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Processo nº 1005722-71.2025.8.26.0438

ID: 323007385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-71.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005722-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morai… Processo 1005722-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 612155145, firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., ativo, com averbação nova em 31/03/2020, início dos descontos em 04/2020 e término previsto para 03/2027, em 84 parcelas de R$ 19,30 cada uma, valor total do contrato R$ 1.621,20, valor liberado R$ 935,62, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 13.747,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 0023980-50.2019.8.26.0053

ID: 335788242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023980-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CARVALHO TENORIO ALINE ALBA FERREIRA BRITO ALVARO ROBERTO PINHEIRO ANA CAROLINA LEAL LEãO ANA DE FATIMA ALACAMINI OLIVEIRA ANDREIA DOS SANTOS BONGIOVANI ARTUR CEZAR SANTINELLO CLEUNICE SPADOTTO EDSON ARIEDNER CAMARGO JUNIOR JILVANAIR ALMEIDA SANTOS JULIANA APARECIDA PIRES DE SOUZA LEILA BORGES LUAN PAULO DE OLIVEIRA MONTEIRO LUCIA RIBEIRO NEVES DA COSTA LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA LUZINETE FERREIRA SILVA SANTOS MARA APARECIDA SILVA PINTO RAIMUNDO MARCIA PINHEIRO DE BRITO MARCOS CESAR FONSECA DE ABREU MARGARIDA BATISTA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RODRIGUES PASSOS MARIA DE LOURDES CUSTODIO MARIA ILZA ALVES CASTANHA NELCIA DE SIQUEIRA ROSELI VENANCIO DA SILVA ROSEMEIRE PENHA HERNANDES KATZ RUTE BARROSO DOS SANTOS DE CASTRO SIMONE PATROCINIO PIRES SUELI CANDIDA DE SOUSA VALERIA VIEIRA ALECRIM CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - … Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - Lucimar Pereira de Souza - - Luzinete Ferreira Silva Santos - - Mara Aparecida Silva Pinto Raimundo - - Marcia Pinheiro de Brito - - Marcos Cesar Fonseca de Abreu - - Margarida Batista dos Santos - - Lucia Ribeiro Neves da Costa - - Maria de Fatima Rodrigues Passos - - Maria Ilza Alves Castanha - - Nelcia de Siqueira - - Roseli Venancio da Silva - - Rosemeire Penha Hernandes Katz - - Rute Barroso dos Santos de Castro - - Sueli Candida de Sousa - - Valeria Vieira Alecrim Cordeiro - - Andreia dos Santos Bongiovani - - Simone Patrocinio Pires - - Adriana de Carvalho Tenorio - - Aline Alba Ferreira Brito - - Alvaro Roberto Pinheiro - - Ana Carolina Leal Leão - - Ana de Fatima Alacamini Oliveira - - Luan Paulo de Oliveira Monteiro - - Artur Cezar Santinello - - Cleunice Spadotto - - Edson Ariedner Camargo Junior - - Jilvanair Almeida Santos - - Juliana Aparecida Pires de Souza - - Leila Borges - Vistos. Manifestem-se os exequentes acerca dos documentos juntados pela Fazenda do Estado, em 30 (trinta) dias, esclarecendo se concordam com o integral cumprimento da obrigação de fazer, ou elencando as pendências, se o caso. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o integral cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Raimunda Lais Mendes Oliveira x Letícia Rosas Ribeiro Ferreira

ID: 294441428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004249-09.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LAIS MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LETíCIA ROSAS RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LÉO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NALIM ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

