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Luiz Carlos Oliveira Rocha e outros x Mariana Sanches Ciasi

ID: 314259021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049581-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA ROCHA MARCEL CIASI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA SANCHES CIASI

Intimação

Advogados:

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049581-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Marcel Ciasi de Oliveira - - Luiz Carlos Oliveira Rocha - Mariana Sanches Ciasi - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1049581-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Marcel Ciasi de Oliveira - - Luiz Carlos Oliveira Rocha - Mariana Sanches Ciasi - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcel Ciasi de Oliveira e Luiz Carlos Oliveira Rocha em face de Mariana Sanches Ribeiro. Na petição inicial, os Autores narraram que o Autor Marcel e a Ré Mariana, enquanto casados, fundaram conjuntamente a Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda ("Quality Implant"), sendo cada um detentor de 50% das quotas da empresa. Posteriormente, devido às incompatibilidades pessoais, o casal dissolveu o casamento. No intuito de resolver a parceria societária, a Ré celebrou contrato de cessão de suas quotas (50%) para o Autor Luiz Carlos Oliveira Rocha, tornando Marcel e Luiz os únicos sócios da empresa. Ocorre que, apesar da cessão de quotas, a Ré não assinou a alteração contratual necessária na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), continuando a agir como se ainda fosse sócia, incluindo comunicações com fornecedores e a transferência de um veículo da empresa para uma terceira pessoa (Sra. Juliana Sanches, irmã da Ré) sem autorização dos atuais sócios. O veículo fazia parte de um acordo no qual o Autor se comprometeu a continuar pagando o financiamento até 28 de março de 2026, após o que seria transferido para a Ré como parte de sua participação societária. Asseveraram que registraram boletim de ocorrência para apuração da conduta na esfera criminal e, além disso, o ato praticado pela Ré poderia caraterizar fraude contra credores, diante da situação financeira da sociedade. No mais, disseram que tal questão está sendo discutida nos autos nº 1005748-98.2025.8.26.0008, em trâmite no Foro Regional do Tatuapé - SP. Informaram, ainda, que a Ré ingressou com ação para dissolução da sociedade registrada sob nº 1013428-71.2024.8.26.0008, a qual restou extinta sem resolução do mérito por força do contrato de cessão de quotas. Por tais razões, pugnaram pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado o imediato registro da cessão de quotas da Ré junto à Jucesp e, subsidiariamente, para determinar que a Ré se abstenha de praticar quaisquer atos em nome da sociedade, incluindo, mas não se limitando à comunicação com fornecedores e terceiros, bem como a transferência de bens da empresa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. Por fim, requereram a confirmação da liminar, decretando-se a supressão da necessidade de assinatura da Ré para alteração no contrato social, permitindo a regularização da transferência de suas quotas sociais na Junta Comercial, bem como no Conselho Regional de Odontologia. Ainda, pugnaram pela concessão dos beneficios da justiça gratuita. À causa, atribuíram o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntaram documentos (fls. 17/233). Na r. Decisão de fls. 235/236, foi determinada que a Parte Autora emendasse a inicial para incluir a sociedade Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda no polo ativo da demanda e procedesse à juntada de documentos. Ademais, restou determinado que fosse comprovada a hipossuficiencia econômica alegada. A Parte Autora apresentou emenda à inicial às fls. 239/240, bem como acostou documentos (fls. 241/248). Na r. Decisão de fls. 250/252, foi recebida a emenda apresentada, passando a sociedade Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda a figurar no polo ativo da presente demanda. No mais, foi concedido prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré Mariana Sanches Ribeiro ingressou no feito, apresentando contestação, acompanhada de pedido reconvencional (fls. 257/275). Narrou que ela e o Autor Marcel se casaram em 2006 e fundaram a clínica odontológica objeto da presente ação, tornando-se sócios. No entanto, as partes se divorciaram e na época, foi concedida medida protetiva em seu favor. Em 07/08/2024, a Ré ingressou com ação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 1013428-71.2024.8.26.0008) para extinguir a sociedade que mantinha com seu ex-marido e ex-sócio. Ocorre que, em 15/08/2024, as partes celebraram contrato de compra e venda, no qual a Ré transferiu suas quotas sociais (50% de participação) para Marcel Ciasi de Oliveira e Luiz Carlos Oliveira Rocha, totalizando R$ 160.000,00. Entretanto, os atuais sócios permanecem inadimplentes, não cumprindo as obrigações do contrato de cessão, no tocante à assunção integral das dívidas anteriormente vinculadas à Mariana, que transferiu suas quotas para quitação dos débitos existentes, sem exigir qualquer valor como pagamento. Disse que não procede que tenha se omitido no tocante à assinatura da alteração contratual, uma vez que tomou todas as providências necessárias para regularizar sua saída da sociedade. Nesse ponto, asseverou que protocolou a alteração contratual em 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital/SP em novembro de 2024, bem como acostou cópia da decisão exarada na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (nº 1013428-71.2024.8.26.0008). No mais, quanto à alegação de que tenha mantido contato com os fornecedores da empresa, a Ré aduziu que interagiu com a empresa Self, a qual fornece aparelhos odontológicos indispensáveis para sua atividade profissional de dentista. Tal contato mostrou-se necessário devido à inadimplência do autor, que deixou de quitar débitos vinculados à plataforma associados ao CNPJ da sociedade, os quais impactavam sua atuação. Além disso, o Autor Marcel se comprometeu a transferir o veículo