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Processo nº 1005748-21.2025.8.26.0066

ID: 307929745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-21.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TELES SILVA MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TELES SILVA MÔNACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-21.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Teles Silva Mônaco - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pe… Processo 1005748-21.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Teles Silva Mônaco - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: LUCIANA TELES SILVA MÔNACO (OAB 245407/SP)

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Bruno Paulo De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 280467141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002141-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002141-14.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Bruno Paulo de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002141-14.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Bruno Paulo de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - Sala 2100

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Carlos Eduardo Rodrigues De Sá x Estado De São Paulo

ID: 276196531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001245-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-68.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Eduardo Rodrigues de Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-68.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Eduardo Rodrigues de Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - Sala 2100

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Renato Da Silva Santos x Estado De São Paulo

ID: 276177061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000738-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Livia Clara Da Silva Virissimo

ID: 323593983

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017720-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIVIA CLARA DA SILVA VIRISSIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017720-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Livia Clara da Silva Virissimo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017720-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Livia Clara da Silva Virissimo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maricelma Duarte Ribas

ID: 322357220

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012508-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARICELMA DUARTE RIBAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012508-96.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maricelma Duarte Ribas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012508-96.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maricelma Duarte Ribas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Jonathan da Silva Castro (OAB: 277910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcelo Lima Bevilácqua

ID: 322357229

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087399-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO LIMA BEVILáCQUA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Israel Venicios Loss

ID: 325246885

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010643-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISRAEL VENICIOS LOSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010643-83.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Israel Venicios Loss - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010643-83.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Israel Venicios Loss - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS REFERIDAS; E (II) DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DA BR DESSAS PARCELAS COM BASE NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 CONFIGURA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA INSTITUÍDA COMO VERBA EVENTUAL PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMA A INTEGRAÇÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, À LUZ DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NA MEDIDA EM QUE A VEDAÇÃO LEGAL NÃO PODE PREVALECER CONTRA O CARÁTER EFETIVAMENTE REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.O TEMA Nº 7 DO TJSP (RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO) NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE VERBA DISTINTA.A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR CERTO NA SENTENÇA NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E A EC Nº 113/2021.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEGUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 1.076/STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA.A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ABRANGIDOS PELA NORMA.A EXCLUSÃO DA BR DESSAS VERBAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, AFRONTA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO ADICIONAL DE FÉRIAS.O TEMA 7 DO TJSP NÃO SE APLICA ÀS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024; TJSP, RI Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024; TJSP, RI Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024; TJSP, RI Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024; TJSP, RI Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005748-87.2023.8.11.0040

ID: 262384307

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005748-87.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR SOUSA DA COSTA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005748-87.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005748-87.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOÃO VITOR SOUSA DA COSTA Vistos. Vê-se, da leitura da peça acusatória que, nela, o representante do Ministério Público expôs os fatos criminosos, suas circunstâncias, a(s) qualificação(ões) do(s) acusado(s), a(s) qualificação(ões) do(s) delito(s) e, visando a provar a acusação lançada, apresentou o rol de pessoas que deseja sejam ouvidas, de cujos depoimentos e declarações, aliadas aos demais elementos constantes dos autos, depreendem-se os indícios idôneos de autoria e de materialidade, essa demonstrada pelos laudos periciais apontados, o que suficiente para instauração da ação penal. Preenchidos, desse modo, todos os requisitos constantes do artigo 41, do CPP, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não demonstrada nenhuma das hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395, também do CPP. RECEBO, pois, pelas razões expostas, a denúncia “sub examen”, oferecida contra JOÃO VITOR SOUSA DA COSTA, como incurso na(s) sanção(oes) do(s) art. 33, caput, da Lei Federal n° 11.343/2006. Seguidamente a instrução processual, compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito e não arguidas preliminares prejudiciais, fatos estes que impõem o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Portanto, visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 15H30MIN, sendo facultado a participação por videoconferência, consoante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWIyMDYzZGMtMWIzOS00NzFkLWFhMDMtZWY4MmQxNmVmZmQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f77dec5f-4bb1-4ea7-bcbb-00f541eda5b1%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail sor.1varacriminal@tjmt.jus.br ou pelo Telefone (66) 3545-8400, fornecendo seu contato e/ou e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência (salvo eventual impossibilidade física por ocasião de reforma no prédio público). ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o(a) Gestor(a) Judiciário da unidade judiciária para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades Ademais, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Atente-se o i. Oficial de Justiça ao encaminhamento do respectivo link da audiência no ato da intimação. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, servindo a presente decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. ATENTE-SE A(S) PARTE(S)/TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) AO DEVIDO HORÁRIO AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA, sobretudo porque a SALA VIRTUAL possui link único/próprio para todas as solenidades designadas, razão pela qual é imprescindível atender a ordem cronológica. No que concerne às intimações, proceda-se de acordo com as determinações do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Regularize-se o cadastrado do(s) acusado(a) no BNMP. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Autue-se como Ação Penal. Às providências. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1005748-79.2025.4.01.3904

ID: 329554459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-79.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERGILO MORAIS RUFINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005748-79.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005748-79.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERGILO MORAIS RUFINO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais (x) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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