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Processo 1004249-09.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Lais Mendes Oliveira - Letícia Rosas Ribeiro Ferreira - De início, verifico a ausência de preli… Processo 1004249-09.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Lais Mendes Oliveira - Letícia Rosas Ribeiro Ferreira - De início, verifico a ausência de preliminares levantadas nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, assim como a prejudicial de mérito. Em seguida, DECLARO o feito saneado, sendo cabível neste momento a apreciação quanto à produção probatória. A controvérsia gira em torno da prestação de serviço odontológico contratado pela autora para colocação de lentes de resina com finalidade estética. A autora alega que o resultado foi insatisfatório, com aparência artificial, má fixação e ferimentos, e que a clínica, após oferecer devolução parcial, cessou o diálogo. Sustenta que houve descumprimento contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor, pleiteando restituição integral de R$ 2.700,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A ré, por sua vez, contesta a existência de dano moral, afirmando que a autora foi informada sobre possíveis ajustes e recusou-se a retornar para correções. Alega ter prestado o serviço conforme padrões técnicos, com materiais adequados, e que a autora assinou termo de consentimento. Sustenta que não houve falha comprovada nem nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e que a devolução integral é indevida. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, condenação em valor módico. Ademais, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor por estarem presentes os conceitos de consumidor e de fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC), respectivamente, nos polos ativo e passivo desta lide. Logo, aplica-se o diploma consumerista e o recurso processual da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC Ainda que a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não exime a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da jurisprudência. A propósito, confira-se: TJSP; Apelação Cível 1005722-83.2024.8.26.0510; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025. No presente caso, os elementos constantes dos autos em especial as conversas juntadas às fls. 53/87 demonstram que a parte ré não se opôs à reavaliação dos serviços prestados, tendo inclusive sinalizado a possibilidade de remover as lentes e efetuar o reembolso (cf. fls. 59, 61 e 66). Não obstante, verifica-se que a autora adotou uma postura reativa e acusatória (cf. fls. 62/68), sem colaborar de forma efetiva para a resolução consensual da controvérsia na esfera extrajudicial. Ademais, observa-se que não foi realizada nos autos qualquer vistoria técnica informal por profissional independente que pudesse subsidiar a prova dos alegados vícios do produto/serviço. Tampouco há demonstração de resistência injustificada da ré quanto ao reembolso, desde que fossem observadas etapas mínimas de acautelamento notadamente, a vistoria dos supostos defeitos do serviço prestado pela parte ré. Neste cenário, a irresignação da autora parece derivar de sua insatisfação com o suposto vício do produto, conduzindo-a a recusar qualquer solução intermediária, exigindo tão somente a restituição imediata dos valores, prerrogativa prevista no artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. Contudo, a conduta adotada pela autora apresenta excessos que dificultaram a solução consensual da controvérsia. Por tais razões, entendo necessária a produção de prova pericial odontológica, a fim de verificar os fatos constitutivos do direito da autora. Embora a postura da consumidora possa ter sido excessivamente rígida, não se descarta a possibilidade de que o serviço prestado tenha efetivamente apresentado defeitos aptos a justificar o reembolso pleiteado. Igualmente, cumpre destacar que a requerida não produziu provas documentais inequívocas de que o defeito inexiste, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com fundamento no artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial requerida na exordial. Para tanto, nomeio o perito judicial Dr. João Paulo Mardegan Issa (jpmissa@forp.usp.br), perito dentista, que, inicialmente, deverá ser intimado pela serventia para estimar seus honorários. Nos termos do artigo 95 do CPC, os honorários do perito deverão ser adiantados por ambas as partes na proporção de 50% em se tratando de perícia determinada por este Juízo, posto que a distribuição do ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro pelo rateiro da prova pericial. Anoto desde logo que eventual recalcitrância de qualquer das partes em arcar com a perícia necessária ao deslinde da controvérsia ensejará na preclusão da prova em seu desfavor. Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes devem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) se não tiverem feito, apresentar quesitos na forma do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Ressalto que a perícia poderá ser realizada de forma indireta, caso o objeto original da prova não esteja disponível para exame direto, cabendo ao perito fundamentar adequadamente suas conclusões com base nos elementos técnicos disponíveis nos autos e/ou fornecidos pelas partes. Ademais, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, nos termos do artigo 443 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é de caráter técnico, sendo impossível a testemunhas sem o conhecimento específico e formal constatarem a adequação ou não do serviço prestado. Intime-se. - ADV: LÉO HENRIQUE DA SILVA (OAB 213917/SP), ADILSON RODRIGUES TAVARES (OAB 377106/SP), GUILHERME NALIM ROBLES (OAB 459261/SP)