JEEP COMPASS ANO 2022/2023, placa GHA9D23, para a Ré Mariana, e a assumir o pagamento das prestações restantes do financiamento do veículo até a quitação integral. Contudo, não procedeu ao pagamento das prestações do financiamento, tampouco das multas e demais dívidas que permanecem no nome da Ré. Diante da inércia dos novos sócios, a Ré ajuizou Ação de Obrigação de Fazer (autos do processo nº 1021951-72.2024.8.26.0008) em dezembro de 2024 para compelir Marcel e Luiz a cumprirem o contrato de cessão de quotas. Disse que, devido à inadimplência do Autor Marcel e à ausência de condições financeiras, o financiamento do veículo foi transferido para sua irmã, Juliana Sanches, para evitar a apreensão do bem, que é o único ativo da clínica. Nesse ponto, asseverou que Juliana contribuiu com o pagamento das prestações para preservar o bem familiar, usado para trabalho e transporte dos filhos do casal. Sustentou que tal transferência não configura quebra contratual, tampouco fraude contra credores, uma vez que tal atitude foi necessária para se evitar maiores prejuízos. Argumentou que a Parte Autora litiga de má-fé, distorcendo os fatos. Ressaltou que em, janeiro de 2025, entrou em contato com o advogado do autor noticiando que o veículo corria risco de sofrer apreensão por conta das dividas e, na ocasião, o próprio Autor teria reconhecido a inadimplência. Assim, pugnou que seja condenado nas penas da litigância de má-fé. Como pedido reconvencional, pugnou que o Autor/Reconvindo seja condenado ao ressarcimento do valor de R$ 41.250,14, correspondente às parcelas do financiamento do veículo. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial e que lhe seja deferida a gratuidade processual. Juntou documentos (fls. 276/322). A empresa Sanches regularizou sua representação processual (fl. 324). Na r. decisão de fls. 326/327, foi determinado que a Ré/Reconvinte comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Após, ficou deferida a anotação da reconvenção, bem como foi determinada a intimação da parte contrária para manifestar-se em réplica. O Autor Marcel impugnou o pedido de gratuidade processual formulado em contestação/reconvenção (fls. 331/337). A Ré/Reconvinte apresentou comprovante do recolhimento de custas, pugnando pelo prosseguimento da reconvenção (fls. 338/340). A Parte Autora/Reconvinda manifestou-se às fls. 351/371, asseverando que a cessão de quotas foi intermediada por Juliana, irmã de Mariana. Após tratativas e ajustes, o instrumento de cessão de quotas foi registrado formalmente em Cartório. Contudo, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Capital devolveu a documentação, informando que o instrumento particular de cessão de quotas não era suficiente para formalizar a alteração registral, havendo necessidade da alteração do contrato social. O advogado da Parte Autora elaborou o instrumento de Alteração do Contrato Social e reiteradamente comunicou a Sra. Juliana sobre a necessidade de cumprimento dessa providência. Contudo, a Ré passou a criar embaraços sucessivos à formalização do ato, dificultando e atrasando a tramitação da alteração contratual por vários meses. No mais, rechaçaram os demais argumentos contidos em contestação. Às fls. 372/378, a Parte Autora/Reconvinda apresentou contestação à reconvenção aduzindo, preliminarmente, a inépcia da reconvenção, asseverando que a narrativa contida no pedido reconvencional mostra-se confuso e que a Ré/Reconvinte não delimitou minimamente o objeto da controvérsia. Ademais, aduziram a ilegitimidade ativa da Ré/Reconvinte quanto aos valores pagos referente aos meses de março e abril de 2025, uma vez que a Ré/Reconvinte não era mais proprietária. No mais, argumentaram que a reconvenção foi utilizada exclusivamente como instrumento de resistência ao pedido de aplicação de clausula penal formulado pelos Autores/Reconvindos na inicial. Asseveraram que não tem responsabilidade no tocante às multas, seguro, licenciamento ou qualquer outro encargo incidente sobre o veiculos, os quais não estavam previstos em contato. Da mesma forma, aduziram que é descabido o pedido de devolução, diante da antecipação de valores do financiamento, que foi prevista em contrato. Por fim, aduziram que não houve desproporcionalidade quanto à fixação da multa prevista na avença, destacando que a Ré, quando de sua assinatura, estava devidamente representada por advogado. A Parte Autora acostou cópia da nota devolutiva (fls. 381/383). Houve réplica por parte da Ré/Reconvinte (fls. 384/391). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, pelos motivos abaixo declinados. O pedido para a concessão de tutela provisória de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado o imediato registro da cessão de quotas da Ré junto à Jucesp. Pois bem. A nota devolutiva de fls. 382/383 indica que é necessária que tal seja cessão seja realizada por meio de Alteração do Contrato Social, a qual necessita da colaboração de ambas as partes, que demonstram que não tem interesse em manter a sociedade com o quadro societário anterior. Nesse ponto, cada parte aduziu que procedeu com o necessário, sendo que houve resistência da parte contrária. Dessa forma, as partes fazem acusações recíprocas umas contra as outras, não restando inequivocadamente comprovado quem estaria impedindo o registro da alteração do contrato social. Além disso, as Partes incluíram outros fatos nas suas narrativas, prejudicando a própria averiguação sobre quem tem razão em sede de liminar, razão pela qual necessária uma análise mais profunda das alegações e provas constantes nos autos. Ademais, os fatos não são recentes, uma vez que a cessão de quotas teria ocorrido em agosto de 2024, não estando demonstrada a urgência para sua concessão. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No prazo de 15 dias úteis, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 3. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO LAPETINA (OAB 50871/SP), TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP), TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP)

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