonçalves e José Donizete Gonçalves. Contudo, após ser entregue pelos seus genitores aos cuidados da tia materna Maria do Carmo e seu marido Osvaldo, ora autores, foi criada desde a infância até a idade adulta como se filha fosse. Alega a ausência de contato com os genitores biológicos, tendo construído relacionamento familiar com Maria do Carmo e Osvaldo, sendo a presente ação judicial para, em caráter consensual, formalizar e reconhecer a filiação socioafetiva. No prazo de 15 dias, deverá a parte requerente emendar a petição inicial, a fim de: 1) indicar e-mail e whatsapp dos requerentes; 2) juntar procuração em nome dos requerentes Osvaldo e Maria; 3) apresentar declaração, com firma reconhecida, em nome dos requerentes Osvaldo e Maria, reconhecendo a filiação sócio afetiva da requerente Daiane; 4) informar a sua renda mensal familiar (aliada a do cônjuge), com o objetivo de apreciar o pedido de justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de benefício previdenciário e/ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente dos requerentes e respectivos cônjuges; b) as faturas de cartão de crédito dos requerentes e respectivos cônjuges; c) extratos bancários dos requerentes e respectivos cônjuges; d) cópia completa da última declaração de imposto de renda dos requerentes e respectivos cônjuges ou comprovantes (últimos três meses), obtidos no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE-SP, Cód. 230-6, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, e a despesa postal em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, R$ 32,75, para expedição de carta AR digital de citação. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP)

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Gerson Lima Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335719981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-26.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LIMA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1005638-26.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1005638-26.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1005638-70.2025.8.26.0438

ID: 309412263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-70.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.C.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1005638-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.C.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC; e c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031

ID: 298331668

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802972-26.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco I… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., já qualificados. A autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos referentes ao mútuo nº 565607277, com parcelas mensais de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos), firmado junto ao demandado. Por esses motivos, requereu o cancelamento do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 127836184 informando que a parte autora renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale ressaltar que somente o pedido de desistência da ação implicaria na extinção do processo sem julgamento do mérito, após a concordância do réu, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por isso, a renúncia à pretensão formulada na ação não necessita da concordância da parte contrária, pois implicará na extinção do processo com resolução do mérito, impedindo a propositura de nova ação com o mesmo objeto. Conforme anotado por Theotônio Negrão, “a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC” (STJ 1ª T, Resp 422.734 Edecl-AgRg. Min Teori Zavascki, j. 7.10.2003) (nota 21 ao art. 487, Novo Código de Processo Civil, 48ª ed., 2017, Ed. Saraiva, p. 511, grifei) Portanto, a hipótese é de extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia formulada pela requerente. Nesse sentido: ALIMENTOS - Renuncia à pretensão formulada na ação, com base no artigo 487, III, c do CPC- Desnecessidade de concordância da parte contrária- Homologação– Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10056382120188260566 SP 1005638-21.2018.8.26.0566, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação. Sem custas, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031

ID: 298332793

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802972-26.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco I… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., já qualificados. A autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos referentes ao mútuo nº 565607277, com parcelas mensais de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos), firmado junto ao demandado. Por esses motivos, requereu o cancelamento do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 127836184 informando que a parte autora renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale ressaltar que somente o pedido de desistência da ação implicaria na extinção do processo sem julgamento do mérito, após a concordância do réu, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por isso, a renúncia à pretensão formulada na ação não necessita da concordância da parte contrária, pois implicará na extinção do processo com resolução do mérito, impedindo a propositura de nova ação com o mesmo objeto. Conforme anotado por Theotônio Negrão, “a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC” (STJ 1ª T, Resp 422.734 Edecl-AgRg. Min Teori Zavascki, j. 7.10.2003) (nota 21 ao art. 487, Novo Código de Processo Civil, 48ª ed., 2017, Ed. Saraiva, p. 511, grifei) Portanto, a hipótese é de extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia formulada pela requerente. Nesse sentido: ALIMENTOS - Renuncia à pretensão formulada na ação, com base no artigo 487, III, c do CPC- Desnecessidade de concordância da parte contrária- Homologação– Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10056382120188260566 SP 1005638-21.2018.8.26.0566, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação. Sem custas, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 1005638-41.2024.8.26.0168

ID: 310749045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005638-41.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1005638-41.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Citem-s… Processo 1005638-41.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Citem-se as executadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (CPC, 829), que fluirá a partir do ato citatório, ficando fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida atualizada (CPC, 827). Havendo pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, 827, § 1º). Efetuada a citação, o Oficial de Justiça procederá à devolução imediata da primeira via do mandado que será juntada aos autos, permanecendo com a 2ª via para que, caso não haja pagamento no prazo legal, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, 829, § 1º), intimando, se for o caso, o terceiro garantidor e o cônjuge do devedor da penhora efetiva (CPC, 847, § 2º e 848, Parágrafo Único). Se o Oficial não localizar bens, deverá intimar o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade, sob pena da incidência de multa a ser fixada em até 20% do valor atualizado do débito, por considerar, tal recusa, ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, 774, V e Parágrafo Único, c.c. 847, § 2º). O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 915, do CPC) e que, nesse prazo, poderá, também, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor do débito, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, 916), cientificando-o, finalmente, de que deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (916, § 5º). Fica a parte executada, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1005638-74.2024.4.01.3303