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Albenielle Pereira De Souza x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 326580559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006. AUTOR: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006. AUTOR: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Albenielle Pereira de Souza em desfavor de Capital Consig Sociedade de Crédito Direito S.A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu com a determinação, conforme Id. 200810684 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Fiama Auana Ribeiro De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 335613583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FIAMA AUANA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010392-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1005722-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fiama Auana Ribeiro de Souza - Hurb Techn… Processo 0010392-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1005722-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fiama Auana Ribeiro de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.459,63, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JOSÉ PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 392960/SP)

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Eliene Alves Guimaraes x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 262645523

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JADSON SOUZA NOBRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE ALVES GUIMARAES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE ALVES GUIMARAES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Vistos, etc. Trata-se de demanda em que a parte autora celebrou, junto aos requeridos, contrato de prestação de serviço referente a pacote de viagem, tendo posteriormente solicitado a rescisão em virtude de problemas de saúde. Afirma que os requeridos imputaram altos valores a título de multa contratual em decorrência da rescisão. Ao final, requereu o ressarcimento integral do valor pago. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das Requeridas, pois, trata-se de relação consumerista e as Requeridas compõem a cadeia de fornecedores de serviços. Assim, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, pelas Reclamadas, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Ademais, considerando que, no caso dos autos, a parte autora adquiriu pacote turístico, não se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação à ilegitimidade das agências de viagem quando estas atuam exclusivamente como revendedoras de passagens aéreas. Afasto a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova já que evidenciada a relação de consumo. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, visto que os contratos juntados na petição inicial, as empresas contratadas são: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A; AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: MF AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME; MASTER FRANQUEADA: TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME, sendo responsáveis solidárias pelo contrato e prestação dos serviços. Afasto a preliminar de aplicação da convenção de Montreal, pois a presente demanda não trata de danos materiais em virtude do transporte aéreo, mas tão somente na devolução do valor pago a título de pacote turístico, cujo transporte sequer foi realizado em virtude de doença grave da parte autora. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A celebração do contrato entre as partes é incontroversa, bem como o pedido de rescisão pela parte consumidora, posto que são fatos confessados pelas partes. Incontroverso também que a rescisão foi motivada por problemas de saúde, em face do diagnóstico de Trombose não-piogênica do sistema venoso intracraniano (CID I676), conforme se extrai dos documentos de IDs 182269948, 182269949 e 182269950, bem como pelo fato de tal questão não ter sido enfrentada especificamente pela parte ré. Destaque-se, que as reservas foram realizadas em 04/05/2023, conforme contratos anexos à inicial e o laudo médico foi emitido em 22/12/2023, ou seja, o problema de saúde foi descoberto posteriormente à aquisição do pacote. Em contestação, as reclamadas impugnam o pedido de restituição integral da importância paga, em decorrência da existência de cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de determinado valor a título de multa pela rescisão unilateral. A este respeito, merece realce o fato de o cancelamento da viagem não ter origem em uma desistência imotivada, mas na superveniência de moléstia grave, que obviamente caracteriza-se como motivo de força maior. Assim sendo, em decorrência da rescisão contratual por motivo de força maior, devem ser afastadas as cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores a título de multa, já que, no caso dos autos, não restou evidenciada a proporção de eventual dano financeiro suportado pela reclamada que fosse capaz de justificar a incidência da retenção descrita na inicial. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. MOTIVAÇÃO PELO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, determino a devolução dos valores dos bilhetes aéreos. Viagem internacional para o trecho São Paulo – Veneza. Situação em que, na véspera da viagem, a autora apresentou problema de saúde com internação por pneumonia e Gripe H1N1. Passageira portadora de leucemia linfoide crônica. Cancelamento que não teve origem numa desistência imotivada, mas por grave quadro clínico que a impossibilitou de viajar. Abusividade no percentual de perda do valor das passagens. Não se vislumbrou justificativa econômica para retenção de todo o valor pago pela viagem. Caberia à prestadora demonstrar os danos decorrentes do cancelamento realizado pelos consumidores, a fim de justificar multa demasiadamente elevada. Pode-se concluir que aquela disposição cria um mecanismo de multa compensatória sem equilíbrio. Não se propõe uma justa composição dos prejuízos. Incidência do artigo 51, IV do CDC. Interpretação do § 3º do artigo 740 do Código Civil e no artigo 3º da Resolução 400 da ANAC. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Os consumidores ficaram privados de quantia relevante, num momento em que estava acometida por grave estado de saúde, além do longo período de tentativa de resolução do imbróglio. No caso concreto, a companhia ré descumpriu sua obrigação contratual, situação esta que extrapolou o mero dissabor cotidiano. O reembolso das passagens somente restou garantido por meio de ação judicial. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1128449-47.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Quanto aos danos extrapatrimoniais, conclui-se que a situação vivenciada não pode ser interpretada como mero dissabor cotidiano, na medida em que a parte reclamante foi privada de relevantes recursos financeiros em momento de necessidade de tratamento médico. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: I. Condenar as reclamadas, solidariamente, ao ressarcimento do valor retido a título de multa, qual seja R$ 17.741,55 (dezessete mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1005722-19.2025.8.26.0132

ID: 329781772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005722-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005722-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005722-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 84/89, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Antonio Luiz Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Antonio Luiz Da Silva x Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia

ID: 329264618

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005722-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Sentença

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005722-86.2023.811.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANTONIO LUIZ DA SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO contra MUTUA DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005722-86.2023.811.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANTONIO LUIZ DA SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO contra MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, ante o regular andamento da execução aparelhada por Contrato de Mútuo, cujo teor busca o recebimento da quantia de R$ 12.941,54 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada ao tempo do ajuizamento, vez que o aludido contrato é de adesão, leonino e eivado de cláusulas abusivas, além do excesso de execução. Após o recolhimento das custas de ingresso, este juízo houve por bem receber a petição inicial (ID 125646976), sem atribuir efeito suspensivo aos embargos e determinar a intimação da Mútua. Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 131539104). Em sede preliminar suscita a intempestividade dos embargos opostos. Meritoriamente, aduz que o contrato celebrado está em conformidade com o que preceitua a lei e não há qualquer irregularidade em suas cláusulas, sendo que o negócio jurídico entabulado é claro quanto aos juros, correções, multas e seguro aplicável. Assevera que não há excesso, na medida em que a planilha débito acostada na execução é clara sobre a atualização do valor, sendo que a planilha obedece rigorosamente às cláusulas do contrato de mútuo. Instadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, a Mútua manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 168074793); ao passo que o embargante requereu a produção de prova oral e pericial contábil. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento no estado em que se encontra. O julgamento conforme o estado do processo é o momento em que o juiz decide se os elementos reunidos até o momento permitem, ou não, que seja proferida a sentença. No caso, despicienda a produção de outras provas além das já existentes nos autos, vez que a pretensão buscada é inerente a eventual excesso de execução, oriundo de cláusulas abusivas constantes do Contrato de Mútuo, que o embargante alega serem o motivo do inadimplemento - relacionamento negocial vivenciado entre as partes envolvidas na lide, aferível mediante prova documental; suficiente, pois, ao deslinde do feito. Ante a cronologia dos acontecimentos, em atenção ao processado, passo ao julgamento da lide. 2.1.1. - Da tempestividade. O manejo da apensa ação de execução de título extrajudicial, perante o judiciário, se deu em 03/06/2015, anterior, portanto, à publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Nesse quadro, em que pese o expendido pela embargada, a Lei nº 11.382/2006, ao alterar a redação do Art. 738 do CPC, estabeleceu que o prazo para o oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Por veicular matéria eminentemente processual, de aplicação imediata (Art. 1.211 daquele CPC), o prazo dos embargos se sujeita à legislação vigente à época da sua interposição, ainda que a execução tenha se iniciado em momento anterior à inovação legislativa. Logo, REJEITO a preliminar aventada. 2.1.2. - Da rejeição liminar dos embargos do devedor. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, adentro aos pormenores da demanda. Pois bem. Tratam os autos de Embargos à Execução haja vista o excesso da execução, que está aparelhada com título executivo extrajudicial ("Contrato de Mútuo Para o Empréstimo Equipa Bem - RB5 N.