ID: 314152514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-74.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLE DE KASSIA RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACIO SANTOS BAGANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005638-74.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005638-74.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLE DE KASSIA RODRIGUES DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 29/06/2024). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2159590464) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (42 anos), técnica em enfermagem, possua diagnóstico de Autismo, (CID - F84), TDAH (CID - F90), Depressão (CID - F32) e Ansiedade (CID - F41), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a condição da autora não gera impedimento para a realização de suas atividades habituais e laborais. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Da mesma forma, a perícia social (id 2178710875) revela que a requerente não se encontra em condição de vulnerabiulidade econômica, vez que o grupo familiar é composto pela autora e um filho com 18 anos de idade, sendo que a renda da família é composta por R$ 500,00 (bicos da autora como manicure) e R$ 1.518,00 (salário do filho), quantias que, somadas, ultrapassam o valor da renda per capita necessaria para a concessão do benefício ora pleiteado. O lauso sócio econômico revalam também que a parte autora reside em imóvel bem estruturado, com boas condições de conforto, higiene e conservação, demonstrando um quadro incompatível com a condição de miserabilidade. Cabe registrar que o perito é especialista em psiquiatria e os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Outrossim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, não há que se falar em nulidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0804631-70.2021.8.10.0031

ID: 278059437

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804631-70.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0804631-70.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MARIA OZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA Parte Requerida: BANCO P… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0804631-70.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MARIA OZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA Parte Requerida: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA OZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA contra o BANCO PAN S.A. já qualificados. O autor alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos referentes ao mútuo nº 320298115-9, no valor de RR$ 841,42 (oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), com parcelas mensais de R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos), firmado junto ao demandado. Por esses motivos, requereu o cancelamento do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 115264449, informando que a parte autora renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale ressaltar que somente o pedido de desistência da ação implicaria na extinção do processo sem julgamento do mérito, após a concordância do réu, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por isso, a renúncia à pretensão formulada na ação não necessita da concordância da parte contrária, pois implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, impedindo a propositura de nova ação com o mesmo objeto. Conforme anotado por Theotônio Negrão, “a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC” (STJ 1ª T, Resp 422.734 Edecl-AgRg. Min Teori Zavascki, j. 7.10.2003) (nota 21 ao art. 487, Novo Código de Processo Civil, 48ª ed., 2017, Ed. Saraiva, p. 511) Portanto, a hipótese é de extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia formulada pela requerente. Nesse sentido: ALIMENTOS - Renuncia à pretensão formulada na ação, com base no artigo 487, III, c do CPC- Desnecessidade de concordância da parte contrária- Homologação– Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10056382120188260566 SP 1005638-21.2018.8.26.0566, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação. Sem custas, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após 115264446o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Iaura Alzenir Lima x Banco Pan S/A

ID: 323879236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-48.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAURA ALZENIR LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL KHALIL COLTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1005638-48.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iaura Alzenir Lima - BANCO PAN S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pr… Processo 1005638-48.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iaura Alzenir Lima - BANCO PAN S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)

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Processo nº 0003135-16.2025.8.26.0011

ID: 277995543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-16.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SKINER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

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ADV: Amanda Gomes E Silva (OAB 392212/SP) Processo 0003135-16.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Skiner Industria e Comercio Limitada - Vistos. Defiro o início da execução, visto que … ADV: Amanda Gomes E Silva (OAB 392212/SP) Processo 0003135-16.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Skiner Industria e Comercio Limitada - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Considerando a gratuidade processual deferida à exequente, expeça-se carta postal de intimação ao executado, na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, para o endereço onde foi citado (fl. 447 dos autos principais), a fim de que providencie o pagamento do valor do débito apontado (R$ 22.341,17 - abr/2025), em 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado deverá comprovar ainda os recolhimentos das custas processuais de distribuição do processo principal nº 1005638-27.2024.8.26.0011, conforme art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11608/2003, no valor de R$ 364,63, de instauração do incidente de fase executiva, conforme art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11608/2003, na quantia de R$ 446,83, ambos em guia DARE-SP (código de receita nº 230-6), bem como das custas referentes às 10 cartas postais expedidas na ação principal, no montante de R$ 327,50, este em guia FEDTJ (código de receita nº 120-1) no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a credora poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de se presumir sua concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se a exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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