º 1070237/11", ID 109884382), em virtude de abusividade das cláusulas contratuais que regem a operação de mútuo vivenciada. Nesse particular, notadamente quanto ao excesso de execução aventado, dispõe o Art. 917, §§3º e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;” Em comentário ao aludido artigo, desfila Daniel Amorim Assumpção Neves: “4. EXCESSO DE EXECUÇÃO (…) Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesses caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. O mesmo dispositivo legal prevê as consequências de seu descumprimento. Segundo o dispositivo legal, quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior a do título (excesso de execução), declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, com extinção do processo sem resolução do mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; se houver outro fundamento, os embargos à execução serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Há, entretanto, flexibilização da regra pelo Superior Tribunal de Justiça ao admitir uma alegação defensiva sem indicação do valor que o embargante considera devido sempre que a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia (STJ, 4a Turma, REsp 1.987.774/CE, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 21/03/2023, Dje 04/05/2023; STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 921.640/BA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 20/10/2016, Dje 07/11/2016)."(excerto extraído - Código de Processo Civil Comentado/Daniel Amorim Assumpção Neves.-9 ed. rev. Atual e ampl.- São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 1602). Na hipótese, o fundamento de abusividade - e valor que suplanta o que efetivamente restou avençado no "Contrato de Mútuo Para o Empréstimo Equipa Bem - RB5 N.º 1070237/11", ID 109884382 - possui natureza de excesso à execução, pelo que caberia ao embargante declarar na petição inicial o valor que entenderia correto e, assim, ter apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como o efetivamente devido, ante a pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou, havendo outro fundamento, de não ser examinada a alegação de excesso de execução. Neste sentido: “EMENTAS: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO DO SUPOSTO EXCESSO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – ENCARGOS INCIDENTES EXPRESSAMENTE CONSTANTE DO TÍTULO – ART. 917, §4º, I, do CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1022195/S - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado em 17/12/2018 - DJe 01/02/2019) (N.U 0000552-33.2017.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC/73 – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução, se não há elemento técnico a ser provado por eventual perícia, tampouco necessidade de apresentação de outros documentos que não os já apresentados pelas partes. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. (TJMT - N.U 0018301-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019)”. (destaquei). De se ver que o embargante não declara de imediato, em petição de ingresso, o valor que entenderia incontroverso - situação que renderia ensejo à análise pormenorizada das cláusulas supostamente abusivas, pelo que deve ser aplicado o dispositivo e entendimentos jurisprudenciais acima expostos.Trago, inclusive, excertos do pedido que demonstram a insurgência genérica do embargante quantos aos cálculos apresentados na execução de título executivo extrajudicial atacada (ID 109884379): “(…) Mas, não bastasse isso, grande parte das cláusulas contratuais são NULAS DE PLENO DIREITO, fato este que clama pela declaração de nulidade de TODO o contrato, uma vez que este não poderia ser revitalizado. (…) Conforme já salientado anteriormente, a Exequente/Embargada, tenta locupletar-se indevidamente às custas do Embargante, tendo em vista estar cobrando taxas de juros unilateralmente pactuadas de forma a privilegiar- se com a Clausula Contratual por ela elaborada, incorrendo à excesso de Execução nos termos do Art. 917 do Código de Processo Civil. (…) Portanto o valor remanescente devido pelo Embargante é de R$ 6.735,60 (Seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Motivo pelo qual requer, que Vossa Excelência declare nulas as Cláusulas Contratuais que estipulem juros abusivos e unilaterais, e fixe a correta e adequada porcentagem, para posterior apresentação de Planilha de Débitos atualizadas, que será elaborada por profissional capacitado.” O C. STJ entende que apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial (Agravo interno desprovido - STJ. AgInt no AREsp 1440881/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Logo, diante do desatendimento do Art. 917, § 3.º e 4.º, do CPC, as teses de excesso de execução e de abusividade da aplicação das cláusulas contratuais não comportam análise. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, REJEITO os embargos à execução, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 917, §4º, inciso I, combinado com o Art. 330, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da ExTiEx 0026714-66.2015.8.11.0041 apensa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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